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do Ministério Público
Ministério Público do Estado de Goiás
R elatório C onclusivo
de
I nspeção
Inspeção Goiás
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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SUMÁRIO
ATOS PREPARATÓRIOS DA INSPEÇÃO.................................................................................... 7
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................................................................................................. 7
2. DA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO...................................................................................... 7
ÁREA INSTITUCIONAL............................................................................................................ 10
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MP-GO................................................................................................. 10
4. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA............................................................................................................. 10
4.1. Procurador-Geral de Justiça.......................................................................................................................... 11
4.2. SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA.................................................................................... 15
5. COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA.................................................................................................. 21
6. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO...................................................................................... 22
7. CORREGEDORIA-GERAL.................................................................................................................................... 25
7.1. Corregedor-Geral......................................................................................................................................... 26
8. ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESMP................................................................................ 31
9. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL................................................................................................................ 32
9.1. Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor.............................................................................. 32
9.2. Centro de Apoio Operacional Criminal........................................................................................................ 34
9.3. Centro de Apoio Operacional de Proteção aos Direitos Humanos e do Cidadão........................................... 35
9.4. Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação................................................................................... 37
9.5. Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude. ................................................................................ 39
9.6. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo.................................................................... 41
9.7. Centro de Apoio Operacional de Prot. ao Patrimônio Público....................................................................... 43
9.8. Centro de Apoio Operacional da Saúde........................................................................................................ 45
10. OUVIDORIA-GERAL........................................................................................................................................... 47
11. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – GAECO........... 47
12. GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - GCEAP................................ 58
13. CENTRO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA - CSI....................................................... 62
14. SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA.................................................................................................................. 66
15. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA........................................................................................................................ 67
15.1. 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA...................................................................................................... 67
15.2. 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA...................................................................................................... 68
15.3. 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA...................................................................................................... 69
15.4. 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA...................................................................................................... 70
15.5. 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA...................................................................................................... 71
15.6. 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA...................................................................................................... 71
15.7. 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA...................................................................................................... 73
15.8. 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA...................................................................................................... 73
15.9. 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA...................................................................................................... 74
15.10. 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 75
15.11. 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 76
15.12. 12ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 77
15.13. 13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 78
15.14. 14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 79
15.15. 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 79
15.16. 16ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 80
15.17. 17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 81
15.18. 18ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 82
15.19. 19ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 83
15.20. 20ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 84
15.21. 21ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 85
15.22. 22ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 85
15.23. 23ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 86
15.24. 24ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 88
15.25. 25ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 88
15.26. 26ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 89
15.27. 27ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 90
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15.28. 28ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 91
15.29. 29ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 92
15.30. 30ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 93
15.31. 31ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 94
15.32. 32ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 95
15.33. 33ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 95
15.34. 34ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 96
15.35. 35ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 97
15.36. 36ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 98
15.37. 37ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.................................................................................................. 99
16. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CAPITAL...................................................................................................... 99
16.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA/GO........................................................................... 99
16.2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..................................................................................102
16.3. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..................................................................................104
16.4. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..................................................................................106
16.5. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..................................................................................110
16.6. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..................................................................................113
16.7. 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..................................................................................114
16.8. 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..................................................................................119
16.9. 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..................................................................................122
16.10. 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................126
16.11. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................128
16.12. 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................130
16.13. 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................133
16.14. 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................136
16.15. 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................137
16.16. 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................141
16.17. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................143
16.18. 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................145
16.19. 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................148
16.20. 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................150
16.22. 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................154
16.25. 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................160
16.29. 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................169
16.30. 30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................171
16.32. 32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................176
16.33. 33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................177
16.34. 34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................179
16.35. 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................181
16.36. 36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................183
16.37. 37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................185
16.38. 38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................187
16.39. 39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................191
16.40. 40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................193
16.41. 41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................195
16.42. 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................196
16.43. 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................199
16.44. 44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................201
16.45. 45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................203
16.46. 46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................205
16.47. 47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................207
16.48. 48ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................209
16.49. 49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................210
16.50. 50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................212
16.51. 51ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................218
16.52. 52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................222
16.53. 53ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................225
16.54. 54ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................228
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16.55. 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................230
16.56. 56ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................231
16.57. 57ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................233
16.58. 58ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................240
16.59. 59ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................242
16.60. 60ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................248
16.61. 61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................250
16.62. 62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................252
16.63. 63ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................254
16.64. 64ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................257
16.65. 65ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................261
16.66. 66ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................264
16.67. 67ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................266
16.68. 68ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................268
16.69. 69ª PROMOTORIA E JUSTIÇA DE GOIÂNIA.................................................................................272
16.70. 70ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................274
16.71. 71ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................276
16.72. 72ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................279
16.73. 73ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................282
16.74. 74ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................285
16.75. 75ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................288
16.76. 76ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................294
16.77. 77ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................297
16.78. 78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................300
16.79. 79ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................304
16.80. 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................308
16.81. 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................311
16.82. 82ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................314
16.83. 83ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................318
16.84. 84ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................320
16.85. 85ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................323
16.86. 86ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................327
16.87. 87ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................331
16.88. 88ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................335
16.89. 89ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................340
16.90. 90ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................345
16.91. 91ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................352
16.92. 92ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................354
16.93. 93ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA..............................................................................355
17. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR................................................................................................358
17.1. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.............................................358
17.2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.............................................362
17.3. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.............................................364
17.4. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.............................................366
17.5. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.............................................369
17.6. 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.............................................372
17.7. 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.............................................374
17.8. 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.............................................376
17.9. 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO...........................................379
17.10. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.........................................382
17.11. 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.........................................385
17.12. 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.........................................387
17.13. 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.........................................390
17.14. 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.........................................395
17.15. 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.........................................397
17.16. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.........................................399
17.17. 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.........................................401
17.18. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPÓ/GO...............................................................................404
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17.19. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO.....................................................................411
17.20. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO.....................................................................413
17.21. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO.....................................................................414
17.22. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO.....................................................................416
17.23. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO.....................................................................418
17.24. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO.....................................................................422
17.25. 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO.....................................................................424
17.26. 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO.....................................................................426
17.27. 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO.....................................................................428
17.28. 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO...................................................................432
17.29. 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO...................................................................433
17.30. 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO...................................................................436
17.31. 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO...................................................................439
17.32. 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO...................................................................441
17.33. 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO...................................................................445
17.34. 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO...................................................................449
17.35. 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANÁPOLIS/GO...................................................................451
17.36. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO..........................................453
17.37. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO..........................................456
17.38. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO..........................................458
17.39. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO..........................................462
17.40. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO..........................................468
17.41. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO..........................................476
17.42. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORMOSA/GO....................................................................480
17.43. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORMOSA/GO....................................................................484
17.44. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORMOSA/GO....................................................................486
17.45. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORMOSA/GO....................................................................490
17.46. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORMOSA/GO....................................................................495
17.47. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORMOSA/GO....................................................................498
17.48. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO..............................................503
17.49. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO..............................................507
17.50. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO..............................................510
17.51. 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO..............................................514
17.52. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO..............................................517
17.53. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO..............................................520
18. RELATÓRIOS COMPLEMENTARES DAS EQUIPES DE INSPEÇÃO.............................................................525
18.1. Relatório Complementar da Equipe nº 03................................................................................................525
18.2. Relatório Complementar da Equipe nº 07................................................................................................526
18.3. Relatório Complementar da Equipe nº 08................................................................................................529
18.4. Relatório Complementar da Equipe nº 09................................................................................................530
19. CONSTATAÇÕES DA ÁREA-FIM ......................................................................................................................534
19.1. CONSTATAÇÕES PRELIMINARES....................................................................................................534
19.2. CONSTATAÇÕES GERAIS...................................................................................................................557
20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.............................................................................................................567
ÁREA ADMINISTRATIVA........................................................................................................ 569
21. ÁREA ADMINISTRATIVA....................................................................................................................................569
21.1. PLANEJAMENTO..................................................................................................................................569
21.2. FINAÇAS E CONTABILIDADE.............................................................................................................570
21.3. RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO.....................................................................572
21.4. ADMINISTRAÇÃO................................................................................................................................622
21.4.1. LICITAÇÕES E CONTRATOS..............................................................................................622
21.4.2. ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO.....................................................................................624
21.4.3. IMÓVEIS..................................................................................................................................629
21.4.4.VEÍCULOS...............................................................................................................................629
21.4.5. CONTROLE INTERNO........................................................................................................630
22. CONSTATAÇÕES DA ÁREA-ADMINSTRATIVA..............................................................................................631
22.1. PLANEJAMENTO..................................................................................................................................631
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22.2. FINANÇAS E CONTABILIDADE..........................................................................................................631
22.3. RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO.....................................................................633
22.4. LICITAÇÕES E CONTRATOS.............................................................................................................634
22.5. ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO....................................................................................................635
22.6. IMÓVEIS.................................................................................................................................................636
22.7. CONTROLE INTERNO.......................................................................................................................637
ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO........................................................................... 638
23. ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO..................................................................................................638
24. CONSTATAÇÕES DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.............................................................643
ATENDIMENTO AO PÚBLICO................................................................................................ 644
25. ATENDIMENTO AO PÚBLICO...........................................................................................................................644
PROPOSIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL.................................................................. 647
26. PROPOSIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL........................................................................................647
26.1. ÁREA INSTITUCIONAL.......................................................................................................................647
26.2. ÁREA ADMINISTRATIVA.....................................................................................................................653
26.3. ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO....................................................................................654
CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................... 656
27. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................................................656
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ATOS PREPARATÓRIOS DA INSPEÇÃO
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Na 12ª Sessão Ordinária de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, ocorrida em 09 de
junho do mesmo ano, a Corregedoria Nacional indicou o Estado de Goiás para ser objeto de inspeção correcional no âmbito do Ministério Público.
1.2. Na sequência, a Corregedoria Nacional publicou a Portaria CNMP-CN n° 131, de 02 de setembro
de 2014, visando a realização da visita prévia à unidade, com o objetivo de coletar informações e reunir os
documentos necessários aos trabalhos a serem realizados por ocasião da inspeção, integrando a equipe os
membros auxiliares Luís Paulo Villafañe Gomes Santos e Fernando da Silva Comin, além do Analista em
Administração do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Ato contínuo, a Corregedoria Nacional
publicou as Portarias nos 152, 153.e 154, todas de 06 de outubro de 2014, deflagrando o processo de inspeção
no Ministério Público Estadual (MPE), no Ministério Público do Trabalho (MPT) e no Ministério Público
Federal (MPF), no Estado de Goiás.
1.3. Foi designado o período de 04 a 06 de novembro de 2014, das 09:00 às 17:00, na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia/GO, para a realização do atendimento ao público, mediante o recebimento de sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou observações capazes de contribuir para
o aprimoramento dos serviços prestados pelas unidades do Ministério Público situadas no Estado de Goiás.
1.4. Os seguintes órgãos e autoridades receberam ofício da Corregedoria Nacional, comunicando a realização da inspeção, bem como as datas e locais de atendimento ao público: o Presidente do Tribunal de Justiça,
o Corregedor-Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil – Secção do Estado de Goiás, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral
do Estado, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, o Chefe da Polícia Civil do Estado, os Presidentes das Associações do Ministério Público, da Magistratura, dos Defensores Públicos e dos Procuradores
do Estado, o Procurador-Geral do Trabalho, O Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, o Presidente do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, o Diretor do foro da Justiça Federal, o Procurador-Chefe
da Advocacia-Geral da União, o Superintendente Regional da Polícia Federal e o Superintendente Regional
da Polícia Rodoviária Federal.
1.5. Foram instaurados no âmbito da Corregedoria Nacional do CNMP os Procedimentos de Inspeção 1441/2014-32 (Portaria 152/2014 – MPE/GO), 1442/2014-87 (Portaria 154/2014 – MPF/GO),
1443/2014-21 (Portaria 153/2014 – MPT/GO), para organização dos documentos.
1.6. Por fim, foram editadas as Portarias CNMP-CN nºs 156, de 09 de outubro de 2014, 159, de 20 de outubro de 2014 e 167, de 29 de outubro de 2014 contendo as designações e requisições de membros e servidores
para comporem as equipes de inspeção.
2. DA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO
2.1. A execução da inspeção deu-se conforme seu planejamento e foi realizada no período de 03 a 07 de
novembro de 2014, por 26 (vinte e seis) membros e 11 (onze) servidores, além do Corregedor Nacional,
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que dirigiu os trabalhos, e dos Conselheiros Jeferson Luiz Pereira Coelho, Cláudio Portela, Esdras Dantas de
Souza e Marcelo Ferra de Carvalho.
2.2. Para operacionalizar o desenvolvimento da inspeção foram constituídas 12 (doze) equipes para verificação na área finalística com seus objetivos previamente determinados.
Equipe 1. Maria Clara Mendonça Perim – Promotora de Justiça (MP/ES); Géber Mafra Rocha – Promotor
de Justiça (MP/AM); Objetivos: Procuradoria-Geral, Subprocuradorias, Procuradoria Especializada (Crimes
Prefeitos) e Ouvidoria.
Equipe 2. Fábio de Sousa Trajano – Procurador de Justiça (MP/SC); Lenna Luciana Nunes Daher – Promotora de Justiça (MPDFT); Objetivos: Corregedoria Geral, Conselho Superior do Ministério Público,
Colégio de Procuradores e Procuradoria Especializada (Recursos Constitucionais).
Equipe 3. Gustavo Roberto Chaim Pozzebon – Promotor de Justiça (MP/SP); Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio – Promotor de Justiça (MP/SC); Bruno Dias – Servidor (CNMP); Objetivos: Centros de Apoio
Operacionais (Consumidor; Criminal e da Segurança Pública; Direitos Humanos e do Cidadão; Educação;
Infância e Juventude; Meio Ambiente e Urbanismo; Patrimônio Público (e Cartório das PJs de Patrimônio);
Saúde)
Equipe 4. Francisco de Assis Machado Cardoso – Promotor de Justiça (MP/RJ); Rodrigo Monteiro da Silva
– Promotor de Justiça (MP/ES); Objetivos: Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado,
Grupo Especial do Controle Externo da Atividade Policial, Centro de Segurança Institucional e Inteligência
e Promotorias de Justiça do Patrimônio Público Capital.
Equipe 5. Vera Lúcia Pacheco F. de Arruda – Promotora de Justiça (MP/RO);Vilneci Pereira Nunes – Promotora de Justiça (MP/RS); Objetivos: 21 (vinte e uma) Procuradorias de Justiça Cíveis e 16 (dezesseis)
Procuradorias de Justiça Criminais.
Equipe 6. Ernani de Menezes Vilhena Júnior – Promotor de Justiça (MP/SP); Bárbara Elise Heise – Promotora de Justiça (MP/SC); Objetivos: Goiânia/GO: 6 (seis) Promotorias de Justiça da Cidadania, 4 (quatro)
Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, 2 (duas) Promotorias de Justiça do Consumidor, 1 (uma)
Promotoria de Justiça de Fundações, 4 (quatro) Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, 1 (uma) Promotoria de Justiça Comunitária e 1 (uma) Promotoria de Justiça de Defesa das Vítimas e Acidentes do Trabalho.
Equipe 7. Karina Soares Rocha – Promotora de Justiça (MPDFT); José Carlos Fernandes Júnior – Promotor
de Justica (MP/MG); Objetivos: Goiânia/GO: 2 (duas) Promotorias de Justiça de Detenção e Trânsito, 11
(onze) Promotorias de Justiça de Reclusão, 7 (sete) Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos, 2 (duas)
Promotorias de Justiça do Juizado da Mulher, 7 (sete) Promotorias de Justiça do Júri e 4 (quatro) Promotorias
de Justiça de Tóxicos.
Equipe 8. Carlos José Alves de Araújo – Promotor de Justiça (MP/AM); José Cláudio Zan – Promotor de
Justiça (MP/SP); Objetivos: Goiânia/GO: 3 (três) Promotorias de Justiça da Ordem Tributária, 6 (seis)
Promotorias de Justiça do Juizado Especial, 2 (duas) Promotorias de Justiça da Auditoria Militar, 1 (uma)
Promotoria de Justiça de Precatórias e Casamentos, 6 (seis) Promotorias de Justiça da Fazenda Pública, 6 (seis)
Promotorias de Justiça de Família, 7 (sete) Promotorias de Justiça Cíveis e 1 (uma) Promotoria de Justiça de
Investigação de Paternidade.
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Equipe 9. Odair Tramontin – Promotor de Justiça (MP/SC); Letícia Lemgruber Francischetto – Promotora
de Justiça (MP/ES); Odair Tramontin – Promotor de Justiça (MP/SC); Objetivos: Aparecida de Goiânia/GO: 18 (dezoito) Promotorias de Justiça e Central de Distribuição de Processos; Guapó/GO: 1 (uma)
Promotoria de Justiça.
Equipe 10. Jorge Wilson Lopes Cavalcante – Promotor de Justiça (MP/AM); Alexandre Lima Raslan – Promotor de Justiça (MP/MS). Objetivos: Goiânia/GO: 4 (quaro) Promotorias de Justiça de Execução Penal;
Anápolis/GO: 17 (dezessete) Promotorias de Justiça.
Equipe 11. Franke Soares Rosa – Promotor De Justiça (MP/CE);Wilde Soares Pugliese – Promotor de Justiça (MP/PR); Objetivos: Águas Lindas de Goiás/GO: 6 (seis) Promotorias de Justiça; Formosa/GO:
6 (seis) Promotorias de Justiça; Valparaíso de Goiás/GO: 6 (seis) Promotorias de Justiça; Luziânia/GO:
1 (um) Ofício da Procuradoria da República no Município e 2 (dois) Ofícios da Procuradoria do Trabalho
no Município.
Equipe 12. Luís Paulo Villafañe Gomes Santos – Procurador do Trabalho (MPT); Álvaro Luiz de Mattos
Stipp – Procurador Regional da República (MPF); Objetivos: Goiânia/GO: Ofícios da Procuradoria da
República e da Procuradoria Regional do Trabalho. Anápolis/GO: 2 (dois) Ofícios da Procuradoria da
República no Município e 2 (dois) Ofícios da Procuradoria do Trabalho no Município.
Coordenação: Fernando da Silva Comin – Promotor de Justiça (MP/SC); João Barbosa Lima e Joaquim
Elias de Sousa Neto – Servidores.
Atendimento ao Público: Cristiane Capita Salgado Braga, Márcio Roberto Bastos França e Roberta
Stella Fernandes de Oliveira – Servidores.
Auditoria Administrativa. Adauto Viccari Júnior, Dina Quintas Colares Araújo, Rodrigo Otávio Rocha
Barbosa e Raphael de Almeida Nunes – Servidores.
Auditoria Tecnologia da Informação. Fábio Massahiro Kosaka – Procurador do Trabalho (MPT);Welder
Pinheiro Luz – Servidor.
Comunicação Social: Déborah de Vasconcelos Torres – Servidora (ASCOM/CNMP).
Coordenação e apoio: A coordenação dos trabalhos foi realizada pelo membro auxiliar da Corregedoria
Nacional, Dr. Fernando da Silva Comin, Promotor de Justiça (MP/SC) e Dr. Luis Paulo Vilafañe (CN/
CNMP). A parte de logística e apoio às equipes foram exercidas pelos servidores João Barbosa Lima (Chefe
de Gabinete da Corregedoria Nacional) e Joaquim Elias de Sousa Neto, Assessor Nível III do CNMP.
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ÁREA INSTITUCIONAL
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MP-GO.
O Ministério Público do Estado de Goiás está estruturado conforme disposto no artigo 4º, da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
– LOMPE/GO), in verbis:
Art. 4º - O Ministério Público compreende:
I - órgãos de administração superior;
II - órgãos de administração;
III - órgãos de execução;
IV - órgãos auxiliares.
§ 1º - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria Geral do Ministério Público.
§ 2º - São órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.
§ 3º - São órgãos de execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - O Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - os Procuradores de Justiça;
V - os Promotores de Justiça.
§ 4°- São órgãos auxiliares do Ministério Público
I - os Centros de Apoio Operacional;
II - a Comissão de Concurso;
III - a Escola Superior do Ministério Público;
IV- os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;
V - os Estagiários.
4. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
A Procuradoria-Geral de Justiça constitui um dos órgãos de execução da estrutura do Ministério Público do
Estado de Goiás, a qual se encontram administrativamente subordinados os demais órgãos de administração
e auxiliares, cujo titular é o Procurador-Geral de Justiça, escolhido e nomeado pelo Governador do Estado,
dentre seus integrantes, vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução consecutiva, observado o mesmo procedimento, e considerando-se classificados para compô-la os três concorrentes que, individualmente, obtiverem a maior votação (art. 5º e 6º, da
LOMPE/GO).
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4.1. Procurador-Geral de Justiça
Na ocasião da inspeção, exercia o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de
Goiás, o Dr. Lauro Machado Nogueira, cujas competências e atribuições constam no art. 15 da LOMPE/GO,
tendo assumido o órgão em 11 de março de 2013. Afirmou, também, residir na comarca de lotação e não exercer o magistério ou a advocacia, nem respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar.
4.1.1. Ordem de substituição legal para o PGJ. A ordem de substituição do Procurador-Geral de Justiça
ocorre na seguinte sequência: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
4.1.2. Subprocuradores Gerais. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, cujas atribuições estão descritas nos respectivos termos de inspeção (artigo 71 da LC Estadual nº 25/98
e Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça).
4.1.3. Assessoria de membros no gabinete do PGJ. A assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça é
composta apenas pela Chefe de Gabinete, a Promotora de Justiça Ana Maria Rodrigues da Cunha (Portaria nº. 2051/2012), que assumiu a função 2012, cumulando com a titularidade da 22º da Promotoria de
Justiça de Goiânia/GO. Informou, ainda, que reside no município de lotação, não exerce o magistério nem
a advocacia, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não participa
atualmente de curso de aperfeiçoamento, cumpre expediente na segunda-feira, das 08h:00 às 12h00 e das
14h:00 às 18h:00. As atribuições da chefia de gabinete foram recentemente regulamentadas pelo Regimento Interno. As atribuições são as residuais em relação à tramitação de procedimentos que não estejam sob a
atribuição das Subprocuradorias de Justiça. Atividades primordialmente protocolares, tais como respostas a
solicitações de outros órgãos, dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça, bem como encaminhamentos de solicitações dirigidas a autoridades com foro por prerrogativa de funções, bem como a elaboração de pareceres
e manifestações, de acordo com a demanda residual dos Subprocuradores-Gerais.
4.1.4. Estrutura de pessoal. Compõe-se de 02 (dois) assessores administrativos comissionados; 1 (um) assistente de gestão do conhecimento, 02 (dois) terceirizados em serviços de limpeza. Chefia de Gabinete: 02
(dois) assessores jurídicos comissionados; 01 (um) assistente administrativo comissionado; 03 (três) chefes de
secretaria e 01 (uma) secretária auxiliar comissionado, 02 (dois) estagiários e 01 (um) jovem cidadão. Cerimonial: 01 (um) chefe de cerimonial comissionado; 01 (um) assistente recepcionista; 01 (um) secretário auxiliar,
01 (um) auxiliar de copa. Assessoria de Comunicação Social: 01 (um) chefe da Assessoria de Comunicação
Social (cargo em comissão); 01 (um) assessor de imprensa (cargo em comissão); 02 (dois) assessores administrativos (cargos em comissão); 02 coordenadores administrativos (cargos em comissão); 02 (dois) técnicos
em comunicação social (jornalistas); 01 (uma) técnica em comunicação social (publicidade e marketing); 01
(uma) técnica em comunicação social (relações-públicas); 02 (dois) secretários auxiliares; 01 (um) auxiliar
administrativo, 01 (um) assistente fotográfico, 02 (dois) estagiários de jornalismo, 02 (duas) estagiárias de
fotografia e 01 (um) estagiário de administração.
4.1.5. Condições da instalação física do órgão. 01 (uma) sala destinada à recepção; 01 (uma) copa; a sala
do Procurador-Geral dotada de um banheiro privativo; 01 (uma) sala de reuniões; sala e antessala e secretaria
da Chefia de Gabinete.
4.1.6. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). O órgão utiliza controle eletrônico de arquivamentos. Não há espaço físico para arquivo definitivo, o arquivo físico no local é por tempora-
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lidade, com duração de 01 (um) ano. Após, são remetidos para arquivo central com processo de digitalização
e certificação de documentos. Existe um protocolo geral e os documentos podem ser recebidos em setores
diversos, todos em registro no sistema ATENA (sistema de gestão de processos). A chefia de gabinete adota
prática de digitalização dos documentos, com certidão das providências, com vistas a aumentar o grau de
controle dos encaminhamentos adotados.
4.1.7. Gabinete de Segurança Institucional, Assessoria Militar ou similar. Esse trabalho é desenvolvido pelo Centro de Segurança Institucional e Inteligência - CSI, vinculado ao Gabinete do ProcuradorGeral. Realiza a política de segurança de membros ou outras questões de suporte institucional em operações
de atividade-fim. A estrutura de funcionamento do órgão está disciplinada nos arts. 25 a 35 do Regimento
Interno do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como nos Atos PGJ nº 20/2009, nº 58/2014 e Ato
Conjunto PGJ-CGMP n. 02/2014. A Assistência Policial Militar, instalada no edifício-sede do MP-GO, está
disciplinada no art. 43 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás e conta
com 14 policiais militares. Foi relatado pelo Subprocurador Geral Administrativo que atualmente ainda há
segurança armada universal no MP-GO, estando em fase de reformulação o modelo de segurança institucional nas unidades, com proposição para a adoção de métodos de segurança passivos e segurança não armada,
em algumas unidades.
4.1.8. Sistema de controle dos atos normativos internos. Em caso positivo, informar o método empregado. O controle numérico dos atos administrativos é feito pela Diretoria-Geral, por meio da
Superintendência de Gestão em Recursos Humanos. Após assinatura, os atos são enviados para publicação
no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP), por via do sistema Atena. Em seguida, são encaminhadas
cópias às partes e aos órgãos interessados, com posterior arquivamento do procedimento administrativo.
4.1.9. Sistema de controle de procedimentos administrativos e requerimentos (férias, licenças,
diárias, etc.). Em caso positivo, informar o método empregado. Conforme informado, esta atividade está delegada à Subprocuradoria-Geral Administrativa. O controle dos procedimentos e requerimentos
administrativos é feito pelo sistema Atena, e cada órgão possui numeração própria para ofícios, memorandos,
despachos (dentre outros). Os procedimentos administrativos relativos à gestão de pessoal são arquivados na
SUBADM.
4.1.10. Pendências relativas aos procedimentos administrativos. Não foram constatadas pendências.
4.1.11. Controle de processos judiciais de competência do Procurador-Geral. Em caso positivo,
informar o método empregado. O controle de processos judiciais é de atribuição da SubprocuradoriaGeral de Justiça Jurídico.
4.1.12. Pendências relativas aos processos judiciais de competência do Procurador-Geral de
Justiça. Não foram constatadas pendências.
4.1.13. Sistema de controle das representações ou peças informativas recebidas. Em caso positivo, informar o método empregado. O controle das representações e/ou peças informativas de fatos
criminosos ou adoção de providências relativamente às atividades originárias do Procurador-Geral tramitam
no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica.
4.1.14. Representações, Procedimentos, Inquéritos e Peças de Informação pendentes de análise.
Os procedimentos dessa natureza estão sob a responsabilidade da Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica,
por delegação.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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4.1.15. Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Disciplinares. Em caso positivo,
informar método empregado. Os procedimentos dessa natureza estão sob a responsabilidade da Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica, por delegação.
4.1.16. Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça. Há Regimento Interno da ProcuradoriaGeral, cuja regulamentação foi feita por ato editado do Procurador-Geral de Justiça, publicado no dia 13/10/2014.
4.1.17. Sistema de controle de convênios firmados. Em caso positivo, informar o método empregado. Há uma sessão de contratos e convênios, no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa. O acompanhamento e a gestão dos convênios são realizados no âmbito da SUBADM, enquanto que
a dos termos de cooperação, é realizada no âmbito dos centros de apoio. A análise do âmbito do Gabinete é
restrita à padronização formal. Uma vez formalizado o convênio, uma cópia é remetida para acompanhamento da execução pelos setores responsáveis.
4.1.18. Publicação do quadro geral de antiguidade dos membros. Conforme constatado, há a publicação do quadro geral de antiguidade dos membros.
4.1.19. Controle dos procedimentos de autorização de residência fora da comarca. Há o controle
dos procedimentos de autorização para residir fora da comarca. A questão está disciplinada pelo Ato PGJ n.
004/2008 alterado pelo Ato PGJ n. 57/2014. O referido Ato faz menção expressa à observância da Resolução CNMP n. 26/2007.
4.1.20. Questões relativas às Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça:
a) Existência de ato normativo que regulamenta as atribuições dos cargos comissionados (Resolução 06/CNMP). As atribuições dos cargos comissionados estão disciplinadas pelo art. 254, §
3º, da Lei Complementar Estadual n. 25/98 e pelo Ato PGJ n. 019/2010.
b) Relatórios de controle da atuação administrativa e financeira (Resolução 12/CNMP). Os relatórios de gestão fiscal são de responsabilidade da Controladoria Interna do MP-GO, regulamentada pelo Ato
PGJ n. 014/2004, sendo publicados regularmente e disponibilizados no Portal da Transparência, na página:
https://www.mpgo.mp.br/transparencia/execucao_orcamentaria_financeira/relatorio_gestao_fiscal.
c) Existência de ato normativo que fez a adequação dos procedimentos de investigação criminal, nos termos da Resolução 13/CNMP. A Resolução n. 008/2014, que regulamenta o art. 26, I, da
Lei n. 8625/93, disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, a instauração, tramitação e
encerramento do procedimento de investigação criminal, e dá outras providências.
d) Existência de ato normativo que fez a adequação dos procedimentos de controle externo da
atividade policial, nos termos da Resolução 20/CNMP. A disciplina do controle externo da atividade
policial ainda está regida pela Resolução n. 006/2000, alterada pela Resolução n. 021/2011. Todavia, nesta
gestão, foi instituído, pelo Ato PGJ n. 007/2014, o Grupo Especial do Controle Externo da Atividade Policial, com observância expressa à Resolução CNMP n. 20/2007. Há, em tramitação (sob a posse da relatora
designada), no Colégio de Procuradores de Justiça, a nova disciplina do referido controle externo, conforme
minuta apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça.
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e) Informar se houve a cessação de designação de membro do Ministério Público para atuar no
Tribunal de Contas, nos termos da Resolução 22/CNMP. Não existe membro do MP-GO exercendo
funções nos Tribunais de Contas.
f) Existência de ato normativo que fez a adequação da tramitação do inquérito civil e do procedimento preparatório, nos termos da Resolução 23/CNMP. A adequação procedimental ocorreu
por meio da Resolução n. 11/2014.
g) Existência de ato normativo contemplando o disposto na Resolução 37/CNMP, que proibiu a existência de nepotismo no âmbito do Ministério Público. Atualmente, no âmbito interno,
observa-se o disposto na Súmula Vinculante n. 13 do STF. Além disso, foi expedida aos membros, no mês de
junho de 2013, orientação pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público – CAOPP, também
em conformidade com a Súmula Vinculante n. 13 do STF. A Lei Estadual n. 14.810/2004, que institui o
plano de carreira dos servidores do MP-GO e introduz alterações na Lei Estadual n. 13.162/97, em seu art.
46 traz expressa vedação ao nepotismo. O art. 81 da Lei Complementar Estadual n. 25/98 prevê vedação à
contratação de estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do
Ministério Público ou a servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.
h) Existência de ato normativo que regulamenta o desenvolvimento e disponibilidade do Portal
da Transparência, nos termos da Resolução 38/CNMP (prazo cumprimento: 15/01/2009). A
adequação procedimental foi implementada por meio do Ato PGJ n. 35/2009, o qual faz expressa remissão
à observância da Resolução CNMP n. 38/2009.
i) Existência de ato normativo que fez adequação do programa de estágio no âmbito do Ministério Público, nos termos da Resolução 42/CNMP (prazo para cumprimento: 26/10/2009). O
Programa de Estágio Não-obrigatório de Estudantes do Curso Superior de Direito é coordenado pela Escola
Superior do Ministério Público (ESMP), sendo destinado a estudantes matriculados em cursos superiores de
direito – área-fim, cujas instituições de ensino oficiais ou reconhecidas mantenham convênio com o Ministério Público do Estado de Goiás, conforme regulamentação contida no Ato PGJ n. 002/2010.
4.1.21. Existe relatório anual da Procuradoria-Geral de Justiça? Há a elaboração de relatório anual
da PGJ, atualmente, no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada.
4.1.22. Estatística do órgão. A estatística de processos judiciais da Procuradoria-Geral de Justiça está referida no âmbito da SUBJUR, em razão da delegação de tais atribuições.
4.1.23. Sugestões do Procurador-Geral de Justiça. a) Envio dos questionários a serem preenchidos por
órgãos, durante as inspeções da Corregedoria Nacional do Ministério Público, com certa antecedência, a fim
de assegurar maior qualidade às informações prestadas; b) Que as orientações da equipe da Corregedoria
Nacional tenham assento na legislação vigente e não em experiências pessoais de membros ou avaliações
de cunho subjetivo; c) Seja, sempre que possível, propiciada a oitiva das Procuradorias-Gerais de Justiça, por
parte dos Conselheiros, previamente à concessão de liminar em Procedimentos de Controle Administrativo,
toda vez que a decisão puder afetar de forma expressiva a Administração.
4.1.24. Experiências inovadoras. Não foram constatadas experiências inovadoras.
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4.1.25. Observações da Equipe de Inspeção. O fluxo de trabalho no Gabinete do Procurador-Geral de
Justiça aparenta normalidade e equilíbrio com o que vem sendo desenvolvido pelas Subprocuradorias-Gerais
no MPGO. A Chefia de Gabinete possui atribuição residual em relação às Subprocuradorias-Gerais e, ao que
consta, possui um resultado satisfatório.
4.2. SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA
Conforme disposto no art. 70, caput da LOMPE/GO (alterado pela LC 81/2011), as Subprocuradorias-Gerais são órgãos de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça. Há, no âmbito do MP/GO, a Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, a Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, exercidas por ocupantes escolhidos e
nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada
entrância ou categoria, nos termos do artigo 11, da lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
4.2.1. Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
À época da realização da inspeção, exercia o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos o Procurador de Justiça Rodney da Silva, que informou ter assumido o cargo em dezembro de 2012,
residir na localidade da lotação, não exercer o magistério ou a advocacia, bem como não ter respondido ou
estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.
4.2.1.1. Estrutura de pessoal do órgão. O quadro do Órgão é composto por 01 (uma) secretária e 01
(uma) Assessora, sendo a estrutura administrativa do MP-GO, com as respectivas diretorias, vinculada ao órgão inspecionado.
4.2.1.2. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Em Sistemas informatizados,
todos desenvolvidos pelo próprio MP-GO. Atualmente são 15 (quinze) sistemas já desenvolvidos e 29 (vinte
e nove) sistemas em fase de desenvolvimento ou em fase de melhorias, conforme apresentado abaixo:
ATENA (Sistema de tramitação eletrônica de processos);
ATENA CIDADÃO (Sistema de consulta de processos registrados no
Atena pela internet);
ATLAS (Sistema de informações georreferenciadas relacionadas ao
combate à corrupção);
CAP (Central de Atendimento Administrativo às Promotorias e Procuradorias de Justiça);
CLIO (Sistema de assentamentos funcionais para acompanhamento
de estágio probatório de membros);
COLISEU (Sistema de concursos);
PAI (Portal de Apoio à Investigação);
DOMP (Sistema de publicação do Diário Oficial do MP);
Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios;
E-VOTO (Sistema de votação eletrônica do MP);
GRIFO (Sistema de fornecimento de informações estatísticas gerenciais e estratégicas);
HIDRA (Sistema de busca de informações em outros órgãos);
MP SOCIAL (Plataforma de comunicação da sociedade com o
MPGO);
MPCLOUD (Sistema de compartilhamento de arquivos do MPGO);
Sistema de Controle de Almoxarifado;
OCOMON (Sistema de controle de requisições à informática);
Sistema Móvel de Inventário Patrimonial;
OUVIDORIA (Sistema de Ouvidoria do Ministério Público de
Goiás);
ZEUS (Sistema autenticador e administrador de permissões de
acesso de outros sistemas).
