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O DIREITO À EDUCAÇÃO NA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DE 1989.
Nilce Aparecida de Freitas Fedatto – PPGE/UFGD
Email: [email protected]
Larissa Wayhs Trein Montiel – PPGE/UFGD
Email: [email protected]
A proclamação da educação como um direito requer a obrigação do Estado na
universalização do ensino, visto que a extensão da educação como direito social significa
que essa é condição essencial para o usufruto dos demais direitos e para a progressiva
equalização social. No Brasil, o reconhecimento formal da educação como direito social a
ser garantido pelo Estado se deu a partir da Constituição de 1934, ocasião em que foi
incluído pela primeira num texto constitucional um capítulo sobre a educação. Mas
somente com a Constituição Federal de 1988, esse direito veio a ser amplamente garantido.
Essa Constituição instituiu instrumentos jurídicos para defesa desse direito e para a
punição da negligência dos Poderes Públicos em assegurá-lo a todos. Este estudo buscou
apreender nos documentos da Assembléia Constituinte de 1989 como ficou configurado o
direito à educação básica no Estado de Mato Grosso do Sul procurando desvelar a sua
trajetória e como este foi debatido e quanto no decorrer da formulação e elaboração da
Constituição Estadual de 1989. Metodologicamente realizamos uma pesquisa qualitativa
histórico-documental com auxilio da análise de conteúdos. As fontes utilizadas foram os
documentos enviados à Assembléia Legislativa pelos órgãos representativos da sociedade e
cidadãos da sociedade assim como entidades eclesiásticas. Além disso, examinamos
também o Projeto de Constituição de Mato Grosso do Sul apresentado pela Comissão de
Sistematização, em agosto de 1989 e o Texto Final da Constituição promulgado em
outubro de 1989. Pelas análises foi possível verificar que o poder executivo assim como o
legislativo esteve em sintonia na elaboração da Constituição Estadual de 1989, e que a
representação do governo esteve presente na direção dos trabalhos da Assembléia
Constituinte compondo a base de sustentação na implantação da segunda Constituição
Estadual, prevalecendo os interesses da “democracia” do capital. A população participou
do processo de construção da Constituição Estadual de 1989 enviando propostas de artigos
que julgaram necessários ao texto da lei a fim de garantir o direito à educação aos cidadãos
sul-mato-grossenses. Muitas discussões foram realizadas no âmbito do texto referente à
educação, mas que em relação ao nosso tema que é o direito à educação básica
constatamos a tentativa das igrejas em garantir o ensino religioso nas instituições públicas
restringindo o direito a uma educação laica. As propostas encaminhadas pela população e
seus órgãos representativos tentaram de várias formas garantirem o direito à educação de
qualidade e o dever do Estado em proporcionar o atendimento do ensino público gratuito.
Contudo o texto da Constituição Estadual aprovado não avança em relação à Carta Federal,
visto considerar como promoção do direito à educação o acesso obrigatório e gratuito ao
ensino fundamental assegurado como direito público e subjetivo.
Palavras-chave: História da Educação de Mato Grosso do Sul, Educação Básica, Direito
Educacional.
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Considerações Iniciais
O estudo buscou apreender nos documentos da Assembléia Constituinte de 1989
como ficou configurado o direito à educação básica no Estado de Mato Grosso do Sul
procurando desvelar a trajetória de tal direito e como este foi debatido e quanto no decorrer
do processo de elaboração da Constituição Estadual de 1989. A intenção era verificar como
ficaram configurados os indicadores de promoção e efetivação do direito à educação básica
na Assembléia Estadual Constituinte estimulando o interesse pela história de nosso estado,
Mato Grosso do Sul, e pelo processo de elaboração das leis estaduais, principalmente as
leis que se referem à educação básica e a garantia dessa como direito de todos. A nosso ver
isso tem relevância porque a atividade Legislativa não raro é entendida como uma
atividade específica de certo tipo de profissional: o político. Dessa forma, estudos como o
ora proposto certamente contribuem para tirar o resultado dessa atividade da clausura, pois
o desinteresse da maioria das pessoas em saber o que o Legislativo e o Executivo fazem é
porque as leis são escritas em linguagem complicada. Como afirma Marilena Chauí (1995,
p.436), no Brasil “As leis [...] não são vistas como expressão de direitos nem de vontades e
decisões públicas coletivas. [O poder legislativo] aparece misterioso envolto num saber
incompreensível e numa autoridade quase mística”.
Cabe esclarecer, ainda, o significado atribuído aqui aos termos direito à educação,
promoção e efetivação. Para Monteiro (2003, p.764) o direito à educação é um direito
prioritário, mas não é um direito a uma educação qualquer: é direito a uma educação com
qualidade de “direito do homem”. Por sua vez Bobbio (1992, p.69) afirma que “[...] cada
[pessoa] revela diferenças específicas que não permitem igual tratamento e igual proteção”.
Assim direito pode ser entendido como algo indispensável:
[...] para que o ser humano possa atender as suas necessidades básicas,
materiais, afetivas e espirituais, vivendo com dignidade e podendo realizar
plenamente sua personalidade [...] E assim como a constituição deve fixar os
direitos fundamentais, é nela também que devem ser estabelecidos os deveres
básicos de cada indivíduo, de cada grupo social, do povo como um todo e do
governo. (DALLARI, 1984, p.27,28)
O direito à educação é um direito social a ser garantido pela ação estatal. A
proclamação da educação como um direito requer a obrigação do Estado na
universalização do ensino, visto que a extensão da educação como direito social significa
que essa é condição essencial para o usufruto dos demais direitos e para a progressiva
equalização social. Nessa direção a efetivação deste direito pode ser entendida da seguinte
forma:
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A educação básica torna-se, dentro do artigo 4º da LDB, um direito do cidadão
mediante oferta qualificada. E tal o é por indispensável, como direito social, a
participação ativa e crítica do sujeito, dos grupos a que ele pertença, na
definição de uma sociedade justa e democrática. (CURY, 2002, p.171)
Nesse entendimento a promoção do direito à educação se concretiza através do
dever do Estado em proporcionar de forma laica e igual uma educação básica a todos.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (BRASIL, p.49) em seu art. 205.
