CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA
Rua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RS
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Súmula da Reunião Ordinária n° 1015, da Câmara Especializada de Engenharia Civil
Data: 20 de Maio de 2011
Local: PORTO ALEGRE - RS
PARTICIPANTES:
Coordenador
Coordenador Adjunto
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Assessor Téc Camara
Analista de Processos
Analista de Processos
Analista de Processos
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Oficial Administrativo
Eng. Civ. Jefferson Luiz De Freitas Lopes
Eng. Civ. Nelson Kalil Moussalle
Eng. Civ., Eng. Ind. Mec. Alberto Stochero
Geog. André Luis Queiroz Araujo
Eng. Civ., Eng. Seg. Trab. Augusto Portanova Barros
Eng. Civ. Carlos Giovani Fontana
Eng. Civ. Edival Silveira Balen
Eng. Civ. Elizabeth Trindade Moreira
Eng. Civ., Eng. Seg. Trab. Emidio Marques Ferreira
Eng. Civ., Eng. Seg. Trab. Evandro Krebs Gonçalves
Eng. Civ. Hilário Pires
Eng. Civ. Jorge Alberto Albrecht Filho
Eng. Civ. Jorge Augusto Peres Moojen
Eng. Civ. José Homero Finamor Pinto
Eng. Civ. Julio Cesar Touguinha De Almeida
Eng. Civ. Luiz Carlos Karnikowski De Oliveira
Eng. Civ. Luiz Fernando Castro Do Amaral
Eng. Civ. Marcelo Schuler
Eng. Civ. Marcos Fernando Uchôa Leal
Eng. Civ., Eng. Seg. Trab. Marcos Wetzel Da Rosa
Eng. Civ. Maria Izabel Brener Da Rosa
Eng. Civ. Ricardo Scavuzzo Machado
Eng. Civ. Silverius Kist Junior
Técnico Em Edificações Marcelo João Valandro
Eng. Civil Roberto Donadel Tochetto
Regina F. Pinto Da Cunha
Viviane Mattje
Cristiane De Oliveira
Juliana Ritt
Vera Regina Pereira Mendonca
Manoela Schumacher Triches Dos Santos
Elaine Lourdes A. Viegas
Luciana Guimaraes Barbieri
OBSERVAÇÕES : Conselheiros que justificaram ausência:
Fernando Martins Pereira da Silva e seu suplente André Maciel Zeni; Flávio
Pezzi; Luiz Inácio de Souza Sebenello e Volnei Pereira da Silva.
Conselheiros que não justificaram ausência:
José Ascânio Vilaverde Moura; Lia Maria Herzer Quintana; Cristiano Richter.
1.
VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM
CONCLUSÃO
: Quórum foi verificado.
1
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2.
APROVAÇÃO DA(S) SÚMULA(S) nº 1014
CONCLUSÃO
: Aprovada com dezessete votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum contrário.
D460
3.
ANÁLISE DO EXPEDIENTE
3.1.
ANÁLISE DO EXPEDIENTE - PARA CONHECIMENTO
3.1.1
REFERÊNCIA
ASSUNTO
CONCLUSÃO
3.1.2
REFERÊNCIA
ASSUNTO
CONCLUSÃO
3.1.3
REFERÊNCIA
ASSUNTO
: e-mail da Seção de Apoio à Diretoria e Colegiado - SADC, do Crea-RS, datado de
06/05/2011.
: Comunica que foram indicados os conselheiro Aramis Júlio Gonçalves Mendes
(Câmara Industrial), Carlos Roberto Santos da Silva (Câmara Florestal) e
Mônica Grosser (Câmara de Arquitetura) como Coordenador, Coordenador-Adjunto e
Relator, respectivamente, na Comissão de Renovação do Terço - 2011.
: Ciente.
: Memorando n° 04/2011-COEMA, datado de 11/05/2011, da Comissão Permanente de
Meio Ambiente, do Crea-RS.
: Comunica que foram eleitos os Cons. Eng. Florestal Luiz Ernesto Grillo Elesbão
como Coordenador e a Arq. e Urb. Rosana Oppitz como Coordenadora-Adjunta da
Comissão Permanente do Meio Ambiemte - COEMA.
: Ciente.
: Memorando n° 425/2011, datado de 10/05/2011, do Departamento Jurídico do
Crea-RS.
: Ementa proferida nos autos da Apelação Cível nº 2004.71.00.044816-1/RS, em que
foi apelante este Conselho contra Sentença favorável à MHS ENGENHARIA E
MONTAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 91.508.382/0001-14. Relata a autora
que, em 29/03/2001, recebeu visita de um fiscal do CREA/RS, informando do
cancelamento do seu registro, em face da ausência de pagamento das anuidades
referentes ao exercício dos anos de 1998 a 2001 e lavrou o "Termo de
Requisição de Documentos e Providências", requisitando o pagamento de tais
anuidades em atraso. Aduziu que efetuou o pagamento da importância devida,
mais a taxa de restabelecimento do registro, em 05/04/2001, regularizando,
assim, a situação da empresa. Entretanto, no dia 30/05/2001 o fiscal retornou
ao seu estabelecimento para lavrar notificação e multa (Protocolo 2001009920),
consignando como motivo do ato o exercício da engenharia em período que o
registro estava cancelado. Aduziu que interpôs recurso administrativo, o qual
foi improvido. Sustentou que o ato administrativo de cancelamento do seu
registro ocorreu de forma unilateral, sendo que em nenhum momento foi
informada
de tal cancelamento, afrontando, dessa forma, os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Postulou por fim, a
procedência da presente ação, além da condenação do CREA em honorários
advocatícios, bem como a devolução da taxa de restabelecimento de registro, e
ao
cômputo
da ART n° B01090787 no acervo técnico do profissional
correspondente. Este Conselho contestou alegando que a empresa deixou de
adimplir suas anuidades perante o órgão profissional desde 1998, sendo que o
art. 64 da Lei n° 5194/66 estabelece que após dois anos sem adimplemento
restará o registro da entidade automaticamente cancelado. Alegou que, estando
o registro cancelado, a empresa estava exercendo a engenharia de forma ilegal,
sendo esse o motivo que ensejou a notificação e a multa. Ressaltando que a Lei
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CONCLUSÃO
3.1.4
REFERÊNCIA
ASSUNTO
n° 5194/66, quando determina o cancelamento do registro, não dispõe sobre a
necessidade de procedimento administrativo prévio ou qualquer intimação da
empresa cancelada, visto que o procedimento dá-se automaticamente. No entanto
o Juizado da Egrégia 4ª Turma do TRF da 4ª Região, foi do mesmo entendimento
do Juizado da 6ª VF de Porto Alegre, que se manifestou no seguinte sentido:
“(…) a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV) prevê expressamente que deve
ser observado o princípio do devido processo legal, pelo qual a todos deve ser
assegurado a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, nenhuma penalidade
poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos
ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa.” Ratificando a
sentença e proferindo a Ementa a seguir transcrita:
: Ciente.
: Memorando n° 430/2011, datado de 12/05/2011, do Departamento Jurídico do
Crea-RS. Embargos à Execução 2003033786 – Inexigibilidade de Registro e RT
empresa
: Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 101/1.09.0002680-2/RS
opostos por MÓVEIS GRAMARTE LTDA - CNPJ nº 92.494.699/0001-01, no processo de
execução fiscal ajuizado por este Conselho para cobrança do auto de infração
protocolizado sob o nº 2003033786 (art. 6º, “a” da Lei 5.194/66). A autora
alegou nos presentes embargos, que não incorreu ao disposto no art. 6º da Lei
5.194/66, comprovando através de seu contrato social, que a empresa possui
como finalidade exclusiva a fabricação e comércio de móveis, razão pela qual
não necessita de profissional habilitado, tão pouco de registro junto ao órgão
profissional embargado. Postulou pela procedência dos embargos ao efeito de
declarar indevida a multa, bem como a condenação do CREA ao pagamento dos
honorários advocatícios ao advogado desta. Este Conselho contestou, alegando
em síntese, que o objeto da empresa é a indústria e comércio de móveis de
madeira, tecelagem e artesanato em geral, o que afronta os arts. 59 e 60, da
Lei nº 5.194/66 e o disposto na Resolução do CONFEA nº 417/1998, e requereu a
improcedência dos embargos, e a legitimidade da multa. O Juizado da 1ª Vara
Judicial da Comarca de Gramado, ao analisar o pedido da autora, e os
documentos juntados ao autos, dentre eles o contrato social, se manifestou no
seguinte sentido: “(...) resta evidente que as atividades básicas da empresa
embargante não se enquadram naquelas que necessitam de profissional habilitado
junto ao CREA, bem como não é necessário o registro da empresa junto ao
referido órgão fiscalizador justamente por tal motivo, uma vez que clara sua
atividade básica consoante se depreende do contrato social anexado à petição
inicial.” Citou jurisprudência em vigor, e recorrendo ao art. 1º da Lei
6.839/80,
acrescentou: “Assim, considerando que a execução fiscal em apenso
refere-se à autuação da empresa embargante por exercício ilegal da profissão
e, não sendo esse o caso, merecem procedência os embargos à execução.” E
proferiu o dispositivo a seguir transcrito: Isso posto, JULGO PROCEDENTE os
embargos à execução opostos por Móveis Gramarte Ltda., qualificado nos autos,
ajuizados em face do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
do Rio Grande do Sul – CREA/RS, ao efeito de desconstituir o débito cobrado na
execução fiscal em apenso, por não ter ocorrido o exercício ilegal da
profissão, nos termos da fundamentação retro, julgando extinta a execução
fiscal. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito,
nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. (grifo nosso)
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CONCLUSÃO
3.1.5
REFERÊNCIA
ASSUNTO
CONCLUSÃO
3.1.6
REFERÊNCIA
ASSUNTO
CONCLUSÃO
3.1.7
REFERÊNCIA
ASSUNTO
CONCLUSÃO
3.1.8
REFERÊNCIA
ASSUNTO
CONCLUSÃO
Ante a sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, os quais
fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil,
observados os vetores do § 3º do mesmo dispositivo legal, tais como o trabalho
desenvolvido, o tempo de tramitação e a natureza da causa. Diante do exposto,
este Conselho deve abster-se de ex
: Ciente.
: Ofício-Circular n° 0860, do Confea, datado de 05/04/2011.
: Encaminha cópia da Decisão PL-0350/2011, que "informa ao Crea-RO que o Decreto
nº 6.737, de 2009, não dispensa os diplomados de instituições de ensino na
Bolívia, brasileiros ou estrangeiros, de apresentarem a revalidação do diploma
por universidade pública brasileira quando do requerimento do registro
profissional no Brasil."
: Ciente.
: Ofício Circular nº 0937, do Gerente de Assistência aos Colegiados do Confea,
datado de 7/4/2011.
: Encaminha cópia da Decisão PL-0414/2011 daquele Federal, que "aprova a
realização
de 9 (nove) workshops para as Coordenadorias das Câmaras
Especializadas, com duração de 2 (dois) dias, em Brasília-DF."
: Ciente.
: Ofício Circular nº 0938, do Gerente de Assistência aos Colegiados do Confea,
datado de 7/4/2011.
: Encaminha cópia da Decisão PL-0415/2011 do Conselho Federal, cuja ementa é a
seguinte:
"Conhece os programas Anuais de Trabalhos das Coordenadorias Nacionais de
Câmaras Especializadas e de Comissões de Ética dos Creas para o exercício de
2011."
: Ciente.
: Ofício n° 1080, de 14/04/2011, do Gerente de Assistência aos Colegiados, do
Confea.
: Encaminha cópia da Deliberação n° 264/2010-CEAP, que trata da consulta
formaulada pela CEEC, deste Regional, através do Ofício 353/2007-CEEC, sobre
atribuição profissional de engenheiro ambiental e de técnico ambiental de meio
ambienete.
: Ciente.
3.2.
ANÁLISE DO EXPEDIENTE - PARA MANIFESTAÇÃO
3.2.1
REFERÊNCIA
ASSUNTO
CONCLUSÃO
: Memorando n° 11/2011 - PRES, de 06/05/2011, do Gabinete da Presidência do
Crea-RS.
: Solicita indicação de dois (2) conselheiros, em especial representantes de
instituições de ensino, para participar do projeto de interação de alunos,
futuros profissionais, com palestras e vídeos nas instituições. Informa que a
primeira reunião será no dia 03 de junho, 6ª feira, a partir das 10hs30min, na
sede deste Conselho.
: Ciente. Ficou decidido indicar o Cons. Júlio César Touguinha de Almeida e
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fazer contato com os Conselheiros Volnei Pereira da Silva e Lia Maria Herzer
Quintana a respeito do assunto.
3.2.2
REFERÊNCIA
ASSUNTO
CONCLUSÃO
3.2.3
REFERÊNCIA
ASSUNTO
OBS
CONCLUSÃO
3.2.4
REFERÊNCIA
ASSUNTO
OBS
CONCLUSÃO
3.2.5
REFERÊNCIA
ASSUNTO
OBS
CONCLUSÃO
3.2.6
REFERÊNCIA
ASSUNTO
OBS
CONCLUSÃO
: Parecer n° 365/2011, de 14/03/2011, do Departamento Jurídico do Crea-RS.
: Encaminha parecer referente a consulta da CEEC sobre a publicação de pautas e
súmulas das reuniões das câmaras especializadas na internet.
: Ciente. Foi colocado em votação a permanência da divulgação pela internet da
pauta e súmulas. Aprovada a permanência da divulgação pela internet da pauta e
súmulas com dezesseis votos favoráveis, nenhuma abstenção e três contrários.
D461
: e-mail da Assessoria Parlamentar do Confea, datado de 18/05/2011, encaminha
Consulta 001/2011 sobre Projeto de Lei PL n° 195/2011.
: Sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação,
conservação, manejo florestal sustentável - e Informação N° I-875/2011 Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e
degração, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos
estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
: Prazo 20 de junho de 2011.
: Ciente. Encaminhou-se para a próxima reunião. Foi designado o Cons. André Luis
Queiroz Araujo.
: e-mail da Assessoria Parlamentar do Confea, datado de 18/05/2011, encaminha
Consulta n° 002/2011, Projeto de Lei PL n° 182/2011 e a Informação n°
I-876/2011.
: Incentivo ao desenvolvimento e à produção de fontes alternativas de energia
elétrica.
: Prazo 20 de junho de 2011.
: Ciente. Encaminhou-se para a próxima reunião. Foi designado o Cons. Luiz
Carlos Karnikowski de Oliveira.
: e-mail da Assessoria Parlamentar do Confea, datado de 18/05/2011, encaminha
Consulta n° 003/2011, Projeto de Lei PL n° 02/2011 e a Informação n°
I-877/2011.
: Aumenta limites de enquadramento das modalidades de licitações.
: Prazo 20 de junho de 2011.
: Ciente. Encaminhou-se para a próxima reunião. Foi designado a Cons. Maria
Izabel Brener da Rosa.
: e-mail da Assessoria Parlamentar do Confea, datado de 18/05/2011, encaminha
Consulta n° 004/2011, Projeto de Lei PL n° 243/2011 e a Informação n°
I-878/2011.
: Responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança em efidícios e outras
construções.
: Prazo 20 de junho de 2011.
: Encaminhou-se para a próxima reunião. Foi designado o Cons. Marcelo Schuler.
Encaminhar o projeto de Lei para os Cons. Silverius Kist Júnior, Elizabeth
Trindade Moreira e Marcelo Schuler.
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4.
COMUNICADOS
4.1
REFERÊNCIA
OBS
RELATOR
CONCLUSÃO
4.2.
Comunicados Gerais
CONCLUSÃO
: Aniversariantes do mês de junho de 2011
: O Cons. Nelson comunicou os nomes do aniversariantes do mês de junho de 2011.
: Cons. Nelson
: Ciente.
:
5.
APRESENTAÇÃO DA PAUTA
6.
DISCUSSÃO DOS ASSUNTOS PERTINENTES À CÂMARA ESPECIALIZADA
6.1
REFERÊNCIA
ASSUNTO
RELATOR
CONCLUSÃO
6.2
REFERÊNCIA
ASSUNTO
RELATOR
CONCLUSÃO
6.3
REFERÊNCIA
ASSUNTO
OBS
RELATOR
CONCLUSÃO
: Correspondência enviada pela AEAA - Associação dos Engenheiros Agrônomos de
Alegrete - Datado: 12/04/2011
: A Comissão de Agronomia da Inspetoria de Alegrete, através da AEAA, solicita à
CEEC que reavalie parecer emitido no processo 2010032918. A argumentação está
baseada no fato de que a formação do Engenheiro Ambiental é insuficiente no
que se refere a produção agrícola, tratamentos fitossanitários e engenharia
agrícola. Considera também que a atuação do Engenheiro Ambiental, no que se
refere às licenças das atividades agrosilvi pastoris deve ser realizada
juntamente com um Engenheiro Agrônomo ou qualquer profissional habilitado para
tal.
