PROJETO DE LEI Nº
14/2010
Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa
armazenar em suas Bases de Dados registros de ligações locais efetuadas e recebidas por
todos os telefones fixos ativos dentro do Estado do Espírito Santo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º. Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa no Estado do
Espírito Santo, obrigadas a armazenarem em suas Bases de Dados, todos os registros
referentes as ligações locais originadas e recebidas, por um período mínimo de 365 dias,
incluindo no histórico das datas, duração, e telefones originadores e recebedores.
Art. 2º. As empresas operadoras de telefonia fixa terão um prazo de 120 dias para se
adequarem a presente lei.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto no artigo primeiro sujeitará a empresa infratora,
multa de 84 (oitenta e quatro) salários mínimos ao mês.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2009.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual - PDT
JUSTIFICATIVA
A presente Lei determina às empresas de telefonia fixa no Espírito Santo,
armazenarem em suas Bases de dados por um prazo mínimo de 365 dias todas as ligações
locais.
A Lei se faz assaz importante, posto que ajudará na solução de inúmeros crimes.
Existem muitos que hoje estão insolúveis porque os autores utilizaram o telefone para ligar para
suas vítimas e tais ligações locais não puderam ser rastreadas pela falta de informação na
Base de dados da Empresa de Telefonia sobre as CHAMADAS LOCAIS, principalmente as
feitas de telefones públicos.
Mesmo com mandados judiciais estas ligações não são repassadas às autoridades
policiais, em virtude de não serem armazenadas nas bases de dados dessas Empresas,
causando enorme prejuízo às investigações de crimes.
Só para exemplificar: o crime praticado contra a jovem estudante Virgínia César
Lourenço, de apenas 15 anos. Ela foi atraída através de duas ligações locais (Vitória-Viana)
feitas para sua residência. Após o recebimento das ligações, a jovem se comunicou com a
genitora informando que iria se encontrar com uma pessoa para ser admitida em um estágio.
Dois meses depois seu corpo foi encontrado em avançado estado de decomposição próximo à
Polícia Rodoviária Estadual na Rodovia do Sol – Vila Velha – ES.
Aquelas CHAMADAS LOCAIS certamente do criminoso, não estavam armazenadas
na Base de dados da Telemar e ele continua impune.
Este tipo de situação não ocorre com as empresas de telefonia celular, que mais
armazenam todos estes dados, colaborando em muito no êxito das investigações policiais.
As ligações locais para as empresas de telefonia fixas são aquelas que são feitas
dentro de uma mesma localidade, tais como as que ocorrem na Grande Vitória. Exceto as
ligações à cobrar, que são armazenadas na Base de dados das Empresas.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual - PDT