Afirma Costa (1998, p.355) que ao Estado cabe o dever de proporcionar não apenas
a garantia de liberdades civis, mas também na organização de programas de ação (política),
através de organização tributária administrativa e judiciária para prover a população dos
chamados serviços públicos, dentre eles a educação.
Optamos por estudar o direito à educação no Mato Grosso do Sul através do
processo Constituinte porque segundo Dallari (1984, p.36):
A convocação de uma Assembléia Constituinte, desde que haja real
preocupação com a autenticidade da constituição, significa dar ao povo a
oportunidade de expressar de maneira global sua vontade política. Desse modo,
jamais a convocação estará ofendendo a liberdade ou os direitos fundamentais
legítimos, uma vez que o próprio povo quem decide sobre a nova Constituição,
podendo manter aquilo que já conste da Constituição vigente e que seja
considerado conveniente, bem como alterar tudo o que não corresponda ao
desejo do mesmo povo.
Quanto a Educação Básica, a expressão é polissêmica, ora refere-se ao ensino
obrigatório, ensino elementar ou fundamental, ora para caracterizar o conteúdo ou a idade
de população qual se destina.
No Art.21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº. 9394/96, educação básica é
considerada “[...] um nível da educação nacional e que congrega, articuladamente, três
etapas que estão sob esse conceito: a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino
médio”. (CURY, 2002, p.170) Este é o conceito de educação básica nacional entendida no
âmbito da Lei Geral da Educação Brasileira e que servirá de base neste estudo.
Entendendo que o tema em questão nos instiga em vários questionamentos em se
tratando do cenário da legislação de Mato Grosso do Sul, buscamos responder algumas
questões como as que seguem:
Que momento histórico ocorre e que forças políticas, sociais e ideológicas estavam
presentes durante a Assembléia Estadual Constituinte de 1989 no Estado do Mato
Grosso do Sul?
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Como foi o processo de elaboração da Constituição Estadual de 1989 e como foram
os debates sobre o direito à Educação Básica?
Qual o papel da Assembléia Estadual Constituinte de 1989 na concepção de
Educação Básica?
O que é possível constatar através da Assembléia Estadual Constituinte de 1989
sobre a garantia do direito à Educação Básica?
È possível analisar avanços na trajetória do direito à Educação Básica no Estado de
Mato Grosso do Sul através da Assembléia Estadual Constituinte de 1989?
Metodologicamente realizamos uma pesquisa qualitativa histórico-documental com
auxilio da análise de conteúdos tendo como fontes primárias os documentos da Assembléia
constituinte de 1989 disponíveis impressos ou na mídia eletrônica, as fontes secundárias de
produção bibliográfica sobre o tema forma acionadas sempre que preciso. Cabe esclarecer
que diante a quantidade de documentos optamos por analisar, prioritariamente, os
documentos enviados à Assembléia Legislativa pelos órgãos representativos da sociedade e
cidadãos da sociedade assim como entidades eclesiásticas. Além disso, examinamos
também, o Projeto de Constituição de Mato Grosso do Sul/Comissão de Sistematização de
agosto de 1989 e o Texto Final promulgado da em outubro de 1989. A análise dos
documentos foi realizada em três etapas. A primeira etapa analisa os documentos enviados
à Assembléia Legislativa pelos órgãos representativos da sociedade e de cidadãos da
sociedade assim como entidades eclesiásticas. A segunda etapa analisa o Projeto de
Constituição de Mato Grosso do Sul – Comissão de sistematização de agosto de 1989. A
terceira etapa se concentra no Texto Final promulgado da Constituição Estadual de Mato
Grosso do Sul de outubro de 1989.
Executivo e Legislativo: sintonia de Poderes na aprovação da Constituição sul-matogrossense de 1989?
A trajetória das legislações estaduais em Mato Grosso do Sul desde a sua criação,
em 1977, é marcada pelas disputas de interesses, sendo assim, a intenção primeira foi
apresentar um panorama do contexto histórico do Estado do Mato Grosso do Sul no final
da década de 1980 e inicio da década de 1990 procurando desvelar a correlação de forças
que compunham o poder Executivo e Legislativo do Estado naquele momento. Antes, é
preciso salientar que a economia de Mato Grosso do Sul no final da década de 1980
encontrava-se em crise, como em todo o Brasil.
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Segundo Fernandes (2000 p. 104) nessa conjuntura, o PMDB operava de forma
dicotômica e populista, chegando a eleger 26 governadores de Estado em 1986, na esteira
do sucesso do Plano Cruzado1. É nessa euforia que Mato Grosso do Sul elege Marcelo
Miranda Soares do PMDB, para governador. E é nesse período da história de Mato Grosso
do Sul que focalizamos nosso estudo. Quando ocorreu a Assembléia Estadual que elaborou
a nova Constituição Estadual em 1989.
O Governo Marcelo Miranda chegou ao poder devido o impulso gerado pelo então
“Plano Cruzado” e ficou marcado pela concentração de interesses frente às necessidades
relacionadas ao desenvolvimento financeiro e industrial deixando de lado o atendimento
dos equipamentos sociais em suma a população urbana e rural.
Algumas conquistas do governo de Marcelo Miranda podem ser citadas como a
criação a Polícia Florestal, encarregada de defender principalmente o Pantanal, a instalação
de indústrias esmagadoras de soja, 956 km de rodovias e asfaltados 505. Foram construídas
algumas centenas de salas de aulas. E no dia 5 de outubro de 1989 foi promulgada a nova
Constituição do Estado. (CAMPESTRINI, GUIMARÃES, 2002)
Marcelo Miranda Soares governou Mato Grosso do Sul de 1987 a 1991, portanto o
processo constituinte estadual ocorreu durante o seu mandato. O Brasil nessa ocasião,
promulgada a Constituição de 1988, consolidava o processo de transição democrática com
a primeira eleição direta para presidência da República após quase trinta anos. Neves
(1994, p.103-104) atesta que:
Disputaram o 1º. Turno [nas eleições presidenciais de 1989] três blocos de
forças político-partidárias; um bloco conservador de direita, identificado com o
neoliberalismo; um bloco de centro e centro-esquerda, [...] e um bloco de
esquerda, identificado com um projeto socialista de organização social. No
primeiro bloco agruparam-se [...] PRN, PL, PFL, e PTB [...]. No bloco centro e
centro-esquerda se inscreveram [...] PMDB, PFL e PDT. e,[...] o bloco de
esquerda representado pelo PT, PSB, PC do B e PCB [...]