: Cons. Volnei Pereira da Silva
: Encaminhou-se para a próxima reunião.
: email enviado pelo Eng. Mauri Panitz - Datado: 29/04/2011.
: Encaminha artigo sobre "Algumas Questões sobre o Transporte Rodoviário" para
apreciação da Câmara.
: Cons. Maria Izabel Brener da Rosa
: Somos contra a publicação do artigo do Eng. Mauri Panitz sobre o Transporte
Rodoviário pois o mesmo encontra-se tendencioso e com tonalidades políticas.
Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma
abstenção. D462
: e-mail datado de 22/09/2010, do eng. civil Alexandre Otto Schwieder.
: Informes de concursos públicos que divulgam valores de remuneração para
engenheiros incompatíveis com o piso fixado para a categoria.
: Protocolo n° 2011016851 - O Cons. Nelson Kalil Moussalle relatou o parecer do
Cons. Luiz Inácio de Souza Sebenello.
: Cons. Luiz Inácio de Souza Sebenello.
: Entende este Conselheiro a legítima preocupação do colega no que se refere à
defesa do direito ao Salário Mínimo Profissional que muitas prefeituras deixam
de praticar. Entretanto, a legislação que regula a matéria é aplicável aos
servidores regidos pela CLT, não se aplicando aos chamados Estatutários, cujo
mérito já se constitui em jurisprudência dos tribunais.
Assim
sendo propõe que seja dirigida correspondência ao profissional
interessado
louvando
sua
preocupação e dizendo que, procedidas as
averiguações, foi constatado que a Prefeitura de Gravataí está contratando
6
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engenheiros regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos daquele Município,
para os quais a legislação não estipula valor para o salário mínimo. Após,
arquive-se.
É o parecer submetido aos demais membros desta CEEC.
Aprovado com vinte votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
D463
6.4
REFERÊNCIA
ASSUNTO
RELATOR
CONCLUSÃO
: 2006013157 - Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro
: Confecção de Cartilha direcionada às Prefeituras Municipais esclarecendo quais
atividades precisam de profissional habilitado.
: Comissão: Luiz Sebenello, Maria Izabel Rosa, Carlos Giovani Fontana, Elizabeth
Moreira e Ary Pedro Trevisan
: Encaminhou-se para a próxima reunião.
7.
RELATO DE PROCESSOS
7.1.
Processos de Denúncia e Ética Profissional
7.1.1
PROTOCOLO Nº: 2007032897
INTERESSADO : R.P.
RELATOR
: Cons. Jorge Alberto Albrecht Filho
CONCLUSÃO
: - Diligênciar, com a máxima brevidade: a) À CEEC/DEC, buscar nos arquivos do
Crea e anexar os relatórios das ARTs de todos: eng. R.P.(ART(s) dos serviços
prestados ao condomínio em questão), arq. J.C.F (ART(s) dos serviços prestados
ao condomínio em questão) e todas as ARTs de projeto e execução da obra do
condomínio, se existentes.
b) Caso não sejam encontradas em nossos arquivos notificar os profissionais
para que apresentem as ARTs dos serviços prestados.
c) Quanto a projeto/execução do condomínio: diligenciar junto ao próprio
condomínio
e/ou
Prefeitura
na
busca de identificar seus RTs de
projeto/execução e respectivas ARTs.
d) Notificar a empresa CDC Construções Ltda para que apresente as ARTs dos
serviços prestados ao condomínio, caso contrário, declaração de que não
prestou serviços, quaisquer, ao condomínio.
e) À CEEC/DEC anexar relatório da ART 4001951 referida na folha 26.
-Após TODAS as anexações, oficiar denunciante e denunciado para que tomem
conhecimento e ou manifestem-se - se de interesse - do constante nos autos do
processo e, somente após, transcorridos os prazos, voltar a este relator para
o voto do acolhimento/admissibilidade ou não da Denúncia.
Obs.: - Paralelamente, em procedimento à parte e isolado deste processo, a
CEEC,
através
memorando,
deve
requerer ao DEC para que busque
identificar/entender/corrigir
todos motivos e ordens que fizeram este
processo,
sem razões legais e regimentais, ser anexado ao protocolo
2007032896. Observe-se que são processos contra profissionais distintos e
independentes, não justificando qualquer anexação de um noutro, o que
prejudicou em muito sua celeridade, quiçá à prescrição.
7.1.2
PROTOCOLO Nº: 2010014621
INTERESSADO : A.B.C.
RELATOR
: Cons. José Homero Finamor Pinto
CONCLUSÃO
: Decidiu-se que pelo exposto no presente processo, página 01 a 26, confirmadas
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as evidências de infringência à Resolução 1002 e à Lei Federal 5.194/66,
recomendando a esta CEEC, o encaminhamento à Comissão de Ética Profissional
para abertura de processo. No caso de aprovação, oficiem-se as partes.
Aprovado com vinte e um votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção.
D467
7.1.3
PROTOCOLO Nº: 2010030219
INTERESSADO : P.G.F.
RELATOR
: Cons. José Homero Finamor Pinto
CONCLUSÃO
: Decidiu-se pelo exposto no presente processo, página 1 a 55 confirma-se as
evidencias de infringência à Resolução 1002 e à Lei federal 5.195/66, conforme
explicitado no parecer final da Comissão de Ética Profissional, com a seguinte
capitulação: Ofensa ao código de ética Profissional: Art.
8º, incisos III,
IV, e V; Art.
9º, inciso III; Art. 10º, inciso I; Art. 13º, parágrafo único.
Isto Posto, recomendando a esta CEEC, a manutenção da penalidade referida de:
Lei federal 5.194/66, Art 71, Alínea “a”: Advertência Reservada”. Em caso de
aprovação, oficiem-se as partes.
Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma
abstenção. D468
7.1.4
PROTOCOLO Nº: 2010041394
INTERESSADO : E.A.B.
RELATOR
: Cons. José Homero Finamor Pinto
CONCLUSÃO
: Decidiu-se que pelo exposto no presente processo, confirmam-se as evidências
de infringência à Resolução 1002 e à Lei Federal 5.194/66, recomendando a esta
CEEC, o encaminhamento à Comissão de Ética Profissional para diligências e
manifestação. No caso de aprovação, oficiem-se as partes.
Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma
abstenção. D466
7.1.5
PROTOCOLO Nº: 2010029953
INTERESSADO : L.K.
RELATOR
: Cons. Fernando Martins Pereira da Silva
CONCLUSÃO
: Encaminhou-se para a próxima reunião.
7.1.6
PROTOCOLO Nº: 2008028632
INTERESSADO : J.J.V.F.
RELATOR
: Cons. Fernando Martins Pereira da Silva
CONCLUSÃO
: Encaminhou-se para a próxima reunião.
7.1.7
PROTOCOLO Nº: 2010004608
INTERESSADO : R.F.S.C.
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: A Resolução Nº 1.025, de 30/10/09, preconiza no Art. 15:
"Art. 15. Para efeito desta resolução, a ART deve ser baixada em função de
algum dos seguintes motivos:
I – conclusão da obra ou serviço, quando do término das atividades técnicas
descritas na ART; ou
II – interrupção da obra ou serviço, quando da não conclusão das atividades
técnicas descritas na ART, de acordo com os seguintes casos:
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a) rescisão contratual;
b) substituição do responsável técnico; ou
c) paralisação da obra e serviço."
À época da solicitação, 19/07/10, a obra não estava concluída e tampouco
interrompida, também não havendo rescisão contratual. Por esses motivos não
foi solicitada a baixa, por parte da profissional responsável técnica.
A
substituição do responsável técnico, requerida, visa apenas atender
interesse da contratante em liberar parcela de financiamento bancário, sem
qualquer garantia de que vá remunerar a profissional pelos serviços até então
contratados e realizados.
A divergência de versões quanto a forma de pagamento, haja vista haver um
contrato verbal, poderia ser discutida entre as partes , de forma amigável,
consensual e documentada ou no âmbito do Poder Judiciário.
Quanto a solicitação de "autorização para troca de profissional responsável
técnico", foi indeferida no processo 2010004577, em reunião da C.E.E.C.
realizada no dia 06/05/11.
Pelo exposto, solicito o arquivamento do presente processo, dando conhecimento
à requerente.
Aprovado com vinte e um votos fravoráveis, nenhum contrário e nenhuma
abstenção. D411
7.1.8
PROTOCOLO Nº: 2007054743
INTERESSADO : H.P.C.
OBS
: Declaração de voto contrário do Cons. Silverius Kist Júnior: Por entender
haver vício processual no encaminhamento, não considerando o mérito, manifesto
voto contrário ao relato apresentado. A Câmara não pode acatar pedido de
reconsideração antes do trânsito em julgado, conforme art. 55 da Resolução
1004/2003.
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: Considerando os fatos relatados e documentos juntados, constata-se que há
motivos suficientes para acatar a sugestão de ARQUIVAMENTO da Denúncia,
proposta pela Comissão de Ética, mantendo a decisão da C.E.E.C. proferida em
28/03/2008.
É o voto.
Aprovado com vinte votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção. D465
7.1.9
PROTOCOLO Nº: 2010046075
INTERESSADO : R.I.P.F.-.R.
RELATOR
: Cons. Elizabeth Trindade Moreira
CONCLUSÃO
: Decidiu-se sugerir ao profissional que solicite a Prefeitura Municipal de
Passo Fundo, certidão que o projeto está aprovado de acordo com a legislação
vigente.
Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma
abstenção. D469
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7.2.
Processos de Auto de Infração
7.2.1
PROTOCOLO Nº: 2010035159
INTERESSADO : MARCIO MORALES CEZAR
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: Tendo sido a autuação corretamente lavrada, somos pela procedência autuação.
O autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao §2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D414
7.2.2
PROTOCOLO Nº: 2010035182
INTERESSADO : MARCIO MORALES CEZAR
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: Da análise da defesa apresentada, constata-se a regularização da obra/serviço,
objeto do Auto de Infração, o que leva a concluir que o objetivo da
fiscalização deste Conselho profissional foi atingido.
Assim sendo, sou pelo arquivamento do Auto de Infração, com a extinção da
multa imposta.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D415
7.2.3
PROTOCOLO Nº: 2010024120
INTERESSADO : RICARDO SALDANHA MARTINS
RELATOR
: Cons. Marcos Wetzel da Rosa
CONCLUSÃO
: Da análise da documentação apresentada constata-se a impossibilidade de
recolhimento da ART nº 5161604 pelo profissional, em função do mesmo não
possuir atribuição para responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços nela
descritos.
Assim sendo, sou pela improcedência do Auto de Infração, com extinção da multa
imposta e o arquivamento do presente processo.
SAF:
1- Notificar o téc. edif. Ricardo Saldanha Martins, Crea RS155860, por
exercício ilegal da profissão, capitulado no art. 6º, alínea "b", da Lei
5.194, de 1966.
2- Notificar a empresa "Lions Company" - Ricardo Saldanha Martins & Cia Ltda,
CNPJ 02.887.931/0001-89, anteriormente denominada "Lyons Construção, Reforma e
Cia Ltda.", por infringir o art. 59, da Lei nº 5.194, de 1966.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D416
7.2.4
PROTOCOLO Nº: 2010035139
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
RELATOR
: Cons. Luiz Fernando Castro do Amaral
10
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CONCLUSÃO
: Da análise da defesa apresentada constata-se a regularização do ato objeto da
autuação por parte do Prefeitura Municipal de Triunfo, o que leva a concluir
que o objetivo da fiscalização deste Conselho Profissional foi atingido.
Assim sendo, sou
multa imposta.
pelo
arquivamento
do Auto de Infração, com a extinção da
Porém, verificou-se que o eng. civil Inage Rafael Galetto fez Anotação de
Responsabilidade Técnica para atividade que não faz parte de suas atribuições.
AO DEC - UNIDADE DE ENGENHARIA CIVIL
Oficiar ao Eng. Civil Inage Rafael Galetto informando-o de que possui
atribuição para instalação elétrica somente em baixa tensão em edificações, e
que portanto não possui atribuição para a atividade anotada na sua ART
5201002, e que se não houver manifestação em contrário, sua ART será anulada
por falta de atribuições.
Caso
não haja manifestação do profissional, encaminhar o processo ao
DEPARTAMENTO DE ACERVO TÉCNICO E ART para que anulem a ART 5201002 do Eng.
Civil Inage Rafael Galetto e informem à Prefeitura Municipal de Triunfo-RS que
a ART 5201002 do Eng. Civil Inage Rafael Galetto foi anulada por falta de
atribuições.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D417
7.2.5
PROTOCOLO Nº: 2010035183
INTERESSADO : MARCIO MORALES CEZAR
RELATOR
: Cons. Luiz Fernando Castro do Amaral
CONCLUSÃO
: Assim sendo, sou pela improcedência do Auto de Infração, com a extinção da
multa imposta e o arquivamento do processo.
A fiscalização deverá reiniciar o processo de fiscalização dentro dos
procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 1.008, de 2004, e normas
aplicáveis à espécie, tendo em vista que não consta(m) no processo a(s) ART(s)
de projeto estrutural e de projeto de instalações elétricas.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D418
7.3.
Processos de registro profissional e suas alterações cadastrais
7.3.1
PROTOCOLO Nº: 2006043839
INTERESSADO : ISAAC ZILBERMAN
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Ao Departamento de Registro
Para as providências cabíveis, para exclusão do título de arquiteto e
urbanista do registro do profissional, conforme a Deliberação 158/2009-CEAP do
Confea (fl. 27).
Oficiar ao profissional, informando-o da decisão (encaminhar em anexo uma
cópia da Deliberação nº 158/2009-CEAP).
Aprovado com dezoito votos favoráveis, quatro votos contrário e nenhuma
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abstenção. D413
7.3.2.
Processos para Homologar
7.3.2.1
PROTOCOLO Nº: 2011016899
INTERESSADO : ALVARO PAGANINI
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Homologado o deferimento da interrupção de registro no Crea-RS.
7.4.
Processos de Registro Pessoa Jurídica e suas alterações cadastrais
7.4.1
PROTOCOLO Nº: 2011028191
INTERESSADO : LEAL ENGENHARIA QUÍMICA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Oficiar à empresa informando que, para exercer as atividades de projeto e
execução na àrea civil, construção civil, infra-estrutura em saneamento
básico, saneamento residencial, e de repartições públicas, topografia; E o
ramo de prestação de serviço, execução e condução técnica nas atribuições de
engenharia civil de pareceres, vistorias, estudos, consultas, perícias,
laudos,
avaliações, arbitramento, atestados, assistência, assessoria e
consultoria, deverá anotar engenheiro civil como responsável técnico no prazo
de (10)dez dias.
Encaminhar à Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, para análise do
objeto social de fls. 07 e 08, face parecer de fls. 30 e 31.
7.4.2
PROTOCOLO Nº: 2009011914
INTERESSADO : SIGA CONSULTORIA E SERVIÇOS S/C LTDA.
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo INDEFERIMENTO da alteração de Contrato Social da empresa SIGA
CONSULTORIA E SERVIÇOS S/C LTDA., no seguinte item: Razão Social.
O indeferimento é devido o não atendimento do parecer do Departamento Jurídico
de fls. 105 e 106, até a presente data pela referida empresa.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
7.4.3
PROTOCOLO Nº: 2011030514
INTERESSADO : TONATTO & TONATTO LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Oficiar
à empresa informando que, caso venha exercer a atividade de
agrimensura, deverá anotar engenheiro agrimensor como responsável técnico no
prazo de (10) dez dias.
7.4.4
PROTOCOLO Nº: 2011000661
INTERESSADO : JW & CLEARY EMPREENDIMENTOS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Oficiar à empresa informando que, para exercer a atividade de terraplanagem,
deverá anotar engenheiro civil como responsável técnico no prazo de (10)dez
dias.
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7.4.5
PROTOCOLO Nº: 2011031893
INTERESSADO : CONSÓRSIO GAUCHO DE INFRA ESTRUTURA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo INDEFERIMENTO do Registro da Pessoa Jurídica CONSÓRCIO GAÚCHO DE
INFRA-ESTRUTURA.
O Indeferimento é devido parecer jurídico de fls. 28 e 29, que deverá ser dado
conhecimento a referida empresa.
Oficiar à pessoa jurídica dando-lhe ciência da decisão.
7.4.6
PROTOCOLO Nº: 2010015913
INTERESSADO : CASA MARQUES CONSTRUTORA E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Ao Departamento de Fiscalização, para que notifique a empresa Casa Marques
Construtora e Desenvolvimento Imobiliário Ltda., quanto a regularização de seu
registro, juntamente com apresentação de suas Alterações Contratuais para
atualização de seu endereço, conforme os Padrões Operacionais do CREA-RS.
Após, somos pelo
Especializada.
arquivamento do presente processo, no que se refere a esta
7.4.7.
