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COLETA de PREÇOS
PROCESSO n° 003/2015-C
Data MÁXIMA para resposta: 13 de fevereiro de 2015.
A Fundação do ABC – Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo (CHMSBC), nos
termos do seu Regulamento Interno de Compras e Contratação de Serviços de Terceiros e Obras,
declara a intenção de contratar empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção
dos geradores de energia elétrica de emergência das unidades do Complexo Hospitalar Municipal
de São Bernardo do Campo, sendo o Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo
(HMU), Centro de Atenção Integrada a Saúde da Mulher (CAISM), Hospital Anchieta (HA), Hospital e
Pronto Socorro Central (HPSC) e Hospital de Clínicas Municipal José Alencar (HC).
1.
OBJETO
A presente Coleta de Preços objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de
serviços de manutenção dos geradores de energia elétrica de emergência das unidades que compõe
o Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo (HMU, CAISM, HA, HPSC e HC), pelo
período 12 (doze) meses, segundo descritivos inseridos na presente coleta de preços.
2.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.
As empresas que tiverem interesse em participar da presente contratação deverão
encaminhar e-mail solicitando agendamento para a visita e avaliação das unidades objetos
da contratação, caso considere necessário, devendo a empresa encaminhar junto a
proposta comercial, declaração de que efetuou as vistorias nos locais da prestação dos
serviços;
2.2.
Serão aceitas propostas encaminhadas eletronicamente, desde que nelas conste o número
do CNPJ da empresa interessada, em idioma nacional, devidamente datada, assinada e
identificada com o nome e o cargo de quem a assina, preferencialmente no formato
sugerido no Anexo II, e deverá conter: Razão Social, nº do CNPJ, endereço com CEP,
telefone e e-mail da participante
2.3.
As propostas deverão ser encaminhadas com o valor unitário que será cobrado para cada
unidade, individualizando deste modo, qual será o preço a ser atribuído a cada uma delas.
2.4.
Os preços apresentados deverão ser em real, com até duas casas decimais, expressos em
algarismos e por extenso, computados todos os custos básicos diretos, bem como tributos,
encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou
venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto da contratação, tais como:
uniformes, epi’s, equipamentos e ferramentas;
2.5.
A simples participação nesta Coleta de Preços implica na aceitação de todas as condições
estabelecidas neste Instrumento;
2.6.
O prazo de validade da Proposta Comercial não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco)
dias, a contar da data da entrega das respectivas propostas, sendo assim considerada
inclusive, na hipótese de omissão por ocasião do preenchimento.
2.7.
Ao CHMSBC fica reservado o direito de efetuar diligências em qualquer fase desta Coleta de
Preços, para verificar a autenticidade e veracidade de documentos e de informações
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3.
apresentadas, bem como esclarecer ou complementar a instrução do Processo.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
3.1. As propostas poderão ser encaminhadas preferencialmente por meio eletrônico aos seguintes
endereços até o dia 13 de fevereiro de 2015.
a) [email protected]
b) [email protected]
3.2. Fica facultada a entrega da proposta pessoalmente no Setor de Contratos do CHMSBC, das
8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h ou o encaminhamento via Correios, devendo o mesmo ser
encaminhado ao setor de Contratos do CHMSBC, para a Rua Rafael Tomé, nº 34 – Rudge
Ramos – São Bernardo do Campo, CEP: 09624-100.
4.
JULGAMENTO
4.1.
Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Comercial mais vantajosa ao
CHMSBC, considerando o MENOR VALOR GLOBAL ANUAL, tendo atendido a todas as
exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2.
Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para
cada participante manifestar-se uma única vez, quanto à possibilidade de reduzir o valor de
sua proposta.
4.3. Serão desclassificadas as propostas técnicas e comerciais:
a) Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação,
conforme análise pela área técnica;
b) Que ofertarem vantagem não prevista no termo de referência e/ou preço ou
vantagem baseada na proposta comercial de outra empresa participante;
c) Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço
manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou
incompatível com os preços praticados pelo mercado;
4.4.
Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas
em ordem crescente de preços;
4.5.
Somente serão solicitados os documentos de regularidade da empresa cuja Proposta
Comercial tenha sido classificada em primeiro lugar;
4.5.1. Na hipótese da empresa cuja Proposta tenha sido classificada em 1º lugar não
atender às exigências de habilitação ou qualificações técnicas, serão analisadas as propostas
subsequentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta que atenda as exigências de habilitação, de maneira a declará-la como vencedora;
4.6.
As empresas tomarão ciência do resultado do Julgamento por meio eletrônico.
4.7. Os documentos de regularidade solicitados a empresa classificada em 1º lugar serão os
seguintes:
4.7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
4.7.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração
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devidamente registrados.
4.7.2. REGULARIDADE FISCAL:
4.7.2.1. Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ);
4.7.2.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Públicas:
a) Federal (Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
b) Estadual;
c) Municipal (certidão de tributos mobiliários e imobiliários).
4.7.2.3. Certidão de Regularidade junto à Previdência Social;
4.7.2.4. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
4.7.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de
débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº
12.440 / 11;
4.7.2.6. Admitidas certidões positivas com efeito de negativas à exceção da CNDT, segundo
sua própria natureza.
4.7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
4.7.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, emitida no período de até 30 (trinta) dias anteriores à
data fixada para a entrega das propostas;
4.7.3.2. Comprovação de boa situação econômico-financeira da participante, através de
índice de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a um inteiro (1,0), índice de
liquidez geral (ILG) igual ou superior a um inteiro (1,0) e grau de endividamento
(GE) igual ou inferior a oitenta centésimos (0,80). O ILC, ILG e o GE serão calculados
pelas fórmulas:
ILC = AC
ILG = (AC + RLP) GE = (PC + ELP)
PC
(PC + ELP)
(AT)
Onde: AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante; RLP é o realizável a longo
prazo, ELP é o exigível a longo prazo e AT é o ativo total.
4.7.3.3. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei;
4.7.3.4. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, desobrigada da emissão dos
relatórios contábeis, tais como o balanço patrimonial e suas demonstrações
contábeis, poderá apresentar o balancete do exercício anterior devidamente
assinado pelo contador e o responsável pela empresa.
4.7.4. DECLARAÇÕES:
4.7.4.1. Apresentar atestado de Capacidade Técnica pertinente ao objeto desta
contratação;
4.7.4.2. Declaração informando que concorda que todas as comunicações sejam efetuadas
via correio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico e nome do
responsável pelo recebimento.
