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ISSN 1677-7042
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Nº 135, sexta-feira, 15 de julho de 2011
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
PORTARIA Nº 11, DE 13 DE JULHO DE 2011
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inc. V da Portaria MP/SPU nº 200, de 29 de junho de 2010 e
tendo em vista o art. 6º, § 1º e § 2º, da Lei n° 11.483, de 31 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º - Indicar os bens imóveis não-operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal, relacionados no anexo I do presente ato, à Caixa Econômica Federal - CEF, Agente Operador do Fundo Contingente,
para alienação.
Art. 2º - Colocar os processos abaixo relacionados à disposição do Agente Operador do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal SA. (caso seja apenas um processo, ele já pode vir descrito neste
artigo, retirando-se a coluna "Processo" do Anexo I)
Art. 3º - Os contratos ativos de Permissão de Uso e Locação firmados pela extinta RFFSA, serão geridos pela SPU até a efetivação da alienação dos respectivos imóveis pela Caixa, quando serão rescindidos
pelo Órgão.
Parágrafo Único. A Caixa deverá notificar a SPU imediatamente após a efetivação da alienação para o fim de rescisão e baixa do respectivo contrato.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CÉLIA COELHO MADEIRA VERAS
ANEXO 1
IMÓVEIS DA EXTINTA RFFSA DISPONIBILIZADOS PARA O FUNDO CONTINGENTE
ALTOS
Município
PARNAÍBA
Endereço
RUA PEDRO II, S/N
RUA 3 DE MAIO, 574
Descrição do Imóvel - (com tamanho da área)
Matrícula ou NBP
Tipo de Imóvel
TERRENO MEDINDO 50M X 50M, TOTALI- matrícula nº M-471, Livro nº 2-B, R-2- TERRENO URBANO
ZANDO 2.500M² DE ÁREA
471, Cartório do 1º Ofício de AltosPI
NBP 1005041-0
RESIDÊNCIA COM 46,00M² E TERRENO COM NBP 1015360
RESIDÊNCIA
177,39M²
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE NORMAS
E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
Processo
05421.000268/2011-75
05421.000091/2011-15
Ministério do Trabalho e Emprego
.
CONSULTORIA JURÍDICA
PORTARIA N o- 4, DE 14 DE JULHO DE 2011
o-
PORTARIA N 39, DE 14 DE JULHO DE 2011
Transferência de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada.
A COORDENADORA-GERAL DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DO
DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso
da competência que lhe foi outorgada na Portaria/MP no 370, de 26 de agosto de 2010, publicada no
Diário Oficial da União, de 27 de agosto de 2010, e em face do que consta no Processo no
03000.004252/2004-38, resolve:
Art.1o Transferir a reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada a ALICE FENNER LINO, Viúva do ex-anistiado político ALBERTO DIOGO
DOS SANTOS, com fundamento no artigo 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no DOU de 14 seguinte, com vigência a partir de 09 de agosto de 2010, data do falecimento do
anistiado.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e no art. 18, inciso IV, do Regimento Interno da Consultoria Jurídica, aprovado pela Portaria nº 483, de
15 de setembro de 2004, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Coordenadores-Gerais desta Consultoria Jurídica para, nas
respectivas áreas de atuação, exercerem as seguintes atribuições:
I - proferir despachos de mero expediente em processos e documentos, inclusive, visando à
regularidade de instrução processual;
II - oficiar às unidades administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego para solicitar
informações necessárias ao atendimento das requisições emanadas dos órgãos contenciosos da Advocacia-Geral da União e do Poder Judiciário; e
III - redirecionar aos órgãos administrativos competentes as solicitações e requisições encaminhadas impropriamente a esta CONJUR, dando ciência ao órgão demandante.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JERÔNIMO JESUS DOS SANTOS
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DELFINA AUGUSTA ARRAIS DE AZEVEDO
PORTARIA N o- 40, DE 14 DE JULHO DE 2011
Transferência de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada.
A COORDENADORA-GERAL DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DO
DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso
da competência que lhe foi outorgada na Portaria/MP no 370, de 26 de agosto de 2010, publicada no
Diário Oficial da União, de 27 de agosto de 2010, e em face do que consta no Processo no
04597.002922/2003-09, resolve:
Art.1o Transferir a reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada a JAMIM DE FARIA ALKMIM e ALEXANDRINA BEATRIZ TAVORA GIL,
Ex-esposa com percepção de pensão alimentícia e Companheira do ex-anistiado político IVAN ALKMIM, com fundamento no artigo 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no DOU
de 14 seguinte, com vigência a partir de 02 de março de 2011, data do falecimento do anistiado.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DELFINA AUGUSTA ARRAIS DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2011
Transferência de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada.
A COORDENADORA-GERAL DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DO
DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso
da competência que lhe foi outorgada na Portaria/MP no 370, de 26 de agosto de 2010, publicada no
Diário Oficial da União, de 27 de agosto de 2010, e em face do que consta no Processo no
04597.004503/2004-84, resolve:
Art.1o Transferir a reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada a AIDÊ VIEIRA MONTEIRO, Viúva do ex-anistiado político JOSÉ BARBOSA
MONTEIRO, com fundamento no artigo 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no
DOU de 14 seguinte, com vigência a partir de julho de 2011, data da apresentação da documentação
comprobatória.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DELFINA AUGUSTA ARRAIS DE AZEVEDO
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012011071500082
DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL
Em 14 de julho de 2011
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua
competência, prevista no art. 9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004
e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art.
23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito
nos seguintes termos:
1)Em apreciação de recurso voluntário:
1.1Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito
Nº
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PROCESSO
46286.001186/2010-46
46286.001187/2010-91
47747.000700/2008-08
47747.000165/2008-87
47747.000164/2008-92
47747.000279/2008-27
47747.000701/2008-44
47747.000699/2008-11
47747.000268/2008-47
47747.000259/2008-56
47747.000280/2008-51
47747.000267/2008-01
47998.007578/2009-11
46424.000324/2008-23
47998.007936/2009-96
46301.000878/2008-17
46375.000617/2008-33
46301.002116/2008-55
46301.000855/2009-93
46301.000876/2008-28
47998.006068/2009-27
47998.006069/2009-71
47998.006070/2009-04
Nº
01
02
03
04
PROCESSO
46215.027594/2004-13
46269.000714/2010-58
46231.000598/2005-37
46215.034665/2006-04
A.I.
017198691
17198682
14808251
14808030
14808048
14808137
14812525
14812517
14808188
14783053
14808218
14783061
19390378
15662179
19389787
16288718
8319391
14038862
16397142
16288700
15475875
15475867
15475859
Notificação de débito
505.355.884
506.361.659
505.515.768
505.763/591
EMPRESA
Sociedade do Amor em Ação
Sociedade do Amor em Ação
Losango Promoções de Vendas Ltda
Losango Promoções de Vendas Ltda
Losango Promoções de Vendas Ltda
Losango Promoções de Vendas Ltda
Losango Promoções de Vendas Ltda
Losango Promoções de Vendas Ltda
Losango Promoções de Vendas Ltda
Losango Promoções de Vendas Ltda
Losango Promoções de Vendas Ltda
Losango Promoções de Vendas Ltda
Transportadora Itapemirim S/A
Irmandade Da Sta Casa de Misericórdia de Leme
Fix Press Usinagem ltda
Perdigão Agroindustrial S/A
Usina Bazan S/A
Sadia S/A
Maria Helena de Camargo Venâncio Pereira
Perdigão Agroindustrial S/A
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
UF
DF
DF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
SP
SP
SP
SC
SP
SC
SC
SC
SP
SP
SP
EMPRESA
Condomínio Village Barra Linda
Imarc Industria Metalúrgica Ltda
Hospital de Cantagalo
Ambio Ind e Comércio de Equipamentos Ltda
UF
RJ
SP
RJ
RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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46215.054891/2004-31
46215.044873/2004-41
46219.003092/2008-91
46252.000341/2009-61
46261.005370/2008-29
46472.0013858/2008-44
46215.