Processos para Homologar
7.4.7.1
PROTOCOLO Nº: 2011031497
INTERESSADO : ANDERSON ALVES DA ROSA & CIA LTDA - ME
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do eng. civil JOSE CIRINEU CORREA DOS SANTOS, em caráter
excepcional, como Responsável Técnico pela empresa ANDERSON ALVES DA ROSA &
CIA LTDA-ME, que passará a estar registrada na área da Engenharia Civil para:
CONSTRUTORA DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS, PÚBLICOS, COMERCIAIS E DE
SERVIÇOS, PINTURAS, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTOS DE VIAS, OBRAS DE URBANIZAÇÃO
(limitado ao parcelamento do solo urbano restrito aos itens 1.1, 1.2, 1.3,
1.5, 2, 4.1, 6, 7, 8, 9.1, 9.2, 10, 11 da Decisão Normativa 047/92 do CONFEA),
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO, FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
Informar ao profissional eng. civil JOSE CIRINEU CORREA DOS SANTOS que os
serviços de "paisagismo" não são atribuição dos engenheiros civis.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89 do Confea:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
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pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
7.4.7.2
PROTOCOLO Nº: 2011025479
INTERESSADO : CARLO HENTGES & CIA LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Juliana Ritt
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do Engenheiro Civil MARCO ANTONIO BRUCH, em caráter
excepcional, como Responsável Técnico pela empresa requerente, que está
registrada na área da ENGENHARIA CIVIL para: OBRAS DE URBANIZAÇÃO LIMITADO A
RUAS E CALÇADAS; SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL; CONSTRUÇÃO DE
EDIFÍCIOS.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão,
informando-os ainda de que a responsabilidade técnica do profissional será de
acordo com as atividades constantes no objeto do contrato social da empresa
conforme registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, e não
conforme declarado no requerimento para anotação do responsável técnico e no
Contrato de Prestação de Serviços.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89 do Confea:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
7.4.7.3
PROTOCOLO Nº: 2011027958
INTERESSADO : ROSSI & SILVA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica ROSSI & SILVA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA.,
sob a responsabilidade técnica do ENG. CIVIL RICARDO JULIAN SILVA, em caráter
excepcional, sendo registrada na área da Engenharia Civil para: SERVIÇOS DE
IMPERMEABILIZAÇÕES, ASSIM COMO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
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pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
7.4.7.4
PROTOCOLO Nº: 2011000806
INTERESSADO : POLIMIX REVESTIMENTOS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo deferimento do restabelecimento do registro da empresa POLIMIX
REVESTIMENTOS LTDA., tendo como responsável técnica a ENGª. CIVIL LETÍCIA
BORTOLUZZI.
Cumprir o parágrafo único do artigo 64 da Lei 5194/66 (pagamento de débitos).
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
7.4.7.5
PROTOCOLO Nº: 2011002161
INTERESSADO : JOSÉ ERALDO MEES ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro de firma individual de profissional, da empresa JOSÉ ERALDO
MEES, sob a responsabilidade técnica do ENG. CIVIL JOSÉ ERALDO MEES, sendo
registrada na área da Engenharia Civil para: SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
Oficiar a empresa dando ciência desta decisão.
7.4.7.6
PROTOCOLO Nº: 2011026714
INTERESSADO : ESM - EMPRESA DE SOLUÇÕES MUNICIPAIS LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Somos pelo deferimento do restabelecimento do registro da empresa ESM-EMPRESA
DE SOLUCOES MUNICIPAIS LTDA., tendo como responsáveis técnicos o eng. ANTONIO
DE PAULA VITORIA PINTO e eng. civil OSNI VITORIA PINTO, sendo registrada na
área da Engenharia Civil para: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS
EM GERAL, NAS ÁREAS DE MEIO AMBIENTE E CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSULTORIA TÉCNICA
NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL; PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE
MEIO AMBIENTE, PESQUISA, RELATÓRIO DE IMPACTO DE MEIO AMBIENTE E ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA ENGENHARIA CIVIL, LAUDO TÉCNICO, PERÍCIA
TÉCNICA, AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
Cumprir o parágrafo único do artigo 64 da Lei 5194/66 (pagamento de débitos).
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
7.4.7.7
PROTOCOLO Nº: 2011006973
INTERESSADO : I.M.V. DIONISIO & CIA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo deferimento do restabelecimento do
DIONISIO & CIA LTDA., tendo como responsável
15
registro da empresa I.M.V.
técnico o Eng. Civil Luiz
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Fernando Vianna de Vargas, sendo registrada na área da Engenharia Civil para:
SERVIÇOS PRESTADOS EM OBRAS DE ALVENARIA, PINTURA, REBÔCO, INSTALAÇÕES
HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS.
Cumprir o parágrafo único do artigo 64 da Lei 5194/66 (pagamento de débitos).
Deferir a alteração de carga horária do ENG. CIVIL LUIZ FERNANDO VIANNA DE
VARGAS, Responsável Técnico pela empresa I.M.V. DIONISIO & CIA LTDA.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
7.4.7.8
PROTOCOLO Nº: 2011029098
INTERESSADO : GERENCIAMENTO DE RISCO IMPACTO ENGENHARIA LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica do eng. amb. CRISTIAN LISIAS
ALBUQUERQUE ALVARES pela Pessoa Jurídica GERENCIAMENTO DE RISCO IMPACTO
ENGENHARIA LTDA.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
7.4.7.9
PROTOCOLO Nº: 2011003732
INTERESSADO : DIVISÃO QUATTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVI
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pela NÃO homologação do parecer de fls. 163 e 164, devido o não
atendimento ao "condicionamento" para homologação e solicitação do referido
parecer.
E somos pelo INDEFERIMENTO da Anotação de Responsabilidade Técnica do Técnico
em Meio Ambiente TIAGO VOLNEI MIRON DOS SANTOS pela empresa em tela.
E somos pela homologação do parecer de fls. 154 e 155.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
7.4.7.10
PROTOCOLO Nº: 2011027144
INTERESSADO : WILTGEN E PEZZI CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir
o registro da Pessoa Jurídica WILTGEN E PEZZI CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA., sob a responsabilidade técnica do ENG. CIVIL CLAITON LUIS
PEREIRA DE SOUZA, em caráter excepcional, sendo registrada na área da
Engenharia Civil para: INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS; CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS; LOTEAMENTOS(limitado ao parcelamento do solo urbano
restrito aos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.5, 2, 4.1, 6, 7, 8, 9.1, 9.2, 10, 11 da
decisão normativa 047/92 do CONFEA).
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
16
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Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
7.4.7.11
PROTOCOLO Nº: 2011028424
INTERESSADO : VELOSO & ANTUNES CONSTRUTORA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica VELOSO & ANTUNES CONSTRUTORA LTDA., sob
a responsabilidade técnica do ENG. CIVIL ELTON LUIZ GIACOMINI, em caráter
excepcional, sendo registrada na área da Engenharia Civil para: OBRAS DE
ALVENARIA;
CONSTRUÇÃO(CONSTRUTORA)
DE EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS OU
RESIDÊNCIAIS; FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
7.4.7.12
PROTOCOLO Nº: 2010056711
INTERESSADO : ACOPLATION MONTAGENS E MANUTENÇÃO LTDA-ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de registro da Pessoa
MANUTENÇÃO LTDA-ME, e dos profissionais
PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA.
Jurídica ACOPLATION MONTAGENS E
ENG.(S) CIVIS ALEX ANTÔNIO DIEL e
Cumprir a Instrução da Presidência n. 109/2009.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.Oficiar ainda, o Eng.
Civil Paulo Fernandes de Oliveira que possui 1(uma) Art em Exigência Resolução
394/95 e que o prazo para solicitar a regularização da mesma é de 31/12/2011,
conforme Decisão Plenária do Confea PL-1980/2010.
7.4.7.13
PROTOCOLO Nº: 2011018898
17
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INTERESSADO : FUNDACON FUNDAÇÃO CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de registro da Pessoa Jurídica FUNDACON- FUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO
E ENGENHARIA LTDA., e do profissional ENG. CIVIL JACQUES ADOLPHE GASTÃO
REYDAMS.
Cumprir a Instrução da Presidência n. 109/2009.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.Oficiar ainda, o Eng.
Civil Jacques Adolphe Gastão Reydams que possui Art's, sendo 1(uma) em
Exigência Resolução 394/95 e 8(oito) em Demais Exigências e que o prazo para
solicitar a regularização das mesmas é de 31/12/2011, conforme Decisão
Plenária do Confea PL-1980/2010.
7.4.7.14
PROTOCOLO Nº: 2011005130
INTERESSADO : CONSTRUTORA NOVA KAIMBÉ LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da pessoa jurídica CONSTRUTORA NOVA KAIMBÉ LTDA., sob a
responsabilidade técnica do ENG. CIVIL RENATO VERAS AQUINO, sendo registrada
na área da Engenharia Civil para: EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE ARTES CORRENTES, DRENAGENS, OBRAS DE ARTES ESPECIAIS, CONSTRUÇÃO
CIVIL, CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO DE SUPERESTRUTURA FERROVIÁRIA E METROVIÁRIA E
SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
Oficiar à pessoa jurídica dando-lhe ciência da decisão.
7.4.7.15
PROTOCOLO Nº: 2010029776
INTERESSADO : MONIER TÉGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da pessoa jurídica MONIER TÉGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS
LTDA., sob a responsabilidade técnica do ENG. CIVIL HUGO SOGAYAR ARMELIN,
sendo registrada na área da Engenharia Civil para: FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
CONCRETO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
Oficiar à pessoa jurídica dando-lhe ciência da decisão.
7.4.7.16
PROTOCOLO Nº: 2011031330
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica
COLLARES LUCAS, pela Pessoa Jurídica requerente.
do
ENG. CIVIL MARCO ANTONIO
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
18
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Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
Informar à Pessoa Jurídica que, no prazo de 10(dez) dias, deverá anotar
profissional habilitado como responsável técnico.
Encaminhar à Câmara Especializada de
solicitação de baixa de RT de fl. 196.
7.4.7.17
Engenharia Elétrica, para análise da
PROTOCOLO Nº: 2011027734
INTERESSADO : CONSTRUTORA NOVOSINOS LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Juliana Ritt
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica do
FANTINEL CABRAL, pela Pessoa Jurídica requerente.
Engenheiro
Civil ADAURI
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
Informar à Pessoa Jurídica que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá anotar
profissional habilitado como responsável técnico.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
7.4.7.18
PROTOCOLO Nº: 2011031824
INTERESSADO : PAVIMENTADORA PLANALTO LTDA.
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: 1 - Deferir a anotação do eng. civil MARCO ANTÔNIO DE SOUZA VIVAN como
Responsável Técnico pela pessoa jurídica requerente.
2 - Deferir a baixa de responsabilidade técnica do eng. civil MARNI RENATO DA
SILVA SANTOS pela pessoa jurídica requerente (protocolo 2011031822).
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
7.4.7.19
PROTOCOLO Nº: 2010041902
INTERESSADO : RISSI ESQUADRIAS E VIDRAÇARIA LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Somos pela atualização do Registro de Pessoa Jurídica RISSI ESQUADRIAS E
VIDRAÇARIA LTDA., passando a estar registrada na àrea da Engenharia Civil
para: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE MATERIAIS E PRODUTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, e
também, FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E ARMAÇÕES DE METAL E PVC PARA A
CONSTRUÇÃO.
A inclusão das atividades:" fabricação de esquadrias de alumínio e armações de
metal e pvc para construção civil" é conforme determinação da Câmara
Especializada de Engenharia Industrial de fls. 91 e 92.
Oficiar à pessoa jurídica dando-lhe ciência da decisão.
7.4.7.20
PROTOCOLO Nº: 2011031463
INTERESSADO : GMIESKI & SANTOS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
19
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CONCLUSÃO
: Somos pelo deferimento do visto em certidão e deferimento da ART n. 5792491 no
acervo técnico do profissional.
7.5.
Processos de Cadastro Pessoa Jurídica e suas alterações cadastrais
7.5.1
PROTOCOLO Nº: 2011026926
INTERESSADO : CONSTRUTORA NOVO TEMPO LTDA ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Oficiar à empresa informando que, para exercer as atividades de sinalização
viária, terraplenagem, drenagens, pavimentação e sinalização, deverá anotar
engenheiro civil como responsável técnico no prazo de (10)dez dias.
Encaminhar às Câmaras Especializadas de Agronomia e Engenharia Florestal para
análise do objeto social de fl. 144.
7.5.2.
Processos para Homologar
7.5.2.1
PROTOCOLO Nº: 2011030528
INTERESSADO : MIRANPEDRAS COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferir a alteração contratual da Pessoa Jurídica MIRANPEDRAS COMÉRCIO DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., passando a estar registrada na área da
Engenharia Civil para: SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA E
ESGOTO; SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL; SERVIÇOS DE ESCAVAÇÃO E
TERRAPLENAGEM; CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA;
EXECUÇÃO
DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E COM PEDRAS
IRREGULARES; FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL;
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS, DE CONCRETO ARMADO, EM SÉRIE OU SOB
ENCOMENDA; FABRICAÇÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO; FABRICAÇÃO DE
ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO E GESSO.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
Encaminhar às Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica e Industrial para
a análise da alteração do objeto social.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
7.5.2.2
PROTOCOLO Nº: 2011016517
INTERESSADO : PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA.
RELATOR
: Analista de processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferir a alteração contratual da Pessoa Jurídica PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E
TERRAPLENAGEM LTDA., passando a estar registrada na área da Engenharia Civil
para: PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLENAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL, DRENAGEM, OBRAS-DE-ARTE
ESPECIAIS; MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS, CARGA, TRANSPORTE E LOGÍSTICA; PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LEVES E PESADOS; SERVIÇOS GERAIS DE
CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E OUTROS DE MANUTENÇÃO PREDIAL; LIMPEZA PÚBLICA URBANA:
COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PÚBLICOS (urbanos)COM CAMINHÃO
COMPACTADOR;
COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS (não
perigosos inertes) E COMERCIAIS; COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL COM CAMINHÃO POLIGUINDASTE; COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
20
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(urbanos e industriais não perigosos inertes); VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS;
CAPINA MANUAL E MECANIZADA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
IMPLANTAÇÃO (obras civis) E OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO; IMPLANTAÇÃO (obras
civis) E OPERAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS (relativo à separação e
triagem); PLANEJAMENTO E PROJETO DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA E QUAISQUER OUTROS
SERVIÇOS CONGÊNERES, PRINCIPALMENTE SERVIÇOS DE SANEAMENTO; ADMINISTRAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS; OBRAS FERROVIÁRIAS; CONFECÇÃO E USINAGEM DE CONCRETO BETUMINOSO
USINADO A QUENTE.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
Encaminhar às Câmaras Especializadas de Engenharia Química e de Geologia e
Engenharia de Minas para a análise do objeto social à fl. 85.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
7.5.2.3
PROTOCOLO Nº: 2011026032
INTERESSADO : NOVATEC ENGENHARIA LTDA - EPP
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferir a alteração contratual da Pessoa Jurídica NOVATEC COMERCIAL LTDA-ME,
alterando sua razão social para: NOVATEC ENGENHARIA LTDA-EPP.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
7.6.
Processos de Registro de ART pela Resolução 394
7.6.1.
Processos para Homologar
7.6.1.1
PROTOCOLO Nº: 2011029256
INTERESSADO : LUIZ BIAZETTO FILHO
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: Homologado o solicitado, desde que recolhida o valor correspondente, devendo
ser registradas as ARTs nºs 5800671, 5800587 e 5800677 no acervo técnico do
profissional interessado.
7.6.1.2
PROTOCOLO Nº: 2010058557
INTERESSADO : HENRY JEFERSON POMPEO
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: Homologado o registro da ART pela Resolução n° 394/95.
7.6.1.3
PROTOCOLO Nº: 2010058555
INTERESSADO : HENRY JEFERSON POMPEO
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: Homologado o registro da ART pela Resolução 394/95.
7.6.1.4
PROTOCOLO Nº: 2011004310
INTERESSADO : ALBERTO DIESEL
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Homologado o registro de ART plea Resolução 394/95.
21
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7.7.
Processos relativos à ART - outros
7.7.1
PROTOCOLO Nº: 2010048978
INTERESSADO : MARCELO DA ROSA TEIXEIRA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pela nulidade da ART n. 4754658, porém o profissional Sérgio Rabin
deverá substituir a ART, no prazo de 10 dias, caracterizando-a com as
atividades que foram contratadas e realizadas, referente a execução de uma
edificação, e deverá ser baixada por distrado, com data de 13 de julho de
2010. E após constar no acervo técnico do profissional a nova ART.
Informar ao profissional Eng. Sérgio Rabin que caso não faça a substituição da
ART, conforme determinação da CEEC, será notificado e autuado por falta de
ART, conforme estabelece a Resolução n. 1008/04.