PLUTO (Sistema gerador de Boletos Bancários);
PORTAL DA TRANSPARENCIA;
PORTAL DO SERVIDOR (Sistema de acompanhamento dos
dados e documentos dos integrantes);
PORTAL INTERNET E GERENCIADOR DE CONTEÚDO (Portal do MPGO);
PORTAL INTRANET;
Sistema de Controle de Patrimônio;
Sistema de Gerenciamento de Transporte;
Sistema de Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;
Sistema de Solicitação de Diárias e Prestação de Contas;
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4.2.1.3. Controle dos atos normativos internos. É realizado através dos sistemas ATENA (sistema de
tramitação eletrônica de processos) e GP (sistema de gestão de pessoal).
4.2.1.4. Controle de procedimentos administrativos e requerimentos (férias, licenças, diárias,
etc. O controle é feito através de registro no sistema de gestão de pessoal (GP)
4.2.1.5. Pendências relativas aos procedimentos administrativos. Não foram constatadas pendências.
4.2.1.6. Controle de processos judiciais de competência do Subprocurador-Geral de Justiça.
Prejudicado
4.2.1.7. Pendências relativas aos processos judiciais de competência do Subprocurador-Geral de
Justiça. Prejudicado
4.2.1.8. Controle das representações ou peças informativas recebidas. Prejudicado
4.2.1.9. Representações ou peças informativas com pendências. Prejudicado.
4.2.1.10. Controle de procedimentos administrativos disciplinares. Prejudicado.
4.2.1.11. Procedimentos administrativos disciplinares pendentes de análise. Prejudicado.
4.2.1.12. Regimento interno da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos. A regulamentação está inserta no Regimento Interno da Procuradoria-Geral.
4.2.1.13. Relatório anual da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
Sim, há confecção de relatório anual da PGJ, o qual, à época da inspeção, já havia sido encaminhado para a
Assembleia Legislativa.
4.2.1.14. Sugestões da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos. Sugere
a garantia de prévia oitiva do Procurador-Geral de Justiça em procedimentos em curso no CNMP, em que
haja pedido de concessão de medidas liminares.
4.2.1.15. Observações da equipe de Inspeção. Bem dimensionada, a Subprocuradoria-Geral de Justiça
para Assuntos Administrativos apresenta resultado aparentemente positivo e exitoso, com a demonstração de
boas práticas de gestão e utilização adequada dos recursos disponíveis. Há o domínio de técnicas e conceitos
específicos da área meio, com iniciativas inovadoras e que buscam a otimização das atividades institucionais,
com a preocupação em alcançar o objetivo institucional eleito pelo MP-GO, que é o combate à corrupção,
sem o abandono de objetivos ordinários.
4.2.2. Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
À época da inspeção, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais era titularizada pelo
Procurador de Justiça Altamir Rodrigues Vieira Júnior, que informou ter assumido o cargo em Setembro
de 2013, residir no município de lotação, exercer o magistério na instituição particular PUC de Goiânia,
ministrando aulas de segunda à sexta-feira, das 07h:00 às 10h:30min sem exercer cargo de administração, não
exercer a advocacia e não ter respondido ou estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.
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4.2.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua manifestação, o Procurador-Geral aduziu que não
há nenhuma violação à regra constante do art. 1º, § 2º, da Resolução n. 73/2011 do Conselho Nacional do
Ministério Público, visto que as atividades docentes exercidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais Altamir Rodrigues Vieira Júnior compreendem-se no limite imposto pelo art. 1º, caput,
de referido ato normativo, bem como inexiste equivalência jurídica entre “horário de expediente”, como
anotado pela equipe de inspeção, com “período em que o membro deverá estar disponível para o exercício
de suas funções” (texto do art. 1º, § 2º), sendo certo que, por interpretação das competências atribuídas à
Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, é possível constatar que as funções do órgão
não demandam atendimento ao público e disponibilidade perante o Poder Judiciário.
4.2.2.1. Estrutura de pessoal do órgão. A estrutura de pessoal do Gabinete da Subprocuradoria-Geral
para Assuntos Institucionais é composta por 03 (três) servidores, sendo 01 (um) efetivo e 02 (duas) comissionadas.
4.2.2.2. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Sistema ATENA.
4.2.2.3. Controle dos atos normativos internos. As solicitações de designações de promotores de justiça
e/ou solicitações de apoio da AJE são autuadas como expedientes. Além disso, há possibilidade de emissão
de relatórios pelo ATENA.
4.2.2.4. Controle de procedimentos administrativos e requerimentos (férias, licenças, diárias,
etc). Prejudicado
4.2.2.5. Pendências relativas aos procedimentos administrativos. Não foram verificadas pendências.
4.2.2.6. Controle de processos judiciais de competência do Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Institucionais. Prejudicado
4.2.2.7. Pendências relativas aos processos judiciais de competência do Subprocurador-Geral de
Justiça para Assuntos Institucionais. Prejudicado
4.2.2.8. Controle das representações ou peças informativas recebidas. Prejudicado
4.2.2.9. Representações ou peças informativas com pendências. Prejudicado.
4.2.2.10. Controle de procedimentos administrativos disciplinares. Prejudicado.
4.2.2.11. Procedimentos administrativos disciplinares pendentes de análise. Prejudicado.
4.2.2.12. Regimento interno da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
Não há regimento interno.
4.2.2.13. Relatório anual da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais. Não
é elaborado relatório anual.
4.2.2.14. Sugestões do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais reputa valoroso o trabalho dos membros do MP-GO
de primeiro grau, indicando que o novo perfil institucional do Ministério Púbico pressupõe o contato com
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a sociedade civil e, nesse sentido, sugere limitações na definição de atribuições dos membros do MP de segundo grau, que não apresenta idêntica dinamicidade. Sugere que haja maior estímulo ao desempenho de
membros de segundo grau. Refere como positiva a tendência à especialização da atuação dos pr ocuradores
de justiça, a fim de que permitir maior fluidez e vinculação das procuradorias de justiça, permitindo uma
atuação mais articulada das procuradorias e incorporação de outras atividades que não as exclusivamente
judiciais.
4.2.2.15. Observações da equipe de Inspeção. A despeito da aparente regularidade procedimental verificada, sugere-se reflexão institucional sobre as atribuições da Subprocuradoria-Geral Institucional, visando a
evitar a desproporção na divisão de trabalho com as demais Subprocuradorias.
4.2.2.15.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Procurador-Geral argumentou que a divisão de atribuições entre a Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e as demais Subprocuradorias
de Justiça estão sob análise da Comissão de Revisão da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, sendo certo
que a matéria será devidamente apreciada no momento do encaminhamento do projeto ao Colégio de Procuradores de Justiça;
4.2.3. Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
À época da realização da inspeção, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos era titularizada
pelo Promotor de Justiça Spiridon Nicofotis Anyfantis (Portaria n. 806/13) que informou residir na localidade de lotação, não exercer o magistério ou a advocacia, bem como não ter respondido ou estar respondendo
a Processo Administrativo Disciplinar.
4.2.3.1. Estrutura de pessoal do órgão. A estrutura de pessoal do órgão é composta de 08 (oito) servidores (apenas 02 (dois) efetivos, sendo 02 (dois) assessores jurídicos, 06 (seis) servidores administrativos e 01
(uma) estagiária.
4.2.3.2. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Sistema ATENA e planilhas
internas.
4.2.3.3. Controle dos atos normativos internos. Prejudicado, pois, não congrega atribuições regulamentares.
4.2.3.4. Controle de procedimentos administrativos e requerimentos (férias, licenças, diárias,
etc). Prejudicado, pois essa atribuição está atrelada a SUBADM.
4.2.3.5. Pendências relativas aos procedimentos administrativos. Foram encontradas pendências
em 02 (dois) procedimentos administrativos: Processo Administrativo (controle de constitucionalidade) n.
2010000009529, última diligência em 29/10/2013 e Autos Extrajudiciais n. 201200131635, última diligência em 19/04/2012.
4.2.3.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Procurador-Geral de Justiça asseverou
que, além das observações feitas pelo responsável pelo órgão inspecionado, é preciso averbar que a equipe e a
estrutura física e os recursos humanos serão devidamente aperfeiçoados, consideradas as limitações de espaço
físico inerentes às instalações prediais da Procuradoria Geral de Justiça, assim como as graves dificuldades de
ordem orçamentária e financeira por que atravessa o Estado de Goiás, à semelhança dos demais entes federativos, ocasionadas pelo período de recessão econômica enfrentada pelo Brasil. Quanto aos feitos judiciais
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e extrajudiciais pendentes de análise, como identificados pela equipe de inspeção, todos receberam o devido
andamento, sendo que os judiciais foram restituídos, com manifestação ao Poder Judiciário, e os extrajudiciais,
arquivados.
4.2.3.6. Controle de processos judiciais de competência do Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos. É realizado pelo Sistema ATENA.
4.2.3.7. Pendências relativas aos processos judiciais de competência do Subprocurador-Geral de
Justiça para Assuntos Jurídicos. Mandado de Segurança n. 277328-11.2014.8.09.0000, com vistas desde
25/08/2014; Mandado de Injunção n. 119998-48.2014.8.09.0000, com vista em 31/07/2014; Uniformização de Jurisprudência n. 300859-29.2014.8.09.000, com vista em 08/09/2014; Mandado de Segurança n.
245489-65.2014.8.09.0000, vista em 11/09/2014; Mandado de Segurança n. 201434-29.2014.8.09.0000,
vista em 17/09/2014; Precatório n. 2013200100010672, vista em 18/09/2014 e Mandado de Segurança n.
12066-98.2014.8.09.0000, vista em 02/09/2014. Consta, ainda, relatório de processos judiciais e extrajudiciais entregue à equipe, o qual foi juntado aos autos do procedimento de inspeção, encaminhados em mídia
digital.
4.2.3.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Procurador-Geral de Justiça respondeu nos exatos
termos do item 4.2.3.5.
4.2.3.8. Controle das representações ou peças informativas recebidas. Tal controle é feito pelo sistema ATENA e planilhas internas.
4.2.3.9. Representações ou peças informativas com pendências. Havia 02 (dois) procedimentos
administrativos com pendência: Notícia de Fato (controle de constitucionalidade) n. 2009000100024413,
última diligência em 06/08/2012 e Notícia de Fato (controle de constitucionalidade) n. 201200250669,
última diligência em 01/08/2012
4.2.3.9.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Procurador-Geral de Justiça respondeu nos exatos
termos do item 4.2.3.5.
4.2.3.10. Controle de procedimentos administrativos disciplinares. É feito através do sistema ATENA e planilha interna.
4.2.3.11. Procedimentos administrativos disciplinares pendentes de análise. Não foram encontradas
pendências.
4.2.3.12. Regimento interno da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. O
Regimento interno da Procuradoria-Geral contempla a normatização da SUBJUR.
4.2.3.13. Relatório anual do órgão. Segundo informado, é elaborado relatório anual, sem publicação.
4.2.3.14. Feitos distribuídos ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
Período
Últimos 6 meses
Mês atual
FEITOS JUDICIAIS DISTRIBUÍDOS
Processos distribuídos Processos devolvidos à origem Processos pendentes de distribuição
808
844
-69
N/D
6
Consta informação na distribuição de atribuições entre os assessores da SUBJUR.
Saldo
293
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4.2.3.15. Observações da equipe de Inspeção. Verificou-se que, apesar do desempenho, em geral, adequado, a SUBJUR funciona com equipe e estrutura que reclamam melhorias, haja vista o espaço reduzido
e pequena quantidade de assessores voltadas à consecução de suas atividades. Detectou-se, também, certa
demora na tramitação processual, especialmente, nos autos sob a responsabilidade do Promotor de Justiça,
Cristiano Mota e Silva, sem que a justificativa apresentada fosse além do acúmulo de trabalho, sendo adequado aprofundamento sobre as causas da aludida demora.
4.2.3.15.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos, acerca das observações insertas pela equipe de inspeção, asseverou que a atuação do Promotor de Justiça Christiano Mota e Silva tem sido exemplar, notadamente nesta Subprocuradoria-Geral de
Justiça, convindo ressaltar, dentre outros, os seguintes pontos: I) “o Promotor de Justiça referido atua, elaborando parecer, em todos os processos judiciais de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Arguição Incidental
de Inconstitucionalidade e Mandado de Injunção, sendo grande a sobrecarga anual de tais feitos, nos quais
são conhecidos o cuidado e a profundidade com que o mencionado membro do Ministério Público Goiano
desenvolve suas atividades;” II) “todas as petições iniciais de Ação Direta de Inconstitucionalidade propostas
por Vossa Excelência perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás são cuidadosamente confeccionadas,
com zelo e profundidade jurídica, pelo Dr. Christiano Mota e Silva, o que representa elevada carga de deveres que, por enquanto, não se tem podido dividir, dada a impossibilidade de retirar mais um membro de sua
Promotoria de Justiça para atuar na Assessoria da PGJ;” III) “ no desempenho dessas inúmeras atividades, o
quadro de pessoal da assessoria é diminuto, como reconhecido pelo CNMP, o que dá conta de que a sobrecarga de trabalho nesses processos de controle de constitucionalidade justifica o atraso, meramente pontual,
observado em alguns casos, o que não diminui o apreço, que é também, e antes de tudo, de Vossa Excelência
pelo trabalho hercúleo desenvolvido pelo aludido Promotor de Justiça;” IV) o Dr. Christiano Mota e Silva
tem representado, desde abril de 2011, o Ministério Público do Estado de Goiás no GAP (antes, CAP) do
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG, sendo conhecido, em todo Brasil, pela competência
com que tem servido os interesses mais elevados do Ministério Público brasileiro, acompanhando, com o
respeito de seus pares, os mais diversos temas de repercussão geral nos Tribunais Superiores;V) afirmou que
o Procurador-Geral de Justiça tem confiado ao Dr. Christiano Mota e Silva a função de Assessor Jurídico da
PGJ, em especial designando-lhe, dada sua competência reconhecida, para atuação perante casos específicos
nos Tribunais Superiores, a exemplo do RE 768494, sob o regime da repercussão geral, sendo o primeiro
Promotor de Justiça a ocupar a tribuna do Supremo Tribunal Federal, deduzindo sustentação oral em sede
recursal extraordinária;VI) no Supremo Tribunal Federal, igualmente, atuou o Dr. Christiano Mota e Silva na
vitoriosa Reclamação 14.443, tendo confeccionado escorreita petição inicial; VII) atuou, igualmente, no
Supremo Tribunal Federal, em casos de ingresso de amicus curiae, para sustentar o acerto de decisão do
CNMP (MS 32788, v. g.), além de em diversos casos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, confeccionando petições de recursos e memoriais para apresentação em sessão de julgamento da Corte Especial,
nas quais, inclusive, já esteve presente na condição de representante do Ministério Público;VIII) elencou que
o Procurador Geral de Justiça tem confiado ao Dr. Christiano Mota e Silva, também, a importante tarefa de
examinador nos concursos para ingresso na carreira do Ministério Público Goiano, vale dizer, para Promotor
de Justiça Substituto, já estando a compor a Banca Examinadora de Direito Constitucional, Administrativo,
Eleitoral e Legislação do Ministério Público pela terceira vez consecutiva; IX) “Espera-se que, com a melhoria do quadro de pessoal lotado nesta Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, a atividade
aqui desempenhada possa ser mais efetiva e tempestiva”; X) “Todavia, a Subprocuradoria-Geral de Justiça
para Assuntos Jurídicos, além de desempenhar com muita eficiência suas atividades, tem, em sua equipe, Promotores de Justiça da maior envergadura, sendo justo afirmar, como bem o sabe Vossa Excelência, que o Dr.
Christiano Mota e Silva é, como todos os demais, merecedor dos mais justos encômios pelo desempenho
correto das funções que lhe são cometidas, como, registre-se, igualmente revelou, precedentemente, pelas
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Promotorias de Justiça pelas quais respondeu”; XI) aduziu que o Procurador-Geral de Justiça, não faz pouco,
fundado na qualificação de Sua Excelência, a função de representar, juntamente com o subscritor do presente, o Ministério Público do Estado de Goiás no julgamento do MS 33163, perante o Supremo Tribunal Federal, onde produziu memoriais que confluíram para a denegação do pleito, restando mantida decisão escorreita e importantíssima, no contexto nacional, do CNMP; XII) De mais a mais, somente os atributos do Dr.
Christiano Mota e Silva têm justificado, como sucede com todos os demais assessores de Vossa Excelência, a
permanência na equipe da atual administração, contribuindo para mais uma vitoriosa gestão que se vem
realizando neste Ministério Público; XIII) “Ressalte-se que, à fl. 24 do mencionado relatório preliminar, a
ínclita Corregedoria Nacional dá conta de que, nos últimos 6 (seis) meses, foram distribuídos 808 (oitocentos
e oito) processos judiciais a esta Subprocuradoria-Geral de Justiça, sendo devolvidos, no mesmo período, 844
(oitocentos e quarenta e quatro) processos à origem, o que demonstra a inexistência de saldo, como lançado
no relatório, e, mais do que isso, atividade superavitária”; XIV) “Acresça-se que, no tocante aos feitos judiciais,
dos oito em relação aos quais se apontou pendência, apenas um deles, que teria chegado em 31.7.2014, e que
envolvia temática constitucional séria e grave, seria de responsabilidade, quanto ao estudo e confecção de
minuta de parecer, do Dr. Christiano Mota e Silva (o Mandado de Injunção), sendo que os demais eram,
também quanto ao estudo e confecção de minuta de parecer, de responsabilidade de integrantes diversos da
Assessoria de Vossa Excelência: em nenhum dos casos, todavia, houve mais do que a demora – demora razoável, de que não padeceu, como se vê, somente o trabalho de Sua Excelência – reforçada pela ausência de
pessoal, que atingia o trabalho de toda a Assessoria, necessário para acelerar o exame das graves questões jurídicas de fundo envolvidas”; XV) Quanto aos feitos administrativos, além de não se revelar demora em
quantidade razoável – ressaltando-se, uma vez mais, a intensa e competente atividade desta SubprocuradoriaGeral de Justiça para Assuntos Jurídicos –, os quatro, todos envolvendo representação para deflagração de
controle abstrato de constitucionalidade, já se encontram devidamente arquivados: 201000009529 (arquivado
em 5.11.2014); 201200131635 (arquivado em 7.11.2014); 2009000100024413 (arquivado em 24.11.2014,
com ajuizamento de ADI, na qual já foi concedida medida cautelar pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás); 201200250669 (arquivado em 27.11.2014); XVI) Ressalte-se, uma vez mais, que a
atividade desta Subprocuradoria-Geral, malgrado a carência estrutural e de pessoal, tem sido efetiva, e para
seu êxito, como bem o Procurador-Geral de Justiça, a contribuição do Dr. Christiano Mota e Silva vem
sendo constantemente reconhecida por seus eminentes pares; XVII) Solicitou, firme nas razões externadas,
que o Procurador-Geral de Justiça apresente à ilustrada Corregedoria Nacional o requerimento no sentido
de que – uma vez reconhecida, como lançado no relatório sob comento, que a atividade desta Subprocuradoria-Geral de Justiça tem padecido pela carência de pessoal na respectiva assessoria – seja retirada do relatório, por medida de ponderada justiça, a menção ao nome do Promotor de Justiça Christiano Mota e Silva, de
tal sorte que não se venha a veiculá-lo, para a comunidade jurídica brasileira, no relatório final, em detrimento de sua qualificação, no tocante a atribuição de fato, que não é exclusivamente seu, plenamente justificado
pelas circunstâncias de carência estrutural e funcional, a despeito da dedicada atuação de Sua Excelência e de
seus eminentes pares.
5. COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de Administração Superior do Ministério Público do Estado
do Goiás, é integrado por todos os Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador Geral de Justiça. Suas
atribuições estão previstas no art. 18, e incisos, da Lei Complementar Estadual n. 25/98 (LOMP-GO) e no
Art. 12º do Regimento interno do órgão (Res. CPJ n. 016/2006 e alterações).
5.1. Estrutura de pessoal do Colegiado. A estrutura de pessoal do Colégio é composta de 02 (duas)
servidoras efetivas: Carla Dias Marinho, Chefe de Secretaria e Marcia Leite Ferreira, Secretária Auxiliar.
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5.2. Condições da instalação física do Colegiado. A estrutura física do órgão foi considerada adequada.
5.3. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Os procedimentos recebidos pela
Secretaria são encaminhados às respectivas comissões, e toda a tramitação é registrada no Sistema ATENA.
Os autos são físicos e os votos geralmente são digitalizados e anexados ao sistema pelos próprios relatores.
Recursos Administrativos, oriundos de procedimentos disciplinares, não são distribuídos entre as comissões.
5.4. Periodicidade das reuniões. As reuniões ordinárias ocorrem na última segunda-feira do mês.
5.5. Publicação antecipada das pautas das reuniões. As pautas são publicadas com 10 dias de antecedência, na página do Colégio de Procuradores na internet.
5.6. Controle de procedimentos de redistribuição de atribuições de órgãos do Ministério Público. O Ato PGJ-CGMP n.01/2011 estabelece os critérios técnicos objetivos para a instalação de novas
promotorias de justiça, bem como a revisão das atribuições daquelas já existentes. A solicitação é inicialmente
remetida ao Procurador-Geral, que faz análise quanto ao cabimento do pleito. Após instrução dos autos pela
Corregedoria, se o caso, os feitos são distribuídos dentre os integrantes da Comissão de Assuntos referentes às
Promotorias e Procuradorias de Justiça. O regimento dispõe que os relatores têm o prazo de duas sessões para
o colocar o procedimento em pauta. Após o julgamento perante a Comissão, o procedimento é remetido à
Secretaria para ser inserido na pauta de julgamento do Colégio, permanecendo vinculado ao mesmo relator.
5.7. Procedimentos de redistribuição de atribuições de órgãos do Ministério Público pendentes
de análise. No momento da visita de inspeção, não havia nenhum procedimento de redistribuição de atribuições pendente de deliberação pelo Colégio de Procuradores.
5.8. Ata de aprovação da última proposta orçamentária anual. Foi apresentada à equipe de inspeção
a Ata da 7ª Sessão Ordinária do ano de 2014.
5.9. Regimento interno do Colegiado. O regimento do Colegiado foi implementado pela Resolução
n. 016 de 05 de outubro de 2006.
5.10. Controle das recomendações expedidas. Os atos referentes às recomendações expedidas pelo CPJ
são publicados no sistema ATENA, na página da internet, em rede interna, ao passo que as vias originais são
arquivadas em pasta física.
5.11. Relatório anual do Colegiado. Não há elaboração de relatório anual pelo Colégio de Procuradores.
5.12. Controle prévio da proposta orçamentária anual da unidade. Segundo informações, a proposta
é encaminhada ao Colégio pelo procurador-Geral e analisada pela Comissão de assuntos Institucionais. Após
a apreciação, a proposta é devolvida à Secretaria para ser colocada em pauta para deliberação do Colégio.
6. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do MP-GO, incumbido de
velar pelos seus princípios institucionais, sendo integrado pelo Procurador-geral, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 05 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos pelos membros ativos da
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Instituição (Art. 19, caput, e § 1º da LOMP-GO).
6.1. Estrutura de pessoal do Conselho. O quadro de pessoal do Conselho é composto por 05 servidores
(todos efetivos), distribuídos da seguinte forma: 01 (uma) Chefe de Secretaria, Iêda Gonçalves de Aguiar; 04
(quatro) Secretários; Aneude Gomes da Silva Júnior, Márcio Roberto Araújo, Nádia Porto Bittar, Viviane
Alves Vieira; 05 (cinco) Assessores dos Conselheiros, Mariana Spina de Paula, Dalila Pereira da Silva, Joelma
Thadeu Godinho Freire, Keilla Ramos Teodorico, Thereza Francisca Malheiro Cohim, 04 (quatro) estagiários e 01 (um) menor aprendiz.
6.2. Condições da instalação física do Conselho. A estrutura física do órgão foi considerada inadequada.
6.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Procurador-Geral de Justiça elencou que, apesar do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público ter reputado inadequada a estrutura física correspondente ao
Conselho Superior do Ministério Público, é preciso tomar em consideração que as reuniões do órgão não
se realizam na sala a ele reservada, mas na sala de reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça, ampla e
dotada de mobiliário suficiente para que as deliberações do órgão sejam levadas a bom termo, com conforto
e espaço para Conselheiros e assistência. Destaque-se que se encontra em andamento a alteração do layout
para a adequação do espaço físico. Em conclusão, é importante mencionar que a Procuradoria Geral de
Justiça foi recentemente beneficiada com a doação de um imóvel não edificado, situado em área nobre do
município de Goiânia, de grandes dimensões, sobre o qual será erguido prédio para onde serão removidos
vários órgãos do Ministério Público do Estado de Goiás, possibilitando assim a otimização do espaço físico
reservado à Instituição.
6.3. Secretaria do Colegiado. A secretaria do colegiado é exercida pelo Dr. Eliseu José Taveira Vieira,
Procurador de Justiça
6.4. Estrutura de membros e critérios para a escolha. A estrutura de membros é composta por 07
(sete) membros, sendo 5 eleitos, e 2 natos, quais sejam: o Procurador-Geral (Presidente) e o CorregedorGeral. Para a escolha dos membros eleitos, abre-se o edital e os Procuradores de Justiça que não desejam se
candidatar solicitam a retirada de seu nome do pleito. Todos os membros votam para eleger os cinco Conselheiros. O Conselheiro mais votado é nomeado Secretário, por uma tradição. O mandato é de 1 ano, vedada
a recondução. Nas últimas eleições, segundo a Chefe de Secretaria, houve dificuldades para se obter 5 candidatos para a composição do Colegiado.
6.5. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Todos os procedimentos e documentos são registrados e tramitam pelo Sistema ATENA, com exceção da documentação interna entre
Secretaria e Conselheiros. Os procedimentos extrajudiciais recebidos pelo Conselho Superior são tramitados
a partir das promotorias por meio do Sistema ATENA. A tramitação se dá em autos físicos. A distribuição
no Conselho Superior ocorre toda quarta-feira, por sorteio manual, em grupos divididos pelos assuntos: improbidade, meio ambiente, cidadão (incluindo direito do consumidor), saúde e recursos. Os procedimentos
são separados em pilhas e o Secretário realiza sorteio a partir de nomes escritos em papéis, para definir qual
Conselheiro será responsável por aquele conjunto. Após o sorteio, as informações são inseridas em planilha
eletrônica. O sorteio da semana seguinte não leva em conta a quantidade de feitos recebidos pelos Conselheiros nas distribuições anteriores. A distribuição é registrada no Sistema ATENA, assim como os votos
digitalizados, proferidos quando do julgamento. Entretanto, o efetivo controle do trâmite dos procedimentos
pela Secretaria do Conselho é realizado por meio de planilha eletrônica.
6.6. Periodicidade das reuniões. As reuniões ordinárias ocorrem na primeira e na terceira segundas-feiras
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do mês. O calendário das sessões é aprovado na primeira reunião do ano, no mês de fevereiro.
6.7. Publicação antecipada das pautas de reuniões. As pautas são publicadas na quarta-feira da semana
anterior à sessão, na página da internet e no mural.
6.8. Publicação prévia dos editais de movimentação na carreira. Os editais de movimentação na
carreira são publicados no Diário Oficial Eletrônico, com antecedência de, em média 3 meses, tendo em vista
o tempo necessário para instrução dos procedimentos, impugnação de lista, etc.
6.9. Votação aberta e fundamentada. A votação é aberta e fundamentada, inclusive, nos casos de promoção por merecimento.
6.10. Controle dos procedimentos de movimentação na carreira. O edital com a definição de critérios para movimentação é publicado no Diário Oficial Eletrônico e, após decorrido o prazo de 10 dias para a
inscrição dos interessados, o procedimento é encaminhado à Corregedoria-Geral e ao Departamento de Recursos Humanos, para juntada da documentação funcional. Toda a tramitação é feita pelo Sistema ATENA.
No retorno do procedimento ao Conselho Superior, o Secretário realiza juízo de admissibilidade, conferindo
eventual impedimento dos inscritos. Não existe distribuição a um relator. O procedimento é digitalizado e
enviado a cada um dos Conselheiros, mas permanece em meio físico disponível na Secretaria. A equipe de
inspeção analisou o procedimento de remoção/promoção n. 2014.00308859.
6.11. Ato que fixa critérios de aferição do merecimento (Res. n. 02/CNMP). Os critérios de aferição de merecimento estão prescritos na Resolução CSMP n. 018/2007).
6.12. Controle de procedimentos diversos (aposentadoria compulsória, verificação da incapacidade física ou mental, exceções de impedimento ou suspeição). Segundo informado, não é atribuição do Conselho Superior deliberar a respeito de aposentadoria compulsória e verificação de incapacidade
física e mental. Os procedimentos em que há exceção de suspeição levantadas contra membros é distribuído
e controlado utilizando o mesmo método já descrito.
6.13. Controle das revisões de arquivamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios.
O desarquivamento do procedimento extrajudicial implica em nova promoção de arquivamento, com a respectiva remessa dos autos físicos originais para deliberação do Conselho Superior.
6.14. Controle de procedimentos de vitaliciamento dos membros do Ministério Público. Esse
controle é feito pela Corregedoria-Geral, que encaminha ao CSMP o procedimento com relatório de vitaliciamento, utilizando-se do sistema ATENA e meio físico).
6.15. Controle de procedimentos de autorização para afastamento de membro (capacitação,
requisição do CNMP, etc.). Esse controle é realizado nos mesmos moldes do controle de procedimentos
de vitaliciamento.
6.16. Controle de Procedimentos de disponibilidade e remoção de ofício. Toda tramitação de procedimentos pelo conselho Superior é realizada pelo sistema ATENA, para registro e controle de autos físicos.
6.17. Controle dos assentos do Colegiado. Os assentos são publicados no diário Oficial Eletrônico e na
página da internet.
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6.18. Regimento interno do Colegiado. Sim, sendo regulamentado pela Resolução n. 009/02 - CSMP.
6.19. Observações da equipe de inspeção. a) A Resolução n. 11/2014, de 30/09/2014, do Colégio de
Procuradores, disciplinou os feitos extrajudiciais no âmbito do MP-GO, determinando que, no caso de prorrogação de prazos, os procedimentos não precisam mais ser encaminhados ao Conselho Superior, enviandose apenas ofício de comunicação, acompanhado da decisão fundamentada. A norma em questão reduzirá
o volume de tramitação de feitos extrajudiciais no Conselho Superior, considerando-se que apenas os que
são objeto de promoção de arquivamento precisarão ser remetidos. A Resolução n. 3/2014, do Conselho
Superior, a ser publicada provavelmente na data de 05/11/2014, disciplina o modo de encaminhamento da
prorrogação ao Conselho Superior. No momento da visita de inspeção, constatou-se pequeno acúmulo de
procedimentos recebidos para prorrogação de prazo, os quais não foram distribuídos, porque aguardam a
publicação da nova resolução a respeito da forma de comunicação das prorrogações de prazo. b) A distribuição manual dos procedimentos no âmbito do Conselho Superior pode prejudicar a equitatividade entre os
Conselheiros, pois não há compensação entre uma sessão e outra, conforme explicitado no item 5. Demais
disso, o sorteio manual não garante a segurança necessária para se aferir a aleatoriedade da distribuição. c)
Estoque de procedimentos distribuídos aos Conselheiros há mais de 30 dias, pendentes de julgamento, na
data da visita de inspeção:
Conselheira Ana Cristina Ribeiro Peternella França: 5.
Conselheiro Leônidas Bueno Brito: 2.
Conselheiro Aylton Flávio Vechi: 6.
Conselheira Orlandina Brito Pereira: 9.
Conselheiro Nilo Mendes Guimarães: 0.
Conselheiro Eliseu José Teveira Vieira:188.
d) Apesar da distribuição de feitos ter se mostrado igualitária entre os Conselheiros no período apurado,
verificou-se expressivo quantitativo de procedimentos pendentes de julgamento, distribuídos há mais de
30 dias, sob a responsabilidade do Conselheiro Eliseu José Teveira, em descompasso ao estoque dos demais
membros daquele Colegiado. A produtividade de feitos relatados pelo referido Conselheiro é bem inferior à
apresentada pelos outros membros.
6.19.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Procurador-Geral de Justiça, acerca das observações consignadas pela equipe de inspeção, teceu diversas considerações: I) No que tange ao sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos), atualmente a tramitação da documentação interna entre a Secretaria
e os Conselheiros é realizada por meio do sistema Atena; II) Em relação à distribuição, que ocorre toda
quarta-feira, está em desenvolvimento pela Superintendência de Informática o sistema de distribuição automática; III) Quanto ao sorteio dos procedimentos, a tramitação é feita pelo Atena, havendo compensação
para manutenção da distribuição equânime entre os Conselheiros. Inexiste, portanto, prejuízo aos membros
que compõem o Conselho Superior do Ministério Público; IV) No que toca à verificação de expressivo
quantitativo de procedimentos pendentes de julgamento sob a responsabilidade do Conselheiro Eliseu José
Taveira Vieira, referida questão já se encontra superada, conforme certidões emitidas pela Secretaria do Conselho Superior (encaminhadas à Corregedoria Nacional – Anexo II,Volume I, fls.14/15)
7. CORREGEDORIA-GERAL
A Corregedoria-Geral é órgão da Administração Superior do Ministério Público, encarregado da orientação
e fiscalização das atividades funcionais e da conduta profissional dos seus membros, bem como de fiscalizar
e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos
auxiliares da atividade funcional. O Corregedor-Geral deverá ser eleito, em votação secreta, pelo Colégio de
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Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva,
permitida uma recondução consecutiva, observado o mesmo procedimento. O Corregedor-Geral Substituto
será escolhido pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça aptos ao cargo de
Corregedor-Geral do Ministério Público, na data da eleição deste e, será o eventual substituto do Corregedor-Geral em suas faltas, afastamentos temporários, impedimentos ou suspeições (conforme art. 29 e 30m da
Lei Complementar Estadual 25/98).
7.1. Corregedor-Geral.
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás, à época da inspeção, era o Procurador de
Justiça Aylton Flávio Vechi, que assumiu o cargo em 01/01/2011. Na ocasião, o Corregedor-Geral afirmou
residir na localidade de lotação, não exercer o magistério nem a advocacia e não ter respondido ou estar
respondendo a procedimento administrativo disciplinar.
7.1.1. Assessoria da Corregedoria-Geral. A Assessoria da Corregedoria-Geral é composta pelos seguintes membros:
a) José Humberto Nunes Nogueira. Assumiu a função 03/01/2011 (Portaria 009/2011). É o 1º Promotor de Justiça Corregedor e Secretário-Geral da Corregedoria e titular da 31ª Promotoria de Justiça de
Goiânia. Reside na comarca de lotação e não exerce o magistério nem a advocacia. Não participava, naquele
momento de curso de aperfeiçoamento, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo
disciplinar e cumpre expediente de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
b) Clínio Xavier Cordeiro. Assumiu a função em 03/01/2011 (Portaria 010/2011) 28/03/2012. É o 2º
Promotor de Justiça Corregedor.
c) Cyro Terra Peres. Assumiu a função em 03/01/2011 (Portaria 011/2011). É o 3ª Promotor Corregedor
e titular da 67ª Promotoria de Justiça de Goiânia, onde reside. Destacou, ainda, que não exerce o magistério
nem a advocacia; não participava, naquele momento, de curso de aperfeiçoamento, não respondeu ou está
respondendo a procedimento administrativo disciplinar e cumpre das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
7.1.1.c. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Acerca do Promotor de Justiça Cyro Terra Peres, o Corregedor-Geral asseverou que o citado membro sempre foi residente na comarca em que é lotado, sendo que,
por ocasião da inspeção, era lotado na comarca de Goiânia, local onde mantinha residência. Diante de tais
argumentos, foi empreendida a devida modificação no relatório. Por outro lado, acrescentou que a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Goiás contava, por ocasião da inspeção, com outros dois Promotores
de Justiça, Dra. Roberta Pondé Amorim de Almeida e Dr. Rodrigo Félix Bueno.
