sábado, 05 de Abril de 2014 – 9
Minas Gerais - Caderno 1Diário do Executivo
PROCESSAMENTO DE DADOS OU MATEMÁTICA COMPUTACIONAL, o conteúdo referente à Habilitação, onde se lê Habilitação:
Diploma de graduação na formação requerida; Registro no respectivo
conselho de classe; Certidão de regularidade expedida pelo órgão de
fiscalização do exercício da profissão. Leia-se: Habilitação: Diploma
de graduação na formação requerida.
6. No Anexo V do Edital, especificamente nas atribuições e requisitos básicos para os cargos de Analista de seguridade social na área de
conhecimento de ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES OU
TECNOLOGIA EM REDES DE COMPUTADORES, o conteúdo referente à habilitação, onde se lê Habilitação: Diploma de graduação na
formação requerida; Registro no respectivo Conselho de Classe; Certidão de regularidade expedida pelo órgão de fiscalização do exercício
da profissão. Leia-se: Habilitação: Diploma de graduação na formação
requerida.
7. No Anexo V do Edital, especificamente nas atribuições e requisitos básicos para os cargos de Analista de seguridade social na área de
conhecimento de TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR OU
TECNOLOGIA EM GESTÃO DA QUALIDADE, o conteúdo referente à habilitação, onde se lê Habilitação: Diploma de graduação Tecnologia em gestão hospitalar ou Tecnologia em gestão da qualidade;
Registro no respectivo conselho de classe; Certidão de regularidade
expedida pelo órgão de fiscalização do exercício da profissão. Leia-se:
Habilitação: Diploma de graduação Tecnologia em gestão hospitalar ou
Tecnologia em gestão da qualidade
04 541628 - 1
Assunto: Abono de faltas – Recurso. Recorrente: Wângelo Campos
de Vasconcelos, Masp 1070494-8. Siged: 17184-2011-2014. Despacho: Conheço o recurso interposto às fls.21/24, para, no mérito , negarlhe provimento, em decorrência da impossibilidade de comprovação
do horário de saída do servidor, nos termos dos pareceres da Procuradoria de fls. 30/32, os quais aprovo. À Gerência Odontológica, para
as devidas providências. Em 31/março/2014. Jomara Alves da Silva
– Presidente.
04 541638 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 006.278/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/3º Nível/Sabará
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma. Município de Sabara.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
567061445.00-85 SIRLENE FERREIRA SOUZA
001557851.00-27 RONALDO DE SOUZA - ME
Quinta-feira, 03 de abril de 2014.
SRF II – BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o contribuinte intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
M & V Roupas e Acessórios Ltda – ME – I.E: 001.020.935.00.24
Rua Elisio de Brito, 586 - Loja – Bhte – MG
Auto de Infração: 01.000212884.01
Belo Horizonte, 04 de abril de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal DFT/BH
EDITAL 006.280/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II
ADM. FAZENDÁRIA / 3º NÍVEL RIBEIRÃO DAS NEVES
CANCELAMENTO
Por encerrarar suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IVe XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seu comprovante de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001058937.00-30 URIM MODAS LTDA – ME
Ribeirão das Neves, 04 de abril de 2014.
Thiago Silva Moreira Morais
Chefe da AF/3º Nível/Ribeirão das Neves
04 541324 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 006.281/2014
SUP. REGIONAL DA FAZENDA - SRF II – CONTAGEM
AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Alameda Maria Turíbia de
Jesus, nº 151, centro, em Betim-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001777815.00-18 MARCELO CESAR
CORREA DO AMARAL - EPP
067101999.00-14 COMERCIAL MIRANDA CAMPOS LTDA
002280567.00-78 MARCIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA – ME
Sexta-feira, 4 de Abril de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
04 541325 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível – Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 ficam
os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação do Auto de Infração ou do seu recebimento,
o pagamento, o parcelamento ou a impugnação do crédito tributário
constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia, circunstância em que a peça fiscal
será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500027. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 01.000213422-86 de 24/03/2014.