Oficiar ao Sr. Marcelo da Rosa Teixeira informando-o da decisão da CEEC, bem
como a Análise do Fato/Fundamentação Legal.
Não havendo o cumprimento da determinação da CEEC por parte do Eng. Civil
Sérgio Rabin, o processo deverá ser encaminhado à SAF para ser notificado e
autuado por falta de ART.
Havendo o cumprimento da determinação da CEEC por parte do Eng. Civil Sérgio
Rabin encaminhar ao Departamento de Acervo Técnico e ART para efetivar a baixa
da ART por distrato com a data de 13 de julho de 2010, conforme a determinação
da CEEC.
Após, arquivar definitivamente o processo.
7.8.
Processos de Consulta Externa
7.8.1
PROTOCOLO Nº: 2010052610
INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRO BAVÁRIA
RELATOR
: Cons. Maria Izabel Brener da Rosa
CONCLUSÃO
: Notificar o proprietário para apresentar o responsável técnico pelo uso de
explosivos na obra do HOTEL ALPENHOF ZEMARTT sob pena de ser autuado por
exercicio ilegal, conforme estabelece a resolução 1008/2004.
Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma
abstenção. D412
7.8.2
PROTOCOLO Nº: 2009053314
INTERESSADO : ROSANE LEMOS DE PINHO ZANARDO
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Notificar à
Engenheira Civil Rosane Lemos de Pinho Zanardo por exercício
ilegal da profissão, capitulado no art. 6º, alínea "b", da Lei 5.194, de 1966,
sob pena de autuação conforme estabelece a Resolução n. 1008/04.
Após, arquivar o presente processo.
7.8.3
PROTOCOLO Nº: 2010001205
22
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INTERESSADO : COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DA REVISÃO DA LEI Nº 1778/74
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Concordamos com as respostas da Câmara de Arquitetura referente as perguntas
1, 2 e 3.
Em relação a pergunta 4 concordamos em parte com à Câmara de Arquitetura
devendo ser respondido com a seguinte manifestação:
Pergunta 4. Se houver liberação de alteração de projeto pela Prefeitura, sem
autorização do autor do mesmo, qual a responsabilidade civil perante o Crea do
profissional que aprova o projeto?
Aos
profissionais
que
desempenham funções em Prefeitura Municipal,
independente se o Código de Obras não exigir a autorização do autor, devem ter
conhecimento da Lei 5.194/66, que determina em seu artigo 18, :
"Art. 18 - As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas
pelo profissional que o tenha elaborado.
Parágrafo único - Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano
original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as
alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional
habilitado,
a
quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano
modificado."
Portanto deverão zelar pelo seu cumprimento, como um compromisso ético perante
seus colegas de profissão.
E esclarecer que a liberação somente acontece se o autor assim o determinar,
ou quando o autor estiver impedido ou se recusar a prestar a colaboração
profissional, desde que seja comprovada a
solicitação feita a ele, para
alterar ou modificar o plano ou projeto original.
Em relação a pergunta 5, a CEEC esclarece:
Pergunta 5. Sob o ponto de vista da ética profissional, é possível o autor de
um projeto aprovar seus próprios projetos na Prefeitura? Existe alguma Lei
referente a este assunto?
Esclarecemos que a aprovação de projetos de construção é um ato administrativo
disciplinada por legislações próprias de cada município, razão pela qual
sugerimos que
seja consultado a Procuradoria Jurídica ou Secretaria de
administração do seu Município. Informamos ainda, que os pareceres dados por
esta Especializada em casos idênticos em
municípios de pequeno porte onde só
exista um único profissional, foi favorável que este aprove seus próprios
projetos desde que acompanhe o visto do Secretário Municipal da Secretaria
encarregado do licenciamento de construções, mesmo que seja leigo.
E
ainda,
deverá
seguir
23
as
regras
e
princípios
do
Código
de
Ética
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Profissional, especialmente seu art. 10, I, "b".
6. DAS CONDUTAS VEDADAS.
Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional:
I - ante ao ser humano e a seus valores:
b) usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma
abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais.
Encaminhar às Câmaras de Agronomia e Florestal para análise.
7.8.4
PROTOCOLO Nº: 2010050816
INTERESSADO : GRUPO VG SERVIÇOS LTDA.
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Esclarecer que não temos conhecimento da documentação enviada ao Crea-SP para
análise daquele Regional, mas tendo em vista o registro da empresa no Crea-RS,
fls.03 e 04, a empresa necessita de Engenheiro Civil como responsável técnico.
7.8.5
PROTOCOLO Nº: 2011025809
INTERESSADO : SUSEP SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pela nulidade da ART n. 5679238 do Eng. Civil Humberto Luiz de Carvalho
Enchaki.
Oficiar ao Eng. Civil Humberto Luiz de Carvalho Enchaki para que realize a
substituição da ART n. 5679238 retirando a atividade de climatização devido
não ter atribuição para tal, no prazo de 10 dias sob pena de ser notificado e
autuado por falta de ART, conforme estabelece a Resolução n. 1008/04.
Alterar o endereço da empresa conforme informação, fl. 17.
Oficiar à SUSEP Superintendência
constante neste voto.
de
Seguros Privados informando a decisão
7.8.6.
Processos para Homologar
7.8.6.1
PROTOCOLO Nº: 2011017012
INTERESSADO : DEFAP - DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E ÁREAS PROTEGIDAS - SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE DO ESTADO DO RGS
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Ao DEC para:
a) Oficiar ao DEFAP - Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, informando
que o Técnico em Meio Ambiente Cassiano Biolo não possui atribuição para
nenhuma das atividades consultadas, que são: projeto de reparação ambiental,
recuperação de áreas degradadas, topografia, análise/recomendação de correção
de solo e silvicultura.
Informar também que a art 5621855 do profissional será anulada pelo Crea-RS,
com base no Artigo 25 da Res. 1025/09, item II. (fazer constar no ofício
também a análise do fato e fundamentação legal deste parecer).
24
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b) Oficiar ao Técnico em Meio Ambiente Cassiano Biolo e ao contratante da art
5621855, informando que a referida art foi anulada pelo Crea-RS, tendo em
vista o profissional não possuir atribuição para o desempenho das atividades
constantes na art.
c) Informar também ao Técnico em Meio Ambiente Cassiano Biolo que o mesmo não
tem atribuição para projeto de reparação ambiental, recuperação de áreas
degradadas, topografia, análise/recomendação de solo e silvicultura, não
podendo desempenhar tais atividades.
d) Encaminhar
5621855.
ao
Departamento
de
Acervo
Técnico
e Art para anular a art
7.9.
Processos de Consulta Diversos
7.9.1
PROTOCOLO Nº: 2009027025
INTERESSADO : DUARTE PEREIRA JORDANI
RELATOR
: Cons. Luiz Carlos Karnikowski de Oliveira
CONCLUSÃO
: Encaminhou-se para a próxima reunião
7.9.2
PROTOCOLO Nº: 2008034129
INTERESSADO : PAULO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR
RELATOR
: Cons. José Homero Finamor Pinto
CONCLUSÃO
: Decidiu-se que pelo exposto no presente processo, página 01 a 52, confirmam-se
as evidências de infringência à Resolução 1002 e à Lei Federal 5.194/66,
recomendando a esta CEEC, o encaminhamento à Comissão de Ética Profissional
para abertura de processo.
Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma
abstenção. D464
7.9.3
PROTOCOLO Nº: 2008034108
INTERESSADO : ECLÉCIA MARKUS
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: À CÂMARA DE AGRONOMIA
Ratificamos o nosso parecer de fls. 45 a 48, pois como Técnica em Meio
Ambiente a profissional não possui atribuição para o desempenho das atividades
constantes nas arts 4420057 (fl. 01), 4420048 (fl. 08), 4420063 (fl. 09),
4446795 (fl.34).
Entretanto, como a Técnica em Meio Ambiente e Técnica em Agropecuária
encaminhou pedido de reconsideração por entender que possui atribuição para as
atividades por ser Técnica em Agropecuária, encaminhamos à Câmara de Agronomia
para análise.
7.9.4
PROTOCOLO Nº: 2005049873
INTERESSADO : JORGE ALVES MORSCH
RELATOR
: Cons. Luiz Fernando Castro Amaral
CONCLUSÃO
: Oficiar ao profissional, em mão própria, para que faça a substituição da ART
B03464218 (que encontra-se cancelada por falta de atribuições), apresentando
nova ART de montagem de estrutura metálica, sob pena de ser notificado e
consequentemente autuado por falta de ART e do seu contratante ser informado
25
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de que sua ART foi cancelada por conter erros insanáveis.
Após, encaminhar o processo à Câmara de Engenharia Industrial para ciência e
análise da notificação à fl. 27, da defesa da empresa à fl. 29, bem como da
informação do agente fiscal à fl. 30, entre outros.
7.10.
Processos de Relatório de Fiscalização
7.10.1
PROTOCOLO Nº: 2008001129
INTERESSADO : DIRCEU JOSÉ SOLDATELLI
RELATOR
: Cons. Luiz Fernando Castro Amaral
CONCLUSÃO
: A Câmara Especializada de Engenharia Civil está ciente de que a alteração da
ART 4196138 foi realizada, conforme solicitado.
Arquive-se o presente processo.
8.
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS EXTRAPAUTA
8.1.
RELATO DE PROCESSOS
8.1.1.
Processos de Denúncia e Ética Profissional
8.1.1.1
PROTOCOLO Nº: 2010052524
INTERESSADO : L.A.C.B.P.
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: 1- Deverão ser abertos os seguintes processos:
1.1- Notificar ao Eng. Civil L A C B P por por falta de ART, sob pena de
autuação conforme estabelece a Resolução n. 1008/04.
1.2- Notificar ao Eng. Civil Luis Alfredo Cabreira Bento Pereira por falta de
placa, sob pena de autuação conforme estabelece a Resolução n. 1008/04.
2- Oficiar ao
decisão acima.
Sr.
Alfonso
Menegassi Filho - Síndico dando conhecimento da
3- Após tomadas todas as providências, arquivar o presente processo.
8.1.2.
Processos de Auto de Infração
8.1.2.1
PROTOCOLO Nº: 2009002187
INTERESSADO : DANIEL WERLANG
RELATOR
: Cons. Marcos Wetzel da Rosa
CONCLUSÃO
: Da análise da defesa apresentada não se constatam elementos capazes para
desconstituir o Auto de Infração, visto o não atendimento das disposições
legais antes citadas, restando configurada a falta de ART, de acordo com a Lei
nº 6.496, de 1977, art. 1º e 3º.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração com a manutenção da
multa imposta, prevista no art. 73, alínea "a", da Lei 5.194, de 1966, devendo
o processo ter seu prosseguimento até o pagamento da dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D429
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www.crea-rs.org.br - [email protected]
8.1.2.2
PROTOCOLO Nº: 2011010686
INTERESSADO : CONSULTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: Tendo sido a autuação corretamente lavrada, somos pela procedência autuação.
O autuado deve ser comunicado que poderá recorrer ao Plenário do Crea-RS, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não havendo manifestação no prazo
estabelecido, fica caracterizado o trânsito em julgado da decisão, que deverá
ser certificado nos autos do processo e encaminhado ao Departamento de
Fiscalização para proceder à autuação direta, em atendimento ao §2º, inciso
IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D420
8.1.2.3
PROTOCOLO Nº: 2011010685
INTERESSADO : CONSULTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: Tendo sido a autuação corretamente lavrada, somos pela procedência autuação. O
autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao §2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D421
8.1.2.4
PROTOCOLO Nº: 2010023680
INTERESSADO : RAID AHMAD EL HANINI
RELATOR
: Cons. Marcos Wetzel da Rosa
CONCLUSÃO
: Assim sendo, sou pela improcedência do Auto de Infração, com a extinção da
multa imposta e o arquivamento do processo.
À Seção de Processos:
Desapensar o protocolo 2007050422 do presente processo, dando seguimento ao
mesmo de acordo com o Fluxo Geral das Autuações (4ª Fase-Certificado do
Trânsito em Julgado).
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D422
8.1.2.5
PROTOCOLO Nº: 2011011589
INTERESSADO : FRANCINE SEMBAY FREITAS
RELATOR
: Cons. Augusto Portanova Barros
CONCLUSÃO
: Da análise da defesa apresentada não se constatam elementos capazes para
desconstituir o Auto de Infração, razão pela qual sou pela procedência da
autuação.
O autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
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julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao § 2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
À UNIDADE DE PROCESSOS ENG. CIVIL - DEC
Oficiar à eng. civil Francine Sembay Freitas informando-a de que a sua
anotação como responsável técnica pela empresa C M N Arquitetura e Construção
Ltda encerrou-se na mesma data em que seu registro profissional foi cancelado,
em 23/01/2011. Informar ainda que para restabelecimento da responsabilidade
técnica pela empresa, deverá ser feita nova Anotação de Responsabilidade
Técnica.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D423
8.1.2.6
PROTOCOLO Nº: 2011011283
INTERESSADO : ANTONIO DA SILVA RODRIGUES & CIA. LTDA
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D424
8.1.2.7
PROTOCOLO Nº: 2011007834
INTERESSADO : CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM BONETTI LTDA.
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D425
8.1.2.8
PROTOCOLO Nº: 2011009063
INTERESSADO : NÚCLEO CONSTRUTORA LTDA.
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D426
28
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8.1.2.9
PROTOCOLO Nº: 2010024176
INTERESSADO : COSTA VELHO CONSTRUTORA LTDA ME
RELATOR
: Cons. Augusto Portanova Barros
CONCLUSÃO
: Tendo sido a autuação corretamente lavrada, somos pela procedência autuação.
O autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao §2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D427
8.1.2.10
PROTOCOLO Nº: 2011009064
INTERESSADO : MARCOS VINICIUS DE MOURA & CIA LTDA
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D428
8.1.2.11
PROTOCOLO Nº: 2011014599
INTERESSADO : ROCHI COMÉRCIO E PAVIMENTAÇÕES LTDA
RELATOR
: Cons. Marcos Wetzel da Rosa
CONCLUSÃO
: Da análise da defesa apresentada não se constatam elementos capazes para
desconstituir o Auto de Infração, visto o não atendimento das disposições
legais antes citadas, restando configurada a falta de ART, de acordo com a Lei
nº 6.496, de 1977, art. 1º e 3º.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração com a manutenção da
multa imposta, prevista no art. 73, alínea "a", da Lei 5.194, de 1966, devendo
o processo ter seu prosseguimento até o pagamento da dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D429
8.1.2.12
PROTOCOLO Nº: 2011011133
INTERESSADO : W & W TOPOGRAFIA LTDA
RELATOR
: Cons. Augusto Portanova Barros
CONCLUSÃO
: Da análise da defesa apresentada não se constatam elementos capazes para
desconstituir o Auto de Infração, razão pela qual sou pela procedência da
autuação.
O autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
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encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao § 2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D430
8.1.2.13
PROTOCOLO Nº: 2010045677
INTERESSADO : CARLOS LEOPOLDO LEMOS FLORES
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: Tendo sido a autuação corretamente lavrada, somos pela procedência autuação. O
autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao §2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D431
8.1.2.14
PROTOCOLO Nº: 2010023676
INTERESSADO : COTREL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÕES LTDA
RELATOR
: Cons. Augusto Portanova Barros
CONCLUSÃO
: Tendo sido a autuação corretamente lavrada, somos pela procedência autuação. O
autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao §2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D432
8.1.2.15
PROTOCOLO Nº: 2010023893
INTERESSADO : ALBINO JOSÉ EBLING
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D433
8.1.2.16
PROTOCOLO Nº: 2010045678
INTERESSADO : CARLOS LEOPOLDO LEMOS FLORES
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: Tendo sido a autuação corretamente lavrada, somos pela procedência autuação. O
autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
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julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao §2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D434
8.1.2.17
PROTOCOLO Nº: 2010045676
INTERESSADO : CARLOS LEOPOLDO LEMOS FLORES
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: Tendo sido a autuação corretamente lavrada, somos pela procedência autuação. O
autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao §2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D435
8.1.2.18
PROTOCOLO Nº: 2010022105
INTERESSADO : WAMBASS TRANSPORTES LTDA
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D436
8.1.2.19
PROTOCOLO Nº: 2010022101
INTERESSADO : WAMBASS TRANSPORTES LTDA
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D437
8.1.2.20
PROTOCOLO Nº: 2011014049
INTERESSADO : RENO CONSTRUÇÕES LTDA.
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
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Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D438
8.1.2.21
PROTOCOLO Nº: 2010023795
INTERESSADO : URBANA LOGÍSTICA AMBIENTAL DO BRASIL LTDA.