7.1.2. Estrutura de pessoal do Órgão. A Corregedoria é composta por 14 (quatorze) servidores (todos
concursados, com exceção de uma assessora ocupante de cargo em comissão), 01 (um) Assistente Administrativo, 01 (um) Assessor Administrativo, 04 (quatro) Secretários Auxiliares, 01 (um) Auxiliar Motorista, 01 (um)
Assistente Administrativo, 01 (um) Assistente de Serviços Judiciário I, 01 (um) Secretário Assistente, 01 (um)
Técnico Jurídico e 01 (um) Técnico em Gestão.
7.1.3. Estrutura física. A Corregedoria está localizada no segundo andar do edifício sede da ProcuradoriaGeral, no total de 8 salas, quais sejam: recepção, gabinete do Corregedor-Geral, secretaria-geral, três gabinetes
de Promotores-Corregedores, sala de reuniões/audiências.Também dispõe de um espaço no arquivo geral do
MP-GO, com acesso por meio de senha. As instalações físicas são satisfatórias.
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7.1.4. Sistemas de arquivo. Sistema ATENA controla todos os procedimentos judiciais, extrajudiciais e
administrativos, de todo o MP-GO, com exceção do Segundo Grau, onde será implantado brevemente, segundo informações prestadas pelo Dr. Aylton (atualmente as Procuradorias registram os processos judiciais
com vista por meio de um programa denominado Sistema de Procuradoria). A Corregedoria-Geral dispõe
de tabela taxonômica própria que integra o referido sistema, de forma que todos os seus procedimentos
tramitam e são controlados eletronicamente. Há divisão interna da Corregedoria em unidades, para movimentação dos procedimentos, a depender da espécie e do tipo de atuação. Todo acervo de procedimentos da
Corregedoria-Geral foi digitalizado e os atuais também estão disponíveis em meio digital. O Ato n. 17 da
Corregedoria disciplina a tramitação eletrônica interna de todos os documentos.
7.1.5. Procedimentos disciplinares pendentes de análise pela Corregedoria-Geral.
PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
RELATIVOS A MEMBROS
I - SINDICÂNCIA
Nº
Nº DO REGISTRO
01
2014.0024.5870
Nº
Nº DO REGISTRO
01
2014.0040.5775
02
2014.0043.5119
03
2014.0043.6934
04
2014.0043.8067
NATUREZA
Sindicância
INTERESSADO (A)
FASE ATUAL
LOCAL
Marlem Gladys Ferreira
Em fase de análise de recurso, por parte da Sindicada, Procuradoria-Geral de Jusem decorrência de aplicação tiça
de pena de advertência
II – RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
INTERESSADO (A)
FASE ATUAL
LOCAL
Arquivado.
Reclamação Disci- Frederico Augusto De
Decisão
proferida
em Arquivo da Corregedoria
plinar
Oliveira Santos
02/12/2014
Reclamação DisciÉrico De Pina Cabral
Arquivado em 16/12/2014 Arquivo da Corregedoria
plinar
Reclamação Disci- Demóstenes Lázaro Xa- Suspenso, aguardando o fim Promotor-Corregedor Iplinar
vier Torres
de investigação criminal
Chefe da Secretaria
Arquivado.
Reclamação DisciFlávio Cardoso Pereira
Decisão
proferida
em Arquivo da Corregedoria
plinar
24/11/2014
NATUREZA
PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
RELATIVOS A SERVIDORES
I – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº
01
02
Nº
01
Nº DO REGISTRO NATUREZA INTERESSADO (A)
FASE ATUAL
Arquivado. Decisão profeRicardo Aparecido Domingos rida em 3/12/2014, conde2014.0013.2258
PAD
nando o servidor à pena de
Coelho
repreensão
Aguardando o cumprimen2013.0046.6755
PAD
Fábio Martins Ferreira
to da pena de cinco dias de
suspensão ao servidor.
II – SINDICÂNCIA
Nº DO REGISTRO NATUREZA INTERESSADO (A)
FASE ATUAL
Arquivado. Decisão proferida em 6/3/2015 nos autos
2014.0008.5550
Sindicância
Ronald Fernandes
de PAD, absolvendo o servidor.
LOCAL
Arquivo da Corregedoria
Inspetor II (Monielle Oliveira Camargo Vieira)
LOCAL
Arquivo da Corregedoria
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02
2014.0031.4919
Sindicância
Jorge Alberto Gonçalves Da Arquivado. Decisão proferiArquivo da Corregedoria
Silva
da em 5/12/2014.
PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
RELATIVOS A SERVIDORES
Nº
III – RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
INTERESSADO (A)
FASE ATUAL
Lorrayne Barreto Dos Santos E Arquivado. Decisão proferiTaisa Silva Ramos
da em 10/11/2014.
Arquivado. Decisão proferiSissiane Dias Pedrosa
da em 6/11/2014.
Arquivado. Decisão proferiElivan Vaz Germano
da em 18/11/2014.
Arquivado. Decisão proferiElivan Vaz Germano
da em 19/11/2014.
Arquivado. Decisão proferiElivan Vaz Germano
da em 19/11/2014.
Aguardando o trânsito
em julgado. Decisão conR e c l a m a ç ã o Franklein Divino Da Silva Cos- denatória proferida em
2014.0041.3098
8/6/2015. Aplicada a pena
Disciplinar
ta
de três dias de suspensão ao
servidor.
OUTROS PROCEDIMENTOS
Nº DO REGISTRO NATUREZA INTERESSADO (A)
FASE ATUAL
01
2014.0041.1261
Pedido
De
Providências
02
2014.0043.9797
Pedido
De
Providências
Nº
Nº DO REGISTRO NATUREZA
03
2014.0032.1789
Pedido
De
Providências
04
2014.0038.8563
Pedido
De
Providências
05
2014.0018.6361
Sinistro
06
2014.0009.0875
Sinistro
Nº
01
02
03
04
05
06
Nº DO REGISTRO NATUREZA
Reclamação
2014.0034.4793
Disciplinar
Reclamação
2014.0034.5067
Disciplinar
Reclamação
2014.0033.9001
Disciplinar
Reclamação
2014.0033.9955
Disciplinar
Reclamação
2014.0033.9967
Disciplinar
LOCAL
Arquivo da Corregedoria
Arquivo da Corregedoria
Arquivo da Corregedoria
Arquivo da Corregedoria
Arquivo da Corregedoria
Inspetor II (Monielle Oliveira Camargo Vieira)
LOCAL
Promotor-Corregedor II (
Aguardando devolução do 2ª Promotor de Justiça CorWilsomar Alves Moreira
aviso de recebimento - AR regedor Dr. Clínio Xavier Cordeiro)
Promotor-Corregedor III (
Análise do Promotor de Jus- 3ª Promotor de Justiça CorComissão Do Cnmp
regedor tiça Corregedor
Dr. Cyro Terra Peres)
OUTROS PROCEDIMENTOS
INTERESSADO (A)
FASE ATUAL
LOCAL
Promotor-Corregedor III (
Análise do Promotor de Jus- 3ª Promotor de Justiça CorRodrigo César Bolleli Faria
regedor tiça Corregedor
Dr. Cyro Terra Peres)
Promotor-Corregedor
I
Aguardando resposta da (Secretário-Geral da CorreSuelena Carneiro Caetano FerCorregedoria Geral da Jus- gedoria –
nandes Jayme
Dr. José Humberto Nunes
tiça de Goiás
Nogueira)
Sindicante (João de Souza
Carlos Alberto Pereira
Análise do sindicante
Mendonça Júnior)
Sindicante (João de Souza
José Cícero Pedro De Lima
Análise do sindicante
Mendonça Júnior)
7.1.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Corregedor-Geral do MPE/GO, informou a tramitação
atual dos procedimentos disciplinares pendentes de análise pela Corregedoria-Geral, cujos dados foram insertos na tabela acima.
7.1.6. Inspeções e Correições (regulamentação interna e periodicidade). A regulamentação das
Correições e Inspeções está disciplinada na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Corregedoria. A distinção, segundo a atual Lei Orgânica entre as duas formas de controle, é que as inspeções são realizadas nas
procuradorias, ao passo em que as Correições são feitas nas promotorias de justiça. O Ato CGMP n. 15, de
25 de março de 2014, estabelece o roteiro e os principais aspectos a serem observados nas correições. Nos
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últimos 3 anos, foram correicionadas todas as promotorias de justiça. Autua-se um procedimento administrativo para cada Correição, com a finalidade de encartar toda a documentação referente ao ato. O relatório
de correição é encaminhado ao membro e, após cumpridas as recomendações e orientações, a Corregedoria
remete o procedimento ao Conselho Superior para conhecimento. Não existe cronograma de inspeções nas
procuradorias. A Corregedoria não realizou inspeção física nas procuradorias nos últimos quatro anos, pois,
ao ver do Corregedor-Geral, Dr Aylton, não existiu tal necessidade, tendo em vista que a Corregedoria faz
o acompanhamento da distribuição e eventuais atrasos observados em feitos em tramitação no segundo grau
de forma eletrônica, por meio de extração de relatórios do Sistema de Procuradoria.
7.1.7. Acompanhamento de estagiários. Foi informado que não é atribuição da Corregedoria-Geral o
acompanhamento de estagiários.
7.1.8. Controle dos relatórios de atividades. Os relatórios de atividades são extraídos pela Corregedoria
eletronicamente, diretamente do Sistema Atena.
7.1.9. Manifestações em procedimentos de autorização de residência fora da comarca. A Corregedoria-Geral se manifesta nos procedimentos de residência fora da comarca, apenas apresentando uma
informação quanto à regularidade ou irregularidade dos serviços, sem se manifestar quanto ao mérito. A decisão compete ao Procurador-Geral e, após o despacho, a informação é inserida no Sistema CLIO. Segundo o
Corregedor-Geral, o maior número de membros residentes fora da comarca estão localizados no entorno do
DF e na região metropolitana de Goiânia. Por ocasião das Correições, a Corregedoria observa se a residência
fora da comarca interfere na atuação funcional do membro.
7.1.9.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Corregedor-Geral informou que no
procedimento atualmente em vigor no âmbito desta Corregedoria-Geral há manifestação pelo deferimento
ou não do pedido.
7.1.10. Assentos funcionais. As fichas funcionais dos membros são preenchidas eletronicamente, por meio
de alimentação do sistema CLIO.
7.1.11. Acompanhamento do estágio probatório. Atualmente estão sendo acompanhados 20 membros
em estágio probatório. O acompanhamento é feito de forma eletrônica, por um sistema específico, desenvolvido pelo próprio MP-GO. O sistema CLIO disponibiliza todos os dados funcionais dos membros, inclusive
os referentes ao estágio probatório. A avaliação é elaborada no próprio sistema CLIO, em formulário eletrônico, preenchido trimestralmente pela Promotora-Corregedora, atribuindo-se conceito, baseado nos novos
critérios definidos em resolução que regulamenta o estágio probatório (Resolução CSMP-GO nº06/2013).
As peças processuais avaliadas são selecionadas pela Promotora-Corregedora, em consulta ao sistema GRIFO. O membro em estágio probatório pode indicar até 5 peças para serem avaliadas no trimestre, além de
elaborar, facultativamente, relatório de atividades extrajudiciais. A Promotora-Corregedora analisa as peças
processuais e elabora relatório de avaliação, com a atribuição de conceito. Automaticamente, o CorregedorGeral recebe mensagem eletrônica informando que a avaliação de determinado membro está disponível. O
Corregedor acessa o sistema e insere despacho de homologação, que é, então, disponibilizado eletronicamente ao membro avaliado. Ao final do estágio probatório, são realizadas 7 avaliações. A formação do membro em
estágio probatório também leva em conta um curso de ingresso, elaborado pela Escola, com a participação
da Corregedoria quanto à definição do conteúdo programático e também ministrando palestras. O último
curso de ingresso teve um total de 360 horas, com a dedicação exclusiva dos novos membros durante um mês.
Ao longo de 2 anos, o membro também deve cumprir 200 horas de curso de vitaliciamento, disponibilizado
pela Escola ou por entidades conveniadas. Ao final do período, a Escola remete à Corregedoria relação dos
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membros e dos cursos cumpridos. Os procuradores de justiça têm atribuições para realizar inspeções nos
feitos recebidos em segundo grau (relatório de inspeção permanente), quanto à atuação dos promotores de
justiça. Nesse sentido, as observações feitas pelos procuradores relativas à atuação dos membros em estágio
probatório são levadas em consideração pela Corregedoria-Geral na avaliação dos novos membros. A par
disso, são realizadas reuniões com os membros em estágio probatório sempre que a Corregedoria reputa
necessário passar orientações. Ao fim do estágio probatório, a Corregedoria elabora relatório final com indicação de vitaliciamento ou não, encaminhado ao Conselho Superior, até 60 dias antes de finalizar o prazo
do estágio probatório.
7.1.12. Expedição de atos, portarias e recomendações. O programa NumDoc é utilizado para conferir
numeração aos atos internos da Corregedoria-Geral, para evitar que seja conferido o mesmo número a dois
atos, além de se cadastrar assunto e emitir relatórios sobre os diversos atos. A Corregedoria-Geral publica no
Diário Oficial Eletrônico e na página do MP-GO da internet, todos os documentos que tenham por objetivo expedir orientações gerais, como os ofícios circulares e as recomendações genéricas. As recomendações
específicas normalmente são decorrentes das Correições e, portanto, integram o próprio procedimento, sem
serem publicadas, embora também sejam numeradas. Tais recomendações são inseridas na ficha funcional do
membro, disponibilizada pelo Sistema CLIO. Uma servidora da Corregedoria faz o acompanhamento do
cumprimento de todas as recomendações, por meio do procedimento instaurado para encartar a documentação da Correição.
7.1.13. Cumprimento de Resoluções do CNMP:
a) Controle das Interceptações Telefônicas (Res. nº 36/CNMP). Os dados relativos às interceptações
telefônicas são informados à Corregedoria pelos membros, que devem baixar um arquivo eletrônico com o
formulário, preenchê-lo e remetê-lo por mensagem eletrônica à Corregedoria, que compila os dados e os
remete à Corregedoria Nacional.
b) Cronograma de inspeções e correições (Res. nº 43/CNMP). O cronograma de correições de
2015 foi enviado à Corregedoria nacional e publicado na internet.
c) Informações Conselho Nacional do Ministério Público. Os preenchimentos dos formulários de
Inspeções em estabelecimentos penais, unidades de acolhimento e em unidades de internação/semi-liberdade são controlados por servidora da Corregedoria-Geral, que faz o acompanhamento dos membros que
devem preencher as informações, remetendo os dados ao CNMP.
d) Controle do exercício do magistério Res. nº 73/CNMP. O Ato Conjunto PGJ/CGIMP nº 01, de
29 de julho de 2014, dispõe que, semestralmente, os membros que exercem o exercício do magistério devem
informar à Corregedoria, por meio eletrônico, segundo modelo de formulário anexado ao sistema CLIO.
7.1.14. Relatório anual da Corregedoria. É publicado na página da internet.
7.1.15. Sugestões dos membros da Corregedoria-Geral. O Corregedor-Geral sugeriu que as convocações realizadas de membros integrantes das diversas unidades do Ministério Público para atuarem como
membros auxiliares naquela Colegiado sejam precedidas de prévia manifestação da Corregedoria-Geral local
ou, ao menos, que seja feita comunicação da convocação.
7.1.16. Experiências inovadoras. O Corregedor-Geral destacou o desenvolvimento do Sistema de Estágio Probatório, que reputa inovador e muito eficiente para a avaliação dos membros em início de carreira.
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7.1.17. Subcorregedor-Geral do MP/MA. Não existe cargo de Subcorregedor-Geral. O CorregedorGeral substituto atua nos afastamentos do titular.
7.1.18. Observações da Equipe de Inspeção: a) A Corregedoria-Geral do MP-GO é organizada, com
rotinas administrativas bem definidas, dispondo de normativos e de ferramentas de controle disciplinar bastante
eficientes. b) O Sistema ATENA permite que o Órgão disciplinar emita relatórios gerenciais, referentes aos
processos judiciais e aos procedimentos extrajudiciais irregulares, em trâmite em todas as unidades de primeiro grau. c) A publicação de tais relatórios na página da intranet mostrou-se salutar, tendo em vista a redução
significativa de feitos judiciais com vista há mais de 30 dias, desde que a providência foi implementada, dando
transparência à atuação das promotorias de justiça. d) O sistema de avaliação de membros em estágio probatório,
desenvolvido no âmbito da própria Instituição, é digno de destaque. e) Além do controle disciplinar de membros e do acompanhamento de estágio probatório, a Corregedoria-Geral do MP-GO também tem atribuições
para apuração de faltas disciplinares praticadas por servidores. f) O Corregedor-Geral se faz presente pessoalmente em todas as Correições e recebe distribuição de procedimentos do Conselho Superior. g) A Corregedoria-Geral não realiza inspeções/correições nas Procuradorias de Justiça. h) A Corregedoria-Geral realizou nos
meses de setembro e outubro de 2012, correição ordinária nas promotorias de justiça instaladas na comarca de
Goiânia; o relatório conclusivo, de maio de 2013, descreveu as medidas reputadas urgentes, a serem avaliadas e
adotadas pelos demais órgãos da Administração Superior, para a readequação das atribuições de determinadas
promotorias de justiça, além de outras medidas administrativas tendentes à otimização e maior eficiência do
trabalho. Segundo o Corregedor-Geral, tais proposições mostram-se essenciais para a melhor redistribuição das
atribuições, contudo nem todas as propostas foram implementadas até o momento. i) A divisão equânime de
atribuições entre os órgãos de execução da comarca da capital foi objeto de estudo pela Corregedoria-Geral, baseado em relatórios estatísticos de tramitação de autos. Foi apresentado à equipe de inspeção um arquivo digital
(anexoXII) onde consta uma tabela que expressa os apontamentos da Corregedoria-Geral, com os indicativos
de diminuição do número de Promotorias de justiça com atuação na área, em face da pequena movimentação
processual e do baixo número de movimentos realizados mensalmente, bem como de alteração de atribuições
ou de criação de novas unidades, considerando o alto número de processos recebidos.
7.1.18.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em relação à alínea “g”, Corregedor-Geral informou que
realizará inspeções nas Procuradorias de Justiça; quanto à alínea “h”, ressaltou que está ciente da situação,
sendo que as medidas estão sendo tomadas paulatinamente, de acordo com as possibilidades administrativas e
orçamentárias. No que se refere à alínea “i”, exarou a sua ciência da situação indicada.
8. ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESMP
A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás é órgão auxiliar que tem por objeto precípuo
a capacitação permanente dos integrantes da Instituição, em prol da excelência de sua atuação. Atualmente, a
ESMP-GO é dirigida pela Promotora de Justiça, Ana Paula Antunes Vieira Nery, que informou ter assumido
o órgão em abril de 2013, residir na localidade de lotação, não exercer o magistério nem a advocacia, não
respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar, e que cumpre expediente das
07:00 às 19:00.
8.1. Controle de atividades. O controle das atividades é informatizado e organizado em sistemas de pastas
inserido na “Rede K” – compartilhada entre toda a Administração Superior.
8.2. Estrutura de pessoal. Formado pela Diretoria, que dirige nove setores.
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8.3. Condições das instalações físicas. Gabinete da Diretora, duas salas contíguas, sendo que uma delas
é dividida em baias que são ocupadas pelas coordenações, e a outra pela coordenação de ensino à distância,
além da ante-sala de recepção. A Escola também conta com uma biblioteca, uma sala de pequeno porte e
auditório com capacidade para 250 pessoas para a apresentação de cursos.
8.4. Relacionar os cursos oferecidos nos últimos 12 meses. Foi apresentado à equipe de inspeção
cópia do “Sumário- 2014 e do Plano Diretor Finalístico de 2014.
8.5. Sistema de arquivo. Os arquivos são organizados em meio físico e digital.
8.6. Relatório anual. Foi apresentado à equipe de inspeção, o relatório de Gestão do ano de 2013.
8.7. Sugestões do titular do órgão. a) A Diretora reporta que o espaço físico ocupado pela ESMP-GO
é insuficiente para o fim a que se destina, razão pela qual solicitou à Administração Superior o redimensionamento da área; b) A Diretora sugere que o CNMP implante cursos à distância, de forma a racionalizar as
atividades e proporcionar o acesso ao maior número de membros.
8.8. Experiências inovadoras. a) 2º Concurso Boas Práticas, voltado à aproximação com a comunidade
para indução de políticas públicas; b) Reestruturação do programa de cursos e eventos a fim de incentivar a
participação do maior número de membros do Ministério Público, priorizando os “workshops” e mini-cursos com foco na prática, em detrimento dos seminários, que eram pouco procurados. A alteração do formato
dos cursos proporcionou incremento de frequência que atingiu 1177 membros entre os dias 20 de fevereiro
e 17 de outubro de 2014. c) 3ª Convocação Geral: Gestão 2013/2015, evento destinado a todos os membros
do Ministério Público, com o objetivo de promover a integração e discussão institucional.
9. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
Conforme disposto nos art. 59, da Lei Complementar Estadual 25/98 (com redação dada pela LC Estadual
65/2008, os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público-GO e integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça. O Regimento Interno da Procuradoria-Geral dispõe, em seu artigo 36 sobre a divisão por áreas especializadas, in verbis:
Art. 36. São os seguintes os Centros de Apoio Operacional:
I - Consumidor;
II - Criminal e da Segurança Pública;
III - Direitos Humanos e do Cidadão;
IV - Educação;
V - Infância e Juventude;
VI - Meio Ambiente e Urbanismo;
VII - Patrimônio Público;
VIII - Saúde.
9.1. Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor.
9.1.1. Atribuições do órgão. As atribuições do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor
estão dispostas nos artigos 2º, inciso II e 3º, parágrafo único, do Ato PGJ nº 52/2010.
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9.1.2. Coordenação. À época da inspeção, o CAOP de Defesa do Consumidor era coordenado pela Promotora de Justiça, Alessandra Aparecida de Melo Silva, que assumiu o órgão em Março de 2014. A coordenadora Informou que reside na localidade da lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou responde a procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente das 09:00 às 18: 00, sem intervalo.
9.1.3. Controle de representações ou peças informativas. As representações e peças informativas recebidas pelo Órgão são distribuídas diretamente ao Promotor de Justiça com atribuição para o caso, tanto na
capital quanto no interior.
9.1.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não foram constatadas
representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
9.1.5. Controle de informações técnico-jurídicas. É realizado por meio eletrônico, através de registro
no Sistema ATENA, permanecendo disponíveis para consulta de toda a classe, através da ferramenta “MP
Cloud” (http://mpgo.mp.br/portal/conteudo/material-de-apoio-para-membros-do-mp-go).
9.1.6. Estrutura de pessoal. O CAOP de Defesa do Consumidor conta com 2 (dois) secretários (servidores efetivos) e 02 (dois) assessores jurídicos (comissionados).
9.1.7. Condições das instalações físicas. O gabinete da Coordenadora, dotado de mobiliário em bom estado de conservação, computador com dois monitores e impressora multifuncional, e uma sala compartilhada
pelos servidores, dotada de equipamento de informática individualizado. Na avaliação da Coordenadora as
instalações são adequadas.
9.1.8. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
Nestes casos, é feita a distribuição imediata para o órgão de execução.
9.1.9. Sistema de arquivo. Utiliza-se de arquivo na forma física e digital, sendo que os arquivos digitais
ficam armazenados na ferramenta de informática “Rede K” (interna).
9.1.10. Relatório anual. Além dos relatórios mensais de setembro e outubro de 2014, foram apresentados
os relatórios anuais de 2013 e 2014.
9.1.11. Observações. Foi apresentado o Plano Diretor Finalístico do Órgão.
9.1.12. Sugestões do titular do órgão. Reformulação das tabelas taxionômicas do CNMP, de forma a
contemplar as atividades desenvolvidas pelos Centros de Apoio, possibilitando o lançamento das atividades
dos órgãos auxiliares no sistema “ATENA”.
9.1.13. Experiências inovadoras. Projeto “Goiás Livre da Carne Clandestina”, custeado pelo Sindicato
das Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás, e desenvolvido em parceria com várias entidades
públicas e privadas e instituições federais e estaduais (mencionadas no projeto), tendo como foco principal a
conscientização quanto ao perigo do consumo de carne de origem local (“conhecida”) muitas vezes produzida em condições sanitárias inadequadas.
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9.2. Centro de Apoio Operacional Criminal.
9.2.1. Atribuições. As atribuições do Centro de Apoio Operacional Criminal estão dispostas nos artigos 2º,
inciso I e 3º, parágrafo único do Ato PGJ 52/10.
9.2.2. Coordenação. À época da inspeção, o Centro de Apoio Operacional Criminal era coordenado pelo
Promotor de Justiça, Vinícius Marçal Vieira, que assumiu o órgão em Março de 2013 (Portaria nº 598/13);
reside na comarca de lotação; participava do curso de aperfeiçoamento “curso de Extensão em investigação”;
não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo
disciplinar; cumpre expediente das 08h:00 às 18:00.
9.2.3. Controle de representações ou peças informativas. Conforme informações prestadas pelo
coordenador, as representações e peças informativas, em sua maioria, aportam no CAOP por e-mail, mas
também se verifica encaminhamento de representações escritas. Após ser recebida, a representação ou a peça
informativa, registra-se no sistema ATENA, atribuindo-lhe a categoria de “Procedimento Administrativo”.
Na sequência, o feito é distribuído, conforme o caso, ao órgão de execução com atribuição para atuação, ao
Grupo de Controle Externo da Atividade Policial – GCEAP, ao GAECO ou à Central de Inquéritos. É o
órgão de execução destinatário do expediente que promove a evolução do registro de “Procedimento Administrativo” para “Notícia de Fato” ou “Representação”, momento em que passa fluir o prazo para providências. Segundo o coordenador, todos os documentos que são recebidos são digitalizados e ficam acessíveis
através do sistema ATENA.
9.2.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não havia nenhum procedimento pendente de manifestação.
9.2.5. Controle de informações técnico-jurídicas. As informações produzidas são mantidas na página
do Centro de Apoio na Internet, disponíveis para acesso do público em geral, em área aberta do site. Além
disso, as informações são encaminhadas aos membros com atuação criminal, por ofício, e para toda a classe,
por e-mail.
9.2.6. Estrutura de pessoal. O Órgão conta com 04 (quatro) secretários (servidores efetivos) e 02 (dois)
assessores jurídicos (comissionados). Quadro considerado, pelo coordenador, suficiente à realização do trabalho.
9.2.7. Condições das instalações físicas. É constituída por 3 (três) salas: o gabinete do Coordenador,
uma sala compartilhada pelos Secretários e uma sala utilizada pelos Assessores Jurídicos. Todos os membros
da equipe dispõem de computadores individuais e acesso à impressoras e “scanners”. No gabinete do Coordenador há computador com 2 (dois) monitores e impressora multifuncional. Além disso, há “no breaks” e
“notebooks” disponíveis.
9.2.8. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
Neste caso, o encaminhamento é feito diretamente ao órgão de execução com atribuição para atuação.
9.2.9. Sistema de arquivo. Há arquivo físico, no próprio CAOP, além do arquivo digital no sistema ATENA.
9.2.10. Relatório anual. Foram apresentação os relatórios do ano de 2013 e dos meses de agosto e setembro de 2014.
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9.2.11. Observações. Foi constatado que o sistema ATENA não exige o preenchimento de campo obrigatório onde conste a data de entrada do expediente no CAOP (conforme comprovam os seguintes documentos anexos: e-mail da Ouvidoria MPGO dirigido ao Órgão, datado de 31 de outubro de 2014, tendo
como assunto “Ligue 180 – manifestações nº 25426620 e 25432526”, que foi remetido aos Promotores de
Justiça com atribuição para a espécie através dos Ofícios nº 596/2014 e nº 597/2014, ambos datados de 3
novembro de 2014, em que pese o protocolo no CAOP tenha ocorrido somente em “04/11/2014, 9:05” e
“04/11/2014, 9:06”, conforme informação oposta nas etiquetas anexadas aos ofícios. Os projetos conduzidos
pelo Centro de Apoio são orientados pelo “Plano Diretor Finalístico”
9.2.12. Sugestões do titular do órgão. O coordenador reitera a solicitação de estudo e regulamentação
que dirigiu ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, através do ofício nº 316/2014-CAOCrim [nº 201400225832], datado de 6 de junho de 2014, onde expôs sua preocupação com a recente
aquisição pelo Estado de Goiás – GO de “maletas táticas”, que poderiam ser utilizadas indevidamente como
instrumentos de interceptação telefônica clandestina. Registra que a auditoria das atividades empreendidas
através da “maleta tática” é extremamente difícil, o que torna o mal uso do equipamento em questão pela
Polícia Civil imune ao controle externo do Ministério Público.
9.2.13. Experiências inovadoras. a) Projeto “Cumprimento de Meta ENASP”, que consiste na promoção
de adequações no sistema ATENA, com a criação de “campo de informação obrigatório”, disponível toda
vez for realizado um cadastro de Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de homicídio, onde
é lançado o número do Inquérito Policial, com o objetivo de extrair diretamente do sistema as informações
necessárias a alimentar o “Inqueritômetro” do CNMP. Assim, evita-se a necessidade do Gestor da ENASP
ter que buscar com cada Promotor de Justiça tais informações. Além disso, relata que o CAOCRIMINAL
obteve a senha de acesso direto ao sistema de informações do Tribunal de Justiça de Goiás, o que permite a
emissão de certidões de antecedentes criminais para juntada em processos judiciais, sem necessidade de requerimento de tal providência ao magistrado que preside o feito. O CAOCRIMINAL pretende obter outras
50 (cinquenta) senhas, para permitir que os Promotores de Justiça, pessoalmente, tenham acesso ao sistema
de informação em questão. b) Acrescenta, o Coordenador que CAOCRIMINAL, que questionou junto ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e conseguiu instituir o sistema de tramitação direta de inquéritos
policiais pelo Ministério Público. A nova rotina de tramitação foi instituída através do Provimento nº 20/14
da Corregedoria-Geral de Justiça, de 21 de agosto de 2014. c) O CAOCRIMINAL, ainda, obteve permissão
de acesso dos Promotores de Justiça ao Sistema de Informação da Secretaria de Administração Penitenciária
e Justiça, GOIASPEN, que permite a extração de um “perfil criminológico detalhado” dos presos. d) Ainda,
registra o Coordenador, que, através do Projeto “Segurança Pública”, houve um acompanhamento próximo e
constante dos locais onde presos permaneciam recolhidos de forma irregular, fora de um ambiente penitenciário propriamente dito. Cobrou-se da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça que assumisse a
administração de 100% (cem por cento) dos estabelecimentos penais. Atualmente, o projeto aludido envolve
o acompanhamento de obras de reforma e construção de unidades prisionais, sendo que as ações de acompanhamento são divulgadas através da página do MPGO na internet, no seguinte endereço:(http://www.
mpgo.mp.br/portal/noticia/acompanhe-o-projeto-seguranca-publica#.UXbiJErPlrAUXbhkUrPlrA)
9.3. Centro de Apoio Operacional de Proteção aos Direitos Humanos e do Cidadão
9.3.1. Atribuições. As atribuições do Centro de Apoio Operacional de Proteção aos Direitos Humanos e
do Cidadão – CAODHC, estão dispostas no artigo art. 3º, parágrafo único, do Ato PGJ 52/10 e artigo 1º do
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Ato PGJ nº 15/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Ato PGJ nº 57/2011.
9.3.2. Coordenação. À época da inspeção, o Centro de Apoio Operacional de Proteção aos Direitos Humanos e do Cidadão era coordenado pela Promotora de Justiça, Melissa Sanchez Ita, que assumiu o órgão em
março de 2013; reside na localidade da lotação; não participava de curso de aperfeiçoamento; não exercia o
magistério nem a advocacia; não respondeu ou responde a procedimento administrativo disciplinar; cumpre
expediente das 08:00 às 18:00.
9.3.3. Controle de representações ou peças informativas. O CAODHC funciona como um centro
de distribuição. Recebe representações por “e-mail”, telefone e pessoalmente. O controle é feito através de
protocolo de todas as representações e da utilização de sistemas de informação digital (sistema ATENA). O
Órgão faz a distribuição das notícias de fato, sem intermediação da Superintendência Judiciária (setor do
Ministério Público encarregado da distribuição de feitos judiciais). Quando há dúvida no que se refere à
atribuição de determinado órgão de execução, o CAO remete a representação ou as peças informativas à
Coordenadoria das Promotorias de determinada Comarca para distribuição.
9.3.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não foram encontradas
pendências.
9.3.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Cada servidor mantém uma planilha digital com
as solicitações de informação técnico-jurídicas que aportam no CAODHC. Mensalmente esses dados são
compilados e agrupados em 4 categorias: atendimento ao público, orientações a membros, orientações a outros órgãos e instituições e orientações à imprensa. O sistema ATENA não permite a geração de relatórios
automáticos das atividades do CAODHC, como ocorre em relação aos órgãos de execução, mas já está em
andamento um projeto que possibilitará aos CAOs essa funcionalidade.
9.3.6. Estrutura de pessoal. Compõe-se de 02 (dois) assessores (comissionados), 01 (um) técnico jurídico,
02 (dois) secretários assistentes, 01 (um) secretário auxiliar e 01 (uma) estagiária de Serviço Social. Na avaliação da coordenadora, a estrutura pessoal é adequada á demanda.
9.3.7. Condições das instalações físicas. Consiste no gabinete da Coordenadora, dotado de mobiliário
em bom estado de conservação, computador com dois monitores e impressora multifuncional, e em uma
sala compartilhada pelos servidores, dotada de equipamento de informática individualizado. Na avaliação da
Coordenadora a estrutura é adequada à demanda.
9.3.8. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
A distribuição é feita diretamente ao órgão de execução competente para atuação.
9.3.9. Sistema de arquivo. O sistema de arquivo das notícias de fato e das representações é digital, inclusive por conta da distribuição via sistema ATENA. Dispõe, também, de arquivos físicos de expedientes não
destinados a órgãos de execução (ofícios, por exemplo).
9.3.10. Relatório anual. Foi apresentada cópia do relatório anual de 2013, do relatório anual parcial de
2014 e dos relatórios mensais de setembro e outubro de 2014.
9.3.11. Sugestões do titular do órgão. Centralização do processo de distribuição das notícias de fato e
representações em um único órgão. Cita como exemplo a impossibilidade de distribuição de notícias de fato
e representações que não são afetas à área de Direitos Humanos e Cidadania, diretamente para as Promotorias
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de Justiça com atribuição para atuar no caso, sendo necessária a remessa ao CAO pertinente para posterior
encaminhamento ao órgão de execução. Além disso, sugere a ampliação das categorias da taxonomia do
CNMP para contemplar as atividades dos Centros de Apoio.
