A IMPORTÂNCIA DA BARRAGEM ECLUSA DO CANAL SÃO GONÇALO PARA A REDE PORTUÁRIA TRANSFRONTEIRIÇA VIA HIDROVIA BRASIL URUGUAI Este artigo tem como objetivo abordar a importância estratégica da Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo para a efetiva implementação da Hidrovia Brasil Uruguai e para a logística do transporte portuário em uma área transfronteiriça. O projeto da Hidrovia Brasil Uruguai tem como objetivo a viabilização do transporte das demandas da região sul do Rio Grande do Sul e da região de fronteira com a República do Uruguai para a região central do Rio Grande do sul. A rota da Hidrovia Brasil Uruguai que define o caráter transfronteiriço da hidrovia está na Lagoa Mirim, a qual está ligada a Lagoa dos Patos por meio do Canal São Gonçalo, no qual localiza-se a Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo. Esta infraestrutura é composta por uma barragem de contenção e um canal de eclusagem que permite a navegação de embarcações hidroviárias. A Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo viabiliza a navegação transfronteiriça ligando os diferentes portos da região e, ao mesmo tempo, garante a qualidade da água da Lagoa Mirim para a produção agrícola da região, que se destaca na orizicultura. Desta forma, conclui-se que para a efetiva implementação da Hidrovia Brasil Uruguai é fundamental que a Infraestrutura da Barragem-Eclusa possibilite uma operação dentro de uma disponibilidade e confiabilidade adequada de acordo com demanda de tráfego de embarcações previstas. 1 INTRODUÇÃO O transporte hidroviário é reconhecido como uma atividade historicamente relacionada com o desenvolvimento regional, mas que, apesar de seu potencial, apresenta-se tímida em relação aos outros modais de transporte. A implantação de um sistema de transporte hidroviário eficiente depende do fortalecimento das políticas setoriais, além de investimentos para promover melhoria nas condições de navegabilidade, eficiência portuária e nas frotas (LACERDA, 2004). A hidrovia que hoje recebe o nome de Hidrovia Brasil Uruguai foi, no passado, um importante canal de comunicação e transporte de pessoas e mercadorias. É possível, inclusive, afirmar que foi a principal responsável pela colonização e desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul e parte do Uruguai, em suas fases iniciais. Até a primeira metade do Século XX, a hidrovia ainda era um importante modal para transporte de cargas no Estado do Rio Grande do Sul. A partir da década de 1950, a navegação passa por sérias dificuldades, cuja causa pode ser resumida na concorrência com o crescente modal rodoviário, a consequente diminuição do preço do frete e a falta de margem para reinvestimento (PRIGIONI, 2015). A Hidrovia Brasil Uruguai está incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. A obra possibilitará o transporte de cargas entre Brasil e Uruguai, por meio do corredor Lagoa Mirim - Canal de São Gonçalo Lagoa dos Patos. A construção da hidrovia é uma antiga demanda regional para a consolidação de uma importante alternativa logística ao desenvolvimento do Estado, além de consolidar um corredor multimodal de transporte de cargas de Montevideo a São Paulo, com um total 2.200 Km. Assim, a Hidrovia Brasil Uruguai tem dois aspectos relevantes: (i) a capacidade de ligar regiões de importância na produção industrial e agrícola entre si e a um porto marítimo e (ii) promover a ligação entre os dois países, transformando-se em um canal de integração. O Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) foi concluído e identificou diversas potencialidades. Além da Lagoa Mirim, Canal São Gonçalo e a Lagoa dos Patos, a hidrovia conta com o rio Jacuí e seu afluente rio Taquari e uma série de rios de menor porte. Além dos portos públicos, vários terminais privativos operam na Hidrovia do Jacuí Taquari, principalmente na movimentação de cereais com destino ao porto de Rio Grande (AHSUL, 2014). Atualmente a navegação é efetiva na Lagoa dos patos e comporta embarcações de até 5,1 metros de calado, numa extensão de 250 km, entre Rio Grande e Porto Alegre. Esta navegação acontece no segmento norte da hidrovia, sendo o segmento sul, a partir dos portos de Rio Grande/Pelotas e segue em direção ao sul através do Canal São Gonçalo e Lagoa Mirim até o porto de Santa Vitória do Palmar, conectando também com porto da república Uruguaia, tais como, Porto de Cebollati, Tacuari e Jaguarão. A Lagoa Mirim é a segunda massa hídrica com características lacustres do Brasil e com a especificidade de ser uma lagoa transfronteiriça, onde prevalece o regime de águas compartilhadas entre o Brasil e o Uruguai. Além dos 2 portos citados o EVTEA considerou a inserção de diferentes terminais de uso privado e públicos privados, para auxiliar na