Sujeito Passivo: Bela Ana Modinha Ltda ME
I.E: 001083472.00-00
Endereço: Av. Sete de Setembro, n°635.
Bairro: Centro. CEP: 35500-011. Divinópolis/MG.
Coobrigado(a): Flaviana Carvalho de Oliveira.
CPF: 058.747.396-70.
Endereço: Rua Monte Sião, n°128. Bairro: Afonso Pena.
CEP: 35500-104. Divinópolis/MG.
Divinópolis, 4 de abril de 2014.
Ana Amélia Vasconcelos Macedo Garcia.
Chefe AF/2° nível- Divinópolis
EDITAL 006.269/2014
SUP. REGIONAL DA FAZENDA I – DIVINÓPOLIS
AF/3º NÍVEL/ARCOS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.
16, incisos III, IV e XIII da lei 6.763/96, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111 todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios INTIMADOS a apresentar na AF/Arcos, situada na Rua
São Geraldo,416 – Centro – Arcos-MG., no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alínea “b” e “c” do
RICMS/02..
Município de Arcos.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
042274685.00-71 MARCOS & ALESSANDRO
COM. DE ROUPAS LTDA
042348964.00-82 LUIZ GUSTAVO RODARTE
LIMA CPF 03726430601
042570137.22-46 TRANSPORTES PARGON LTDA
001768595.00-06 JOAO GUY Q. M. CARREGAL FERREIRA - ME
001767637.00-19 CAIENNA MODAS LTDA - ME
067887751.00-63 KATIA SIRLENE MOREIRA – ME
Município de Bambuí
001044183.00-13 MANJUSTE & CIA LTDA - ME
599178068.00-07 MANTOVANI & CIA LTDA - ME
002184974.00-20 MICHEL ANDRADE DE OLIVEIRA - ME
051271640.05-21 COOP. DOS PEC.
AGRICULT. E CAFEICULT. MG
001002520.00-46 FILLIPI MODAS LTDA - ME
001033042.00-20 MAX EVENTOS BAMBUI LTDA - ME
051038699.00-35 FIAMMIFERI DO B
IND. E COM. DE FOSF. LTDA
051106617.00-20 GRAFIBAM LTDA - ME
051254843.00-40 FHM TRANSPORTES LTDA - ME
001264765.00-80 SLOWPP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
051290573.00-30 SUPERMERCADO BAMBUI LTDA - ME
001780885.00-98 J.L. ACESSORIOS LTDA - ME
001801092.00-70 FC MOTOS DE BAMBUI LTDA - ME
001821071.00-79 CASA DAS CONECCOES W&E LTDA - ME
001845920.00-78 COOP. DE TRANSP.
DA REG. DE BAMBUI LTDA
001932893.00-06 ADILSON DE OLIVEIRA - ME
001936931.00-45 LIGA FORTE DE BAMBUI LTDA – ME
Município de Iguatama
062173516.01-98 DSERVICE MANUT. E MONTAGENS LTDA
042241193.00-22 ARAGUAIA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA
303907913.00-20 ILMA APARECIDA DE CASTRO
Quarta-feira -,02 de abril de 2014
Edlamar Pinto Ribeiro - Chefe AF/3º Nível Arcos
04 541326 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/AF/3º NÍVEL/CORONEL FABRICIANO
Nos termos do art. 10 § 1º do RPTA aprovado pelo Decreto nº.
44747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível e não
sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelo
correio, e com a finalidade de procedermos a cobrança administrativa
prevista na Resolução nº. 3.708 de 24/10/2005, intimamos a promover,
até 15/04/2014, o pagamento do crédito tributário exigido através do
Auto de Infração infra-relacionado, de sua responsabilidade, junto a
esta repartição fazendária localizada à Rua Armando Fajardo, nº. 132 –
Santa Helena - Coronel Fabriciano/ MG – CEP 35170-007.
Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente, na fase administrativa e que,
pelo descumprimento a presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Sujeito Passivo: Panorama Transportes Ltda ME
IE: 001076330.0098
PTA Nº: 03.000418451.82
Coronel Fabriciano, 03 de Abril de 2014.
Josângela Ferreira L.M.Cunha. Chefe AF/3º Nível/Coronel Fabriciano
04 541327 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 006.276/2014
SUP REGIONAL DA FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADM FAZENDÁRIA 3º NÍVEL CAPINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Capinopolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
342113030.00-85 COMERCIAL TEXTIL SAO MANUEL LTDA EPP
126912892.00-60 FIACAO D’CAPI LTDA - EPP
126208865.00-52 CAPINOPOLIS CONSTRUTORA LTDA - ME
001959081.00-04 FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA - EPP
001101800.00-03 FRJF INFORMATICA LTDA - ME
126416551.00-96 CONAF - CONSTRUTORA AMARAL FLABES
LTDA - ME
126145404.01-77 FABIANO FERREIRA RAMOS
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014.
Vilma Terezinha de Oliveira – Masp 310038-5
Chefe AF/3ºNível – Capinópolis
EDITAL 006.277/2014
SUP REGIONAL DA FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADM FAZENDÁRIA 3º NÍVEL CAPINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Capinopolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
126213257.00-80 US TRANSPORTES LTDA - ME
001626932.00-70 J.C. FORROS LTDA. - ME
001435822.00-10 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS
126322893.00-88 MARLUCIA DANTAS DA SILVA - ME
314228675.00-68 SUILIA ADRIANA SANTANA - ME
126118008.00-10 DENIS DE SOUZA IKEDA - ME
001088169.00-74 HELEN RODRIGUES SILVA & CIA LTDA - ME
002161831.00-11 LIBERTY TRANSPORTES
E LOCACOES LTDA -EPP
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014.
Vilma Terezinha de Oliveira – Masp 310038-5
Chefe AF/3º Nível – Capinópolis
SUP. REGIONAL DA FAZENDA I UBERLANDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA/2º NIVEL/PATOS DE MINAS
COMUNICADO Nº 003/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados inidôneos e ideologicamente falsos nos termos do
artigo 7.º da Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos
fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- DROGARIA FERREIRA E CASTRO LTDA ME
IE: 001.158056.0016 - CNPJ: 10806970/0001-32
Endereço: Rua São Geraldo, 1941, LOJA 03 - Novo Sorriso - Patos
de Minas- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Inidoneidade - artigo 39, § 4º, II, “b”, Lei 6763/75 e artigo
134, I, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Falsidade Ideológica - Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e
artigo 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002.
Documentos Declarados: NFs MOD 1 Nº 000002 A 000100 AIDF 00110019/2009
Ato Declaratório nº 10.480.060.000369, de 04/04/2014
Patos de Minas, 04 de abril de 2014.
João Bosco Tolentino - Chefe AF/2º Nível/Patos de Minas
04 541329 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 006.282/2014
SRF/II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PASSOS
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios, INTIMADO a apresentar na Administração Fazendária de
Passos, situada à Rua Deputado Lourenço de Andrade nº135, Centro,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e ter sua
inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Alpinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
019165302.00-06 TRANSMORECAR LTDA - EPP
Sexta-feira, 4 de Abril de 2014.
Chefe de Unidade: Roseli Eloísa Machado Silveira
04 541332 - 1
Conselho de Contribuintes de
Estado de Minas Gerais
Presidente: Maria de Lourdes Medeiros
A partir de 1º de abril de 2014, as publicações do CC/MG serão
feitas exclusivamente no Diário Eletrônico da SEFMG:
http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br
01 539602 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista as conclusões da Sindicância
Administrativa instaurada através da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/SA Nº 050/2013, publicada no Minas Gerais de 10/10/2013,
para apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Presídio
de Ponte Nova/MG, noticiadas no Ofício Nº 1115/2013/4ªPJ/PN e Ofício 1169/2013/4ªPJ/PN, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Ponte Nova, e Manifestação: 64806, da Ouvidoria do Sistema Prisional,
RESOLVE considerar por encerradas as apurações em sede de sindicância e determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Agente de Segurança Penitenciário R.B.Q., Masp:
1.083.992-6, em exercício na referida unidade prisional.