9.3.12. Experiências inovadoras. a) Dicas de atendimento remetidas semanalmente aos membros do Ministério Público e servidores com atuação na área de DH, relacionadas à melhor forma de atendimento a ser
dispensada a cada classe de público dentre os que comumente procuram os órgãos de execução (idosos, portadores de deficiência, etc); b) Criação de roteiro para que os próprios órgãos de execução que demandam a
elaboração de estudos técnico-científicos, obtenham imagens que permitam ao CATEP (setor de perícias do
Ministério Público) a elaboração de laudos simplificados de acessibilidade, de forma a evitar o deslocamento
de peritos até o local do fato, otimizando o trabalho; c) Elaboração de roteiro de atuação para os Promotores
de Justiça na área de promoção de acessibilidade.
9.4. Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação.
9.4.1. Atribuições. As atribuições do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação estão dispostas
nos artigos 2º, inciso VII e 3º, parágrafo único, do Ato PGJ 52/10.
9.4.2. Coordenação. À época da inspeção, o CAOP de Defesa da Educação era coordenado pela Promotora de Justiça, Simone Disconsi de Sá Campos, que assumiu o órgão em março de 2013 (Portaria nº 2.015/12);
reside na comarca de lotação; atualmente não participa de curso de atualização; não exerce o magistério ou
a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente das 08h:00 às 18h:00.
9.4.3. Controle de representações ou peças informativas. Há 03 (três) formas de entrada de representações e peças informativas: por e-mail (incluído os oriundos da Ouvidoria); pessoalmente; e através de
representações escritas regularmente protocoladas. No caso das representações e peças informativas recebidas
por e-mail, o controle é, inicialmente, feito através de uma planilha eletrônica. Caso se verifique que se trata
de uma notícia de fato, o e-mail é registrado no sistema “Atena” e, a partir desse registro, o expediente é
distribuído, através da Superintendência Judiciária (órgão do MP-GO), ao órgão de execução com atribuição para o caso concreto. Posteriormente, faz-se o acompanhamento dos encaminhamentos dos dados. No
caso de representações trazidas pessoalmente por cidadãos, as declarações são reduzidas a termo, seguindo-se,
então, o mesmo procedimento já relatado. As representações escritas, após o registro no sistema ATENA,
igualmente seguem para a distribuição.
9.4.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não havia representações
ou peças informativas pendentes no momento da inspeção.
9.4.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Informações técnicas para casos individuais são remetidas diretamente ao Promotor de Justiça solicitante; Já as informações de orientação coletiva para todos
os membros com atuação na área da educação, neste caso a remessa é feita através de oficio circular.
9.4.6. Estrutura de pessoal. A estrutura de pessoal é formada por 03 (três) servidores administrativos e 03
(três) servidores jurídicos, dos quais 02 (dois) são assessores jurídicos comissionados e um servidor efetivo
(técnico jurídico). Não há estagiários lotados no CAOP, atualmente.
9.4.7. Condições das instalações físicas. Composta por uma sala de reunião (aparelhada com uma mesa
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de reunião, oito cadeiras, uma televisão), pelo gabinete do Coordenador (dotado de estação de trabalho com
2 monitores, impressora multifuncional, armários e ar condicionado central), e o espaço comum (secretaria),
que é partilhado pelos servidores lotados no órgão auxiliar (equipada com 6 estações de trabalhos, com computadores individuais e uma impressora compartilhada).
9.4.8. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
Distribuição através do setor de Superintendência Judiciária.
9.4.9. Sistema de arquivo. Há arquivos físicos (pastas A – Z, dividas por temas) e eletrônicos (armazenados
em aplicativos “Rede K” e “Google Drive”). No ato da inspeção, a Coordenadora do Centro de Apoio apresentou informação detalhada acerca da organização dos documentos administrativos do CAOP da Educação,
onde constam os registros de todos os autos dos procedimentos administrativos ativos (incluindo os sobrestados) em tramitação no órgão auxiliar.
9.4.10. Relatório anual. Foram apresentados relatórios referentes ao mês de setembro de 2014 e ao ano
de 2013.
9.4.11. Sugestões do titular do órgão. a) a criação de uma Promotoria de Justiça especializada na área
da Educação. A Coordenadora registra que já há um encaminhamento formal de criação do referido órgão
de execução formulado perante a Administração Superior; b) a padronização das rotinas de atendimento
e registro dos Centros de Apoio Operacional (especialmente as rotinas de distribuição das notícias de fato,
peças informativas e representações e os instrumentos informatizados utilizados na execução de tais rotinas,
já que, atualmente, a única ferramenta de uso patronizado é o sistema ATENA.
9.4.11.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Acerca das sugestões do titular do órgão, o ProcuradorGeral respondeu que a criação de Procuradorias e de Promotorias de Justiça é ora objeto de estudo por parte
da Comissão de Revisão da Lei Complementar Estadual nº 25/1998; quanto às demais observações feitas
pela titular do órgão, sublinhou que o Gabinete de Gestão Integrada realiza trabalho de padronização das atividades dos Centros de Apoio Operacional, tendo já sido concluído o mapeamento das rotinas dos referidos
órgãos e a padronização de algumas atividades.
9.4.12. Experiências inovadoras. A Coordenadora registra que Centro de Apoio Operacional de Defesa
da Educação foi premiado pelo Banco de Projetos do CNMP, em virtude do Projeto “Bem Educar” W1siZiIsIjIwMTMvMDQvMTEvMTFfNTNfNTVfNzgwX29iamV0aXZvc19iZW1fZWR1Y2FyLnBkZiJdXQ/objetivos_bem_educar.pdf]W1siZiIsIjIwMTMvMDQvMTEvMTFfNTNfNTVfNzgwX29iamV0aXZvc19iZW1fZWR1Y2FyLnBkZiJdXQ/objetivos_bem_educar.pdf].
9.4.13. Observações da equipe de inspeção. a) O atendimento ao público é realizado por telefone e
e-mail, majoritariamente. Além disso, realiza-se atendimento pessoal dos cidadãos que lhe são encaminhados
pela “Recepção Cidadã” (que consiste em uma estrutura de recepção e triagem, operada por funcionários
de uma empresa terceirizada, que é subordinada à Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Capital). O
CAOP da Educação, atualmente, conduz 4 (quatro) projetos em sua área de atuação. A atividade é orientada
pelo “Plano Diretor Finalístico” do Centro de Apoio, com detalhamento de atividades dos órgãos de apoio.
O referido “Plano Diretor” é de iniciativa do Coordenador do Centro de Apoio e condiciona a atuação do
Órgão durante o ano, uma vez que iniciativas não contempladas no Plano Diretor só são implementadas se
forem objeto de um procedimento de solicitação justificada específica, dirigida ao Procurador-Geral de Justiça. O “Plano Diretor Finalístico” contempla, necessariamente, iniciativas contidas no Plano Geral de Atuação
– PGA. b) Os autos do processo administrativo nº 201400279674 - “Projeto de Mediação de Conflitos”;
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nº 201400314480 - “Melhoria das Redes de Ensino Infantil; nº 201400003588 - “Capacitação e Premiação
“Conte até 10 nas Escolas’”. A Coordenadora destacou a qualidade do trabalho desenvolvido pela equipe
de servidores da Superintendência de Planejamento e Projetos – SUPLAN e da Coordenação de Perícia
Técnica – CATEP, ambos subordinados à Diretoria Geral. As equipes em questão são compostas por técnicos
(servidores efetivos e concursados), tanto da área jurídica, quanto de outras áreas do conhecimento envolvidas
na atuação ministerial. Estes órgãos são os responsáveis pela elaboração de estudos técnicos que subsidiam
a atuação dos órgãos de execução e as atividades dos Centros de Apoio Operacional, sendo especialmente
relevantes na elaboração e condução de projetos. Na avaliação da Promotora de Justiça, os órgãos de apoio
referidos conseguem atender, adequadamente, toda a demanda que lhe é dirigida.
9.5. Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.
9.5.1. Atribuições. As atribuições do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude estão dispostas
nos artigos 2ª, inciso VII e 3º, parágrafo único, do Ato PGJ 52/10.
9.5.2. Coordenação. À época da inspeção, o CAOP de Infância e Juventude era coordenado pela Promotora de Justiça, Karina D´Abruzzo, que assumiu o órgão em abril de 2013 (Portaria nº 571/13); reside
na comarca de lotação; participa do Curso de Pós-graduação lato sensu, promovido pela Escola Superior da
Magistratura do Estado de Goiás, na área da Infância e Juventude; não exerce o magistério nem a advocacia;
não respondeu ou responde a procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente diariamente das
08:00 às 18h:00, sem intervalo.
9.5.3. Controle de representações ou peças informativas. Há um protocolo geral. Todas as representações ou peças de informativas que aportam no CAOINFÂNCIA são registrados no sistema ATENA.
Quando a questão tratada é de atribuição de uma das Promotorias de Justiça da Capital, após o registro pelo
CAOINFÂNCIA, a representação ou a peça informativa é remetida à Coordenadoria das Promotorias de
Justiça da Capital. Idêntico procedimento é adotado quando a remessa é dirigida a uma das Promotorias
de Justiça do interior, com a remessa do expediente à Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca ou diretamente ao órgão de execução, no caso de Promotoria de Justiça única. Como cada Centro de
Apoio, atualmente, adota um procedimento próprio de controle e destinação de representações ou peças de
informação, há um pleito dos Coordenadores dos Centros de Apoio junto à Administração Superior para
uniformização desses procedimentos.
9.5.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não foram constatadas
representações ou peças informativas pendentes de manifestação. (Em regra, as peças são despachadas no
mesmo dia).
9.5.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Há uma pasta eletrônica onde ficam armazenadas
as solicitações de apoio feitas pelos Promotores de Justiça, que são registradas em uma tabela que contempla
o encaminhamento dado pela equipe do CAOP. Mensalmente, os dados referentes a esse controle são condensados para alimentar os dados estatísticos do Centro de Apoio. As solicitações dos Promotores de Justiça
servem de subsídio para produção de Informações Técnico-Jurídicas que são remetidas a todos os Promotores
de Justiça com atribuição na área da infância e juventude, ficando disponíveis na página do Órgão na intranet
(acesso restrito).
9.5.6. Estrutura de pessoal. O quadro de pessoal é composto por 04 (quatro) secretários (servidores efetivos), 02 (dois) assessores jurídicos (servidores comissionados). Uma das Secretárias está cedida ao conselho
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Nacional de Justiça – CNJ. Além disso, o CAOINFÂNCIA conta com uma vaga não preenchida para o cargo
de Técnico Jurídico.
9.5.7. Condições das instalações físicas. Gabinete do Coordenador dotado de equipamentos de informática (computadores, dois monitores, impressora multifuncional) e uma sala compartilhada pelos demais
integrantes da CAO, igualmente dotada de equipamentos de informática individualizados, impressoras e
“scanners”. Ao contrário dos demais Centros de Apoio, o CAOP da Infância e Juventude não dispõe de sala
de reunião.
9.5.8. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
É feita a distribuição ao órgão de execução com atribuição para a espécie.
9.5.9. Sistema de arquivo. Há arquivo físico e eletrônico. A meta para o ano de 2014, é a digitalização de
todos os procedimentos em tramitação e documentos que aportam ou saem no Centro de Apoio.
9.5.10. Relatório anual. Foram disponibilizados os relatórios anuais de 2013 e 2014, e os relatórios mensais
de setembro e outubro de 2014.
9.5.11. Sugestões do titular do órgão: 1) Revisão das tabelas de taxonomia do CNMP, para possibilitar
a inclusão de categorias correspondentes às atividades do Centro de Apoio, inclusive como forma de facilitar
a coleta de dados estatísticos referentes à produtividade do Órgão; 2) Uniformização, através de regulamentação do CNMP, da estrutura física e de pessoal das Promotorias de Justiça com atuação na área da infância
e juventude, especialmente no que se refere à efetiva implantação de equipes multidisciplinares vinculadas
ao Ministério Público, seja junto ao órgão execução, seja no âmbito do Centro de Apoio ou de outro órgão
auxiliar.
9.5.12. Experiências inovadoras. 1) Projeto “Criança não é Brinquedo – Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Não é Brincadeira” (http://www.mpgo.mp.br/portal/conteudo/perigos-da-internet-informacoes-gerais). Trata-se de um projeto conduzido pelo CAOINFÂNCIA desde 2011. Dentro desse projeto foi lançado, em novembro de 2013, um jogo educativo “on line”, gratuito, com o objetivo de informar,
de forma lúdica, crianças e adolescentes, quanto aos perigos da “internet” [acessível através do site www.
perigosdanet.com]. O projeto em questão recebeu um prêmio do CNMP na categoria “Defesa dos Direitos
Fundamentais”.
9.5.13. Observações da equipe de inspeção. a) Foram analisados os autos do projeto “Criança não
é Brinquedo – Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes não é Brincadeira” (Procedimento nº
201400085992) - http://www.mpgo.mp.br/portal/conteudo/crianca-nao-e-brinquedo-informacoes-gerais. A Coordenadora esclareceu que o atendimento o público é realizado, em regra, por telefone ou por
e-mail, limita-se à indicação do órgão de execução do MP-GO com atribuição para atuar no caso concreto;
b) Os projetos dirigidos pelo CAO são orientados pelo Plano Diretor Finalístico.
9.5.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, a Promotora de Justiça Karina D’Abruzo
que, da análise relatório preliminar, especificamente em relação à atuação deste CAOINFÂNCIA, nenhuma recomendação foi consignada, a exceção dos apontamentos descritos no Relatório Complementar da
Equipe nº 03, em relação a todos os Centros de Apoio Operacional (doc. anexo – não encontrado), cujas
providências já estão sendo adotadas pelo Gabinete de Gestão Integrada-GGI em parceria com os respectivos
Coordenadores, no sentido de padronização das atividades.
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9.6. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo.
9.6.1. Atribuições. As atribuições do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo estão
dispostas nos artigos 2º, inciso III, do Ato PGJ 52/10.
9.6.2. Coordenação. À época da inspeção, o órgão era coordenado pela Promotora de Justiça, Suelena
Carneiro Caetano Fernandes Jayme, que assumiu o órgão em março de 2013 (Portaria nº 1.065/14); reside
na comarca de lotação; participa atualmente de Curso de Mestrado em Planejamento e Desenvolvimento
Territorial na PUC-GO; não exerce o magistério ou a advocacia; não respondeu ou está respondendo a
procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente das 08h:00 às 18h:00.
9.6.3. Controle de representações ou peças informativas. As representações são recebidas por telefone, “e-mail” e ofício. Identificada hipótese de atribuição de órgão de execução do interior do Estado de
GO, o próprio ógão encaminha a notícia de fato ou a representação à Coordenadoria das Promotorias da
Comarca ou, no caso promotoria de justiça única, ao próprio órgão de execução. Quando a notícia de fato
diz respeito a atribuição de promotor de justiça da Capital, a distribuição é feita pelo CAOP. O registro das
notícias de fato e representações recebidas é feito através de uma “tabela de distribuição” (em arquivo de
Excel) desenvolvida pela própria equipe do CAOP do Meio Ambiente. Eventuais notícias de fato e representações trazidas ao MP-GO pessoalmente pelo público são recebidas, inicialmente, pela chamada “Recepção
Cidadã”, setor (do MP) encarregado da triagem conforme o tema envolvido, e, em seguida, encaminhadas,
pelo referido setor, ao CAOP cuja temática seja pertinente ao caso. Na sequência, o Centro de Apoio efetua a
distribuição ao órgão de execução com atribuição para atuar na hipótese concreta.Todo atendimento pessoal
ao público é registrado no sistema ATENA pelo pessoal do setor denominado “Recepção Cidadã”.
9.6.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Foram identificados 4
ofícios, oriundos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH [Nº 2219/14;
2220/14; 2223/14; 2244/14], destinados a órgãos de execução do interior do Estado de GO, que foram
recebidos pelo CAO em 3 de novembro de 2014. A Coordenadora esclarece que centraliza a recepção das
respostas das requisições expedidas pelos órgãos de execução com atribuição na defesa do meio ambiente
do interior do Estado, ao Secretário de Estado, remetendo-as, em seguida, ao órgão (promotor de justiça)
requisitante.
9.6.5. Controle de informações técnico-jurídicas. As solicitações de apoio técnico-jurídico feitas pelos
Promotores de Justiça (pesquisas jurídicas, peças processuais, modelos diversos) são registradas no sistema
“Atena”, que também registra e contabiliza as respostas elaboradas pelo CAOP. Por sua vez, as “Recomendações/Informações Técnico-Jurídicas”, propriamente ditas (de caráter geral), são numeradas por ano, e ficam
disponíveis na página do Órgão na “intranet”.
9.6.6. Estrutura de pessoal. Além da Coordenadora (Promotora de Justiça); 05 (cinco) Promotores de
Justiça nomeados por ato do Procurador-Geral, sem prejuízo de suas funções normais de execução, que compõem do Núcleo de Apoio Técnico – NAT (disciplinado pelos artigos 5º a 10 do Ato PGJ nº 52/2010); 02
(dois) Assessores Jurídicos (comissionados), 01 (um) Técnico Jurídico (servidor efetivos); 02 (dois) Secretários
Auxiliares (servidores efetivos); 01 (um) Assistente Administrativo e 01 (um) Secretário Assistente.
9.6.7. Condições das instalações físicas. Composta pelo gabinete da Coordenadora, dotado de mobiliário adequado em bom estado de conservação, computador com dois monitores e impressora multifuncional,
e por sala compartilhada pelos servidores, dotada de equipamento de informática individual. A estrutura é
satisfatória na avaliação da Coordenadora.
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9.6.8. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
O Centro de Apoio não realiza atuação típica de órgão de execução. Eventuais notícias de fato que aportam
no CAOP são encaminhadas às promotorias respectivas.
9.6.9. Sistema de arquivo. Há um arquivo geral físico localizado em outro ambiente na própria sede do
MPGO. Todos os documentos enviados ao aludido arquivo físico são digitalizados, e ficam disponíveis para
acesso remoto através de página da intranet através do seguinte endereço eletrônico: http:\\consultadoc.
intranet.mpgo/mp/loginº
9.6.10. Relatório anual. Foram apresentados os relatórios mensais de 2013, a partir do mês de março e o
de 2014.
9.6.11. Sugestões/observações do Membro. Replicação da experiência do Plano Diretor Finalístico,
elaborado pelos Centros de Apoio do MP-GO em conjunto com o Gabinete de Gestão Integrada, pois considera tratar-se de iniciativa que vem produzindo resultados muito positivos no MP-GO.
9.6.12. Experiências inovadoras. A Coordenadora destacou como experiência inovadora o “Programa
Ser Natureza” (documento anexo - http://www.mpgo.mp.br/portal/conteudo/projeto-ser-natureza), baseado na aproximação entre o Ministério Público e a comunidade destinatária da atuação, com a
finalidade de definição conjunta das questões prioritárias a serem trabalhadas. De acordo com o programa, a
questão a ser trabalhada (recuperação de determinada área de APP, por exemplo) é definida pela comunidade,
instituições locais, organizações da sociedade civil, em conjunto com o órgão do Ministério Público com
atuação na localidade, a partir de cinco temas pré-estabelecidos (arborização urbana, recuperação de APP, destinação adequada de resíduos sólidos, educação ambiental e agricultura orgânica).Trata-se de programa mantido pelo MP-GO desde 2008-2009, que, segundo a Coordenadora, vem apresentando resultados extremamente positivos, especialmente diante do envolvimento da comunidade local na definição de prioridades de
atuação, e, sobretudo, em razão do alto grau de resolutividade sem a necessidade de judicialização dos casos.
9.6.13. Observações da equipe de inspeção. O Centro de Apoio Operacional rotineiramente expede
recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública, na forma do
artigo 47, VII, da Lei Complementar Estadual nº 25/98. Segundo a Coordenadora, tais atos são praticados
pelo CAO nas hipóteses em que o objeto da atuação ministerial seja de abrangência estadual. Foram, segundo
a Coordenadora, expedidas 5 recomendações no ano de 2013 e 3 no ano de 2014. Uma das recomendações
foi expedida pelo CAOP isoladamente; as demais, em conjunto com o órgão de execução com atribuição
para a espécie ou com promotores de justiça integrantes do Núcleo de Apoio Técnico - NAT (instituído
e regulamentado pelos artigos 5º a 10 do Ato PGJ nº 52/2010). Tais recomendações são as seguintes: a)
Recomendação nº 01/13, dirigida ao Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, subscrita pela
Coordenadora e por outros oito promotores de justiça; b) Recomendação nº 02/13, dirigida ao Secretário
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, subscrita pela Coordenadora e por outros quatro promotores de
justiça integrantes do NAT; c) Recomendação nº 03/13, dirigida ao Presidente da Agência Goiana de Defesa
Agropecuária, subscrita pela Coordenadora e por outros quatro promotores de justiça; d) Recomendação
nº 04/13, dirigida ao Presidente da Companhia Energética de Goiás, subscrita pela Coordenadora e outros
três promotores de justiça; e) Recomendação nº 05/13, dirigida ao Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, subscrita pela Coordenadora; f) Recomendação nº 01/14, dirigida ao 1º Tabelião de Notas e
Ofício de Registros Públicos de Inhumas-GO, subscrita pela Coordenadora e pela 2ª Promotora de Justiça
de Inhumas; g) Recomendação nº 02/14, dirigida ao Superintendente de Vigilância em Saúde do Estado
de Goiás, subscrita pela Coordenadora e pela 2ª Promotora de Justiça de Inhumas; h) Recomendação nº
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03/14, dirigida à Autoridade Julgadora de 1ª Instância da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, subscrita pela Coordenadora e outros dois promotores de justiça membros do NAT. Por fim, cabe
consignar que as recomendações não foram expedidas, ao que consta, a partir de autos de inquéritos civis ou
outros procedimentos correlatos, mas sim autonomamente.
9.7. Centro de Apoio Operacional de Prot. ao Patrimônio Público.
9.7.1. Atribuições. As atribuições do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio Público
estão dispostas nos artigos 2º, inciso VI e 3º, parágrafo único do Ato PGJ 52/10.
9.7.2. Coordenação. À época da inspeção, o Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio
Público era coordenado pelo Promotor de Justiça Rodrigo César Bolleli Faria, que assumiu o órgão em 28
de março de 2012. (Portaria nº 1.696/12). Reside na comarca de lotação; não participa atualmente de curso
de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente das 08:00 às 18:00.
9.7.3. Controle de representações ou peças informativas. As representações ou peças informativas são
autuadas e registradas no Órgão. Na sequência, se remete o expediente a um cartório especificamente criado
para auxiliar as Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da Capital. O referido cartório distribuiu os
feitos para uma das 05 (cinco) Promotorias de Justiça com atribuição na defesa do Patrimônio Público na
Comarca da Capital, além dar suporte aos referidos órgãos de execução, no cumprimento de despachos. A
distribuição é feita por sorteio e com periodicidade semanal. No caso de representações e peças informativas
cuja atribuição para atuação seja de órgãos de execução do interior do Estado, é o próprio CAOP que realiza
o registro no sistema ATENA e os remete à Promotoria de Justiça respectiva.
9.7.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. No momento da inspeção,
os seguintes expedientes aguardavam manifestação: autos nº 201400423059, recebido em 5 de novembro
de 2014; autos nº 201400452107, recebido em 4 de novembro de 2014; autos nº 201400430517, recebido em 4 de novembro de 2014; autos nº 201200536471, recebido em 4 de novembro de 2014; autos nº
201300107228, recebido em 4 de novembro de 2014. Por fim, foram extraídas cópias dos procedimentos nº
201200536471 e nº 201300107228 para análise de sua tramitação. Registra-se, em relação ao procedimento
nº 201200536471, que a tramitação do feito ficou paralisada por cerca de 07 (sete) meses – 10 de março de
2014 a 22 de outubro de 2014. Por sua vez, o procedimento nº 201300107228 ficou paralisado por 01 (um)
ano e 06 (seis) meses – entre 23 de abril de 2013 e 23 de outubro de 2014, enquanto aguardava a elaboração
do parecer de fls. 359/367.
9.7.5. Controle de informações técnico-jurídicas. As informações são registradas no sistema ATENA. Atualmente, o Órgão está sendo muito criterioso na elaboração de informações técnico-jurídicas para
orientação coletiva dos Promotores de Justiça, por conta das várias divergências jurisprudenciais verificadas
sobre os temas que são objeto da atuação na área da defesa do Patrimônio Público. Tais orientações, quando
produzidas, são encaminhadas aos membros do MP-GO com atribuição para a área, por ofício circular ou
e-mail. Posteriormente, as informações técnico-jurídicas permanecem disponíveis na página da intranet.
9.7.6. Estrutura de pessoal. A estrutura pessoal é composta por 02 (dois) Assessores Jurídicos (servidores
comissionados), 01 (uma) Coordenadora Administrativa (servidora comissionada), 01 (um) Técnico Jurídico
(servidor efetivo), 01 (uma) Secretária (servidora efetiva) e 02 (dois) Técnicos Contábeis (servidores efetivos).
Os técnicos contábeis elaboram pareces técnicos mediante solicitação dos órgãos de execução. Quando há
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necessidade de uma perícia contábil mais elaborada, a CATEP é acionada.
9.7.7. Condições das instalações físicas. Dotada de estrutura própria, é composto pelo gabinete do
Promotor de Justiça Coordenador e por 02 (duas) salas compartilhadas pela equipe de servidores. Todas as
salas são equipadas com os equipamentos de informática necessários ao serviço (computadores, impressoras,
“scanners”, etc.). Na avaliação do Coordenador, a estrutura disponível é adequada à realização dos serviços
do CAOP.
9.7.8. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
É feita a distribuição ao órgão de execução com atribuição para atuar no caso.
9.7.9. Sistema de arquivo. Há apenas arquivo físico. Os documentos permanecem arquivados, por um
prazo regulamentado em ato próprio, nas dependências do CAOP. Posteriormente, os documentos são remetidos a um arquivo definitivo, na própria sede do MP-GO.
9.7.10. Relatório anual. Foram apresentados os relatórios mensais referentes aos anos de 2013 (a partir de
março) e de 2014. Entretanto, o relatório estatístico mensal não contempla os dados referentes ao “Projeto
Especial de Combate à Improbidade”.
9.7.11. Sugestões do titular do órgão. a) Revisão das tabelas taxionômicas do CNMP, aprimorando as
categorias relacionadas ao combate à corrupção e, também, às atividades dos Centros de Apoio Operacional.
b) Além disso, o CNMP poderia conduzir projetos de metas, com abrangência nacional, nos moldes de
iniciativas semelhantes que conduzidas pelo CNJ. c) Por fim, o Coordenador sugere uma reavaliação ampla
das atribuições das Promotorias de Justiça da Capital do Estado de Goiás, com o objetivo de, eventualmente,
atribuir a mais órgãos de execução atuação na tutela do Patrimônio Público.
9.7.12. Experiências Inovadoras. “Portal da Corrupção”, desenvolvido no ano de 2014 para acompanhamento das atividades do MP-GO no combate à corrupção (meta do PGA para os anos de 2014-2015), com
ferramentas que permitem ao cidadão acesso livre a todos os dados disponíveis, desde que não classificados
como sigilosos [http://www.mpgo.mp.br/portal/pagina/pga]. O Portal oferece diversas formas de consulta, inclusive através de mapas e, ainda, um “corruptômetro”; Além disso, o portal oferece a possibilidade do
cidadão realizar “denúncias”, inclusive como a funcionalidade de anexação de documentos digitalizados. Foi
constatado um aumento significativo do número de “denúncias” relacionadas a casos de corrupção a partir da
efetiva implementação do “Portal da Corrupção”. No dia 9 de dezembro de 2014 será lançado um aplicativo
elaborado pelo MP-GO (para o sistema “IOS”), através do qual será possível a formalização de denúncias em
todas as áreas de atuação do MP-GO, através de telefones celulares.
9.7.13. Observações da equipe de inspeção. O Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio Público conduz o “Projeto Especial de Combate à Improbidade”, através do qual os Promotores de
Justiça com atuação na área encaminham inquéritos civis e processos judiciais para análise e elaboração de
minutas de peças correspondentes (promoção de arquivamento, inicial da Ação Civil Pública, eventual despacho de diligência complementar, réplicas, alegações finais, etc.). Os inquéritos civis e processos judiciais
recebidos pelo Órgão, para análise e elaboração de peças, são devolvidos à Promotoria de Justiça solicitante
em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. Cabe ao coordenador, diante da solicitação de apoio no âmbito
do referido projeto, decidir se o procedimento ou processo encaminhado atende aos critérios de admissão
do programa, ou seja: prazo prescricional próximo, excesso de demanda na Promotoria de Justiça solicitante,
complexidade do caso e prazo de manifestação expirado. Os critérios em questão e a forma de ingresso no
programa são regulamentados através do Ato PGJ nº 04/2014 – que redefine a organização e funcionamento
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da assessoria jurídica especial de apoio às Promotorias de Justiça. No ano de 2014 já foram analisados 208
procedimentos, conforme relação apresentada pelo Coordenador do Centro de Apoio. [http://www.mpgo.
mp.br/portal/conteudo/projeto-especial-de-combate-a-improbidade#.VFtu0VItBjo].
9.7.13.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Promotor de Justiça Rodrigo César
Bolleli Faria informou que não há nenhuma contestação às observações e considerações formuladas pela
equipe da Corregedoria Nacional do Ministério Público, referentes à inspeção realizada na unidade ministerial em apreço. Todavia, no tocante ao seguinte registro: “em relação ao procedimento nº 201200536471, que
a tramitação do feito ficou paralisada por cerca de 07 (sete) meses – 10 de março de 2014 a 22 de outubro de 2014.
Por sua vez, o procedimento nº 201300107228 ficou paralisado por 01 (um) ano e 06 (seis) meses – entre 23 de abril
de 2013 e 23 de outubro de 2014, enquanto aguardava a elaboração do parecer de fls. 359/367”, esclareceu que os
referidos procedimentos não permaneceram paralisados no órgão durante o lapso temporal mencionado, mas
sim em outra unidade do MP/GO.
9.8. Centro de Apoio Operacional da Saúde.
9.8.1. Atribuições. As atribuições do Centro de Apoio Operacional da Saúde estão dispostas nos artigos 2º
inciso IV e 3º, parágrafo único do Ato PGJ 52/10).
9.8.2. Coordenação. À época da inspeção, o Centro de Apoio Operacional da Saúde era coordenado pelo
Promotor de Justiça, Érico de Pina Cabral, que assumiu o Órgão em março de 2013 (Portaria 563/13); reside
na comarca de lotação; não participa atualmente de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério ou
a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente das 08:00 às 18:00.
9.8.3. Controle de representações ou peças informativas. O controle é feito através de um registro
inicial da representação ou da peça informativa no sistema ATENA. Na sequência, remete-se o expediente
registrado à Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Capital, que o distribui à Promotoria de Justiça
com atribuição para atuar no caso concreto. Idêntico procedimento é adotado quando a representação ou a
peça de informação é de atribuição de Promotoria de Justiça do interior do Estado, ou seja: a distribuição é
feita pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Capital.
9.8.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não haviam pendências.
9.8.5. Controle de informações técnico-jurídicas. O controle é feito mediante registro no Sistema
ATENA. A partir do recebimento da solicitação de apoio encaminhada por um membro da instituição, o
servidor que a recebe fica responsável pela resposta e pelo fechamento do atendimento.
9.8.6. Estrutura de pessoal. É composta por 03 (três) Assessores Jurídicos (servidores comissionados) e 02
(dois) Secretários (servidores efetivos). Além disso, há servidores cedidos pela Secretaria Estado de Saúde que
prestam serviços junto ao “plantão do CAOSAUDE” e à Câmara de Avaliação Técnica de Saúde (CATS). Os
servidores cedidos se reportam ao Coordenador do Centro de Apoio, mantendo com este uma relação de
subordinação funcional (ou “uma vinculação de trabalho”, nas palavras utilizadas pelo Promotor de Justiça
Coordenador), mas permanecem vinculados ao seu órgão de origem para todos os fins administrativos (remuneração, controle de ponto e jornada de trabalho, por exemplo).
9.8.7. Condições das instalações físicas. Estrutura própria, constituída pelo gabinete do Promotor de Jus-
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tiça Coordenador e por uma sala compartilhada pela equipe. O gabinete é guarnecido com equipamentos de
informática (computador, 02 (dois) monitores e impressora multifuncional), mesa de reunião e um televisor. A
sala que é compartilhada pelos servidores dispõe de equipamentos de informática e mobiliário pertinente. Na
avaliação do Coordenador, a estrutura física é suficiente para desempenho adequado das atribuições do Órgão.
9.8.8. Procedimento utilizado em caso de demanda para atuação típica de órgão de execução.
Remessa às promotorias de justiça. Não realiza atuação típica de órgão de execução.
9.8.9. Sistema de arquivo. Existe arquivo é digital, mas as informações não são inseridas no Sistema ATENA.
9.8.10. Relatório anual. Foram apresentados os relatórios mensais referentes aos anos de 2013 e 2014.
9.8.11. Sugestões do titular do órgão. O Coordenador sugere que o CNMP articule com os gestores
federais do Ministério da Saúde para buscar um incremento dos repasses financeiros direcionados aos Estados,
já que o grande desafio na área é aumentar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
9.8.12. Experiências inovadoras. O Centro de Apoio Operacional da Saúde mantém um sistema de plantão
de atendimento a Promotores de Justiça e à população em geral, através de 02 (dois) números telefônicos (62
8457-5010 e 62 8599-4672). O serviço funciona todos os dias, das 19 horas às 7 horas. O atendimento em regime
de plantão é realizado por 04 (quatro) servidoras ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Saúde de Goiás, cedidas ao MP-GO através de convênio, subordinadas ao Coordenador do CAOSAÚDE.
As atividades da equipe de plantão são focadas no encaminhamento do paciente à unidade de saúde adequada ao
seu atendimento, na prestação de informação aos familiares e no acompanhamento do caso até que esteja devidamente assistido pela rede de atendimento. A regulamentação do serviço de plantão vem sendo estudada pelo
CAOSAUDE, especialmente no que se refere à forma de vinculação desses serviços (que são externos) à estrutura
do Ministério Público. O Promotor de Justiça Coordenador acredita que essa regulamentação será realizada em
breve, e será feita através do próprio convênio firmado com Estado. Além disso, foram apresentadas estatísticas
do serviço de plantão referentes ao ano de 2014 (documento anexo). Além disso, o CAOSAUDE mantém a
Câmara de Avaliação Técnica da Saúde – CATS, instituída através de um termo de cooperação técnica com a
Secretaria de Saúde de Estado de Goiás, com o objetivo de permitir o acesso da população a medicamentos de
alto custo sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais [http://www.mpgo.mp.br/portal/news/camarade-avaliacao-tecnica-em-saude#.VFtmJzTF-So]. De acordo com as rotinas de funcionamento da CATS, a partir
da informação da necessidade de uso do medicamento de alto custo por determinado paciente, a Promotoria
de Justiça responsável pelo caso monta um procedimento e remete ao CAOSAUDE, que repassa o expediente
à CATS. A CATS, então, promove uma avaliação médica da adequação do fármaco prescrito ao tratamento do
paciente e encaminha, por meio eletrônico, toda a documentação à Secretaria de Estado da Saúde para fornecimento do medicamento em regime de urgência.A atividade da CATS também está pendente de regulamentação.
A CATS funciona na sede do MPGO e realiza cerca de 25 (vinte e cinco) atendimentos por dia; para tanto,
conta com 12 (doze) técnicos, entre médicos, nutricionistas e farmacêuticos, todos cedidos pela Secretaria de
Estado da Saúde, além de outros servidores da área de saúde o Estado e estagiários do Ministério Público. Além
disso, o Coordenador relatou sua preocupação com o processo de compra de medicamentos para atendimento
à atenção primária à saúde nos Municípios. De acordo com o que o CAOSAÚDE apurou, há cartéis regionais
de empresas que controlam essa distribuição, forçando o Gestor Municipal a adquirir produtos com sobre preço.
