LEVANTAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO PARTICIPATIVA COM ENFÂSE
NO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC
ALAN DE LUCENA DANTAS
BELO HORIZONTE / MG
2010
ALAN DE LUCENA DANTAS
LEVANTAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO PARTICIPATIVA COM ENFÂSE
NO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC
Monografia apresentado ao Departamento de
Filosofia da Universidade Federal de Minas Gerais,
como parte das exigências do curso de PósGraduação
Lato
Sensu
em
Democracia
Participativa, República e Movimentos Sociais,
para a obtenção do título de especialista em
Conselheiros Nacionais.
Orientador:
Prof. Msc. Renato Moraes
BELO HORIZONTE / MG
2010
ALAN DE LUCENA DANTAS
LEVANTAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO PARTICIPATIVA COM ENFÂSE
NO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC
Monografia apresentado ao Departamento de
Filosofia da Universidade Federal de Minas Gerais,
como parte das exigências do curso de PósGraduação
Lato
Sensu
em
Democracia
Participativa, República e Movimentos Sociais,
para a obtenção do título de especialista em
Conselheiros Nacionais.
APROVADA em ___ de __________ de 2010.
Prof. _________________________________
Prof. _________________________________
Prof. Msc. Renato Moraes
UFMG
(Orientador)
BELO HORIZONTE / MG
2010
Dedico este trabalho de pesquisa ao
amigo
Prof.
Marcos
Afonso,
(in
memoriam), que nos deixou precocemente
vítima da barbárie urbana.
Saudades amigo...
AGRADECIMENTOS
Há DEUS pela presença constante;
Aos meus Pais que apesar da distância me mantêm fortalecido;
Aos meus irmãos, em especial ao saudoso Francisco Cartaxo;
Ao Professor, orientador e Mestre Renato Moraes – UFMG;
Agradeço a minha noiva Katya Ferraz, pela paciência e solidariedade;
Agradeço aos amigos e colegas da Prefeitura Municipal de Porto Acre, meu atual
ambiente de trabalho;
Aos companheiros da Prefeitura Municipal de Rio Branco, em especial o sempre
companheiro Evandro Luzia;
Aos amigos Pedro Gustavo e Fabiana Santos, pelas palavras de força e coragem,
além de confiança;
Aos Amigos e colegas Acreanos.
“A prisão foi abalada, e suas portas abertas,
mas, a menos que saiamos de nossas celas e
sigamos em direção à luz da liberdade, ainda
permanecemos sem verdadeira remissão”
Donald Bloesch
RESUMO
O presente trabalho pretende mostrar que no Brasil é evidente que já existe um
processo em curso, voltado para uma maior participação popular e exercício da
cidadania, através de ferramentas, como o Orçamento Participativo e Controle
Social, evidentemente do Orçamento Público. Este trabalho de pesquisa tem como
objetivo informar a importância do Programa de Gestão Participativa de Rio Branco,
como também, mostrar que a pratica da participação popular, já é uma realidade,
mesmo sendo entendida como um novo paradigma, que ainda precisará ser muito
exercitado. A pesquisa se deu através da caracterização do PGP, onde foi levantado
seu histórico e metodologia, descrição da área pesquisada, ou seja, o próprio
município de Rio Branco, além de revisão bibliográfica a partir de fontes primárias e
secundárias, como também análise de documentos. Através desses resultados e
fontes pesquisadas chegamos a uma série de evidências, que torna possível a
veracidade das informações e prática do Orçamento Participativo, ou Programa de
Gestão Participativa.
Palavras-chave: Orçamento, Participação, Meio Ambiente e Comunidade.
ABSTRACT
This present work intends to show that, Brazil it is obviously this, already exist a
process going on, about a major popular participation and citizenships rights, by the
use of specific tools such as participatory budgeting and social control, from the
public budgeting.
This research work has the main purpose to inform that how
important is the Participative Management Program of the city of Rio Branco, and
also, show this the Popular Participation is a reality, even been understood as a new
paradigm that still need to be exercised. This research was carried by the
characterization of the PGP, where it was analyzed the history and methodology,
description of the researched area, it means, the city of Rio Branco, beyond
bibliographic research from primary and secondary sources and also analyzing
documents. Based on these results and researched sources, we reach a series of
evidences, those make it possible the accuracy of these information and the practice
of the participatory budgeting or Participative Management Program.
Keywords: budget, participation, environment and community.
SUMÁRIO
Resumo......................................................................................................................07
Abstract......................................................................................................................08
Lista de Siglas............................................................................................................11
Lista de Figuras, Tabela e Anexos.............................................................................12
CAPÍTULO I – Introdução.........................................................................................13
1.1 Problematização...................................................................................................15
1.2 Objetivos...............................................................................................................16
1.2.1 Objetivo Geral....................................................................................................16
1.2.2 Objetivos Específicos........................................................................................16
1.3 Metodologia..........................................................................................................17
CAPÍTULO
II
–
Fundamentação
Teórica:
Orçamento
Público......................................................................................................................18
2.1- Conceito..............................................................................................................18
2.2- Orçamento Público no Brasil e Marcos Legais...................................................19
2.3- Responsabilidades Compartilhadas....................................................................21
CAPÍTULO III – Histórico do Município de Rio Branco, Histórico e Metodologia
do PGP e resultados da pesquisa de campo.........................................................23
3.1- Histórico do Município de Rio Branco.................................................................23
3.2- Histórico e Metodologia do Programa de Gestão Participativa...........................24
3.2.1- O PGP na composição do Orçamento Anual...................................................27
3.2.2- Etapas da elaboração do Orçamento Anual do PGP.......................................28
3.2.2.1- Diretrizes do PGP.........................................................................................28
3.2.2.2- O Processo Metodológico.............................................................................29
3.2.2.3- Critérios para distribuição dos recursos - Regional Urbana..........................32
3.2.2.4- Formato da Organização do Conselho.........................................................32
3.3- Resultados da Pesquisa de Campo....................................................................35
CAPÍTULO IV – Considerações Finais...................................................................38
4.1 Considerações finais............................................................................................38
V – Referências Bibliográficas................................................................................40
VI – ANEXOS
LISTA DE SIGLAS
ZAP – Zona de Atendimento Prioritário.
ZED – Zona Especial de Desenvolvimento.
PGP – Programa de Gestão Participativa.
SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.
IBAMA/AC – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente do Estado do Acre.
ZEE/AC – Zoneamento Econômico Ecológico do Estado do Acre.
SEMEIA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco.
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
SEAPROF – Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar.
LOA – Lei Orçamentária Anual.
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LRF – Lei de Responsabilidade Federal.
PPA – Plano Plurianual.
UTRE – Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos.
OP – Orçamento Participativo.
RC – Receita Própria.
11
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 01 – Mapa das Regionais Urbanas.
FIGURA 02 – Estratégia de Governo.
FIGURA 03 – Estrutura de Planejamento e Gestão.
FIGURA 04 – Processo de Decisão.
FIGURA 05 – Organização do Conselho.
LISTA DE TABELA
TABELA 01 – Tabela Descritiva referente ao PPA, LDO e LOA.
LISTA DE ANEXOS
ANEXO A – Execução e acompanhamento do PGP.