4.7.4.3. Declaração que possui condições de iniciar os serviços em até 30 (trinta) dias
corridos, após a assinatura do Contrato.
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4.7.4.4. Declaração de que a empresa participante efetuou as vistorias nos locais da
prestação dos serviços.
5.
DO CONTRATO
5.1. A empresa vencedora deverá, por intermédio de seu representante legal, imprimir o Contrato
encaminhado eletronicamente e o assinar em 2 (duas) vias, rubricando as demais páginas,
encaminhando-as ao Setor de Contratos na Sede Administrativa do CHMSBC, localizada à Rua
Rafael Tomé, 34 – Rudge Ramos – São Bernardo do Campo – SP, no prazo máximo de 03 (três)
dias úteis, contados do encaminhamento do Contrato por meio impresso ou eletrônico;
5.2. O contrato decorrente desta Coleta de Preços terá vigência a partir da data da sua assinatura e
duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado(s) por períodos menores, iguais e
sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses;
5.3. Fica desde já eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer
questões oriundas da presente coleta de preços e do contrato que vier a ser firmado;
6.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES
6.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta comercial, não celebrar o
Contrato, deixar de entregar documentação, ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar
ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude
fiscal, ficará sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo da reparação de
possíveis danos causados à Contratante:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária do direito de participar de coletas de preços ou licitações e
contratar com a Fundação do ABC e a Administração Municipal de São Bernardo do
Campo, por período não superior a 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a Fundação do ABC.
6.2. A advertência poderá ser aplicada quando ocorrer prestação insatisfatória dos serviços ou
pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços, desde que sua gravidade não
recomende a aplicação da suspensão temporária ou da declaração de inidoneidade.
6.3. Em caso de infrações, a Contratante poderá aplicar à Contratada as seguintes sanções de
multa:
a) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, quando da convocação
para assinatura do respectivo termo contratual ou retirada do seu substitutivo, se a
empresa vencedora do procedimento não o fizer ou não entregar qualquer documentação
exigida, nos prazos máximos estipulados no respectivo Memorial Descritivo de Coleta de
Preços;
b) Multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do faturamento do mês da
ocorrência da infração, pelo descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do
ajuste. Na hipótese de reincidência por parte da Contratada, a multa corresponderá ao
dobro do valor daquela que tiver sido aplicada inicialmente, sendo observado, porém, o
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valor limite equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato;
c) Multa de 10% (dez por cento), por inexecução parcial do contrato, calculada sobre o valor
da parcela inexecutada;
d) Multa de 20% (vinte por cento), por inexecução total do contrato, calculada sobre o valor
total do contrato;
e) Multa de mora de 1% (um por cento) por dia, quando se tratar de prazo estipulado em
dia, sobre o valor da parcela em atraso, até o limite de 10% (dez por cento), podendo a
Contratante, a partir do 10º dia, considerar rescindido o contrato, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis;
f) Multa de mora de 1% (um por cento) por hora, quando se tratar de prazo estipulado em
hora, sobre o valor da parcela em atraso, tendo como valor mínimo da multa R$ 500,00
(quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
6.4. As sanções de suspensão temporária de participação em coletas de preços ou em licitações,
pelo prazo de até 02 (dois) anos e impedimento de contratar com a Fundação do ABC, bem
como a declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas quando ocorrer, em especial:
a) Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
b) Reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados;
c) Atraso, injustificado, na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto no
Contrato;
d) Reincidência na aplicação das sanções de advertência ou multa;
e) Irregularidades que ensejem a rescisão contratual;
f) Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
g) Prática de atos ilícitos visando prejudicar a execução do Contrato;
h) Desistência da proposta comercial, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Comissão de Análise e Julgamento.
6.5. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não tendo
caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a Contratada de indenizar a Contratante
por eventuais perdas e danos;
6.6. Constatado o descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do ajuste, a Contratante
notificará a Contratada acerca de sua intenção de aplicar-lhe eventuais penas, sendo-lhe
facultada apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados do recebimento da referida notificação;
6.7. No prazo de recurso administrativo, ficarão os autos do processo disponíveis à Contratada
para, se entender necessário, solicitar vistas;
6.8. Uma vez interposto o recurso administrativo, a Contratante poderá, após análise, deferir a
pretensão, restando assim afastada a possibilidade da penalização, ou indeferir a pretensão,
dando prosseguimento aos trâmites administrativos visando a efetiva aplicação da pena;
6.9. Na hipótese de indeferimento, será a Contratada notificada da referida decisão, devendo
aguardar o recebimento de boleto bancário o qual será emitido por instituição bancária
legitimada a fazer a gestão dos procedimentos de cobrança dessa natureza;
7.
DOS PAGAMENTOS
7.1.
A Contratante deverá pagar, mensalmente, à Contratada o valor da prestação dos serviços,
exclusivamente através de depósito em conta corrente;
7.1.1. A Contratada deverá indicar na documentação fiscal o número de sua conta
corrente, agência e banco afim de que possa a Contratante efetuar o pagamento através de
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depósito;
7.2.
O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias contados da data de atestação da nota
fiscal encaminhada pela área técnica da Contratante;
7.2.1. A Contratada deverá apresentar junto a todas as notas fiscais as certidões de
regularidade junto ao INSS e FGTS, demonstrando a manutenção das condições
habilitatórias, para esse fim;
7.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos títulos via cobrança bancária;
7.4.
8.
Dos pagamentos, será retido na fonte, quando for o caso, o valor correspondente ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da legislação específica e demais
tributos que recaiam sobre o valor faturado.
DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1.
A Fundação do ABC – Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo (CHMSBC)
reserva-se o direito de cancelar o presente processo de Coleta de Preços, a qualquer tempo,
devendo, evidentemente, fundamentar sua decisão;
8.2.
Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Complexo Hospitalar de São
Bernardo do Campo (CHMSBC), à Rua Rafael Tomé n.º 34 – Rudge Ramos – São Bernardo do
Campo – SP, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, através de contato telefônico no
número (11) 4365-1490, Ramal 294, ou por email: [email protected] e ou
[email protected].
8.3.
Seguem os seguintes Anexos ao presente Instrumento de Coleta de Preços:
a) Anexo I – Memorial Descritivo;
b) Anexo II – Minuta de Contrato;
São Bernardo do Campo, 26 de Janeiro de 2015.