Para combater essa prática criminosa, o MP-GO promoveu uma grande operação, entre o final de 2013 e o início
de 2014 – Operação Tarja Preta, que envolveu 80 (oitenta) Promotores de Justiça. Em que pese a gravidade dos
fatos, o Coordenador reconhece que a questão tem peculiaridades regionais, o que dificulta a adoção de uma
forma nacional e unificada de atuação do Ministério Público.
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10. OUVIDORIA-GERAL
10.1. Atribuições do órgão. As atribuições da Ouvidoria - Geral estão descritas na Resolução nº 001/2010,
do Colégio de Procuradores de Justiça.
10.2. Ouvidor-Geral. No ato da inspeção a função de Ouvidor-Geral do MP-GO era exercida pelo Procurador de Justiça, Nilo Mendes Guimarães, sendo sua substituta legal, a Procuradora de Justiça, Orlandina
Brito Pereira. Informou o membro titular que assumiu o órgão em 01 de abril de 2013, reside na localidade
de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia e não respondeu ou responde a procedimento administrativo disciplinar.
10.3. Estrutura de pessoal da Ouvidoria-geral. O quadro de pessoal é composto por 03 (três) servidoras, sendo 02 (duas) efetivas: 01 técnica jurídica e 01 (uma) assistente administrativa/chefe de secretaria e 01
(uma) assessora comissionada.
10.4. Condições das instalações físicas. É composta de três salas com equipamentos compatíveis com a
demanda de serviço (computadores, telefones com identificadores de chamada, fax, etc.).
10.5. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). é feito através do sistema Eletrônico da Ouvidoria (importado da Ouvidoria do MP/MG).
10.6. Número de registros. Foram efetuados 1.793 (um mil, setecentos e noventa e três) registros nos
últimos 10 meses.
10.7. Horário do atendimento ao público. O atendimento ao público é feito das 08:00 às 12:00 e das
14:00 às 18:00, além do canal virtual de comunicação que está disponível 24 horas.
10.8. Sugestões do membro. O parquet inspecionado não consignou nenhuma sugestão.
10.9. Experiências inovadoras. não foram relatadas.
11. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – GAECO
11.1. Coordenação e atribuições do Órgão. O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO, à época da inspeção, era coordenado pelo Promotor de Justiça, Luis Guilherme
Martinhão Gimenes, que declarou ter assumido o Grupo em 11/03/2011. Informou, ainda, residir no local
da lotação, participar do Curso de Investigação Criminal/Patrimônio Público realizado pela própria Instituição. Além disso, participou do Curso de Processo Penal e suas Mais Recentes Atualizações Legislativas
(08/11/2013 – Escola Superior do MP-GO) e do Curso de Investigação em 06 (seis) módulos, com início
em setembro de 2014 (Escola Superior do MP-GO); não exercer o magistério nem a advocacia, não ter
respondido ou estar respondendo a procedimento administrativo disciplinar e cumpri expediente de segunda
à sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00. As atribuições do GAECO estão regulamentadas nos
Atos PGJ nº 006/2002 e 63/2011.
11.2. Estrutura de pessoal do GAECO. O quadro de pessoal do Órgão é composto da seguinte forma:
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a) Área Administrativa. 06 (seis) servidores lotados no órgão sendo: 01 (uma secretária (efetiva) e 05 (cinco) assessores jurídicos (comissionados).
b) Área Policial. O Grupo não dispõe de equipe de policiais, toda demanda é direcionada para a CSI.
c) Área de Técnica. O Grupo não dispõe de equipe na área técnica. Todas as análises técnicas são realizadas
pelos analistas que se encontram lotados no CSI e na Coordenadoria de Apoio Técnico Pericial - CATEP,
neste último caso, em questões relacionadas à área ambiental e outras de natureza estritamente técnicas.
11.3. Estrutura de apoio e equipamentos. Não há estrutura de apoio e equipamentos. Todas as análises
de dados de quebra de sigilo são realizadas pelo próprio CSI, sendo o GAECO responsável apenas pela tomada de providências no PIC e a busca das ordens judiciais para cumprimento das quebras deferidas.
11.4. Instalações físicas. O GAECO encontrava-se instalado em imóvel próprio, situado no terceiro andar do prédio sede do Ministério Público do Estado de Goiás, ala “A”, compreendido nas salas 325 e 327,
dividido em: secretaria (sala 327), que possui dois computadores, uma impressora, um telefone e um scanner;
gabinete exclusivo para coordenador e integrantes do Grupo (sala 327-A), contendo três computadores,
quatro notebooks, duas impressoras e quatro telefones; copa adaptada em arquivo para os procedimentos de
investigação criminal em trâmite; assessoria (sala 325) contendo quatro computadores, quatro telefones, um
fac-símile; um banheiro e uma sala de oitivas contendo um telefone e um computador.
11.5. Sistema de Arquivo/Controle de Feitos e Documentos. O controle digital de entrada/saída de
feitos e prazos de procedimentos é feito através do Sistema ATENA, situado na intranet, desenvolvido pela
própria instituição, onde são registrados todos os documentos recebidos, tanto externos quanto internos. Os
documentos e/ou procedimentos recebidos neste Grupo são aqui autuados no referido sistema, distribuídos entre os integrantes, alternativamente, conforme Instrução Normativa nº 001/2014-GAECO. Já o controle físico
é realizado por intermédio de livros e planilhas. Todo documento recebido no órgão é registrado em livro de
“Protocolo”. Neste livro é descrito o destino de cada documento, objeto de análise e posterior providência pelo
coordenador do Grupo. Havendo a necessidade de instauração de procedimento administrativo, preenche-se
livro de “Procedimentos” para efetivar a distribuição entre integrantes.Após, alimenta-se o livro de “Peças de Informação” ou “Procedimento de Investigação Criminal”, caso a necessidade de instauração de PIC’s. Existem livros também para o controle de remessa de ofícios (internos e externos), diligências solicitadas ao NAI (Núcleo
Apoio à Investigação) e pastas que controlam remessa de notificações, diligências ao CSI (Centro de Segurança
Institucional e Inteligência) e Cartas Precatórias. São elaboradas planilhas para controle dos procedimentos que
se encontram ativos, bem como planilha especificando o arquivamento dos procedimentos, determinando dia
e remessa respectiva. Planilhas atualizadas mensalmente. Os demais documentos de natureza administrativa
em trâmite no órgão são arquivados eEm pastas “AZ”, específicas para cada assunto, referente aos documentos
gerados/recebidos no ano em curso. Quanto aos documentos dos anos anteriores, são acondicionados em caixa
“box”, contendo no seu exterior referência ao órgão, ano e assunto. São mantidas no órgão as caixas pertinentes
ao ano anterior. As demais, são remetidas ao arquivo geral da instituição.
11.6. Atendimento ao público e atuação funcional do GAECO.
a) Atendimento ao público. O atendimento ao público é realizado de segunda à sexta feira, das 08:00 às
18:00 horas. Inicialmente é realizada uma triagem pela Secretaria. Verificando-se a real necessidade de um
contato pessoal com o membro do Grupo, aguarda-se o atendimento (que é realizado sem qualquer óbice)
ou se agenda data posterior, conforme disponibilidade do membro.
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b) Atribuição/atuação do GAECO como órgão de execução. As atribuições do GAECO encontram-se atualmente delineadas pelo ATO nº 63/2011 – PGJ/GO, o qual estabelece a atribuição do Grupo
para atuar nos casos em que se constate o envolvimento de organizações criminosas (artigo 6º), em todo o
Estado. No interior, atuam em auxílio solicitado pelo Promotor Natural ou mediante anuência deste (artigo
9º), caso comunicação seja efetuada originalmente ao GAECO. Não existe formulário ou sistema informatizado para a solicitação de auxílio do GAECO, o que normalmente é realizado por intermédio de ofício
(artigo 6º, § 2º). Na Capital, no entanto, relatam os integrantes do Grupo existir um ato conjunto dos PJs em
atuação nas Centrais de Inquérito, no qual anuem previamente com a atuação do GAECO nos casos em que
se constate o envolvimento de organizações criminosas. Em regra, o GAECO atua apenas até o oferecimento da denúncia. No entanto, em casos pontuais, atuam na instrução criminal dos feitos (artigo 7º, parágrafo
único). Dessa atuação, destaca-se o quadro estatístico abaixo:
Saldo do mês anterior (ações
penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Distribuídos no mês (ações
penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Impulsionados no mês (ações
penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Saldo do mês atual (ações penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
Núm. Representações/Notícias de Fato recebidas:
Total de PICs instaurados:
Total de PICs instaurados
para apuração de crimes contra a Administração Pública:
Total de arquivamentos:
Total de Medidas Cautelares
propostas:
Total de Denúncias oferecidas:
Total de Denúncias oferecidas em crimes contra a Administração Pública:
Núm. Total de Denunciados:
Total de Valores Sequestrados/Arrestados:
Núm. De Prisões Cautelares
Postuladas
Sessões do Tribunal do Júri:
Recursos interpostos:
Oitivas realizadas
NOV
DEZ
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
40
66
67
77
75
68
64
61
59
54
59
65
33
3
12
5
5
7
9
8
9
15
18
25
32
55
79
84
29
45
125
46
42
84
103
136
66
67
77
75
68
64
61
59
54
59
65
67
1
0
0
0
0
0
0
0
0
2
1
1
1
11
5
3
3
7
4
5
7
9
11
21
0
0
0
0
2
0
4
2
2
3
6
21
0
0
0
0
2
0
4
1
1
2
4
3
2
2
7
11
10
12
9
14
10
9
17
3
0
0
0
1
0
0
1
0
0
2
7
1
0
0
0
1
1
0
0
0
0
1
0
1
0
0
0
1
1
0
0
0
0
1
0
10
0
0
0
3
36
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
22
24
0
0
0
0
0
0
0
0
1
9
0
0
36
0
0
49
0
0
32
1
0
1
0
1
26
0
0
36
0
0
3
0
0
1
0
0
10
0
0
7
0
0
13
6
* OBS: Não existem dados disponíveis acerca dos números de prisões realizadas por mês em investigações conduzidas pelo Grupo. No entanto, foi apresentado o
quantitativo de 37 prisões realizadas no ano de 2014, até a presente data e de 05 nos meses de novembro e dezembro de 2013.
* OBS1: A somatória geral informada no quadro “ESTATÍSTICA GERAL DO GRUPO” não coincide com o somatório da estatística individualizada dos
integrantes do grupo em razão da substituição de um dos integrantes no mês de junho de 2014.
* OBS2: Os atos de investigação supra informados, em regra, contam com a participação de todos os integrantes do grupo, embora internamente exista uma distribuição interna de feitos.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
do
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
c) Atuação do Grupo em auxílio ao promotor natural. Ver quadro abaixo:
Saldo do mês anterior (ações
penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Distribuídos no mês (ações
penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Impulsionados no mês (ações
penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Saldo do mês atual (ações penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
Núm. Representações/Notícias de Fato recebidas:
Total de PICs instaurados:
Total de PICs instaurados
para apuração de crimes contra a Administração Pública:
Total de arquivamentos:
Total de Medidas Cautelares
propostas:
Total de Denúncias oferecidas:
Total de Denúncias oferecidas em crimes contra a Administração Pública:
Núm. Total de Denunciados:
Total de Valores Sequestrados/Arrestados:
Núm. De Prisões Cautelares
Postuladas
Sessões do Tribunal do Júri:
Recursos interpostos:
Oitivas realizadas
NOV
DEZ
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
46
42
68
68
77
77
72
69
65
67
66
69
10
5
11
3
5
7
9
6
10
17
16
21
21
17
3
5
2
2
30
22
18
40
37
67
42
68
68
77
77
72
69
65
67
66
69
65
0
0
2
0
1
0
0
0
1
1
2
2
5
2
9
3
3
2
6
1
6
8
9
11
1
0
0
0
0
2
0
4
2
2
3
6
1
0
0
0
0
2
0
3
1
1
2
4
4
2
1
3
7
10
6
7
5
3
6
13
1
1
0
3
1
0
0
2
0
0
2
6
2
0
0
0
1*
1
0
0
0
0
1
0
2
0
0
0
1
1
0
0
0
0
1
0
15
0
0
0
3
36
0
0
0
0
1
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
5
0
29
0
13
0
0
0
0
1
0
N/A
1
12
N/A
0
43
N/A
0
55
N/A
0
36
N/A
0
4
N/A
1
45
N/A
0
62
N/A
0
7
N/A
0
3
N/A
0
10
N/A
0
31
N/A
0
22
* Atuação no caso de investigação criminal envolvendo o Procurador de Justiça Demóstenes Torres. Pedido de auxílio encaminhado pelo PGJ. Realização de diversas
diligências e oferecimento de denúncia pelos crimes de corrupção e peculato.
** Foram apresentadas 07 precatórias por outras unidades do MP de outros Estados, para a realização de auxílios no cumprimento de prisões, realização de oitivas e
buscas e apreensões.
d) Descrição, em linhas gerais, sobre a incidência, por natureza de espécie delitiva, dos pedidos
de auxílio recebidos nos últimos 12 (doze) meses. Quase em a totalidade dos pedidos de auxílio envolvem investigações de Crimes contra a Administração Pública.
11.7. Interceptação telefônica. O órgão não realiza diretamente interceptações telefônicas decretadas no
curso de investigações. As ordens de interceptações são cumpridas pelo CSI, a qual dispõe do equipamento
Guardião para a realização de interceptações telefônicas, encaminhando ao GAECO periodicamente relatórios com dados para fundamentação de prorrogações de terminais interceptados e/ou inclusão de novos
terminais na interceptação em curso. Além disso, foi relatado que, a qualquer momento da interceptação,
torna-se possível a solicitação de mídias ao CSI para acompanhamento integral do conteúdo da investigação,
bem como a obtenção de desvios de canais dos alvos para telefones que ficam à disposição do grupo. Após o
encerramento do período de interceptação, as mídias são encaminhadas ao GAECO para o pedido de prorrogação, bem como ao próprio Juízo, em cumprimento à exigência contida na legislação específica.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Núm. de procedimentos
remanescentes do período
anterior
Qtdd de terminais monitorados remanescentes do período anterior
Núm. de procedimentos
com medidas de interceptação telefônica iniciadas no
período de referência
Qtdd de linhas telefônicas
cujo monitoramento iniciou-se no período de referência.
Núm. de procedimentos
com medidas de interceptação telefônica encerradas no
período de referência
Qtdd de linhas telefônicas,
cujo monitoramento encerrou-se no período de referência
Núm. de procedimentos
com medidas de interceptação telefônica que permaneciam em curso, após
o último dia do período de
referência
Qtdd de linhas telefônicas
cujo monitoramento permanecia em curso após o
último dia do período de
referência
Total de pessoas físicas ou
jurídicas investigadas, no período de referência
Número de pessoas que permaneciam sob investigação,
após o último dia do período de referência
NOV
DEZ
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
0
2
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
31
0
0
0
0
0
0
9
0
0
0
2
1
0
0
0
0
0
1
0
0
0
3
31
1
0
0
0
0
0
9
0
0
0
9
0
3
0
0
0
0
0
0
1
0
0
1
0
32
0
0
0
0
0
0
9
0
0
2
1
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
2
31
0
0
0
0
0
0
9
0
0
0
7
25
26
0
0
0
0
0
7
7
0
0
8
25
0
0
0
0
0
0
7
0
0
0
7
11.8. Procedimentos de quebras de sigilo. O órgão não realiza diretamente análise das informações
constantes das quebras de sigilo decretadas em investigações nas quais atua. Tais análises são realizadas, mediante solicitação pontual, pelo CSI, que dispõe de estrutura técnica de pessoal para a realização de tal atividade, apresentando relatórios que são posteriormente juntados aos respectivos procedimentos. No entanto,
quando da realização da visita de inspeção, foi informado pelo Coordenador do Grupo que a distância física
do GAECO e do CSI - os quais não se encontram instalados no mesmo prédio -, e a própria forma pela qual
os pedidos de análises e de busca de informações são tratados no CSI, uma vez que o GAECO não dispõe
de nenhuma prioridade no processamento de seus pedidos, sendo tratados igual a qualquer outro pedido de
órgão de execução do Estado, têm dificultado a efetividade do Grupo em tais investigações. Com efeito, foi
relatado que a demanda de trabalho do CSI aumentou sobremaneira com a criação do GCAP e da Procuradoria dos Crimes praticados por Prefeitos. Não existe nenhuma sistemática formal para o estabelecimento
de pedido de prioridade para a tramitação de solicitações apresentadas pelo GAECO ao CSI. No entanto,
informalmente e em razão do bom contato que possuem com os atuais integrantes do CSI, conseguem tramitação prioritária em determinados casos.
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Quebra de Sigilo
Bancário
Quebra de Sigilo Fiscal
Quebra de Sigilo
Bursátil
Quebra de Sigilo Telemático
NOV
DEZ
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
0
0
0
46
0
0
0
0
0
0
2
3
0
0
0
30
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
11.9. Membros que integram a estrutura funcional do GAECO. Além do coordenador, integram a
estrutura funcional do GAECO, os seguintes promotores de justiça:
a) Dr. Juan Borges de Abreu. Assumiu o órgão em 07 de novembro de 2011, reside na localidade da
lotação, participa do Curso de Investigação em 06 (seis) módulos, com início em setembro de 2014 (Escola
Superior do MP-GO). Além disso, participou do Curso de Processo Penal e suas Mais Recentes Atualizações
Legislativas (08/11/2013 – Escola Superior do MP-GO) e de Curso de I2 no Ministério da Justiça, não
exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo
disciplinar, cumpre expediente das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
b) Dr. Walter Tiyozo Linzmayer Otsuka. Assumiu o órgão em 20 de março de 2013, participa do Curso
de Investigação em 06 (seis) módulos, com início em setembro de 2014 (Escola Superior do MP-GO). Além
disso, participou do Curso de Processo Penal e suas Mais Recentes Atualizações Legislativas (08/11/2013 –
Escola Superior do MP-GO) e Evento – GNCOC no MS (dias 09 a 11/04/2014); não exerce o magistério
nem a advocacia, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar, cumpre
expediente das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
c) Dr. Rafael Simonetti Bueno da Silva. Assumiu o órgão em 13 de junho de 2014, reside na localidade da lotação, participa do Curso de Investigação em 06 (seis) módulos, com início em setembro de 2014
(Escola Superior do MP-GO), exerce o magistério na Rede Juris, entidade privada, aulas tele presenciais,
uma vez por semana, geralmente aos sábados. Não exerce atividade administrativa na entidade de ensino, não
exerce a advocacia, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar, cumpre
expediente das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
11.10. Atuação funcional dos membros do GAECO.
a) Dr. Luis Guilherme Martinhão Gimenes
Saldo do mês anterior (ações
penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Distribuídos no mês (ações
penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Impulsionados no mês (ações
penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Saldo do mês atual (ações penais, cautelares, NFs, IPs ou
PICs):
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
NOV
DEZ
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
18
15
15
17
19
14
12
12
12
14
17
17
2
0
3
2
3
2
3
2
4
7
5
11
6
39
47
35
9
26
62
7
8
23
18
69
15
15
17
19
14
12
12
12
14
17
17
15
0
0
1
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0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Núm. Representações/Notícias de Fato recebidas:
Total de PICs instaurados:
Total de PICs instaurados
para apuração de crimes contra a Administração Pública:
Total de arquivamentos:
Total de Medidas Cautelares
propostas:
Total de Denúncias oferecidas:
Total de Denúncias oferecidas em crimes contra a Administração Pública:
Núm. Total de Denunciados:
Total de Valores Sequestrados/Arrestados:
Núm. De Prisões Cautelares
Postuladas
Sessões do Tribunal do Júri:
Recursos interpostos:
Oitivas realizadas
1
0
3
0
1
1
2
0
1
3
2
4
1
0
0
0
0
0
0
0
1
1
1
3
1
0
0
0
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0
0
1
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3
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1
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8
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3
2
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4
4
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0
0
0
1
5
0
0
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0
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0
0
0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
22
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
34
0
0
43
0
0
32
0
0
0
0
0
25
0
0
33
0
0
0
0
0
1
0
0
1
0
0
2
0
0
3
Obs: O Coordenador do grupo não possui sistema de distribuição diferenciada dos demais membros, acumulando a atuação administrativa com a sua atuação na
atividade-fim.
b) Dr. Juan Borges de Abreu
NOV
Núm. Representações/Notícias de Fato recebidas:
Total de PICs instaurados:
Total de PICs instaurados
para apuração de crimes contra a Administração Pública:
Total de arquivamentos:
Total de Medidas Cautelares
propostas:
Total de Denúncias oferecidas:
Total de Denúncias oferecidas
em crimes contra a Administração Pública:
Núm. Total de Denunciados:
Total de Valores Sequestrados/Arrestados:
Núm. De Prisões Cautelares
Postuladas
DEZ
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
1
0
2
1
0
1
2
0
2
0
2
4
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
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3
0
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0
0
0
0
0
0
0
1
0
2
2
0
0
0
0
3
2
0
1
0
1
6
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
10
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
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N/D
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N/D
N/D
N/D
N/D
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N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
c) Dr. Walter Tiyozo Linzmayer Otsuka
NOV
Núm. Representações/Notícias de Fato recebidas:
Total de PICs instaurados:
Total de PICs instaurados
para apuração de crimes contra a Administração Pública:
Total de arquivamentos:
DEZ
JAN
2
1
2
1
1
0
1
1
2
3
2
2
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
2
0
1
0
0
0
0
2
0
3
1
1
1
0
0
0
0
1
2
2
0
1
1
2
2
2
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Total de Medidas Cautelares
propostas:
Total de Denúncias oferecidas:
Total de Denúncias oferecidas em crimes contra a Administração Pública:
Núm. Total de Denunciados:
Total de Valores Sequestrados/Arrestados:
Núm. De Prisões Cautelares
Postuladas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
N/D
N/D
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d) Dr. Rafael Simonetti Bueno da Silva
Núm. Representações/Notícias de Fato recebidas:
Total de PICs instaurados:
Total de PICs instaurados
para apuração de crimes contra a Administração Pública:
Total de arquivamentos:
Total de Medidas Cautelares
propostas:
Total de Denúncias oferecidas:
Total de Denúncias oferecidas
em crimes contra a Administração Pública:
Núm. Total de Denunciados:
Total de Valores Sequestrados/Arrestados:
Núm. De Prisões Cautelares
Postuladas
NOV
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11.11. Processos e procedimentos analisados.
ESPÉCIE
Peça de
Informação
NÚMERO DO PRO- DATA INSTAUCEDIMENTO
RAÇÃO
28/2014
Peça de
23/2014
Informação
PIC
010/2014
Peça de
26/2014
Informação
24/06/2014
29/05/2014
14/08/2014
SEM DATA
* SITUAÇÃO DETECTADA
IRREGULAR. Encaminhamento de RIF/COAF pelo CSI. Primeira manifestação
em 13/10/2014. Ausência de andamento no prazo de 30 dias (art. 3, §5° da Res.
13/2006). Manifestação em 13/10/2014, prorrogando a PI por mais 90 dias.
IRREGULAR. PI consistente em termo de oitiva prestado no GAECO relatando a ocorrência da prática de infrações delituosas. Autuação como PI e
distribuição a um dos integrantes do Grupo. Abertura de vista em 30/05/2014
ao Dr. Luís Guilherme Gimenes. Diligência em 12/09/2014, ultrapassando mais
de 30 dias sem manifestação. Prorrogação em 10/10/2014 por 90 dias, restando
ultrapassado o prazo de 90 dias para instauração de PIC.
IRREGULAR. Relatório do CSI encaminhando RIF/COAF para o GAECO em
14/08/2014. Instauração de PIC em 20/08/2014, com a determinação realização
diligências. Despacho em 31/10/2014 "prorrogando a PI por mais 90 dias".
IRREGULAR. PI consistente em cópias de procedimentos licitatórios e demais procedimentos ministeriais. Inexistência de referência à origem e data
de recebimento no órgão. Autuação pela secretaria como PI em 18/06/2014.
Inexistência de abertura de vista a PJ integrante do Grupo. Ausência de manifestação no prazo de 30 dias. Despacho em 29/10/2014 "prorrogando a PI por
mais 90 dias".
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Peça de
28/2013
Informação
10/05/2013
PIC
011/2014
19/09/2014
PIC
014/2014
01/10/2014
Peça de
031/2014
Informação
22/07/2014
036/2014
Peça de
Informação
15/08/2014
033/2013
Peça de
Informação
23/05/2013
Peça de
034/2014
Informação
12/08/2014
Peça de
015/2014
Informação
26/03/2014
Peça de
012/2014
Informação
28/02/2014
Peça de
039/2013
Informação
17/09/2013
PIC
030/2013
23/10/2014
PIC
005/2013
20/05/2013
PIC
005/2011
06/07/2011
IRREGULAR. PI instaurada com base em ofício de 08/05/2013 apresentando
cópia do PIC 074/2013 da 57a PJ Patrimônio Público e solicitando auxílio do
GAECO no presente feito. Sem qualquer manifestação até o dia 03/10/2014,
data em que foi apresentado despacho prorrogando a PI por mais 90 dias.
Quando da análise dos demais procedimentos, foi identificada a existência de
outra PI com a mesma numeração no qual constam documentos originais da
ação cautelar proposta pela PJ acima referida, sem qualquer andamento.
IRREGULAR. PI instaurada com base em termo de declarações prestado no
Grupo. Autuação em 19/09/2014 com abertura de vista ao Dr. Walter Tiyoza.
Instauração de PIC em 19/09/2014, com a determinação de diversas diligências. Última manifestação em 23/09/2014, com pedido de diligência ao CSI.
Ausência de andamento em prazo superior a 30 dias.
IRREGULAR. PI instaurado com base em cópias de VPI encaminhada ao
MPGO pela PF em 05/12/2013. Autuação como PI em 16/12/2013 e distribuição ao Dr. Juan Borges. Ausência de manifestação no prazo de 30 dias.
Pedido de diligências ao CSI em 06/05/2014. Despacho padrão prorrogando
a PI por 90 dias em 09/05/2014. Juntada de RIF/COAF em 26/05/2014.
Novo despacho de prorrogação da PI por mais 90 dias. Instauração de PIC em
01/10/2014.
IRREGULAR: Última diligência realizada em 21/10/2014, sem a devida conversão em Procedimento Investigativo Criminal – PIC, ultrapassado o prazo de
90 (noventa) dias (artigo 3º, § 5º, da Res. 13/2006).
IRREGULAR: Penúltima diligência realizada em 18/08/2014 e última diligência realizada em 30/10/2014. Procedimento paralisado por mais de 30
(trinta) dias, sem prorrogação (artigo 3º, § 5º, da Res. 13/2006).
IRREGULAR: Diligências realizadas em 30/09/2013 e, depois, em 14/05/2014
e 09/10/2014. Procedimento paralisado por mais de 30 (trinta) dias, bem como
ausência de conversão em Procedimento Investigativo Criminal – PIC, ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias (artigo 3º, § 5º, da Res. 13/2006).
IRREGULAR: Procedimento instaurado em 12/08/2014 sem determinação
de posterior diligência. Última diligência datada de 30/10/2014, com a determinação de instauração de Procedimento Investigativo Criminal – PIC. Não
houve a prorrogação do prazo da Peça de Informação (artigo 3º, § 5º, da Res.
13/2006).
IRREGULAR: Procedimento instaurado em 26/03/2014 e próxima diligência
datada de 04/07/2014, data em que já havia ocorrido a expiração do prazo
de 90 (noventa) dias (artigo 3º, § 5º, da Res. 13/2006). Despacho datado de
03/10/2014, determinando a prorrogação do prazo da Peça de Informação
(vencido o prazo de noventa dias).
Despacho datado de 30/10/2014 determinando a instauração de Procedimento
Investigativo Criminal.
IRREGULAR: Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias de conclusão do
procedimento (artigo 3º, § 5º, da Res. 13/2006).
Despacho datado de 22/09/2014, sem novas diligências, determinando a prorrogação do prazo da Peça de Informação. O presente procedimento conta com
02 (dois) volumes desconexos entre si, sem numeração sequencial.
IRREGULAR: Peça de Informação instaurada em 17/09/2013 e com notificações expedidas para comparecimento ao GAECO em 18/11/2014. Expirado
o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 3º, § 5º, da Res. 13/2006.
IRREGULAR: Única prorrogação datada de 21/10/2014 (inobservância à regra prevista no artigo 12, da Res. 13/2006.
IRREGULAR: Primeira prorrogação datada de 09/05/2014 (fls. 78). Às fls. 79
ocorreu nova prorrogação, datada de 22/09/2014
IRREGULAR: Instauração em 06/07/2011, sem qualquer prorrogação até
19/05/2014. Nova prorrogação apenas em 07/10/2014, último despacho.
11.11.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Acerca dos processos e procedimentos analisados pela
equipe de inspeção, o Procurador-Geral aduziu que aguardará o julgamento do Relatório Preliminar, para,
segundo as conclusões do Conselho Nacional do Ministério Público, eventualmente adotar providências.
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11.12. Sugestões apresentadas pelos Membros do GAECO. Os membros não apresentaram sugestões
nem relataram experiências inovadoras.
11.13. Observações da equipe de inspeção: a) Quando da realização da visita de inspeção, foi constatada a ausência de equipes de pessoal e apoio técnico na estrutura do GAECO para a realização de análises
no curso das investigações conduzidas pelo Grupo. Conforme afirmado pelos PJs entrevistados, as diligências
e análises técnicas são solicitadas, via de regra, ao Centro de Segurança da Informação (CSI), procedimento
igualmente adotado por qualquer outro órgão ministerial que necessite de informações de tais naturezas.
Segundo alegado, de início, o CSI atendia, quase que exclusivamente, às necessidades do GAECO, entretanto,
com a criação do GCEAP e da Procuradoria de Crimes praticados por Prefeitos, bem como em decorrência da adoção, por parte da Administração Superior, de uma política de maior divulgação aos membros das
atividades desempenhadas pelo CSI, houve uma nítida sobrecarga de trabalho em tal órgão, dificultando a
obtenção de respostas céleres às demandas apresentadas pelo GAECO. Neste particular, merece registro o fato
de que, conforme ainda afirmado, as solicitações encaminhadas pelo GAECO não gozam de prioridade em
relação às outras demandas recebidas pelo CSI, fato que na visão dos integrantes do Grupo, estaria afetando
a efetividade das investigações por eles conduzidas; b) De igual forma, foi relatado a esta equipe de inspeção que a distância física atualmente existente entre o GAECO e o CSI tem sido outro fator dificultador
ao regular desempenho das atividades do Grupo. Isso porque, a distância física dificulta a interação entre os
integrantes de tais órgãos, não permitindo a imediata troca de informações acerca dos procedimentos em
que atuam. Neste aspecto, foi informado que a Administração Superior do MP-GO tem tentado buscar
um imóvel para alocar, em conjunto, o GAECO e o CSI, a fim de minimizar as dificuldades apontadas, não
tendo sido tal medida, no entanto, implementada até a presente data; c) Da análise física dos procedimentos
em curso no Grupo, foi constatada por esta equipe de inspeção a existência de diversas peças de informação
(PI) que não receberam manifestação com a determinação de diligências por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Além disso, alguns destes procedimentos encontravam-se com o prazo de 90 (noventa) dias expirado, sem a
devida instauração de PIC ou determinação de arquivamento, em total inobservância à previsão contida no
artigo 3º, § 5º, da Resolução nºº 13/2006 (com as alterações promovidas pela Resolução nºº 111/2014). Em
outros casos, pode-se perceber, igualmente, que após o transcurso do lapso temporal de 90 (noventa) dias sem
a devida instauração de PIC ou determinação de arquivamento, foram efetuadas diversas prorrogações, por
intermédios de despachos padronizados e sem a efetiva indicação de diligências, muitos deles expedidos em
datas próximas ao início dos trabalhos de inspeção; d) De igual forma, restou observado pela equipe de inspeção que algumas peças de informação que se encontravam com o prazo de 90 dias expirado e sem a devida
instauração de PIC ou determinação de arquivamento receberam despachos datados da semana anterior à
inspeção, determinando “a expedição de portaria para instauração de Procedimento Investigatório Criminal
(PIC)”, sem, contudo, constar fisicamente nos autos o efetivo cumprimento da determinação com a juntada
de eventual portaria de instauração de PIC; e) Além disso, ainda quando da análise física dos feitos, foram
identificados alguns PICs que se encontravam com o prazo de conclusão de 90 (noventa) dias vencido (artigo
12, caput, da Resolução nºº 13/2006) e que receberam despachos de prorrogação, em datas próximas ao início da inspeção, sem a indicação de novas diligências para o regular prosseguimento das investigações; f) Por
fim, constatou-se a ausência da adoção de regular rotina para a tramitação administrativa dos feitos em curso
no grupo, destacando-se os seguintes aspectos: a) inexistência de carimbos ou determinações de juntada de
documentos; b) falta de identificação das datas de abertura de vista aos integrantes do Grupo; c) ausência de
numeração e organização nos volumes e anexos que compunham os procedimentos; d) a não identificação
de mecanismos internos de controle de prazos de conclusão dos procedimentos, bem como de verificação
de apresentação de respostas às solicitações/requisições expedidas.