Como é sabido o bloco conservador, responsável por 45,62% dos votos válidos no
1º. turno, foi vencedor no 2º. turno eleitoral levando à presidência o jovem político
alagoano do PRN, Fernando Collor de Mello (1990-1992).
Nessa direção o Governo Marcelo Miranda, parte do bloco político que perdeu as
eleições no nível federal, estava na metade dos quatro anos de mandato, assim sentirá os
reflexos do cenário nacional, o final de seu governo ficou caracterizado por uma série de
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O Plano Cruzado, todo brasileiro com mais de 30 anos sabe foi um plano econômico lançado pelo Governo
de José Sarney, em fevereiro de 1986, pelo Ministro da Fazenda Dílson Funaro que mudou a moeda do Brasil
de cruzeiro para cruzado, congelou preços e salários e criou o gatilho salarial. O plano conquistou o apoio
maciço da população brasileira.
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greves dos funcionários públicos, que estavam com os salários atrasados que chegaram ao
extremo de invadir a Governadoria em 1990. Seu governo terminou melancolicamente e o
Governador praticamente foi expulso do Palácio do Governo e quase não passou a faixa
para o seu sucessor, Pedro Pedrossian (1991- 1994), que retornava ao poder e à cena
política sul-mato-grossense.
É possível afirmar que a Assembléia Constituinte que elaborou a nova Carta
Constitucional para Mato Grosso do Sul tinha um perfil conservador, foi instalada em 27
de outubro de 1988 tendo concluído seus trabalhos em agosto de 1989.
Quadro I
Deputados Eleitos para Assembléia Estadual Constituinte de 1989.
CANDIDATO
PARTIDO
VOTOS
André Puccinelli
PMDB
19.115
Pedro Dobbes
PMDB
14.575
João Leite Schimidt
PMDB
14.150
Londres Machado
PFL
19.003
Roberto Razuk
PFL
14.107
Akira Otsubo
PMDB
13.196
Jonatham Barbosa
PMDB
11.342
Marilu Guimarães
PFL
10.388
Cláudio Valério
PMDB
9.766
Carlos Fróes
PMDB
9.705
Ricardo Augusto Bacha
PMDB
9.571
Ary Rigo
PFL
9.551
Valdenir Machado
PMDB
8.810
Cícero de Souza
PFL
9.434
Armando Anache
PTB
8.118
Benedito Leal
PMDB
8.071
Ozéias Pereira
PMDB
7.795
Onevan de Matos
PMDB
7.668
Waldemir Moka
PMDB
7.749
Nelson Trad
PTB
7.343
Daladier Agi
PFL
7.259
Zenóbio dos Santos
PFL
6.858
7
CANDIDATO
PARTIDO
VOTOS
Wlater Carneiro
PTB
6.524
Marilene Coimbra
PDS
6.415
FONTE: BITTAR, 1997, p. 441.
Muito se falava sobre democratização e melhora de qualidade da educação no país
ainda no clima de otimismo deixado pela promulgação da “Constituição Cidadã” de
outubro de 1988. Se tal otimismo chegou a Mato Grosso do Sul é o que veremos a seguir.
A Sociedade na Assembléia Legislativa Estadual: análise dos documentos enviados.
Dos Documentos analisados constam de propostas, sugestões e reivindicações enviadas
pelas instituições da sociedade aos Deputados Constituintes e que certamente auxiliaram
na elaboração do Projeto de Constituição de Mato Grosso do Sul.
Foi possível localizar nos arquivos da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do
Sul um total de 15 documentos dirigidos aos Deputados Constituintes, desses somente 10
trataram do direito à educação. Contudo ponderamos ser relevante apresentar todos os
ofícios enviados aos Constituintes, bem como o foco de interesse e nos restringir
especificamente ao texto das dez propostas que remetem ao tema em tela. A seguir
apresentamos um quadro com as entidades e os temas solicitados:
Quadro II - Propostas Enviadas aos Constituintes de 1989.
Instituição
Documento
Assunto
01. Diocese de Dourados/MS
02. IRPAMAT
Abaixoassinado
Ofício
03. Associação de Educação Católica
Oficio
04. Federação Missão Sul Mato-Grossense
das Igrejas Adventistas do Sétimo Dia
Ofício
Continuidade do Ensino Religioso
nas escolas públicas
Ensino religioso em horário normal
de aulas
Ensino religioso em horário normal
de aulas
Sábado como dia sagrado para
atividades religiosas
05. União Brasileira de Escritores
Ofício
06. Secretaria Municipal da Educação
SEMED – Campo Grande.
Ofício
07. Escola de Pais do Brasil - Secção
Campo Grande
Ofício
O documento se encontra ilegível.
08. cidadão Elpídio Reis, advogado,
Assistente social, Professor, escritor e
Jornalista
Ofício
Pedido de artigo que garanta o
incentivo as instituições destinadas a
promover programas de prevenção e
atendimento especializado à crianças
Ensino da matéria de literatura
Estadual nas escolas de Mato Grosso
do Sul.
Sugestões para a questão ecológica
no estado de Mato Grosso do Sul
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Instituição
Documento
09. Igreja adventista da Promessa – Campo
Grande
Ofício
10. SINDESUL (Sindicato dos Estabelecimentos
de Serviços de Saúde do estado de Mato Grosso do
Sul) e FEBESUL (Federação das Instituições
Filantrópicas e Beneficentes do estado de Mato
Grosso do Sul) – Dourados, MS.
Ofício
11. Secretaria da Educação – Estado de Mato
Grosso do Sul
12. Grupo de Trabalho e Estudos Zumbi - TEZ
Proposta
Educacional
Ofício
13. FEPROSUL- Federação dos Professores de
Mato Grosso do Sul.
14. União Campograndense de Estudantes
Proposta
Educacional
Ofício
15. Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino/MS
Proposta
Educacional
Assunto
e adolescentes dependentes de
entorpecentes e drogas afins.
Pedido de garantia do direito ao
sábado como dia de repouso nos
estabelecimento de ensino públicos e
particulares.
