ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 253/2015
DE 13 DE JULHO DE 2015.
Averba tempo de serviço da servidora LUCILA DE
FATIMA SILVA CENTENARO, para fins de
aposentadoria
e
disponibilidade,
conforme
especifica.
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito de AMAMBAI-MS., no uso de suas
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 1.874/04,
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 51525/2015 – Averbação de Tempo de
Serviço/Contribuição,
CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Lei Federal nº 6.226/75, de 14 de julho
de 1975 e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art 1.º
AVERBAR no assentamento funcional da servidora pública municipal LUCILA
DE FATIMA SILVA CENTENARO, ocupante do cargo em provimento efetivo
de Técnico de Enfermagem, Matrícula 1506-1, Padrão V, Referência 06 CHS 40,
para fins de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de
contribuição NÃO CONCOMITANTE abaixo especificado.
I – 1617 (Mil seiscentos e dezessete) dias, correspondentes a 04 (quatro) ano, 05
(cinco) meses e 06 (seis) dias, no período de 08.02.1980 á 13.07.1984, – CNPJ
nº 31289070003-90, na função de Servente.
II – 122 (Cento e vinte dois) dias, correspondente a 00 (zero) anos, 04 (quatro)
meses, e 01 (um) dias, no período de 02.09.1985 a 02.01.1986, – CNPJ nº
34504670001-21 na função de Balconista.
III – 1559 (Um mil quinhentos e cinquenta e nove) dias, correspondente a 04
(quatro) anos, 03 (três) meses, e 07 (sete) dias, no período de 01.03.2000 a
07.06.2004, – CNPJ nº 38885910001-73 na função de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2015.
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA
Prefeito Municipal
RODRIGO SELHORST
Secretário de Gestão
Publicado no DOM (Assomasul).
Diário nº 1392 Fls.002
Em: 22/07/15
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