11.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em suas respostas, os Promotores de Justiça Luís Guilherme
M. Gimenes, Juan Borges de Abreu,Walter T. Linzmayer Otsuka e Rafael Simonetti B. da Silva, sobre as cons-
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tatações insertas no relatório de inspeção, informaram que em decorrência da inspeção houve o saneamento
de questões administrativas tais como as frisadas no item 11.3, “f ” do relatório preliminar de inspeção. Acrescentaram que, apesar das ponderações apontadas nos itens 11.2 “b” e “c” e 11.3 “a” e “b” do citado relatório,
salientaram que, desde o ano de 2011 até a presente data, este grupo de atuação especializada deflagrou 24
(vinte e quatro) operações que resultaram no oferecimento de denúncias em desfavor de 673 (seiscentas e
setenta e três) pessoas; No que tange à “Lista de Autos Extrajudiciais em Posse”, encaminhada por meio do
ofício acima mencionado, esclareceram que dos 91 (noventa e um) autos relacionados, 39 (trinta e nove)
foram arquivados, remetidos para outros órgãos ou culminaram no oferecimento de denúncias, conforme
se infere da relação de procedimentos constante na tabela anexa (arquivo digital encaminhado à Corregedoria Nacional), bem como das respectivas certidões e extratos do Sistema Atena. Deste modo, remanescem
efetivamente em trâmite 52 (cinquenta e dois) procedimentos objeto da citada relação. Em relação a estes
procedimentos, esclareceram acerca da inexatidão dos dados relativos ao “número de movimentos”, eis que
o número de atos efetivamente praticados em determinados autos não corresponde ao número informado
na relação encaminhada por meio do ofício nº 1007/2015/CNMP/CN/GA. Ademais, esclareceram que
diligências de inteligência, que não se confundem com diligências de instrução, mas que tão somente visam
subsidiar a tomada de decisão ou o ajuizamento de medidas cautelares, tais como obtenção de números de
telefones, confirmação de endereços, dentre outras, bem como medidas cautelares sigilosas em andamento,
em respeito à súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, são documentadas em autos anexos aos
autos principais dos respectivos procedimentos de investigação criminal (Tal conclusão encontra respaldo na
jurisprudência da Suprema Corte, conforme se extrai dos seguintes julgados: “STF, Rcl16.072MC/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 07/08/2013”; “STF, Rcl 16.506 MC/DF, Min. Luiz Fux, Dje26/11/2013”
e “STF, Rcl 16.436/RJ, Ministro Gilmar Mendes, Dje 06/05/2014”). Outrossim, manifestações processuais
realizadas em autos judiciais atinentes a pedidos de aplicação de medidas cautelares sigilosas, que instrumentalizam os autos dos procedimentos investigatórios, também não obtiveram registro no Sistema Atena pois,
enquanto não concluídas, tramitam em autos judiciais. Assim, alguns impulsos realizados nos autos físicos dos
procedimentos em curso neste órgão podem não ter sido registrados no Sistema Atena, o que ocasionou a
divergência entre dados constantes no sistema e atos efetivamente praticados nos autos. Desta feita, com o
intuito de aclarar referida divergência, este órgão procedeu a levantamento interno dos procedimentos relacionados na “Lista de Autos Extrajudiciais em Posse”, ainda em trâmite, cujas certidões e extratos do Sistema
Atena seguem anexos, conforme já ressaltado. Insta consignar que a peça de informação nº 35/2014, registrada no Sistema Atena sob o nº 201400326849 e o procedimento de investigação criminal nº 10/2014, registrado no Sistema Atena sob o nº 201400334289, relacionados na “Lista de Autos Extrajudiciais em Posse”
como procedimentos autônomos, correspondem ao mesmo procedimento, eis que a referida peça informativa foi convertida em procedimento investigativo criminal no dia 20 de agosto de 2014, conforme se infere
dos extratos do Sistema Atena (arquivo digital encaminhado à Corregedoria Nacional). No que diz respeito
especificamente ao item “11.11” do relatório preliminar da inspeção, atinente aos processos e procedimentos
em trâmite neste órgão, passaram a tecer as seguintes considerações (encaminhadas à Corregedoria Nacional),
pautadas na análise dos autos, arquivos e livros físicos e virtuais, bem como nas certidões narrativas anexas:
I) Peça de Informação nº 28/2014; II) Peça de Informação nº 23/2014; III) Procedimento de Investigação
Criminal nº 10/2014; IV) Peça de informação nº 26/2014;V) Peça de Informação nº 28/2013;VI) Procedimento de Investigação Criminal nº 11/2014;VII) Procedimento de Investigação Criminal nº 14/2014;VIII)
Peça de Informação nº 31/2014; IX) Peça de Informação nº 36/2014; X) Peça de Informação nº 33/2013;
XI) Peça de Informação nº 34/2014; XII) Peça de Informação nº 15/2014; XIII) Peça de Informação nº
12/2014; XIV) Peça de Informação nº 39/2013; XV) Procedimento de Investigação Criminal nº 30/2013;
XVI) Procedimento de Investigação Criminal nº 05/2013; XVII) Procedimento de Investigação Criminal
nº 05/2011. (Foi encaminhado relação de procedimentos aludidos no Ofício nº 1007/2015/CNMP, contendo a tramitação atual dos feitos e 03 anexos (dados pormenorizados de diversos procedimentos), ambos
em arquivo digital.
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12. GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL - GCEAP
12.1. Coordenação e atribuições do Órgão. A coordenação do Órgão era exercida pelo Promotor de
Justiça, Mario Henrique Cardoso Caixeta, que assumiu a unidade em 03 de fevereiro de 2014. Informou
que reside na comarca de lotação; participa atualmente do Curso de Especialização em Criminologia; exerce o magistério na Rede Juris (entidade privada), com carga horária de 3 h/semana (das 19:00 às 22:15) e
não exerce cargo administrativo na entidade; não exerce a advocacia; não respondeu ou está respondendo a
procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente de segunda a sexta, das 08:30 às 12:00 e das
13:50 às 18:00 horas.
12.2. Estrutura de pessoal do GCEAP. O quadro de pessoal do Órgão é composto da seguinte forma:
a) Área Administrativa. É composta por 02 (dois) servidores efetivos, sendo 01 (uma) secretária auxiliar
e 01 (uma) assessora jurídica.
b) Área Policial. Atualmente não existem policiais à disposição do grupo. As demandas relativas à área de
inteligência policial são, via de regra, solicitadas ao CSI. No entanto, existem 02 policiais militares lotados na
Assistência Militar que auxiliam o GCEAP, a Procuradoria de Crimes praticados por Prefeitos e o GAECO
na realização de atividades de inteligência de menor complexidade e outros atos de urgência, tais como
recons, intimação etc. Todo o controle quantitativo da atividade de tais policiais é realizado, de forma concentrada, pelo GAECO.
c) Área de Técnica. O Grupo, de igual forma, também não dispõe de estrutura de pessoal destacada para
auxiliar na análise técnica dos procedimentos nos quais atua, sendo tias análises solicitadas ao CSI e, por vezes,
à CATEP, órgão técnico-pericial do MPGO).
12.3. Condições das instalações físicas do Órgão. O órgão encontra-se instalado em imóvel próprio e
é composto por sala para secretária; gabinete para o coordenador, membros integrantes e assessora e possui 05
(cinco) computadores desktops; 02 (dois) notebooks; 02 (duas) impressoras multifuncionais; 01 (um) scanner;
01 (um) triturador de papéis, cartões e mídias cd/dvd; 02 (dois) aparelhos telefônicos tipo voip; 02 (dois)
aparelhos telefônicos comuns.
12.4. Sistema de Arquivo/Controle de Feitos e Documentos. Todo o controle informatizado de
entrada/saída é feito pelo sistema ATENA, com o registro de documentos que chegam no GCEAP em forma de denúncia ou com o recebimento daqueles que são encaminhados por outros departamentos dentro
do MPGO (seção de protocolo, CAOs, promotorias, procuradorias etc). Toda a movimentação dentro do
procedimento, tais como juntada de documentos, encaminhamento de ofícios, despachos etc, são inseridos
no sistema ATENA como forma de novo movimento. O controle dos prazos de procedimentos é feito na
agenda eletrônica de um dos emails funcionais do GCEAP ([email protected]) e também no sistema
de tarefas do ATENA. São utilizados livros para registro da distribuição dos procedimentos entre os membros
(entrada) e quando há uma última providência que finaliza a atuação do GCEAP, também é feito o registro
neste livro (saída). Os feitos arquivados compõem uma lista feita em uma pasta de arquivo do computador. O
arquivo dos documentos de natureza administrativa em trâmite é feito em pastas, divididas em ofícios recebidos, ofícios expedidos, denúncias, termos de responsabilidade e remessas.
12.5. Relatório anual. Não são exigidas as remessas de relatórios estatísticos, pois o acompanhamento da
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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tramitação dos procedimentos no órgão, bem como todas a movimentação de autos e documentos são realizados via sistema ATENA.
12.6. Atendimento ao público e atuação funcional do GCEAP.
a) Atendimento ao público. O atendimento ao público é realizado, sem qualquer restrição, durante todo
o expediente administrativo (de segunda a sexta, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00). Quando necessário,
o atendimento é feito diretamente por um membro do grupo e, na falta de um deles, pela assessora ou pela
secretária. A denúncia feita pessoalmente ou pelo telefone é reduzida a termo, registrada no sistema ATENA
como notícia de fato e, após distribuída, o procedimento segue concluso para o promotor competente.
b) Atribuição/atuação do GCEAP como órgão de execução. O grupo exerce o controle externo
da atividade policial, na modalidade concentrada, extraordinariamente. Na capital, o controle concentrado
envolve todas as atribuições relativas ao controle externo da atividade policial (Atos 07 e 45, ambos de 2014).
Núm. Representações/ Notícias de
Fato recebidas
Total de PIC´s instaurados
Total de PIC’s instaurados para apuração de crimes contra a Administração Pública
Total de Arquivamentos
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abri
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
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1
1
0
2
6
2
5
11
13
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-
-
0
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2
1
0
0
4
4
3
-
-
-
0
0
1
1
0
0
2
2
1
-
-
-
0
2
6
5
5
4
6
6
5
Total Medidas Cautelares Propostas
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Total de Denúncias Oferecidas
Total de Denúncias oferecidas em
crimes contra a Administração Pública
Núm. Total de Denunciados
Total Valores Sequestrados/Arrestados
Núm. de Prisões Cautelares Postuladas
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
* OBS: O Grupo foi criado em fev/2014. Por tal razão, constam apenas dados estatísticos constantes relativos ao período de fev a out do corrente ano. Os dados
referem-se à atuação do Grupo exclusivamente nos casos em que atua mediante prévia anuência dos PJs naturais na Capital, oportunidades nas quais o grupo
atua diretamente.
c) Atuação do Grupo em auxílio ao promotor natural. A solicitação de auxílio é feita por simples
requerimento, subscrito pelo promotor natural. O auxílio se dá, ordinariamente, na fase de investigação, podendo ocorrer, também, na fase processual, a fim de preservar o promotor natural.
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abri
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Núm. Pedidos de Auxílio recebidos
-
-
-
4
5
2
0
3
0
0
1
5
Núm. Pedidos de Auxílio deferidos
-
-
-
4
5
2
0
3
0
0
1
5
Total de PIC’s instaurados
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Total de Arquivamentos
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Total Medidas Cautelares Propostas
-
-
-
0
1
0
0
0
0
0
0
4
Total de Denúncias Oferecidas
Total de Denúncias oferecidas em crimes contra a Administração Pública
Núm. Total de Denunciados
-
-
-
1
5
1
0
1
0
0
0
0
-
-
-
0
1
1
0
0
0
0
0
0
-
-
-
4
35
13
0
3
0
0
0
0
Total Valores Sequestrados/Arrestados
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Núm. de Prisões Cautelares Postuladas
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
* OBS: O Grupo foi criado em fev/2014. Por tal razão, constam apenas dados estatísticos constantes relativos ao período de fev a out do corrente ano. Os dados
referem-se à atuação do Grupo em auxílio aos PJs naturais de Comarcas do interior, em PICs e IPs instaurados e em curso nas respectivas PJs de origem.
d) Descrição, em linhas gerais, sobre a incidência, por natureza de espécie delitiva, dos pedidos
de auxílio recebidos nos últimos 12 (doze) meses. Os pedidos de auxílio ocorrem em razão de suspeita
de participação de policiais militares em atividade típica de grupo de extermínio e em razão de suspeita de
participação de policiais em crimes contra administração, especialmente, corrupção.
12.7. Interceptações telefônicas. O grupo não realiza diretamente as interceptações telefônicas deferidas
no curso dos PICs em tramitação no órgão. As ordens de interceptações são cumpridas pelo CSI, o qual
dispõe do equipamento Guardião para a realização de interceptações telefônicas, encaminhando ao GCEAP
periodicamente relatórios com dados para fundamentação de prorrogações de terminais interceptados e/ou
inclusão de novos terminais na interceptação em curso. Além disso, foi relatado que, a qualquer momento da
interceptação, torna-se possível a solicitação de mídias ao CSI para acompanhamento integral do conteúdo
da investigação, bem como a obtenção de desvios de canais dos alvos para telefones que ficam à disposição
do grupo. Após o encerramento do período de interceptação, as mídias são encaminhadas ao GCEAP para
o pedido de prorrogação, bem como ao próprio Juízo, em cumprimento à exigência contida na legislação
específica).
Núm. de procedimentos remanescentes do período anterior
Qtdd de terminais monitorados remanescentes do período anterior
Núm. de procedimentos com medidas de interceptação telefônica iniciadas no período de referência
Qtdd de linhas telefônicas cujo monitoramento iniciou-se no período
de referência.
Núm. de procedimentos com medidas de interceptação telefônica encerradas no período de referência
Qtdd de linhas telefônicas, cujo monitoramento encerrou-se no período
de referência
Núm. de procedimentos com medidas de interceptação telefônica que
permaneciam em curso, após o último dia do período de referência
Qtdd de linhas telefônicas cujo monitoramento permanecia em curso
após o último dia do período de referência
Total de pessoas físicas ou jurídicas
investigadas, no período de referência
Número de pessoas que permaneciam sob investigação, após o último
dia do período de referência
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abri
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1
-
-
1
-
-
1
-
-
-
-
-
4
4
6
2
5
-
2
1
-
-
-
-
-
-
-
1
-
1
-
1
-
-
-
-
-
-
-
4
-
4
-
3
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
2
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
3
-
4
2
5
-
2
1
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Obs. O quadro abaixo refere-se às interceptações deferidas no curso de investigações conduzidas pelo GCEAP e implementadas pelo CSI por intermédio do
equipamento Guardião.
12.8. Procedimentos de Quebras de Sigilo. O grupo foi criado apenas em fevereiro de 2014, não tendo
havido, desde então, pedidos de quebras de sigilos bancários, fiscal, bursátil e telemático.
12.9. Membros que integram a estrutura funcional do GCEAP. Além do coordenador, integram a
estrutura funcional do GCEAP, os seguintes Membros:
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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a) Dr. Giuliano da Silva Lima. Assumiu a função em 05 de março de 2014; reside na comarca de lotação;
não participa de curso de aperfeiçoamento; exerce o magistério na Redes Juris, entidade privada, com carga
horária semanal variável, não excedendo a 04 horas semanais. Não exerce cargo administrativo na entidade
e na Tese Preparatório para Concurso, com carga horária de 04h/aula, aos sábados pela manhã; não exerce a
advocacia, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; cumpre expediente às segundas feiras, das 08:30 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
b) Dr. Paulo Eduardo Penna Prado. Assumiu o órgão em 11 de agosto de 2014; reside na comarca de
lotação; atualmente, não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia;
não respondeu nem está respondendo a procedimento administrativo disciplinar, cumpre expediente às segundas e terças-feiras, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00. (não tem prejuízo de suas atribuições, motivo
pelo qual auxilia ao GCEAP apenas dois dias por semana).
c) Dra. Sandra Ribeiro Lemos. Assumiu o órgão em 11 de agosto de 2014; reside na comarca de lotação; atualmente, não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não
respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar, cumpre expediente às segundas e
sextas-feiras, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 (não tem prejuízo de suas atribuições, motivo pelo qual
auxilia ao GCEAP apenas dois dias por semana).
12.10. Atuação funcional dos membros do GCEAP. Dentro da sistemática de controle estatístico do
órgão, não existem mecanismos de controle individualizado da atuação dos integrantes do grupo, tendo sido
afirmado que se busca a atuação despersonalizada do grupo e que todos procuram auxiliar uns aos outros
nos feitos em que atuam, assinando peças em conjunto e dividindo tarefas dentro de um mesmo caso, muito
embora haja uma distribuição interna de feitos entre os membros do grupo.
12.11. Processos e procedimentos analisados. Todos os processos e procedimentos analisados estavam
com o trâmite regular.
12.12. Sugestões.
MEMBRO
Giuliano da Silva Lima
SUGESTÕES
Acesso irrestrito do MP às plataformas de tecnologia da informação das polícias, afinal
há significativa carência de dados confiáveis para elaboração de uma adequada agenda de
atuação do controle externo da atividade policial. A confrontação dos dados das ocorrências das polícias civil e militar é indicativo das divergências e pouca confiabilidade das
informações de que dispõe o Ministério Público, o que materializa o primeiro grande
obstáculo à aferição da eficiência policial e dos casos de violência policial. Ademais, o MP
precisa contribuir, nesse particular, com a unificação de taxonômica dos registros policiais.
12.13. Experiências inovadoras relatadas por Membro do GCEAP.
MEMBRO
Giuliano da Silva Lima
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Proximidade do GCEAP com as academias de polícias para contribuição do Ministério
Público na formação dos novos policiais, inclusive com aulas, reuniões e/ou palestras, nas
quais eles são esclarecidos sobre as nuances da atribuição do controle externo e o veem
como algo ordinário e necessário.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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12.14. Observações da equipe de inspeção. a) Durante a realização da inspeção, foram relatadas pelos PJs
inspecionados diversas atuações merecedoras de registro, dentre elas as investigações instauradas para a apuração de crimes praticados por grupos de extermínio compostos por policiais civis e militares. Além disso, pode-se perceber a postura adotada pelo grupo em buscar dar um efetivo suporte aos PJs naturais, notadamente
os das Comarcas do interior, a fim de se obter uma maior despersonalização da atuação funcional, uma vez
que tais PJs, muitas das vezes, não possuem qualquer estrutura para o enfrentamento das questões advindas
de uma efetiva atuação no controle externo da atividade policial; b) Embora recentemente criado, pode-se
constatar o comprometimento dos PJs inspecionados no exercício de suas atividades junto ao GCEAP, buscando a todo momento aperfeiçoar a atividade realizada, com uma maior aproximação com os PJs naturais e
os demais órgãos externos relacionados à área de controle externo da atividade policial.
13. CENTRO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA - CSI
13.1. Atribuições. A criação, atribuições e estrutura do Centro de Segurança Institucional e Inteligência –
CSI, estão disciplinadas nas seguintes normas: Ato PGJ 20/2009, Regimento interno da PGJ de Goiás e Ato
conjunto PGJ-CGMP 02/2014.
13.2. Coordenação. O Centro de Segurança institucional e Inteligência, no ato da inspeção, era coordenado pelo Promotor de Justiça, José Carlos Miranda Nery Júnior que informou que assumiu o órgão em 11
de março de 2011; reside na comarca de lotação, não participa atualmente de curso de aperfeiçoamento, não
exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo
disciplinar e cumpre expediente de segunda-feira à sexta-feira, das 08h:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
13.3. Estrutura de pessoal. O quadro de pessoal é composto da seguinte forma:
a) Área Administrativa. 03 (três) servidores sendo, 02 (dois) concursados e 01 (um) comissionado).
b) Área policial. 29 (vinte e nove) servidores sendo, 27 (vinte e sete) policiais militares, 01 (um) agente
prisional e 01 (um) bombeiro). No regime de cessão simples, com custeio de diárias e gratificações. Sobre o
exercício de atividades de inteligência foi destacado o seguinte quadro:
Recons
Vigilâncias
Desinformação
Entrevista
JAN
13
13
9
FEV
3
3
-
MAR
4
6
1
-
ABR
4
2
8
MAI
2
2
4
JUN
32
39
6
72
JUL
27
42
59
AGO
12
2
48
SET
66
36
132
OUT
26
8
52
NOV
-
DEZ
-
c) Área de Técnica. Há 06 (seis) analistas (servidores do quadro próprio) para auxílio para análise dos feitos,
02 (dois) contadores, 04 (quatro) servidores na área da Tecnologia da Informação, 01 (um) servidor responsável pela varredura eletrônica e 03 (três) servidores responsáveis pelos sinais.
13.4. Estrutura de apoio e equipamentos. O CSI conta com os seguintes equipamentos: Hardware – 04
(quatro) Servidores Blades IBM; 03 (três) Servidores Dell R7 10; 01 (um) Plotter HP Z6100 PS e 25 (cinco)
Impressoras HP K8600. Software – SAS Enterprise Guide; MS Search Server; IBM Data Explorer; MS Active
Directory, MicroStrategy, MS SQL Server, SIMBA, Portal de Apoio à Investigação (PAI), sistema de Apoio
à Pesquisa (SAP) e Suite MS Office. Em razão do convênio firmado entre o Ministério Público e o SNJ,
estão, também, instalados no âmbito do CSI-GO os seguintes aplicativos que permitem a análise de vínculo,
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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merecendo destaque: i2 Analyst’s notebook com 14 (quatorze) licenças simultâneas, i2 iBase com 04 (quatro)
licenças para uso simultâneo, i2 iBridge com 02 (duas) licenças para uso simultâneo e i2 TextChart com 08
(oito) licenças para uso simultâneo.
13.5. Instalações físicas. O órgão encontra-se instalado em imóvel alugado, assim disposto: Gabinete do
Coordenador com 1 computador com dois monitores, 1 televisão, 1 impressora; Gabinete do Subcoordenador com 1 computador com dois monitores, 1 impressora; Recepção; Copa/Cozinha; Garagem coberta
para 06 veículos; Sala da Gerência de Apoio Técnico com 6 estações de trabalho, 6 computadores com dois
monitores, 2 impressoras, 1 Scanner, 02 notebooks; Sala da Gerência de Sinais com 8 estações de trabalho, 1
computador com dois monitores, 7 computadores com 1 monitor, 2 impressoras, 1 Scanner, 02 notebooks;
Sala da Gerência de Apoio à Investigação com 10 estações de trabalho, 10 computadores com dois monitores,
3 impressoras, 2 Scanner; Sala da Gerência de Operações com 9 estações de trabalho, 1 computador com
dois monitores, 5 computadores com 1 monitor, 2 impressoras, 1 Scanner, 7 notebooks; Sala da Gerência
de Segurança Institucional e Contra inteligência com 10 estações de trabalho, 4 computadores com dois
monitores, 6 computadores com 1 monitor,2 impressoras, 2 Scanner, 3 notebooks; Sala do Núcleo de Apoio
Administrativo com 3 estações de trabalho, 3 computadores com dois monitores, 2 impressoras, 1 Scanner, 01
fax; Sala de Análise Computacional com bancada, 03 computadores; Sala de CPD (Plataforma de Interceptação Guardião, 9 Servidores de Rede, 1 Robô de Backup, 1 Storage) Uma linha telefônica, com central de
distribuição e ramais em todas as salas citadas; 8 veículos, sendo 2 motos e 6 carros.
13.6. Sistema de Arquivo/Controle de Feitos e Documentos. O controle é feito mediante registro
em sistema próprio, denominado SGED - Sistema de Gerenciamento de Documentos, que é plenamente
auditável e seguro. Todos os documentos são digitalizados e incluídos no sistema, que controla tramitação e
acesso. O registro, a distribuição e o arquivamento dos documentos seguem um procedimento operacional
padrão – POP. O controle de entrada e saída de documentos também é feito no Sistema Atena do MP-GO,
sendo que existe apenas um controle paralelo (espécie de backup), em meio físico, dos documentos expedidos, que são anotados em livro de registro. O arquivamento dos demais documentos de natureza administrativa em trâmite no órgão é realizado em caixas quando se tratar de procedimentos autuados (com capa); em
pastas modelo AZ, por ordem cronológica, quando se trata de expedientes recebidos e, por ordem numérica
crescente, quando se trata de documentos expedidos.
13.7. Relatório anual. O CSI encaminha Relatório Estatístico de suas atividades, mensalmente, à Corregedoria-Geral do MP-GO.
13.8. Atendimento ao público e atuação funcional do CSI.
a) Atendimento ao público. Não há atendimento ao público externo no órgão. O CSI funciona das 08h
às 18h, com plantão permanente para atendimento de situações de urgência, em especial as voltadas à segurança institucional.
b) Atribuição/atuação do CSI como órgão de execução. Prejudicado. O CSI atua apenas em apoio
aos órgãos de execução. Não instaura nem acompanha a instrução e o trâmite de procedimentos de investigação.
c) Atribuições o CSI em auxílio ao promotor natural. Prejudicado
13.9. Interceptação telefônica. É realizada através da Plataforma Guardião, da empresa Dígitro Ltda, com
10 (dez) licenças para usuários e capacidade técnica para interceptação de 300 (trezentos) telefones celulares
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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e 30 (trinta) telefones fixos. As ordens judiciais de interceptação telefônica são postuladas diretamente pelos
PJs Naturais perante o órgão judicial competente. Segundo alegado pelos integrantes do CSI, a despeito da
capacidade técnica de interceptação do equipamento, a Coordenação tem estabelecido como 05 (cinco) o
número máximo de casos operações em andamento simultaneamente no órgão. Isso porque, o andamento do
caso envolve toda uma estrutura de acompanhamento dos casos, produção de relatórios etc. De acordo com o
Ato Conjunto PGJ-CGMP nº 02/2014, em sendo caracterizada a impossibilidade do CSI de efetuar a implementação de determinadas interceptações em razão ausência de disponibilidade dos meios técnicos, é criada
uma listagem de espera, em ordem cronológica e de complexidade dos feitos, para as futuras implementações
dos casos. Uma vez obtidas tais ordens, estas são encaminhadas ao CSI que efetua a abertura do caso para
efetivação da interceptação com o início do monitoramento. Iniciada a interceptação, na maioria das vezes é
efetuado o desvio de canal para telefones que estejam ao contato do PJ natural, a fim de que acompanhem
em tempo real a interceptação. Sem prejuízo, relatórios de análise do conteúdo das investigações no período
da interceptação são encaminhado periodicamente ao PJ natural, a fim de fundamentar os pedidos de prorrogação da interceptação, com a inclusão/exclusão de terminais. Estes relatórios são produzidos no oitavo ou
nono dia de interceptação, com a indicação das chamadas relevantes que irão fundamentar as prorrogações.
Os relatórios são acompanhados da mídia contendo os áudios interceptados para fundamentação de prorrogações/inclusões de terminais. Ao final da investigação, são produzidos relatórios conclusivos abrangendo
todo o período da interceptação, com a apresentação de análise sistêmica de todo o caso, com base, inclusive,
em dados consultados nos diversos bancos de dados disponíveis e operações de inteligência realizadas.
Núm. de procedimentos remanescentes do período anterior
Qtdd de terminais monitorados
remanescentes do período anterior
Núm. de procedimentos com medidas de interceptação telefônica
iniciadas no período de referência
Qtdd de linhas telefônicas cujo
monitoramento iniciou-se no período de referência.
Núm. de procedimentos com medidas de interceptação telefônica
encerradas no período de referência
Qtdd de linhas telefônicas, cujo
monitoramento encerrou-se no
período de referência
Núm. de procedimentos com medidas de interceptação telefônica
que permaneciam em curso, após o
último dia do período de referência
Qtdd de linhas telefônicas cujo
monitoramento permanecia em
curso após o último dia do período
de referência
Total de pessoas físicas ou jurídicas
investigadas, no período de referência
Número de pessoas que permaneciam sob investigação, após o último dia do período de referência
NOV
DEZ
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
1
2
3
3
3
3
4
3
3
4
3
5
X
1
4
15
X
2
6
7
10
10
7
17
1
2
3
X
X
2
X
1
5
2
3
2
1
29
39
7
10
12
8
12
49
9
32
8
X
X
2
X
X
1
X
2
4
3
1
4
X
28
23
23
8
8
6
9
49
12
22
23
1
3
2
2
2
3
3
1
3
2
4
2
1
4
15
X
2
6
7
10
10
7
17
4
1
26
25
18
4
14
9
14
23
12
17
19
1
4
12
X
2
3
9
8
9
3
13
3
13.10. Procedimentos de quebras de sigilo. O órgão realiza diretamente a análise das informações constantes nas quebras de sigilo decretadas em investigações, utilizando as seguintes ferramentas: Quebra de sigilo
telemático: ferramenta desenvolvida pela equipe de apoio técnico para o processamento das mensagens, além
do Microsoft Outlook; Quebra de sigilo bancário: SIMBA, SAS (para gerenciamento de dados), Microstrate-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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gy (geração de dados estatísticos) e o IBM Dataexplorer (para indexação de informações); Quebra de sigilo
fiscal: Microsoft Excel e Quebra de sigilo telefônico: vigia (acesso e recebimento de dados) e ferramenta
desenvolvida pela equipe de apoio técnico para análise e posicionamento de ERB.
JAN
Quebra de Sigilo Bancário
Quebra de Sigilo Fiscal
Quebra de Sigilo Bursátil
Quebra de Sigilo/ Interceptação Telemática
ABR
MAI
JUN
NOV
DEZ
35
-
0
-
FEV
62
-
MAR
59
2
-
568
114
-
170
-
366
-
JUL
314
-
AGO
18
-
SET
103
35
-
OUT
-
-
-
-
-
-
-
-
1
2
1
1
-
-
13.11. Membros que integram a estrutura funcional do CSI. Além do coordenador, integra a estrutura funcional do CSI, o Dr. Denis Augusto Bimbato Marques que passou a integrar o órgão em 02 de junho
de 2014; reside na comarca da lotação; atualmente, não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o
magistério nem a advocacia; não respondeu nem está respondendo a procedimento administrativo disciplinar;
cumpre expediente de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
13.12. Observações da Equipe de Inspeção. a) Criação do Portal de Apoio à Investigação”, na página
do CSI na intranet da Instituição, o qual permite a utilização de diversos bancos de dados (localização de antecedentes (SSP,TJGO e SINIC-PF), dados cadastrais relativos a PFs e PJs, veículos (DETRAN)), com acesso
direto pelo PJ para a efetivação da coleta dos dados pretendidos. No entanto, existem determinados bancos
de dados que não constam no portal por questões técnico-operacionais. Nestes casos, existe no portal em
formulário pelo qual o membro e/ou servidores devidamente cadastrados apresentam solicitação de coleta de
dados, a qual é encaminhada diretamente ao setor de busca do CSI e apresentada a resposta por email ao solicitante, mediante formulário próprio (vide cópia em anexo). Os relatórios produzidos recebem classificação
de documento reservado, sendo os colegas orientados a não efetuarem a juntada nos autos da investigação/
ação penal, mas sim apresentar os dados ao juízo e informar a sua origem. Conforme informação apresentada
quando da realização da inspeção, o CSI possui atualmente 62 solicitações de coleta de dados pendentes de
atendimento, sendo a mais antiga do dia 05/11/2014. Em média, o prazo máximo de atendimento às solicitações de coleta de dados tem sido de 48 (quarenta e oito) horas. De novembro de 2013 a outubro de 214,
o CSI recebeu 15.452 solicitações de coletas de dados (tabela apresentada). O portal de consulta de dados
permite o acesso direto e imediato pelos PJs por intermédio da intranet, a fim de que estes possam, inclusive,
efetuar a consulta durante audiências e outros atos, sem a necessidade do pedido de vista dos feitos para a
posterior obtenção dos dados, normalmente consultas de dados de testemunhas e acusados. Está sendo implementada, de igual forma, um aplicativo para que esta consulta seja efetuada por smartphones e tablets; b)
Outro ponto que foi destacado durante a visita foi a realização de diversos workshops, em todo o Estado, tendo por finalidade levar ao conhecimento dos PJ do interior as funcionalidades da atuação do CSI. c) Quando
apresentada solicitação ao CSI para “Auxílio nas Investigações”, é marcada inicialmente pela Coordenação
uma reunião inicial com o PJ natural do caso, seguindo fluxo de rotina de administração de caso previamente
estabelecido no órgão, apresentando-se os esclarecimentos sobre a atuação do CSI no suporte às investigações e fixando-se as etapas e cronograma de todos os trabalhos. Quando não vislumbrada a necessidade da
abertura de um caso a ser acompanhado pelo CSI, o próprio PJ natural conduz os trabalhos de investigação
até a obtenção dos dados pretendidos, apresentando-os posteriormente para o CSI para a realização dos
trabalhos de análise. Em tais casos, no entanto, o CSI procurar dar todo o suporte necessário à atuação funcional dos PJs, inclusive, com a disponibilização de modelos de manifestações a serem apresentadas ao juízo
competente e de quesitos para as análises que serão realizadas, os quais se encontram na página do CSI na
intranet; d) Dentre as atribuições do CSI, está a atividade de realização de análises de dados e de vínculos em
investigações conduzidas pelos PJs naturais. Tal atividade possui caráter estritamente de apoio, a despeito da
função orientativa e de troca de informações existente entre os integrantes do CSI e os PJs naturais no curso
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da investigação. As análises de dados produzidas recebem as nomenclaturas de Pareceres Técnicos (análise de
quebras de dados bancários, fiscal e análises computacionais); Relatórios de Inteligência; Relatórios de Inteligência Financeira (aqueles realizados pelo CSI e que complementam as informações trazidas pelos RIFs);
Relatórios de Análise de Quebra de Sigilo Telemático; Relatórios de Análise de Interceptação Telemática;
Relatórios de Informação (análises de vínculos); Relatórios de Missão (operações de inteligência) e Autos
Circunstanciados (relatórios finais encaminhados ao Juízo competente ao término dos períodos de interceptação). No ano de 2014, foram produzidos pelo CSI: 59 Pareceres Técnicos; 13 Relatórios de Inteligência; 24
Relatórios de Inteligência Financeira; 06 Relatórios de Análise de Quebra de Sigilo Telemático; 17 Relatórios de Análise de Interceptação Telemática; 313 Relatórios de Informação; 82 Relatórios de Missão e 69
Autos Circunstanciados; e) Segundo esclarecido pela Coordenação do CSI, a regra geral de distribuição de
abertura de pedidos de análises e abertura de atendimento é a ordem cronológica. No entanto, a Coordenação pode estabelecer prioridade em determinadas solicitações, a fim de atender casos sensíveis, que envolvem
réus presos, que possuem interceptação telefônica em curso, cumprimento de ordens judiciais e aqueles casos
nos quais haja risco à segurança institucional ou pessoal de membro. No novo ato de regulamentação do
CSI que se encontra em tramitação na Administração Superior, existe previsão específica para prioridade de
atendimento às demandas apresentadas por Grupos Especializados de Investigação; f) Existem, de igual forma,
tratativas já em andamento para a criação de equipes especializadas para a realização de análises e operações
de inteligência para os Grupos de Atuação Especializada e as Promotorias de Patrimônio Público (análises
de quebras de dados de sigilos bancário e fiscal, além de análise de evolução patrimonial), a fim de dar um
tratamento diferenciado ao suporte prestado à atuação de tais órgãos ministeriais. Foi esclarecido, no entanto,
que a maior parte da demanda das PJs do PP é direcionada para o CATEP, que produz análises contábeis em
investigações cíveis conduzidas pelos PJs naturais. As quebras de sigilo bancário são analisadas diretamente no
sistema pelo SIMBA, no âmbito do LAB/LD. Por outro lado, foi relatado que já se estão efetuando as gestões
necessárias para a modificação do atual sistema Guardião para o Guardião Web, a fim de que seja possível a
alocação de acessos remotos no GAECO e no GCEAP.
13.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Procurador-Geral exarou a sua ciência nas observações efetuadas pela equipe de inspeção. Posteriomente, o Procurador-Geral em exercício, em complementação às informações adrede prestadas, encaminhou as
planilhas elaboradas pelo Centro de Segurança Institucional e Inteligência – CSI (encaminhadas à Corregedoria Nacional), contendo o resumo das demandas atendidas – GIAI – de 01/06/2014 a 31/05/2015,
o resumo das demandas em processamento – GIAI – de 01/06/2014 a 09/06/2015, além de demais dados relacionados com a estrutura física, pessoal e atribuições, inclusive com organograma.
14. SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA
14.1. Atribuições do Órgão. Tramitação dos processos judiciais (1º e 2º graus), administrativos, pautas de
julgamentos e publicações do MP no diário oficial eletrônico do MP.
