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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ
Regiane Sanvesso Lendzion
O TRABALHO DA ENFERMAGEM PERMEADO PELO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA REALIDADE DESAFIADORA
CURITIBA
2012
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O TRABALHO DA ENFERMAGEM PERMEADO PELO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA REALIDADE DESAFIADORA
CURITIBA
2012
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Regiane Sanvesso Lendzion
O TRABALHO DA ENFERMAGEM PERMEADO PELO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA REALIDADE DESAFIADORA
Monografia apresentada ao Curso de Auditoria e
Gestão em Saúde da Faculdade de Ciências
Biológicas e da Saúde da Universidade Tuiuti do
Paraná, como requisito parcial para a obtenção do
título de pós-graduado.
Orientadora: Profª Dra Ana Maria Dyniewicz.
CURITIBA
2012
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RESUMO
Este estudo teve como objetivos compreender a importância do Código de Defesa
do Consumidor na área da saúde e esclarecer a relação entre o trabalho da equipe
de enfermagem e o Código de Defesa do Consumidor. Para alcançá-los, utilizou-se
como método a pesquisa bibliográfica, em que buscaram-se na base de dados
LILACS (Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde) artigos que
tratassem sobre o Código de Defesa do Consumidor aplicados à área da saúde,
publicados entre 2009 e 2012. Os resultados da pesquisa apontam que existe
número reduzido de publicações que tratam da ligação entre a enfermagem e o
código de defesa do consumidor. Desta forma, conclui-se que esse tema precisa ser
melhor discutido visto ser um tema atual e inerente à relação entre a enfermagem e
os pacientes vistos como consumidores dos serviços de saúde, permitindo que a
assistência de enfermagem seja prestada de forma condizente aos direitos
mencionados no Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor, área da saúde, Enfermagem.
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TERMO DE APROVAÇÃO
Regiane Sanvesso Lendzion
O TRABALHO DA ENFERMAGEM PERMEADO PELO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA REALIDADE DESAFIADORA
Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do grau de Especialista em Auditoria e
Gestão em Saúde no Curso de Pós-graduação de Auditoria e Gestão em Saúde da Universidade
Tuiuti do Paraná.
Curitiba, 28 de abril de 2012
_________________________________
Auditoria e Gestão em Saúde
Universidade Tuiuti do Paraná
Orientador: Profª Dra Ana Maria Dyniewicz
Universidade Tuiuti do Paraná /Programa de Pós-graduação
Profº
Universidade Tuiuti do Paraná /Programa de Pós-graduação
Profº
Universidade Tuiuti do Paraná /Programa de Pós-graduação
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO....................................................................................06
2 OBJETIVOS........................................................................................08
3 METODOLOGIA..................................................................................09
4 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...................................11
4.1 DEFINIÇÕES....................................................................................12
4.2 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR......................................12
5 LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL........................................................14
5.1 LEGISLAÇÃO NA ENFERMAGEM..................................................15
6 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ENFERMAGEM
.................................................................................................................17
7 SÍNTESE DE PUBLICAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E ENFERMAGEM.........................................................21
8 CONCLUSÃO......................................................................................22
REFERÊNCIAS.......................................................................................23
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1 INTRODUÇÃO
A assistência à saúde, ao longo dos anos, vem evoluindo velozmente devido
ao advento de novas tecnologias, pesquisas científicas e descobertas de novos
medicamentos e/ou tratamentos, implicando em diversos segmentos da área da
saúde e exigindo maior interação e multidisciplinaridade entre os mesmos.
Tais avanços trouxeram para a realidade vivenciada nas instituições
prestadoras de serviços de saúde, principalmente nas privadas e após o advento da
saúde suplementar, um conceito restrito sobre o significado de “saúde”, ou seja,
apenas o fato do indivíduo não apresentar doença, em contraposição ao conceito
mais abrangente, no qual o processo saúde-doença considera os determinantes
sociais e não o individuo, de forma restrita, isolada (CAMELO; CUNHA; SILVA
JÚNIOR, 2006).