ANEXO B – Relação dos Bairros que compõe as 07 Regionais Urbanas.
ANEXO C – Modelo de Questionário de entrevista aplicado nos Bairros.
12
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO
As recentes transformações que vêm contribuindo para romper as
resistências, à ampliação das diversas instituições da democracia participativa no
país, em nível social- econômico, as mudanças no mundo do trabalho, decorre do
processo atual que vive os países globalizados.
“O surgimento de novas formas de intervenção civil,
organizadas em torno de uma política de direitos e de
prestação de contas, indica a presença de um salutar processo
de renovação política na região, processo este destinado a
unificar dois elementos que a tradição democrática populista
mantinha separados: a democracia e o constitucionalismo.”
(PERUZZOTTI, 2000, p. 03)
O Estado do Acre localizado na Amazônia Ocidental se destaca no contexto
nacional e internacional por iniciativas concretas de conservação e preservação
ambiental, integração dos povos da floresta, o manejo florestal sustentável, o estilo
de vida das populações tradicionais, além das lutas que deram início a recentes
transformações políticas que vem passando o Brasil, fato este lembrado na pessoa
emblemática do seringueiro Chico Mendes.
O presente trabalho de pesquisa pretende analisar o Programa de Gestão
Participativa da prefeitura de Rio Branco, com ênfase no Meio Ambiente, levantando
sua importância e necessidade para o progresso do município e o Estado.
Para tanto, buscaremos entender os paradigmas que norteiam este programa
de participação e inclusão social, além de conceituar o que seja Orçamento Público
e Orçamento Participativo e difundir a necessidade e importância da democracia
junto a sociedade civil organizada.
Contudo já é possível perceber que a novidade que existe na atual conjuntura
em termos de democratização do processo orçamentário e que vem revolucionando
a forma de se planejar, elaborar e acompanhar o orçamento público no Brasil é o
chamado Orçamento Participativo.
Idealizado pelo Partido dos Trabalhadores e colocado em prática na maioria
das cidades administradas por este mesmo partido político, vem sendo copiado por
13
quase todos os outros partidos, notadamente pelas administrações que pretendem
tornar as contas públicas acessíveis à população.
Portanto o Orçamento Participativo tem se mostrado como um instrumento de
participação popular ativo, na medida em que permite a participação direta do povo
nas deliberações e tomada de decisão quanto às formas mais eficazes e eficientes
de aplicação dos recursos públicos.
14
1.1- Problematização
Tendo em vista a necessidade de socializar o processo de decisão junto a
sociedade civil organizada, foi criado ao longo dos últimos anos determinadas
ferramentas que viesse transformar as formas de participação popular, para tanto
chegou-se ao orçamento participativo que é a participação efetiva e direta da
sociedade na elaboração do orçamento municipal, apontando as demandas mais
urgentes para aquela população, de tal forma que possa ser possível e praticada
pelo Poder Executivo na esfera municipal.
Sendo assim, o município de Rio Branco capital do Estado do Acre, localizado
na Amazônia Ocidental, através da gestão do então Prefeito Raimundo Angelim (PT)
que se iniciou no ano de 2004, tratou de introduzir no município esta ferramenta,
chamada de Programa de Gestão Participativa.
Portanto segue, quais os verdadeiros avanços no que diz respeito ao meio
ambiente, a partir da efetivação do Programa de Gestão Participativa do município
de Rio Branco?
15
1.2-
Objetivos:
1.2.1- Objetivo Geral

Levantar a importância do Programa de Gestão Participativa do município de
Rio Branco/AC, com ênfase no meio ambiente.
1.2.2- Objetivos Específicos

Caracterizar o Programa de Gestão Participativa e suas interfaces no
município de Rio Branco;

Socializar as informações a partir de uma nova perspectiva democrática que é
o Programa de Gestão Participativa de Rio Branco, tendo como referencial
temático o Meio Ambiente.
16
1.3- Metodologia
O Presente trabalho de pesquisa levará em conta a importância do PGP,
tendo como eixo o meio ambiente para o município de Rio Branco e suas regionais
tendo em vista a importância da capital acreana para o Estado.
Contudo, iremos nos concentrar numa pesquisa a partir da análise de
documentos e referenciais bibliográficos, além de buscarmos dados secundários a
partir das comunidades de bairros que já experimentaram e viveram a experiência
de ter o PGP em suas localidades.
Nosso estudo então se concentrará:
a) Estudos Bibliográficos;
b) Pesquisa Documental ou com dados consultados em bases de dados junto
à própria Prefeitura Municipal de Rio Branco;
c) Pesquisa de campo com coleta de dados primários, ou seja, coletados e
produzidos pelo próprio pesquisador, que visitará determinados bairros da
cidade/capital, executando um breve questionário, que nos dará base para
determinadas conclusões.
17
CAPÍTULO II – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1- Conceito
O Orçamento Público nada mais é que um plano de governo vinculado à lei,
que tem como principal objetivo, estimar a receita, arrecadar e fixar a despesa de
igual valor para um período determinado de um ano, chamado exercício financeiro.
Para Horvath (1999), “Classicamente, o orçamento é uma peça que contém a
previsão das receitas e a autorização das despesas, sem preocupação com planos
governamentais e com interesses efetivos da população. Era mera peça contábil, de
conteúdo financeiro.”
Já para Silva (1996), “Orçamento é um plano de trabalho governamental expresso
em termos monetários, que evidencia a política econômico-financeira do Governo e em cuja
elaboração foram observados os princípios da unidade, universalidade, anualidade,
especificação e outros que estudaremos adiante.”
A participação da população se efetiva de maneira direta, livre e universal nas
assembléias públicas em decorrência do Orçamento Participativo. Através dele, todo
cidadão tem assegurada sua participação com peso comum no processo de
decisões, independente de possuir qualquer tipo de organização.
Portanto, o orçamento participativo, consiste no processo pelo qual o cidadão
participa diretamente nas decisões, além do controle ou accountability do orçamento
público e não apenas por representações indiretas através de entidades.
Peruzzotti, (2000, p. 17), coloca que, “O surgimento de uma política de
accountability social indica a emergência de uma salutar e nova preocupação com a
qualidade e o desempenho das instituições democráticas na região.”
18
Para Azevedo (2009),
“Temos um longo caminho a percorrer no aperfeiçoamento do
controle público. Do ponto de vista do accountability vertical, a
participação dos cidadãos deve ser mais efetiva, em todos os
momentos relacionados à política pública, desde sua
elaboração até execução. Questões relativas à discussão
orçamentária (PPA, LDO e LOA) em todas as esferas,
precisam ter um caráter mais público. Os espaços públicos
devem ser mais pró-ativos e menos espaços de referendos.
Accountability vertical e horizontal são complementares.”
Segundo Anastasia, (2000, p. 02), fala que, “...os canais institucionalizados e
permanentes de accountability vertical fazem parte do conjunto de questões que
interessam os cidadãos das democracias contemporâneas.”
2.2- Orçamento Público no Brasil e Marcos Legais
Para Silva (1996), os aspectos do orçamento, podem ser: “aspectos jurídicos,
políticos, financeiros e econômicos.”