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE COLETA DE PREÇOS
1
- OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mão-de-obra, equipamentos de
medição e de materiais para o serviço de manutenção dos geradores de energia elétrica de emergência
do Hospital de Clínicas Municipal, Hospital Municipal Universitário, Hospital e Pronto Socorro Central,
Hospital Anchieta e Centro de Atenção Integrada à Saúde da Mulher do município de São Bernardo do
Campo.
2
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
2.1 Apresentar Atestado de Capacidade Técnica pertinente ao objeto da Coleta de Preços, a serem
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo necessariamente, a data do
contrato e o período de vigência.
2.2 A vencedora da presente Coleta de Preços deverá fornecer os certificados de habilitação técnica de
seus funcionários compatíveis com a função que será exercida.
2.3 A vencedora da presente Coleta de Preços deverá fornecer a comprovação de registro da empresa
no CREA-SP e comprovar a quitação da empresa e dos profissionais junto ao CREA-SP
2.4 A vencedora da presente Coleta de Preços deverá fornecer certidão de acervo técnico compatível
com o objeto do presente certame.
3
- DECLARAÇÕES:
3.1 Declaração de que as participantes estão em condições de iniciar os serviços em até 10 dias úteis,
após a assinatura do Contrato.
3.2 Declaração de que concorda que todas as comunicações sejam efetuadas via correio eletrônico, com
a indicação do endereço eletrônico e nome do responsável pelo recebimento.
3.3 Declaração de que a empresa participante efetuou a vistorias nos locais da prestação dos serviços.
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4
- DA EXECUÇÃO
4.1- Os serviços serão iniciados pela Contratada após a assinatura do contrato, os quais serão
implantados através de Ordem de Serviço, conforme a necessidade das Unidades.
4.2- O Contratante fiscalizará a execução do contrato, a fim de verificar se no seu desenvolvimento
estão sendo observadas as especificações e demais requisitos nele previstos.
4.3- A fiscalização por parte do Contratante não eximirá a Contratada das responsabilidades previstas no
Código Civil e dos danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus
funcionários na execução do contrato.
4.4- A CONTRATADA deverá adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais
e pessoais a seus funcionários, a seus prepostos e a terceiros, pelos quais será inteira responsável.
4.5- Cabe à Contratante, solicitar à Contratada a substituição, de qualquer equipamento ou ferramenta,
cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações que
não atendam as necessidades na sua utilização.
4.6 - Eventuais acréscimos de serviços, pertinentes ao objeto contratado, somente poderão ser
executados após emissão do respectivo Termo Aditivo, depois de aprovados pela Comissão de Análise e
Julgamento da Contratante.
4.7- O Responsável designado pela empresa obriga-se a conservar-se a testa dos serviços ou designar
um preposto mediante aprovação prévia da Contratante, bem como dispensar o funcionário cuja
permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Contratante.
4.8- Os Responsáveis Técnicos da Contratada deverão ter atribuições funcionais compatíveis com o
objeto da presente Coleta de Preços e serem devidamente registrados na Instituição que regule e
fiscalize o exercício profissional.
4.9- Não poderá haver substituição nas equipes técnicas da Contratada, sem a prévia verificação de
documentos e informações e aceitação pelo Contratante.
4.10- Realização dos serviços por profissionais qualificados e uniformizados enquanto estiverem nas
dependências da Contratante.
4.11- Transporte da equipe técnica, equipamentos e ferramentas necessários para a execução do
serviço.
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4.12- Acompanhamento dos serviços por um engenheiro eletricista responsável pela equipe técnica.
4.13- Emissão de A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica), no início dos serviços.
5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1- Exercer a fiscalização do contrato;
5.2- Atestar as Notas Fiscais/Faturas correspondentes aos serviços prestados;
5.3- Efetuar o pagamento dos serviços prestados;
5.4- Fornecer local adequado para a guarda dos materiais e ferramentas a serem utilizados no serviço;
5.5- Fornecimento dos desenhos das subestações e quadro de distribuição geral existentes;
6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1- ATENDIMENTO 24 HORAS:
Em chamadas emergenciais com atendimento e chegada ao local em, no máximo, 02 horas nos dias
úteis e 02 horas nos demais dias, contadas a partir do momento da comunicação feita pela
CONTRATANTE, devendo o atendimento emergencial ser encerrado somente após a solução completa
do fato gerador da ocorrência, ou após o direcionamento efetivo pela contratada sobre os
procedimentos a serem adotados para a sua conclusão.
6.2- Manutenção Preventiva Mensal
Revisão e inspeção geral mensal dos equipamentos:
Nível de Água;
Nível de Óleo Lubrificante;
Nível de Combustível;
Nível de Solução de Bateria;
Correias;
Sistema de pré-aquecimento
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Filtro(s) de Combustível;
Filtro de Óleo Lubrificante;
Filtro de Ar;
Filtro Separador de Água;
Elemento Anti-corrosivo;
Cabos bateria;
Limpeza dos equipamentos;
Alternadores/Estado;
Anéis de coletores;
Escovas;
Ponte Retificadora Rotativa.
Teste com Equipamentos em operação - Sem carga e com carga:
Tensão (Volts);
Freqüência (Hertz);
Pressão Óleo Lubrificante (kg/cm² BAR);
Temperatura de Água (ºC);
Horímetro (horas);
Vazamentos;
Teste de leds/lâmpadas
Sobre Aquecimentos;
Baixa pressão do óleo;
Tensão anormal do gerador;
Freqüência anormal do gerador;
Sobre velocidade;
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Sobre carga;
Falha na partida;
Tempo de arranque;
Limpeza geral dos equipamentos e da sala dos mesmos;
Ajustes gerais, quando necessários;
Regulagem geral do equipamento;
Lubrificações gerais, quando necessárias.
6.3 - Manutenção Corretiva Anual
Fornecimento de mão-de-obra e de peças e materiais dos motores conforme listado abaixo:
Filtros de combustível;
Filtro de óleo lubrificante;
Filtro de ar;
Filtro separador de água;
Troca de óleo lubrificante;
Elemento anticorrosivo.
Limpeza de equipamentos: Limpeza química do radiador e limpeza do tanque de
combustível
6.4 - A empresa contratada deverá prover todo equipamento de proteção individual necessário
conforme determina a legislação vigente.
8 - RELATÓRIO
Ao final dos serviços deverão ser apresentados relatórios técnicos, anexando todos os resultados
obtidos das medições e adequações necessárias para o perfeito funcionamento do sistema.