46206.004263/2008-48
46263.002047/2009-64
46263.002042/2009-81
46263.001503/2009-59
46254.003552/2009-35
505.400.936
505.404.468
506.012.336
100.135.595
506.168.379
506.144.488
505.632.187
506.051.994
505.268.250
506.267.512
506.243.206
506.332.462
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46215.050301/2005-82
46222.007004/2004-47
46231.000798/2004-17
46215.021225/2004-17
46254.002903/2010
46215.039134/2004-38
46218.013244/2001-05
46504.000960/2007-84
46266.007560/2008-31
46220.003250/2008-73
46259.005807/2007-99
46266.007520/2006-27
46266.002262/2008-54
46263.001261/2008-12
46219.050577/2008-73
46259.006545/2006-01
46218.002842/2009-06
46224.001820/2007-70
46224.001821/2007-14
46211.001643/2008-51
46318.001257/2002-86
46215.053739/2004-31
46230.002539/2005-11
46215.054937/2004-12
46215.009172/2005-47
46220.005516/2006-51
46202.011096/2007-41
46202.001457/2008-21
46215.040256/2004-77
46262.002506/2010-53
46257.003949/2009-05
46202.007216/2001-10
46215.019700/2005-76
46322.000229/2003-68
46666.003407/2005-89
46224.004611/2007-88
46218.001608/2010-97
46202.008700/2006-71
46736.002817/2003-70
505.607.051
505.365.090
505.369.443
505.334.178
100.175.376
100.049.541
218822
505.913.771
506.145.841
506.084.442
505.979.306
505.787.644
506.043.193
506.038.947
506.149.188
100.087.582
506.190.943
505.887.428
100.096.557
506.023.877
505.060.167
505.434.008
505.527.588
505.432.421
505.421.526
100.079.423
100.105.726
506.017.478
505.385.465
506.401.081
506.309.347
028991
505.504.413
505.185.041
505.625.857
505.972.361
100.156.673
505.741.237
505.203.677
Hospital Nossa Senhora da Medalha Milagrosa Ltda
Unidade Rio de Janeiro Comercial Ltda
Rolcam Brasil Estacionamentos Ltda
Escola de Educação Infantil Paidéia Ltda
Mary Marta Ferreira Amando Transportes ME
Metalzul Ind Metalúrgica e Comércio Ltda
Sta Casa da Misericórdia do RJ
D4 Comercial de Alimentos Ltda
Total Serviços Promoção de Negócios Ltda
O Ring Ind de Artefatos de Borracha ltda
Royton Química Farmacêutica Ltda
Monte Sião Ensino Fundamental e Com Materiais Didáticos Ltda
Centro Educacional Machado e Silca Ltda
Saga SERv. De Vigilância e Transp de Valores S/C Ltda
Centro Comunitário João Henrique Raeder
Formarketing Ltda
Josinei Aparecido de Barros Confecção ME
Empresa Viação Ideal S.A
Cia Ind Desenv. Urbano de Cruz Alta
Centro Educacional Encanto da Criança Ltda
Industria Mecânica Uri Ltda
Studio Ana Paula Ltda EPP
Fábio de Pádua ME
Fanavid - Fábrica Nac. de Vidros de Seg. Ltda
Santisil S/A
Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo
Belmetal Ind e Comércio Ltda
L.M Ind e Com de Máquinas Agrícolas Ltda
Vanderlei Baratto
Instituto Psiquiatria da Paraíba
Instituto Psiquiatria da Paraíba
Losango Promoções de Vendas Ltda
Sabaralcool S/A Açúcar e Alcool
Instituto Monsores Barbosa Ltda ME
Egger do Brasil Mineração Ind e Exp Ltda
Metalúrgica Moldenox Ltda
Happy Confecções Ltda
Cipla Ind de Materiais de Construção S/A
Complexo de Serviços Educacionais Ltda
Panasonic do Brasil Ltda
Colégio ADN
Bertini Prestação de Serviços de Lavagem, Lubrificação
Cury Art Artefatos de Metais Ltda
Adinco Administradora de Convênios Odontológicos Ltda
Isec Instituto Sócio Educacional Pró Cidadania
Frigorífico Vale do Ivaí Ltda
Ale Eletro Eletrônica Ltda ME
Rádio e Televisão O Norte Ltda
Pluscom Prestadora de Serviços Ltda
Centro de Ensino Superior Nilton ltda
Associação Itaquerense de Ensino
RJ
RJ
SP
SP
SP
SP
RJ
DF
SP
SP
SP
SP
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21
RJ
PA
RJ
RJ
SP
RJ
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MG
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SC
SP
SP
SP
SP
SP
SP
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PB
MG
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RJ
RJ
RJ
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AM
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AM
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PB
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AM
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45
46
47
48
49
50
PROCESSO
46293.000340/2004-25
47533.000984/2004-14
46318.000358/2004-00
47533.000792/2004-08
47533.001489/2004-14
46294.000472/2003-66
47533.004222/2003-06
46319.000822/2003-69
46318.002077/2003-01
46293.001520/2003-43
46294.000790/2001-65
46293.000900/2002-80
47533.001953/00-69
46319.000079/99-91
47533.000124/00-69
47533.004223/2003-42
47533.005468/2003-97
47533.005784/2003-69
46318.001557/2002-65
47533.005552/2001-49
46317.000315/2004-26
46318.000921/2004-31
47533.001717/2004-56
47533.002571/2003-85
46293.000520/2004-15
46318.000681/00-15
47533.001116/2004-43
46293.000629/2001-00
46319.000298/2001-64
47533.004580/2003-19
46212.012580/00-58
46293.000092/2003-31
47533.003518/2003-00
47533.000674/2001-49
47533.001563/00-34
47533.001349/2001-01
47533.003758/2003-04
46318.000055/2004-89
46318.000113/2004-74
47533.004943/2003-16
46293.000654/2004-28
47533.000835/2004-47
47533.000665/2004-09
47533.000834/2004-01
46317.000157/2004-12
46318.000937/2001-00
46293.001831/2001-41
47533.001917/00-03
47533.000385/2003-10
46294.000026/2001-90
51
52
53
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90
91
92
47533.001439/2001-94
47533.005541/2002-40
46293.002089/2001-91
46293.000720/2004-60
46293.000766/2004-89
46293.002565/2003-35
46293.002047/2003-11
47533.002061/2004-99
46317.000472/2004-31
46318.003141/2002-81
47533.001650/2004-50
47533.002093/2003-11
47533.000384/2003-67
47533.002260/2004-05
47533.000991/2003-27
46293.000785/2003-24
46293.002523/2003-02
47533.004457/2003-90
47533.004302/2003-53
47533.004073/2003-77
47533.004809/2003-15
46293.000129/2004-11
47533.003928/2003-42
46318.000191/2004-79
47533.000286/2004-19
47533.000341/2003-81
46294.000826/2003-72
46317.000748/2003-09
46293.002059/2003-46
47533.001915/00-70
47533.001531/2001-54
46294.000502/2003-34
47533.002262/2003-13
47533.001755/2001-66
46318.000579/2001-27
46318.001455/2001-69
47533.002581/2003-11
46318.001873/2003-13
46318.002643/2003-76
47533.003999/2002-64
47533.004751/2003-00
47533.004744/2003-08
1.2Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
PROCESSO
46218.015202/2006-13
46293.000247/2007-63
46211.005637/2006-10
46211.005638/2006-58
46222.004632/2007-13
47533.000464/2003-12
46234.001443/2007-50
46218.021751/2008-81
Notificação de débito EMPRESA
505.754.321
Amepel Mecânica Pesada ltda
505.843.561
Jorge Rudney Atalla Fazenda Sta Lina
505.700.310
Centro Comunitário Metodista
100.077.595
Centro Comunitário Metodista
505.893.363
Supermercado Capixaba Ltda
505.141.957
Buono Pane Ind e Comércio de Paes ltda
505.931.397
GL Doesel Ltda
506.152.359
Hospital São Luiz Gonzaga
UF
RS
PR
MG
MG
PA
PR
MG
RS
2) Em apreciação de recurso de ofício:
2.1Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito
Nº
01
02
03
Nº
01
02
03
04
PROCESSO
46255.000161/2005-25
47533.003395/2002-18
46219.038799/94-98
PROCESSO
46617.003294/2004-16
46617.003472/2004-17
46617.003604/2004-01
46617.004249/2004-89
Notificação de débito
505.365.812
01121
146680
A.I.
07659857
7659903
7659962
11180030
EMPRESA
Gryllos Funilaria e Pintura Ltda
Industrias Reunidas Otaviano Duarte S/A
Plasmatic Importação e Exportação Ltda
EMPRESA
Silvias Concessionária de Rodovias S/A
Silvias Concessionária de Rodovias S/A
Silvias Concessionária de Rodovias S/A
Silvias Concessionária de Rodovias S/A
UF
SP
PE
SP
UF
RS
RS
RS
RS
2.2Pela procedência parcial do do auto de infração ou da notificação de débito
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
PROCESSO
46269.004038/2009-58
46322.000181/2004-74
46245.002347/2008-81
46245.002346/2008-36
46286.001188/2010-35
46222.011152/2006-28
46220.007506/2002-26
47533.004904/2001-49
46206.006567/98-52
46241.000922/2008-41
47533.003472/2002-30
47533.003829/2002-80
46502.001212/2008-10
46218.006884/2005-84
46206.008214/2004-51
47533.001183/2002-04
46222.007952/2007-25
Notificação de débito EMPRESA
506.319.121
Lakre Ind e Comércio Ltda
505.322.374
Eichenberg e Barbosa Ltda
400.423.783
Rei da Halfeld Ltda
506.125.157
Rei da Halfeld Ltda
506.425.134
Sociedade do Amor em Ação
505.787.296
João Hélio Lobo Melo - ME
705.000.726
Têxtil Saiasi Ltda
0891
Condomínio Estação Plaza Show
027501
Uta Base Brasília Aeronaves e Serv Ltda
506.151.948
Internacional Laminados Decorativos Ltda
505.068.231
Lãs Vegas Administração e participação Esportiva ltda
505.074.745
Espulmax Comércio de Produtos de Limpeza Ltda
506.152.456
Marcos Inostroza Gaspar - Me
505.480.182
Centro Educacional Dom Ltda
505.358.611
AAA Total Inset Serviços Ltda
4161
Lembrasul Supermercados Ltda
505.933.641
Maconfrio e Refrigeração Ltda
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pelo código 00012011071500083
UF
SP
PR
MG
MG
DF
PA
SC
PR
DF
MG
PR
PR
MG
RS
DF
PR
PA
46222.004871/2007-73
46222.005547/2008-53
46259.004696/2007-05
46319.000454/2008-63
ISSN 1677-7042
505.897.521
506.097.951
505.952.475
506.023.389
83
C.A de Andrade Batista ME
Joclefil Comércio de Produtos Recicláveis Ltda
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira
Compensados Vila Velha Ltda
PA
PA
SP
PR
3) Não conhecer do recurso por ser intempestivo:
Nº
01
02
PROCESSO
46670.002748/2005-78
46218.010838/2007-41
Notificação de débito EMPRESA
505.616.009
Instituto de Cardiologia São Miguel Ltda
505.906.244
Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul
UF
RJ
RS
4) Pelo arquivamento em razão de:
4.1 Incidência da prescrição prevista no art.1º-A da Lei 9.873/99:
A.I.