Culturalmente no Brasil, a distância entre a sociedade e o estado, em quanto
poder público, sempre foi tida como algo apenas “representado”, sem muita
interferência por parte da sociedade civil organizada e seus movimentos.
“Enquanto persistir a gigantesca assimetria entre estados e
entre cidadãos, ela será a expressão da incapacidade de
nossas instituições políticas de realizarem os preceitos
constitucionais que apontam para a diminuição das
desigualdades e das assimetrias entre os brasileiros, os entes
da Federação e as regiões do país”. (AVELAR E CINTRA, p.
240).
Ao longo de muitos anos as constituições brasileiras passaram por algumas
evoluções e retrocessos, há que se destacar aquela que provocou profundas
alterações no processo orçamentário que foi a de 1967, instituída durante o período
do Regime Militar, da qual se retirou, através de emenda constitucional, a
19
competência do Congresso Nacional de discutir e votar o orçamento, embora nessa
constasse como uma das suas atribuições.
No Brasil a primeira Lei Orçamentária foi formulada por um corpo legislativo,
desde a fundação do Império, e sancionada por decreto de 15/12/1830, para os
exercícios de 1831-1832. O papel do Legislativo foi reduzido à aprovação do projeto
de lei oriundo do Executivo, já que a hipótese de rejeição era impossível de ser
considerada.
A restrição de competência do Congresso Nacional só foi extinta com a
Constituição de 1988 que restabeleceu a participação dos representantes do povo,
eleitos através do voto direto, e inseriu também o princípio da participação popular,
tendo inicio um período de conquistas e construção de novos paradigmas.
A Constituição Federal de 1988 mudou a temática de elaboração, acarretando
a fixação da obrigatoriedade de elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA), devolvendo
assim, aos Legisladores a prerrogativa de participar, de forma concreta, da
elaboração dos planos e dos orçamentos públicos, nos três níveis de governo.
O que em outros momentos tinha sido ceceado a partir da Constituição de
1967, instituída durante o período da Ditadura Militar, pela qual se retirou, através de
emenda constitucional, a competência do Congresso Nacional de discutir e votar o
orçamento.
Segundo Avritzer e Pereira, (2000, p. 02),
“A reforma constitucional de 1988 propôs importantes
modificações nas práticas das políticas públicas, de um lado, e
na origem e significado das ações sociais e coletivas, de outro.
Ela também abriu espaço, através de legislação específica,
para as seguintes práticas ou "instituições híbridas" A reforma
constitucional de 1988 propôs importantes modificações nas
práticas das políticas públicas, de um lado, e na origem e
significado das ações sociais e coletivas, de outro. Ela também
abriu espaço, através de legislação específica, para as
seguintes práticas ou "instituições híbridas”.
As leis que estabelecem as premissas segundo a Constituição Federal, nos
incisos I, II e III, art. 165, são:
20
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
O Plano Plurianual é um plano feito para a duração de quatro anos, tendo
vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato da futura
administração. Já a Lei das Diretrizes Orçamentárias é um plano de curto prazo
capaz de traduzir as diretrizes e os objetivos do PPA em metas e prioridades para o
ano seguinte. Em quanto que a Lei Orçamentária Anual concretiza o planejado no
PPA, obedecendo às metas e prioridades estabelecidas pela LDO, transformando-as
em dotações orçamentárias efetivas.
Tabela 01 - Descritiva referente ao PPA, LDO e LOA
Projeto
04
Plano Plurianual
Encaminhamento ao
Devolução ao Poder
Poder Legislativo
Executivo
meses
antes
Termino
do
exercício
financeiro
do
primeiro
do
Até 15 de dezembro do
exercício
em
que
for
junho
do
encaminhado
presidencial (31 de agosto)
Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Orçamentária Anual
08 meses e meio antes do
Até
termino
exercício
do
Exercício
30
de
que
foi
financeiro (15 de abril)
encaminhado
04 meses antes do termino
Até 15 de dezembro do
do
exercício
exercício
(31de agosto)
financeiro
que
for
encaminhado
Fonte: produzido por Alan de Lucena Dantas
2.3- Responsabilidades Compartilhadas
A gestão do PGP exige o acompanhamento do chefe do poder executivo, o
prefeito, uma vez que a prefeitura se compromete legalmente e politicamente com a
execução das ações pactuadas com a comunidade, dos responsáveis pela
execução e monitoramento das ações, que são os secretários municipais, das
21
equipes executoras, formadas pelos diversos técnicos das secretarias municipais, e
pelos conselheiros regionais.
Por isso, a responsabilidade compartilhada, compreende a elaboração, a
execução, o acompanhamento e a avaliação dos resultados, configurando-se numa
rede, que se desdobra em dois eixos, que se encontram permanentemente: do lado
interno, a responsabilidade do ente público, que transita por dentro da prefeitura e
do lado externo, o da sociedade civil, para o acompanhamento e o controle social.
A idéia principal era promover participação cidadã e social, orientado e
democratizando o planejamento, além da gestão, levando assim ações para os
bairros e a zona rural do município.
Segundo Rodrigues (2000), “o lugar surge com toda a sua força e deter-se no
lugar significa abandonar a crença predominante nas soluções pretensamente
universais e opor-se a fórmulas extensas”.
O plano de gestão por programas permite a reorganização das ações
individualizadas em ações coletivas, especialmente, quando a estrutura orgânica,
que a gestão pública no Brasil costuma subdividir numa infinidade de gestões
setoriais, causando a subutilização de recursos e dificuldades de coordenação.
O arranjo de ações em programas permite a otimização dos recursos
institucionais, financeiros, materiais e humanos e maior eficácia na coordenação.
Todas as ações do governo municipal da prefeitura de Rio Branco estão
organizadas em 06 (seis) grandes programas que são: - Modernização da gestão; Infra-estrutura, Urbanismo e Serviços Urbanos; - Saúde e Saneamento; - Educação,
Inclusão Social e Cidadania; - Desenvolvimento Econômico; - Meio Ambiente.
22
CAPÍTULO III – HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, HISTÓRICO E
METODOLOGIA DO PGP E RESULTADOS DA PESQUISA DE CAMPO
3.1- Histórico do Município de Rio Branco
Fundada em 28 de dezembro de 1882, tem como atual prefeito o Professor
Raimundo Angelim(PT), que foi reeleito, ficará no cargo até 2012.
Localizado na microrregião do Baixo do Acre, que engloba a mesorregião
do Vale do Acre, Rio Branco faz divisa com os municípios do Bujari, Capixaba, Porto
Acre, Senador Guiomard e Xapuri.
Sua distância a capital federal, e de cerca de 2.246 km, já sua área
corresponde a 9.222, 577 km2, com densidade de 32,7/km2, com população de
305,954 hab, correspondendo a quase metade da população de todo o Estado,
segundo o IBGE. Seus indicadores aponta para um município relativamente estável,
segundo PNUD, tendo aproximadamente R$ 10.464,00 de renda per capita.
Rio Branco foi também um dos primeiros povoados a surgir as margens do
Rio Acre. Em 1913, tornou-se município e em 1920, capital do território do Acre e,
onde logo a seguir, em 1962, capital do Estado.