RELATOR
: Cons. Marcos Wetzel da Rosa
CONCLUSÃO
: Tendo sido a autuação corretamente lavrada, somos pela procedência autuação. O
autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao §2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D439
8.1.2.22
PROTOCOLO Nº: 2010041548
INTERESSADO : ANDRÉ CAIAFFO PEREIRA
RELATOR
: Cons. Marcos Wetzel da Rosa
CONCLUSÃO
: Da análise da defesa apresentada, constata-se que efetivamente a(o) autuada(o)
exerceu atividades previstas na Lei Federal de nº 5.194, de 1966, sem, no
entanto, cumprir o previsto no art. acima citado, caracterizando a sua
infringência.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, prevista no art. 73, alínea "a" da mesma Lei.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D440
8.1.2.23
PROTOCOLO Nº: 2010023443
INTERESSADO : SLG CONSTRUTORA SUL LTDA
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D441
8.1.2.24
PROTOCOLO Nº: 2010047869
INTERESSADO : SELETA-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.
RELATOR
: Cons. Augusto Portanova Barros
CONCLUSÃO
: Tendo sido a autuação corretamente lavrada, somos pela procedência autuação. O
autuado deve ser comunicado para proceder à regularização do ilícito ou
recorrer ao Plenário do Crea-RS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Não
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havendo manifestação no prazo estabelecido, fica caracterizado o trânsito em
julgado da decisão, que deverá ser certificado nos autos do processo e
encaminhado ao Departamento de Fiscalização para proceder à autuação direta,
em atendimento ao §2º, inciso IV, do art. 8º, da Resolução 1.008.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D442
8.1.2.25
PROTOCOLO Nº: 2010050188
INTERESSADO : SELETA-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.
RELATOR
: Cons. Augusto Portanova Barros
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D443
8.1.2.26
PROTOCOLO Nº: 2010018034
INTERESSADO : IVAN CESAR DE MELLO PINHEIRO
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D444
8.1.2.27
PROTOCOLO Nº: 2010050192
INTERESSADO : SELETA-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.
RELATOR
: Cons. Augusto Portanova Barros
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D445
8.1.2.28
PROTOCOLO Nº: 2010018033
INTERESSADO : IVAN CESAR DE MELLO PINHEIRO
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejando
assim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os
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Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D446
8.1.2.29
PROTOCOLO Nº: 2010020258
INTERESSADO : COOPERATIVA DE TRABALHO RIOGRANDENSE LTDA.
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D447
8.1.2.30
PROTOCOLO Nº: 2010021926
INTERESSADO : EVALDIR HUBER
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejando
assim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os
fatos por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D448
8.1.2.31
PROTOCOLO Nº: 2010023465
INTERESSADO : BERNARDETE MARTINS FORTES
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejando
assim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os
fatos por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D449
8.1.2.32
PROTOCOLO Nº: 2010020008
INTERESSADO : MOISÉS RIBEIRO MACHADO
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejando
assim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os
fatos por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
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multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D450
8.1.2.33
PROTOCOLO Nº: 2010019284
INTERESSADO : COSTA VELHO CONSTRUTORA LTDA ME
RELATOR
: Cons. Luiz Fernando Castro do Amaral
CONCLUSÃO
: Da análise da defesa apresentada não se constatam elementos capazes para
desconstituir o Auto de Infração, visto o não atendimento das disposições
legais antes citadas, restando configurada a falta de ART, de acordo com a Lei
nº 6.496, de 1977, art. 1º e 3º.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração com a manutenção da
multa imposta, prevista no art. 73, alínea "a", da Lei 5.194, de 1966, devendo
o processo ter seu prosseguimento até o pagamento da dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D451
8.1.2.34
PROTOCOLO Nº: 2009003613
INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE MARQUES RENCK
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejando
assim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os
fatos por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D452
8.1.2.35
PROTOCOLO Nº: 2010021743
INTERESSADO : OSVALDO FERREIRA MALHÃO
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejando
assim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os
fatos por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D453
8.1.2.36
PROTOCOLO Nº: 2010020117
INTERESSADO : CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
35
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www.crea-rs.org.br - [email protected]
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D454
8.1.2.37
PROTOCOLO Nº: 2010018747
INTERESSADO : CONSELE-RIO CONSULTORIA E SERVIÇOS EL ELETRIC
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejando
assim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os
fatos por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D455
8.1.2.38
PROTOCOLO Nº: 2011010652
INTERESSADO : CLAUDEMIR MACHADO EDIFICAÇÕES
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D456
8.1.2.39
PROTOCOLO Nº: 2011011136
INTERESSADO : GRAN NOBRE PISOS INDUSTRIAIS LTDA
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejando
assim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os
fatos por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D457
8.1.2.40
PROTOCOLO Nº: 2011010626
INTERESSADO : MAROLASUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA.
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado não produziu defesa, ensejando assim
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o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os fatos
por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D458
8.1.2.41
PROTOCOLO Nº: 2010018737
INTERESSADO : DIRCEU MACIEL BATISTA CONSTRUÇÕES LTDA
RELATOR
: Cons. Carlos Giovani Fontana
CONCLUSÃO
: O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejando
assim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros os
fatos por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.
Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção da
multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da
dívida, atualizada.
Votação em bloco. Aprovado com vinte e dois votos favoráveis, nenhum contrário
e nenhuma abstenção. D459
8.1.3.
Processos de registro profissional e suas alterações cadastrais
8.1.3.1
PROTOCOLO Nº: 2011025627
INTERESSADO : CELSO LUIS DA SILVA PEDREIRA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo deferimento da anotação do curso de Pós-Graduação em Engenharia
Civil, mestre em Engenharia, área de concentração: Geotecnia.
8.1.3.2
PROTOCOLO Nº: 2011031751
INTERESSADO : RODRIGO CAUDURO DIAS DE PAIVA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo deferimento da anotação
Hídricos e Saneamento Ambiental.
do
curso de Pós-Graduação em Recursos
8.1.3.3
PROTOCOLO Nº: 2011031783
INTERESSADO : JORGE COLVERO
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo registro do profissional Jorge Colvero como Técnico em Agrimensura
com atribuições segundo o Decreto n. 90922/85, artigos 3°, 4° e 5°.
8.1.3.4
PROTOCOLO Nº: 2011031762
INTERESSADO : ELIANE MARIA MARTINS RICARDO
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo deferimento da anotação do curso de Pós-Graduação Lato Sensu MBA em
Gestão Ambiental.
8.1.3.5
PROTOCOLO Nº: 2011029280
INTERESSADO : FÁBIO COSTA PÊGAS
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RELATOR
CONCLUSÃO
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
: Se compete ao Engenheiro Civil
o desempenho das atividades 01 a 18,
explicitadas
na resolução n. 218/73, lhe compete por consequência a
habilitação para desenvolver serviços de batimetria, eis que tais serviços
estão implícitos nas atividades citadas. É entendimento do Crea-RS, que para o
desempenho das atividades referentes a estradas, pistas de rolamentos e
aeroportos, de abastecimento de água e saneamento, portos, rios, canais,
barragens e diques, drenagem e irrigação, pontes e grandes estruturas o
profissional engenheiro civil parte da premissa de executar atividades de
batimetria, tanto para projetos, quanto para a execução, entendendo-se
dispensar a explicitação dela, por absoluta evidência no processo de exercício
e de competência profissionais. Assim, na resolução n. 218/73 não se faz
necessária a citação da atividade de serviços de batimetria para arrolar das
atividades pertinentes do engenheiro civil. E ainda, após análise do currículo
escolar do eng. civil Fabio Costa Pegas comprovou-se estar o mesmo habilitado
a executar atividades de batimetria.
Expedir nova certidão ao requerente, inserindo as frases acima grifadas, antes
da última frase do texto constante às folhas 06 deste processo.
8.1.3.6
PROTOCOLO Nº: 2011027383
INTERESSADO : MARISTELA SEVERO LETTI
RELATOR
: Cons. André Luis Queiroz Araujo
CONCLUSÃO
: Face ao exposto, considerando os itens V, VI e VII da Decisão PL 2087/2004 do
Plenário do Confea, somos pela concessão das atribuições para executar as
atividades de georreferenciamento de imóveis rurais, à profissional, devendo
ser anotadas no seu registro junto ao Crea/RS.
Somos favoráveis, também, à anotação do curso de Pós-Graduação Especialização
em Informações Espaciais Georreferenciadas.
8.1.3.7
PROTOCOLO Nº: 2011031319
INTERESSADO : EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo indeferimento da anotação do curso de Engenharia de Edificações,
conforme a análise do fato/fundamentação legal.
8.1.3.8
PROTOCOLO Nº: 2011030529
INTERESSADO : LAÍS TOMAZELI
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lima
CONCLUSÃO
: O entendimento desta Especializada é de que se forneça o cartão de registro
provisório ao profissional após o deferimento do processo 2011001734, e com a
apresentação do diploma seja anotado no SIC, com objetivo de fornecer a
carteira de Identidade Profissional, conforme estabelece a Resolução n.
1007/2003, sem a necessidade de retornar o presente processo à CEEC e muito
menos abrir novo protocolo, sem informação de que já existiu o processo de
registro, que originou registro provisório informado na fl.10, fazendo a
Câmara ir atrás de informações por achar estranho o processo.
E ao ser solicitado ao Crea-SC informações sobre o curso e a profissional
entendemos ser um retrabalho do Departamento de Registro, pois acreditamos que
este pedido também já tinha sido feito no processo 2011001734, e um retrabalho
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da Câmara ao analisar e deferir registro da mesma profissional duas vezes.
Mas para este processo não ficar sem resposta o nosso parecer é favorável a
confirmação do registro da Engenheira Civil Laís Tomazeli com atribuições
segundo a Resolução n. 218/73, artigo 7°, alínea I.
8.1.3.9.
Processos para Homologar
8.1.3.9.1
PROTOCOLO Nº: 2011003149
INTERESSADO : LUCIANA BASSO
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: Somos pelo deferimento da anotação do curso de Pós- Graduação em Engenharia de
Segurança do Trabalho, pois o histórico escolar atende o parecer n. 19/87 do
Conselho Federal de Educação com atribuições segundo o artigo 4° da Resolução
n. 359/91.
8.1.4.
Processos de Registro Pessoa Jurídica e suas alterações cadastrais
8.1.4.1
PROTOCOLO Nº: 2010005026
INTERESSADO : IVANIR LIZZI & CIA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Esta Câmara Especializada de Engenharia Civil está ciente da declaração da
empresa que informa não estar atuando na área de engenharia civil.
Arquive-se o presente processo.
8.1.4.2
PROTOCOLO Nº: 2010011589
INTERESSADO : PROPERSON EMPREENDIMENTOS LTDA.
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo arquivamento do presente processo.
8.1.4.3
PROTOCOLO Nº: 2011032002
INTERESSADO : SANTA FÉ PARTICIPAÇÕES LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Oficiar à empresa e ao profissional Eng.º Civil Manuel Luiz Ungaretti Lopes
Filho, solicitando que conforme a Norma de Fiscalização da Câmara de
Engenharia Civil NF 001/2010, deverá atender à empresa Construtora Santa Fé
Ltda., no mínimo 30 horas semanais. Caso seja efetuada alguma alteração deverá
ser anexado ao processo da empresa Santa Fé Participações Ltda., novo
Requerimento, conforme os padrões Operacionais do CREA-RS.
Concedemos o
providências.
8.1.4.4
prazo
de
10
(dez)
dias
a
contar do recebimento deste para
PROTOCOLO Nº: 2011003794
INTERESSADO : ENGESUL ENGENHARIA, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E REPRESENTAÇÕES
COMERCIAIS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Oficiar à empresa informando que, para exercer as atividades engenharia civil
referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos;
sistemas de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos,
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rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes
estruturas;
seus serviços afins e correlatos será supervisionado por
engenheiro civil, deverá anotar engenheiro civil como responsável técnico no
prazo de (10)dez dias. E para exercer as atividades referentes a controle
sanitário do ambiente; captação e distribuição de água; tratamento de água,
esgoto e resíduos(sólidos urbanos e industriais não perigosos inertes);
controle de poluição; drenagem; higiene e conforto de ambiente; seus serviços
afins e correlatos será supervisionado por engenheiro sanitarista, deverá
anotar engenheiro sanitarista como responsável técnico no prazo de (10)dez
dias.
Encaminhar às Câmaras Especializadas de Arquitetura e Engenharia Florestal,
face parecer de fls. 34 e 35.
8.1.4.5
PROTOCOLO Nº: 2011025643
INTERESSADO : SOLUTION IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lima
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica SOLUTION IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., sob a responsabilidade técnica do
ENG. CIVIL ELVALDO ALARCON VAZ, em caráter excepcional, sendo registrada na
área da Engenharia Civil para: CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.Oficiar a empresa e ao
referido profissional, dando ciência da sua anotação que terá validade até
02/05/2012, conforme prazo estabelecido no seu contrato (fls. 27 e 28).
8.1.4.6
PROTOCOLO Nº: 2011005139
INTERESSADO : CONSTRUTORA COSTAMAR LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica CONSTRUTORA COSTAMAR LTDA., sob a
responsabilidade técnica do ENG. CIVIL MARCUS VINICIUS LEITE DE SANTANA, em
caráter excepcional, sendo registrada na área da Engenharia Civil para:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL(ESTUDOS, PROJETOS E SUPERVISÃO DE
OBRAS); CONSTRUÇÃO EM GERAL; AVALIAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
40
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objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.4.7
PROTOCOLO Nº: 2010001946
INTERESSADO : CONCRESART TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir
a anotação do ENG. CIVIL CIRLEI ANTONIO SARTORI,
excepcional, como Responsável Técnico pela empresa requerente.
em
caráter
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89 do Confea:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.8
PROTOCOLO Nº: 2010037490
INTERESSADO : ESUL ENGENHARIA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Oficiar à empresa informando que, para exercer as atividades de consultoria e
prestação de serviços em engenharia civil, deverá anotar engenheiro civil como
responsável técnico no prazo de (10)dez dias.
8.1.4.9
PROTOCOLO Nº: 2011027204
INTERESSADO : DE LAZZER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Concordamos com o parecer de Baixa de Registro da Câmara Especializada de
Arquitetura de fl. 51, e somos pelo Deferimento da baixa de responsabilidade
Técnica do ENG. CIVIL VICTOR HGO DE LAZZER.
Cumprir a Instrução da Presidência n. 109/2009.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.4.10
PROTOCOLO Nº: 2011026443
INTERESSADO : ÁGUA VIVA POÇOS ARTESIANOS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do ENG. CIVIL
41
IGOR
STELLO SOBIESIAK como Responsável
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Técnico pela pessoa jurídica requerente.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.11
PROTOCOLO Nº: 2011004955
INTERESSADO : ROGERIO JOSE TOCHETTO CASARIN
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Diligência
Ao
Departamento de Registro
Informamos que o Requerimento para Registro de Pessoa Jurídica não contém as
informações obrigatórias sobre a última alteração contratual, e por este
motivo deveria ter sido solicitada a declaração sobre a última alteração
contratual.
Solicitar anexação da referida declaração.
8.1.4.12
PROTOCOLO Nº: 2011029650
INTERESSADO : REDUMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da pessoa jurídica REDUMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA., sob a responsabilidade técnica da ENG.ª CIVIL MARIA ELAINE CARLESSO
PAGLIARIN, sendo registrada na área da Engenharia Civil para: CONSTRUÇÃO E
INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; REFORMAS E OBRAS DE ALVENARIA E
A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS.
Oficiar à pessoa jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.4.13
PROTOCOLO Nº: 2011026330
INTERESSADO : SAN RAPHAEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica SAN RAPHAEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA., sob a responsabilidade técnica do ENG. CIVIL ANDRÉ CHIODELLI SCOPEL, em
caráter excepcional, sendo registrada na área da Engenharia Civil para:
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS; SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL; MONTAGEM DE ESTRUTURAS
METÁLICAS; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR,
EXCETO ANDAIMES.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
42
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL
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Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.4.14
PROTOCOLO Nº: 2011031913
INTERESSADO : MPD ENGENHARIA LTDA.
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do ENG. CIVIL ANTONIO JAMBEIRO ANGELIM FILHO como
Responsável
Técnico pela pessoa jurídica requerente, passando a estar
registrada na àrea da Engenharia Civil para: EXECUTAR OBRAS EM GERAL, NO RAMO
DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO,
POR
CONTA
PRÓPRIA
OU DE TERCEIROS, PODENDO PROMOVER INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS; EMITIR PARECERES E LAUDOS, PROCEDER A ESTUDOS, ELABORAR,
DESENVOLVER, REALIZAR OU GERIR PROJETOS, PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, PRESTAR
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REALIZAR QUAISQUER TRABALHOS RELACIONADOS ÀS
ATIVIDADES ACIMA DESCRITAS.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.15
PROTOCOLO Nº: 2011026452
INTERESSADO : DESTRI CONSTRUÇÕES LTDA ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da pessoa jurídica DESTRI CONSTRUÇÕES LTDA.ME, sob a
responsabilidade técnica do ENG. CIVIL TIAGO ROBERTO DESTRI, sendo registrada
na área de Engenharia Civil para: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL;
SERVIÇOS DE COLETA E RECICLAGEM(limitado à triagem) DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL.