14.2. Direção. A Superintendência Judiciária é dirigida pela Dra. Gilma Paixão Bueno, que assumiu o órgão
em 1990;
14.3. Forma de distribuição. a) ATENA – sistema de distribuição no 1º grau (judicial e extrajudicial); b)
MPDOC – sistema de distribuição no 2º grau: nas procuradorias criminais o sistema de distribuição é eletrônico e nas procuradorias cíveis a distribuição é manual e lançada no sistema; c) A distribuição é concluída
no período matutino, tendo os HCs prioridade; d) Os critérios, regras e procedimento de distribuição de
processos estão regulamentados na Resolução 12/2009; e) A distribuição segue critérios estabelecidos pela
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Comissão de Distribuição, para fins de atendimento do Ato 16/2013, sendo de forma diferenciada: Para as
4 procuradorias de HC: no caso de afastamento de 2 titulares os demais cumulam as atribuições mediante
distribuição igualitária. Havendo afastamento de 1 titular, sua demanda é dividida entre os três procuradores
em exercício. Para as 12 procuradorias criminais: sendo o afastamento por férias, a distribuição da demanda
será feita de forma igualitária entre todos os procuradores em exercício. Nos afastamentos inferiores a 10 dias
é feita a cumulação conforme escala de distribuição diária, que tem como critério a antiguidade. Para as 21
procuradorias cíveis: a cumulação ocorre em todos os casos de afastamento, mediante escala de distribuição
diária, que obedece a critério de antiguidade;
14.4. Controle de distribuição. Informatizado – código de barras;
14.5. Estrutura de pessoal. A equipe é composta por 1 gabinete da superintendência (direção, setor de
instrução de pautas de julgamento, setor de tramitação de processos em grau de recursos constitucionais,
setor de registro e encaminhamento de intimações, setor de publicações); 2 departamentos (de controle de
processos de 2º grau, inclusive virtuais, e de controle de processos de 1º grau); 3 divisões que cuidam dos
registros, distribuição, encaminhamento e numeração; 2 seções (inquéritos policiais e investigações criminais,
de estatística processual); 1 secretaria geral. Trabalham na superintendência 8 estagiários administrativos, 6
carregadores (terceirizados), 2 oficiais de diligências e 20 auxiliares administrativos – total 36 servidores;
14.6. Condições das instalações físicas. Imóvel próprio. Estrutura dividida em 3 prédios: a sala 132 no
edifício Sede; a sala 821 no Setor Oeste (4 servidores) e, no Fórum Fenelon, a sala T 2 (9 servidores lotados);
14.7. Relatórios. Elabora 7 relatórios mensais para a corregedoria (processos de 2º grau por procuradoria,
participação em sessões, movimentação de processos de 1º grau por grupo de promotorias e por titular,
movimentação extrajudicial por área de atuação e titularidade, PROJUDI, acórdãos e o diário eletrônico,
relatório de substituições, relatório geral totalizador); e 1 relatório anual;
14.8 Experiências inovadoras. Foi relatado um projeto bem-sucedido elaborado em face de lesões dos
carregadores: automóvel adaptado (plataforma elevatória para um carrinho que suporta 300 kg) para transporte de processos;
14.9. Observações da equipe de inspeção. a) Os regulamentos, regimentos e projetos desenvolvidos se
encontram em arquivo digital próprio; b) Não foram apresentadas sugestões por parte do membro inspecionado.
15. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
15.1.
1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 07/2013
TITULAR
SANDRA BEATRIZ FEITOSA DE PAULA DIAS
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 25/02/2013; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; respondeu a procedimento administrativo disciplinar sofrendo sanção de censura;
não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos
06 meses; cumpre expediente no período vespertino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 assistente e 1 estagiária.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condição razoável.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Utiliza meios permanentes (Físico: em pastas A-Z; e eletrônico (pareceres/manifestações são
arquivados em pastas armazenadas em rede).
Sistema de Arquivo
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
PERÍODO
Saldo do mês anterior
62
15
21
56
34
64
39
47
85
Distribuídos no mês
17
18
57
13
70
49
49
75
104
Impulsionados no mês
64
12
22
35
40
74
41
37
86
Saldo do mês
15
21
56
34
64
39
47
85
103
Audiências
0
0
3
0
0
0
0
3
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que exerce atividade de Conselheira Suplente do Conselho Superior do MP/GO.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugeriu a criação de Escola Nacional de Formação/Aperfeiçoamento de membros do MP.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado participa de sessões no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) durante 4
escala;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
15.2.
Ago
Set
Out
103
0
15
88
0
88
69
81
76
4
76
57
68
65
5
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
0
0
0
meses ao ano, conforme
2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível – Resolução nº 007/2013.
TITULAR
ELIANE FERREIRA FÁVARO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 15/08/1997; reside na comarca de lotação; participa de curso de aperfeiçoamento dentro
da sua área de atuação, oferecidos pela instituição; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu nem responde a procedimento
administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou-se das
atividades em razão de férias; cumpre expediente no período matutino e vespertino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessora, 1 assistente e 1 estagiário de Direito.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio eletrônico e pastas.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov
PERÍODO
Saldo do mês anterior
16
Distribuídos no mês
52
Impulsionados no mês
48
Saldo do mês
20
Audiências
4
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
20
31
47
4
3
4
51
55
0
0
0
38
38
0
0
0
10
6
4
0
4
37
41
0
0
0
46
44
2
5
2
39
41
0
5
0
16
16
0
3
0
59
56
3
7
3
55
48
10
0
10
68
76
2
4
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
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EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado sugeriu a melhoria da estrutura física dos gabinetes de procurador.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado que, nos anos de 2005/2006, como Corregedora-Geral, desenvolveu forma de acompanhamento do estágio probatório muito
eficiente, o que é confirmado pela atual presença daquela turma de promotores de justiça em cargos chave da instituição (por exemplo, há
promotores no CSI, direção da escola superior, nos recursos constitucionais e coordenadoria do CAOP infância).
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
NUMERO DO PROCEDIESPÉCIE
DATA DA INSTAURAÇÃO
*SITUAÇÃO DETECTADA
MENTO
Judicial
201490174451
17/01/2014
Vista em 30/10/2014
Judicial
201493591762
17/09/2914
Vista em 03/11/2014
Judicial
201291537244
23/04/2012
Vista em 03/11/2014
Judicial
201191801110
14/04/2011
Vista em 03/11/2014
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado participa de sessões no TJGO, de acordo com a escala. Está entre suas atribuições a elaboração da escala. Informa que as câmaras cíveis se reúnem 4 vezes por mês e as seções 2 ao mês, devendo o procurador participar de no mínimo 16 sessões ao ano;
2) Foi relatado que o membro preside a Comissão de distribuição, cuja formação compete ao Colégio de Procuradores. Ademais, coordena
as Procuradorias Cíveis, por designação do Procurador Geral de Justiça. (Portaria nº 2.514/2013).
15.3.
3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria criminal - Resolução 07/2013.
TITULAR
PEDRO TAVARES FILHO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em outubro de 1988; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de
aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente de 08h às 12h e 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza arquivo digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
4
Distribuídos no mês
38
Impulsionados no mês
37
Saldo do mês
5
Audiências
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
5
44
33
16
0
16
25
39
2
0
2
40
38
4
0
4
39
42
1
0
1
53
37
17
0
17
52
51
18
0
18
42
48
12
0
12
22
34
0
0
0
30
19
11
0
11
57
37
31
0
31
29
35
23
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI DADO.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
69
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) De acordo com o artigo 17, inciso II, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público, também, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, devendo tal atividade ser fiscalizada pela Corregedoria Nacional do CNMP;
2) O membro exerceu o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público no período de 1997 a 2000; 3) Em razão de delegação pelo
Procurador-Geral de Justiça, o membro incumbiu-se de interpor recursos perante os Tribunais Superiores (STJ e STF); 4) O membro
substitui o Procurador-Geral de Justiça nos seus impedimentos e suspeições, ex vi do artigo 8.º, § 1.º, da Lei Complementar do Estado
de Goiás (L.C. 25/1998); 5) Participa de sessões no TJGO durante 2 meses ao ano, conforme escala; 6) Não foram relatadas experiências
inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.4.
4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 07/2013.
TITULAR
IVANA FARINA NAVARRETE PENA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 28/07/2009; não reside na comarca de lotação, mas em Aparecida de Goiânia-GO, município contíguo, distante 11 km, possuindo autorização do PGJ – despacho nº 881, de 09/04/2008); não participa no momento de curso de
aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou-se das atividades em razão de reuniões
e missões do Conselho Nacional de Diretos Humanos, no qual representa o CNPG; cumpre expediente das 10h às 13h e das 15h às 20h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dispõe de 1 assessor de Procurador de Justiça, 1 assistente de Gabinete de Procurador de Justiça
Estrutura de pessoal
e 1 estagiária.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza arquivo eletrônico, pastas suspensas e pastas “A/Z”.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
PERÍODO
Saldo do mês anterior
0
0
0
34
22
20
20
22
Distribuídos no mês
0
0
51
43
42
33
49
32
Impulsionados no mês
0
0
17
55
44
33
47
54
Saldo do mês
0
0
34
22
20
20
22
0
Audiências
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Exerce atividade na Administração Superior como membro do Colégio de Procuradores da Justiça.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Jul
Ago
Set
Out
0
0
0
0
0
0
51
30
21
0
21
41
35
27
4
27
52
33
46
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
70
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
É membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), indicada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), nos termos da Lei nº 12.986/2014.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado participa de sessões no TJGO durante 04 meses ao ano, conforme escala;
2) Exerceu o cargo de membro-auxiliar do CNMP, com prejuízo das atribuições, nos períodos de 18/01/2010 a 18/01/2012 e de
02/09/2013 a 02/03/2014;
3) Não foram relatadas sugestões por parte do membro inspecionado.
15.5.
5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
TITULAR
Processos e incidentes afetos às Câmaras Criminais e Seção Criminal do Tribunal de Justiça, à exceção dos Habeas Corpus e outros feitos cometidos ao Procurador Geral de Justiça - Resolução 04/2002.
LUZIA VILELA RIBEIRO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 1/12/2000; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente das 8h às 12h e 14h às 18h. (horário flexível de acordo com a necessidade do serviço).
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor jurídico e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio.
Sistema de Arquivo
Utiliza sistema informatizado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
PERÍODO
Saldo do mês anterior
25
0
0
19
17
0
13
10
Distribuídos no mês
33
31
79
52
39
55
41
47
Impulsionados no mês
58
31
60
54
56
42
44
52
Saldo do mês
0
0
19
17
0
13
10
5
Audiências
2
0
0
8
0
0
0
7
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado participa de cerca de 20 sessões de julgamento por ano no TJGO;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.6.
Jul
5
36
39
2
0
N/D
N/D
Ago
2
40
39
3
0
N/D
N/D
Set
3
92
57
38
0
N/D
N/D
Out
38
67
58
47
0
N/D
N/D
0
0
0
-
6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 04/2002.
TITULAR
BENEDITO TORRES NETO (afastado por estar na Presidência da Associação do MP/GO)
SUBSTITUTO
LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
71
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 23/03/2011 (Portaria nº 1595/2011 – PGJ); reside na comarca de lotação; não participa no
momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente por outro órgão (Ato 16/2013); não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou-se
das atividades em razão de férias; cumpre expediente das 8h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dispõe de 1 estagiária e 2 assistentes de Gabinete. Não soube informar a lotação atual da assessora
Estrutura de pessoal
de procuradoria lotada no órgão (quando assumiu ela estava em gozo de licença maternidade). O
ideal seria aumentar os auxiliares.
Imóvel próprio, apresentando condições regulares, carecendo de melhorias. A sala é pequena e os
Estrutura física
equipamentos eletrônicos estão ficando velhos.
Sistema de Arquivo
Utiliza armários com gavetas e pastas suspensas e também arquivos eletrônicos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
9
2
0
0
6
15
5
1
3
0
17
20
Distribuídos no mês
50
31
0
49
49
37
49
44
0
55
70
61
Impulsionados no mês
57
33
0
43
40
47
53
42
3
38
67
69
Saldo do mês
2
0
0
6
15
5
1
3
0
17
20
12
Audiências
5
3
0
4
0
0
0
3
0
3
0
5
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de JusN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
tiça
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não participa de atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
É Promotor de Justiça convocado para atuar na condição de substituto a Procurador de Justiça. Entretanto, entende que se fossem implementadas as procuradorias especializadas, em número razoável e de acordo com a demanda, os trabalhos poderiam ser desenvolvidos dentro
de metodologia que fluísse com resultados mais urgentes e mais adequados a cada especificidade, haja vista que a divisão atual ocorre tão
somente entre processos cíveis e penais.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado que a atuação das procuradorias cíveis é voltada para os pareceres, o que dificulta inovar. Contudo, é um trabalho pelo qual é
buscado fortalecer o trabalho das promotorias e ao mesmo tempo contribuir para julgamentos mais acertados pelo juízo ad quem.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
1) Os processos e/ou procedimentos analisados encontravam-se em situação regular;
2) O membro que exerce a titularidade da procuradoria encontra-se afastado por estar na Presidência da Associação do Ministério Público
de Goiás; 3) O membro entrevistado não participa de sessões no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
15.6.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Procurador-Geral afirmou que a criação de Procuradorias de Justiça Especializadas deve, ex vi do Ato Conjunto PGJ-CGMP 01/2011, ser precedida da análise
das atribuições das Procuradorias existentes com vistas a verificar a possibilidade de que eventuais estrangulamentos possam ser solucionados pela redistribuição de atribuições, evitando-se, com isso, os custos da
instalação de outras Procuradorias.
15.6.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Promotor de Justiça Luiz Gonzaga Pereira da Cunha
afirmou que, atualmente, a unidade ministerial dispõe de apenas 2 (dois) assistentes de Gabinete, não conta
mais com 1 (uma) estagiária, sendo que no momento a equipe é satisfatória; quanto a estrutura física, indicou
que houve substituição de 2 (dois) computadores, de modo que satisfaz a demanda. Atualmente os trabalhos
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
fluem normalmente, portanto, não mais carecendo de alterações. Quanto à observação de que o membro
acima citado não participa de sessões no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esclareceu que sempre participou das sessões nas Câmaras Cíveis, conforme a tabela de rodízio, inclusive os dados a esse respeito constam
do tópico ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – PROCESSOS JUDICIAIS – PERÍODO, como audiências, com
registro de 5 para o mês de novembro, 3 para o mês de dezembro, 4 para o mês de fevereiro, 3 para o mês de
junho, 3 para o mês de agosto e 5 para o mês de outubro.
15.7.
7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal – Habeas corpus - Resolução 04/2002.
TITULAR
MARCOS DE ABREU E SILVA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 26/04/1991; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente das 7h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 Procurador de Justiça, 1 assessora e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condições gerais normais.
Sistema de Arquivo
Utiliza pasta do computador.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Distribuídos no mês
100
92
96
76
107
134
121
122
152
124
74
159
Impulsionados no mês
100
92
96
76
107
134
121
122
152
124
74
159
Saldo do mês
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não participa de atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS
Não há informação acerca de processos e/ou procedimentos eventualmente analisados.
OBSERVAÇÕES
1) O membro informou que não participa de sessões e julgamento no Tribunal de Justiça, em face da exiguidade do prazo processual para
manifestação; 2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.8.
8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 07/2013.
TITULAR
REGINA HELENA VIANA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 07/05/1991; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou-se das atividades em razão de férias;
cumpre expediente das 11h às 18h.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
73
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Ministério Público
do
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições gerais.
Sistema de Arquivo
Utiliza livro e arquivo eletrônico (computadores do gabinete).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
PERÍODO
Saldo do mês anterior
53
98
40
39
22
7
4
4
Distribuídos no mês
57
28
61
15
7
49
50
75
Impulsionados no mês
12
86
62
32
22
52
50
68
Saldo do mês
98
40
39
22
7
4
4
11
Audiências
1
0
0
0
0
0
2
1
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não participa de atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e/ou procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) Participa de sessões no Tribunal de Justiça durante 4 meses ao ano, de acordo com escala;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.9.
jul
Ago
Set
Out
11
120
84
47
2
47
74
97
24
0
24
83
63
44
0
44
15
59
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
-
9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal - Resolução 04/2002.
TITULAR
JOANA D’ARC CORRÊA DA SILVA OLIVEIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 25/06/2012; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente no período da manhã e tarde.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 assistente e 1 estagiário de Direito.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições gerais.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico (mantém livro de controle de movimentação de processos).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov
PERÍODO
Saldo do mês anterior
38
Distribuídos no mês
40
Impulsionados no mês
24
Saldo do mês
54
Audiências
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
54
27
81
0
0
0
24
0
24
0
24
53
34
43
0
43
41
45
39
0
39
42
31
50
0
50
61
67
44
0
44
44
63
25
0
25
9
34
0
0
0
64
38
26
0
26
75
46
55
9
52
67
101
18
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não participa de atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado sugeriu a necessidade de instalação do 3º cargo comissionado no gabinete, como assessor ou assistente de procuradoria (jurídico).
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) Participa de sessões no TJGO durante 2 meses ao ano, conforme escala; 2) Exerce a função de secretária da Comissão de Assuntos
referentes às Procuradorias e Promotorias de Justiça; 3) O membro inspecionado informou haver discrepância na distribuição de feitos
criminais, notada desde 2012, e defende a isenção do ponto para assessoria de gabinetes; 4) Não foram relatadas experiências inovadoras
por parte do membro inspecionado.
15.10.
10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Material Criminal - HC - Resolução 04/2002.
TITULAR
ZOÉLIA ANTUNES VIEIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 22/06/2009; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou das atividades em razão de férias;
cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições gerais.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digitalizado e físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
PERÍODO
Saldo do mês anterior
7
0
0
0
0
0
0
Distribuídos no mês
27
73
172
147
79
24
123
Impulsionados no mês
34
73
172
147
79
24
117
Saldo do mês
0
0
0
0
0
0
6
Audiências
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Jun
Jul
Ago
Set
Out
6
45
51
0
0
0
144
140
4
0
4
134
138
0
0
0
108
108
0
0
0
38
38
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro informou que não realiza sessão em razão da exiguidade do prazo para manifestação em HC;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.11.
11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal – feitos criminais, ressalvados os habeas corpus - Resolução 04/2002.
TITULAR
LEONIDAS BUENO BRITO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 14/03/1996; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente das 13h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 assistente de gabinete e 1 assessor do Conselho Superior/GO.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições gerais.
Sistema de Arquivo
Utiliza sistema digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
82
60
43
27
38
52
65
79
76
80
48
84
Distribuídos no mês
32
25
24
41
39
58
54
36
44
5
85
72
Impulsionados no mês
54
42
40
30
25
45
40
39
40
37
49
33
Saldo do mês
60
43
27
38
52
65
79
76
80
48
84
123
Audiências
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
9
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
49
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
2
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
1) O membro é Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás. 2) Presidente da Comissão de Assuntos
referentes às Procuradorias de Justiça do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás
Com vista há mais de 30 dias:
2 (CSMP)
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Sugeriu inspeções nas Procuradorias pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de Goiás. 2) Destacou também que estrutura física
e de pessoal é insuficiente.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
DATA DA INSTAUESPÉCIE
NUMERO DO PROCEDIMENTO
*SITUAÇÃO DETECTADA
RAÇÃO
Judicial
201291783539
17/05/2012
Vista em 03/09/2014 – irregular
Judicial
201492921831
29/10/2013
Vista em 04/09/2014 – irregular
Judicial
201490281819
10/10/2013
Vista em 08/09/2014 – irregular
Judicial
201391220021
26/04/2013
Vista em 08/09/2014 – irregular
Judicial
200892513179
21/11/2000
Vista em 10/09/2014 – irregular
Judicial
201393672787
12/11/2013
Vista em 10/09/2014 – irregular
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
76
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Judicial
201391451520
14/05/2013
Vista em 10/09/2014 – irregular
Judicial
201491800720
15/11/2013
Vista em 12/09/2014 – irregular
Judicial
201490268189
19/02/2014
Vista em 12/09/2014 – irregular
Judicial
201293699853
07/11/2012
Vista em 15/09/2014 – irregular
Judicial
201492354155
25/04/2008
Vista em 15/09/2014 – irregular
Judicial
201393937640
19/12/2013
Vista em 16/09/2014 – irregular
Judicial
201393519563
14/10/2013
Vista em 16/09/2014 – irregular
Judicial
201093173076
19/05/2011
Vista em 17/09/2014 – irregular
Judicial
201393766277
21/10/2013
Vista em 17/09/2014 – irregular
Judicial
201392065372
19/06/2013
Vista em 18/09/2014 – irregular
OBSERVAÇÕES
1) No dia 05/11/2014 havia no gabinete do procurador 128 processos com vista, sendo 02 com atraso de mais de 60 dias e 49 com atraso
de mais de trinta dias, conforme relação anexa aos autos de inspeção;
2) O membro informou que participa de sessões no TJGO durante 2 meses ao ano, conforme escala;
3) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
15.12.
12ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal - Resolução 04/2002.
TITULAR
PEDRO ALEXANDRE DA ROCHA COELHO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 24/11/2003; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou-se das atividades em razão de férias e
abono justificado; cumpre expediente das 7h às 11h30min e das 13h30min às 17h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições gerais.
Sistema de Arquivo
Utiliza sistema informatizado da Instituição (rede K).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
3
1
0
6
1
1
0
5
0
0
3
4
Distribuídos no mês
25
22
79
45
40
21
33
38
36
48
51
39
Impulsionados no mês
27
23
73
50
40
22
28
43
36
45
50
41
Saldo do mês
1
0
6
1
1
0
5
0
0
3
4
2
Audiências
0
0
9
8
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que exerce atividade na Administração Superior como Coordenador das Procuradorias Criminais (substituto).
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado sugeriu a maior flexibilidade de horário dos assessores e assistentes, conforme contingente de atribuições e necessidades da Procuradoria.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Não há informação acerca dos processos e/ou procedimentos eventualmente examinados.
OBSERVAÇÕES
1) O Promotor se encontra no gozo de férias no período de 03 a 22/11/2014. Neste período, os processos são distribuídos entre os demais Procuradores. Os dados relativos à movimentação processual de outubro de 2014 foram repassados à equipe pelo Corregedor-Geral.
Tais dados se referem ao período de 01 a 30/10; 2) Conforme informação da Superintendência Judiciária, no dia 31/10/2014 não havia
nenhum processo com vista ao procurador;
3) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
15.13.
13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível Resolução 07/201.
TITULAR
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 17/05/1999; reside na comarca de lotação; participa no momento do curso de Especialização em Direito da Criança e Adolescente (ESMEG/GO); não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a
procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses;
não se afastou das atividades nos últimos 06 meses; cumpre expediente das 14h às 19h30min.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições gerais.
Sistema de Arquivo
Utiliza o próprio computador, com backup regular.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
PERÍODO
Saldo do mês anterior
17
16
6
31
22
9
4
Distribuídos no mês
45
26
56
49
49
37
49
Impulsionados no mês
46
36
33
58
62
42
48
Saldo do mês
16
6
31
22
9
4
5
Audiências
0
1
0
0
3
4
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não participa de atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Jun
Jul
Ago
Set
Out
5
32
37
0
0
0
19
0
19
0
19
33
32
20
0
20
59
59
20
5
20
57
53
24
3
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
-
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado sugeriu que seja efetuado um estudo sobre a substituição no 2º grau.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado informou que retira o processo para estudá-lo em casa; 2) O membro informou que participa de sessões no
TJGO durante 4 meses ao ano, conforme escala; 3) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
15.14.
14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal – feitos criminais, ressalvados os habeas corpus – Resolução 04/2002.
TITULAR
NILO MENDES GUIMARÃES
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 09/12/1993; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dispõe de 1 assessora jurídica de procurador de justiça; 1 assistente de gabinete de procurador de
Estrutura de pessoal
justiça e 1 assessora do Conselho Superior do Ministério Público de Goiás.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando todos os móveis e equipamentos em bom estado de conservação.
Sistema de Arquivo
Utiliza sistema digital, livro e pastas de arquivamento.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
6
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Distribuídos no mês
7
50
6
51
43
56
54
46
36
47
19
68
Impulsionados no mês
13
50
6
51
43
56
54
46
36
47
19
56
Saldo do mês
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
12
Audiências
0
6
0
0
6
1
0
0
0
8
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
1) É Presidente da Comissão de Assuntos Institucionais; 2) é Membro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás.
Obs.: O membro inspecionado possui 1 procedimento no tocante ao Conselho Superior do MP/GO, com vista em 07/10/2014.
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Não há informação acerca de processos e/ou procedimentos eventualmente examinados.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.15.
15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria criminal – exclusivamente Habeas Corpus - Resolução 02/2002.
TITULAR
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 23/05/1996; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; exerce o magistério na Pontifícia Universidade Católica de Goiás, entidade privada, de segunda a sexta-feira, das 7h10 às
10h30min, não exerce cargo administrativo; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou nos últimos 06
meses; cumpre expediente das 11h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor de procuradoria de justiça e 1 assistente de gabinete.
Estrutura física
Sistema de Arquivo
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Utiliza sistema digital, principalmente (inclusive recebimento/saída de autos) e físico, em pastas
para arquivo.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
0
14
0
9
7
14
10
11
0
0
11
16
Distribuídos no mês
111
14
95
149
120
132
106
103
90
136
137
164
Impulsionados no mês
97
28
86
151
113
122
105
114
90
125
132
152
Saldo do mês
14
0
9
7
14
10
11
0
0
11
16
28
Audiências
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = Não possui o dado.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que exerce atividade na Administração Superior como Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
Obs.: O membro inspecionado possui feitos com vistas provenientes desta atividade.
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado sugeriu o aumento do número de Procuradorias de Justiça e especializá-las.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) Não participa de sessões de julgamento do TJGO em razão de atuar em pedidos de HC, cujos prazos são exíguos.
15.16.
16ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 07/2013.
TITULAR
ABRAÃO JUNIOR MIRANDA COELHO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 26/04/2004; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; responde
cumulativamente de forma eventual como Corregedor-Geral Substituto; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou-se das
atividades em razão de férias; cumpre expediente no período matutino e vespertino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condição regular.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio eletrônico e físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov
PERÍODO
Saldo do mês anterior
14
Distribuídos no mês
49
Impulsionados no mês
42
Saldo do mês
21
Audiências
3
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
21
47
68
0
2
0
0
0
0
0
0
59
43
16
0
16
65
69
12
0
12
37
43
6
0
6
55
46
15
0
15
21
36
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
74
55
19
5
19
61
69
11
3
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
80
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Exerce atividade na Administração Superior como Corregedor-Geral Substituto.
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Propõe a discussão da resolução da racionalização da atuação do MP na área cível. 2) Informa que oficia em executivos fiscais e em
todos os mandados de segurança. 3) Entende que há interesse público onde se discuta o patrimônio público. 4) Informa a ociosidade de
promotorias cíveis que seguem a resolução da atuação na área cível. 5) Entende que deve ser rediscutida a necessidade da central de inquéritos com vários promotores, a qual entende ser um aviltamento (burocratização) à vocação primeira do MP, bastando um promotor
com vários assessores. 6) Considerando que o cargo em comissão ou função submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e, no
caso, cuida-se de atividade predominantemente intelectual, pois de assessoramento, sugeriu que a frequência dos respectivos servidores
estabelecida pelo procurador de justiça.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) Participa de sessões no tribunal de justiça durante quatro meses ao ano, conforme escala;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
15.17.
17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Resolução 04/2002.
TITULAR
AYLTON FLÁVIO VECHI (Corregedor-Geral do MPGO)
SUBSTITUTO
JOSÉ FABIANO ITO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em janeiro de 2011; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de
aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente em período integral.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor jurídico e 1 estagiária.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por gabinete e antessala.
Sistema de Arquivo
Utiliza sistema digital (computador) e físico (pastas).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
PERÍODO
Saldo do mês anterior
0
3
0
17
11
21
20
Distribuídos no mês
42
27
79
49
39
53
40
Impulsionados no mês
39
27
62
55
29
54
43
Saldo do mês
3
0
17
11
21
20
17
Audiências
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = Não possui o dado.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Jun
Jul
Ago
Set
Out
17
44
40
21
0
21
36
49
8
0
8
46
37
17
0
17
56
59
14
0
14
52
58
8
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
1
0
0
-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
81
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
NUMERO DO PROCEDI- DATA DA INSTAUESPÉCIE
*SITUAÇÃO DETECTADA
MENTO
RAÇÃO
Judicial
201292922583
09/08/2012
Vista em 03/10/2014 – irregular
Obs.: Os demais processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção registrou inicialmente que o Dr. José Fabiano Ito é Promotor de Justiça convocado para exercer substituição junto
à 17ª Procuradoria, cujo titular é o atual Corregedor-Geral, Dr. Aylton Flávio Vechi;
2) No momento da inspeção, informou-se que o promotor está em gozo de férias no período de 29/10 a 07/11/2014;
3) Em contato com o Corregedor-Geral foram disponibilizadas as informações do Anexo 3, juntado aos autos de inspeção, bem como o
despacho que deferiu o afastamento. O Corregedor-Geral também autorizou a equipe a manusear os processos abaixo relacionados, que
se encontravam com vista para manifestação;
4) Por meio da assessoria tomou-se conhecimento de que o promotor requereu o afastamento para participar de congresso na área da
psicologia, na cidade de Pirenópolis/GO;
5) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.17.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Procurador de Justiça Aylton Flávio
Vechi informou que no período de inspeção encontrava-se em substituição nesta unidade ministerial o Promotor de Justiça José Fabiano Ito, por convocação deliberada pelo Conselho Superior do Ministério Público,
considerando que exercia, na ocasião, o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público. Não obstante
isso, para o fim de subsidiar informação ao órgão correicional nacional e, tendo em vista a observação constante do referido relatório no sentido de que foi encontrado em poder desta unidade ministerial um único
processo judicial em situação irregular (Apelação Criminal), registrado no Poder Judiciário sob o número
201292922583, há mais de 30 (trinta) dias, declarou, com a devida comprovação anexa, que os autos judiciais
em referência foram recebidos pela 17ª Procuradoria de Justiça em 03 de outubro de 2014, às 09h43 e devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 13 de novembro de 2014, às 16h01, com manifestação
conclusiva lançada pelo representante ministerial em substituição. Observou, ainda, que o extrapolamento
do prazo de 30 (trinta) dias deveu-se exclusivamente ao fato de tratar-se de apelação criminal que ostentava
certa complexidade, formada por 87 (oitenta e sete) volumes e 24 (vinte e quatro) apelantes, recebida em
concomitância com outros feitos, demandando lapso temporal diferenciado para a adequada estruturação e
elaboração da manifestação ministerial.
15.18.
18ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal – Resolução 04/2002.
TITULAR
ABRÃO AMISY NETO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 08/04/2013; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente no período integral e/ou vespertino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
Distribuídos no mês
Impulsionados no mês
Saldo do mês
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
6
41
34
13
13
6
19
0
0
56
26
30
30
52
59
23
23
39
43
19
19
48
38
29
29
52
63
18
18
13
31
0
0
15
15
0
0
40
24
16
16
52
34
34
34
54
76
12
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
82
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Audiências
5
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado o encaminhamento da escala de atuação nas sessões no tribunal de justiça, aos promotores
sustentação em casos de seu maior interesse.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) Participa de sessões no Tribunal de Justiça durante 2 meses ao ano, conforme escala;
2) Não foram relatadas sugestões por parte do membro inspecionado.
15.19.
2
7
0
8
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
de justiça, para que solicitem a
19ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 12/1998 e Resolução 07/2013.
TITULAR
ORLANDINA BRITO PEREIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 10/08/2001; não reside na localidade de lotação, mas em Anápolis, distante 50 km da
Capital, possui autorização (Despacho de Autorização n°804/2008); não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce
o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente
por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06 meses; cumpre expediente
das 8h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dispõe de 1 assessor de procuradoria, 2 assistentes de procuradoria (1 assistente é para os expeEstrutura de pessoal
dientes do Conselho Superior).
Estrutura física
Imóvel próprio.
Sistema de Arquivo
Utiliza sistema digital, físico e mantém em livro de controle de entrada/saída de processos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
PERÍODO
Saldo do mês anterior
3
0
0
8
0
0
6
Distribuídos no mês
52
49
65
46
4
35
49
Impulsionados no mês
55
49
57
54
4
29
47
Saldo do mês
0
0
8
0
0
6
8
Audiências
3
3
4
4
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
É Ouvidora Substituta; 2) é também Conselheira do Conselho Superior do Ministério Público.
Jun
Jul
Ago
Set
Out
8
49
55
2
0
2
17
19
0
0
0
61
52
9
0
9
60
63
6
0
6
58
56
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos/Procedimentos
0
0
0
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado participa de sessões e julgamento no TJGO durante 4 meses ao ano;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.20.
20ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 07/2013.
TITULAR
ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em março de 1995; reside na comarca de lotação; participa no momento de curso de aperfeiçoamento, mas não o especificou; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo
disciplinar; responde cumulativamente pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás; não recebeu colaboração nos
últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06 meses; cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 2 assistentes (01 para os expedientes do CSMP).
Estrutura física
Imóvel próprio.
Sistema de Arquivo
Utiliza sistema digital.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
PERÍODO
Saldo do mês anterior
10
30
5
24
26
32
27
20
Distribuídos no mês
57
31
19
40
49
37
49
28
Impulsionados no mês
37
56
0
38
43
42
56
48
Saldo do mês
30
5
24
26
32
27
20
0
Audiências
1
0
0
4
4
5
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Exerce atividade na Administração Superior como Conselheiro-Secretário do CSMP/GO.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Não há informação acerca de processos e/ou procedimentos eventualmente analisados.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado participa da escala de sessões no TJGO durante 4 meses ao ano;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
Jul
Ago
Set
Out
0
0
0
0
0
0
69
26
43
0
43
65
87
21
0
21
32
53
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
380
-
15.20.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira, sobre a constatação de 380 processos/procedimentos com vista há mais de 30 dias na unidade
institucional, esclareceu que tal situação foi devidamente regularizada mediante devolução de todos os procedimentos a ele distribuídos pela Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público no exercício do
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
mandato de Conselheiro no ano de 2014, contendo voto para inclusão em pauta ou despacho monocrático
para devolução aos órgãos ministeriais originários, conforme certidão subscrita pela Chefe de Secretaria –
CSMP (arquivo digital encaminhado à Corregedoria Nacional).
15.21.
21ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal – Resolução 12/1998.
TITULAR
PAULO SÉRGIO PRATA REZENDE
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 05/09/2003; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente em período integral e/ou vespertino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condições adequadas.
Sistema de Arquivo
Os arquivos são armazenados digitalmente na rede do MP/GO.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov
PERÍODO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
37
Impulsionados no mês
37
Saldo do mês
0
Audiências
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
0
21
21
0
6
0
24
21
3
0
3
50
51
2
0
2
14
16
0
0
0
53
53
0
0
0
60
59
1
0
1
44
45
0
8
0
9
9
0
0
0
67
64
3
0
3
83
86
0
0
0
67
67
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
0
0
0
-
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugeriu que o CNMP fomente junto às escolas superiores o estudo aprofundado da dosimetria da pena.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Costuma enviar cópia de seus pareceres ao promotor de justiça que subscreveu as razões de recurso.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
O membro inspecionado participa de sessões no TJGO durante 02 meses ao ano, conforme escala.
15.22.
22ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível Resolução 04/2010.
TITULAR
WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em abril de 2008; reside na comarca de lotação; não partivai ligar agoracipa no momento
de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo
disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades
nos últimos 06 meses; cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h, sendo que, quando necessário, este horário pode ser alterado ou
estendido.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 3 auxiliares (assessora, assistente e estagiária de Direito).
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Os pareceres ficam disponíveis no computador; já os ofícios recebidos e expedidos são arquivados em pasta; o controle de entrada e devolução de processos é feito em livro - ata.
Sistema de Arquivo
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
46
40
59
45
40
45
50
43
55
80
73
36
Distribuídos no mês
53
53
51
46
49
37
50
75
120
67
0
46
Impulsionados no mês
59
34
65
51
44
32
57
63
95
74
37
53
Saldo do mês
40
59
45
40
45
50
43
55
80
73
36
29
Audiências
2
0
0
0
0
0
1
0
11
3
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
6
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado esclarece que, dado o excesso de processos, não resta oportunidade para implementar inovações que eventualmente possa entender necessárias.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
NUMERO DO PROCEDI- DATA DA INSTAURAESPÉCIE
*SITUAÇÃO DETECTADA
MENTO
ÇÃO
Vista em 06/08/2014 – irregular
Judicial
201491892463
27/05/2014
Vista em 08/08/2014 - irregular
Judicial
201393853366
30/10/2013
Judicial
201393431526
11/09/2013
Judicial
201393449964
23/09/2013
Vista em 15/08/2014 - irregular
Vista em 22/08/2014 - irregular
Vista em 26/08/2014 - irregular
Judicial
200592018270
05/09/2005
Vista em 27/08/2014 – irregular
Judicial
200994644930
05/11/2009
Obs.: Os demais processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado mantém atuação meramente judicial nos processos oriundos do Tribunal de Justiça/GO; 2) Participa de sessões
de julgamento do TJGO, no sistema de escala, em períodos alternados, em média sendo escalado por quatro meses durante o ano; 3) O
Procurador de Justiça informou ser de grande valia a inspeção, o que vem em benefício da sociedade; 4) Não foram relatadas experiências
inovadoras por parte do membro inspecionado.