A capital acreana, traz consigo uma série de curiosidades, o nome Acre
origina-se de Aquiri, transcrita pelos exploradores desta região da palavra Uwakuru
do dialeto dos índios Ipurinã. Esta região, foi fundada por volta de 1882, pelo
cearense Neutel Maia, onde passou a ser chamada Rio Branco, em homenagem ao
diplomata Barão do rio Branco, que junto com Assis Brasil e José Plácido de Castro,
teve papel de destaque na questão do acreana, que culminoou com a assinatura do
Tratado de Petópolis, entre o governo brasileiro e boliviano, este ato diplomático
garantiu para o Brasil a posse das terras do território do Acre e o direito à exploração
da borracha na região, por brasileiros.
Segundo a tradição, por volta dos fins de 1882, uma frondosa gameleira,
árvore típica da região, chamou atenção de exploradores que subiam o rio o que os
levou a abrir um seringal ali mesmo. A partir daquele momento surgiria diversos
23
seringais, as magens do Rio Acre, onde foram construídos barracões, em erras
antes ocupadas por índios Aquiris, Canamaris e Maneteris.
Anos depois, a mesma gameleira seria testemunha de diversos combates
travados na volta da empresa, juntos aos seringais, entre revolucionários e tropas
bolivianas. Este período marcou uma época de grandes embates, que culminou com
a Revolução Acreana, onde o Acre passou de fato a ser parte do Brasil.
3.2- Histórico e Metodologia do Programa de Gestão Participativa
O PGP é um instrumento de planejamento e gestão municipal, iniciado no ano de
2005. Para fazer uma gestão de qualidade e atender a população nas suas demandas
estruturais e emergenciais a prefeitura adotou o Programa de Gestão Participativa (PGP),
com o intuito de aprimorar o processo de participação popular, disponibilizando a informação
junto às comunidades, através das plenárias, a prefeitura passou a provocar o povo para
que houvesse participação na elaboração e execução do orçamento, PPA e LDO, bem
como na execução e acompanhamento de projetos que envolvem o interesse e recursos
públicos.
“Se pensarmos que a informação pode sair ou entrar não
apenas por suportes físicos, mas virtualmente, podemos
reconhecer a enorme porosidade provocada pelo avanço
tecnológico, do tantã ao satélite. Assim, não é raro que uma
localidade remota - no interior da Amazônia, por exemplo, cujas
vias de acesso são ainda limitadas e, por vezes, impõem
dificuldades, se conecte ao mundo por meio do telefone, do
rádio, da televisão e até mesmo da Internet.” (HENRIQUES,
2004. p. 06)
A democratização da tomada de decisão e de execução no conjunto da gestão
municipal tem como principal instrumento de participação o PGP, que se materializa na
composição do orçamento anual e na implementação dos programas e projetos cuja origem
dos recursos é a arrecadação dos tributos municipais, o chamado recurso próprio e outras
fontes de receita do Orçamento Geral da União e operações de crédito.
O PGP acontece no contexto da divisão da cidade em regionais como espaço de
participação das comunidades na gestão municipal.
24
Para a divisão das Regionais levou-se em consideração os problemas e
potencialidades locais, a infra-estrutura e os equipamentos comunitários existentes, estágios
de urbanização, as características geográficas e ambientais, bem como os vínculos
políticos, as relações sociais, de produção e de gênero, os sentimentos coletivos e as
identidades culturais historicamente constituídas. Nesses termos, a cidade foi dividida em 07
(sete) regionais urbanas e 04 (quatro) regionais rurais, que serão implementadas nos
próximos anos.
O PGP é um instrumento de participação que visa dar funcionalidade ao tripé
em que está estruturada a gestão municipal:
(a) participação, que implica em fazer com e não para a comunidade;
(b) descentralização, onde a prefeitura faz junto ao cidadão e atinge o seu
bem estar e da coletividade;
(c) centralidade no bairro, onde as pessoas vivem e convivem – no seu
espaço de vida.
As regionais urbanas estão divididas conforme mapa abaixo:
Figura 01 - Mapa das Regionais Urbanas
Fonte: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Nesse modelo, a participação assume-se como processo que conjuga
interação e ação, do ente público e da comunidade. Significa, de um lado, a
integração da população no trabalho de pensar a ação do poder municipal. Daí, a
participação no planejamento acontece nos três níveis: normativo (o que deve ser
feito) ou a proposição das políticas públicas, o estratégico (o que pode ser feito) ou a
25
definição de prioridades e o operacional (o será feito) ou a especificação da ação
concreta. Este procedimento exige a participação das comunidades nos diversos
instrumentos de planejamento da prefeitura: o Plano Diretor, o PPA, LOA e LDO.
Supostas as limitações financeiras, materiais e institucionais, no nível
operativo, a participação comunitária vai operar num quadro delimitado de oferta.
De outro lado, o processo participativo consiste na ação coletiva, não apenas
no que respeita a implementação imediata das políticas públicas, mas também na
assunção de tarefas que são próprias da sociedade civil, e cuja omissão importa na
ineficácia e insustentabilidade da ação do poder municipal. As políticas ambientais, a
limpeza urbana, a iluminação pública, entre outras, são tarefas dessa ordem.
A forma de participação será sempre representativa, envolvendo instâncias
formais e informais de representação, e dar-se-á no ambiente das regionais da
cidade, que serão os espaços privilegiados de encontro e interação do poder
municipal e das comunidades.
Aqui a descentralização compreende efetivação do benefício da ação para
atender a necessidade essencial do cidadão, ou seja, a atenção prioritária ao
cidadão, a promoção do benefício onde ele se faz mais necessário, evitando
investimentos ditados pelo propósito de “visibilidade”. Esta visão também supõe a
descentralização como delegação de competência, com as responsabilidades
compartilhadas.
26
Figura 02 - Estratégia de Governo
E s traté
traté g ia de G overno
C entro
B airros
C idade
INT E R VE NÇ
N Ç Õ E S E Q UIL IB R A DA S
E M TO DO S O S E S P A Ç O S
Meio R ural
Fonte: Prefeitura Municipal de Rio Branco
3.2.1- O PGP na composição do Orçamento Anual
O principal instrumento de planejamento operativo, que resulta na execução
física e financeira/orçamentária é o orçamento anual, que após passar por uma
revisão técnica e jurídica se transforma na Lei Orçamentária Anual (LOA). Por isso é
o mais importante instrumento de discussão, elaboração e acompanhamento no
Programa de Gestão Participativa (PGP).
O orçamento possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também
por ser apreciado por três instâncias decisórias: pelo poder executivo, contemplando
seus programas, projetos, metas e ações; pela comunidade através de propostas
consensuadas no âmbito das instâncias de participação popular e seus conselhos
regionais; e pela câmara de vereadores, que além de aprovar o orçamento em
sessão, propõe emenda, quando é o caso.