Sugestões a melhoria do atendimento
a saúde do estado, através de
medidas a serem formalizadas na
Constituição do Estado. 2
Artigos referentes à educação
O Estado deve zelar para que a
Educação e os meios de
comunicação estejam a serviço de
uma cultura igualitária
Artigos referentes à educação
Proposta doze itens a serem
considerados na Constituição de
Mato Grosso do Sul
Artigos referentes à educação
FONTE: ORG. MONTIEL, 2007
Apresentadas sinteticamente as propostas no quadro acima passamos à verificação
dos conteúdos à luz das categorias que procuramos apreender, os indicadores de promoção,
efetivação e restrição do direito à educação básica.
01.Abaixo-assinado da Diocese de Dourados Mato Grosso do Sul
O documento é composto por um ofício e de 96 assinaturas de cidadãos ligados à
Diocese de Dourados, solicitando a garantia da educação religiosa em processo contínuo
nas escolas da Rede Oficial. Fica clara a restrição do direito à educação quando o
documento propõe receber formação em processo contínuo, os estudos de Cury (1978);
Buffa (1979) e Romanelli (1985) informam que desde a separação Estado/Igreja pela
Constituição Republicana de 1891 a laicidade das escolas públicas constituiu preocupação
para o clero. Ou seja, sendo a escola pública laica e gratuita não poderia representar
nenhum credo, pois restringe o atendimento aos que não professarem do mesmo credo que
a escola defende e o poder do Estado em atender o ensino gratuito aterrorizava a
sobrevivência das instituições privadas. Assim, da mesma forma que na Assembléia
2
Documentos citados na numeração 5,6,7,8,10 , não serviram para nossa pesquisa, pois nada constavam
sobre o Direito à Educação Básica.
9
Nacional Constituinte a Igreja se fez presente no processo de elaboração da Constituição
Estadual.
02.Ofício do Instituto Regional da Pastoral de MT: solicita artigo referente ao
ensino religioso
“O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários
normais em todas as séries de ensino de 1º e2º graus.”
Para o tema que ora nos ocupa a proposta do IRPAMAT é muito sugestiva, pois
reproduz no nível regional a polêmica sobre o ensino religioso que tem permeado os
debates a cerca da educação pública como direito de todos desde a década de 1930. Nesse
particular são esclarecedoras as palavras de Cunha, (1987, p.9):
O período letivo brasileiro é muito pouco denso [...] para que disciplinas ou
atividades que não são próprias da escola sejam introduzidas no currículo, como
é o caso do ensino religioso, reduzindo ainda mais o tempo disponível para [...]
o ensino sistemático da leitura, da escrita, do cálculo, das ciências, dos estudos
sociais.
Para o direito à educação isso tem relevância porque quando se pensa em ensino
religioso não se inclui os credos que não são reconhecidos oficialmente como religiões,
como por exemplo, as religiões da tradição africana.
03.Oficio da Associação de Educação Católica de Mato Grosso do Sul
Novamente a preocupação do ensino religioso permanece em grande discussão no
âmbito regional, o documento encaminhado pela Associação de Educação Católica de
Mato Grosso do Sul pede um artigo referente ao ensino religioso, contudo já propõe
matrícula facultativa nas séries de 1º e 2º graus, assim cabe aos pais e responsáveis a
decisão da educação religiosa na escola pública. Medida tomada para garantir o ensino
religioso desde a Constituição de 1934.
04.Ofício da Federação Missão Sul Mato-Grossense das Igrejas Adventistas
do Sétimo Dia/09.Oficio Igreja Adventista da Promessa – Campo Grande
A proposta reivindica o sábado como dia sagrado e destinado ao dia de repouso nos
estabelecimentos de ensino particulares e públicos.
O ofício nº. 002/89 do dia 27 de Janeiro de 1989 solicita que os fiéis das Igrejas
Adventistas do Sétimo Dia tenham o sábado como dia sagrado e destinado às atividades
religiosas, compreendendo que o sábado sagrado começa no por do sol de sexta-feira e
termina no por do sol de sábado. Pedido de efetivação do direito aos que dele necessitam
em virtude de suas crenças. Essa solicitação contraria o Artigo 5º. da Constituição
Brasileira.
05.Oficio da União Brasileira de Escritores
10
Pedido da inclusão da matéria de literatura estadual nas escolas de Mato Grosso do
Sul.
06.Oficio da Secretaria Municipal de Educação SEMED – Campo Grande.
Sugestões para com a preocupação ecológica no estado de Mato Grosso do Sul.
07.Oficio Escola de Pais do Brasil – Secção Campo Grande
O documento encontrava-se ilegível.
08. Oficio do Cidadão Elpídio Reis.
Reivindicação de artigo que garanta o incentivo as instituições destinadas a
promover programas de prevenção e atendimento especializado a crianças e adolescentes
dependentes de entorpecentes e drogas afins.
09.Igreja Adventista da Promessa – Campo Grande, MS.
O documento reivindica a garantia do direito ao sábado como dia de repouso nos
estabelecimentos de ensino públicos e particulares. Novamente a preocupação com o
respeito as crenças e a influência da religião na educação pública.
10.Ofício conjunto do SINDESUL (Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de
Saúde do estado de Mato Grosso do Sul) e do FEBESUL (Federação das Instituições
Filantrópicas e Beneficentes do estado de Mato Grosso do Sul) – Dourados, MS.
Faz sugestões à melhoria do atendimento a saúde do estado, através de medidas a
serem formalizadas na Constituição do Estado.
11.Propostas Educacionais Para a Constituinte Estadual - Secretaria da Educação –
Estado de Mato Grosso do Sul
O documento é composto por sete folhas datilografadas, possuindo capa e uma
carta de apresentação assinada pelo Deputado Valter Pereira, Secretário de Estado de
Educação, na época. Trata-se de uma proposta para a Constituinte no que se refere à
educação, está dividido em seis itens que tratam dos Fins da Educação, da Educação
Estadual, do Direito à Educação, do Dever e da Liberdade de Educar, do sistema Estadual
de Educação, da Administração da Educação.
No que diz respeito ao Direito à Educação a Proposta/Sed apresenta um item nos
seguintes termos: 1. A Educação é direito de todos e será promovida e incentivada por
todos os meios legítimos disponíveis na sociedade. (MS, 1989, p.2) Referente à gratuidade
do ensino o documento assinala, gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais.