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09 - FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS – QUADROS E USINA
Todo e qualquer fornecimento de materiais, peças e acessórios necessários para a manutenção
preventiva, preditiva e corretiva do quadro de transferência, painel de comando e da usina de geração
de energia serão de responsabilidade da CONTRATADA.
10 - RESPONSABILIDADES POR DEFEITOS
A CONTRATADA substituirá, reparará ou modificará, sem ônus para a CONTRATANTE, todo e qualquer
serviço comprovadamente mal executado dentro do prazo de validade do contrato.
A responsabilidade da CONTRATADA não abrangerá o desgaste normal de materiais do motor não
citados neste contrato, nem danos causados pela CONTRATANTE, especialmente os decorrentes de
operação indevida, negligente e manutenção inadequada.
11 - DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
GRUPO GERADOR – 1
Potência: 175 kVA
Motor: IVECO
Gerador: WEG
LOCAL DA MANUTENÇÃO: HMU - Hospital Municipal Universitário
Av. Bispo César Dacorso Filho, 161, Rudge Ramos, S.B.C. (SP)
GRUPO GERADOR – 2
Potência: 360 kVA
Motor: CUMMINS
Gerador: WEG
LOCAL DA MANUTENÇÃO: Hospital Padre Anchieta – Motor I
Rua Silva Jardim, 470, Centro, São Bernardo do Campo (SP)
GRUPO GERADOR – 3
Potência: 450 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: WEG
LOCAL DA MANUTENÇÃO: Hospital Padre Anchieta – Motor II
Rua Silva Jardim, 470, Centro, São Bernardo do Campo (SP)
GRUPO GERADOR – 4
Potência: 310 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: WEG
LOCAL DA MANUTENÇÃO: Pronto Socorro Central
Rua Joaquim Nabuco, 380 - Centro – São Bernardo do Campo (SP)
GRUPO GERADOR – 5
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Potência: 132 kVA
Motor: MWM
Gerador: WEG
LOCAL DA MANUTENÇÃO: C.A.I.S.M.
Rua Barão de Rio Branco, 45 , Vila Santa Terezinha, S.B.C. (SP)
GRUPO GERADOR – 6
Potência: 450 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: Maquigeral
LOCAL DA MANUTENÇÃO: Hospital de Clínicas – Motor I
Estrada dos Alvarengas, 1.001, Assunção, S.B.C. (SP)
GRUPO GERADOR – 7
Potência: 450 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: Maquigeral
LOCAL DA MANUTENÇÃO: Hospital de Clínicas – Motor II
Estrada dos Alvarengas, 1.001, Assunção, S.B.C. (SP)
GRUPO GERADOR – 8
Potência: 750 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: Maquigeral
LOCAL DA MANUTENÇÃO: Hospital de Clínicas – Motor III
Estrada dos Alvarengas, 1.001, Assunção, S.B.C. (SP)
GRUPO GERADOR – 9
Potência: 750 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: Maquigeral
LOCAL DA MANUTENÇÃO: Hospital de Clínicas – Motor IV
Estrada dos Alvarengas, 1.001, Assunção, S.B.C. (SP)
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ANEXO A – REQUISITOS BÁSICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
ÍNDICE
01- INTRODUÇÃO
02 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
03 - DESTAQUES SOBRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS
04 – ESCLARECIMENTOS SOBRE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
05 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
06 - INSPEÇÕES DE SEGURANÇA
07 - COMUNICAÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO
08 - TREINAMENTOS E EDUCAÇÃO CONTINUADA
09 - DISPOSIÇÕES GERAIS
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1. INTRODUÇÃO
O presente documento tem por objetivo determinar parâmetros de Segurança e Medicina do Trabalho
com relação à prestação de serviços por empresas contratadas (doravante denominada Contratada)
nas dependências do Hospital Municipal Universitário e/ou Hospital de Ensino (doravante denominada
Contratante) sempre atendendo ao cumprimento da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e
todas as suas atualizações, bem como as legislações complementares que regem a presente matéria. O
cumprimento das legislações pertinentes a essa matéria, estará sob a coordenação do Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da Contratante.
2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1 - A Contratada obriga-se a cumprir integralmente as presentes instruções no tocante a Segurança e
Medicina do Trabalho, com o objetivo de proteger os funcionário de ambas as partes e demais bens e
equipamentos próprios da Contratante, sem qualquer restrição à supervisão do SESMT.
2.2 - A Contratada obriga-se a cumprir e respeitar as determinações do presente documento e as
Normas de Segurança e Medicina do Trabalho vigentes no âmbito da Contratante, e, em nenhuma
hipótese poderá alegar desconhecimento das mesmas , ficando responsável pelos atos de seus
empregados decorrentes da inobservância das mesmas.
2.3 - A Contratada obriga-se a ter implementado PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE
OCUPACIONAL – PCMSO - e o PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS -PPRA- aos seus
empregados de acordo com o que estabelece a NR-7 NR-9 aprovadas pela portaria 3.214 de 08 de
junho de 1978. Em especial a contratada deverá observar as adequações à NR 32, conforme o
trabalho executado por seus empregados nas dependências da contratante.
2.4 - A Contratada compromete-se a manter arquivado e à disposição, tanto da supervisão da
Contratante como por parte de fiscalizações oficiais, cópia da carteira de vacinação e a primeira via do
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL -ASO- dos seus empregados que vierem a operar neste contrato
conforme previsto na NR-7 da Portaria já referida no item acima. Em especial o Programa de Vacinação
deverá constar como item de adequação a NR 32, incluindo o resultado da soroconversão para Hepatite
B.
2.5 - A Contratada deverá encaminhar ao SESMT da Contratante uma relação contendo o nome e
número total de funcionários que estarão operando no contrato, e a respectiva divisão por turnos de
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trabalho, especificando, quantidade, sexo e idade dos mesmos. Quando ocorrer substituição está
deverá ser igualmente informada. As informações deverão ser renovadas trimestralmente.
2.6 - A Contratada deverá providenciar crachá de identificação, de uso obrigatório, para todos os
funcionários que estiverem prestando serviço nas instalações da Contratante, especificando o cargo
ocupado pelos mesmos.
3. DESTAQUES SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS
3.1 - A Contratada deverá obrigatoriamente adotar as medidas de proteção previstas em todas as Nrs
que forem aplicáveis ao seu processo de trabalho dentro das instalações da Contratante.
