ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO
X
PERGUNTA
Número
/
(
.ª)
Número 2016 / XII (
3 .ª)
Publique - se
2014-07-09
Mesa
da
Assinatura
O Secretário da Mesa
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2014.07.09
12:32:11 +01:00
Reason:
Location:
Assunto: Adaptação do edifício do ex-Governo Civil de Santarém para o Comando Territorial da
GNR
Destinatário: Min da Administração Interna
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É conhecida a decisão do Governo, logo no início da presente Legislatura, em extinguir a
actividade política e administrativa dos governos civis no Continente. Nessa decisão, ficaram
igualmente estabelecidas as competências e os respectivos destinatários para as atribuições
que até aí se encontravam concentradas nesta entidade. O mesmo sucedeu quanto ao destino
do património que lhes estava atribuído.
Na sequência de uma visita que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém
- realizaram no final de 2013 - ao Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana, em
Santarém, foi possível recolher-se um conjunto de informação que ao longo dos últimos meses
foi sendo actualizado e que nos permite constatar que:
1. Em 31 de maio de 2012, o edifício do ex-governo civil de Santarém – igualmente conhecido
por “Edifício do Carmo” – foi cedido, em parceria, à delegação Regional de Santarém do
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – que já aí se encontrava instalada – e ao
Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Santarém, força de
segurança a quem coube a maior parcela física do edifício, ficando quase integralmente com
a parte que era utilizada pelo ex-governo civil.
2. Nesse sentido e por parte da Direcção Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério
da Administração Interna (MAI) foram executadas algumas obras de adaptação do edifício,
nomeadamente nos vestiários para Guardas e Sargentos (Piso -1).
3. Apesar da conclusão destas obras de adaptação no final do 2012, o Comando Territorial da
GNR não foi transferido para edifício do ex-governo civil, em virtude do mesmo não se
encontrar estruturado com ligação à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI).
4. Em outubro/novembro de 2013, foram iniciadas as obras para ligação da RNSI (fase 1) numa
parte do edifício, zona da entrada principal e gabinetes adjacentes (Piso 0), gabinete do exgovernador civil, salão nobre e gabinetes adjacentes (Piso 1), ficando a restante área (fase 2)
para avançar no início de 2014. Contudo, as obras da fase 1 foram interrompidas em março
de 2014 e as referentes à fase 2 ainda não se iniciaram.
5. Paralelamente, no início de 2014, o Comando Territorial da GNR foi informado que, face ao
estado de degradação das portadas e fachadas do edifício, tinha sido realizado - em 2010 -
um estudo para reabilitação das mesmas, para o qual - em 2011 - tinha sido elaborado um
Projecto de Execução para “conservação dos exteriores do edifício” e, consequentemente,
tinha sido celebrado um contrato de financiamento para a execução da obra. Sucede que até
à presente data nada foi concretizado.
6. Quase 2 anos após a decisão da cedência do edifício, em 28 de maio de 2014, soube-se que
os contratos celebrados entre a Direcção Geral de Infraestruturas e Equipamentos do MAI
com a fornecedora de ativos informáticos e de segurança contra incêndios e intrusão e a
fornecedora de comunicações de voz sobre IP e terminais (VOIP) – correspondendo a
intervenções necessárias e decisivas para a conclusão das obras - tinham sido resolvidos por
“eventuais não conformidades e irregularidades”… Deduzimos que esta decisão se encontra
directamente relacionada com as notícias entretanto divulgadas sobre a actividade desta
Direcção Geral do MAI.
7. Já no mês de junho de 2014 tomámos conhecimento de um Despacho, datado de 7 de maio
de 2014, do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
referente à reafectação dos edifícios onde funcionaram os governos civis para diversos
serviços e organismos do Estado, onde o papel reservado à GNR sobre este edifício em
Santarém continua a ser determinante.
Neste contexto e atendendo ao exposto, os Deputados do PSD, eleitos pelo distrito de
Santarém, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm por este
meio solicitar ao Senhor Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência,
nos termos e fundamentos apresentados, o seguinte:
• Qual o ponto de situação que o MAI pode dar relativamente a estas preocupações, atendendo
às notícias recentes que dão conta da extinção da sua Direcção Geral de Infraestruturas e
Equipamentos que - até aqui - conduziu todo este processo de adaptação do edifício do exgoverno civil de Santarém?
• Quem está neste momento a assumir/substituir o desempenho dessa Direcção Geral de
Infraestruturas e Equipamentos e em que moldes o está a concretizar? Referimo-nos
designadamente à ligação da central telefónica e respectivas extensões, estruturação da “Sala
de Situação”, ligação da fase 1 à RNSI, com os bastidores de forma a que seja possível
proceder à mudança do Comando.
• Concluídas as alterações referidas no ponto anterior e sabendo que ainda não está iniciada a
fase 2 de instalação da RNSI e não está concluída a intervenção iniciada na central de alarmes
de Incêndios, qual a previsão que é possível obter do MAI para o andamento destas
alterações?
• Está o MAI em condições de antecipar qual a data prevista para a conclusão destas
adaptações no edifício do ex-governo civil? Em consequência disso, está também o MAI em
condições de informar para quando prevê o início da mudança parcial e de forma limitada
(através das Secções de Estado Maior) até à fase total e definitiva do Comando Territorial da
GNR?
Palácio de S. Bento, 2 de Julho de 2014
Os Deputados,
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Julho de 2014
Deputado(a)s
VASCO CUNHA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
ISILDA AGUINCHA(PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.