3LEI Nº 440 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município para o exercício de
2015.
O Prefeito Municipal de Alfredo Vasconcelos.
Faço saber que a Câmara Municipal, decreta:
Art.1º - A Receita do Município para o exercício
financeiro de 2015, é estimada em R$ 25.517.820,00 - (Vinte e cinco
milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e vinte reais.) e serão
realizadas mediante a arrecadação dos tributos, rendas e transferências,
conforme legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento por
categoria econômica:
Categoria Econômica
Receitas Correntes
Receita Tributaria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas De Capital
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Deduções
Deduções
Deduções
Total da
das Receitas Correntes
Receita Tributária – Restituições
Transferências Correntes - FUNDEB
Receita Estimada
R$
19.248.820,00
859.800,00
120.000,00
520.800,00
10.520,00
80.000,00
16.799.200,00
858.500,00
8.537.500,00
85.000,00
8.451.500,00
1.000,00
(-2.268.500,00)
(-11.500,00)
(-2.257.000,00)
25.517.820,00
Art.2º - A Despesa do Município para o exercício financeiro de
2015, fica igualmente fixada e autorizada em R$ 25.517.820,00 – (Vinte e
cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e vinte reais.) e
será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros anexos,
que fazem parte integrante desta lei, e distribuída pelas unidades
orçamentárias; funções; categorias econômicas, desdobramento por elemento
e reserva de contingência.
Órgãos - Unidades Orçamentárias
01 - Poder Legislativo
01.01 Câmara Municipal
R$
720.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo
01.01.02 Secretaria da Câmara
02 - Poder Executivo
02.01 Prefeitura Municipal
02.01.01 Procuradoria Geral
02.02 Controladoria Geral
02.02.01 Controladoria Geral
02.03 Asses.Esp.Contabilidade Assunto Econômico
02.03.01 Asses.Esp.Contabilidade Assunto Econômico
02.04 Sec. M. Agricultura Mobilidade Urb. Meio Ambiente
02.04.00 Sec. M. Agricultura Mobilidade Urb. Meio Ambiente
02.04.01 Serviço Zona Rural e Distritos
02.04.02 Seção de Agricultura
02.04.03 Fundo Munic.Desenvolvimento Sustentável
02.05 Sec.Municipal Gabinete Governadoria e Gestão
02.05.01 Sec.Municipal Gabinete Governadoria e Gestão
423.100,00
296.900,00
87.400,00
87.400,00
53.000,00
53.000,00
142.000,00
142.000,00
1.038.500,00
322.000,00
47.000,00
376.500,00
293.000,00
959.900,00
959.900,00
02.06 Sec.Municipal Educação, Desporto e Lazer
02.06.00 Secretaria Municipal de Educação
02.06.01 Seção de Esportes e Lazer
02.06.02 Seção da Casa da Cultura e do Turismo
02.06.03 Seção de Transporte Escolar
02.06.04 Fundo de Valorização Educação Básica - FUNDEB
02.06.05 Fundo Municipal do Turismo
02.06.06 Fundo Municipal de Proteção Patrimônio Cultural
9.734.300,00
4.437.480,00
610.000,00
177.000,00
1.567.820,00
2.040.000,00
81.000,00
821.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01 Superintendência Vigilância em Saúde
02.07.02 Carência Administrativa
02.07.03 Divisão de Faturamento
02.07.04 Seção de Atendimento ao Público
02.07.05 Seção de Atendimento da Farmácia
02.07.06 Seção Transporte de Pacientes
02.07.07 Fundo Municipal de Saúde – FMS
5.324.700,00
185.000,00
700.000,00
39.000,00
27.000,00
231.200,00
580.000,00
3.562.500,00
02.08 Secretaria Municipal Fazenda e Planejamento
02.08.01 Superintendência. Planejamento e Orçamento
02.08.02 Diretoria de Finanças e Contabilidade
02.08.03 Carência de Contas
1.106.351,00
49.000,00
1.007.351,00
50.000,00
02.09 Secretaria Municipal de Obras
02.09.00 Secretaria Municipal Obras Serviços Públicos
02.09.01 Diretoria Geral de Manutenção
3.740.880,00
3.692.880,00
48.000,00
02.10 Gerência de Informação e Tecnologia
02.10.01 Gerência de Informação e Tecnologia
186.000,00
186.000,00
02.11 Superintendência de Transportes
02.11.01 Superintendência de Transportes
1.064.789,00
1.064.789,00
02.12 Superintendência do SIAT
02.12.01 Superintendência do SIAT
50.000,00
50.000,00
02.13 Superintendência Administração e Pessoal
245.000,00
02.13.01 Seção Administrativa
245.000,00
02.14 Superintendente Desenvolvimento Social
02.14.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
02.14.01 Diretor G. Centro Ref. Assistência Social - CRAS
02.14.02 Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.03 Fundo Municipal de Criança e do Adolescente
02.14.04 Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
02.14.05 Fundo Munic. Portador de Necessidades Especiais
02.14.06 Conselho Tutelar
1.042.000,00
285.500,00
272.000,00