Determina o envio de cópia deste Despacho e do Relatório Conclusivo à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Nova/MG, para
conhecimento.
Determina o envio de cópia deste Despacho e do Relatório Conclusivo
ao Subsecretário de Administração Prisional, para conhecimento, envio
à SAPE/SUAPI/SEDS e decisão quanto a conveniência da permanência do servidor efetivo R.B.Q., Masp: 1.083.992-6, no cargo comissionado, bem como do servidor M.A.M.S., Masp: 1.198.079-4, ocupante
de cargo comissionado, demissível “ad nutum”.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2014.
SOLANGE IRENE HENRIQUE DE MELO
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 014/2014
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: R.B.Q., MASP: 1.083.992-6, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos no Complexo
Penitenciário de Ponte Nova/MG, Unidade integrante da Subsecretaria
de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Comissão Processante: Presidente – Simone Vieira Barbosa
Membros: André Luís Dias e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2014.
SOLANGE IRENE HENRIQUE DE MELO
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
04 541668 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Superintendência de Recursos Humanos
Janaíssa Luiza Del Bisoni
ATO Nº 005/2014 - FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM
ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor(es):
Servidor aposentado – MaSP. 094.294-6, Julieta Santos Oliveira, saldo
de 01 mês e 19 dias, ref. ao 3º e 4º quinquênios de exercício, do cargo
de ANEDS,II/I.
04 541472 - 1
Extrato de Portaria Corregedoria/SUASE/SA Nº 006/2014
Sindicância Administrativa para apurar possíveis agressões aos acautelados W.H.P.P. e E.H.C., no dia 16/02/2014, no Centro Socioeducativo
de Santa Clara, em Belo Horizonte, unidade integrante da Subsecretaria
de Atendimento as Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado
de Defesa Social, conforme relatado no Ofício n.º 055/2014/PJIJI/SEP/
BH/MG, referente a Notícia de Fato nº MPMG-0024.14.002098-3,
oriundo da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Infracional de Belo Horizonte.
Comissão Sindicante: Presidente: Rafael Weslley de Castro Viana
Membro: José Maria Lopes Cançado
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUASE/SA nº 007/2014
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar supostas agressões físicas a diversos adolescentes, no
plantão do dia 27/08/2013, no Centro de Internação Provisória São
Benedito, em Belo Horizonte, unidade vinculada a Subsecretaria de
Atendimento às Medidas Socioeducativas/SUASE/SEDS, noticiadas
no Procedimento NF-MPMG-0024.13.009161-4, da 23ª Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude Infracional de Belo Horizonte – CIA/
BH.
Comissão Sindicante: Presidente: Wilian Alves Sant’Ana
Membros: Adriano de Oliveira Ramos e Fernando Henrique de Paiva
Cunha.
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nº 008/2014
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar possíveis irregularidades relatadas em Termo de Declarações, datado de 19/09/2011, pelo preso A.B.S., Infopen: 9980, custodiado à época no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem/MG, conforme comunicado pelo Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH.
Comissão Sindicante: Presidente: Simone Vieira Barbosa.
Membros: André Luís Dias.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUASE/SA nº 009/2014
Sindicância Administrativa
Sindicado: C.A.L.S., MASP: 1.172217-0, em exercício no Centro de
Internação Provisória Dom Bosco, Unidade Socioeducativa integrante
da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, da
Secretaria de Estado de Defesa Social
Comissão Sindicante: Presidente: Romulo Cristiano Mauricio de
Souza
Membros: Adriano de Oliveira Ramos.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2014.