logística da hidrovia. No trajeto da Hidrovia Brasil Uruguai existe cinco estruturas de BarragemEclusas, onde três encontram-se no rio Jacuí e uma no rio Taquari, as quais foram construídas com barramentos de regularização, cuja função é evitar grandes variações do nível, controle de inundações e melhoria das condições de navegabilidade. A quinta é a Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo, construída para evitar a salinização do Canal São Gonçalo e da Lagoa Mirim. A BARRAGEM ECLUSA DO CANAL SÃO GONÇALO A hidrovia Brasil Uruguai em toda a sua extensão apresenta diferentes tipos de estruturas que tem suas funções específicas e que viabilizam a navegabilidade no trecho, entre essas estruturas se destacam as Barragens Eclusas. Somente no Rio Jacuí existem três barragens eclusas, a Barragem de Amarópolis, Barragem do Anel de Dom Marco e a Barragem do Fandango, no rio Taquari está implantada a Barragem de Bom Retiro e no Canal que liga as Lagoas Mirim e dos Patos encontra-se a Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo. Todas essas barragens supracitadas apresentam canal de eclusagem com uma dimensão de 120 m de comprimento e 17 m de largura, exceto a Barragem do Fandango que mede 85 m de comprimento e 15 m de largura, é a menor eclusa de toda a hidrovia, por ter sido construída em época anterior as demais. A Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo é administrada pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) por meio da Agência de Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (ALM), e está localizada na extremidade nordeste do Canal São Gonçalo, distante 3 Km da Cidade de Pelotas. Esta estrutura Eclusa foi construída com a finalidade de evitar a entrada de água salgada na Lagoa Mirim, assegurando assim a qualidade das águas e um melhor aproveitamento dos recursos naturais. Em operação desde março de 1977, a Barragem consta de estrutura transversal ao Canal São Gonçalo, com 245 m de comprimento, construída em paredes diafragma e superestrutura de concreto armado. Possui 18 comportas basculantes, com 12 m de largura e 3,20 m de altura, a Figura 1 mostra uma foto aérea da barragem Eclusa do Canal São Gonçalo. Na margem esquerda do Canal, foi construído um canal de eclusagem, com 120m de comprimento, 17m de largura e 5m de profundidade. Nas duas cabeceiras estão localizados os portões basculantes com 17m de largura e 8m de altura, bem como as comportas de by-pass que equalizam os níveis dentro do canal de eclusagem permitindo a passagem das embarcações, sem comprometer a qualidade de das águas da Lagoa Mirim (ALM, 2012). 3 O CORREDOR NAVEGÁVEL DA BACIA DA LAGOA MIRIM As Lagoas Mirim e dos Patos são interligadas por meio do Canal São Gonçalo, pelo mesmo escoam as águas drenadas pela Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim, a qual tem uma área total de 61.500 Km², sendo 29.500 Km² localizados em território brasileiro e 32.000 Km² no território Uruguaio. Figura 1 - Foto aérea da Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo Como consequência de suas características, ligando duas massas liquidas de grande volume, o canal comporta-se como um grande vaso comunicante, entre as duas lagoas. Este canal apresenta um regime de escoamento extremamente complexo, invertendo periodicamente o sentido de sua corrente, dependendo dos níveis das lagoas, das condições dos ventos nordeste (NE) e Sudoeste (SO) característicos da região e do regime pluviométrico de alta irregularidade com períodos de inundações e de estiagens prolongadas. O baixo nível da Lagoa Mirim, que ocorre nos períodos de estiagem, somando-se aos efeitos da baixa contribuição dos seus afluentes, bem como a elevada taxa de evaporação da lagoa Mirim, que é da ordem de 3mm/dia, aliados ao regime de ventos, provoca periodicamente a inversão da corrente do Canal São Gonçalo, que passa a escoar no sentido Lagoa dos Patos para Lagoa Mirim. 4 INTRUSÃO DE ÁGUA SALGADA Em anos de baixa pluviosidade, quando a parte meridional da lagoa dos Patos já recebeu água salgada pela Barra do Porto de Rio Grande, o referido fenômeno de inversão de corrente do Canal São Gonçalo e reposição de água na Lagoa Mirim, por efeitos acima descritos, implica na intrusão de água salgada na mesma, através do Canal São Gonçalo. Vale ressaltar que no passado, década de 60 e 70, a intrusão de água salgada na Lagoa Mirim ocorria a cada três anos, tendo o seu maior ou menor volume condicionado à intensidade e duração dos ventos, além do nível de água da Lagoa Mirim. A Figura 2 mostra um gráfico da probabilidade mensal de salinização das águas da Lagoa Mirim. Nesta figura é possível identificar que os meses críticos de salinização estão entre fevereiro e junho, neste período a operação da Barragem Eclusa