11
Quanto ao item destinado ao Dever e da Liberdade de Educar o documento propõe
que é dever do Estado garantir:
- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram
acesso na idade própria;
- atendimento em creches e pré-escolas as crianças de zero a seis anos de idade;
- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;
- atendimento educacional especializado a portadores de deficiência,
preferencialmente, na rede pública de ensino;
- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; (MS,
1989, p.02)
O quinto item do texto trata do Sistema Estadual de Educação, e o documento
reivindica a garantia do Estado como coordenador e articulador de seu sistema de educação
se responsabilizando pela oferta obrigatória e gratuita do ensino fundamental e da
educação pré-escolar, bem como a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao
ensino médio. (MS, 1989, p.4).
Assim é possível perceber na Proposta/Sed encaminhada pela Secretaria de
Educação que já se configurava uma preocupação com o atendimento aos níveis de ensino
ulteriores ao fundamental. Mas não propõe que tipos de articulações e de políticas serão
tomados para o atendimento nesses níveis.
Apesar de a Proposta prever o atendimento do ensino fundamental e da educação
pré-escolar pelo Estado o quarto subitem estipula a obrigação dos Municípios em
desenvolver prioritariamente os níveis de educação pré-escolar e ensino fundamental e a
modalidade de ensino especial não podendo expandir para outros níveis enquanto esses não
forem plenamente atendidos. Ou seja, a rigor é o Estado deixando para os Municípios a
responsabilidade da educação da maioria da população.
A Proposta em questão não foi analisada na integra, pois faltam páginas. Contudo
fica clara a intenção do atendimento ao nível fundamental de ensino e a progressiva
extensão aos demais níveis, sem medidas concretas que formalizem essa extensão. O que é
possível também perceber que a Proposta/Sed pouco se afasta do já disposto na
Constituição Federal quanto à promoção e efetivação do direito à educação básica.
12.O ofício de 30/01/1989, encaminhado pelo Grupo de Trabalho e Estudos Zumbi
– TEZ
O ofício encaminhado pela TEZ propõe à Comissão da Constituinte Estadual que é
dever do Estado zelar para que a Educação e os meios de comunicação estejam a serviço
de uma cultura igualitária. Acreditamos na importância do documento porque propõe a
igualdade cultural, direito constituído e dever do Estado em assegurá-lo. Havemos apenas
ter o cuidado de não sugerir homogeneização cultural por que o que fazer das diferenças?
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Nesse particular e considerando o tema que ora nos ocupa é esclarecedor as palavras de
Valente (1999, p.107):
[...] a tendência à globalização estaria alimentando um processo de
homogeneização que, a princípio, negaria o movimento inverso de
reivindicação das diferenças. Nessas condições, a insistência com que vem
sendo defendido o reconhecimento da diferença seria tempestade passageira.
13.Propostas Educacionais FEPROSUL- Federação dos Professores de Mato
Grosso do Sul.
O documento encaminhado pela Federação dos Professores de Mato Grosso do Sul
à Comissão de Ordem Econômica e Administração Pública é constituído de oito páginas,
com 21 artigos referentes à educação, 03 artigos referentes ao Sistema Tributário, do
Orçamento e das Finanças, 01 artigo sobre a Legislação Complementar com Propostas
Funcionais e Propostas Sindicais em subitens.
A respeito do Direito à educação básica foi possível notar no documento enviado
pela FEPROSUL a preocupação com o ensino gratuito e público, sendo assim é possível
perceber no Artigo 2º. a proposta de que o ensino público, gratuito e laico a todos os níveis
de escolaridade é direito de todos os cidadãos brasileiros. Completando no Parágrafo
Único do mesmo Artigo o dever do estado quanto ao provimento em todo o seu território
de vagas em número suficiente para atender à demanda. Percebe-se que a proposta é
realmente elaborada com o propósito de atender a todos os níveis de ensino, ou seja, a
educação básica e o ensino superior.
O Artigo IV da Proposta/FEPROSUL prevê o ensino de primeiro grau obrigatório
com duração de oito anos visando à formação básica comum indispensável a todos. E o
ensino de 2º Grau o Artigo V da Proposta prevê como a segunda etapa do ensino básico e
direito de todos, sendo assim é possível perceber na proposta o alinhamento com
reivindicações dos educadores brasileiros que, desde o início da Assembléia Nacional
Constituinte, em 1986, se reuniram no Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública
(FNDEP) para reivindicar a educação como um direito de todo cidadão, sendo dever do
Estado oferecer o ensino gratuito e laico.
Para completar o atendimento da educação básica o Artigo IX acrescenta:
Inclui-se na responsabilidade do estado, na forma do artigo 01:
IA oferta de creches para crianças de zero a três anos e ensino pré-escolar
dos quatro aos seis anos;
II- A garantia de educação especializada para os portadores de deficiências
físicas, mentais e sensoriais em qualquer idade. (FEPROSUL, 1989, p. 03)
A proposta prevê a garantia de 25% de recursos no mínimo anualmente destinados
pelos Estados e Municípios na manutenção do ensino.
13
È possível perceber que a proposta encaminhada pela FEPROSUL, outras
preocupações do FNDEP no sentido da efetivação da promoção do direito à educação,
trata-se do seu financiamento.
14.O oficio encaminhado pela União Campograndense de Estudantes
O oficio encaminhado á Comissão de Ordem Econômica e Social de 31 de Janeiro
de 1989 propõe doze itens a serem considerados na Constituição de Mato Grosso do Sul,
referente ao direito á educação o documento propõe a garantia e dever do Estado, a
Educação, Saúde, Alimentação e Habitação ao menor. Assim além de prever o dever do
Estado no atendimento também prevê a garantia do atendimento pelo Estado na educação
do menor. A proposta vai na mesma direção da apresentada pela FEPROSUL.
15.Sugestão de Projeto para Constituição Estadual do Sindicato dos
Estabelecimentos de Ensino/MS.
O documento é composto de seis folhas datilografadas e dividido em duas seções a
primeira seção referente à educação com dez artigos e a segunda relativa à cultura com
cinco artigos. No Artigo I da Seção I é tratado o dever do Estado e da família em garantir
educação. Já o Artigo II Inciso quarto dispõe sobre a gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais disposto no artigo 242 da Constituição Federal.