Devido esta mudança a população começa a enxergar a saúde privada
como um produto ou bem de consumo. Nesta relação predomina a concepção de
“direitos” em relação ao produto comercializado e/ou utilizado (CAMELO; CUNHA;
SILVA JÚNIOR, 2006).
Para garantir estes direitos aos usuários o Código de Defesa do
Consumidor, em 1998, interveio quanto à regulamentação da assistência privativa
(CAMELO; CUNHA; SILVA JÚNIOR, 2006) e estabelece normas para o
relacionamento entre consumidores e fornecedores ou prestadores de serviços
(OGUISSO; SCHMIDT; FREITAS, 2010). É importante ressaltar que o código citado
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é uma coletânea de leis ou regulamentos que conduzem as relações humanas,
garantindo às pessoas, seus direitos e deveres (FAKIH; FREITAS; SECOLI, 2009).
Neste sentido, o papel do Enfermeiro, como prestador de serviços em
conjunto com as instituições fornecedoras de serviços de saúde, está cada vez mais
exposto às repercussões legais e de caráter civil, quando há alguma discrepância
em seus atos, os quais prejudiquem ou causem danos ao usuário (SOUZA, 2006). O
enfermeiro e os outros profissionais de enfermagem estabelecem com o
paciente/cliente, de certa forma, uma relação contratual, no qual há um
inadimplemento da mesma, quando o profissional deixa de cumprir suas obrigações
(SOUZA, 2006).
O Código de Ética do Profissional de Enfermagem destaca em seu artigo 12
que é dever deste assegurar assistência livre de danos decorrentes de imperícia,
negligência ou imprudência; à pessoa, família e coletividade (CONSELHO
FEDERAL DE ENFERMAGEM, 2011).
Em consonância, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6 diz :
“São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança
contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos” (BRASIL, 2011).
O anseio de realizar o trabalho sobre o tema escolhido se deu pela vivência
profissional, na qual constata-se o desconhecimento dos profissionais de
enfermagem, frente à legislação e o que rege o Código de Defesa do Consumidor.
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2 OBJETIVOS
- Compreender a importância do Código de Defesa do Consumidor na área
da saúde;
- Esclarecer a relação entre o trabalho da equipe de enfermagem e o Código
de Defesa do Consumidor.
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3 METODOLOGIA
Para a abordagem metodológica, optou-se pela revisão bibliográfica já que a
mesma é descrita por Vieira e Hossne (2011) como apresentação de um
determinado tema por meio de resumo da literatura especializada. Os autores ainda
complementam que este método possibilita achados relevantes, coisa que os
estudos empíricos não fazem.
A revisão bibliográfica tem como objetivos: verificar os textos publicados
referentes ao assunto escolhido, a forma de como estes foram abordados e
analisados; saber as variáveis do problema e as conclusões dos autores com o
intuito de analisar as variáveis sobre o tema e interligar os resultados ao contexto
discutido (GIL, 1999).
Para elaboração de uma revisão bibliográfica, é preciso sistematizar o
estudo através de sete etapas, as quais são: formulação do problema, elaboração
do plano de trabalho, identificação das fontes, localização das fontes e obtenção do
material, leitura do material, confecção de fichas, construção lógica do trabalho e
redação do texto (GIL, 1999).
Para complementar a construção deste estudo, realizou-se uma busca na
base de dados LILACS (Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da
Saúde), sobre artigos que mencionavam o Código de Defesa do Consumidor,
aplicados à área da saúde. Em um primeiro momento, foram abordados os artigos
publicados entre 2009 e 2012. Para tal pesquisa, foram utilizados como descritores:
código de defesa do consumidor, saúde, enfermagem; totalizando 72 artigos, dos
quais apenas um resultou para análise.
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Em um segundo momento, os descritores foram alterados para enfermagem
e código de defesa do consumidor, o que nos resultou em 1000 artigos encontrados,
no entanto nenhum pode ser incluído na análise.
No terceiro e último momento da pesquisa, os descritores utilizados foram:
código de defesa do consumidor, legislação em enfermagem e eventos adversos.
Contudo, dos 73 artigos localizados, apenas 2 foram adicionados para análise neste
estudo.