4. ESCLARECIMENTOS SOBRE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
4.1 - É proibido fumar em toda área interna do Hospital Municipal Universitário e/ou Hospital de Ensino,
Decreto 2018 de 01.10.96 que regulamenta a Lei 9294 de 15.07.96, nos termos do · 4º do art. 220 da
Constituição).
4.2 - É proibido abrir válvula dos hidrantes, retirar mangueiras ou usá-las para qualquer finalidade sem
prévio conhecimento e anuência do SESMT.
4.3 - Os extintores de incêndio não devem ser retirados de seus pontos fixos sob nenhuma alegação,
sem prévio conhecimento e anuência do SESMT.
4.4 - Quando for necessária alteração de lay-out (pequenas obras) da área útil ocupada pela Contratada,
está deverá comunicar previamente ao SESMT da Contratante.
4.5 - A Contratada deverá providenciar os equipamentos de proteção contra incêndios conforme
determinação da NR-18, item 18.26 até 18.26.5
(OPCIONAL NO CASO DE CANTEIRO DE OBRA)
5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
5.1 - A Contratada deverá fornecer e obrigar ao uso todos os Equipamentos de Proteção Individual que
se fizerem necessários para a execução das tarefas correspondentes.
Deverá observar os seguintes aspectos com relação à melhor adequação dos mesmos:
a) a seleção e adequação do EPI deverão seguir as recomendações da NR-6;
b) ser de boa qualidade;
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c) possuir Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Certificado de Registro de Fabricante
(que poderá ser solicitado pelo SESMT da Contratante a qualquer momento)
5.2 - Os Equipamentos de Proteção Individual devem ser mantidos em perfeitas condições de uso e em
bom estado de higienização, devendo ser armazenados em local próprio, longe de qualquer outro
material. O referido equipamento deverá ser fornecido gratuitamente ao funcionário.
5.3 - A Contratada deverá ter documentado a entrega dos referidos Equipamentos aos seus
funcionários, bem como fazer orientação (vide item 8) sobre a obrigatoriedade de seu uso.
5.4 - A Contratante reserva-se o direito de suspender o serviço, sem gerar qualquer ônus por tal
interrupção, quando for detectado a falta do conjunto de EPIs necessários à execução do serviço.
6. INSPEÇÕES DE SEGURANÇA
6.1 - É facultado à Contratante, através de seu SESMT, realizar inspeções periódicas nas instalações e
execução de serviços da Contratada, com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais
bem como as recomendações constantes deste Documento, ou ainda recomendações de caráter geral,
sempre com o objetivo de cumprir a legislação vigente e evitar Acidentes de Trabalho ou Doenças
Profissionais.
6.2 - A Contratante, através de seu SESMT, poderá suspender qualquer trabalho no qual se evidencie
risco iminente, ameaçando a integridade física de funcionários de ambas as partes, ou ainda que possa
resultar em prejuízo material de grande monta para a própria Contratante.
6.3 - As irregularidades apontadas nas Inspeções devem ser sanadas pela Contratada, sob pena de
sofrer suspensão do trabalho até que as mesmas sejam sanadas.
7. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO
7.1 - Quando da ocorrência de Acidente de Trabalho, com funcionários da Contratada, em que fique
caracterizado o afastamento, a mesma deverá emitir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e
informar de imediato quando se tratar de acidente que envolva material biológico para que as
providências sejam tomadas, em atendimento ao disposto da NR 32.
7.2 - Todo Acidente de Trabalho, com ou sem perda de tempo, deverá ser comunicado através de
relatório ao SESMT da Contratante, da maneira mais detalhada possível, na data de ocorrência do
mesmo.
8. TREINAMENTOS E EDUCAÇÃO CONTINUADA
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8.1 - Os funcionários da Contratada devem receber capacitação continuada, seguida de
acompanhamento e avaliação (ênfase no uso de proteção individual e conhecimento de procedimentos
operacionais) antes de iniciar as atividades nas dependências da Contratante, para que a qualidade dos
serviços seja sempre a mesma e para evitar Acidentes de Trabalho.
8.2 - A Contratada deverá apresentar cópia do Programa de Treinamento, mencionado no item anterior,
bem como as atualizações que vier a fazer do mesmo, observando os dispostos da NR 32 em especial.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 - A Contratada, que pelo número de funcionários não for obrigada a manter pessoal especializado
em Segurança e Medicina do Trabalho, como previsto na NR-4, deverá designar profissional da área,
para que uma vez por mês mantenha intercâmbio com o SESMT da Contratante, sobre as ocorrências e
possíveis sugestões para o bom desenvolvimento do trabalho.
- Qualquer interrupção ou suspensão dos trabalhos, motivados pela não observância das
instruções constantes neste Documento, não exime a Contratada das obrigações
contratuais e penalidades constantes das cláusulas contratuais referentes a multa e
prazos.
9.3 - A Contratada deverá atender ao disposto no Quadro I da NR-5, da portaria 3214/78, e encaminhar
ao SESMT da Contratante cópia do edital de convocação e do calendário anual de reuniões da C.I.P.A.
9.4 - A Contratante reserva-se o direito de fazer outras exigências com respeito a Segurança e Medicina
do Trabalho, sempre que julgue necessário, para a proteção de funcionários e bens materiais de sua
propriedade.
9.5 - A Contratada deve obedecer às legislações pertinentes ao destino de Resíduos Sólidos, em especial
a RDC 306 da ANVISA, tendo inclusive PGRSS próprio, caso seja da área de saúde.
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ANEXO II
MINUTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº x/2014
Processo Nº 003/2015 – C
EMENTA: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços
de manutenção dos geradores de energia
elétrica de emergência do Complexo
Hospitalar Municipal de São Bernardo do
Campo.
CONTRATADA: ...