Oficiar à pessoa jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.4.16
PROTOCOLO Nº: 2011025490
INTERESSADO : MOAMAR TRANSPORTES LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica MOAMAR TRANSPORTES LTDA., sob a
responsabilidade
técnica do ENG. CIVIL FÁBIO SCARAVONATTI, em caráter
excepcional, sendo registrada na área da Engenharia Civil para: FABRICAÇÃO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
43
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www.crea-rs.org.br - [email protected]
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
AO DEPTO DE ACERVO TÉCNICO E ART/SART: Solicitamos a retificação da ART Nº
5822090, fl. 07, no campo: Quantidade: (alterar para: 4,00) e (Uni: H/D).
8.1.4.17
PROTOCOLO Nº: 2011002433
INTERESSADO : REAL & REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Oficiar à empresa e ao profissional Eng.º Civil Edson Eggers Machado,
solicitando que conforme a Norma de Fiscalização da Câmara de Engenharia Civil
NF 001/2010, deverá atender à empresa Real & Real Incorporadora e Construtora
Ltda., no mínimo 15 horas semanais e para esta carga horária deverá perceber
no mínimo 4 salários mínimos atuais(R$ 2.180,00). Caso seja efetuada alguma
alteração deverá ser anexado ao processo novo Requerimento, Contrato de
Prestação de Serviço e de sua ART de cargo e função, conforme os padrões
Operacionais do CREA-RS.
Concedemos o
providências.
8.1.4.18
prazo
de
10
(dez)
dias
a
contar do recebimento deste para
PROTOCOLO Nº: 2010050264
INTERESSADO : DAMP PERFURAÇÕES E DETONAÇÕES DE ROCHAS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Esta Especializada está ciente da manifestação
resposta ao parecer de fl. 108.
da empresa de fl. 111, em
Somos
por
retirar
as
atividades: “na área da engenharia civil:
edificações(residenciais, comerciais e de serviços); obras de terraplenagem;
serviços técnicos de engenharia civil”, constantes no parecer de fl.21.
Oficiar a empresa dando ciência desta decisão.
Após, arquiva-se o presente processo.
8.1.4.19
PROTOCOLO Nº: 2011005116
INTERESSADO : HEILMANN & CÓTICA ENGENHARIA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica da ENG.ª CIVIL LEILA SZCZECINSKI
CÓTICA, pela Pessoa Jurídica requerente.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
Informar à Pessoa Jurídica que, caso pretenda exercer as atividades de
serviços de engenharia civil, serviços relacionados à construção civil e
incorporação imobiliária, empreitadas globais de obras, administração e
gerenciamento de obras civis, assessoramento imobiliário e em perícias, deverá
anotar engenheiro civil como responsável técnico, no prazo de 10(dez) dias.
8.1.4.20
PROTOCOLO Nº: 2011000682
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INTERESSADO : CITIC CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica
ZEILMANN, pela Pessoa Jurídica requerente.
do ENG. CIVIL FELIPE PEREIRA
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.21
PROTOCOLO Nº: 2011032012
INTERESSADO : PROCÁLCULO - ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica do ENG. CIVIL MATEUS NEDEL SPOHR,
pela Pessoa Jurídica requerente.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.22
PROTOCOLO Nº: 2011026964
INTERESSADO : RG-INDÚSTRIA DE
RELATOR
: Cons. Jefferson
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa
Pessoa Jurídica
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME
Luiz de Freitas Lopes
de responsabilidade técnica do ENG. CIVIL MICHEL BIANCHI, pela
requerente.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
Informar à Pessoa Jurídica que, no prazo de 10(dez) dias, deverá anotar
profissional habilitado como responsável técnico.
8.1.4.23
PROTOCOLO Nº: 2011005518
INTERESSADO : EFENGE FONTANA ENGENHARIA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica do ENG. CIVIL FABIANO BARCELOS
PEREIRA, pela Pessoa Jurídica requerente.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.24
PROTOCOLO Nº: 2011017444
INTERESSADO : LPR LTDA
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do eng. civil LUIZ ROBERTO MARTINEZ BASSO como Responsável
Técnico pela pessoa jurídica LPR LTDA.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.25
PROTOCOLO Nº: 2011027207
INTERESSADO : CONSTRUTORA GRANDPATER LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do eng. civil FÁBIO VINÍCIUS MORÉS, em caráter excepcional,
como Responsável Técnico pela empresa CONSTRUTORA GRANDPATER LTDA.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
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O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89 do Confea:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
8.1.4.26
PROTOCOLO Nº: 2011002436
INTERESSADO : CONSTRUTORA E EMPREITEIRA VJN DA SILVA LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica CONSTRUTORA E EMPREITEIRA VNJ DA SILVA
LTDA., sob a responsabilidade técnica do ENG. CIVIL ÉDER JOSUÉ KUSSLER, em
caráter excepcional, sendo registrada na área da Engenharia Civil para:
CONSTRUÇÃO
CIVIL;
CONSTRUÇÃO
DE PRÉDIOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E
RESIDENCIAIS; PERFURAÇÃO E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES DESTINADAS À CONSTRUÇÃO
CIVIL; MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS; CONSTRUÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO;
PAVIMENTAÇÃO
E CALÇAMENTO DE RUAS, ESTRADAS E RODOVIAS; INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO ELÉTRICA(restrito a baixa tensão) EM EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÃO
HIDRÁULICA E SANITÁRIA; SERVIÇOS DE PINTURA EM EDIFICAÇÕES EM GERAL; OBRAS DE
ALVENARIA E REBOCO.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.4.27
PROTOCOLO Nº: 2011029516
INTERESSADO : THEISEN & LOURENÇO LTDA - ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica THEISEN & LOURENÇO LTDA-ME, sob a
responsabilidade
técnica do ENG. CIVIL VANIR LUIS ROHDE, em caráter
excepcional, sendo registrada na área da Engenharia Civil para:OBRAS DE
ALVENARIA; APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES;
SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL; OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO;
OBRAS DE FUNDAÇÕES.
O
presente
processo
deverá
46
ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
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www.crea-rs.org.br - [email protected]
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
Encaminhar à Câmara Especializada
objeto social de fl. 07.
8.1.4.28
de
Engenharia
Elétrica para análise do
PROTOCOLO Nº: 2011004731
INTERESSADO : ROSSETE & GASPERRINI LTDA - ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica da ENG.ª CIVIL FRANCIELLE DIEMER,
pela Pessoa Jurídica requerente, conforme Prot. 2011004731
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
Encaminhar à Câmara Especializada de Geologia e Minas para análise da Baixa de
R.T. de fl.216(Prot. 2011030533).
8.1.4.29
PROTOCOLO Nº: 2011003047
INTERESSADO : ALTES & CORADI LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica do ENG. CIVIL PAULO JOSÉ DANTAS DE
LIMA, pela Pessoa Jurídica requerente.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.30
PROTOCOLO Nº: 2011016579
INTERESSADO : BITENCOURT & SEEFELD CONSTRUÇÕES LTDA ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: O Departamento de Registro deve fornecer os dados completos da empresa ao
Departamento de Fiscalização, para que seja verificado se a pessoa jurídica
está exercendo atividades da área da engenharia civil, sem responsável técnico
anotado com atribuições condizentes, aplicando, quando for o caso, as sanções
cabíveis.
8.1.4.31
PROTOCOLO Nº: 2010036296
INTERESSADO : EQUIPAV S.A. PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica do ENG. CIVIL PAULO BORGES FORTES,
pela Pessoa Jurídica requerente.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
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8.1.4.32
PROTOCOLO Nº: 2011030544
INTERESSADO : CONSTRUTORA ZALESKI LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica CONSTRUTORA ZALESKI LTDA., sob a
responsabilidade técnica do eng. civil JORGE TRANQUILO BRUSCHI, em caráter
excepcional, passando a estar registrada na área de Engenharia Civil para:
POLIMENTO E ACABAMENTO DE PISOS, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
8.1.4.33
PROTOCOLO Nº: 2011032318
INTERESSADO : ESTASUL - GEOTECNIA E MEIO AMBIENTE LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica ESTASUL - GEOTECNIA E MEIO AMBIENTE
LTDA., sob a responsabilidade técnica da eng. civil MILENE CRAIDY KOECHE, em
caráter excepcional, passando a estar registrada na área de Engenharia Civil
para: ENGENHARIA CIVIL, PROJETOS E EXECUÇÕES; GEOTECNICA E MEIO AMBIENTE.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
Encaminhar à Câmara Especializada
análise do objeto social, fl. 04.
8.1.4.34
de Geologia e Engenharia de Minas para a
PROTOCOLO Nº: 2011016330
INTERESSADO : TRANS-FORMA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos por retirar as atividades: “na área da engenharia civil: construção de
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imóveis de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada”,
constantes no relatório de pessoa jurídica de fls. 70 e 71.
Somos pela homologação do parecer de fls. 44 e 45.
Oficiar a empresa dando ciência desta decisão.
8.1.4.35
PROTOCOLO Nº: 2011003865
INTERESSADO : MOTA & GONÇALVES LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica MOTA & GONÇALVES LTDA., sob a
responsabilidade técnica do eng. civil LEO MARIO ROSSI FILHO, em caráter
excepcional, passando a estar registrada na área de Engenharia Civil para:
OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM RUAS E CALÇADAS.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
8.1.4.36
PROTOCOLO Nº: 2010006942
INTERESSADO : GEOAMBIENTAL IJUÍ LTDA
RELATOR
: Cons. André Luis Queiroz Araujo
CONCLUSÃO
: Retificamos o parecer de fl. 51. Deverá ser registrada na área da Geografia
para: ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL; AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS;
PERÍCIAS
E LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS;
GEOPROCESSAMENTO; ESTUDOS PARA
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL;
DIAGNÓSTICOS AMBIENTAIS, DOS MEIOS FÍSICO E
ANTRÓPICO; LAUDOS AMBIENTAIS; PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL(PCA); RELATÓRIO DE
CONTROLE AMBIENTAL(RCA); ESTUDO PRÉVIO DE VIABILIDADE AMBIENTAL(EPVA); ESTUDO
AMBIENTAL
SIMPLIFICADO
E ESTUDO DA VIABILIDADE; RELATÓRIO AMBIENTAL
PREMILIMINAR(RAP); RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM GEOGRAFIA; ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL(EIA); RELATÓRIO DE IMPACTO DE MEIO AMBIENTE(RIMA), limitado conforme
suas atribuições do Decreto 85138/80 Art. 3º.
Oficiar à pessoa jurídica dando-lhe ciência da decisão.
Encaminhar à Câmara
deste parecer.
8.1.4.37
Especializada de Engenharia Florestal para conhecimento
PROTOCOLO Nº: 2011032037
INTERESSADO : GRANTEL ENGENHARIA LTDA
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
49
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CONCLUSÃO
: Deferir a anotação da eng. civil MARIZE ROCHA FARIA como Responsável Técnica
pela pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.38
PROTOCOLO Nº: 2011001238
INTERESSADO : AC CARVALHO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir
o registro da Pessoa Jurídica AC CARVALHO - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., sob a responsabilidade técnica do eng. civil RONEI GOLDANI
DE BORBA, em caráter excepcional, passando a estar registrada na área de
Engenharia Civil para: CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARA TERCEIROS POR
EMPREITADAS.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
8.1.4.39
PROTOCOLO Nº: 2011019232
INTERESSADO : R.M.A. INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
CONCLUSÃO
: Oficiar à profissional Eng.ª Civil Daiani da Silva Hugo e a empresa R.M.A.
Instalações de Gás Ltda., dando conhecimento do parecer do Departamento
Jurídico de fls. 253 e 254.
Concedemos o
providências.
8.1.4.40
prazo
de
10
(dez) dias a contar do recebimento deste para as
PROTOCOLO Nº: 2010052877
INTERESSADO : ETEL - ESTUDOS TÉCNICOS LTDA
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do ENG. CIVIL JOÃO SOTHER CELESTINO ALVES como Responsável
Técnico pela pessoa jurídica requerente.
O deferimento da anotação do Eng.º Civil João Sother Celestino Alves, é devido
a
declaração
apresentada
pelo
mesmo como esclarecimento de sua
responsabilidade técnica pela empresa Etel-Estudos Técnicos Ltda., conforme
fl. 529.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
50
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8.1.4.41
PROTOCOLO Nº: 2010046289
INTERESSADO : COTREL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÕES LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do Eng. Civil Cláudio Leonardo Priori como Responsável
Técnico pela pessoa jurídica requerente pelo prazo de 45 dias, até apresentar
o requerimento informando os dias da semana que atenderá à empresa Cotrel
Terraplenagem e Pavimentações, folha 397 ou novo contrato explicitando os dias
da semana.
Após, este prazo se não for apresentada a documentação solicitada, deverá ser
retirada sua anotação como responsável técnico da empresa.
Desconsiderar a retificação da ART n. 5590867, devido
continuar a mesma da ART preenchida na forma inicial.
sua
remuneração
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão,
dando ciência da análise do fato/fundamentação legal.
8.1.4.42
PROTOCOLO Nº: 2010046270
INTERESSADO : LIGHTCON CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Em relação à Câmara de Engenharia Civil, somos pelo arquivamento do presente
processo.
Verificar parecer da Câmara de Engenharia Elétrica (fl.22).
8.1.4.43
PROTOCOLO Nº: 2011027223
INTERESSADO : INTERCON CONSTRUTORA LTDA - ME
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do eng. civil EDSON CARLOS WEBER como Responsável Técnico
pela pessoa jurídica INTERCON CONSTRUTORA LTDA - ME.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.44
8.1.4.45
PROTOCOLO Nº: 2011028439
INTERESSADO : R. M. ILHA MOREIRA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de
CONCLUSÃO
: Homologamos o parecer
nas atividades para as
hidráulicas: SANITÁRIAS
Oficiar à empresa dando
Freitas Lopes
de fls. 15, devendo o Departamento de Registro INCLUIR
quais a empresa está registrada, logo após instalações
E DE GÁS PREDIAL.
ciência desta decisão.
PROTOCOLO Nº: 2011032339
51
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INTERESSADO : SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LTDA - SOGEL
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir
a anotação do eng. civil EDISON ARTUR SCHLINKER, em caráter
excepcional,
como Responsável Técnico pela empresa SOCIEDADE GERAL DE
EMPREITADAS LTDA - SOGEL.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89 do Confea:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
8.1.4.46
PROTOCOLO Nº: 2011027249
INTERESSADO : ROTESMA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica do ENG. CIVIL FÁBIO PEIRANO CUNHA,
pela Pessoa Jurídica requerente.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.47
PROTOCOLO Nº: 2011033961
INTERESSADO : NERY & BITENCOURT LTDA.
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica do ENG. CIVIL ELSON BUBLITZ, pela
Pessoa Jurídica requerente.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
Informar à Pessoa Jurídica que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá anotar
profissional habilitado como responsável técnico.
8.1.4.48
PROTOCOLO Nº: 2011032402
INTERESSADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GRAVATAÍ
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica do ENG. CIVIL IVYS TREVOUR BRANCO
DA SILVA, pela Pessoa Jurídica requerente.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
Informar à Pessoa Jurídica que, no prazo de 10(dez) dias, deverá anotar
profissional habilitado como responsável técnico.
8.1.4.49
PROTOCOLO Nº: 2011032507
52
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INTERESSADO : ADEX CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da pessoa jurídica ADEX CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., sob a
responsabilidade técnica do ENG. CIVIL ALEXANDRE GONÇALVES ESCOBAR, sendo
registrada na área da Engenharia Civil para: INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS; OBRAS DE
ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO; INSTALAÇÕES ELÉTRICA(restrito a baixa tensão em
edificações); INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS(predial) E DE
SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO; A CONSTRUÇÃO, REFORMA OU RESTAURAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES
DE TODOS OS TIPOS OU DE SUAS PARTES; AS ATIVIDADES DE
GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR
ADMINISTRAÇÃO; E AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO E A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE
OBRAS.
Oficiar à pessoa jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.4.50
PROTOCOLO Nº: 2011032332
INTERESSADO : HABITARE CONSTRUTORA LTDA.
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de registro da Pessoa Jurídica HABITARE CONSTRUTORA LTDA., e
do profissional ENG. CIVIL ALEXANDRO ZAT.
Cumprir a Instrução da Presidência n. 109/2009.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.4.51
PROTOCOLO Nº: 2011032140
INTERESSADO : POLAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA.