CAMILA SILVA NICÁCIO
Subsecretária de Atendimento as Medias Socioeducativas
04 541582 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado
Expediente
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira
EXPEDIENTE DA DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO DE
PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207 da Lei
869/1952, às servidoras: Masp. 1204746-0, DANIELE LOPES LEAL,
no dia 14/01/14; Masp. 0367136-9, LAURETE FLOR DA SILVA
BRANDAO, nos dias 06, 07, 10, 11, 12 e 14/03/14; Masp. 1204902-9,
CRISTINA GUZMAN SIACARA, nos dias 13 e 17/03/14.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos servidores: Masp. 0348884-8, RODE SANTANA, a partir de 14/02/14.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 1203946-7, CAROLINA GUIMARAES MARRA NASCIMENTO, por um período de 120 dias, a
partir de 28/03/14.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988 por cinco dias ao servidor: Masp. 0383079-1, MAURO SERGIO MENDES CONDE, a partir de 16/02/14.
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora:
Masp. 0377642-4, ROSANE ARCI DE GOIS, para ROSANE ARCI
DE GOIS MURY.
Comunica Falecimento do servidor: Masp. 0919511-6, JOSE CARLOS
LEAL SIGISMONDI, ocorrido em 16/02/14.
03 541061 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO- AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos termos da
Resolução Conjunta SES/SEPLAG nº 102 de 24/11/11, à servidora:
Masp 0262659-6, Maria Goretti Martins de Melo, por 3 meses referente ao 2º quinquênio a partir de 03/04/2014.
03 541065 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DE ALIMENTOS DVA/SVS B-001/2013
EMPRESA: Bela Ischia Alimentos Ltda.
CNPJ: 01.130.631/0001-98
ENDEREÇO: Rodovia MG 285, KM 77 – 36.780-000 – Astolfo Dutra/
MG
AUTO DE INFRAÇÃO: AI/DVA/SVS A-001/2011
INFRAÇÕES: Rotular o produto: Polpa de goiaba, marca: Bela Ischia,
lote: 006, data de fabricação: 29/04/2013, data de validade: 29/04/2014;
e lote: 001, data de fabricação: 09/01/2013, data de validade:
09/01/2014, sujeito ao controle sanitário, em desacordo com as normas
legais quanto à ausência de legenda indicando temperatura máxima e
mínima de conservação do produto (RDC 259/02/Anvisa, item 6.6.2);
e quanto à ausência de cifra decimal na declaração das proteínas e da
fibra alimentar no lote 001 ( RDC 360/03/Anvisa item 3.4.3.1), conforme comprova os Laudos de Análise n° 3729.00/2013 (lote 006) e
4306.00/2013 (lote 001), ambos emitidos pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Saúde Pública
deste Estado (LACEN/MG).
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: Lei 13.317, de 24 de setembro de 1999,
artigo 99, Incisos V c/c RDC 259/02/Anvisa, item 6.6.2; RDC 360/03/
Anvisa, item 3.4.3.1.
AUTORIDADE AUTUANTE: Gesiane Peroni Brandão de Almeida –
MASP 1.205.926-7.
DECISÃO: Advertência.
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE.
Belo Horizonte, 02 de Abril de 2014.
Diretoria de Vigilância de Alimentos
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DE ALIMENTOS DVA/SVS 064/2012
EMPRESA: Vida Mais Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios
Ltda.
CNPJ: 07.441.019/0001-12
ENDEREÇO: Q Ade Quadra 3, Conjunto G, Lote 03 e 04, Centro
Norte, Bairro Ceilândia, Brasília/Distrito Federal, Cep.: 72.237-370
AUTO DE INFRAÇÃO: AI/DVA/SVS 64/2012
INFRAÇÕES: expor à venda o alimento: Semente de linhaça, marca:
Vitalícia, data de fabricação: 23/06/2012, data de validade: 23/06/2013,