do Canal são Gonçalo é fundamental para garantir a qualidade da água doce na Lagoa Mirim. Figura 2 - Gráfico de Probabilidade de intrusão salina na Lagoa Mirim O estudo de probabilidade de salinização da lagoa Mirim apresentado no gráfico da Figura 2 fez parte do Estudo Preliminar de Viabilidade, para a construção da Barragem em 1970, neste também foram apresentados dados de situações extremas, como no verão de 1946, em que foi registrada a salinidade de 12 g/l de Cloreto de Sódio nas águas do Porto de Santa Vitória (MINISTÉRIO DE INTERIOR, 1970). Os dados registrados na época sugerem que 2/3 da área da Lagoa Mirim apresentavam 5 concentração significativa de sal. Monitoramentos realizados na década de 1970 registraram salinidades de 29 g/l no extremo Sul do Canal São Gonçalo (MINISTÉRIO DE INTERIOR, 1970). A Figura 3 apresenta um gráfico com os dados atuais de monitoramento da salinidade do Canal São Gonçalo na localidade da Barragem. Os dados mostrados no gráfico são os picos de salinidade apresentados em cada ano entre os anos de 2005 e 2015. Pode-se verificar que os meses de maior salinidade estão de acordo com o gráfico da Figura 2, onde as probabilidades de salinização desses meses estão acima de 25%. Percebe-se também que nos anos de 2010 e 2014 o fenômeno de salinização não atingiu o Canal São Gonçalo. As medidas de salinização apresentadas no gráfico foram realizadas nas camadas inferiores do Canal São Gonçalo á jusante da barragem. Figura 3 - Gráfico de monitoramento da salinidade á jusante da BECSG - Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo A INFLUÊNCIA DA BARRAGEM ECLUSA REGIONAL DA BACIA DA LAGOA MIRIM PARA O DESENVOLVIMENTO A importância da Lagoa Mirim e do Canal São Gonçalo como reserva de água doce, deve ser considerada não só em face do uso atual, bem como para o futuro desenvolvimento sustentável da região. Atualmente, o Canal São Gonçalo e a Lagoa Mirim possibilitam a irrigação de uma área total de 170.000 ha de lavoura de arroz irrigado (IRGA, 2014). Outro uso importante é o atual abastecimento urbano do município de Rio Grande e o futuro abastecimento dos municípios de Pelotas, Capão do Leão e Santa Vitoria do Palmar, viabilizando assim o fornecimento de água potável para um total de 581.300 habitantes da região. 6 A implementação da Hidrovia Brasil Uruguai que tem como objetivo viabilizar a navegação transfronteiriça e efetivar uma rede multimodal binacional. Essa logística de transporte visa atender o escoamento das demandas produtivas da região sul do Rio Grande do Sul e da República Federativa do Uruguai. Os investimentos previstos para este projeto da Hidrovia Brasil Uruguai giram em torno de R$ 700 milhões (AHSUL, 2014). A Primeira ação do processo de implementação da hidrovia é a realização da dragagem da Lagoa Mirim, que será iniciada pela dragagem do Canal do Sangradouro, que é a junção da Lagoa Mirim com o Canal São Gonçalo. Esse é o trecho mais crítico em termos de navegabilidade, principalmente em época de estiagem, a Figura 4 mostra o mapa de localização do corredor, Lagoa Mirim, Canal Sangradouro, Barragem Eclusa, Porto de Pelotas e Lagoa dos Patos. Figura 4 - Mapa do corredor entre a Lagoa Mirim e Lagoa dos Patos Considerando a questão hidrológica, de salinidade e de navegabilidade do corredor Lagoa Mirim, Canal São Gonçalo e Lagoa dos Patos, além das demandas regionais de escoamento da produção agrícola da região, percebe-se que a Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo é uma das infraestruturas mais estratégicas para viabilizar o desenvolvimento da região transfronteiriça Brasil Uruguai. A Figura 5 mostra que interligação dos portos e terminais que podem viabilizar o escoamento da produção da região do sul do Rio Grande do Sul e da Republica Uruguaia para o Porto de Rio Grande ou para a região metropolitana de Porto Alegre depende da viabilidade operacional da Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo, ou seja, que a operação da barragem contemple o tráfego dimensionado de acordo com a demanda, além de garantir a qualidade da água doce da Lagoa Mirim, deixando-a propícia para a irrigação das lavouras de arroz e para o abastecimento urbano. 