Para inclusão dos artigos na análise e construção desta pesquisa, utilizou-se
apenas aqueles que referiam o Código de Defesa do Consumidor interligado à
profissão de enfermagem.
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4 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Há onze anos, O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu um
poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo o que impactou
diretamente no exercício da cidadania em nosso país (DIAS, 2006).
Através da Lei de ordem pública nº 8.078 de 11 de setembro de 1990,
composta por 119 artigos, foi estabelecido os direitos e obrigações dos
consumidores e fornecedores, a fim de evitar que os primeiros sofram qualquer tipo
de prejuízo (LEINER, 1999).
A partir da implantação e difusão desta Lei, o Estado em conjunto com a
sociedade civil, estabeleceu um instrumento de proteção aos direitos do consumidor.
Sobretudo implantou-se na sociedade uma forma de organização com o intuito de
garantir a proteção e os direitos destes (DIAS, 2006).
Atualmente, devido uma economia cada vez mais complexa, os melhores
mecanismos para proteger os consumidores de atitudes abusivas e desleais por
parte dos fornecedores, estão na informação e consciência acerca dos direitos
consumistas. Portanto faz-se necessário a canalização de esforços, por meio de
práticas do Estado integrado à sociedade, para que cada indivíduo conheça
plenamente seus direitos e os faça valer nas relações de consumo (DIAS, 2006).
Estas, por sua vez, têm sua origem ligada às relações comerciais, havendo
primeiramente, a necessidade de quais sejam o consumidor e o fornecedor
(INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IBRADEC), 2011).
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4.1 DEFINIÇÕES
Consumidor: toda pessoa; física, jurídica ou coletividade, que adquire ou
utiliza produtos em benefício próprio, sendo aquele que busca a satisfação de suas
necessidades através de um produto ou serviço, sem ter o interesse de repassar
esse serviço ou produto a terceiros (IBRADEC, 2011).
Fornecedor: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização
de produtos ou prestação de serviços. Portanto para que uma pessoa seja
classificada como fornecedora, faz-se necessário que esta detenha a prática habitual
de uma profissão ou comércio (atividade), como também forneça o serviço mediante
remuneração (IBRADEC, 2011).
Produto: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (IBRADEC,
2011).
Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (IBRADEC, 2011).
4.2 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor aponta os dez direitos básicos do
consumista. Que são descriminados por Campos (2011) como:
Proteção à vida e a saúde;
Educação para o consumo;
Escolha de produtos e serviços;
Informação;
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Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
Proteção contratual;
Indenizações;
Acesso à justiça;
Facilitação de defesa de seus direitos;
Qualidade dos serviços públicos.
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5 LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Viver
em
sociedade
implica
necessariamente
observar
e
cumprir
determinadas normas de conduta individual. Neste sentido, exercer uma profissão
implica duplamente obediência às normas, pois o profissional, além do dever de
observância as regras gerais aplicadas a todos os cidadãos, deve atuar conforme as
orientações normativas específicas ao exercício da atividade profissional. Portanto
esses mandamentos oriundos das normas gerais ou específicas imposta pelo Estado
ou Órgãos de Fiscalização Profissional, são normas de cumprimento obrigatório. Isto
significa que o seu descumprimento pode acarretar sanções de natureza jurídica e
ético-disciplinar (FIGUEIREDO, 2011).
É desta relação, isto é, da violação de um dever jurídico, da inobservância
das normas descritas nos códigos de ética e das demais normas disciplinadoras, que
nasce a noção de responsabilidade profissional. Quando a ação do agente fere a lei
penal, diz-se responsabilidade criminal, quando transgride a lei civil, diz-se
responsabilidade civil, quando há infração as normas definidas nos Códigos de Ética,
diz-se de responsabilidade ética. Entretanto, essas esferas da responsabilidade se
encontram, pois na violação da norma de direito também está presente falta ética
(FIGUEIREDO, 2011).