Os instrumentos de planejamento normativo do poder executivo que compõe
o orçamento público, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 são: o
Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
27
a) Plano Plurianual (PPA): prevê as despesas com programas, obras e
serviços decorrentes, que durem mais de um ano. No primeiro ano de governo, o
prefeito deve propor diretrizes, metas e objetivos que, após aprovação pela câmara
de vereadores, terão vigência nos próximos três anos de sua gestão e no primeiro
ano da gestão seguinte. É do PPA que saem as metas para cada ano de gestão.
b) Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): a partir do PPA, define as metas e
prioridades para o ano seguinte. A LDO define também as regras sobre mudanças
nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como
elaborar o orçamento anual.
c) Lei Orçamentária Anual (LOA): consiste no orçamento propriamente dito,
contendo os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e
prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o
seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas
públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função.
Muitas vezes a LOA autoriza a abertura de créditos suplementares ou a
realização de empréstimos pelo prefeito, sem prévia autorização da câmara.
3.2.2- Etapas da elaboração do Orçamento Anual no processo de Gestão
Participativa - PGP
3.2.2.1- Diretrizes
a) o PGP é instrumento de planejamento participativo para a gestão
municipal, iniciada no exercício de 2005, com programação executiva iniciada em
2006, e previsto para um segundo mandato, ou seja, até 2012, que foi confirmado
com a reeleição do atual projeto político que administra a cidade de Rio Branco;
b) a participação da comunidade, através das instâncias e espaços de
participação popular do município;
c) a participação dos conselhos regionais na definição das prioridades, após
consulta e pactuação com os representados dos segmentos que forma o conselho
regional;
28
d) a definição pela prefeitura do valor orçamentário destinado a aplicação dos
investimentos demandados pela comunidade;
e) a definição pela prefeitura dos valores investidos com outras fontes de
recursos oriundos do OGU, parceria com o Governo Estadual e outras fontes de
financiamento que resultem em benefício nas regionais;
f) a elaboração de critérios técnicos para a repartição justa dos recursos
próprios (RP) de forma a atender as 07 regionais urbanas e as 03 regionais rurais;
g) Elaboração pela prefeitura de projetos técnicos para os investimentos
demandados pela comunidade, para apreciação e aprovação dos conselhos
regionais;
h) incorporação das demandas aprovadas pelos conselhos regionais no
orçamento anual da prefeitura;
i) o acompanhamento e avaliação das ações demandadas pela comunidade
pelos conselhos regionais e prefeitura, como processo continuado.
3.2.2.2- O Processo Metodológico
A primeira etapa do PGP, para a elaboração do orçamento anual, é a
pactuação com os setores internos da prefeitura. Para isso ocorre uma etapa de
planejamento, por programa, que resulta na composição do quadro de investimentos
da prefeitura por programa. A coordenação dessa etapa é de responsabilidade das
secretarias de planejamento e o governo.
O planejamento interno visa organizar e revisar a programação estabelecida
no Plano de Gestão por Programa – PGPP e no PPA. Nele estão estruturadas todas
as metas e ações dos programas de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente,
Inclusão Social e Cidadania, Infra-estrutura, Urbanismo e Serviços Urbanos, Saúde
e Saneamento, Educação e Modernização da Gestão.
29
Figura 03 - Estrutura de Planejamento e Gestão
G E S T ÃO
P L A NE J AME NT O
O P E R AT I
VO
Será
L .D.O.
L .O .A.
P .G .P .
E S T R AT É G I
PodeC OSer
/ Como
P .G .P .P .
P .P .A.
S AL A D E S IT UA Ç ÃO
R E G IO NAIS
MO NIT O R A ME NT O /
IAÇÇ Ã O
AVAL IA
E s trutura de P lanejamento e G es tão
NO R MAT IVO
Deve Ser
P L A NO
D IR E T O R
P L A NO D E
G OVE R NO
E M F AS E D E
C ONC L US ÃO
• Z E AS
• P lano D iretor de
T rans porte e T rânsito
Fonte: Prefeitura Municipal de Rio Branco
A programação anual do PGP é definida a partir de critérios, visando
equacionar o potencial de arrecadação (receita) com os gastos (despesa). Incluemse ai as ações legalmente definidas como saúde (15%) e educação (25%), os custos
com manutenção e os investimentos, de forma a não ferir a Lei de Responsabilidade
Fiscal e outras relacionadas. Desta forma, a alocação dos recursos da prefeitura
atende o PGPP, o PPA e o Plano de Governo. Tudo isso resulta num quadro de
investimentos para a Gestão, que se encerra nas ações setoriais, executadas nas
regionais ano a ano.
A segunda etapa é realização das plenárias ampliadas com os conselheiros e
convidados. Essa etapa é a de negociação e pactuação com a comunidade, através
das plenárias regionais, onde participam os conselheiros e convidados, são eles:
parlamentares e lideranças tradicionais formais e não formais que não atuam como
conselheiro e a comunidade em geral.
30
Figura 04 - Processo de Decisão
P roc es s o de Dec is ão
P MR B
C ons elhos
das
R eg ionais
Fonte: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Antecedendo as plenárias regionais, os conselheiros, em primeira instância,
fazem reuniões com as pessoas de referência do seu segmento (religiosos/igrejas,
empresários/comerciantes/juventude,
mulheres,
arte/cultura/esporte,
educação,
lideranças tradicionais não formais, associação de moradores e entidades
comunitárias-Umarb/CMP/Famac), para definição de prioridade de investimento para
a regional. Essas reuniões são sempre acompanhadas por um representante da
prefeitura. As prioridades são limitadas ao número de 03 por segmento, totalizando
27 demandas por regional, que serão apreciadas e aprovadas nas plenárias
regionais ampliadas, pelos conselheiros da regional.
A programação do orçamento anual da prefeitura é desta forma, o resultado
da pactuação dos investimentos entre os gestores públicos e os conselheiros, que
representam a comunidade.
Na programação do orçamento anual somente os recursos de receita própria
para investimento é destinado à definição da aplicação pelos conselheiros. Já os
que têm origem em convênios e operação de crédito são apreciados e negociados
com os conselhos somente a forma de gestão, uma vez que o objeto a ser
executado é previamente definido pelas partes conveniadas.
31
Vale lembrar que o PGP não se encerra com a sua elaboração. O ponto alto é
o processo continuado de acompanhamento e avaliação, para garantir a
transparência na aplicação dos recursos financeiros e, ainda, a qualidade dos
resultados/benefícios para a comunidade no seu espaço de vida.
3.2.2.3- Critérios para distribuição dos recursos - Regional Urbana
A distribuição dos recursos para investimentos nas regionais obedecerá ao
critério da progressividade. Dessa forma, a distribuição dos recursos de
investimentos decorre da aplicação de critérios objetivos, definidos pelos conselhos
regionais urbanos e técnicos da prefeitura, da seguinte forma:
a) Carência de serviço ou infra-estrutura urbana;
b) Poder aquisitivo da população;
c) População total de cada regional da cidade.
A cada critério serão atribuídas notas, variando de 01 a 04, de modo
diretamente proporcional aos itens acima citados, bem como um peso numa escala
de 01 a 04 atribuído pelo corpo técnico da prefeitura referente aos itens infraestrutura e poder aquisitivo.
A nota que cada regional recebe na classificação de cada critério é
multiplicada pelo peso do critério, obtendo-se, assim, para cada regional, uma
pontuação que determina o percentual de recursos que ela receberá.