011158620
011031301
010967516
010961933
011036001
001859901
010880585
006470475
006464734
006492452
001866206
006378382
001963201
001994701
001963031
010880577
010915346
006448437
009295569
006394728
010897984
010974512
011010355
006451969
011156431
002021889
011035641
001958046
001907158
010962280
001949683
006429807
006448348
001969161
005040507
005064309
006454658
010965467
010965181
011010801
010895558
010910611
011033339
010910620
006493858
006381359
001962205
005046530
006473849
001863495
005047030
006509100
006374816
011030780
011031042
010894641
006458173
011010495
010940324
009253319
011080493
006467989
006473831
011082488
006480276
006486525
010897453
010886681
010889124
006452531
010882472
011156198
006469892
010965815
010917144
006444245
010898875
006494382
006420397
005046556
005048257
006498566
006481426
001842358
001929411
006384269
006450334
006464726
006464211
006449816
010885412
006465145
EMPRESA
Retificadora Liboni Ltda
CYM Comércio de Confecções Ltda
JC de Assilz & Cia Ltda
Madeireira Princesa dos Campos Ltda
Fort Metais Indústria e Comércio Ltda
Angela Souza Gonçalves
CBCC Companhia Brasileira de Contact Center
Wlamir Kremer
Sandro Bazan Silva
Divinorte Com. de Divisorias Ltda
Tagliaboa e Quadros Ltda
Simoni Malhas Ltda
Torres e Costa Ltda
Aduana Transportes Ltda
Marionet Presentes e Confecções Ltda
CBCC Companhia Brasileira de Contact Center
Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Milton Perine
Jonas Negrão de Melo
Marke Posto Com. de Relógios Ltda
Fundação Médica Assistencial Capitão L. Marques
Ferraresi Industria e Comércio de Confecções Ltda
Claudovino da Silva
Farigran Indústria de Produtos Alimentícios
I Bortoloto Madi & Cia Ltda
Fabio Com. Peças Para Veículos Ltda
Petit Car Oficina Mecanica Ltda
Ney Polimentos S/C Ltda
R. F. da Fonseca Pinturas
Ademar Santos de Andrade
Precision Tooling Equipamentos de Precisão Ltda
Eletromecancia Bidoia Ltda
Graminerios Mineração e Transportes Ltda
Porto Ferraro Eng.e Empreend. Ltda
Madeireira CS Ltda
Perficolor Coloração de Alumínio Ltda
Eloi Fumaneri
Realização Engenharia Civil Ltda
Sidnei de Amorim
Arlete Maria Garcia
Organização Renato de Pneus Ltda
Unida Empreiteira de Mão de Obra Const. Civil Ltda
Claudiomar Gomes de Oliveira
Unida Empreiteira de Mão de Obra Const. Civil Ltda
Construdoca Milidi Manoel Ltda
M. Sassani Mercado
Lazara Maria Baldrez Miranda e Cia Ltda
Lelia Oliveira
Tiago Alves Costa
Olivar Antonio Simonetto e/ou Jocemar de Oliveira Carvalho
Versan center Comércio de Madeiras Ltda
Elite Segue Corretagem de Seguros Ltda
Hudson Aparecido de Carvalho Restaurante
Baggio & Filhos Ltda
C. Salles e Cia Ltda
Lojas Americanas S/A
Lojas Americanas S/A
Jose Diamir Roberto
Job E. de Paula Transporte Ltda
Vemar Centro de Natação S/C Ltda
Piccolo Apart Hotel Ltda
E. C. Oliveira Assessoria S/C Ltda
Tiago Alves Costa
Feliz Retorno Comercio de Alimentos
Jabur Pneus S/A
Tanytec Confecções Ltda
Engelon Pavimentação e Obras Ltda
Panificadora e Confeitaria Zaleski Noel Ltda
Margarida Vieria Santos
Monsenhor Fast Gril Ltda
Aliança Indústria e Comércio de Bolsas Ltda
Construtora Hum Ltda
Pawlowski e Pawlowski Ltda
Frade Industria e Exportadora Dec Café Ltda
Algemiro Manique Barreto & Cia Ltda
Incapack Ind. de Embalagens Plásticas Ltda
R. L. Palma & Palma Ltda
Windsur Moda Masculina Ltda
Z M Silveira & Cia Ltda
Lelia Oliveira
Sport House Franquias Ltda
Conad Serviços e Assistência Ltda
Trojan Construção Civil S/C Ltda
Vera Lúcia Schmidt e Cia Ltda
Lealmar Ind. e Com. de Flores Artificiais Lda
T. J. A. Com de Artigos Musicais e Acessórios Ltda
Print e Cut Luminosos Ltda
EN Almeida Confecções
JR Alcantara & Cia Ltda
Mitsuba Comércio de Materiais Fotográficos Ltda
Gladis de Almeida Dias
José Maria Gomes
UF
PR
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
46294.000384/2003-64
46294.000742/2003-39
47533.005312/2001-44
46319.000677/2003-16
47533.003887/2003-94
47533.001732/2003-13
47533.004762/2003-81
47533.005599/2003-74
001858190
010899148
006419046
006470343
010880780
006459765
010886176
010961712
Marcio Figueiredo
Lin Ching Yyn
Alvest Serviços Especializados Ltda
Lord Serviços S/C Ltda
Lindrez Ind. & Com. de Artigos do Vestuário Ltda
Serraria W J D Ltda
Buono Pane Ind. e Com. de Pães Ltda
Bigmaster Editora Cultural Ltda
1
PR
PR
PR
PR
PR
PR
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PR
4.2 Remissão prevista no art.14 da Lei 11.941/2009:
Nº
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EMPRESA
UF
Santos Supermercado ltda
RN
Radier Engenharia ltda
RN
Radier Engenharia ltda
RN
Narciso Maia Tecidos
RN
R.M.S da Silva
RN
Fóton Variedades ltda
RN
CDP - Com Derivados de Petróleo
RN
Comercial Burguesa ltda ME
RN
Robert Lewis do Nordeste ltda
RN
Organização Distribuidora Pelicano ltda
RN
Imobiliaria Confiança
RN
Supermercado Nordestão ltda
RN
E.G de Carvalho e Cia
RN
Supermercado Nordestão ltda
RN
Supermercado Nordestão ltda
RN
Socifrio engetérmica ltda
RN
Papillon Boutique ltda
RN
Cerâmica da Ponte ltda
RN
Marpas S/A
RN
Cerâmica Modelo Ltda
RN
Mercadão dos Calçados ltda
RN
F. B Pereira e Filhos ltda
RN
Panificadora Santa Cecília ltda
RN
Cerâmica Vieira Diniz ltda
RN
Cia de água e esgoto do Rio Grande do Norte
RN
Supermercado Nordestão ltda
RN
Organizações Brito ltda
RN
Panific ltda
RN
Marsol natal hotel
RN
FM - Nordeste ltda
RN
Marinho com de veículos e rep ltda
RN
CDP - Com Derivados de Petróleo
RN
Cerâmica da Ponte ltda
RN
CONAME - Ind e Com ltda
RN
Cerâmica Modelo Ltda
RN
CEMED - Centro de Medicina Ocup ltda
RN
Siprofar S/A Têxtil e Farmacêutica
RN
Spaço - Notícias e Publicidade ltda
RN
EMSERV - Emp de Serv e Vigilância ltda
RN
EIP - Empreend Ind e Participações ltda
RN
M.N Comércio ltda ME
RN
Confecções Arpel S/A
RN
Escola de Idiomas Natal ltda
RN
Construtora Pinheiro Almeida ltda
RN
Cia de Serv elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN RN
Siprofar S/A Têxtil e Farmacêutica
RN
Rede Ferroviária Federal S/A
RN
Soriedem Jardim S/A confecções
RN
Soriedem Jardim S/A confecções
RN
Padaria Industrial ltda
RN
Padaria Industrial ltda
RN
Comercial Régio S/A
RN
Douglas Pedro Xavier de Souza
RN
Francisco das Chagas Braz
RN
P.A Galindo - A Preferida
RN
Refrigeração Técnico Comercial ltda
RN
Disgás auto peças ltda
RN
Santos Supermercado ltda
RN
Radier Engenharia ltda
RN
Radier Engenharia ltda
RN
Narciso Maia Tecidos
RN
R.M.S da Silva
RN
Fóton Variedades ltda
RN
CDP - Com Derivados de Petróleo
RN
Comercial Burguesa ltda ME
RN
Robert Lewis do Nordeste ltda
RN
Organização Distribuidora Pelicano ltda
RN
Imobiliaria Confiança
RN
Supermercado Nordestão ltda
RN
E.G de Carvalho e Cia
RN
Supermercado Nordestão ltda
RN
Supermercado Nordestão ltda
RN
Socifrio engetérmica ltda
RN
Papillon Boutique ltda
RN
Cerâmica da Ponte ltda
RN
Marpas S/A
RN
Cerâmica Modelo Ltda
RN
Mercadão dos Calçados ltda
RN
F. B Pereira e Filhos ltda
RN
Panificadora Santa Cecília ltda
RN
Cerâmica Vieira Diniz ltda
RN
Cia de água e esgoto do RN
RN
Supermercado Nordestão ltda
RN
Organizações Brito ltda
RN
Panific ltda
RN
Marsol natal hotel
RN
FM - Nordeste ltda
RN
Bonfante e Alcântara Ltda.
PR
Auto Posto Guaiapó Ltda.
PR
Auto Posto Guaiapó Ltda.
PR
Alcides Tagliamento e Cia Ltda.
PR
Comercial Araraquara Ltda.
PR
Alcides Tagliamento e Cia Ltda.
PR
Condomínio do Edifício Bandeirantes
PR
Comércio de Carne Conde Ltda
PR
Comercial de Alimentos Campeiro Ltda.
PR
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002080290
Comercial de Alimentos Campeiro Ltda.
Cargill Agrícola S/A.
Processil Equip Agroindustriais Ltda.
L Webber e Cia Ltda.
K. Mart. Importação e Exportação Ltda.
K. Mart. Importação e Exportação Ltda.
IBEMA Empreendimentos Florestais Ltda.
Campanha Nac de Escolas da Comunidade
Renato Cardano
Admar Bertoli e Cia Ltda.
Farmafais Comércio de Medicamentos Ltda
Actel Ltda.
Clarice de Lima
Cervid Ind. Com. Pré-Moldados Ltda.
Carlos Renato Andrade
C. Vimar Com. de Vidros Maringá Ltda.
Bravo Adm. de Mão de Obra e Monit. Eletrônico S/C Ltda.
Hideki Ito & Duarte Ltda.
Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Curitiba
Consult Cred. Representantes Com. Ltda.
Diproel -Distr. Paranaense de Produtos Elétricos
Di Brasil Com. de Gêneros Alimentícios Ltda.
Goimal Gouveia Industrial de Madeiras Ltda.
Mesoclin Clínica Médica de Mesoterapia Ltda.
Mercoluz Construções Elétricas Ltda.
M. E. G. Cardoso e Cia Ltda.
Mauro Carbonar
Luiz Gavon
Ismael P. Construção Civil Ltda.
Instalações Elétricas e Revestimentos Asa S/C. Ltda.
Polymerpar Ltda.
Paola M. Sbardellati e Cia Ltda.
Multiplace Serv. Equipamentos de Telecomunicações Ltda.
Monreal Corp. Nac. de Serviços e Cobranças S/C. Ltda.
Mineração Palotina Ltda.
Pozza & Bemon Ltda.
Processil Equipamentos Agroindustriais Ltda.
Resgate Vigilância S/C Ltda.
Resgate Vigilância S/C Ltda.
Resgate Vigilância S/C Ltda.
S. I. Gregory & Cia Ltda.
Trans Guaíra Ltda.
Top Tratamento Odontológico Personalizado S/C Ltda.