Nesta visão, percebe-se a necessidade de submeter o exercício das
profissões liberais, em especial da área da saúde, como por exemplo a enfermagem,
à um ordenamento legal e ético, cujo objetivo é resguardar a disciplina, a
moralização, a boa imagem da profissão perante a sociedade e promover a saúde,
uma vez que a assistência de qualidade é um dever ético e legal (FIGUEIREDO,
2011).
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Esse conjunto de leis e normas, inovadoras quando relacionadas à prática de
relacionamento pessoal e comercial entre serviços e sociedade, estipula a
responsabilidade civil dos profissionais de saúde: médicos, psicólogos, terapeutas,
enfermeiros, farmacêuticos e demais profissionais e instituições da saúde frente ao
Código de Defesa do Consumidor (LIMA, 2010).
5.1 LEGISLAÇÃO NA ENFERMAGEM
Inúmeras são as profissões liberais que atualmente prestam serviços na área
da saúde. Embora algumas surgiram recentemente, todas estão reguladas por Leis
Federais e seus Órgãos Fiscalizadores (FIGUEIREDO, 2011).
A enfermagem como integrante da categoria da saúde, é regulamentada pela
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Esta, além de dispor sobre o exercício da
enfermagem, traz os limites da atuação do enfermeiro, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras (SILVA, 2011).
Dentre os aspectos importantes na delimitação e conceituação das
atividades das classes de enfermagem, situa-se a observação dos atos privativos,
como por exemplo, com relação ao exercício do enfermeiro mencionado pelo inciso I:
“ a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de
saúde, pública ou privada, e chefia de serviço de unidade de enfermagem” ( SILVA,
p. 2, 2011). Para Cavalieri Filho (2008), fica claro, sobre as responsabilidades da
classe, que havendo violação de um dever jurídico com consequente dano, surge a
responsabilidade de reparar.
Como parâmetros para identificação dos limites e conseqüências da
responsabilidade civil do enfermeiro, pode-se apontar os artigos 927, 186 e 951 do
Código Civil brasileiro (SILVA, 2011)
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito causar danos a outrem, fica
obrigado a repará-lo.
Art.186. Aquele que, por sua ação ou omissão voluntária, negligência
ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.
Art.951. O dispostos nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso
de indenização devida por aquele que, no exercício da sua atividade profissional,
causar morte ao paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o
trabalho.
O Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem em consonância com o
parágrafo anterior também traz em seu Art. 12 que é dever dos profissionais da
enfermagem assegurar à pessoa, família e a coletividade assistência de enfermagem
livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imperícia (SILVA, 2011).
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6 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ENFERMAGEM
Devido aos avanços tecnológicos e evolução dos recursos humanos na área
da saúde, a probabilidade de cometer um erro no exercício profissional aumenta.
Percebemos que no cenário atual, é crescente a preocupação com as repercussões
destes erros, principalmente com relação aos aspectos éticos e legais que envolvem
as situações geradas a partir de uma falha técnica (WINCK; BRÜGGEMANN, 2010).
A cada ano, percebemos que a multidisciplinaridade torna-se indispensável
no tratamento ao paciente. Nesse atendimento multiprofissional, o Enfermeiro se
destaca (SOUZA, 2006), já que de acordo com estudo realizado por Vianna (2011),
os profissionais de enfermagem somam 1.480.653 membros, demonstrando ser o
maior segmento da força de trabalho de cuidados de saúde do país. Deste
contingente, apenas 18,4% são enfermeiros. Diante deste cenário, percebe-se uma
maior exposição do profissional perante sua atuação frente aos danos causados aos
pacientes (SOUZA, 2006).
Dessa forma, à medida que os enfermeiros conquistam espaço e assumem
suas atribuições com autonomia, interligados aos progressos da área de saúde,
surgem questionamentos a respeito da responsabilidade profissional e seus aspectos
legais (WINCK; BRÜGGEMANN, 2010). Todavia, a compreensão atual sobre a
profissão de enfermagem sofre influência do funcionamento da saúde pública, de
convênios e planos de saúde, e dos meios de comunição, os quais muitas vezes
contribuem para a instituição de eventos adversos relacionados à enfermagem e a
popularização da indústria das indenizações (CARVALHO et al., 2006).