Isso significa que a região com maior carência em infra-estrutura, maior
população e baixo poder aquisitivo será contemplada com mais obras ou serviços.
3.2.2.4- Formato da Organização do Conselho
Os conselheiros das regionais colherão propostas, por segmento, para levar à
apreciação do conselho regional nas plenárias regionais do PGP. Para isso, será
realizada reunião com todos os conselheiros, que são representantes de segmento,
com as suas bases, tendo como ferramenta a mobilização social.
32
“...a questão da mobilização social contemporânea não pode
ser vista somente em relação a uma comunicação no âmbito
local. Talvez, uma das maiores transformações tenha sido a
crescente possibilidade de rápida troca de informações com o
desenvolvimento das telecomunicações e da grande mídia. O
avanço e o acoplamento das várias tecnologias, especialmente
dos meios eletrônicos, passa a prover um contato cada vez
mais intenso e rápido entre quaisquer lugares do mundo, numa
escala global. Isso permite transcender o localismo, quebrando
o isolamento de comunidades e tornando-as extremamente
permeáveis. Desta forma, tanto o rádio como a televisão serão
fundamentais e, mais recentemente, a internet também.”
(PAIVA, 2003. p. 175)
As reuniões com as 07 regionais urbanas acontecerão de forma simultânea,
onde participarão os conselheiros e convidados, por segmento. Toda a mobilização
das pessoas que participarão da reunião ficará a cargo dos conselheiros. As
reuniões serão acompanhadas por representantes da prefeitura, preferencialmente
aqueles setores que atuam diretamente com cada segmento.
A reunião é ampliada (conselheiros e comunidade) e estruturada em dois
momentos:
a) primeiro momento: exposição, por representante da prefeitura, do objetivo
da reunião, a metodologia de trabalho e o resultado que se pretende atingir. Esse
momento é de reunião ampliada, com todos os conselheiros das 07 regionais
urbanas e os convidados que representam cada segmento (juventude, mulher,
empresários/comércio,
associação
de
moradores,
entidades
comunitárias,
religiosos/Igrejas, arte/cultura/esporte, educação/escolas, lideranças tradicionais não
formais). O representante da prefeitura fará uma exposição da proposição de
atuação do conselho e da importância estratégica para a gestão municipal e para o
desenvolvimento da regional.
b) segundo momento: cada regional reúne-se, separadamente, com seus
convidados e cada conselheiro inicia o debate, por segmento, sobre as principais
ações que precisam ser desenvolvidas na regional para melhorar as condições de
vida da população.
33
O debate resulta na escolha de 03 propostas de intervenção, por segmento,
totalizando 27 propostas por regional, que será levada à apreciação na plenária
regional do PGP.
Deve ser destacado que ações que demandam um grande volume de
investimento e, que por sua vez, requerem um montante expressivo de recursos
para a sua manutenção e funcionamento, não podem ser objeto de discussão nas
plenárias para a aprovação no orçamento anual na fonte recurso próprio (RP).
Ações dessa natureza são sempre agregadas e alocadas em outras fontes de
recursos, especialmente de origem do OGU ou operações de crédito. Desta forma,
serão discutidas e alocadas na matriz de investimentos geral da prefeitura.
No total, serão 09 (nove) segmentos por regional, totalizando as propostas
necessárias para os bairros e evidentemente a cidade de Rio Branco.
Figura 05 - Organização do Conselho
C R IT É R IOS
C ONS E L HE IR OS
C ONVID ADOS
R E G IONAIS UR B ANAS
F Ó R UM D A C ID ADE
PLE N
Á R IA
NÁR
P R E F E IT UR A
Maior benefíc io e
maior leg itimaç ão
S atis faç ão de
Nec es s idade
S oc ial
R es oluç ão de
problema s oc ial
REG
I
REG
II
S
E
G
M
E
N
T
O
S
REG
III
REG
IV
REG
V
RELIGIOSOS
ARTE, CULTURA, ESPORTE
ESCOLAS
LIDERANÇAS TRAD. NÃO FORMAIS
COMERCIANTES/EMPRESÁRIOS
MULHERES
JOVENS
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
ENTIDADES COMUNITÁRIAS
Fonte: Prefeitura Municipal de Rio Branco
34
REG
VI
REG
VII
3 PROPOSTAS PARA CADA
SEGMENTO DAS 7 REGIONAIS
TOTALIZANDO 189 PROPOSTAS
Será usado formulário recomendado pela prefeitura para o registro das
propostas dos segmentos, que leva a assinatura dos participantes da reunião.
No caso das regionais rurais, serão eleitas prioridades por regional e
apreciadas em plenária geral, com as 07 regionais urbanas, num único encontro.
A reunião para escolha de propostas por segmento antecede a elaboração a
plenária regional do PGP e, nessa, serão priorizados os investimentos para o
orçamento do ano seguinte, ex: 2010 é discutido e decidido em 2009.
Os representantes da prefeitura que acompanharão a reunião prestarão
esclarecimentos sobre a viabilidade, custos e benefícios dos investimentos,
considerando as limitações de recursos financeiros e operacionais, quando for o
caso. Não cabe ao representante da prefeitura influenciar nas preferências dos
participantes da reunião, devendo permanecer isento de valores que poderão
nortear a tomada de decisão do conjunto.
As propostas sugeridas nesse encontro serão levadas às plenárias regionais,
onde serão avaliadas pelos conselheiros e pelos técnicos da prefeitura, em seus
aspectos político/social, técnico, financeiro/econômico.
A relevância dessa reunião se justifica pelo levantamento de demandas por
segmentos, que reflete concretamente o problema do bairro e pela legitimidade do
processo.
Isso possibilita uma definição das linhas prioritárias, por grandes temas e
facilitar a tomada de decisão dos conselheiros quanto a aplicação dos recursos. Por
outro lado, antecede a análise técnica pela prefeitura, auxiliando na organização dos
parâmetros de composição de custos, para discussão nas plenárias regionais.
3.3- Resultados da Pesquisa de Campo
A pesquisa de campo se deu através de questionário, onde foram
entrevistadas, 14 pessoas, compreendendo moradores de bairros, sendo 02(duas)
de cada regional urbana, foram visitados 10 bairros que estão destacados, em cor
vermelha, no anexo - B.
35
O resultado da pesquisa será descrito através de texto, pois o questionário
que serviu de base para tais evidências, nos fez avaliar, em boa parte, os anseios e
falas dos entrevistados.
A partir das entrevistas se identificou 03(três) ações importantes voltadas para
ao meio ambiente, que foram a limpeza dos Igarapés São João Batista e São
Francisco, em 2006 e logo a seguir a construção da Unidade de Tratamento de
Resíduos Sólidos (UTRE) de Rio Branco.
A maior herança até agora efetivamente conquistada pela comunidade
riobranquense, através do PGP junto à temática ambiental, foi a execução da UTRE,
segundo relatos das pessoas entrevistadas, que surgiu a partir da necessidade de
se desativar o antigo lixão, para se ter um ambiente sadio e capaz de resolver a
problemática dos resíduos sólidos, como também gerar ocupação e renda, através
da reciclagem.
