ANEXO II FORMULÁRIOS 1) Termo de Fiscalização: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO TERMO DE FISCALIZAÇÃO Nº _______ Identificação do Fiscalizado Nome: Atividade: CNPJ/CPF: Endereço (rua/logradouro): Município: UF: Situações constatadas Exigências a serem cumpridas/observações E para constar, lavrei este TERMO DE FISCALIZAÇÃO em 02 (duas) vias, que vão assinadas por mim, pelo fiscalizado e, na ausência ou recusa deste último, por 02 (duas) testemunhas. Local e data: _________________________________________ Fiscal Federal Agropecuário Carimbo ou número do SIAPE Testemunha: Nome: RG/CPF: Endereço: 1ª via – processo Fiscalizado ou Preposto Nome: RG/CPF Testemunha: Nome: RG/CPF: Endereço: 2ª via - fiscalizado 2) Auto de Infração: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº _______ Identificação do Autuado Nome: Atividade: CNPJ/CPF: Endereço (rua/logradouro): Município: UF: Descrição da Infração e Capitulação Fica o autuado cientificado que poderá apresentar defesa escrita, acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos preceitos legais, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, situada em_____________________________________, sob pena de revelia. E para constar, lavrei este Auto de Infração em 02 (duas) vias, que vão assinadas por mim, pelo autuado e, na ausência ou recusa deste último, por 02 (duas) testemunhas. Local e data: ____________________________________________ Fiscal Federal Agropecuário Carimbo ou número do SIAPE Testemunha: Nome: RG/CPF: Endereço: 1ª via – processo Fiscalizado ou Preposto Nome: RG/CPF Testemunha: Nome: RG/CPF: Endereço: 2ª via – fiscalizado