Perante estas notáveis mudanças no cenário da saúde brasileira,
percebemos o nascer de novos conceitos referentes aos envolvidos nos processos
de saúde-doença, nos quais os pacientes são vistos como consumidores/clientes
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conscientes que lutam pelos direitos que lhe cabem, e os profissionais (autônomos
ou inseridos em instituições), como prestadores ou fornecedores de serviços.
Consequentemente, temos o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo
regras e permeando o relacionamento entre ambas as partes (OGUISSO; SCHMIDT;
FREITAS, 2010). Complementando, Carvalho (2009), afirma que pacientes tratados
por profissionais e instituições de saúde, são consumidores, portanto o Código de
Defesa do Consumidor pode e deve ser aplicado.
Na visão de Valle (2009), a primeira vista, a idéia do desempenho
profissional do enfermeiro incluída dentro do Código de Defesa do Consumidor, é
equivocada. No entanto, diferentemente da premissa de comércio, o código
mencionado anteriormente permeia as relações de prestação de serviços, ou seja,
como o “objeto” originado do trabalho da enfermagem chega ao beneficiado.
Não obstante, há algum tempo ouve-se falar de eventos adversos (eventos
indesejáveis, não intencionais, de natureza danosa ou prejudicial ao paciente,
comprometendo sua segurança, consequente ou não de falha do profissional
envolvido, ou ainda, injúrias não intencionais decorrentes do cuidado prestado aos
pacientes, não relacionadas à evolução natural da doença de base as quais
obrigatoriamente acarretam lesões mensuráveis nos pacientes afetados; óbito ou
prolongamento do tempo de internação), e ações que responsabilizam civil e
penalmente o profissional de enfermagem. Muitas ações também têm sido movidas
contra enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, nesse sentido. Tais
questões não são apenas resolvidas no âmbito dos conselhos profissionais, elas
podem extrapolar para a justiça e, nesse caso, no âmbito civil, com pedido de
ressarcimento por danos morais e/ou materiais (BECACRIA et al., 2009).
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Em consonância com o descrito anteriormente, o Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem prevê em seu Capítulo I, dos Princípios Fundamentais,
que “a Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e
da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação
das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais”. Continuando o raciocínio, o
Capítulo III, das responsabilidades, ainda nos traz que é dever do profissional
“assegurar ao cliente uma assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de
imperícia, negligência ou imprudência”. Ou ainda, “o profissional deve manter-se
atualizado” e principalmente “responsabilizar-se pela falta cometida em suas
atividades,
seja
individual
ou
em
equipe”
(CONSELHO
REGIONAL
DE
ENFERMAGEM DO PARANÁ, 2011).
Nesse sentido, entende-se como imperícia; ato incompetente por falta de
habilidade técnica, desconhecimento técnico e/ou falta de conhecimento no exercício
de sua profissão. Negligência é definida como desleixo, preguiça, indolência e
descuido, caracterizando-se por inércia, inação, desatenção, passividade, sendo
sempre de caráter omisso. A imprudência é uma ação sem cuidado necessário
(COIMBRA; CASSIANI, 2001).
Souza (2006) complementa que entre o Enfermeiro e o paciente, se
estabelece uma relação contratual, ou seja, as obrigações entre ambos derivam do
que foi consensualmente estabelecido entre as partes. Neste contexto, são
elencados nesta relação os conteúdos e aspectos legais relacionados à oferta,
execução, entrega e garantia dos produtos e serviços prestados (SILVA et al.,2010).
O enfermeiro também pode ser responsabilizado judicialmente por danos causados
por equipamentos, materiais ou substâncias que venham a utilizar no paciente
(SOUZA, 2006).
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Ao integrar o quadro funcional de uma instituição de saúde, o enfermeiro e a
instituição
respondem
pelos
danos
causados
ao
paciente,
haja
vista
a
coresponsabilidade das partes, de acordo com o Código Civil Brasileiro (FAKIH,
FREITAS, SECOLI, 2009).