RELATOR
: Cons. André Luis Queiroz Araujo
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do GEÓGRAFO PEDRO PAULO FERREIRA DE SOUZA como Responsável
Técnico pela pessoa jurídica requerente, passando a estar registrada na àrea
da Engenharia Civil para: SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, EM PROJETOS DE
MEIO
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE; SERVIÇOS DE SENSORIAMENTO REMOTO E
GEOPROCESSAMENTO; REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DAS
ATIVIDADES VOLTADAS A MELHORAR O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO QUANTO AO MEIO
AMBIENTE; PALESTRAS EDUCACIONAIS SOBRE MEIO AMBIENTE.E na área da Geografia
para: SERVIÇOS TÉCNICOS, ELABORAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS NA ÁREA AMBIENTAL;
SERVIÇOS
DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE;
SERVIÇOS DE SENSORIAMENTO REMOTO E GEOPROCESSAMENTO;
REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
VOLTADAS A MELHORAR O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO QUANTO AO MEIO AMBIENTE;
PALESTRAS EDUCACIONAIS SOBRE MEIO AMBIENTE; EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE MAPAS.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
Encaminhar à Câmara
deste parecer.
8.1.4.52
Especializada de Engenharia Florestal para conhecimento
PROTOCOLO Nº: 2011026666
INTERESSADO : CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA - ME
RELATOR
: Cons. Hilário Pires
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CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA.-ME,
sob a responsabilidade técnica do ENG. CIVIL FÁBIO MARKUS, em caráter
excepcional, sendo registrada na área da Engenharia Civil para: INDÚSTRIA DA
CONSTRUÇÃO CIVIL; REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; REDES ESGOTOS PLUVIAIS E
SANITÁRIOS; INCORPORAÇÃO DE EDIFÍCIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS; SERVIÇOS DE
TERRAPLANAGEM; SERVIÇOS DE REFORMA E PINTURA DE PRÉDIOS; LEGALIZAÇÃO DE
LOTEAMENTOS(limitado ao parcelamento do solo urbano, restrito aos itens 1.1,
1.2, 1.3, 1.5, 2, 4.1, 6, 7, 8, 9.1, 9.2, 10 e 11 da decisão normativa 047/92
do CONFEA).
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.4.53
PROTOCOLO Nº: 2011005269
INTERESSADO : MAX PIRÂMIDES LOCAÇÃO DE COBERTURAS DE LONA LTDA ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica MAX PIRÂMIDES LOCAÇÃO DE COBERTURAS DE
LONA LTDA.ME, sob a responsabilidade técnica do ENG. CIVIL CLÁUDIO LUIZ
CARVALHO DOS SANTOS, em caráter excepcional, sendo registrada na área da
Engenharia Civil para: LOCAÇÃO E MONTAGEM DE COBERTURAS EM LONAS E OUTRAS
ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.4.54
PROTOCOLO Nº: 2011032594
INTERESSADO : MUGICA TRANSPORTES LTDA.
RELATOR
: Cons. Silverius Kist Jr.
CONCLUSÃO
: Oficiar à empresa e ao profissional ENG.º CIVIL ALBIMAR ZEN GOMES, solicitando
que conforme a Norma de Fiscalização da Câmara de Engenharia Civil NF
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001/2010, deverá também atender à empresa Wambass Transportes Ltda., no
mínimo 30 horas semanais. Salientamos ainda que, conforme a Norma de
Fiscalização da Câmara de Engenharia Civil NF 001/2010, Art. 3º, Parágrafo
Único:
O número mínimo de horas obrigatórias poderá ter redução de
40%(quarenta por cento) a partir de 20 horas(inclusive esta faixa), quando
houver outro profissional responsável técnico, na referida empresa, com as
mesmas atribuições. Caso seja efetuada alguma alteração deverá ser anexado ao
processo novo Requerimento da empresa Mugica Transportes Ltda., conforme os
padrões Operacionais do CREA-RS.
Concedemos o
providências.
8.1.4.55
prazo
de
10
(dez)
dias
PROTOCOLO Nº: 2011005232
INTERESSADO : EGET ESTUDOS GEOTECNICOS E SONDAGENS LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos
pelo INDEFERIMENTO do Registro
GEOTÉCNICOS E SONDAGENS LTDA.
a
da
contar do recebimento deste para
Pessoa
Jurídica
EGET
ESTUDOS
O indeferimento é devido o Técnico em Edificações não ter atribuições para as
atividades constantes no objeto social da empresa. E também estar em
descumprimento ao artigo 9° da Resolução n. 336/89.
Oficiar ao profissional e à empresa dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.56.
Processos para Homologar
8.1.4.56.1
PROTOCOLO Nº: 2011004645
INTERESSADO : CONSTRUTORA W CORREIA LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Juliana Ritt
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do Eng. Civil MOYSES LIMA PONS, em caráter excepcional,
como Responsável Técnico pela empresa requerente no período de 28/04/2011 a
28/04/2012.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89 do Confea:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
55
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8.1.4.56.2
PROTOCOLO Nº: 2011032120
INTERESSADO : IVO A RIZZO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: 1- Deferir a anotação do eng. civil RODRIGO GREHS LEITE como Responsável
Técnico pela pessoa jurídica requerente. (protocolo 2011032120)
2- Deferir a alteração contratual da pessoa jurídica IVO A RIZZO CONSTRUTORA E
INCORPORADORA S.A., passando a estar registrada na área da Engenharia Civil
para: CONSTRUÇÃO CIVIL, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS
PREDIAIS
EM
BAIXA TENSÃO E HIDRÁULICAS, EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS, INTERMEDIAÇÃO DE OBRAS CIVIS A SEREM EXECUTADAS POR TERCEIROS.
(protocolo 2011032004)
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
8.1.4.56.3
PROTOCOLO Nº: 2011028591
INTERESSADO : BAGGIO ARQUITETURA & COMPUTAÇÃO GRÁFICA SS
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferir a baixa de responsabilidade técnica da ENG.ª CIVIL FERNANDA CAUDURO,
pela Pessoa Jurídica requerente.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.4.56.4
PROTOCOLO Nº: 2011029647
INTERESSADO : CLAUDIMOR M. CAPITANIO E FILHO LTDA. ME
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da Pessoa Jurídica CLAUDIMOR M. CAPITANIO E FILHO LTDA. ME
sob a responsabilidade técnica do eng. civil AUGUSTO DE MOURA PRADELLA, em
caráter excepcional, passando a estar registrada na área de Engenharia Civil
para: OBRAS DE TERRAPLANAGEM, SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS, PAVIMENTAÇÃO
DE RUAS COM ASFALTO, PEDRA REGULAR E IRREGULAR, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE
PONTES, BOEIROS, BARRAGENS DE ARGILA OU CONCRETO E CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE
CASAS E EDIFÍCIOS.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
56
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O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
8.1.4.56.5
PROTOCOLO Nº: 2011032942
INTERESSADO : CONSTRUTORA E PRÉ-MOLDADOS REIS & SILVA LTDA - ME
RELATOR
: Analista de Processos Juliana Ritt
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do Engenheiro Civil JOÃO HONORATO PASQUALI, em caráter
excepcional, como Responsável Técnico pela empresa requerente.
Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece o
parágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89 do Confea:
Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa
jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu
objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes
A, B e C do artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de
tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do
Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)
pessoas jurídicas, além da sua firma individual.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
8.1.4.56.6
PROTOCOLO Nº: 2011025642
INTERESSADO : E. D. DA SILVA & CIA LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da pessoa jurídica E.D. DA SILVA & CIA LTDA., sob a
responsabilidade técnica do eng. civil THIAGO GONÇALVES MEDEIROS, passando a
estar registrada na área de Engenharia Civil para: CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS,
INSTALAÇÃO
E MANUTENÇÃO ELÉTRICA PREDIAL EM BAIXA TENSÃO, INSTALAÇÕES
HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS PREDIAL, SERVIÇOS DE PINTURA EM EDIFÍCIOS EM
GERAL, E OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DE CONSTRUÇÃO.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
8.1.4.56.7
PROTOCOLO Nº: 2011032314
INTERESSADO : ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da pessoa jurídica ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA., sob a
responsabilidade técnica do eng. civil LEANDRO REGIS FERREIRA MAGALHÃES e eng.
civil ANTONIO JULIO CAVALCANTI JUNIOR, passando a estar registrada na área de
Engenharia Civil para: CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL, INSTALAÇÕES, TERRAPLENAGEM,
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS URBANAS, SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO DE ENGENHARIA
CIVIL, URBANISMO (limitado ao parcelamento do solo urbano restrito aos itens
1.1, 1.2, 1.3, 1.5, 2, 4.1, 6, 7, 8, 9.1, 9.2, 10, 11 da Decisão Normativa
047/92 do CONFEA), TOPOGRAFIA, ESTRUTURAS METÁLICAS (projeto, execução,
montagem), LIMPEZA PÚBLICA, REMOÇÃO DE LIXO (resíduos sólidos urbanos e
57
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industriais não perigosos inertes), ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, CONSTRUÇÃO
CIVIL, CONSTRUÇÕES DE PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO, SIMILARES E MADEIRA, INDÚSTRIA
DE ARTEFATOS DE CIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM, INCLUINDO SUA
ELABORAÇÃO, MISTURA, TRANSPORTE, BOMBEAMETO E FISCALIZAÇÃO; PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO INCLUINDO ELABORAÇÃO, MISTURA, TRANSPORTE E APLICAÇÃO
DE
MASSA ASFÁLTICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA, MONITORAMENTO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS HIDRÁULICOS
PREDIAIS, SANITÁRIOS E DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
8.1.4.56.8
PROTOCOLO Nº: 2011026238
INTERESSADO : MORETTI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Cristiane de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da pessoa jurídica MORETTI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., sob
a responsabilidade técnica do eng. civil GERALDO VANZOLINI MORETTI, passando a
estar registrada na área de Engenharia Civil para: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA CIVIL.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
8.1.4.56.9
PROTOCOLO Nº: 2011028797
INTERESSADO : MP METALÚRGICA LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Juliana Ritt
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação da Engenheira Civil LUCIANA PEDRAZZI como Responsável
Técnico pela pessoa jurídica requerente, passando a estar registrada na área
de ENGENHARIA CIVIL para: MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÕES
METÁLICAS.
Oficiar à pessoa jurídica dando-lhe ciência da decisão.
E, oficiar à Engenheira Civil LUCIANA PEDRAZZI dando-lhe ciência da decisão,
bem como informá-la de que não é mais responsável técnico da empresa S B
Construções Indústria e Comércio Ltda. desde 02/01/2010.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.
DILIGÊNCIA À FISCALIZAÇÃO
Fiscalizar a empresa S B Construções Indústria e Comércio Ltda (CNPJ
88.089.883/0001-07) tendo em vista que a Engenheira Civil LUCIANA PEDRAZZI
declarou estar trabalhando na referida empresa (conforme fl. 02 - declaração
de excepcionalidade) e esta encontra-se com seu Registro Cancelado (fls. 33 e
34).
8.1.4.56.10
PROTOCOLO Nº: 2011002328
58
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INTERESSADO : PASQUALI & ASSOCIADOS S/S LTDA
RELATOR
: Analista de Processos Viviane Mattje Dalpiaz
CONCLUSÃO
: Deferir o registro da pessoa jurídica Pasquali & Associados S/S Ltda sob a
responsabilidade técnica do engenheiro civil João Honorato Pasquali, passando
a
estar
registrada
na área de engenharia civil para: elaboração,
acompanhamento e execução de projetos técnicos de engenharia civil; vistoria,
análise e avaliação de projetos de engenharia civil; consultoria e perícia em
engenharia civil; prestação de serviços e assistência técnica em engenharia
civil.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
Informar à empresa que para exercer a atividade de georreferenciamento de
imóveis rurais deverá possuir profissional responsável técnico que possua
atribuição anotada no Crea-RS para tal atividade, conforme Decisão Plenária do
Confea 2087/2004 e Decisão Plenária do Confea 0574/2010 (encaminhar cópia das
Decisões Plenárias em anexo).
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
8.1.4.56.11
PROTOCOLO Nº: 2011031571
INTERESSADO : CONSTRUTORA DA VINCI LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a anotação do ENG. CIVIL THIAGO FERNANDES DA SILVA como Responsável
Técnico pela pessoa jurídica requerente.
O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.
Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.
8.1.5.
Processos de Cadastro Pessoa Jurídica e suas alterações cadastrais
8.1.5.1
PROTOCOLO Nº: 2010007394
INTERESSADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA PROJETOCIDADES LTDA - EPP
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo INDEFERIMENTO da Alteração Contratual da empresa PROJETOCIDADES ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.ME, no seguinte item: RAZÃO SOCIAL.
O indeferimento é devido o não atendimento da diligência desta Especializada
de fl. 54, até a presente data pela referida empresa.
Oficiar à Pessoa Jurídica e ao profissional dando-lhes ciência da decisão.
Encaminhar à
providências.
Câmara
Especializada
de
Arquitetura
para
conhecimento e/ou
Após, encaminhar ao Departamento de Fiscalização para verificar se o Eng.º
Civil Felipe dos Santos Zanotelli, permanece como responsável técnico pela
empresa Projetocidades, considerando que não possui mais Vínculo de trabalho
59
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com a referida empresa, face sua retirada desta sociedade, conforme Alteração
Contratual nº 03, devendo, apresentar novo Vínculo Empregatício ou Formalizar
sua Baixa de Responsabilidade Técnica.
8.1.5.2
PROTOCOLO Nº: 2010038430
INTERESSADO : CONSTRURBAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo INDEFERIMENTO da Alteração Contratual da empresa CONSTRURBAN
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., nos seguintes itens: RAZÃO SOCIAL e OBJETO
SOCIAL.
O indeferimento é devido o não atendimento da solicitação de documentação
feita através de encaminhamento do Departamento de Registro de fl. 93, até a
presente data pela referida empresa.
Oficiar à Pessoa Jurídica e ao profissional dando-lhes ciência da decisão.
8.1.5.3
PROTOCOLO Nº: 2011029470
INTERESSADO : RICARDO SIQUEIRA CHAVES & CHAVES LTDA ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Deferir a alteração contratual da Pessoa Jurídica DELMAR SILVEIRA VALENZUELA E
CHAVES LTDA., alterando sua razão social para: RICARDO SIQUEIRA CHAVES &
CHAVES LTDA.ME.
E quanto ao objeto
Engenharia Civil.
social,
não
há
o
que
ser
analisado pela Câmara de
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
Encaminhar à Câmara Especializada de Engenharia Química para análise do objeto
social fl. 30.
8.1.5.4
PROTOCOLO Nº: 2011025605
INTERESSADO : MEGIM INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Não há o que ser analisado neste processo pela Câmara de Engenharia Civil.
8.1.5.5
PROTOCOLO Nº: 2011032253
INTERESSADO : TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS LTDA - EPP
RELATOR
: Cons. Nelson Kalil Moussalle - Titular e Elizabeth Trindade
CONCLUSÃO
: Deferir a alteração contratual da Pessoa Jurídica TÉCNICA RIOGRANDENSE DE
ENGENHARIA
E OBRAS LTDA-EPP, alterando sua razão social para TÉCNICA
RIOGRANDENSE DE OBRAS LTDA-EPP e alterando também seu quadro societário.
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
8.1.5.6
PROTOCOLO Nº: 2011032185
INTERESSADO : METROCIL - EMPRESA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO LTDA ME
RELATOR
: Cons. André Luis Queiroz Araujo
CONCLUSÃO
: Deferir a alteração contratual da Pessoa Jurídica METROCIL-EMPRESA DE CADASTRO
60
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL
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IMOBILIÁRIO LTDA.-ME, passando a estar registrada na área da Geografia para:
LEVANTAMENTO
DE DADOS PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.(Prot.
2011032185)
Deferir a anotação do GEÓGRAFO LIDSON BERTICELLI CANCELA como Responsável
Técnico pela
pessoa jurídica requerente.(Prot. 2011032183).
Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.
Encaminhar à Câmara Especializada de Arquitetura para análise do objeto social
de fl. 115.
8.1.6.
Processos de Baixa Unilateral de ART
8.1.6.1
PROTOCOLO Nº: 2010024961
INTERESSADO : RODRIGO JOSÉ DA SILVA
RELATOR
: Cons. Julio Cesar Touguinha de Almeida
CONCLUSÃO
: Tendo havido manifestação do eng. Edson Antonio Fattori (Fl. 15) somos
favoráveis a baixa da ART B-03495191, oficando as partes interessadas: O
senhor Rodrigo José da Silva e o eng. civil Edson Antonio Fattori.
8.1.7.
Processos de Registro de ART pela Resolução 394
8.1.7.1
PROTOCOLO Nº: 2011032181
INTERESSADO : MILTON DUPONT
RELATOR
: Cons. André Luis Queiroz Araujo
CONCLUSÃO
: Deferido o registro de ART pela Resolução 394/95
8.1.7.2
PROTOCOLO Nº: 2011032517
INTERESSADO : EDISON ARTUR SCHLINKER
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: Deferido o registro da ART pela Resolução 394/95.