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
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PR
PR
PR
PR
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PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
4.3 Anistia prevista no art.9º da Lei 9.872/99:
Empresa
Haas S/A Industria E Comercio
Hcm Materiais De Construcao Ltda
Helio Selbach E Cia Ltda
Hj Empreendimentos Comerciais Combustiveis Ltda
Home Engenharia Ltda
Home Engenharia Ltda
Hospital Petropolis Ltda
Hotel Sao Luiz S/A
Husnieh Aqel Ali
Imagem Adm Intermediacao Planej Imoveis Ltda
Imobiliaria Villa Bella Ltda
Inbol Industrial De Borrachas Ltda
Incapel Industria E Comercio Calcario Pelzer Ltda
Incoarroz S/A Beneficiamento E Comércio De Arroz (Incomade S/A Ind E Com De Madeiras)
Incoarroz S/A Beneficiamento E Comércio De Arroz (Incomade S/A Industria E Comercio De Madeiras)
Ind De Produtos Alimenticios Instantaneos Ltda
Indusplast Industria De Plasticos E Fibras Ltda
Indusplast Industria De Plasticos E Fibras Ltda
Industria Artesul Marmores Ltda
Industria De Calcados Vera Cruz Ltda
Industria De Conservas Mello Ltda
Industria De Esquadrias Bimetal Ltda
Industria De Esquadrias Bimetal Ltda
Industria De Etiquetas Metalcouro Ltda
Industria De Facas Palmeira Ltda
Industria De Moveis Marilaine Ltda Me
Industria De Torneados Caxiense Ltda
Industria E Comercio Madalozzo S/A
Intelco S/A
Irmaos Cruz E Cia Ltda
Irreverenti Ind E Com Do Vestuario Ltda
Itapipoca Comercio De Calcados Ltda
Ja Porto Alegre Editores Ltda
Ja Porto Alegre Editores Ltda
Jacob Blau E Cia Ltda
Jalfim Manutencao E Instalacao Ltda
Jm Ripoll Engenharia Ltda
Joao Henrique Freitas Andrade
Joao Nepomocena Franco
Jockey Club De Pelotas
Jockey Club De Pelotas
Jockey Club De Pelotas
Jockey Club Do Rio Grande Do Sul
Jose Luiz Vigil
Jotace Distribuidora De Alimentos Ltda
Jotaeme Empreiteira De Mao De Obra Ltda
Jotaeme Empreiteira De Mao De Obra Ltda
Jotaeme Empreiteira De Mao De Obra Ltda
Karnopp Comercio De Confeccoes E Decoracoes Ltda
Karnopp Comercio De Confeccoes E Decoracoes Ltda
Lanches Comercio E Servicos Ltda
Lara Car Auto Mecanica Ltda
Lara Car Auto Mecanica Ltda
Laura Munois Torneiros
Lavanderia Agua Na Roupa
Lavanderia Inter Americana Ltda
Lavanderia Toalhas E Fraldas Ltda
Lb D Arriaga
Level Construcoes Ltda
UF
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Nº 135, sexta-feira, 15 de julho de 2011
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006432299
0162500409
012645628
012645615
Ligatec Ligas Tecnicas De Metais Ltda
Livre Acesso Ind E Com De Confeccoes Ltda
Lojas A Cambial Com Equipamentos Eletronicos Ltda
Lotario Carlos R Bugs
Luiz Fernando Iser
Kaece Bazar E Armarinhos Ltda
Kahler Silva S/A Transp E Comércio
Kangaroo Confeccoes E Comercio De Malhas Ltda
Kans Bar
Karin Luciane Cardoso Me
Kauer E Cia Ltda
Kehl & Paiva Ltda Me
Kehl & Paiva Ltda Me
Khaled Aqel
Khatib & Cia Ltda
Kikarnes Comercio E Distribuicao De Carnes Ltda (Com
E Representação Pink Ltda)
Kikarnes Comercio E Distribuicao De Carnes Ltda (Com
E Representação Pink Ltda)
Klaus Mary Industria E Comercio De Confeccoes Ltda
Kouro S Comercio De Calcados E Vestuario Ltda Me
Kouro S Comercio De Calcados E Vestuario Ltda Me
Kramer Central De Fretes Ltda (Jk Transportes Ltda)
Kurtz Comercial De Veículos S A
Kwr Restaurante Ltda
L A Pereira & Oliveira Ltda Me
L A Pereira E Oliveira Ltda
L G Alimentos Ltda
L G Pre Moldados Ltda Me
La Femme Industria De Confeccoes Ltda Me
La Mamma Gramado Restaurante E Bar Ltda
La Porta Comissaria De Despacho Ltda
Labo Eletronica S/A
Laboratorio De Analises Clinicas Fora De Hora S C Ltda
Laboratorio Galeno Ltda
Laila Hasan Mohammad Ismael Jaber Me
Laje Engenharia E Construção Ltda
Lancheria Batalion Ltda
Lancheria Batalion Ltda
Lancheria E Rest Garopaba Ltda
Lancheria E Restaurante Bambus Ltda Me
Lancheria E Restaurante Stefania Ltda
Lancheria Lola Ltda
Lancheria Turis Ii
Lancheria Zanatta Ltda
Lanches Cursinhos Ltda
Landesvatter & Cia Ltda
Langone E Langone Cia Ltda
Lar Nossa Senhora Do Amparo Para Idosos Ltda Me
Lauro Kraemer
Lauro W Jubner
Lava Rapido Carro Limpo Ltda
Lavanderia Ok Limitada
Lavanderia Toalhas E Fraldas Ltda
Lc Bonatto E Cia Ltda
Lcm Artefatos De Metal Ltda
Ldn Alimentos Ltda
Le Mousse Comercio De Alimentos Ltda
Le Mousse Comercio De Alimentos Ltda
Legiao Da Boa Vontade
Leilha Mery Kalil Castro
Leilha Mery Kalil Castro
Leilha Mery Kalil Castro
Lembert Empreend Imobiliarios Ltda
Leodete Terezinha Da Silva Me
Leoni Irene Ghidini Me
Leopoldo Ailton Ramos Ambrosio Me
Leudo Sarmento Da Silva
Lextrade Participacoes E Investimentos Ltda (Lexus Comércio Importação E Exportação Ltda)
Lg Adm E Prestacao De Servicos De Mao De Obra Ltda
Libra Corretora De Seguros S/S Ltda
Ligia I Pamplona Lisboa Me
Ligia Silva Pereira
Lilia Bernardi Ferreira
Limpox Industrial Quimica Ltda
Lin Hon Wen-Me
Lindóia Tenis Clube
Linea Bamby Confeccoes Ltda Me
Lins Comercio De Maquinas E Pecas Ltda
Lisete Martini Panitz & Cia Ltda (Irmãos Panitz Ltda)
Lito & Martins Ltda
Livraria Do Parque Farroupilha Ltda (Distribuidora Gaucha De Livros)
Livraria Do Parque Farroupilha Ltda (Distribuidora Gaucha De Livros)
Livraria Do Parque Farroupilha Ltda (Distribuidora Gaucha De Livros)
Lixotec Empresa Técnica De Transporte De Lixo Ltda
Lixotec Empresa Técnica De Transporte De Lixo Ltda
Locadora Rentaluga Ltda
Logistika Armazens E Terminais Multimodais Ltda
Logus Comercio De Combustiveis
Loiva Maria Larroque Me
Loiva Maria Larroque Me
Loja Nanata Comercio De Confeccoes Ltda-Me
Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas
Loreni Maria Da Costa Flores Me
Losango Promotora De Vendas Ltda
Lotario Gastão Scherer
Loureiro E Rosa Ltda
Bianca Bar E Restaurante Ltda
Condominio Edificio Bristol
Condominio Fundacentro
D Goncalves Empreiteiro De Mao-De-Obra
Iraja Engenharia Ltda
Juarez Guilherme Canononica
Maria Cleusa Camargo
Paulo Andrade De Oliveira
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166310145
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Serigrafia Luminosos Night E Day
Rei Dos Aviamentos Ltda (S Bitencourt E Cia Ltda)
Relimpax Representacao E Limpeza Ltda
Rithy Construcoes Ltda
Roda Pizza Cetor Ltda
Rodrigues E Lara Ltda
Roxi Bar E Restaurante Ltda
Rpa Regiao Porto Alegre Estacionamentos Ltda
Rrv Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda
Rv Plasticos Ltda
Saby Montagens Ltda
Sampa Comercio De Frutas E Verduras Ltda
Sampa Comercio De Frutas E Verduras Ltda
Sanatorio Belem
Santos Mayer E Cia Ltda
Sbf Industria Comercial Exportad E Importad Ltda
Schwarzbach E Cia Ltda
Schwarzbach E Cia Ltda
Seleta Sociedade Tecnica Engenharia E Incorp Ltda
Selma S Dias
Serralheria Torre Ltda Me
Servipel Servicos De Limpeza E Mao De Obra Ltda
Servisul Ltda
Servitec E Cia Ltda
Servitron Servicos Eletro Eletronicos Ltda
Shed Engenharia E Construcoes Ltda
Shopping Da Mulher Ind Com Confec Ltda
Sicrel Metalurgica Ltda
Silvio Cardozo Campello Me
Sindicato Trab Transp Rodoviarios Cachoeirinha
Sinos Transporte De Cargas Ltda
Sinuelo Prestacao De Servicos Ltda
Sinuelo Prestacao De Servicos Ltda
Sistemas De Estacionamentos Integrados S/C Ltda
Skynas Coml De Alimentos Ltda/Paes E Paes Pad Conf
Sn Muller E Cia Ltda
Sociedade Hospital De Caridade Santa Rosa
Sociedade Radio Sinuelo Ltda
Sociedade Radio Sinuelo Ltda
Sonia Pinho Machado
Souza E Borges Ltda
Souza Reis Prest De Servicos De Zeladoria Ltda
Souza Reis Prest De Servicos De Zeladoria Ltda
Sul Lampadas Fotoacabamento A Cores Ltda
Sulbras Engenharia Ltda
Sulpavi Engenharia E Construcoes Ltda
Sulpress Editora Ltda
Super Solda Comercio E Repres Ltda
Supermercados Anarrequense Ltda
Suzi Machado De Oliveira Me
Sw Construcoes Ltda
Tafona Restaurante Ltda
Textil Camburzano S/A
Touring Club Do Brasil
Transporta Serv Expr De Entregas E Coletas Ltda
Transportadora Cruzeiro Do Sul Ltda
Transportadora Latinoamerica Ltda
Transportadora Mayer S/A
Transportadora Mayer S/A
Transportadora Santoangelense Ltda
Transportadora Tresmaiense Ltda
Transportadora Tresmaiense Ltda
Transportadora Tresmaiense Ltda
Transportes Rapido Sul Norte Ltda
Transtecnica Ind Com E Representacoes Ltda
Três Figueiras Panificação, Indústria E Comércio Ltda
(Ceres Panificadora Industria E Comercio Ltda)
Trindade E Saldanha Ltda
Ubiracu Lessa Vieira
Unibanco Uniao De Bancos Brasileiros S/A
Unigesso Ind E Com De Artefatos De Gesso Ltda
Vera Maria Geraldo Pereira
Verlaine Ind Calcados Ltda
Verona Bar E Restaurante Ltda Me
Verona Bar E Restaurante Ltda Me
Vidracaria Girassol Ltda
Vigilancia Palomas Ltda
Wilmar Maquinas Ltda
Work Food Distribuidora De Alimentos Ltda
Ziebell E Leite Ltda
Zigg Comercio De Alimentos Ltda
Zigg Comércio De Alimentos Ltda (Holstein Do Brasil
Comercio De Alimentos Ltda)
Planasa Planejamento E Assessoria Agronomica Ltda
Plano Servicos De Seguros E Consorcios Ltda (Tama Auditoria E Assess Empresarial Ltda)
Plasticobras Industria De Artefatos Plasticos Ltda
Plasticobras Industria De Artefatos Plasticos Ltda
Plastimater Materiais Eletronicos E Termicos Ltda Me
Plastimater Materiais Eletronicos E Termicos Ltda Me
Pohlmann Arrozeira Ltda
Polifoto Comercio E Servicos Fotograficos Limitada
Poliquimica Ciclone Ind E Com De Produtos Quimicos
Ltda
Polivias S/A Transportes E Serviços
Polo Participacoes E Administracao Ltda
Polo Participacoes E Administracao Ltda
Polo Participacoes E Administracao Ltda
Ponto Frio Utilidades S A (Casas Buri S/A Com E Indústria)
Ponto Frio Utilidades S A (Casas Buri S/A Com E Indústria)
Poon Ching
Porto De Elis Teatro Bar Ltda
Porto De Elis Teatro Bar Ltda
Porto Seguro Representacoes Ltda
Portocar Comercial De Veiculos Ltda
Portocar Comercial De Veiculos Ltda
Posto De Abastecimento Atlantic
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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Posto De Gasolina Alegre Ltda
Posto De Serviço Cristo Rei Ltda
Poty Brito Lucas Me
Prates Galvão Imoveis Ltda
Prax Agropecuaria Ltda
Praxis Servicos Ltda
Preconcretos Engenharia S/A
Premal Pre-Moldados De Concreto Ltda
Prenda As
Preservadora De Madeiras Planalto Ltda
Prestadora De Servicos De Manutencao E Limpeza A M
Ltda
Primafer Industrial S/A
Primafer Industrial S/A
Princesa S.A.
