PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
SISTEMA INTEGRADO SAÚDE ESCOLA DO SUS
FUNDAÇÃO ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE PALMAS
SECRETARIA DA SAÚDE DE PALMAS
EDITAL SISE-SUS nº 001/2014
PROGRAMA INTEGRADO DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE
RESIDÊNCIAS MULTIPROFISSIONAIS E DE ÁREA DE ATUAÇÃO EM SAÚDE
PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA PARA A EDUCAÇÃO
PELO TRABALHO – LEI MUNICIPAL nº 2010/213
A Secretaria-Executiva do Sistema Integrado Saúde Escola do SUS – SISE-SUS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 735/2014, no âmbito da Lei nº 2010/2013 e da
Resolução SISE-SUS nº 001/2013, aprovada pela Portaria SEMUS nº 882/2013, torna
público aos residentes do Programa Integrado de Residências em Saúde – PIRS,
regularmente matriculados no curso 2014-2016 do Programa Integrado de Residências em
Saúde, o chamamento público para o Edital de adesão ao Programa Municipal de Bolsas
de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho nos termos do Decreto Municipal nº
756/2014, na modalidade de Bolsa de Estudo e Pesquisa para Formação e Iniciação
Científica em Saúde. Este programa constitui doação com encargos, a título de ação e
serviço público de saúde, em prol do desenvolvimento científico e tecnológico para o
Sistema Único de Saúde.
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Poderão participar do presente Edital os residentes regularmente matriculados nas
residências multiprofissionais e de área de atuação profissional em saúde, integrantes do
Programa Integrado de Residências em Saúde.
2. DAS BOLSAS
2.1 Descrição dos programas, número de bolsas, valor e duração:
RESIDÊNCIA
MODALIDADE DE BOLSA
Multiprofissional em Saúde da
Família e Comunidade
Multiprofissional em Saúde Mental
Multiprofissional em Saúde Coletiva
“Ênfase em Vigilância em Saúde”
Residencia em Enfermagem
Obstétrica
QUANTIDADES
DURAÇÃO DO
PROGRAMA
24
Bolsa de Estudo e Pesquisa
para Formação e Iniciação
Científica em Saúde
06
03
24 meses
06
3. DO PROJETO DE PESQUISA
3.1. Os residentes que aderirem ao presente edital deverão desenvolver projeto de
pesquisa aplicado ao SUS a ser desenvolvido ao longo da residência.
3.2. Os projetos de Pesquisa deverão ser desenvolvidos dentro de um dos seguintes eixos:
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a) Educação Popular em Saúde
b) Saúde do Trabalhador
c) Práticas Complementares e Integrativas
d) Humanização em Saúde
e) Promoção da Saúde
f) Gestão Estratégica e Participativa
g) Controle Social do SUS
h) Gestão da Clínica
i) Ciclos de Vida
j) Saúde Mental
k) Vigilância em Saúde
3.2. Os projetos de Pesquisa serão desenvolvidos de acordo ao seguinte cronograma:
1º Semestre de 2014
Escolha do Eixo de Pesquisa e apresentação do Projeto de
Pesquisa, que deverá conter, nome do projeto, objetivos gerais,
objetivos específicos, justificativa, material e método e referência
bibliográfica;
2º Semestre de 2014
Apresentação do Projeto ao Comitê de Ética e Pesquisa da
FESP-Palmas. Coleta de Dados, Revisão Bibliográfica;
1º Semestre de 2015
Desenvolvimento do Projeto de Pesquisa;
2º Semestre de 2015
Apresentação do Projeto de Pesquisa
3.3. Os projetos de Pesquisa serão orientados pelos respectivos Preceptores designados
pela coordenação dos programas de residência.
3.4. Compete ao Coordenador de cada programa a supervisão geral do desenvolvimento
dos projetos de pesquisa e o cumprimento estrito do calendário proposto no item 2.2.
3.5. Os respectivos projetos deverão seguir as normas da ABNT (NBR 14724, NBR 10520,
NBR 6022, NBR 6023, NBR 6027, NBR 6028.) e respeitar as normas para o
desenvolvimento de pesquisa em saúde vigentes no município e demais normas federais
sobre pesquisa em saúde.
3.6. A adesão ao presente edital é gratuita.
3.7 O período de inscrição será compreendido entre as 08 horas do dia 29 de abril e às 18
horas do dia 05 de maio de 2014, através do preenchimento do Formulário Eletrônico
disponível
no
endereço:
http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?
id_aplicacao=15621, e posterior entrega do Termo de Adesão (Anexo I) do residente, com
assinatura reconhecida em cartório, à Fundação Escola de Saúde Pública, localizada no
endereço 103 Sul, Rua SO-07 lote 03 Edifício Durval Silva, Centro – Palmas/TO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DOS RESIDENTES
4.1. Os residentes que aderirem ao presente edital deverão possuir dedicação exclusiva ao
Programa Integrado de Residências em Saúde no termos da Lei Municipal nº 2010/2013 e
da Resolução SISE-SUS nº 001/2013.