7 O Figura 5 - Rede de portos transfronteiriços da Hidrovia Brasil Uruguai A operação da barragem eclusa está baseada em variáveis de acordo com as questões supracitadas, tais como níveis das lagoas, salinidade, condições de ventos e tráfego de embarcações. Para o controle da salinização a barragem conta com um sistema de barramento composto de dezoito comportas que são fechadas de acordo com a diferença de nível entre as lagoas e o teor de salinidade presente á jusante 1 da barragem, conforme pode ser observado na Figura 6. Figura 6 - Sistema de barramento da Barragem Eclusa do Canal são Gonçalo composta por 18 comportas A montante da barragem é considerada o lado da Lagoa Mirim e jusante o lado da lagoa dos patos 8 A Figura 7 mostra a quantidade de dias que as comportas foram mantidas totalmente fechadas entre os anos de 2005 e 2015. Além da diferença de nível e a salinidade, o fechamento total das comportas é dependente também das condições de ventos à jusante da barragem. Observa-se na Figura 7 que nos anos de 2010 e 2014 as comportas não foram fechadas na sua totalidade, essa decisão pode ser baseada na informação apresentada na Figura 3, na qual se observa que não houve salinização da água do Canal São Gonçalo nos referido anos. Figura 7 - Gráfico do intervalo de comportas totalmente fechadas Para permitir a navegação, o Canal de Eclusagem da Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo apresenta dois portões basculantes que durante a passagem da embarcação isolam a parte jusante da montante da barragem, evitando assim a intrusão salina á sua montante. A Figura 8 mostra a passagem de uma embarcação pelo canal de eclusagem da barragem. O sistema de eclusagem da Barragem-Eclusa do Canal São Gonçalo necessita de um controle contínuo para evitar maiores avarias no sistema, causados tanto por fatores hidrológicos, citados anteriormente, assim como possíveis riscos de acidentes de embarcações. 9 Figura 8 - Embarcação no Canal de Eclusagem Atualmente a operação de eclusagem é realizada diariamente, em quatro horários pré-estabelecidos obedecendo a uma normatização específica da Marinha Brasileira. Com a implementação da Hidrovia Brasil Uruguai, acredita-se as operações de eclusagem devem ser intensificadas, necessitando de um acompanhamento de modo ininterrupto. Desta forma as ações de operação deverão ser aprimoradas para garantir uma melhor a confiabilidade e maior disponibilidade da Barragem-Eclusa do Canal São Gonçalo. CONCLUSÃO As abordagens apresentadas neste trabalho procuraram destacar a importância estratégica da Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo para a efetivação de um transporte transfronteiriço, utilizando a Lagoa Mirim e a Lagoa dos Patos como canal de escoamento das demandas da região sul do Rio Grande do Sul e da República do Uruguai para a região central do Rio Grande do sul e do Brasil. Além disso, procura-se esclarecer a importância ambiental e de garantia da qualidade da água, para a produção agrícola da região, evitando a entrada de água salgada na Lagoa Mirim. Durante o desenvolvimento do estudo percebe-se que transporte hidroviário é fundamental para desenvolvimento da região da Bacia da Lagoa Mirim e que a implementação de um sistema multimodal binacional poderá desenvolver uma grande capacidade escoamento da produção industrial e agrícola, efetivando um canal de integração entre Brasil e Uruguai. 10 No entanto, percebe-se que, para viabilizar desenvolvimento dessa região transfronteiriça e manter a qualidade das águas da lagoa Mirim, considerando todas as especificidades do regime hidrológico do Canal São Gonçalo, a Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo é a estruturas mais importante presente no corredor entre os portos presentes na Lagoa Mirim e na Lagoa dos Patos. Desta forma para conclui-se que para a efetiva implementação da Hidrovia Brasil Uruguai é fundamental que a Barragem-Eclusa do Canal São Gonçalo apresente um parâmetro de disponibilidade e confiabilidade de acordo com as demandas da região. REFERERENCIAS LACERDA, S. M. “Evolução recente do transporte hidroviário” In: BNDES Setorial. Rio de Janeiro, n. 20, p. 253-280, set. 2004. PRIGIONI, C. Ma.. “Aportes para la Historia de la Navegacion em la Laguna Merin y sus Tibutarios Mayores”, Apresentação de Slides, In: Reunião na Agência de Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim - ALM. Pelotas - RS ago. 2015. INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ. Arroz irrigado: Recomendações técnicas da pesquisa para o sul do Brasil. Reunião Técnica da Cultura do Arroz Irrigado. 2014. AHSUL – Administradora das Hidrovias do Sul. Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental – EVTEA da Hidrovia Brasil Uruguai, Folheto, Brasília, DF, nov. 2014, 44 p. ALM – Agência de Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim. Manual de Operação da Barragem Eclusa, Pelotas, RS, 2012, 68p. MINISTÉRIO DO INTERIOR. Seção Brasileira da Comissão da Lagoa Mirim. Barragem do São Gonçalo: Estudo preliminar de Viabilidade. Brasília, DF, nov. 1970. SANTANA, W. A., Proposta de diretrizes para planejamento e gestão ambiental do transporte hidroviário no Brasil. 2008. 277 f. Tese (Doutorado em Engenharia Naval e Oceânica) – Departamento de Engenharia Naval e Oceânica, Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. 11