Procel Moveis E Artefatos Ltda Me
Procon Construcoes Ind E Comercio Ltda
Projeluz Com Elétrica Ltda
Projere Projetos De Redes Eletricas Ltda
Proman Controle De Processos Industriais Ltda
Protege Serviços De Vigilancia Ltda
Proteus Pavimentacoes Ltda
Publicita Cafe Teatro Bar Ltda
Puras Do Brasil Sociedade Anonima
Puras Do Brasil Sociedade Anonima
Puras Do Brasil Sociedade Anonima (Refeições Puras Rid
Ltda)
Qt Equipamentos Ltda
Quitutes Refeiçoes Ltda
R Matte E Companhia Limitada
R.P.S. Sistemas
Ra Lavagem E Estacionamento De Veiculos Ltda
Ra Lavagem E Estacionamento De Veiculos Ltda
Radical Emp De Mao De Obra Ltda Me
Rádio Alto Da Serra Ltda
Rádio Atlântida Fm De Passo Fundo Ltda
Radio Charrua Ltda
Radio Cruzeiro Do Sul Itaqui Ltda
Radio Cultura De Gravatai Ltda
Radio Guarathan S A
Radio Pitangueira Ltda
Radio Porto Alegre Fm Ltda
Radio Querencia Fm Ltda
Radio Real Ltda
Radio Real Ltda
Rádio Santa Rosa Ltda
Radio Sao Gabriel Limitada
Radio São Miguel Ltda
Radio Tramandai Ltda
Radio Tramandai Ltda - Me
Radio Tramandai Ltda - Me
Rádio Vale Do Gravataí Ltda
Rafael Eguren Da Silva Me
Ral Móveis E Decorações Ltda
Ramão Gul E Cia Ltda
Randa El Beituny Saleh Thalji
Ranghetti Materiais De Construcao Ltda
Raos Do Brasil Transportes Ltda
Raphael Papaleo Sa Ind E Com De Refratarios
Rapido Schilling De Transportes Ltda Me
Raul Araújo Marques
Raul Segalla & Cia Ltda
Ravena Calçados Ltda
Rb Livrarias E Brinquedos Ltda
Rc Comercio De Veiculos Ltda
Rc Serviços De Portaria E Limpeza Ltda Me
Rcc Prevencao De Incendio Ltda. (Rosa Campos Engenharia)
Rds Bar E Restaurante Ltda
Realce Ind.E Com.De Luminosos De Neon E Acrilico Ltda.
Record Avaliacoes E Pericias Tecnicas Ltda
Elsa Rosa Potthoff Advogada
Elsa Rosa Potthoff Advogada
Elso L De Oliveira
Elso L De Oliveira
Elso L De Oliveira
Ely Rocha & Filho Ltda
Elza Mara Machado De Oliveira
Embrasserv-Tur Empresa Bras Servicos Turismo Rep Ltda
Emi Industria De Maquinas Ltda
Emilio Silveira Soares Me
Empreendimentos Rua Da Praia S C Ltda
Empreendimentos Rua Da Praia Sc Ltda
Empreiteira Simoni Ltda Me
Empresa Alvorada Servicos Gerais Ltda
Empresa Da Pedreira Municipal Ltda Empem
Empresa De Onibus Santa Barbara Ltda
Empresa De Prestacao De Servicos Dom Jof Ltda
Empresa De Transporte Santa Silvana Ltda
Empresa Hélios De Transportes Ltda
Empresa Jornalistica Editora E Grafica Progresso Ltda
Empresa Limpadora Baiard Ltda
Empresa Limpadora Baiard Ltda
Empresa Planetaria De Vigilancia Ltda
Empresa Santa Rosa Transportes Ltda - Massa Falida
Emresa Jornalistica Folha Do Pampa Ltda
Emtelsul - Comercio De Equipamentos De Seguranca Eletronica Ltda ( Entelsul Ltda )
Enemy Co Modas Ltda
Engenhosul Obras Ltda
Engineering Servicos De Engenharia Ltda
Engineering Servicos De Engenharia Ltda
Eni Miranda Da Camara
Enio R Klein
Equipe Engenharia E Construcoes Ltda
Ercilia Maciel Blanco
Erico Colaço
Erico Colaço
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Nº 135, sexta-feira, 15 de julho de 2011
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Erivelto Vivian Gravi
Ernani Barcellos
Ernani Barcellos
Eronita Da Costa Dorneles Me
Errepe Moveis Ltda
Es Restaurante Tres P Ltda Me (Restaurante Tres P Ltda)
Es Restaurante Tres P Ltda Me (Restaurante Tres P Ltda)
Esa Estruturas Metalicas Ltda
Escosteguy Flores Da Cunha Engenharia Ltda
Escritorio Contabil Santo Afonso Ltda
Esgg Engenharia Ltda
Espaco Projeto Planejamento E Execucao Ltda (Ferreira
Diniz Proj E Construção)
Espolio Jose Camara Fagundes
Espolio Jose Camara Fagundes
Espolio Marilia G Lazzarotto
Esporte Clube Internacional
Esporte Clube Internacional
Esquadrias Mirdex Ltda
Esquadrias Mirdex Ltda
Esquadrias Modelo Ltda
Estacionamento Arco Iris
Estacionamento Jolomar Ltda
Estancia Do Pia Creche Bercario E Recreacao Ltda Me
Estancia Do Pia Creche Bercario E Recreacao Ltda Me
Estasul Administracao De Estacionamentos Ltda
Estevao Jose Rodrigues
Estilo Proprio Componentes Da Moda Ltda
Estrape Sul Ind Metalúrgica Ltda
Euclides Da Silva Pereira & Filho Ltda Me
Eulalia Correa E Cia Ltda
Eunice Teresinha Soares Gomides- Escritorio De Advocacia
Euro Bingo Equipamentos Ltda
Eva Maria Cardoso Me
Evanesa Schilling Espindola
Evolucao Recursos Humanos E Assessoria Empresarial Ltda
Exame Laboratorio De Analises Clinicas Ltda
Expansao Urbana Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Expresso Do Vale Transporte Comercio E Repres. Ltda
Expresso Itaquiense Ltda
Garagem Pangea Ltda
Garagem Pangea Ltda
Gasoline Ind Moda Ltda
Gavour Lanches Ltda Me
Gavour Lanches Ltda Me
Gelson Ricardo Ferreira Franco
Geminis Importadora E Exportadora Ltda
Geminis Importadora E Exportadora Ltda
General Food Restaurantes Ltda
Geraldo Barreto Zawascki
Geres Material Para Construção Ltda
Gervasio Clementino Siqueira Me
Gestion Consultoria Empresarial Ltda
Gestion Consultoria Empresarial Ltda
Giacomelli E Cia Ltda
Gianfranco Trevisan Comercio De Moveis E Decoracoes
Ltda
Gilberto Hiroshi Shirata
Gilberto Osvaldo Becker
Gilberto Vicente Segabinazzi
Gisela Barcellows Zinn
Gize Administracao Servicos Limpeza Conservacao Ltda
Gleider Ayres Rodrigues Da Silva
Gold Invest Industria E Comercio De Ouro S/A
Gold Invest. Ind. Com. Do Ouro S/A
Good Luck Casa Lotérica E Tabacaria Ltda
Graber Sistemas De Seguranca Ltda (Iss Securisistem Sistema De Segurança S/A)
Graber Sistemas De Seguranca Ltda (Securisystem Sist
Seg Ltda)
Gracilea Valquíria Migotto
Gráfica Cita S/A
Grafica E Editora Caramuru Ltda
Grafica E Editora Columbia Ltda
Grafica Editora Ivagaci Ltda
Grafica Editora Ivagaci Ltda
Grafica Editora Nbs Ltda
Grafica Horizonte Ltda Me
Gralha Transacoes Imobiliarias Ltda
Gran D Oro Padaria Confeitaria E Mercearia Ltda Me
Gravina Planejamento E Construcoes Ltda
Gravosul Construção Civil Ltda
Gre Instalacoes Eletricas Ltda
Gregorio Abener Cabral
Grêmio Esportivo Bagé
Grêmio Esportivo Bagé
Gremio Esportivo Brasil
Gremio Nautico Tamandare
Grumete Restaurante Ltda
Guaiba Livraria E Papelaria Ltda Me
Guaíba Livraria E Papelaria Ltda Me
Guaiba-Service Administracao E Representacoes Ltda
Guedes Engenharia E Construções Ltda
Guilherme Leke E Cia Ltda
Gustavo Carlos Longhi Me
H Amorim Comércio E Representação Ltda
H L Dos Santos Transportes Me
H R Calvette
H Venzon Ind E Com De Doces Ltda
H.A. Comercio De Brinquedos Ltda.
H.C.S.Engenharia E Construtora Ltda
Habitalar Imoveis Ltda
Hadler Video Producoes E Comercio Ltda
Haertel Sa Com Ind Representacoes
Haertel Sa Com Ind Representacoes
Haertel Sa Com Ind Representacoes
Haiyng Forg
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Nº 135, sexta-feira, 15 de julho de 2011
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Hamburgo Hotel Ltda
Hector Chaves Pio
Hemeto José F. Da Silva
Henrique Ritta Moreira
Hersch E Vieira Ltda
Hidrotecnica Pocos Artesianos Ltda
Hidrotecnica Poços Artesianos Ltda
Hilario Thevenet Neto
Hilmi Husein Abdullah
Hilton Benjamim De Franceschi Me
Hilton Benjamim De Franceschi Me
Hiperluvas Comercio E Representacoes Ltda (Luvasul Ind.