No decorrer das entrevistas, percebeu-se que a população não dispunha de
muitas informações a respeito da temática ambiental, o que acarretou, numa breve
conversa, no entanto, foi identificado a importância da problemática ambiental,
voltada para o lixão e uma certa preocupação da população para com os resíduos
sólidos, que há anos vinha acometendo a cidade de Rio Branco.
A importância da UTRE de Rio Branco é fruto de varias discussões surgido a
partir do PGP, onde foi identificada a necessidade de uma unidade para tratamento
de resíduos sólidos, que já a maior da Amazônia com área de 80 hectares e
capacidade de tratar mais de 200 toneladas de resíduos sólidos ao dia, prestando
serviço para os municípios de Rio Branco, Porto Acre, Senador Guiomard e Bujari.
A UTRE é um complexo de obras que conta com uma central de recebimento
de pneus; unidade de triagem e compostagem (para separar resíduos sólidos
recicláveis e o aproveitamento dos resíduos orgânicos para produção de
compostos); central de podas e resíduos madeireiros; unidade de tratamento de
resíduos de serviços da saúde; disposição final (células de aterro sanitário), entre
vários outros dispositivos e investimentos.
36
A referida unidade de tratamento, além de sua dimensão social, ambiental e
econômica, a mesma esta ligada diretamente a uma exigência da própria população
de Rio Branco.
A prefeitura concluiu que o tratamento de resíduos sólidos aliado a fatores
como a busca pela melhoria da qualidade de vida proporcionada por equipamentos
como os parques urbanos e o tratamento de água servida poderão gerar economia
de milhares de reais no tratamento de doenças decorrentes do contato inadequado
do ser humano com o meio ambiente.
Dos 80 hectares, a UTRE estará utilizando apenas 20 hectares nesta primeira
fase, o que não deixará passivo ambiental nem afetará as populações, a fauna, a
flora e os mananciais da região. A área restante, de 60 hectares, será transformada
em zona de compensação ambiental com trilhas ecológicas e equipamentos de
educação e conscientização ambiental. Cerca de duas mil mudas de espécies
nativas estão sendo plantadas como meio de recuperar a floresta e proteger
nascentes na área da UTRE.
A unidade poderá gerar créditos de carbono a partir do tratamento do gás
gerado em sua operação. Hoje, Rio Branco produz até 160 toneladas de lixo ao dia.
Estima-se que cada pessoa produza um quilo de lixo/dia.
São partes integrantes do projeto da UTRE: - A implantação de uma cerca em
toda a área do empreendimento; - Reflorestamento ao entorno de 120 metros de
regiões de nascentes de igarapés; - Preservação de espécies vegetais imunes á
corte; - Sistema de impermeabilização com manta especial para proteger o solo de
infiltração de chorume e água de chuva; - Sistema de drenagem protegidos; Sistema de tratamento usando lagoas de estabilização; - Sistema de dreno de
gases; - Sistema de drenagem de águas de chuva; - Jardinagem com espécies
ornamentais, exóticas e nativas; - Sistema de abastecimento de água; - Sistema de
telefonia móvel; - Iluminação externa; - Instalação de uma balança com 60 toneladas
para caminhões; - Guarita; - Setor de administração para as secretarias de Serviços
Urbanos (Semsur) e Meio Ambiente (Semeia); e, - Três praças e abrigo para os
caminhões.
37
CAPÍTULO IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS
4.1- Considerações Finais
A prática do Orçamento Público e evidentemente participativo nos vem
mostrando que é um fenômeno fantástico, do ponto de vista da mobilização e
participação popular, junto ao poder publico, ou seja, um verdadeiro marco na
relação entre o poder público e sociedade civil organizada.
As experiências na democratização das informações do orçamento no país
vêm proporcionando resultados positivos, para a prática da democracia e exercício
da cidadania. O processo pelo qual se da esta relação, vem permitindo ampliar as
possibilidades de controle social, a estrutura administrativa, a partir do município e
seus governantes, quebrando com ciclos e paradigmas atrasados que tanto
acometeram a democracia, que antes era exercitada apenas pela escolha dos
governantes através do voto, direto e secreto, onde o povo apenas delegava as mais
diversas formas de poder de decisão ao gestor ou administrador da coisa pública,
lhe conferindo prerrogativas que muitas das vezes se tornaram autoritárias perante a
opinião pública.
Com a implantação do Orçamento Participativo no município de Rio Branco, o
povo de forma cautelosa recebeu muito bem a proposta inovadora, pois a partir
dessa relação, surgiu realmente o que se pode pensar de democracia saudável,
onde o povo passa a ser consultado, e a seguir delibera, fazendo valer o sufrágio e
suprindo anseios de toda uma população.
Contudo, há ainda muito que se melhorara no sentido da participação e
exercício da cidadania, porém, o que se tem certeza é que as bases para este
exercício foram fincadas, cabendo agora a sociedade civil organizada, cada vez
mais fazer valer o seu direito junto às decisões e tomadas deliberativas, promovendo
as verdadeiras políticas públicas que tento necessita o município.
A partir da pesquisa de campo, foi identificado também que naturalmente o
PGP vem despertando sentimentos, sadios entre os principais atores deste
programa que são a própria população e o poder publico, esta relação acarretou
38
maior controle social e mais transparência por parte do poder público referente ao
orçamento publico.
Embora o PGP seja um programa recente para o município, percebe que a
pratica da democracia vem sendo desde então exercitada, mesmo fugindo de temas
importantes como a educação e programas voltados para melhoria do sistema de
saúde e até mesmo mais ações voltadas para proteção e melhoria do meio ambiente
do município de Rio Branco.
O Programa de Gestão Participativa de Rio Branco parece não ser apenas a
única solução dos problemas sociais e econômicos da cidade, porém se percebeu
que o mesmo, possa ser sim um elo de aproximação, que certamente irá trazer dias
melhores, para uma sociedade que tanto clama por justiça, segurança, liberdade e
obviamente bem estar social.
39
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
HORVATH, Regis Fernandes de Oliveira Estevão. Manual de Direito Financeiro.
03 ed. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 69.
SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental:
Administrativo. 03 ed. São Paulo: Atlas, 1996, p. 37.
Um
Enfoque
AZEVEDO, Sandson. Comentário síntese do Fórum de Discussão – Disc.
Obrigatória - Módulo IV. 2009.
PERUZZOTTI, Enrique. A política de Accountability Social na América Latina.
2000. p. 03, 17.
AVELAR, L. e CINTRA, A.(org) O. Sistema Político Brasileiro. Ed. UNESP - São
Paulo – SP. 2001, p. 240.
ANASTÁSIA, F. O Poder Legislativo nos Estados: Diversidade e Convergência.
Belo Horizonte – MG. 2000, p. 02.
SILVA, Lino Martins da. Contabilidade
Administrativo. 03 ed. São Paulo: Atlas, 1996.
Governamental:
Um
Enfoque
<http://pt.wikipedia.org/wiki/Rio_Branco> Acesso em, 19 de fev de 2010, as
13:10.
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 2009. Acesso em, 12 de jan
de 2010, as 14:00.
