ORDEM DOS ADVOGADOS
CNEF / CNA
PROVA DE AFERIÇÃO
(repetição)
(RNE)
MANHÃ
Deontologia Profissional
(12 Valores)
8 de Janeiro de 2014
- Ler atentamente todo o enunciado da prova antes de começar a
responder.
-Todas as respostas devem ser completas e fundamentadas
juridicamente.
-A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na
avaliação.
Considere a seguinte HIPÓTESE:
Rui Manuel, Advogado Estagiário, inscrito pelo Conselho Distrital de Lisboa e
a frequentar a 2ª fase do estágio, decidiu aceitar o cargo de assessor jurídico
do Presidente da Câmara do Município da sua naturalidade, na área do
Distrito do Porto, em regime de prestação de serviços.
Em função das exigências deste cargo, Rui Manuel resolveu instalar escritório
na sede do Município, passando a exercer aí com estabilidade a sua atividade
de advocacia, em conjunto e em associação com um Advogado local, Afonso
Lopes, mas mantendo perante a Ordem o seu domicílio profissional no
escritório da sua patrona Isabel Castro, que todavia deixou de frequentar
com aceitação e autorização desta.
Algum tempo depois, foi a Rui Manuel solicitado pelo Presidente da Câmara
um parecer jurídico sobre conflito relacionado com operação urbanística
promovida pela construtora Empreendimentos Locais SA, em fase de
licenciamento, porque vários moradores o consideravam ilegal.
Rui Manuel, tendo estudado o processo, concluiu que seria aconselhável
promover a realização de diligências de conciliação entre o executivo da
Autarquia, o Advogado representante dos cidadãos reclamantes e a entidade
requerente, as quais todavia se viriam a frustrar.
Assim, o Município acabou por licenciar a operação, emitindo alvará de
construção a favor da Empreendimentos Locais SA, tendo esta solicitado
patrocínio ao Rui Manuel para a ação administrativa especial instaurada pelos
reclamantes moradores.
Rui Manuel, ponderando as circunstâncias, entendeu não aceitar o patrocínio
e encaminhou o assunto para o seu Colega de escritório Afonso Lopes o qual,
por sua vez, aceitou o mandato da construtora, depois desta ter acordado
com Rui Manuel e Afonso Lopes que, em caso de ganho de causa, entregaria
a ambos em plena compropriedade para retribuição do trabalho de ambos,
uma fração autónoma destinada a escritório.
Isto posto,
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Analise as diversas situações hipotéticas descritas e os comportamentos de
Rui Manuel, Afonso Lopes e Isabel Castro à luz dos princípios e comandos
deontológicos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Código
Deontológico do C.C.B.E. e, justificando as respostas de forma sucinta mas
sempre fundamentada e com invocação das normas legais e
regulamentares, às seguintes questões:
1. Rui Manuel podia aceitar o cargo e as funções referidas no parágrafo 1º
da hipótese? (1V)
2. Podia Rui Manuel abrir escritório na área do município onde passou a
exercer as funções de assessor do Presidente da Câmara e aí manter a sua
atividade profissional nos termos descrito no 2º parágrafo do enunciado?
(1V)
3. Encontra algum reparo ou motivo de censura no comportamento de
Isabel Castro? (1V)
4. A atuação de conciliação de Rui Manuel, ao serviço do Município, oferece
lhe alguma reserva ou reprovação? (1V)
5. Rui Manuel tinha algum motivo para não aceitar o patrocínio que lhe foi
proposto pela construtora Empreendimento Locais SA? (2V)
6. E Afonso Lopes agiu bem ao aceitar o patrocínio encaminhado por Rui
Manuel? (1V)
7. O trato remuneratório tripartido acordado entre a construtora, Rui
Manuel e Afonso Lopes era admissível? (2V)
8. Poderia Rui Manuel intervir no decorrer da ação como testemunha do
Município para depor sobre o conflito? (2V)
9. Caso conclua existirem comportamentos censuráveis imputáveis aos
Advogados, quais as consequências dessas infrações e quais seriam os
órgãos competentes da Ordem dos Advogados para delas conhecerem
em 1ª instância e, depois, em sede de recurso? (1V)
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ORDEM DOS ADVOGADOS
CNEF / CNA
PROVA DE AFERIÇÃO
(Repetição)
(RNE)
TARDE
Informática Jurídica
(8 Valores)
8 de Janeiro de 2014
- Ler atentamente todo o enunciado da prova antes de começar a
responder.
-Todas as respostas devem ser completas e fundamentadas
juridicamente.
-A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na
avaliação.
Grupo I
António contactou Bento, seu advogado, para contestar uma ação que tinha como
pedido o reconhecimento da propriedade de um veículo automóvel.
Bento analisou a questão e verificou que António dispunha de 30 dias para
contestar. O 30º dia era o dia 28 de Setembro de 2013, um sábado. Mesmo assim
Bento decidiu assumir o patrocínio.
1 – Até quando pode dar entrada a contestação? Fundamente. (0,25V)
2 – Supondo que teria de pagar multa, como procederia? (0,75V)
3 – Se Bento tiver que liquidar a multa, como deve proceder junto da plataforma
CITIUS? (1V)
4 – O autor tem interesse em registar a ação? (1V)
Grupo II
Suponha, agora, que, a ação intentada, carecia de ser registada. Para o efeito, o
autor submeteu no portal “automovelonline.mj.pt” os documentos necessários. Foi
gerada automaticamente uma referência para pagamento dos encargos devidos pelo
registo.
5 – Qual o prazo de que dispunha o autor para proceder ao pagamento dos
encargos? (0,75V)
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Grupo III
Atento o lapso de tempo que leva o registo a ser efetuado desde que é requerido,
suponha, agora, que tal registo tinha, por imperativo legal, de ser efetuado até ao
dia 6 de Outubro de 2013, inclusive.
6 Seria possível ao autor tê lo requerido no portal “automovelonline.mj.pt”? E teria
ainda algum limite temporal? (2 V)
Grupo IV
Concluída que foi a ação judicial, o autor viu ser lhe reconhecido o direito de
propriedade sobre o veículo automóvel. Foram efectuados os registos devidos. O
autor informou o seu advogado que desejava constituir uma empresa com Carlos e
solicitou lhe que se ocupasse da situação.
7 – Indique que diplomas regem os regimes de constituição de sociedades com
recurso a plataformas informáticas via internet? (0,5V)
8 – Indique através de que regime pode, o advogado do autor, proceder à criação da
sociedade em causa? (0,5V)
9 – Não tendo os sócios manifestado qualquer preferência no que diz respeito à
firma a adotar pela sociedade podem, os mesmos, no procedimento de constituição
da sociedade, no escritório do advogado, socorrer se de uma qualquer expressão de
fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, da bolsa da empresa na
hora, nos termos do art 50º A do RNPC? (1,25V)
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