O Artigo IV propõe o dever do Poder Público com a educação mediante o ensino
fundamental obrigatório e gratuito, progressiva extensão da obrigatoriedade, atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, atendimento em creche e préescolas as crianças de zero a seis anos e atendimento ao educando, no ensino fundamental,
através de programas suplementares. Percebe-se a preocupação com o atendimento
prioritário no nível fundamental, contudo já se verifica a inclusão do atendimento à
educação infantil e aos portadores de necessidades especiais.
O Parágrafo 1º. do Artigo IV propõe o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como
direito público subjetivo. Fica entendido como ensino obrigatório e gratuito o nível
fundamental restringindo o direito aos outros níveis.
O Parágrafo 3º. do mesmo Artigo propõe o recenseamento e a chamada dos
educandos pelo Poder Público ao acesso ao nível fundamental, desconsiderando os níveis
ulteriores e enfatizando a responsabilidade do atendimento só ao nível obrigatório de
ensino.
O Parágrafo 4º. do Artigo IV ainda prevê que toda escola pública deve manter
curso regular noturno, visando o atendimento dos que se encontram fora da faixa etária e
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menores trabalhadores. Medida de efetivação do direito à educação que visa agregar os que
passaram da faixa etária de atendimento educacional.
O Artigo VII propõe o regime de colaboração entre Estado e Municípios nos
sistemas de ensino, assim no Parágrafo 2º. da proposta prevê que os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolas, assim os municípios se obrigam a
atender o nível obrigatório de ensino (fundamental) e a pré-escola será atendida a medida
que restarem recursos.
O Artigo VIII da Proposta do sindicato dos professores propõe 25% da receita de
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Garantia de um mínimo de
percentual para o atendimento, contudo no Parágrafo 3º. do mesmo Artigo há uma clara
restrição ao direito á educação básica quando propõe a distribuição dos recursos públicos
assegurará prioritariamente ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, assim
em primeira instância o atendimento ao nível fundamental.
A proposta encaminhada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino /MS, se
baseia no disposto na Constituição Federal, contudo já assinalam para algumas mudanças
em relação à educação básica como o atendimento em creches e pré-escolas e a progressiva
extensão da obrigatoriedade ao nível médio, mas o que é possível perceber que em matéria
de recursos o atendimento se concentra no nível fundamental.
O que podemos deduzir das propostas enviadas pela sociedade sul-mato-grossense,
que tivemos acesso e que tinham a ver com nosso tema, é que o direito à educação foi
objeto de preocupação nos documentos encaminhados pela Secretaria de Educação de
Mato Grosso do Sul, União Campo-grandense de Estudantes, Sindicato dos
Estabelecimentos de Ensino/MS, Federação dos Professores de Mato Grosso do Sul, Grupo
de Trabalho e Estudos Zumbi que de alguma maneira procuraram garantir esse direito.
Igualmente percebemos que a Igreja esteve empenhada em garantir o ensino religioso nas
instituições públicas assim podemos citar a manifestação da Diocese de Dourados, Mato
Grosso do Sul, IRPAMAT, Associação Católica de Mato Grosso do Sul, Federação Missão
Sul Mato-Grossense das Igrejas Adventistas do Sétimo Dia, Igreja Adventista da
Promessa.
Em suma, a sociedade sul-mato-grossense participou da elaboração da lei maior do
Estado, através de seus representantes, embora tenhamos encontrado apenas 15 sugestões
não deixa de ser significativo, porque como já mencionamos a maioria das pessoas não se
interessa pelos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo. A conseqüência desse
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desinteresse é a falta de fiscalização das decisões políticas tomadas sem levar em
consideração as necessidades e vontade da maioria da população.
O Projeto de Constituição de Mato Grosso do Sul 3 – Comissão de Sistematização –
Agosto de 1989.
A Comissão de Sistematização que organizou o Projeto de Constituição em 23 de
agosto de 1989 era composta dos seguintes Constituintes: Deputado Roberto Razuk (PFL)_
Presidente, Deputado Nelson Trad (PTB)– Vice-Presidente, Deputado Ricardo Bacha
(PMDB) – Relator Geral, Deputado Fernando Saldanha (PMDB) – Secretário, Deputado
Cícero de Souza (PFL) – Relator Geral Adjunto, Deputado Waldemir Moka (PMDB),
Deputado André Puccinelli (PMDB), Deputada Marilene Coimbra (PDS), Deputado
Cláudio Valério (PMDB); e como Suplentes: Deputado Henrique Dedé (PTB), Deputado
Benedito Leal (PMDB), Deputado Ozéias Pereira (PMDB), Deputado Valdenir Machado
(PMDB), Deputado Pedro Paulo (PMDB).
O projeto é composto de 71 folhas digitadas divididas em um Preâmbulo, seis
Títulos e doze Capítulos. O Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto e a
Seção I – da Educação é a que serviu de base empírica para nosso estudo referente ao
direito à educação básica. O Artigo 192 refere-se ao direito à educação e no dever do
Estado e da família na garantia desse direito, e no item d - garantia de gratuidade do ensino
público em estabelecimentos oficiais, sem a cobrança de taxas de qualquer natureza,
podemos notar uma preocupação com a garantia de ensino gratuito medida de efetivação
do direito de educar.
O Artigo 194 estipula o dever do Estado em garantir:
I-o ensino fundamental, que será obrigatório e gratuito para todos e para os que a
ele não tiveram acesso na idade própria; (P.C.M.S4, 1989, p.50) Assim o Estado se obriga a
atender prioritariamente o ensino fundamental considerado como oficial e em segundo
plano e ensino médio e a educação infantil, clara restrição ao atendimento dos níveis
ulteriores.
II- o atendimento em creches e em pré-escolas às crianças de até seis anos de idade;
(P.C.M. S, 1989, p.50) Aqui aparece à garantia ao atendimento à educação infantil,
contudo não há garantias de recursos e de atendimento a todos que necessitarem.
III- a progressiva extensão de obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio;
(P.C.M. S, 1989, p.50) Apesar de o parágrafo terceiro garantir a “progressiva extensão” da
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(P.C.M.S. - PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, 1989, p. 50)
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obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino médio não prevê quando nem como isso irá
acontecer, não foi possível analisar a efetivação do direito.
IV-o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino; (P.C.M. S, 1989, p.50) O atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência restringe o atendimento a esses
alunos a salas “especiais” apesar da inclusão a rede pública de ensino.