4.2. Com exceção da bolsa de residências pagas pelos Ministérios da Saúde e pelo
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Ministério da Educação, os residentes que aderirem ao presente programa, não poderão
participar de outros editais com financiamento de estudos ou pesquisa durante a vigência
deste Edital.
4.3. Cumprir integralmente as atividades previstas no Programa Integrado de Residências
em Saúde, incluindo as atividades práticas, teóricas e à distância.
4.4. Realizar pesquisa científica de relevância para o Sistema Único de Saúde, tendo como
produto uma proposta de intervenção, que aponte melhoria na resolutividade e
humanização das ações em saúde.
4.5. Fazer referência à condição de Bolsista do Programa Municipal de Bolsas de Estudos
e Pesquisa para Educação pelo Trabalho da Secretaria Municipal da Saúde de Palmas em
qualquer publicação que se faça a partir da pesquisa.
5. DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Os Residentes terão direito a bolsa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a
partir do mês de adesão ao programa presente edital, mediante comprovação dos critérios
estabelecidos por esta norma.
5.2. As despesas decorrentes do presente edital correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 10.125.0301.4203.339018 – Fonte 0410.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. A adesão ao presente edital não representará em hipótese algum vínculo empregatício
com a gestão municipal do SUS.
6.2. Os projetos de pesquisa deverão ser desenvolvidos estritamente dentro do Projeto
Pedagógico dos respectivos cursos.
6.3. A FESP/Palmas promoverá a publicação dos trabalhos aprovados com nota mínima de
7,0 pontos em livro e em evento científico no âmbito municipal.
6.4. Em caso de desligamento do programa de residência, não cumprimento do calendário
de desenvolvimento dos projetos de pesquisa, o residente ficará automaticamente
desvinculado do Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisas para a Educação
pelo Trabalho.
6.5. Este edital entra em vigor a partir de sua data de publicação.
6.6.Os casos omissos serão resolvidos por ato complementar emitido pela Secretariaexecutiva do SISE-SUS.
Juliana Ramos Bruno
Secretária Executiva
SISE-SUS
Nésio Fernandes de Medeiros Júnior
Diretor Presidente da FESP-Palmas
Luiz Carlos Alves Teixeira
Secretário da Saúde de Palmas
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ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO EDITAL SISE-SUS nº 001/2014
PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA
LEI MUNICIPAL Nº 2010/2014
Eu, ___________________________________________________________________________,
CPF nº ______.______.______-___, solicito adesão ao Edital SISE-SUS 001/2013, declaro
conhecer e atender integralmente às normas geral e específicas que regulamentam o Programa
Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho – PET/Palmas do
Programa Integrado de Residências em Saúde, nos termos da Lei 2010/2013 e da Resolução
SISE-SUS 001/2013, aprovada pela Portaria 882/2013/SEMUS:
Modalidade da Bolsa: Bolsas de Estudo e Pesquisa para Formação e Iniciação Científica
em Saúde
Programa de Residência:
Categoria:
Data de inscrição no Programa: 06/03/2014
Instituição de Execução
Nome: Secretaria Municipal de Saúde
Cidade/Estado: Palmas/TO
CNPJ: 11.320.420/0001-71
Este termo vigerá pelo prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do mês de adesão ao
presente edital, a qual deverá ser paga de acordo com o cumprimento do cronograma do Programa
ao qual esteja vinculado.
Sabedor de que a bolsa concedida constitui doação com encargos em prol do desenvolvimento
científico e tecnológico e considerando a necessidade de prestar contas do recurso público
utilizado, declaro:
a) que devo ter dedicação exclusiva ao Programa Integrado de Residências em Saúde;
b) que devo cumprir integralmente as atividades previstas no Programa Integrado de Residências em Saúde, incluindo as atividades práticas, teóricas e à distância.
c) que devo realizar pesquisa científica de relevância para a rede municipal de Saúde, tendo
como produto uma proposta de intervenção na rede de saúde de Palmas, que aponte melhoria na resolutividade e humanização das ações em saúde;
d) que devo publicar trabalho em evento e encaminhar periódico científico, fazendo referência
à condição de Bolsista do Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa da Secreta-
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ria Municipal da Saúde de Palmas;
e) que em caso de desligamento do Programa de Residência, automaticamente me desvinculo
do Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisas para a Educação pelo Trabalho;
f) que tenho ciência de que esta declaração é feita sob pena da incidência nos artigos 297-299
do Código Penal Brasileiro sobre a falsificação de documento público e falsidade ideológica,
respectivamente.
Declaro, ainda, que li e aceitei integralmente os termos deste documento, comprometendo-me a
cumpri-los fielmente, não podendo, em nenhuma hipótese, deles alegar desconhecimento.
DATA: _____/_____/_____
_________________________
Diretor Presidente
Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas
________________________
Secretário
Secretaria Municipal de Saúde
_______________________________
Bolsista
Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa
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