Por este instrumento de Contrato, as partes, de um lado a FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO
HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO inscrito no CNPJ-MF nº 57.571.275/0017-60,
estabelecido à Estrada dos Alvarengas, 1001 – Bairro Assunção – São Bernardo do Campo – SP, neste ato
representado por seus Superintendentes, Dr. Daniel Gomes Monteiro Beltrammi, brasileiro, casado,
médico gestor hospitalar, portador do RG/UF nº 35.238.085-8 e CPF/MF nº 298.612.298-17, Dr. João
Gustavo Negrão, brasileiro, solteiro, médico gestor hospitalar, portador do RG/UF nº 16.218.214-4 e
CPF/MF 126.369.018-17, Dra. Renata Martello, brasileira, divorciada, médica gestora hospitalar,
portadora do RG/UF nº 26.551.488-5 e CPF/MF 274.390.308-26 e Dr. Rafael Moraes Pinto, brasileiro,
solteiro, médico gestor hospitalar, portador do RG/UF nº 12.160.824 e do CPF/MF nº 056.772.256-22,
doravante denominado apenas CONTRATANTE e, de outro, a empresa ..., com sede à Rua ..., nº..., ... –
... - .., inscrita no CNPJ sob o nº .../...-..., por seu representante, ..., portador do RG n° .... e CPF/MF n° ....,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por seu sócio ......................, ...............,
..............., ............., portador do RG nº ........... e CPF/MF nº ...................., têm como justo e acordado o
que segue:
I.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de
manutenção dos geradores de energia elétrica de emergência das unidades do Complexo Hospitalar
Municipal de São Bernardo do Campo, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do Processo nº
003/2015-C, do qual decorre o presente instrumento contratual.
Parágrafo Único – O memorial descritivo e a proposta comercial da CONTRATADA são partes
integrantes deste Contrato.
II.
DA EXECUÇÂO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA SEGUNDA – A CONTRATADA prestará serviços de manutenção dos geradores nas sedes da
CONTRATANTE, quais sejam:
Hospital e Pronto Socorro Central – R. Joaquim Nabuco, 380 – Centro – SBC/SP
GRUPO GERADOR – 4
Potência: 310 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: WEG
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Hospital Anchieta – R. Silva Jardim, 470 – Centro – SBC/SP
GRUPO GERADOR – 2
GRUPO GERADOR – 3
Potência: 360 kVA
Potência: 450 kVA
Motor: CUMMINS
Motor: SCANIA
Gerador: WEG
Gerador: WEG
Hospital Municipal Universitário - Av. Bispo Cesar D´Acorso Filho, 161 – Rudge Ramos – SBC/SP
GRUPO GERADOR – 1
Potência: 175 kVA
Motor: IVECO
Gerador: WEG
Centro de Atenção Integrada a Saúde da Mulher – R.Barão de Rio Branco, 45 – Vila Santa Terezinha –
SBC/SP
GRUPO GERADOR – 5
Potência: 175 kVA
Motor: IVECO
Gerador: WEG
Hospital de Clínicas Municipal – Estrada dos Alvarengas 1.001 – Assunção – SBC/SP
GRUPO GERADOR – 6
Potência: 450 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: Maquigeral
GRUPO GERADOR – 7
Potência: 450 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: Maquigeral
GRUPO GERADOR – 8
Potência: 750 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: Maquigeral
GRUPO GERADOR – 9
Potência: 750 kVA
Motor: SCANIA
Gerador: Maquigeral
CLÁUSULA TERCEIRA – A CONTRATADA deverá possuir disponibilidade de atendimento 24 (vinte e
quatro) horas para as manutenções emergências, devendo ter como prazo de chegado ao local da
manutenção de 02 (duas) horas, contados a partir do momento da comunicação feita pela
CONTRATANTE.
Parágrafo Único – O atendimento emergência será encerrado somente após a solução completa do fato
gerador da ocorrência, ou após o direcionamento efetivo pela CONTRATADA sobre os procedimentos a
serem adotados para a conclusão.
CLÁUSULA QUARTA – A CONTRATADA deverá manutenção preventiva mensalmente objetivando
realizar a revisão e inspeção geral dos equipamentos, bem como realizar testes com os equipamentos
em operação com e sem carga, devido dentre outros observarem os seguintes aspectos:
a) Revisão e inspeção geral mensal dos equipamentos:
- Nível de água;
- Nível de óleo lubrificante;
- Nível de combustível;
- Nível de solução de bateria;
- Correias;
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- Sistema de pré-aquecimento;
- Filtro(s) de combustível;
- Filtro de óleo lubrificante;
- Filtro de ar;
- Filtro Separador de Água;
- Elemento Anti-corrosivo;
- Cabos bateria;
- Limpeza dos equipamentos;
- Alternadores/Estado;
- Anéis de coletores;
- Escovas;
- Ponte Retificadora Rotativa
b) Teste com Equipamentos em operação - Sem carga e com carga:
- Tensão (Volts);
- Frequência (Hertz);
- Pressão Óleo Lubrificante (kg/cm² BAR);
-Temperatura de Água (ºC);
- Horímetro (horas);
- Vazamentos;
- Teste de leds/lâmpadas
- Sobre Aquecimentos;
- Baixa pressão do óleo;
- Tensão anormal do gerador;
- Frequência anormal do gerador;
- Sobre velocidade;
- Sobre carga;
- Falha na partida;
- Tempo de arranque;
- Limpeza geral dos equipamentos e da sala dos mesmos;
- Ajustes gerais, quando necessários;
- Regulagem geral do equipamento;
- Lubrificações gerais, quando necessárias.
CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATADA deverá anualmente, realizar os seguintes serviços:
Fornecimento de mão de obra, de peças e de
materiais dos motores:
Limpeza de equipamentos:
- Filtro de combustível;
- Filtro de óleo lubrificante;
- Filtro de ar;
- Filtro separador de água;
- Troca de óleo lubrificante;
- Elemento anticorrosivo.
- Limpeza química do radiador;
- Limpeza do tanque de combustível.
CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATADA deverá, ao final dos serviços, apresentar relatórios técnicos
anexando todos os resultados obtidos das medições e adequações necessárias para o perfeito
funcionamento do sistema.
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CLÁUSULA SÉTIMA – A CONTRATADA se responsabilizará por qualquer fornecimento de materiais,
peças e acessórios necessários para a manutenção preventiva, preditiva e corretiva do quadro de
transferência, painel de comando e da usina de geração de energia.
Parágrafo Único – A responsabilidade da CONTRATADA não abrangerá o desgaste normal de materiais
do motor não citados na Cláusula Quinta, nem quanto aos danos causados pela CONTRATANTE,
especialmente os decorrente de operação indevida, negligente e manutenção inadequada.
III.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA OITAVA – O responsável indicado pela CONTRATADA obriga-se a conservar a testa dos
serviços ou designar um preposto mediante aprovação prévia da Contratante, bem como dispensar o
funcionário cuja permanência os serviços for julgada inconveniente pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – A CONTRATADA deverá assegurar que seus responsáveis técnicos tenham
atribuições funcionais compatíveis com o objeto contratado, sendo estes devidamente registrados na
instituição que regule e fiscalize o exercício profissional.