PAIVA, Raquel. O Espírito Comum: Comunidade, Mídia e Globalismo. Rio de
Janeiro: MAUAD, 2003. p. 175.
AVRITZER, L.; PEREIRA, M. L. D. Democracia, participação e instituições
híbridas. 2000. p. 02.
HENRIQUES, M. S. Comunicação, comunidades e os desafios da mobilização
social. 2004. p. 06.
RODRIGUES, Adyr Balastreri. Turismo: Desenvolvimento Local. São Paulo - SP,
Hucitec. 2000.
GUIMARÃES, Juarez. As Culturas Brasileiras da Participação Democrática.
Belo Horizonte – MG, 2003.
40
ANEXOS
ANEXO A – Execução e acompanhamento do PGP
E X E C UÇ Ã O E
A C O MP A NH AME NT O DO P G P
CONSELHEIROS
DAS REGIONAIS
INSTRUMENTOS
ALBUM DO PGP EXECUTADO (2006 E 2007 RP - R$13.551.396,74)
CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS POR REGIONAL
PASTA EXECUTIVA DO PGP
AGENDA
E X E C U Ç Ã O E A C O MP ANH AME NT O DO P G P
MONITORAMENTO TÉCNICO
GESTOR DA PMRB
INÍC IO
ME IO
F IM
CONSELHEIROS
DAS REGIONAIS
CONSELHOS
Reunião para apresentação da
metodologia e entrega da Pasta
Executiva
Primeiro encontro da
acompanhamento
Encontro de Avaliação
50% da execução do projeto
Encontro de Avaliação
Encerramento do Projeto
Fonte: Prefeitura Municipal de Rio Branco
41
ANEXO B – Relação dos Bairros que compõe as 07 Regionais Urbanas
Regional - I: formadas pelos bairros 06 de Agosto, Amapá, Cidade Nova, Comarca,
Loteamento Alzira Cruz, Loteamento Praia do Amapá, Quinze, Taquari, Triangulo Novo e
Triangulo Velho.
Regional - II: formada pelos bairros 10 de Junho, Adalberto Aragão, Aviário, Baixa da
Colina, Baixada da Habitasa, Baixo São Francisco, Base, Boa Esperança, Bosque, Cadeia
Velha, Capoeira, Centro, Cerâmica, Conjunto Guiomard Santos, Cohab do Bosque,
Conjunto Eletra, Conjunto Procon, Conjunto Solar, Dom Giocondo, Ipase, Jardim Américo,
José Augusto, Morada do Sol, Terminal da Cadeia Velha e Tropical.
Regional - III: formada pelos bairros Adalberto Sena, Alto Alegre, Apolônio Sales, Chico
Mendes, Conjunto Ouricuri, Defesa Civil, Edson Cadaxo, Invasão das Placas, Irineu Serra,
Jarbas Passarinho, Jardim Eldorado, Jorge Lavocat, Juarez Távora, Loteamento Jaguar,
Loteamento Novo Horizonte, Loteamento Popular, Loteamento Santo Antonio, Loteamento
Vila Mariana, Montanhês, Oscar Passos, Parque dos Sabiás, Placas, Raimundo Melo,
Residencial Santa Cruz, São Francisco, Tancredo Neves, Vila Nova, Vitória, Wanderlei
Dantas, Xavier Maia.
Regional - IV: formada pelos bairros Paz, Barro Vermelho, Conjunto Mariana, Conjunto P.
César Oliveira, Conjunto Rui Lino, Conjunto Universitário, Conquista, Custódio Freire,
Distrito Industrial, Estação Experimental, Geraldo Fleming, Hélio Melo, Isaura Parente,
Jardim Primavera, Loteamento dos Engenheiros, Loteamento Flora, Loteamento Isaura
Parente, Loteamento Jardim Brasil, Loteamento Joafra, Loteamento São José, Loteamento
Vila Maria, Manoel Julião, Mocinha Magalhães, Monte Alto, Nova Estação, Parque das
Palmeiras, Residencial Iolanda, Residencial Petrópolis, Santa Quitéria, Santa Terezinha,
Tangará, Tucumã, Vila Waldemar Maciel e Vila Aquiles Peret.
Regional - V: formada pelos bairros Abraão Alab, Chácara Ipê, Conjunto Bela Vista,
Conjunto Castelo Branco, Conjunto Esperança I e II, Conjunto Esperança III, Conjunto Laelia
Alcântara, Conjunto LBA, Conjunto Mascarenhas de Moraes, Conjunto Mauro Bittar,
Conjunto Nova Esperança, Conjunto Nova Morada, Conjunto Jardim de Alah, Conjunto
Village Tiradentes, Doca Furtado, Flor de Maio, Floresta Norte, Floresta Sul, Habitar Brasil,
Ilson Alves Ribeiro, Ivete Vargas, Jardim Europa, Jardim Nazle, Jardim Universitário,
Loteamento Portal da Amazônia, Novo Calafate, Novo Horizonte, Novo Horizonte,
Residencial José Furtado, Residencial Maria Íris, Vila Betel, Vila Calafate, Vila Pedro
Roseno, Vila São Miguel, Waldemar Maciel.
Regional - VI: formada pelos bairros Aeroporto Velho, Airton Sena, Bahia Nova, Bahia
Velha, Glória, Boa União, Boa Vista, João Eduardo I, João Eduardo II, João Paulo II,
Loteamento São Sebastião, Palheiral, Pista, Plácido de Castro, Preventório e Sobral.
Regional - VII: formada pelos bairros Albert Sampaio, Areal, Belo Jardim I, Belo Jardim II,
Corrente, Dom Moacyr, Loteamento e Residencial Bom Jesus, Loteamento Saad,
Loteamento Santa Helena, Loteamento Santo Afonso, M.Mendonça Lima, Mauri Sérgio,
Residencial Rosa Linda, Residencial Vilacre, Santa Cecília, Santa Inês, Santa Maria, Vila
Acre, Vila Benfica e Vila da Amizade.
42
ANEXO C – Modelo de Questionário de entrevista aplicado nos Bairros Programa de Gestão Participativa do Município de Rio Branco/AC
1) Nome:
Regional:
Idade:
Bairro:
2) Você tem conhecimento do Programa de Gestão Participativa?
( ) Sim - ( ) Não
3) Quais foram os principais acontecimentos no bairro desde 2005, época de
implantação do PGP?
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
4) Como você ver a ferramenta de gestão pública, o PGP?
( ) Ótimo – ( ) Bom – ( ) Regular – ( ) Ruim
5) O bairro já foi atendido pelo PGP?
( ) Sim - ( ) Não
6) Quais as principais ações executadas pelo PGP no bairro?
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
7) O eixo ambiental, foi discutido e/ou sugerido para ser trabalhado pelo PGP?
( ) Sim - ( ) Não
8) Como você ver a questão ambiental no município de Rio Branco?
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
9) Você tem conhecimento da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos de Rio
Branco?
( ) Sim - ( ) Não
10) Como esta sendo feita a coleta de resíduos sólidos no bairro?
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
11) Existe programas de educação ambiental por parte da prefeitura no bairro?
( ) Sim - ( ) Não
12) O que você sugeri para melhoria e aplicação do PGP no seu bairro?
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
43