A Universidade Federal do Paraná, por meio da Coordenação do
Núcleo Interdisciplinar de Enfrentamento à Drogadição – NIED e de
sua representação junto ao Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas, manifesta sua preocupação com o teor do Projeto de Lei
510/14, com a transferência e vinculação do Departamento Estadual
de Políticas Públicas sobre Drogas e do Conselho Estadual de
Políticas sobre Drogas, do âmbito da Secretaria da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos (SEJU) para a Secretaria de Segurança
(SESP).
Embora respeite e considere importante a dimensão da redução da
oferta (repressão ao tráfico), as atividades-fim da Universidade
Federal do Paraná (ensino, pesquisa e extensão) estão
comprometidas aos eixos da política sobre drogas, especialmente os
concernentes às atividades de prevenção, tratamento, recuperação
e reinserção social, redução de danos sociais à saúde e estudos,
pesquisas e avaliações.
A preocupação com relação à mudança de concepção da política
sobre drogas no Estado do Paraná, um retorno ao passado próximo,
marcado pelo fracasso das políticas que têm como foco a repressão,
foi objeto de manifestação pelas diversas representações civis que
fazem parte do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, a saber:
Associação dos Municípios do Paraná – AMP, Sindicato dos
Jornalistas do Paraná – SINDIJOR, Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB/PR, Universidade Federal do Paraná – UFPR, Associação
Médica do Paraná, Conselho Regional de Psicologia – CRP, Conselho
Regional de Serviço Social – CRESS/PR, Associação Comercial do
Paraná – ACP, Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino
do Paraná e ONGs representadas pela COMPACTA – Comunidades
Terapêuticas Associadas, em conjunto com a representação
governamental, de forma paritária, envolvendo as políticas públicas de
Educação, Saúde, Família e Ação Social, e também o Ministério
Público do Estado do Paraná, por meio da Coordenação do Comitê de
Enfrentamento à Drogas e do Projeto SEMEAR - Enfrentamento ao
Álcool, Crack e outras Drogas.
O momento atual da política sobre drogas no Estado do Paraná
decorre de uma conquista histórica em que houve uma
transferência do foco da droga para o ser humano, como sujeito
de direitos e deveres, quebrando estigmas e oportunizando a
ação integrada entre os diversos eixos da política sobre drogas,
da redução da demanda à redução da oferta, passando pelo
tratamento, reinserção social, redução de danos sociais à saúde
como bem referido na manifestação do Conselho Estadual de Políticas
sobre Drogas.
Diante do exposto, a Universidade Federal do Paraná, em
consonância com o paradigma dos Direitos Humanos e a visão de
complexidade que o tema exige, anseia pelo bom senso e
compromisso governamental na manutenção do Conselho Estadual
de Políticas sobre Drogas, assim como da Diretoria de Políticas
sobre Drogas e do Fundo Estadual Antidrogas, junto à Secretaria
de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, garantindo a
continuidade do trabalho que está sendo bem desenvolvido em
harmonia com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.
Atenciosamente,
Araci Asinelli da Luz
Doutora em Educação
Coordenadora do Núcleo Interdisciplinar de Enfrentamento à
Drogadição da UFPR - NIED e Membro Titular do Conselho Estadual de
Políticas sobre Drogas.