226.000,00
19.000,00
34.000,00
52.000,00
153.500,00
02.15 Reserva de Contingencia
02.15.01 Reserva de Contingencia
Total da Despesa Autorizada e Fixada
Funções
01
02
04
06
08
09
10
11
12
13
15
17
18
19
20
23
24
25
26
–
–
–
-
Legislativa
Judiciária
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência E Tecnologia
Agricultura
Comércio E Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
23.000,00
23.000,00
25.517.820,00
R$
720.000,00
8.000,00
1.514.300,00
183.000,00
1.042.000,00
448.000,00
5.324.700,00
335.051,00
8.045.300,00
879.000,00
3.024.780,00
675.000,00
130.000,00
94.000,00
539.500,00
200.000,00
32.000,00
410.100,00
1.064.789,00
27 - Desporto E Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
Total
300000
310000
317100
317170
319000
319004
319011
319013
319091
319094
320000
329000
329021
330000
333000
333041
335000
335041
335043
337100
337170
339000
339014
339030
339031
339032
339035
339036
339039
339046
339047
339048
339091
339092
339093
400000
440000
445000
445041
445042
447100
447170
449000
449051
Categorias Econômicas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Transferências a Consórcios Públicos
Rateio pela Participação Consórcio Público
Aplicações Diretas
Contratação Tempo Determinado
Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Sentenças Judiciais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Juros e Encargos de Divida
Aplicações Diretas
Juros Sobre Divida Por Contrato
Outras Despesas Correntes
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Contribuições
Trans. Inst. Privadas s/Fins Lucrativos
Contribuições
Subvenções Sociais
Transferência a Consórcios Públicos
Rateio pela Participação Consórcio Público
Aplicações Diretas
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Premiações, Cult. Art. Cient. Desportivas
Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
Serviços de Consultoria
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Auxilio Alimentação
Obrigações Tributárias e Contributivas
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Despesas De Capital
Investimentos
Transferências Inst. Privadas s/Fins Lucrativos
Contribuições
Auxílios
Transf. a Consórcios Públicos
Rateio pela Participação Consórcio Público
Aplicações Diretas
Obras e Instalações
610.000,00
215.300,00
23.000,00
25.517.820,00
R$
14.250.511,00
6.897.800,00
51.000,00
51.000,00
6.846.800,00
1.257.500,00
4.202.300,00
1.221.000,00
5.000,00
161.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
7.347.711,00
75.000,00
75.000,00
244.000,00
140.000,00
104.000,00
405.000,00
405.000,00
6.623.711,00
249.800,00
1.786.240,00
130.000,00
466.000,00
55.000,00
609.600,00
2.537.720,00
427.000,00
212.051,00
145.000,00
1.000,00
3.300,00
1.000,00
11.244.309,00
10.997.309,00
72.000,00
12.000,00
60.000,00
38.000,00
31.000,00
10.887.309,00
7.375.829,00
449052 Equipamentos e Material Permanente
449061 Aquisição de Imóveis
449091 Sentenças Judiciais
449092 Despesas de Exercícios Anteriores
450000 Inversões Financeiras
459000 Aplicações Diretas
459061 Aquisição de Imóveis
459091 Sentenças Judiciais
460000 Amortização Da Divida
469000 Aplicações Diretas
469071 Principal Dívida Contratual Resgatado
90000000 Reserva de Contingência ou Reserva do
99000000 Reserva de Contingência ou Reserva do
99990000 Reserva de Contingência ou Reserva do
99999900 Reserva de Contingência ou Reserva do
Total
RPPS
RPPS
RPPS
RPPS
3.472.480,00
35.000,00
1.000,00
3.000,00
43.000,00
43.000,00
42.000,00
1.000,00
204.000,00
204.000,00
204.000,00
23.000,00
23.000,00
23.000,00
23.0000,00
25.517.820,00
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito até o limite permitido nas
Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43/2001 e suas alterações
posteriores;
II - Abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa nos termos dos artigos
2º, I e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante
a utilização dos recursos provenientes:
a
b
c
d
-
da anulação parcial ou total de dotações;
do “superávit financeiro” do exercício anterior;
do excesso de arrecadação;
operações de crédito.
Art.4º - O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo o
recurso financeiro para atender às suas despesas, durante o exercício de
2015, tendo como base o somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159,
efetivamente arrecadadas no exercício corrente conforme artigo 29A da
Constituição Federal.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2015.
Alfredo Vasconcelos, 25 de novembro de 2014.
José Vicente Barbosa
Prefeito Municipal