VII-o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático, de transporte, de alimentação e de assistência a saúde;
(P.C.M.S., 1989, p.50) A garantia do direito à educação no nível fundamental é visível,
medidas que procuram efetivar o ensino fundamental.
Parágrafo 1 - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
(P.C.M.S., 1989, p.50) Não é colocado no texto do inciso 1º que o ensino obrigatório e
gratuito é só o nível fundamental sendo assim direito público e subjetivo somente é
assegurado para este nível de ensino, restrição ao atendimento aos outros níveis.
Parágrafo 2 - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua
oferta irregular importam em responsabilidade da autoridade competente. (P.C.M.S., 1989,
p.50) Medida de efetivação do direito ao ensino obrigatório.
Parágrafo 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada anual e zelar, junto aos pais ou aos responsáveis, pela
freqüência à escola. (P.C.M.S., 1989, p.50) A preocupação do atendimento se restringe
especificamente ao ensino fundamental. Já o artigo 195 propõe que o Estado estimulará o
acesso da população carente ao ensino médio e superior através de programas
[...](P.C.M.S., 1989, p.50) Caberá ao Estado somente “estimular” o acesso não garantir o
acesso ao ensino médio e superior.
O Artigo 197 propõe a atuação prioritária dos Municípios no atendimento ao nível
fundamental, educação pré-escolar e a “modalidade” de ensino especial. (P.C.M.S., 1989,
p.50) O estado centraliza a responsabilidade do atendimento do nível fundamental e préescolar para os municípios e direciona a educação especial como uma “modalidade de
ensino” divergente dos outros níveis de ensino.
O artigo 202 prevê o estabelecimento do plano estadual, visando à articulação e ao
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis visando reduzir:
I- erradicação do analfabetismo;
II- universalização do atendimento escolar;
III- melhoria da qualidade de ensino;
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Medidas pensadas em longo prazo para melhoria do sistema educacional estadual,
contudo as condições existentes de recursos não condizem com as iniciativas tomadas. É o
que anuncia o artigo 208 do projeto de Constituição que prevê os recursos anuais de nunca
menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de
transferências na manutenção, no desenvolvimento e na qualidade do ensino. Esse Artigo
chama a atenção tendo em vista o tema que ora nos ocupa, o direito à educação, porque
avança ao disposto na Constituição Federal em seu Artigo 212 que prevê o mínimo de 25%
a ser aplicado anualmente na educação do estado.
Resumindo, em relação à educação o projeto primitivo da Constituição Estadual
contava com um capítulo de 20 artigos, 03 parágrafos, 13 inciso, 08 alíneas, que
estabeleciam além do disposto na Constituição Federal: o mínimo de 30% das receitas a ser
aplicado na educação a fim de manter a melhoria e a qualidade do ensino. Prevê ainda o
estabelecimento do Plano Estadual de Educação, visando a articulação e ao
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis visando reduzir: erradicação do
analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade de ensino.
A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul – promulgada em 05 de outubro de
1989.
O texto aprovado da Constituição Estadual após discussões e emendas possui 75
páginas contendo, um Preâmbulo, seis Títulos e mais um apêndice com Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
Centramos nossa atenção no Título VI Da Ordem Social e Econômica, Capítulo III
– Da educação, da Cultura e do Desporto – Seção I – Da Educação. A Seção destinada à
educação no texto final está dividida em treze artigos que a exemplo do projeto primitivo
estabelecem o disposto na Constituição Federal. Nessa sessão procuramos buscar
indicadores da garantia do direito à educação básica. Sendo assim o Artigo 189 trata do
direito à educação e do dever do Estado e da família de promover e incentivar à educação.
Assim a responsabilidade em garantir a educação fica dividida entre o Estado e a família. E
o Parágrafo IV do mesmo artigo garante a gratuidade do ensino público vedada a
cobranças de taxas de qualquer natureza, sendo assim caberia ao poder público a garantia
de atendimento a todos que necessitarem de educação em estabelecimentos oficiais.
O Artigo 190 propõe o dever do Estado em garantir:
I- o ensino fundamental, que será obrigatório e gratuito para todos e para os que
não tiveram acesso na idade própria; (MS, 1989, p.60) A restrição dos níveis ulteriores fica
clara quando garante a obrigatoriedade e gratuidade ao nível fundamental.
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II – o atendimento em creche e pré-escolas às crianças de até seis anos de idade;
(MS, 1989, p.60) Não garante condições de atendimento nem como será realizado.
III- a progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade do ensino médio;
(MS, 1989, p.60) em que condições será realizada esta progressiva extensão? O ensino
médio não é visto pela legislação Estadual como parte da educação básica neste momento
ainda.
IV- o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino; (MS, 1989, p. 60) Os portadores de
deficiência apesar de serem atendidos na rede regular de ensino ainda possuem um
atendimento educacional especializado.
VII- o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático, de transporte, de alimentação e de assistência à saúde.
(MS, 1989, p.60) Medida que torna possível a efetivação do direito à educação, pois prevê
sanear as necessidades básicas do educando.
§ 1º o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo. (MS,
1989, p.60) A Constituição estadual prevê o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como
direito público e subjetivo sendo assim o que a própria Constituição considera como ensino
obrigatório e gratuito é o nível fundamental, restrição aos demais níveis de ensino.
§ 2º O não – oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta
irregular importam em responsabilidade da autoridade competente; (MS, 1989, p.60) O
estado assume a responsabilidade de garantia de fiscalização ao atendimento no nível
oficial.
§3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental,
fazer-lhes a chamada anual e zelar, junto aos pais ou aos responsáveis, pela freqüência à
escola. (MS, 1989, p.60) Medida de efetivação do direito à educação a competência do
Poder Público em recensear os educandos do ensino fundamental, contudo mais uma vez a
garantia de atendimento se restringe ao nível obrigatório de ensino.
O artigo 191 propõe que o Estado “estimulará o acesso da população carente ao
nível médio e superior através de programas” diferente do que proclama o parágrafo VII do
artigo 190 que afirma que o atendimento ao educando no ensino fundamental através de
programas suplementares. O artigo 191 deixa muito vago a proposta de atendimento as
necessidades básicas de atendimento ao nível médio e superior.