De Luvas De Proteção Ltda)
Hiter Pereira Villanueva
Hofer E Muller
Hofer E Muller Ltda Me
Hoje Comercio De Materiais De Construcao Ltda
Comércio De Alimentos Estrela Ltda
Comercio De Confecções Jacasa Ltda
Comercio De Pecas Automotores Zago E Repres Incozago
Ltda (Ind E Com Radiadores Incozago Ltda)
Comercio E Representacoes Pink Ltda
Comercio E Representacoes Pink Ltda
Comércio Nacional Brastemp Sabhico Ltda
Comissaria Sul De Despachos Aduaneiros Ltda
Companhia Geral De Industrias
Companhia Geral De Industrias
Companhia Geral De Industrias
Comercial De Pecas E Acessorios Rosariense Ltda
Comercial De Plasticos Rio Pardo Ltda Me
Comercial De Produtos Agropecuaria Predebon Ltda-Me
(Comércio Alimentos Predebom)
Cond Martins Bastos Agricultura E Pecuaria
Cond Martins Bastos Agricultura E Pecuaria
Cond Residencial Saint Lauren
Conesul Com Serv De Informatica Ltda
Conf Bavaria Ltda
Confartex Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Me
Confeccoes De Cortinas Carlos Ltda
Confeccoes Gangas Ltda
Confeccoes Rheingantz Limitada
Confecções Siuri Ltda
Condomínio Edifício Martin Fierro
Condomínio Edifício Morada Do Sul
Condominio Edificio Paraty
Condominio Edifício Resid Torremolinos
Condomínio Edifício San Gonçalo
Condomínio Edifício Tablada
Cond Edificio Viamonte, Pousada, Medelin E Maipu
Condominio Edificio Viamonte, Pousada, Medelin E Maipu
Condominio Edificio Votron
Condominio Edificio Votron
Cond. Edif. Caraibas
Condel -Constr De Edifícios Ltda
Condominio Alberto Tarrago
Condominio Comercial Comodoro
Condominio De Edificio Joaquim Alamo
Condomínio Edifício Cruzeiro Do Sul
Condomínio Edifício Dona Matilde
Condomínio Edifício Galeria Satte Alam
Condominio Edificio Las Brisas
Condominio Edificio Marechal Rondon
Ch Ow Chi Keung Me
Churrascaria Espetao Ltda
Churrascaria Tradicional Ltda
Churrascaria Tradicional Ltda Me
Cia Dosul De Abastecimento
Claudeci Pereira Sobral
Claudio Alves Malgarin
Claudio Luiz Pereira Bernardo
Cláudio S. Oyhenard
Cleber Antoniolo Peter Me
Clenir Da Silva Costa & Cia Ltda
Clenir Da Silva Costa & Cia Ltda
Cleovaldo Comercio E Representacoes Ltda
Cleto Alexandre Frohlich - Me
Cleverson Silva E Cia Ltda
Cia Dosul De Abastecimento
Ciei Centro Integrado De Ensino De Informatica Ltda
Ciei Centro Integrado De Ensino De Informatica Ltda
Ciei Centro Integrado De Ensino De Informatica Ltda
Ciei Centro Integrado De Ensino De Informatica Ltda
Cinco Estrelas Lavagens Automotivas E Comercio Ltda
Me
Circe Bruckmann Gomes
Ciro A Laranjeira Freitas E/Ou Ciro Filho
Ciro A. Laranjeira Freitas E/Ou Ciro Filho
Cl Servicos Aduaneiros Ltda
Centro De Integração Empresa Escola Rs
Centro Imobiliario Ltda
Centro Nacional De Informatica Ltda Me
Ceramica Zanini Ltda (Construtora Zanini Ltda)
Cerealista Ibituporanga Ltda
Cerealista Natal Ltda
Amarildo Bortolotto Me
Amarildo Bortolotto Me
Amazonia Comercio E Repres De Art Do Vest Ltda
Amcell Comercio De Aparelhos Eletronicos Ltda (Padaria
Doces Pães Ltda)
Ampar Assistencia Medica Porto Alegrense Ltda
Ana Estela Vaz Xavier Me
Ana Estela Vaz Xavier Me
Ana Ligia Escorcelo Correa
Ana Lucia Guterez Saldanha
Ana Maria Soria
Ana Maria Soria Me
Ana Stela Fonseca Villela Me
Analise Contabil Ltda
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Anderauto Comercio De Veiculos Ltda
Andre Luis Marka Me
Andre Santos E Cia Ltda
André Santos Vigilância Ltda
Andrea Lange Becker
Anelise Brandt Schadeck & Cia Ltda Me
Anildo Domingos Da Costa Araujo
Almeida Escobar Industria E Comercio De Calcados Ltda
Almerindo Gonzalez Filho
Aloysio Eleuterio Becker
Alps Equipamentos E Maquinas Ltda
Alvaro Antunes Alves E Cia Ltda Me
Alvaro Antunes Alves E Cia Ltda Me
Alvaro Colpo
Alvaro Colpo
Alveri Paulo Klein
Alvorada Seguranca Bancaria E Patrimonial Ltda
Alberto Badermann & Cia Ltda
Albino Schadeck
Alcides Negreiro Empreiteiro De Pinturas
Alencarina Pires Da Silveira
Alerta Vigilância Ltda
Alexandre Luis Bach Nunes
Alforje Industria E Comercio De Couros Ltda
Alisul Alimentos As
Allem Incorporacoes Ltda
Almeida E Roggia Cia Ltda Me
Agropecuaria Boa Vista Ltda
Agropecuaria Cimarron
Agropecuaria Pasema Ltda
Aguiar Pires E Cia Ltda Me
Airton Schunke
Ajustec Industria E Comercio De Matrizes Ltda Me
Alain Ferraz Cunha
Albatroz Comercio De Lanches Ltda Me
Albatroz Comercio De Lanches Ltda Me
Albertina Bittencourt Cardoso
Acro Distribuidora De Máquinas E Equipamentos Ltda
Actra Loja De Fabrica Ltda
Ademir Vieira Eletrônica Me
Adenis Silveira Oliveira
Adriano Rodrigues Lange
Afonso Garrastazu
Agapê S A - Indústria De Alimentação (Massa Falida)
Agents Agencia De Seguranca Ltda (Agência De Segurança Ltda)
Agn Projetos E Construcoes Ltda
Agromai Comercio E Representacoes Ltda Me
Abastecedora De Combustiveis Nelsis Ltda
Abastecedora De Combustíveis Petrodek Ltda
Abastecedora Princesa Do Sul Com De Combustiveis Ltda
Abegahir Leite Prado
Abel Felix Administracao E Planejamento Imobiliario Ltda
Abra Padaria E Confeitaria Ltda
Acessorios Floresta Ltda
Acquabella A Industria E Comercio De Piscinas Ltda
Acquabella A Industria E Comercio De Piscinas Ltda
Acrilarte Ind De Laminados Ltda
A Majestosa Comércio De Confecções Ltda
A Paloma Industria E Comercio Ltda
Companhia Ind E De Desenv Urbano De Cruz Alta Cidusa
Companhia Riograndense De Mineracao Crm
Companhia Sayonara Industrial
Companhia Sayonara Industrial
Companhia Vidraria Murano
Companhia Vidraria Murano
Concretex Servicos De Concretagem Ltda
Concretos Carvalho Ind.E Com. Ltda
Cond Edifício Villa Di Napoli
Cond Galeria Ed Primo Bardine
J A Montagens Ltda
J A Rodrigues Administracao E Participacoes Ltda
J Andara
J B Miranda -Me
J Benvenuto Guimarães
J F Da Cruz Sobrinho
J Fuhrmann & Cia Ltda
J Fuhrmann & Cia Ltda
J L Antunes E Meng Ltda
J L C Comercio De Veiculos Ltda Me
J L Cunha & Cia Ltda
J L Klein Me
J M Marketing & E Recursos Humanos LtdaSchgdar Merchandising E Marketing)
J M Marketing & E Recursos Humanos Ltda (Schedar
Promoções E Rh Ltda)
J M S Construções Ltda
J P Ramos Me
J. F. Ramalho E Cia Ltda
J. H. Santos S A - Com E Indústria
J. L. Petry
J.C.S. Materiais De Construção Ltda
J.G.S Corretora De Seguros Ltda Me
Ja Stiv's Comercio De Confeccoes Ltda
Jacuí Cascalho Ltda
Jafema Com De Combustiveis E Lubrificantes Ltda (Iafema Com. De Comb Ltda)
Jaime S Junior Me (Via Dolci Confeitaria Ltda)
Jair Pereira Padaria
Janice K. Carvalho
Jar Construcoes Ltda
Jayme Wainberg S A Industria E Comercio De Enxovais
Jc Scherer Krug
Jco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda (Ico Ind E
Com De Confecções Ltda)
Jeancarlo Industria De Calcados Ltda
Jeferson Luiz Dos Passos Andrade
Jeronimo Coelho Dos Santos
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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Jg De Souza Pereira Me
Jj Costa Souza Ltda
Jj Fraga
Joao Antonio Ferreiro Llopart Me
Joao Antonio Ferreiro Llopart Me
Joao Arlindo Mezzomo
João Atrib
João Baptista Jardim Gayer
Joao Carlos De Carvalho E Silva Ribeiro
João Machado Fontes
Jocal Industria Metalurgica Ltda Me
Jocel Comercio Calcados Ltda
Jockey Club De Pelotas
Jockey Club De Pelotas
Jocymar Monteiro De Almeida Me
Joni Emerson Simoes Cia Ltda
Jorge Ernesto Varnier Me
Jorge Manoel Avelhano Fangueiro Me Jorge Manoel Avelhano Fangueiro Me (Zeladora Do Cassino)
Jorge Mauricio Feijo De Cruz E Cia Ltda
Jorge Rodrigues De Souza
José Altamir Batista Borges
José Altamir Batista Borges
Jose Carlos Azeredo
Jose Carlos Dutra Dos Santos Me
Jose Carlos Medina E Cia Ltda
Jose Carlos Sarmento Antunes
Jose Eginio Panciera
Jose Francisco Bertazzo Me
Jose I Duarte Silveira
Jose Leonardo Rodrigues Aguiar
Jose Leonco Da Silva Mello
Jose M Blanco E Outros
Jose Mariano De Freitas Beck Filho
Jose Paulo Lopes Brahm Me
Jose Paulo Schmitt
Jose Pedro Melleu Florit
Jose Pedro Melleu Florit
Jose Rogerio Bohrer Marchi
Jose Teodoro Dos Santos & Cia Ltda
José Tolentino Braga
Jrm Industria E Comercio De Embutidos Ltda
Juarez Fernandes Lezama & Cia Ltda
Jucelia Terezinha Portella De Mello Me
Julio Cesar Costa Rodrigues
Julio Cesar De Godoy Machado
Julio Gatti Vaccaro E Associados
Julio Modas Masculina Ltda
Julio Zanotta Vieira (Julio C Sanotta Vieira)
Juraci Fagundes Machado
Juracy De Freitas Beltrame
Jussara Neida De Souza Garcia
Jussara Ramos Gehm
Juvenal Soni Portela Carpes
Jwm Importacao E Exportacao Ltda (J.L.M.Importação E
Exportação Ltda)
K L Moveis Ltda
Kady Ind De Artefatos De Borracha Ltda
Mac Construtora E Incorporadora Ltda (Malvasio Ind E
Com De Confeccoes Ltda)
Macedosul Corretora De Seguros Ltda
Madeiras Alves Ltda
Madeireira Tres Palmeiras Ltda
Maquinas Klein Sa Industria E Comercio
Maquinas Klein Sa Industria E Comercio
Maquinas Seiko Ltda
Maquinas Seiko Ltda
Maria Joana Confeccoes Ltda
Maria Nilza Dutra Eisermann
Mariann Hamed Mah'd Ahmadel Hodali Me
Marivone A Zambiasi E Cia Ltda
Martini E Dimer Ltda
Massa Falida Pedra Brilhante Ltda
Materiais Para Construcao Kepler Ltda
Metal Veiculos Ltda
Metal Veiculos Ltda
Metalurgica Bof Ltda
Metalurgica Peter Ltda
Mini Mercado Cruz
Mitra Diocesana De Pelotas
Montreal Engenharia S/A
Moranga Comercio Do Mobiliario Ltda
Moranga Comercio Do Mobiliario Ltda
Moveis E Artesanato Egeo Ltda
Moveis Rivier Ltda Me
Moveis Silvana Ltda
Mti Max S/A Transportes Internacionais
Multi Solados Para Calcados Ltda
Multisom Comercio E Importacao Ltda
Nelson Salton
Nerceu M De Melos Pedroso Me
Nevoeiro S/A Comercio De Pneus
Nevoeiro S/A Comercio De Pneus
Nevoeiro S/A Comercio De Pneus
Nevoeiro S/A Comercio De Pneus
Ngr Representacoes E Empreendimentos Ltda
Notemol Industria Comercio E Representacoes Ltda
Novo Rumo Administracao De Mao De Obra Ltda
Ns Comercio De Bijouterias Ltda
Oficina Da Flor Acabamento Em Couros Ltda
Oficina Mecanica K-Becas Car
Oscar Arejano Neto
Ottmar B Schultz S/A
Ouro E Prata Cargas S/A
P A Scheid E Cia Ltda Me
Padaria Nosso Pao Ltda
Padaria Pao E Leite Ltda
Padaria Pao E Leite Ltda
Padaria Rosa Ltda
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pelo código 00012011071500088