8.1.7.3
PROTOCOLO Nº: 2011031854
INTERESSADO : FREDERICO WESTPHALEN
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: Deferido o registro de ART pela Resolução 394/95.
8.1.7.4
PROTOCOLO Nº: 2011032500
INTERESSADO : JOSE CARLOS TEIXEIRA TEDESCO
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: Deferido o registro de ART pela ART 394/95
8.1.7.5
PROTOCOLO Nº: 2011029196
INTERESSADO : JOSÉ LUIZ SPERB
RELATOR
: Cons. André Luis Queiroz Araujo
CONCLUSÃO
: Deferido o registro de ART pela Resolução 394/95
8.1.7.6
PROTOCOLO Nº: 2011028761
INTERESSADO : GERSON CAVASSOLA
61
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RELATOR
CONCLUSÃO
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
: Deferido o registro de ART pela Resolução n° 394/95.
8.1.7.7
PROTOCOLO Nº: 2011000492
INTERESSADO : CROACI AMARAL DUARTE
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: Deferido o registro de ART pela Resolução n° 394/95.
8.1.7.8
PROTOCOLO Nº: 2010056380
INTERESSADO : JOSÉ LACÊ FERRARI
RELATOR
: Cons. Luiz Carlos Karnikowiski de Oliveira
CONCLUSÃO
: Deferido o registro de ART pela Resolução n° 394/95.
8.1.7.9.
Processos para Homologar
8.1.7.9.1
PROTOCOLO Nº: 2011019181
INTERESSADO : CARLOS ANTONIO CHEMELLO
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Homologado o registro de ART pela Resolução 394/95.
8.1.7.9.2
PROTOCOLO Nº: 2010050918
INTERESSADO : CARLOS ALBERTO DENTI
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchoa Leal
CONCLUSÃO
: Homologado o registro de ART pela Resolução n° 394/95, com taxa atualizada e
sem multa.
8.1.8.
Processos relativos à ART - outros
8.1.8.1
PROTOCOLO Nº: 2011028934
INTERESSADO : ROGÉRIO GASTÃO SILVEIRA MARTINS
RELATOR
: Cons. Marcos Fernando Uchôa Leal
CONCLUSÃO
: Somos favoráveis ao visto no atestado técnico
8.1.8.2
PROTOCOLO Nº: 2011028832
INTERESSADO : ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO
RELATOR
: Cons. André Luis Queiroz Araujo
CONCLUSÃO
: Somos favoráveis pelo visto no atestado.
8.1.9.
Processos de Consulta Externa
8.1.9.1
PROTOCOLO Nº: 2011006124
INTERESSADO : SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMAM -PMNH
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo arquivamento do presente processo.
8.1.9.2
PROTOCOLO Nº: 2011001736
INTERESSADO : EDUARDO PAVAN KORF
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Em resposta aos questionamentos, informamos que:
a) Atividades 1), 2), 3), 4), 8):
Disciplinas cursadas: química ambiental II (60 horas), poluição hídrica (30
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horas), poluição do solo (60 horas), microbiologia ambiental (60 horas),
ecotoxicologia (60 horas), poluição atmosférica (30 horas), biorremediação e
bioaumentação (60 horas), controle de emissões atmosféricas (60 horas),
monitoramento ambiental (60 horas), movimento de plumas de contaminação (30
horas),
tecnologias
de recuperação e remediação (60 horas), química
atmosférica (30 horas), modelagem ambiental (30 horas).
Habilitando o engenheiro ambiental a desenvolver as seguintes atividades:
monitoramento da poluição atmosférica, hídrica (subterrânea/superficial) e
solo, estudos de simulações e modelagem de plumas de contaminação atmosférica,
hídrica (subterrânea/superficial) e do solo, elaboração de projetos de
sistemas de controle de emissões atmosféricas, projetos de investigação,
recuperação e remediação de áreas contaminadas, laudos de perícia ambiental
envolvendo investigação de áreas contaminadas. Ressaltamos, porém, que as
atividades
especificadas
acima
se caracterizam pela necessidade do
envolvimento de equipes multidisciplinares, não existindo uma única formação
profissional que consiga suprir a participação desta equipe.
b) Atividades 6), 7):
Disciplinas cursadas: técnicas de disposição de resíduos sólidos (60 horas),
valorização, reuso e reciclagem de resíduos sólidos (30 horas), gerenciamento
de resíduos sólidos (60 horas), tratamento térmico de resíduos sólidos (30
horas).
Habilitando o engenheiro ambiental a desenvolver as atividades: coleta,
transporte e disposição final de resíduos sólidos urbanos e industriais não
perigosos inertes. Assim, pode elaborar planos de gerenciamento de resíduos
sólidos urbanos e de resíduos industriais não perigosos inertes.
Não possui atribuição para atividades relacionadas a outros tipos de resíduos.
Portanto, não possui atribuição para resíduos sólidos de serviços de saúde,
resíduos
industriais perigosos, resíduos industriais não perigosos não
inertes, e agrícolas.
As atividades de projeto de aterro sanitário somente poderão ser realizadas
com a participação dos engenheiros civis ou de fortificação em conjunto com os
engenheiros sanitaristas ou engenheiros ambientais ou engenheiros químicos.
As atividades de reciclagem de resíduos sólidos relativas à separação, triagem
do resíduo sólido são de atribuição dos engenheiros ambientais, entre outros
profissionais. As atividades de reciclagem de resíduos sólidos que envolverem
a transformação dos materiais que compõem os resíduos são exclusivas dos
engenheiros químicos.
Não possui atribuição para compostagem, nem para incineração de resíduos.
c) Atividade 9):
Disciplinas cursadas: topografia (60 horas), técnicas de representação II (60
horas).
Habilitando
o
engenheiro ambiental para geoprocessamento. Quanto ao
georreferenciamento, não possui atribuição, porque não comprova ter cursado
todos os conteúdos formativos necessários, conforme a Decisão Plenária
2087/2004 do Confea.
d) Atividades 10), 11), 12), 13), 15), 16), 17), 28):
Disciplinas cursadas: ecologia (60 horas), desenvolvimento sustentável (30
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horas), legislação ambiental (30 horas), licenciamento ambiental (30 horas),
tópicos especiais em engenharia ambiental (30 horas), produção limpa e + limpa
(60 horas), gestão ambiental (30 horas), economia ambiental (30 horas),
programas de atuação emergencial em engenharia ambiental (30 horas), perícia
ambiental (30 horas), auditoria ambiental e certificação ambiental (60 horas),
elaboração do eia/rima (60 horas), contabilidade e marketing ambiental (30
horas).
Habilitando o engenheiro ambiental a desenvolver as atividades: planos de
gestão ambiental em indústrias ou do meio físico, encaminhamento de licenças
ambientais observando serviço junto com outros profissionais (biólogos,
agrônomos, geólogos, etc), estudo/relatório de impactos ambiental, observando
serviço junto com outros profissionais (biólogos, agrônomos, geólogos, etc,
planos de educação ambiental, projetos de produção mais limpa em indústrias,
estudos de viabilidade ambiental para implantação de empreendimentos.
Ressaltamos, porém, que a área ambiental é multidisciplinar, e que cada
profissional pode atuar dentro das suas atribuições, sendo que o trabalho, na
maioria das vezes, exige a presença de profissionais de várias modalidades
(engenheiros civis, engenheiros agrônomos, geólogos, engenheiros florestais,
engenheiros
químicos, entre outros), não existindo uma única formação
profissional que consiga suprir a participação desta equipe.
Quanto ao estudo de impacto de vizinhança, o engenheiro ambiental poderá
participar da equipe multidisciplinar, mas sob a coordenação de arquiteto e
urbanista.
O engenheiro ambiental não possui atribuição para elaboração de programas de
gerenciamento de risco e atendimento emergencial de acidentes ambientais em
indústrias e atividades de transporte.
e) Atividade 14):
Disciplinas cursadas: planejamento ambiental e urbano (30 horas), ecossistemas
antrópicos (30 horas).
O engenheiro ambiental possui atribuição para planejamento ambiental (dentro
das suas atribuições, com a mesma ressalva de que a área ambiental é
multidisciplinar). Não possui atribuição para zoneamento urbano, industrial e
rural.
f) Atividades 5), 18), 19), 20), 21), 22), 23), 27):
Disciplinas cursadas: hidrologia (60 horas), meteorologia e climatologia (60
horas), hidráulica (60 horas), operações unitárias (60 horas), tratamento de
efluentes I (60 horas), tratamento de efluentes II (60 horas), gestão de
bacias hidrográficas (30 horas).
A área de saneamento é bastante abrangente e envolve conhecimentos de
profissionais
de outras áreas, como, por exemplo, engenheiros civis,
engenheiros sanitaristas. Um plano de saneamento envolve questões referentes
ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e
limpeza urbana, drenagem, entre outros. Não se observa no currículo do
profissional todos os conhecimentos necessários para elaboração de planos de
saneamento.
Quanto à elaboração de planos de gestão de bacias hidrográficas, o engenheiro
ambiental poderá participar da equipe multidisciplinar, atuando em conjunto
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com outros profissionais habilitados.
As atividades relativas ao projeto de estação de tratamento de esgoto
doméstico somente poderão ser realizadas pelo engenheiro ambiental em conjunto
com engenheiros civis ou de fortificação.
As atividades relativas ao projeto de estação de tratamento de efluentes
industriais somente poderão ser realizadas pelos engenheiros ambientais em
conjunto com engenheiros químicos.
As atividades relativas ao projeto e execução de obras civis são exclusivas
dos engenheiros civis e de fortificação.
O engenheiro ambiental não possui atribuição para: projetos de captação de
água da chuva, projetos de reuso da água, projetos de tratamento de água,
outorga de recursos hídricos.
g) Atividades 24), 25), 26):
Disciplinas cursadas: geotecnia (60 horas), geotecnia ambiental (60 horas).
O engenheiro ambiental não possui atribuição para: laudos/estudos geológicos,
laudos/estudos geológico-geotécnicos, nem para laudos hidrogeológicos.
A elaboração de laudos, por ser muito abrangente, pressupõe conhecimentos
aprofundados das características dos materiais, de ensaios laboratoriais que
não estão contemplados no currículo do profissional.
8.1.9.3
PROTOCOLO Nº: 2011003957
INTERESSADO : INSPETORIA DE SÃO GABRIEL
RELATOR
: Cons. André Luis Queiroz Araujo
CONCLUSÃO
: Oficiar à Prefeitura Municipal de São Gabriel, informando que as atribuições
dos geógrafos registrados no Crea são conferidas pelo Decreto 85138/80, artigo
3º descrito anteriormente.
Quanto ao questionamento específico, referente à "responsabilidade técnica de
estabelecimentos de postos de lavagens", é necessário que o consulente detalhe
melhor
a sua dúvida, especificando qual a atividade que está sendo
desenvolvida, qual a finalidade, se se refere a algum profissional, uma vez
que não ficou claro no ofício enviado pela Prefeitura.
8.1.10.
Processos de Consulta Diversos
8.1.10.1
PROTOCOLO Nº: 2010014647
INTERESSADO : BERNARDINO FURTADO FLORES
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Arquivar o presente processo.
8.1.10.2
PROTOCOLO Nº: 2011017015
INTERESSADO : DIOGO GUARIENTI ALVES
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Esclarecemos que pelo fato do Engenheiro Civil possuir atribuição para
instalações elétricas prediais em baixa tensão, desde que tenha cursado
disciplinas na graduação que forneçam subsídios para o desempenho destas
atividades, entendemos que o Engenheiro Civil poderá se responsabilizar pelo
aterramento de guincho de coluna, betoneira, serra elétrica e chuveiro do
barraco de obras.
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8.1.10.3
PROTOCOLO Nº: 2006028577
INTERESSADO : ANA ELIZABETH CARARA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Homologamos o parecer, fl. 07.
Antes de encaminhar ao Plenário do Crea-RS, devido ao tempo que já passou da
inicial deste processo, deverá ser oficiado ao Conselho Regional de Biologia
- 3° Região, informando que não aconteceu resposta deste Conselho, devido o
processo encontrar-se em tramitação. E na mesma oportunidade, consultar ao
Conselho Regional de Biologia se o que motivou o ofício Of/CRBio 3/DIR./N°
127/2006 encaminhado a este Conselho, ainda está pendente e quais os
profissionais que foram envolvidos no Sistema de Proteção Ambiental, do Posto
de Combustível, empresa Neri J. Piva & Cia Ltda, na cidade de Coronel Freitas
- SC.
8.1.10.4
PROTOCOLO Nº: 2010013862
INTERESSADO : LUÍS ALBERTO GIOVELLI
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Em resposta à consulta, informamos que suas atribuições são as constantes no
Artigo 7º da Resolução 218/73 e no Artigo 4º da Resolução 359/91.
No caso de extensão de atribuições, referente ao curso de Especialização em
Engenharia
Clínica,
o profissional, se assim desejar, deve requerer
formalmente, mediante abertura de processo, requerendo extensão de atribuições
e juntando a documentação comprobatória referente ao curso realizado, sendo
que a análise será conforme a Resolução 1010/05 do Confea.
8.1.10.5
PROTOCOLO Nº: 2010049898
INTERESSADO : FABIANO VIANNA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Somos pelo indeferimento da concessão de atribuições para projetar e executar
estruturas de concreto armado, tendo em vista o exposto na análise do fato e
fundamentação legal deste parecer.
8.1.10.6
PROTOCOLO Nº: 2010003161
INTERESSADO : LEANDRO HENRIQUE FRANZON
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: O técnico em edificações Leandro Henrique Franzon possui suas atribuições
conferidas pelo Decreto 92922/85, artigos 3º, 4º e 5º.
Em resposta aos questionamentos específicos, informamos que:
a) O técnico em edificações pode ser responsável técnico pelo projeto e
execução do hidrossanitário de edificações de até 80 m².
b) Não possui atribuição para projetar, nem executar a estrutura de concreto
armado, independente da metragem, não podendo desempenhar tais atividades.
c) O conjunto residencial é composto por uma ou mais edificações, isoladas ou
agrupadas, vertical ou horizontalmente, ocupando um ou mais lotes, dispondo
obrigatoriamente de espaços e instalações de utilização comum a todas as
habitações do conjunto.
Os técnicos em edificações têm atribuição para projetar e executar edificações
de até 80m² de área construída, QUE NÃO CONSTITUAM CONJUNTOS RESIDENCIAIS, bem
como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto
armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
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8.1.10.7
PROTOCOLO Nº: 2011004577
INTERESSADO : JOÃO NICANOR DA COSTA
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Em resposta aos seus questionamentos informamos que:
1) Área de atuação:
O
tecnólogo em saneamento ambiental PODERÁ DESEMPENHAR AS ATIVIDADES
CONSTANTES NOS ARTIGOS 3º e 4º DA RESOLUÇÃO 313/86, referentes a: recursos
hídricos, resíduos sólidos urbanos e industriais não perigosos inertes,
sistemas de coleta e disposição de esgotos e tratamento de esgotos.
2)
O tecnólogo em saneamento ambiental não pode ser responsável por
construções (obras civis) de redes de esgotos.
3) O tecnólogo em saneamento ambiental pode ser responsável pelo plano de
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, de resíduos industriais não
perigosos inertes e de efluentes domésticos. Não pode ser responsável por
plano de gerenciamento de resíduos não especificados acima.
4) Conforme a Resolução nº 313/86 não está entre as atribuições do tecnólogo a
elaboração de projetos.
5) As obras civis são de atribuição exclusiva dos engenheiros civis e
engenheiros de fortificação e construção.
(Fazer constar no ofício a análise do fato e fundamentação legal deste
parecer).
8.1.10.8
PROTOCOLO Nº: 2011013972
INTERESSADO : CRISTIANE TEDESCO
RELATOR
: Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes
CONCLUSÃO
: Esclarecer à interessada que as atribuições do Eng. Ambiental é segundo a
Resolução n. 447/2000 e a do Tecnólogo em Saneamento Ambiental é segundo a
Resolução n. 313/86, informar que nos casos de dúvidas pontuais, estas deverão
ser detalhadas, para baseado no histórico escolar do egresso e no projeto
político pedagógico da escola cursada possibilitar uma resposta mais precisa.
Dar conhecimento, também, da análise do fato/fundamentação legal.
8.1.11.
Processos de Relatório de Fiscalização
8.1.11.1
PROTOCOLO Nº: 2010035254
INTERESSADO : MUNICIPIO DE VIAMAO
RELATOR
: Cons. Silverius Kist Jr.
CONCLUSÃO
: Excluídos os itens para os quais o profissional não possui atribuição; Anotada
a ART por arquiteto correspondendo aos itens sem responsável técnico.
Atendidas as pendências, arquive-se o processo.
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