Já o artigo 194 da Constituição Estadual prevê a elaboração do plano estadual de
educação visando à articulação e o desenvolvimento nos diversos níveis a fim de que haja
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erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da
qualidade de ensino. (MS, 1989, p.61) Apesar de propor a universalização do atendimento
escolar a Constituição Estadual não conceitua educação básica, nem garantia de
atendimento aos três níveis básicos de ensino.
Referente aos recursos em educação o estado garante nunca menos que trinta por
cento da receita resultante de impostos, recursos que garantem a efetivação do
atendimento.
É possível perceber que à educação básica ainda não está presente na Constituição
Estadual de 1989, pois fica claro no texto da lei que o atendimento será prioritariamente
direcionado para o atendimento ao nível fundamental obrigatório e gratuito de ensino. E a
efetivação do atendimento está voltada para o nível fundamental e a restrição do direito à
educação fica explicita quando privilegiam o atendimento ao nível fundamental sem
garantias de atendimento aos demais níveis.
As análises dos documentos revelam que a Federação dos Professores de Mato
Grosso do Sul foi que encaminhou uma proposta que reivindicava o direito de todos em
terem uma escola laica e gratuita. Referente ao direito à Educação Básica foi possível
perceber um pequeno avanço no texto da Constituição no que se refere ao atendimento à
educação infantil e ao ensino médio com programas suplementares de atendimento, todavia
o que mais podemos salientar foi o aumento da receita de impostos destinados à educação
passar de 25% como esta na Constituição Federal e como ficou na Constituição Estadual
com 30% do mínimo destinados à educação. E a elaboração de um plano estadual de
educação que visa à erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento
escolar e a melhoria da qualidade de ensino.
Fato a ser registrado e que os Deputados Constituintes de 1989, de Mato Grosso do
Sul, merecem aplausos foi o percentual de 30% a ser aplicado na educação dos sul-matogrossenses, mas ao mesmo tempo e paradoxalmente, atendendo não sabemos a que
interesses os Constituintes comprometem essa elevação de recursos ao criar a Faculdade de
Zootecnia e a Universidade Estadual (Artigos 46 e 48 Ato das Disposições Constitucionais
Gerais e Transitórias), mesmo sabedores de que a Constituição Federal no Parágrafo 1º. Do
Artigo 211, estabelece que o Estado deve responsabilizar-se prioritariamente pela educação
básica. Assim, na nossa avaliação não tinha cabimento a criação de duas instituições de
ensino superior sem a resolução do atendimento universal à educação básica, nos termos da
Carta Magna Brasileira.
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Contudo, o perfil conservador de Mato Grosso do Sul “falou” mais alto e o
percentual de 30% a ser aplicado na educação dos sul-mato-grossenses, conforme disposto
no Artigo 198, teve vida curta e foi substituído pela proposta de Emenda Constitucional nº.
6 de 02/07/1997, publicada no Diário Oficial de 07/07/1997 (p.28) que “optou” pela
aplicação dos dispositivos contidos na Constituição Federal, suprimindo dessa forma 5%
do percentual. Qual lógica moveu os Deputados de Mato Grosso do Sul? Com a palavra a
população ainda excluída dos benefícios da educação!
Considerações Finais
O propósito inicial deste estudo foi apreender nos documentos da Assembléia
Constituinte de 1989 como ficou configurado o direito à educação básica no Estado de
Mato Grosso do Sul procurando desvelar a sua trajetória e como este foi debatido e quanto
no decorrer da formulação e elaboração da Constituição Estadual. Pelas análises foi
possível verificar que o poder executivo assim como o legislativo esteve em sintonia na
elaboração da Constituição Estadual de 1989, e que a representação do governo esteve
presente na direção dos trabalhos da Assembléia Constituinte compondo a base de
sustentação na implantação da segunda Constituição Estadual. Essa sintonia fica clara com
a composição central da presidência da constituinte de 1989, como Presidente Londres
Machado do PFL, partido co-ligado ao Governo do Estado (PMDB), 1º Vice-Presidente,
Cláudio Valério (PMDB) partido do então Governador do Estado Marcelo Miranda Soares,
Roberto Razuk (PFL) 2º Vice-Presidente, Benedito Leal (PMDB) 3º Vice-Presidente.
É interessante observar que a população participou do processo de construção da
Constituição Estadual de 1989 com propostas e artigos que julgaram necessários ao texto
da lei a fim de garantir os interesses e necessidades dos cidadãos sul-mato-grossenses. Isso
é muito significativo porque segundo Norberto Bobbio (1992) o nascimento de direitos
está vinculado a mudanças sociais provocadas por demandas populares. Assim, o direito à
educação incluído no âmbito dos direitos sociais só ocorre em sociedades com um mínimo
de evolução econômica, social e política.
Os trabalhos dos deputados foram realizados em apenas doze meses desde a
abertura dos trabalhos na Sessão Solene outubro 1988 até a aprovação do texto final em
outubro de 1989. Ocorreram muitas discussões no âmbito do texto referente à educação,
mas que em relação ao nosso tema que é o direito à educação básica foi possível perceber a
tentativa das igrejas em garantir o ensino religioso nas instituições públicas restringindo o
direito a uma educação laica. As propostas encaminhadas pela população e seus órgãos
representativos tentaram de várias formas garantir o direito á educação de qualidade e o
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dever do Estado em proporcionar o atendimento do ensino público. Contudo o que
prevaleceu no texto da lei, que podemos considerar como promoção do direito à educação
foi o acesso obrigatório e gratuito ao ensino fundamental assegurado através do direito
público e subjetivo. E a melhoria do atendimento em creches e pré-escolas destinando este
atendimento aos municípios. Assim como no nível médio de ensino como progressiva
extensão da obrigatoriedade e gratuidade.
Porém em relação à efetivação do direito à
educação a Constituição de 1989, apesar de garantir a melhoria do percentual de recursos
destinado à educação 30%, cinco por cento a mais do que determina a Constituição
Federal, ainda não garantiu o atendimento à educação básica e proporcionou a criação da
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, medida inconstitucional, pois o nível
superior só poderia ser atendido mediante a universalização do atendimento aos níveis
básicos de ensino.
A pesquisa contribuiu para a construção do cenário educacional do Mato Grosso do
Sul, e proporcionou verificar a importância do direito á educação na construção de uma
sociedade democraticamente representativa buscando a efetivação dos direitos sociais do
cidadão.
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