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Nº 135, sexta-feira, 15 de julho de 2011
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Panclinica Assessoria De Saude Ltda
Passobel Industria De Paletes Ltda
Peixaria Sao Pedro Ltda
Plasticos Fetter Ltda
Poligraf Grafica E Editora Ltda
Ponto Dos Oculos Ltda
Port Service Servicos E Representacoes Ltda
Porto Alegrense Retifica E Pecas Ltda
Printhaus Sul Fotolitos E Editora Ltda
Printhaus Sul Fotolitos E Editora Ltda
Prisma Industria E Comercio De Moveis Ltda
Protesinos Servicos De Vigilancia Ltda
Quero Quero S/A
Ra Lavagem E Estacionamento Veiculos Ltda
Radio Itarama Fm Ltda
Raul Silveira Madruga E Filho Ltda
Recurtir Couros Ltda
SOS Micro-come e assitência tec ltda
SOS Micro-come e assitência tec ltda
Souza e Gil Advogados Associados
Spazio Com de veículos ltda ME
Spi Serv de proc de inf ltda
Spiering e Lemke ltda
Spolavori e Michelon
SRC Sistemas de radio comunicação ltda
Stadium arquitetura e engenharia ltda
Staff Assessoria de Imóveis
Staub consultoria e serv ltda
Stefenon ind com confecções ltda ME
Steffen pneus ltda
Stocco e Boff ltda
Stocco e Boff ltda
Su Matoni construtora ltda
Suacia Ind e Com de calçados ltda
Sucessão Alfredo Arno andres
Sudeste Transportes Coletivos ltda
Suelena Soares Ramos ME
Sueli J Reis
Sul Jeans ind e com de confec ltda
Supermercado ER Sander Ltda
Super Zampieri ltda
Supermercado Certo Ltda
Supermercado Damasco ltda
Supermercados Eldorado ltda
Supermercado Schuch ltda
Supermercado Vasconcelos ltda
Supermercado Vasconcelos ltda
Supermercado Zimmer ltda
Supermercado Passini
Superpanificio Frey Ltda
Superpanificio Frey Ltda
Surdicenter com de peças autom ltda
Susi Sander ME
Tafona Produtos Naturais ltda
Taipa Cereais Serviços ltda
Taipa Cereais Serviços ltda
Sonia Roveda e Cia ltda
Sonia Elizabeth Calage Me
Zulmar Aquino Ribeiro ME
Zeni de Abreu Gonçalves ME
Zenita Furlam Martinelli
Zettermann e Cia ltda
Zilda Carneiro da Fontoura
Zivi S/A Cutelaria
Zivi S/A Cutelaria
Zoraida Juliano dos Santos Filho
Zelaina Brum Santana
WMS Supermercados do Brasil Ltda
WRL Panificação e Confeitos ltda
WRL Panificação e Confeitos ltda
Yogurte Caseiro Gaucho ltda
Z.V.F lavagem expressa ltda ME
Z.V.F lavagem expressa ltda ME
Zaffa Mat de construção ltda
Zahaie Fahas Bormann ME
Zahaie Fahas Bormann ME
Zanzywar ind e com de confeções ltda
Waiter Roberto Frenzel ME
Westphalen engenharia ltda
Wilson Correia de Oliveira
Wilson F Ferreira e Cia ltda
Winker e Flores Ltda
Wivamaq com e repres ltda ME
Vieira e Berlato ltda ME
Vieira e Machado ltda
Vieira e Machado ltda
Vier ind e com do mate ltda
Vier ind e com do mate ltda
Vigilância Borges ltda
Vigilância Pedrozo ltda
Vigilância Pedrozo ltda
Vilmar de Moura
Vilmar Morari e filhos
VMA veículos agromaq e acess ltda
Volmi Pedro da Silva
VW Assistência técnica
VW Assistência técnica
Wac computadores com ind ltda
Walter ens e Cia ltda
Walter ens e Cia ltda
Walter ens e Cia ltda
Walter ens e Cia ltda
Walter ens e Cia ltda
Vera Lúcia Moraes da Silva
Vesticorpus com e ind de confecções ltda
Viação Belém Novo SA
Viação Dom Antonio ltda
Viação Dom Antonio ltda
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Nº 135, sexta-feira, 15 de julho de 2011
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167960300
Viação Nossa Senhora Medianeira ltda
Viação Nossa Senhora Medianeira ltda
Viação Soberana ltda
Viação Soberana ltda
Vianna Mielke e Cia ltda
Viasul Turismo ltda
Vicents car oficina mecânica ltda
Vicente Abedino Boeira de Souza
Vicente Fonseca Carvalho Junior
Vida Agencia de Viagem e Turismo ltda
Vídeo e Áudio Sul ltda
Vidraçaria Universal ltda
Vieira e Berlato ltda ME
Valdemir Porto ME
Valdir Ruviaro
Valdoir Rosa de Freitas
Valdomiro Rudimar Pinto da Luz
Valdomiro Rudimar Pinto da Luz
Valesul ind e com de fornituras ltda ME
Valmir Prestes
Vânia Lucia de Abreu Laureano
UNI Sul megamarket imp e exp ltda
União Ind e Com de Refrigeração ltda
Unesul Transportes ltda
Ultra leve roupas ltda
Ullmann ar condicionado ltda
Vera L B Nunes ME
Veisa Veículos ltda
Velasco e Velasco ltda
Veloi Pereira ME
V.C.B Banco Habit e Fomento S/A
Vânia Salete Bovo Scharamm
Usoal ind e com de confecções ltda
V.R.C Santos
V.R.C Santos
Unicard banco múltiplo S/A
Unidos Concreto ltda
Unilever Brasil ltda
Urbana construção e limpeza ltda
Vacacai combustíveis e lubrif ltda
Vacchi S/A
Transportadora Sinal Verde ltda
Transportadora Sinal Verde ltda
Transportadora tegon valenti S/A
Transportadora Volta Redonda S/A
Transporte Balbinot ltda
Transportes Panazzolo ltda
Transportes Panazzolo ltda
Sergio Riesinger de Farias Correa
Sergio Colia Pinheiro
Sergio Daud Aqel ME
Sedimar Com conf ltda
Selen Serv viglilancia ltda
Selen Serv viglilancia ltda
Sentinel Serv de Segurança ltda
Silvio L G da Silva ME
Silvio M. de Araújo e Cia Ltda
Silvio Manoel Moraes Ferreira
Silvio Renato Camargo Pereira
Sind dos lojistas do com do Rio Grande
Sind dos trab rurais do Rio Grande
Sind Empregados em empr Seg e Vig de São Leopoldo
Sind dos Serv do Inst de Prev do RS
Sintra Sidonea Schunemann
Sinosoft calçados ltda
Sinuelo Prestação de Serviços Ltda
Sist Meridional de Radiodifusão ltda
Sinuelo Prestação de Serviços Ltda
Sirlei Ribeiro e Cia ltda
Sisin Sistema de inf ltda
Sisin Sistema de inf ltda
Só Diesel Com ltda
Só Diesel Com ltda
Só Som com e repres ltda
Socetur Soc. Const. Empreend. Turístico ltda
Soc amigos de Tramandai
Soc Beneficiente Silvio Scopel
Soc Beneficiente União dos Motoristas
Soc Beneficiente União dos Motoristas
Soc Educacional Província São Pedro
Soc Radio Cultura Jaguarão ltda
Soc Radio Cultura Jaguarão ltda
Soc Radio Santamariense ltda
Soc Recreativa Ferroviária 21 de Abril
Soc União de Transportes ltda
Soc União de Transportes ltda
Solemar Hotéis Camping Club
Sólida Constr S/A
Sólido empr de serv de engenharia ltda
Sólido empr de serv de engenharia ltda
Sólido empr de serv de engenharia ltda
Sólon da Cunha Nunes
Solução química ind e com de prod químicos ltda
Sol Web informática
Sonho de nenê moda infantil ltda
Sonia Marisa Izidoro Farias
Security Couriers encom expressas ltda
SEA - Air Cargo - Comissária de despachos ltda
Seconda Assessoria de moda ltda
Schimidt irmãos calçados ltda
Schier S/a dispositivos de segurança
Scheffel Rodrigues Padaria ltda
Schardosini e Cia ltda
Sauna Gávea Massagens ltda
Sarturi Vídeo Locadora ltda
Sarmento e Marimon ltda
Saraiva e Siciliano S/A
Santa Maria Sistema informática ltda
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Moura Ind e Com de Pesca ltda
Móveis Castelo ltda
Móveis Euroville ltda
Móveis Mariene ltda
Moveltec ind e com ltda
MR Artigos Esportivos ltda
Mucillo e Cia lta
Multi Bebidas com imp e exp ltda
Multi estojos ltda
Multi estojos ltda
Multi operacional de serv de controle ambiental ltda
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Multisom com e imp ltda
Multisom com e imp ltda
Multisom com e imp ltda
Multisom com e imp ltda
Multisom com e imp ltda
Multitelex telecomunicações ltda
Murados e filhos ltda
Murilo Schimitt e Cia ltda
N G Simões e Filhos ltda
N.J Petry e Cia ltda
NS com de bijouterias ltda
NS com de bijouterias ltda
Nacional extintores ltda
Nacional extintores ltda
Nair M Pissetti Borgmann
Naor Machado da Silva
Naor Machado da Silva
Naor Machado da Silva
Nara Albertina Godoy Ferreira
Nara Porciúncula Mello ME
Nautisul com e imp ltda
Navegação Antonio Ramos S/A
NC Acessórios e complementos ltda
Néctar ind e com conf brindes ltda
Neda da costa quadros
Nei Rafael Ferreira Lopes
Neida Maria Ribeiro Wegner
Neiva M. Souza Fernandes
Nelcimar Simonetti de Bairro
Nelson Largura
Nelson Altermann
Nelson Rombaldi e Cia ltda
Nelson Rombaldi e Cia ltda
Nereci Cardoso Ramos
Neri Genz e Cia ltda
Nessa Implementos Rodoviários ltda
Nestor Bortolini e Cia ltda
Neusa Viegas Morello alves
Nevaldo Oliveira Saenger
New Power com de brinquedos ltda
Nilo Gomes Gerson Quadros
Nirceu Luiz Froemming
Noely de Siqueira Gehrke Me
Noely de Siqueira Gehrke Me
Noma estacionamento e serviços automotivos ltda
Norma B. Rodoval Pereira e Cia ltda
Norma Solange Mota da Mota
Norma T A Lima
Nortex Iguaçu com de roupas ltda
Nortex Iguaçu com de roupas ltda
Nossa Sra da Boa Viagem Turismo ltda
Nova ótica e relojoaria ltda
Novacor com e repres ltda
Novita incorp e const ltda
Novo Hamburgo Comp de seguros gerais
NR adm de serv técnicos ltda
Nuki cortinas ltda
Nutrinatura alim integrais ltda
Nutryttiva adm de rest ind ltda
Nutryttiva adm de rest ind ltda
O B com e ind de cosméticos ltda
O.R Leite e Filhos ltda
Obraprima const e incorp ltda
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
5. Não conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
PROCESSO
46232.002532/2003-18
46215.043906/2004-36
46215.048600/2004-76
46232.000235/2005-91
46255.001665/2004-81
46263.003084/2009-90
46215.028829/2005-75
46232.004038/2005-41
46231.001039/2005-44
46215.031373/2004-40
46215.022513/2004-99
46231.000491/2005-99
46215.040182/2004-79
46215.013166/2005-94
46215.048654/2004-31
Notificação de débito EMPRESA
505.229.261
A. Felipe Flutt ME
505.400.821
M.A Soares Licores Finos
505.417.910
Copy e Photo Ltda
505.446.049
Cirati Máquinas Ltda
505.339.609
Ind e Comércio Dellabruna Ltda-ME
506.309.924
Arnaldo Pollone Ind Comércio Ltda
505.537.401
O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda
505.611.635
Transnunes Transportes Nunes Ltda
505.580.543
Clinica de Repouso Santa Lúcia Ltda
505.360.101
SBM do Brasil Ltda
505.333.481
Esquadrias Carillo Ltda
505.501.201
Fri-Cout Confecções Ltda
505.356.201
Fed Nac empreg comércio Hoteleiro e Similares
505.479.265
Tornar-se Pessoa Jardim Escola Ltda
505.416.735
Sociedade Educ Vicente de Carvalho Ltda
UF
RJ
RJ
RJ
RJ
SP
SP
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
o-
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
90
ISSN 1677-7042
1
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DA SECRETÁRIA
Em 5 de julho de 2011
Arquivamento
A Secretária de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve arquivar os processos de pedido de registro