Parágrafo Único – Não poderá haver substituições nas equipes técnicas da CONTRATADA sem a prévia
verificação dos documentos e informações.
CLÁUSULA DÉCIMA – A CONTRATADA deverá substituir qualquer equipamento ou ferramenta quando
solicitados pela CONTRATANTE, cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences,
equipamentos ou instalações que não atendam as necessidades da sua utilização
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A manutenção será realizada por profissionais qualificados,
devidamente identificado e uniformizado, sendo responsabilidade da CONTRATADA fornecer todo o
ferramental necessário e EPI’s aos seus funcionários para a execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Todo serviço deve ser acompanhando por engenheiro eletricista
responsável pela equipe técnica, se responsabilizando pela emissão do A.R.T. (Anotação de
Responsabilidade Técnica), no início dos serviços
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A CONTRATADA deverá adotar medidas, precauções e cuidados
tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários, a seus prepostos e a terceiros, por
quais será inteiramente responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A CONTRATADA responderá pela supervisão, direção técnica e
administrativa da mão-de-obra necessária à execução dos serviços contratados, como única e exclusiva
responsável;
CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA – A CONTRATADA deverá substituir, reparar ou modificar, sem qualquer
ônus para a CONTRATANTE, todo e qualquer serviço comprovadamente mal executado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução deste Contrato as
condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de contratação, sem prejuízo das
demais obrigações previstas no termo de ajuste;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato;
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – A CONTRATADA se responsabilizará pelo transporte da equipe técnica,
equipamentos e ferramentas necessárias para a execução do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – A CONTRATADA instruirá seu preposto quanto à necessidade de cumprir as
determinações pactuadas com a Gerência de Infraestrutura da CONTRATANTE, inclusive quanto ao
cumprimento das Normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.
IV.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA – A CONTRATANTE gerenciará o Contrato, por intermédio da sua Gerência de
Infraestrutura;
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – A CONTRATANTE exercerá a fiscalização, examinando quanto ao
cumprimento deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – A CONTRATANTE efetuará os pagamentos, referentes à prestação dos
serviços aqui contratados, deduzindo-se das faturas as eventuais glosas determinadas pelo Gestor do
Contrato, sendo assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa;
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – A CONTRATANTE solicitará a CONTRATADA a substituição de qualquer
equipamento ou ferramenta, cujo uso considere prejudicial a boa conservação de seus pertencer,
equipamentos ou instalações que não atendam as necessidades na sua utilização.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – Não obstante a CONTRATADA seja a única responsável pela prestação
dos serviços aqui contratados, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma
restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a fiscalização mais ampla e completa sobre os
serviços prestados e aceitos pela CONTRATANTE;
CLAÚSULA VIGÉSIMA QUINTA – A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA e seus prepostos,
tempestivamente, todas as providências necessárias ao adequado andamento dos serviços;
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – A CONTRATANTE assegurar-se-á que o número de empregados alocados
ao serviço por parte da CONTRATADA seja o suficiente para o adequado desempenho dos serviços;
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – A CONTRATANTE emitirá pareceres em todos os atos relativos à
execução deste Contrato, em especial, a aplicação de sanções, alterações e repactuações contratuais;
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – A CONTRATANTE permitirá o livre acesso dos empregados da
CONTRATADA para execução dos serviços, quando autorizados;
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – A CONTRATANTE exigirá, após ter advertido a CONTRATADA por escrito,
o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da mesma, que não mereça a sua
confiança ou embarace a fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível
com o exercício das funções que lhe forem atribuídas;
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – É vedada à CONTRATANTE, e seus representantes, exercer poder de mando
sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela
indicados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – A CONTRATANTE fornecerá os desenhos da subestações e quadro
de distribuição geral existentes.
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V.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE FATURAMENTO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor da prestação dos
serviços, exclusivamente através de depósito em conta-corrente.
Parágrafo Primeiro– A CONTRATADA indicará na documentação fiscal o número de sua conta-corrente,
agência e banco no qual deverá ser efetuado o pagamento.
Parágrafo Segundo – Em nenhuma hipótese serão aceitos títulos, via cobrança bancária.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – O prazo para pagamento dos serviços será de 30 (trinta) dias, a
contar da data de atestação de cada Nota Fiscal / Fatura pela área responsável da CONTRATANTE, com a
apresentação junto a Nota Fiscal / Fatura das certidões de regularidade junto ao INSS e ao FGTS, por
parte da CONTRATADA.
Parágrafo primeiro – Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal/fatura por culpa
da CONTRATADA, o prazo previsto na presente Cláusula será reiniciado.
Parágrafo Segundo – Dos pagamentos, será retido na fonte, quando for o caso, o valor correspondente
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da legislação específica e demais
tributos que recaiam sobre o valor faturado
Parágrafo Terceiro - A liberação para pagamento da nota fiscal/fatura ficará condicionada ao atesto do
Gestor do Contrato.
Parágrafo Quarto – Todas as notas fiscais emitidas devem ter os seguintes dizeres: “Despesa realizada
com base no C.Gestão SS nº 001/13 com a PMSBC
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas para a Fundação do ABC
– Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, CNPJ n° 57.571.275/0017-60.
Endereço de Fatura: Estrada dos Alvarengas, 1001 – Bairro Assunção – SBC – SP.
Endereço
de
Cobrança: Rua Rafael Tomé, 34 – Rudge Ramos – SBC – SP.
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA deverá encaminhar notas distintas com os valores referentes aos
serviços prestados em cada unidade, fazendo referencia no corpo da nota a qual unidade esta pertence.
Parágrafo Segundo – Fica facultado a CONTRATADA o envio da nota fiscal eletronicamente.
VI.
DA GARANTIA CONTRATUAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – A CONTRATADA prestará garantia (caução em moeda corrente
nacional ou em títulos da dívida pública ou seguro garantia ou fiança bancária), correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor total deste Contrato, em até 20 (vinte) dias contados da assinatura deste
ajuste, a ser restituída após o fiel cumprimento do objeto contratado ou rescisão ocorrida por razões de
interesse da CONTRATANTE;
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – A perda da garantia dar-se-á de pleno direito, se vier a ocorrer rescisão
unilateral deste Contrato, em decorrência de inadimplemento contratual por parte da CONTRATADA.
VII.
DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – O presente Contrato poderá ser alterado, desde que, de forma
fundamentada e em consenso, sempre através de termo aditivo.
Parágrafo Único – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições iniciais, acréscimos ou
supressões na prestação dos serviços aqui contratados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor deste Contrato.
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VIII.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta
comercial, não celebrar o Contrato, deixar de entregar documentação, ou apresentar documentação
falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer
fraude fiscal, ficará sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo da reparação de possíveis
danos causados a CONTRATANTE:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária do direito de participar de coletas de preços ou licitações e contratar com a
Fundação do ABC e a Administração Municipal de São Bernardo do Campo, por período não superior a
05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja
promovida a reabilitação;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
Fundação do ABC.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – A sanção de Advertência poderá ser aplicada quando ocorrer prestação
insatisfatória dos serviços ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços, desde que sua
gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou da declaração de inidoneidade.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – Em caso de infrações, a CONTRATANTE poderá aplicar a CONTRATADA as
seguintes sanções de Multa:
a) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, quando da convocação para
assinatura do respectivo termo contratual ou retirada do seu substitutivo, se a empresa vencedora do
procedimento não o fizer ou não entregar qualquer documentação exigida, nos prazos máximos
estipulados no respectivo Memorial Descritivo de Coleta de Preços;
b) Multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do faturamento do mês da ocorrência da
infração, pelo descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste. Na hipótese de
reincidência por parte da CONTRATADA, a multa corresponderá ao dobro do valor daquela que tiver
sido aplicada inicialmente, sendo observado, porém, o valor limite equivalente a 20% (vinte por cento)
do valor do Contrato;
c) Multa de 10% (dez por cento), por inexecução parcial do Contrato, calculada sobre o valor da parcela
inexecutada;
d) Multa de 20% (vinte por cento), por inexecução total do Contrato, calculada sobre o valor total do
Contrato;
e) Multa de mora de 1% (um por cento) por dia, quando se tratar de prazo estipulado em dia, sobre o
valor da parcela em atraso, até o limite de 10% (dez por cento), podendo a CONTRATANTE a partir do
10º dia, considerar rescindido o Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
f) Multa de mora de 1% (um por cento) por hora, quando se tratar de prazo estipulado em hora, sobre o
valor da parcela em atraso, tendo como valor mínimo da multa R$ 500,00 (quinhentos reais), sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – As sanções de Suspensão temporária de participação em
coletas de preços ou em licitações, pelo prazo de até 02 (dois) anos e impedimento de contratar com a
Fundação do ABC, bem como a de Declaração de Inidoneidade, poderão ser aplicadas quando ocorrer,
em especial:
a) Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
b) Reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados;
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c) Atraso, injustificado, na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto no Contrato;
d) Reincidência na aplicação das sanções de advertência ou multa;
e) Irregularidades que ensejem a rescisão contratual;
f) Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
g) Prática de atos ilícitos visando prejudicar a execução do Contrato;
h) Desistência da proposta comercial, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito
pela Comissão de Análise e Julgamento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – A sanção de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA de
indenizar a CONTRATANTE por eventuais perdas e danos;
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – Constatado o descumprimento de quaisquer obrigações
decorrentes do ajuste, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca de sua intenção de aplicar-lhe
eventuais penas, sendo-lhe facultada apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da referida notificação;
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – No prazo de recurso administrativo, ficarão os autos do
processo disponíveis a CONTRATADA para se entender necessário, solicitar vistas;
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – Uma vez interposto o recurso administrativo, a CONTRATANTE
poderá, após análise, deferir a pretensão, restando assim afastada à possibilidade da penalização, ou
indeferir a pretensão, dando prosseguimento aos trâmites administrativos visando à efetiva aplicação
da pena;
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – Na hipótese de indeferimento, será a CONTRATADA notificado da
referida decisão, devendo aguardar o recebimento de boleto bancário o qual será emitido por
instituição bancária legitimada a fazer a gestão dos procedimentos de cobrança dessa natureza.
IX.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – As partes poderão denunciar, imotivadamente, o presente
Contrato, desde que comunicado por escrito à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou
celebrar, amigavelmente, o seu distrato na forma da lei, em qualquer caso, nenhuma indenização será
devida.
Parágrafo Primeiro – A rescisão, por inadimplemento das obrigações prevista no presente Contrato
poderá ser declarada unilateralmente pela CONTRATANTE, mediante decisão motivada.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de rescisão por inadimplemento, além das sanções cabíveis, ficará a
CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o saldo do serviço não executado,
sem prejuízo da retenção de créditos, reposição de importâncias indevidamente recebidas e das perdas
e danos que forem apurados.
X.
DO RECURSO AO JUDICIÁRIO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – Caso as partes tenham que ingressar em juízo para haver o que
lhe for devido, ficarão sujeitas ao pagamento do principal, despesas processuais e honorários conforme
determinação judicial arbitrada em sentença.
XI.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses,
contados a partir da data da assinatura.
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Parágrafo Primeiro – O prazo contratual poderá ser prorrogado por iguais ou menores períodos e
sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo Segundo – O valor permanecerá inalterado durante a vigência do presente Contrato,
podendo ser reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo o IPC-FIPE como índice eleito e a data da
proposta como base.
XII.
DO VALOR
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – Dá-se ao presente Contrato o valor total de R$ ..., sendo:
UNIDADE
HC
HA
HPSC
HMU
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
R$
R$
CAISM
TOTAL
XIII.
DA EXCESSÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – A CONTRATADA não poderá opor a CONTRATANTE a exceção
do Contrato não cumprido como fundamento para a interrupção unilateral do serviço, nos termos de
art. 476 do Código Civil.
XIV.
DO FORO DE ELEIÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – Fica eleito o Foro do município de São Bernardo do Campo,
para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente do presente contrato, com expressa renúncia a outro
por mais privilegiado que seja.
XV.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante a execução
deste Contrato todas as condições de qualificação e habilitação exigidas no respectivo procedimento de
Coleta de Preços.
E, por estarem as partes de comum acordo sobre as Cláusulas, termos e condições deste instrumento,
firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e conteúdo, na presença de 02 (duas) testemunhas.
São Bernardo do Campo, ... de ... de ...
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CONTRATANTE
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CONTRATADA
Testemunhas:
1- Nome: _______________________________CPF.: _________________ Ass.: ________________
2- Nome: _______________________________CPF.: _________________ Ass.: ________________
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