De acordo com Miranda (2008), um dos principais direitos básicos,
estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor é a proteção à vida e à saúde,
ou seja, antes de comprar um produto, ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser
avisado pelo fornecedor, dos possíveis riscos que ele possa oferecer à sua saúde ou
segurança. E ainda complementa; o consumidor tem direito à indenização caso haja
algum descumprimento ou falha nos serviços prestados, portanto tem o direito de ter
a reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.
Mencionando ainda, o Código de Defesa do Consumidor, este estabelece
que o profissional de saúde não pode “impedir ou dificultar o acesso do consumidor
às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados , fichas e
registros” (GAUDERER, 1997).
Observa-se por fim, que embora seja de difícil compreensão a relação entre
prestação de serviços de saúde, como exemplo cito a enfermagem, e o Código de
Defesa do Consumidor, de certa forma, esse está subordinado à este.
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7 SÍNTESE DE PUBLICAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E ENFERMAGEM
Após pesquisa no site LILACS (Literatura Latino-Americana e do Caribe em
Ciências da Saúde) o qual é considerado o mais importante e abrangente índice da
literatura científica e técnica da América Latina e Caribe, em artigos no período de
2009 a 2012, como mencionado na descrição metodológica adotada para este
estudo, no primeiro momento da pesquisa, constatou-se que no único artigo
condizente à pesquisa, os autores Malacarne e Silva (2010) mencionam que com o
advento do Código de Defesa do Consumidor na década de 90, as relações entre
enfermeiro e paciente se tornaram mais estreitas, ou seja, nos casos em que o
Código pode ser aplicado, as ações julgadas são classificadas de modo distinto. Os
outros 71 artigos relatavam a ligação do Código com a profissão médica e
odontológica.
No segundo momento do estudo, na busca pelos artigos, não obteve-se
sucesso, já que nenhum fazia alusão ao tema proposto neste trabalho.
No terceiro e último momento da pesquisa, apenas 2 artigos abrangiam o
tema proposto neste estudo, embora os eventos adversos tragam um dano ao
consumidor, o qual por meio de legislação vigente reflete prejuízo à pessoa que
consumiu ou fez uso do produto oferecido.
Oguisso em 2003, escreve que vários autores encontrados na literatura
brasileira lamentam a pouca consistência do conteúdo das anotações de
enfermagem e reflete sob as dimensões legais, civil e penal, e ético – profissionais.
No ano de 2004, Sobrinho e Carvalho afirmam ser necessário pensar sobre
as questões ético-legais da enfermagem e aproximar o profissional das possíveis
implicações legais advindas de sua conduta no trabalho.
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8 CONCLUSÃO
Este estudo permitiu evidenciar que o tema explanado precisa ainda ser
pesquisado e discutido com mais afinco, pois embora seja um assunto atual e
inerente às relações entre prestadores de serviços (no caso, os serviços de saúde),
e os consumidores, ainda não possuímos muitos subsídios acerca desta relação já
que, como mencionado neste trabalho, a literatura nos traz pouquíssimas pesquisas
que comprovem a importância da relação, que ocorre de forma direta, entre o
Código de Defesa do Consumidor e a profissão do Enfermeiro.
Com a população mais atenta quanto aos seus direitos, fica evidente que o
cumprimento do Código de Ética Profissional da Enfermagem permite que os
cuidados prestados aos pacientes estejam condizentes com os direitos mencionados
pelo Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, esta monografia alerta para a importância da conduta ética e
do trabalho realizado com coerência e em conformidade com o Código que rege a
profissão do enfermeiro. Tal conduta reduzirá os índices de eventos adversos e
consequentemente não irá infringir os direitos adquiridos pelo consumidor, o qual
nos serviços de saúde, é representado pelo paciente. Indubitavelmente, para que se
alcance tal objetivo, é necessário por parte dos profissionais, maior cautela, tanto
nas atividades individuais quanto nos atos da equipe, maiores discussões acerca do
tema e buscar o conhecimento para que as relações atuais entre enfermeiros
(prestador de serviço) e paciente (consumidor) seja estabelecida em consonância
aos Códigos de Defesa do Consumidor e o Código de Ética Profissional da
Enfermagem.
23
REFERÊNCIAS
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