sindical dos sindicatos abaixo relacionados, por não cumprir as exigências legais, conforme o disposto no art. 4° da antiga portaria
343/00 ou no art. 5º da atual Portaria nº. 186/2008
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
46000.003921/2006-29
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jucati
07.586.751/0001-80
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 550 /2011
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
46000.003413/2006-41
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sigefredo Pacheco - Piauí
41.279.613/0001-97
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 551 /2011
46214.002011/2009-66
Entidade
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Simplicio Mendes- PI
CNPJ
06.582.670/0001-40
Fundamento
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 554 /2011
Processo
46000.020809/2010-39
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Tamboril CE
06.586.499/0001-47
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 555 /2011
Entidade
CNPJ
Fundamento
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
Processo
Arquivamento
A Secretária de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve ARQUIVAR os processos de pedido de alteração estatutária dos sindicatos abaixo relacionados, por não cumprir as exigências legais, conforme o disposto no art. 4° da antiga
portaria 343/00 ou no art. 5º da atual Portaria nº. 186/2008
Processo
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
46208.003702/2010-08
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quirinópolis - GO
01.466.762/0001-40
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 552 /2011
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
46205.017783/2009-10
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ipueiras - CE
07.538.069/0001-12
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 553 /2011
Entidade
CNPJ
Fundamento
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
46211.001935/2010-17
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamantina, Datas e Monjolos
16.888.679/0001-37
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 556 /2011
46293.002260/2009-19
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista do Paraíso
75.770.701/0001-09
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 557 /2011
46216.000271/2010-11
SRTTR Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova
União-RO.
03.841.716/0001-00.
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 558 /2011
46219.010303/2009-22
STTR-SMA - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de
São Miguel Arcanjo.
58.977.232/0001-84
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 559 /2011
ZILMARA DAVID DE ALENCAR
Art. 6º A CEG deverá concluir a obra de implantação da
tubulação de gás no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias após a
assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a CEG verifique a impossibilidade de conclusão da
obra de implantação da tubulação de gás no prazo estabelecido no
caput, deverá solicitar à NovaDutra sua prorrogação, por período não
superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do
mesmo, a fim de que a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF possa analisar o pedido e emitir a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo, por meio de uma nova Portaria.
Art. 7º Caberá à NovaDutra acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro
referente à tubulação de gás.
Art. 8º A CEG deverá apresentar, à URRJ e à NovaDutra, o
projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos
topográficos da Rodovia.
Art. 9º A implantação de tubulação de gás por meio de
ocupação longitudinal e travessia autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 3.335,81 (três
mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina
também o reajuste anual com base no IPCA.
Art. 10. A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Parágrafo único. A CEG abstém-se de cobrar qualquer tipo
de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da
autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as
obras executadas.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS NARCISO PEDUTI DAL'MOLIN
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE DE CARGAS
Ministério dos Transportes
.
Nº 135, sexta-feira, 15 de julho de 2011
PORTARIA N o- 204, DE 13 DE JULHO DE 2011
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO N o- 2.135, DE 13 DE JULHO DE 2011
Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos
da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe
é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, observado os incisos IV e V do art. 70 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
e inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, resolve:
Art. 1° - Aprovar, ad referendum, a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
ANEXO
QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
CARGO COMISSIONADO
NÍVEL
CD I
CD II
CGE I
CGE II
CGE III
CGE IV
CA I
CA II
CA III
CAS I
CAS II
CCT V
CCT IV
CCT III
CCT II
CCT I
TOTAL
SITUAÇÃO INICIAL Tabela IV da Lei nº 10.233/01
VALOR
R$ 11.500,82
R$ 10.925,78
R$ 10.350,73
R$ 9.200,65
R$ 8.625,61
R$ 5.750,40
R$ 9.200,65
R$ 8.625,61
R$ 2.587,69
R$ 2.156,41
R$ 1.868,89
R$ 2.186,60
R$ 1.597,88
R$ 962,48
R$ 848,48
R$ 751,29
QUANTIDADE
1
2
2
7
21
7
4
2
15
6
7
10
15
20
24
143
DESPESA
R$ 11.500,82
R$ 21.851,56
R$ 20.701,46
R$ 64.404,55
R$ 181.137,81
R$ 64.404,55
R$ 34.502,44
R$ 5.175,38
R$ 32.346,15
R$ 11.213,34
R$ 15.306,20
R$ 15.978,80
R$ 14.437,20
R$ 16.969,60
R$ 18.030,96
R$ 527.960,82
SITUAÇÃO ATUAL
QUANTIDADE
1
2
4
5
19
1
0
10
3
1
0
5
55
15
18
17
156
DESPESA
R$ 11.500,82
R$ 21.851,56
R$ 41.402,92
R$ 46.003,25
R$ 163.886,59
R$ 5.750,40
R$ 0,00
R$ 86.256,10
R$ 7.763,07
R$ 2.156,41
R$ 0,00
R$ 10.933,00
R$ 87.883,40
R$ 14.437,20
R$ 15.272,64
R$ 12.771,93
R$ 527.869,29
O Superintendente de Serviços de Transporte de Cargas, da
Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Deliberação nº 158, de 12 de
maio de 2010, Resolução ANTT nº 2.695/08 e no que consta do
Processo nº 50500.011706/2011-03, resolve:
Art. 1º Ratificar a autorização de obra em caráter emergencial dada a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS para a
realização de obras de implantação de travessia de rede de gás natural
no km 446+413, no Município de Mogi das Cruzes/SP, na malha
arrendada à MRS.
Art. 2º Fixar o percentual de 10% (dez por cento) da receita
líquida da atividade autorizada, acordada em parcelas anuais de R$
8.796,15 (oito mil, setecentos e noventa e seis reais e quinze centavos), por 16 (dezesseis) anos, a serem reajustadas anualmente pelo
IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que o venha
a substituir.
Parágrafo único: O valor referente à primeira parcela deverá
ser recolhido 15 dias após a publicação desta Portaria.
Art. 3º Em caso de declaração de reversibilidade das obras
pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da
Concessionária.
Art. 4º A MRS deverá encaminhar à ANTT cópia do Contrato formalizado com a COMGÁS em até 10 (dez) dias após sua
assinatura, bem como informar a data de início e de conclusão das
obras.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE PAULA MAGALHÃES
GOMES
Substituto
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIAS DE 14 DE JULHO DE 2011
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO
DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA N o- 88, DE 14 DE JULHO DE 2011
O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10,
de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º
50505.009680/2011-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a implantação de tubulação de gás na faixa
de domínio da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/RJ, por meio de
ocupação longitudinal, no trecho entre o km 290+205m e o km
290+295m, na Pista Sul, e travessia no km 290+205m, em Barra
Mansa/RJ, de interesse da CEG - Companhia Distribuidora de Gás do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Na implantação e conservação da referida tubulação
de gás, a CEG deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra
S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não
cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.
Art. 3º A CEG não poderá iniciar a implantação da tubulação
de gás objeto desta Portaria antes de assinar, com a NovaDutra, o
Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.
Art. 4º A NovaDutra deverá encaminhar, à Unidade Regional
do Rio de Janeiro - URRJ, uma das vias do Contrato de Permissão
Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 5º A CEG assumirá todo o ônus relativo à implantação,
à manutenção e ao eventual remanejamento dessa tubulação de gás,
responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma
e que venham a afetar a Rodovia.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012011071500090
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTESDNIT, tendo em vista o disposto no art. 5º, XXIV, da constituição
Federal, inciso IX, do artigo 82, da Lei n.º 10.233, de 05.06.2001,
inciso XIX do art. 1º do Decreto n.º 5.765/2006, e art. 5º letra "i", do
Decreto - Lei n.º 3.365, de 21/06/1941, e a competência que lhe
confere o artigo 21, inciso III e Parágrafo único, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 5.765, de 27 de
abril de 2006, publicada no D.O.U. de 28/04/2006 e o artigo 124,
inciso III, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução n.º 10, de 31 de janeiro de 2007, publicada no
D.O.U. de 26/02/2007 e, tendo em vista o constante no processo nº.
50614.000165/2011-01, RESOLVE:
N o- 725 - Art. 1º - RENOVAR a Portaria n.º 958, de 02 de agosto de
2006, publicada no D.O.U de 04/08/2006, Seção I, página 91, que
altera o Ato Declaratório de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, formalizado pela Portaria
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.