15.23.
23ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal – feitos criminais, ressalvados os habeas corpus - Resolução 04/2002.
TITULAR
SÉRGIO ABINAGEM SERRANO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
86
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 25/06/2012; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; exerce o magistério na Unievangélica Centro Universitário, entidade privada, com carga horária de 8 horas semanais (segundas,
das 8h às 11h40min e quartas, das 19h às 22h40min), não exerce cargo administrativo; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 27ª Procuradoria de Justiça; não recebeu colaboração nos
últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06 meses; cumpre expediente das 9h às 11h e das 13h às 19h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Imóvel próprio. Apresenta boas condições, apesar de pequena e não contar com banheiro priEstrutura física
vativo.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
36
18
23
12
1
5
24
39
33
3
8
12
Distribuídos no mês
38
43
21
46
39
53
52
36
17
46
75
63
Impulsionados no mês
56
38
32
57
35
34
37
42
47
41
71
57
Saldo do mês
18
23
12
1
5
24
39
33
3
8
12
18
Audiências
0
0
0
1
1
8
0
0
0
0
10
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que exerce atividade na Administração Superior como integrante do Colégio de Procuradores de Justiça. Nessa
qualidade, participa da Comissão de assuntos referentes às procuradorias e promotorias de justiça e da Comissão de regimentos, normas e
assuntos administrativos.
Obs.: O membro inspecionado não possui feito(s) com vista proveniente(s) desta atividade.
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugeriu o aumento do número de membros do Conselho Superior do Ministério Público de Goiás.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado que, na condição de Conselheiro Secretário do Conselho Superior, melhorou a estrutura do órgão com a contratação de
assessores para os seus membros e também ampliou o espaço físico da secretaria do colegiado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado atua cumulativamente na 27ª Procuradoria de Justiça, desde junho/2012;
2) O Procurador de Justiça participa de sessões no TJGO durante 4 meses por ano, conforme escala (dois meses pela 23 ª Procuradoria e
dois meses pela 27ª Procuradoria);
3) O membro inspecionado informou que passou no concurso em 1990, quando o MP/GO não ocupava qualquer sede própria na Capital
e no interior. Em 1997, atuando em Goiatuba, após questionar junto ao Prefeito, alcançou a doação de um imóvel para sediar a promotoria
de justiça.
15.23.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Procurador de Justiça Sérgio Abinagem Serrano informou que, em nenhum momento, houve afastamento das atividades pelo período de 06 (seis) meses, podendo
ser constatado pela Corregedoria Geral deste órgão, bem como junto ao Departamento de Recursos Humanos (realizada a alteração no relatório de inspeção).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
87
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
15.24.
24ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal – Resolução 004/2002
TITULAR
MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 1996; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente em período integral.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Não informado.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
0
8
42
1
0
0
1
0
7
16
9
25
Distribuídos no mês
42
48
6
50
42
53
32
46
9
72
85
46
Impulsionados no mês
34
14
47
51
42
52
33
39
0
79
68
71
Saldo do mês
8
42
1
0
0
1
0
7
16
9
26
0
Audiências
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que exerce atividade na Administração Superior como membro da Comissão de Assuntos Institucionais e Defesa de
Prerrogativas Institucionais.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado o “Programa Parceria Cidadã”, com projetos de resolução extrajudicial de conflitos, implantado em 2007, baseado em pensamento sistêmico e espaços conversacionais, sendo que hoje existe uma coordenadoria de assuntos extrajudiciais, ligada à PGJ e coordenada
por um membro. A inspecionada integra a coordenadoria como orientadora técnico-científica.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro participa de sessões no TJGO durante 2 meses ao ano, conforme escala;
2) Não foram apresentadas sugestões por parte do membro inspecionado.
15.25.
25ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal – feitos criminais, ressalvados os habeas corpus -- Resolução 04/2002.
TITULAR
ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 24/08/1995; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar;
não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem se se afastou das atividades nos últimos 06 meses; cumpre
expediente das 9h às 13h e das 14h30min às 18h30min.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
88
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 assistente e 1 estagiário de Direito.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por 1 gabinete e antessala.
Sistema de Arquivo
No meio eletrônico, os arquivos são trabalhados em rede, sendo que cada servidor tem pasta
própria de pareceres, conforme a natureza do processo e do recurso, onde as manifestações são
arquivadas. No meio físico, os autos são recebidos da Superintendência Judiciária e registrados
em livro próprio, por meio do qual, é feito, de igual forma, o registro da devolução. Ao final de
cada ano, os arquivos são agrupados em pasta própria relativa ao ano findo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
19
8
7
12
11
10
10
17
9
6
11
16
Distribuídos no mês
50
15
26
49
49
30
49
42
16
67
59
53
Impulsionados no mês
61
16
21
50
50
30
42
50
19
62
54
54
Saldo do mês
8
7
12
11
10
10
17
9
6
11
16
15
Audiências
2
1
0
0
0
0
5
6
0
0
1
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = Não possui o dado.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que exerce atividade na Administração Superior como membro do Conselho Superior do Ministério Público
Obs.: O membro inspecionado possui feito(s) com vista proveniente(s) desta atividade.
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro sugeriu a especialização na área cível, principalmente em tutela coletiva.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) Participa de sessões de julgamento no TJGO durante 4 meses ao ano, conforme escala;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
15.25.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Procurador-Geral exortou que a criação
de Procuradorias de Justiça Especializadas deve, ex vi do Ato Conjunto PGJ-CGMP 01/2011, ser precedida
da análise das atribuições das Procuradorias existentes com vistas a verificar a possibilidade de que eventuais
estrangulamentos possam ser solucionados pela redistribuição de atribuições, evitando-se, com isso, os custos
da instalação de outras Procuradorias.
15.26.
26ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 12/1998, Resolução 04/2002, Resolução 19/2007, Resolução 07/2013.
TITULAR
DILENE CARNEIRO FREIRE
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em maio de 1997; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar;
não responde cumulativamente por outro órgão; recebeu colaboração nos últimos 06 meses, assim também como respondeu em substituição aos colegas do cível afastados em gozo de férias; afastou das atividades em razão de férias e de licença-médica; cumpre expediente
das 11h às 18h.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
89
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 assistente e 1 estagiário de Direito.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza pen drive (back up das pastas virtuais), livros e pastas virtuais (computador).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
PERÍODO
Saldo do mês anterior
5
6
0
0
3
1
2
Distribuídos no mês
55
53
0
24
49
37
59
Impulsionados no mês
54
59
0
21
51
36
61
Saldo do mês
6
0
0
3
1
2
0
Audiências
2
3
0
0
0
0
3
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
Jun
Jul
Ago
Set
Out
0
62
61
1
3
1
42
43
0
0
0
45
34
11
0
11
71
81
1
0
1
55
55
1
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
-
OBSERVAÇÕES
1) Participa de sessões de julgamento no TJGO durante 4 meses ao ano, conforme escala;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.27.
27ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
TITULAR
Matéria Criminal - Resolução 04/2002.
DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES (afastado em razão de decisão judicial)
SUBSTITUTO
SÉRGIO ABINAGEM SERRANO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 10/10/2012 (Portaria nº 1860/2012); reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; exerce o magistério na Unievangélica Centro Universitário, entidade privada, com carga horária de
8 horas semanais (segundas, das 8h às 11h40min e quartas, das 19h às 22h40min), não exerce cargo administrativo; não exerce a advocacia;
não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela titularidade da 23ª Procuradoria
de Justiça; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06 meses; cumpre expediente das 9h
às 11h e das 13h às 19h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente de gabinete.
Imóvel próprio. Apresenta boas condições, apesar de pequenas e não contar com banheiro priEstrutura física
vativo.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e virtual.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
Distribuídos no mês
Impulsionados no mês
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
34
38
36
36
44
55
25
21
25
21
44
56
9
39
41
7
53
47
13
52
31
34
36
41
29
36
64
1
46
35
12
75
59
28
64
57
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
90
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Saldo do mês
36
25
21
9
7
13
34
29
1
12
28
35
Audiências
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Exerce atividade na Administração Superior como integrante do Colégio de Procuradores de Justiça. Nessa qualidade, participa da Comissão de assuntos referentes às procuradorias e promotorias de justiça e da Comissão de regimentos, normas e assuntos administrativos.
Obs.: O membro inspecionado não possui feito(s) com vista proveniente(s) desta atividade.
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugeriu o aumento do número de membros do Conselho Superior do Ministério Público de Goiás.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Na condição de Conselheiro Secretário do Conselho Superior, melhorou a estrutura do órgão com a contratação de assessores para os seus
membros e também ampliou o espaço físico da secretaria do colegiado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
NUMERO DO PROCEDI- DATA DA INSTAURAESPÉCIE
*SITUAÇÃO DETECTADA
MENTO
ÇÃO
Judicial
201092814582
11/08/2010
Vista em 13/10/2014
Judicial
201094047317
03/12/2010
Vista em 15/10/2014
Judicial
201293611832
11/10/2012
Vista em 17/10/2014
Judicial
201194731287
03/02/2012
Vista em 20/10/2014
Judicial
201294294857
29/11/2012
Vista em 20/10/2014
Judicial
200690651708
09/03/2006
Vista em 20/10/2014
Judicial
201292651350
12/11/2012
Vista em 22/10/2014
Judicial
201391271394
02/05/2013
Vista em 21/10/2014
Judicial
201492451185
24/06/2004
Vista em 21/10/2014
Judicial
201392846137
10/08/2013
Vista em 21/10/2014
Judicial
201293190900
13/09/2012
Vista em 22/10/2014
Judicial
201392013348
25/06/2013
Vista em 23/10/2014
Judicial
201192188438
29/06/2011
Vista em 23/10/2014
Judicial
201390928330
16/05/2013
Vista em 30/10/2014
Judicial
201290224323
31/01/2012
Vista em 30/10/2014
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que o membro inspecionado atua cumulativamente na 23ª Procuradoria de Justiça, desde junho/2012;
2) O Procurador de Justiça participa de sessões no TJGO durante 4 meses por ano, conforme escala (2 meses pela 23 ª Procuradoria e 2
meses pela 27ª Procuradoria);
3) O membro inspecionado informou que passou no concurso em 1990, quando o MP/GO não ocupava qualquer sede própria na Capital
e no interior. Em 1997, atuando em Goiatuba, após gestionar junto ao Prefeito, alcançou a doação de um imóvel para sediar a promotoria
de justiça.
15.28.
28ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Criminal – Habeas corpus - Resolução 04/2002.
TITULAR
ANALICE BORGES STEFAN
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
91
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 26/12/1998; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar;
responde cumulativamente pela coordenadoria das quatro procuradorias especializadas em HC (7ª, 10, 15 e 28), coordenadoria criada em
2014, titular designada pela Portaria 2011/2014; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou das atividades nos últimos 06 meses
em razão de férias e licença; cumpre expediente em período integral.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessora e 1 assistente de gabinete.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condições razoáveis.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio informatizado e físico, através de pastas AZ, livro de cargas de processos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
PERÍODO
Saldo do mês anterior
0
9
0
0
0
2
0
0
3
2
0
Distribuídos no mês
117
6
123
72
120
103
131
113
81
29
137
Impulsionados no mês
108
15
123
72
118
105
131
110
82
31
128
Saldo do mês
9
0
0
0
2
0
0
3
2
0
9
Audiências
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que exerce atividade na Administração Superior na Coordenadoria das Procuradorias Especializadas em
Corpus.
Obs.: O membro inspecionado não possui feito(s) com vista proveniente(s) desta atividade.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
Out
8
120
128
0
0
N/D
N/D
Habeas
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que as procuradoras que atuam em HC não participam de sessões e julgamento, em face da exiguidade
do prazo processual para manifestação e do volume de 120 pedidos de HC/mês, para cada titular. Uma vez ao mês os procuradores de HC
se reúnem, para discussão de alterações legislativas e uniformização de entendimentos;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.29.
29ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria cível - Resolução 07/2013
TITULAR
ESTELA DE FREITAS REZENDE
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 11/10/2012; reside na comarca de lotação; participa do Grupo de Estudos sobre saúde
mental e internação compulsória (CAOs Saúde, Infância e Cidadão); não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e
nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos
últimos 06 meses; afastou das atividades em razão de férias (14/07 a 01/08) e abonos (1º semestre: 02/05; 13, 20, 23 e 27/06 – 2º semestre:
05/09); cumpre expediente no período matutino e vespertino, esporadicamente das 18h às 20h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 assistente e 1 estagiário de Direito.
Estrutura física
Sistema de Arquivo
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Utiliza meio eletrônico para manifestações (Procuradoria e Superintendência); eletrônico e físico (ofícios e memorandos).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
92
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
9
11
6
6
14
16
14
12
9
7
15
15
Distribuídos no mês
48
26
0
49
49
37
49
39
16
70
55
39
Impulsionados no mês
46
31
0
41
47
39
51
42
18
62
55
54
Saldo do mês
11
6
6
14
16
14
12
9
7
15
15
0
Audiências
2
1
0
4
4
4
0
0
0
4
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Exerce atividade na Administração Superior como membro do Colégio de Procuradores de Justiça, assim como integra Comissão Permanente de assuntos ligados às atribuições nas Procuradorias e Promotorias de Justiça.
Obs.: O membro inspecionado não possui feito(s) com vista proveniente(s) desta atividade.
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro sugeriu estabelecer controle eletrônico de movimentação dos autos no 2º Grau.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado que compôs comissão do CNMP para discussão da recomendação nº 16/2010 (racionalização da atuação cível).
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Não há informação acerca de processos e/ou procedimentos eventualmente analisados.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado está em gozo de férias (30/10 a 14/11); neste período, os processos são distribuídos entre os demais procuradores;
2) Participa de sessões no TJGO durante 4 meses ao ano, de acordo com escala.
15.30.
30ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 12/1998, Resolução 04/2002, Resolução 19/2007, Resolução 07/2013.
TITULAR
ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 29/12/1998; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou das atividades em razão de licençamédica, abono de faltas e férias; cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por gabinete com antessala em “L”, espaçoso.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio informatizado, sistema do MP e físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
Distribuídos no mês
Impulsionados no mês
Saldo do mês
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
19
51
44
26
26
46
58
14
14
51
39
26
26
45
43
28
28
30
51
7
7
20
22
5
5
49
53
1
1
30
31
0
0
19
1
18
18
60
63
15
15
59
65
9
9
22
31
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
93
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Audiências
4
3
5
6
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
0
0
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
-
OBSERVAÇÕES
1) Participa de escala de sessões de julgamento no TJGO, durante 4 meses por ano;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.31.
31ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Matéria Cível - Resolução 12/1998, Resolução 04/2002, Resolução 19/2007, Resolução 18/2012 e ResoluATRIBUIÇÕES
ção 07/2013.
TITULAR
JOSÉ CARLOS MENDONÇA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 04/02/2003; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar;
não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos
06 meses; cumpre expediente no período matutino e vespertino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 assistente e 1 estagiário de Direito.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condições adequadas.
Sistema de Arquivo
Utiliza pen drive e PC.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
PERÍODO
Saldo do mês anterior
0
0
0
0
0
0
0
Distribuídos no mês
48
43
51
45
49
37
49
Impulsionados no mês
48
43
51
45
49
37
49
Saldo do mês
0
0
0
0
0
0
0
Audiências
0
0
1
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Jun
Jul
Ago
Set
Out
0
48
48
0
0
0
60
60
0
7
0
56
56
0
6
0
59
59
0
2
0
58
58
0
2
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado participa de sessões no TJGO conforme escala;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.32.
32ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 12/1998, Resolução 04/2002, Resolução 19/2007, Resolução 07/2013.
TITULAR
OSVALDO NASCENTE BORGES
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 01/12/2000; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos 06
meses; cumpre expediente no período matutino e vespertino, costumando avançar depois das 18h, pois rende mais o serviço.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 assistente e 1 estagiário de Direito.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Utiliza meio digital e físico (de expedientes recebidos), sendo que para o seu controle pessoal, o
membro mantém livro de devolução de feitos judiciais.
Sistema de Arquivo
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
PERÍODO
Saldo do mês anterior
12
14
0
0
31
60
24
Distribuídos no mês
51
37
0
74
71
52
49
Impulsionados no mês
49
51
0
43
42
88
47
Saldo do mês
14
0
0
31
60
24
26
Audiências
0
0
0
4
4
3
5
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
Jun
Jul
Ago
Set
Out
26
53
79
0
0
0
68
30
38
0
38
81
57
62
0
62
82
74
70
0
70
58
117
11
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
-
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado participa de sessões no TJGO durante 4 meses ao ano;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.33.
33ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 07/2013 e Resolução 04/2010.
TITULAR
JOSÉ EDUARDO VEIGA BRAGA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 09/10/2001; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar;
não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos
06 meses; cumpre expediente no período matutino e vespertino.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
95
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 assistente e 1 estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por sala espaçosa para os servidores, diferenciada.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico (pasta A-Z).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
PERÍODO
Saldo do mês anterior
20
24
0
9
1
21
17
Distribuídos no mês
48
0
51
16
49
37
46
Impulsionados no mês
44
24
42
24
29
41
46
Saldo do mês
24
0
9
1
21
17
17
Audiências
0
0
3
0
3
4
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
Jun
Jul
Ago
Set
Out
17
21
26
12
0
12
60
45
27
5
27
55
53
29
0
29
23
46
6
0
6
53
48
11
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
-
OBSERVAÇÕES
1) O membro participa de sessões no TJGO durante 4 meses ao ano, conforme escala;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.34.
34ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível- Resolução 07/2013.
TITULAR
MÁRCIA DE OLIVEIRA SANTOS
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 28/12/1998; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar;
não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou das atividades em razão de férias;
cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h, exceto às terças e quintas, das 12h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza o computador – pastas de arquivo e livro de registro.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
Distribuídos no mês
Impulsionados no mês
Saldo do mês
Audiências
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
30
49
64
15
0
15
42
36
21
0
21
51
52
20
4
20
45
59
6
0
6
49
48
7
0
7
37
32
12
1
12
39
44
7
3
7
49
47
9
3
9
16
20
5
0
5
40
30
15
0
15
37
42
10
0
10
66
66
10
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
96
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
-
OBSERVAÇÕES
1) O membro participa de escala de sessões de julgamento no TJGO durante 4 meses por ano;
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.34.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado informou que o horário de expediente da 34ª Procuradoria de Justiça das 8h às 12h e 14 h às 18h, exceto às terças e quintas que é das 12h
às 18h. (realizada a alteração no relatório).
15.35.
35ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
TITULAR
Matéria Cível - Resolução 12/1998, Resolução 04/2002, Resolução 19/2007, Resolução 18/2012 e Resolução 07/2013.
WALDIR LARA CARDOSO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 29/12/1998; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; respondeu a procedimento administrativo disciplinar (sindicância), mas não
houve a aplicação de sanção disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses;
afastou das atividades em razão de férias; cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 assistente e 1 estagiária de Direito.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico (pastas A-Z e caixas arquivo).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
PERÍODO
Saldo do mês anterior
20
33
24
51
52
2
5
Distribuídos no mês
57
52
67
70
45
19
49
Impulsionados no mês
44
61
40
69
95
16
54
Saldo do mês
33
24
51
52
2
5
0
Audiências
0
0
0
2
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Jun
Jul
Ago
Set
Out
0
75
46
29
0
29
120
96
53
5
53
78
96
35
4
35
47
0
82
0
82
18
100
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
97
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Processos/Procedimentos
-
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Não há informação acerca de processos e procedimentos eventualmente analisados.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que o membro do Ministério Público encontra-se de férias no período de 27/10 a 25/11/2014. No
período de férias os processos são distribuídos entre os demais Procuradores. O titular deixa de receber carga de processos nos 3 dias úteis
que antecedem o início das férias (Resolução nº 008/2012);
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
15.36.
36ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 07/2013.
TITULAR
RODOLFO PEREIRA LIMA JÚNIOR
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 28/12/1998; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; respondeu a procedimento administrativo disciplinar, mas foi absolvido;
não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; afastou das atividades em razão de férias
(julho/2014); cumpre expediente no horário comercial, de acordo com a demanda processual.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando regular condição.
Sistema de Arquivo
Utiliza arquivos físicos e em computador.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
0
0
0
2
2
0
0
4
0
3
4
2
Distribuídos no mês
45
0
66
70
77
47
49
6
44
90
84
58
Impulsionados no mês
45
0
64
70
79
47
45
10
41
89
86
58
Saldo do mês
0
0
2
2
0
0
4
0
3
4
2
0
Audiências
0
0
4
0
0
0
1
0
0
0
7
5
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro sugeriu maior flexibilidade de horário aos assessores de cargos comissionados, pois desempenham trabalho intelectual por meio
de demanda.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) Participa de cerca de 16 sessões de julgamento no TJGO durante o ano.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado;
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
98
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
15.37.
37ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES
Matéria Cível - Resolução 07/2013.
TITULAR
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em julho de 2010; reside na comarca de lotação; não participa no momento de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério; não exerce a advocacia; não respondeu e nem responde a procedimento administrativo disciplinar;
não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 06 meses; não se afastou das atividades nos últimos
06 meses; cumpre expediente no período vespertino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Estrutura de pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 assistente (ambos comissionados).
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Utiliza meio físico e digital. Utiliza pastas para documentos administrativos. Para os arquivos das
peças jurídicas é utilizado a Rede K (Sistema desenvolvido pelo Ministério Público de Goiás).
Sistema de Arquivo
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
PROCESSOS JUDICIAIS
Nov Dez Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
PERÍODO
Saldo do mês anterior
0
0
1
14
15
26
11
2
0
15
0
13
Distribuídos no mês
15
25
51
45
49
37
49
12
55
10
64
53
Impulsionados no mês
10
29
38
44
38
52
58
14
40
25
51
48
Saldo do mês
5
1
14
15
26
11
2
0
15
0
13
18
Audiências
0
0
0
0
4
3
3
0
0
1
4
0
Recursos interpostos aos Tribunais SupeN/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
riores
Recursos Interpostos ao Tribunal de Justiça N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: N/D = NÃO POSSUI O DADO.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
O membro informou que não exerce atividade na Administração Superior.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/Procedimentos
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EXAMINADOS
Os processos e procedimentos analisados encontravam-se em situação regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado informou ter a impressão de que o avanço dos vencimentos, e também o estrutural, tem afastado os membros
do Ministério Público de sua destinação verdadeira (sociedade). Uma terceirização dos serviços de atendimento, hoje feito por servidores,
está ocorrendo. Pensa ser uma questão nacional. Aduz que toda uma conjuntura vem nos levando a isso, por exemplo, os concursos que
recrutam apenas a elite econômica; a vocação está relegada;
2) O membro inspecionado participa de sessões no TJGO durante 4 meses ao ano, conforme escala;
3) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CAPITAL
16.1.
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA/GO
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Precatórias Cíveis e Criminais, junto à Vara de Precatórias de Goiânia e Habilitações de
Casamentos – Resolução nº 14/2007.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
99
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
DEUSDET CARNOT DAMACENA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 09/11/2009; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão, mas atua na Banca Permanente de Conciliação vinculada ao 9ºJuizado Especial Criminal, instalado na
PUC-GO – Portaria n. 2882/11-PGJ; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente das
8h às 11h30min e das 13h às 18h30min.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 9h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora (comissionada).
Estrutura física
Espaço cedido pelo Judiciário, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital (Sistema Atena) e físico (ofícios).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 9.986 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 68 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
203
57
2
134
15
201
208
15
318
125
186 458
Distribuídos no mês
1059 1024 1226 875
1029 1139 994
1302 1249 1097 1553 1307
Impulsionados no mês
1205 1079 1094 994
843
1132 1187 999
1442 1036 1281 1251
Saldo do mês
57
2
134
15
201
208
15
318
125
186
458 514
Audiências realizadas
12
4
3
8
4
9
9
5
3
5
0
16
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de Jus0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
tiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública de Improbidade Ad0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ministrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito In0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na (s) Unidade (s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
judiciária (s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
100
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorrogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Em tramitação há mais de 90 dias;
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Notícias de Fato
Procedimentos Preparatórios
Inquéritos Civis
Procedimentos Administrativos
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Visitas realizadas
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Set
Out Nov
Dez
Saldo do mês anterior (ações penais, e
20
19
31
33
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
46
46
57
35
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
47
34
55
48
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 19
31
33
20
Audiências realizadas nos últimos 30
239
105
46
238
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuí0
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
Número de interceptações telefônicas
0
iniciadas
Atendimento ao público
0
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Jun
Jul
Ago
20
23
26
14
13
37
55
68
28
90
104
82
143
125
150
117
25
87
116
83
119
107
137
110
23
26
14
13
37
55
68
75
223
184
224
123
97
69
32
179
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
101
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Prejudicado
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado sugeriu a incrementação do atendimento ao público para uma maior aproximação com a sociedade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Processo Cível
201401102020
05/04/2014
Processo Cível
201403137247
27/08/2014
Situação detectada
Irregular. Excesso de prazo. Mais de 30 dias paralisado.
Irregular. Excesso de prazo, mais de 30 dias paralisado.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que a PJ inspecionada ainda faz manifestação em habilitação de casamento em geral.
2) Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
3) A PJ ainda faz manifestação em habilitação de casamento em geral.
16.2.
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
1ª Vara da Fazenda Estadual de Goiânia (juiz 2) e 3ª Vara (final a 6 a 0) – Resolução nº
14/2007.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
102
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
NÉLIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 05/04/1999 (atribuição concorrente perante a 1ª e 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual
de Goiânia); reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 2ª Zona Eleitoral de Goiânia; não
recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente das 9h às 12h e das 14h às 19h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre durante todo o horário de expediente.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 Secretária Assistente e 1 Assessora de PJ (comissionada).
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza Rede K (nuvem do MP, pasta (ofícios) e caixa arquivo (arquivo antigo, sem uso atual).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena para o controle de processos e dos ofícios.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia (Juiz 2):
5.011 processos; 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia (Juiz 1): 5.317 processos (atuação concorrente com a 10ª PJ de Goiânia).
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 17 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
PERÍODO
Saldo do mês anterior
31
18
2
22
18
9
27
1
9
3
15
43
Distribuídos no mês
25
5
113
57
36
64
21
58
6
46
68
51
Impulsionados no mês
38
21
93
61
45
46
47
50
12
34
40
68
Saldo do mês
18
2
22
18
9
27
1
9
3
15
43
25
Audiências realizadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública de Improbidade
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Administrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
103
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorrogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Em tramitação há mais de 90 dias;
Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Notícias de Fato
Procedimentos Preparatórios
Inquéritos Civis
Procedimentos Administrativos
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Visitas realizadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que o membro inspecionado atua na Justiça Eleitoral, perante a 2ª Zona Eleitoral de Goiânia, desde o
dia 21/10/2013.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.3.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
Atua junto à 10ª Vara Criminal da Capital (Juiz 2), em processos de crimes apenados com
(Ato normativo)
reclusão.
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao 2ª Distrito Policial.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MOZART BRUM SILVA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 22/06/2002; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (em maio de
2014); cumpre expediente das 8h às 18h.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
104
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre em todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora, 1 secretaria e 2 estagiárias.
Espaço cedido pelo Poder Judiciário/Fórum Criminal, salas 423 e 423 A, apresentando boas conEstrutura física
dições.
Sistema de Arquivo
Utiliza o meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 2.969 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 15 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
25
21
2
5
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
154
74
171
178
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
158
93
168
167
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 21
2
5
16
Audiências realizadas nos últimos 30
55
35
13
48
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuí14
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
15
Número de interceptações telefônicas
0
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
Mar
Abr
Mai
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Jul
Ago
Set
Out
16
18
13
7
8
29
23
42
178
190
175
197
233
248
249
187
176
195
181
196
212
254
230
218
18
13
7
8
29
23
42
11
40
46
35
63
8
64
42
59
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
23
50
16
34
18
38
32
55
66
51
27
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
10
33
22
23
23
18
24
25
20
16
15
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Jun
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
105
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Instaurados há menos de 90 dias:
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Delegacias de polícia:
1
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe os processos criminais da 10ª Vara Criminal, presididos pelo Juiz 2, à exceção daqueles
referentes aos crimes ambientais e contra a ordem tributária.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Todos os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que há baixa demanda de atendimento ao público.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.4.
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
TITULAR
Artigo 1º da Resolução n° 014/2007-CPJ: “atuação em matéria infracional junto ao Juizado
da Infância e Juventude, além de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive
os definidos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal e realizar visitas e fiscalização
de locais de internação de adolescentes, concomitantemente com o 2º Juizado Especial Cível
e concorrente com a 52ª. Promotoria de Justiça”.
Marcelo André de Azevedo (exerce suas funções na assessoria do PGJ).
SUBSTITUTO
WESLEY MARQUES BRANQUINHO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 22/09/2014; reside na comarca de lotação; participa do curso de aperfeiçoamento – “Investigação”, oferecido pela Escola Superior do MP/GO; não exerce o magistério nem a advocacia; não responde nem respondeu procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente por outro órgão (De acordo com a Portaria nº 2.246/2014, da Subprocuradoriageral de Justiça para Assuntos Administrativos, o inspecionado, desde 22.9.2014, foi designado para “atuar em auxílio a todas as Promotorias
de Justiça da Comarca de Goiânia); não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (em maio);
cumpre expediente no período das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor jurídico, 1 secretária auxiliar e 1 estagiária.
Estrutura física
Espaço cedido pelo Poder Judiciário, apresentando 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena e físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam aproximadamente 2.000 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 18 processos, sendo que a vista mais antiga data de 09/10/2014 (a listagem completa dos autos com vista à promotoria inspecionada consta anexa ao termo de inspeção, juntado aos respectivos autos).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Saldo do mês anterior
Distribuídos no mês
3
19
2
15
0
8
0
21
0
7
1
5
2
9
0
12
0
10
3
5
2
13
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
0
0
106
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Impulsionados no mês
20
17
8
21
6
4
11
12
7
6
12
2
Saldo do mês
2
0
0
0
1
2
0
0
3
2
3
0
Audiências realizadas nos últi1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
0
mos 30 dias:
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Notícia de fato distribuída
1
0
0
0
0
1
1
0
1
0
0
6
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Medida Judicial de Defesa de
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Direito Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Arquivamento com Remessa
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Oitivas informais de adolescen0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
tes
Audiências Extrajudiciais (exceto oitivas informais de adoles- 0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
centes)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Obs.: a listagem completa dos autos com vista à promotoria inspecionada consta anexa ao termo de inspeção, juntado aos respectivos autos.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
12
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP / ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível 0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos Inf. e Juventude – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos Inf. e Juv. Ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
4
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
2
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias
Procedimentos Preparatórios
0
(verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
5
Inquéritos Civis
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror5
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
3
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
2
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Comparecimento a Reuniões em Conselhos de Controle Social (últimos 12 meses)
0
Delegacias de polícia:
6
Unidades de Internação:
6
Entidade de acolhimento provisório:
6
Visitas realizadas
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Prejudicado
As ações de destituição do Poder Familiar são propostas antes do ajuizamento das adoções?
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO (Ato Infracional)
PERÍODO
Nov
Dez
Saldo do mês anterior:
110
126
Distribuídos no mês:
430
234
Jan
55
Fev
54
Mar
53
Abr
68
Mai
38
Jun
51
Jul
97
Ago
112
Set
84
Out
361
442
376
387
334
372
395
321
465
496
Impulsionados no mês:
414
305
362
443
361
417
321
326
380
349
492
518
Saldo do mês atual:
126
55
54
53
68
38
51
97
112
84
57
35
52
44
105
90
86
53
55
45
89
57
36
11
0
0
0
0
5
2
0
1
0
0
0
2
369
160
165
404
442
177
144
75
89
259
388
287
Audiências realizadas nos últimos
30 dias:
Recursos interpostos nos últimos
30 dias
Termo Circunstanciado / Notícia de Ato Infracional distribuídos
Arquivamentos e Remissões
57
42
17
5
64
59
42
66
64
42
68
166
71
Representações
11
68
3
36
13
36
18
26
11
23
24
22
Audiências de Apresentação
59
20
3
78
45
37
57
57
39
60
95
52
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Termos circunstanciados/Notícia de ato infracional
Procedimentos de Apuração de Ato Infracional
3. Execução de medidas socioeducativas
Processos eleitorais
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Delegacias de polícia:
1
Unidades de Internação:
2
Se existe critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa com a 52ª PJ de Goiânia.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Nº do procedimento Data da instauração
Procedimento Pre201200435851
25.4.2008
paratório
Inquérito Civil
2010000022798
22.10.2010
Notícia de Fato
201300458092
8.11.2013
Inquérito Civil
201200436124
15.1.2013
Inquérito Civil
20120015460
22.1.2013
Inquérito Civil
201200437288
9.1.2013
Situação detectada
Irregular. Não convertido em Inquérito Civil no prazo legal.
Irregular. Única prorrogação em 27.12.2012.
Irregular. Prazo para conclusão da Notícia de Fato excedido. Sem
andamento há mais de 30 dias. Último ato de instrução data de
16.12.2013. Em 22.10.2014 foi determinada a reautuação do feito de
“processo administrativo” para Notícia de Fato.
Irregular. Na capa consta a indicação que se tratar de Procedimento
Administrativo, ao passo que a portaria determinou a instauração de
Inquérito Civil. O Inquérito Civil foi prorrogado fora do prazo (despacho de 27.10.2014).
Irregular. O Inquérito Civil foi prorrogado fora do prazo (despacho
de 23.10.2014).
Irregular. O Inquérito Civil foi prorrogado fora do prazo (despacho
de 27.10.2014).
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Inquérito Civil
201300347517
23.10.2014
Inquérito Civil
201300350190
27.8.2014
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último ato de instrução
data de 19.2.2014).
Irregular. O Inquérito Civil foi prorrogado fora do prazo (despacho
de 27.10.2014).
OBSERVAÇÕES
1) O promotor de justiça substituto Dr. Wesley Marques Branquinho foi designado, por meio da Portaria nº 2.246/2014, para atuar a partir de
22.9.2014 em auxílio a todas as PJs da comarca de Goiânia. O promotor relatou que não desempenha exclusivamente suas funções na PJ inspecionada, já que é solicitado para comparecer a audiências e desempenhar funções em outras PJs da capital. 2) A equipe de inspeção consignou a existência do Projeto “Coaching na Promotoria” (cópia juntada aos autos do procedimento de inspeção). 3) Os demais processos e/ou procedimentos
analisados encontravam-se em situação regular. 4) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Promotor de Justiça Wesley Marques Branquinho esclareceu que, consoante informado durante a inspeção e constante na Portaria nº 2.246/2014, publicada no DOMP nº 1289, de 22/09/2014, foi designado para atuar em AUXÍLIO a todas as Promotorias de
Justiça de Goiânia. Portanto, mencionou que não atuava em SUBSTITUIÇÃO junto a 4ª Promotoria de Justiça de Goiânia, mas nela TAMBÉM exercia seu ofício em AUXÍLIO e atendeu os nobres inspetores por ordem
da Coordenação das Promotorias de Justiça de Goiânia, devido ao fato do Promotor de Justiça titular estar em
exercícios das funções na assessoria do Procurador Geral de Justiça. No que tange ao destinatário das constatações preliminares contidas no item 19.1 do item 16.4 do Relatório, especificam que o órgão destinatário é o
responsável pela unidade no período de novembro/2013 a setembro/2014. Diante disso, considerando que a
Portaria nº 2.246/2014 designou o Promotor de Justiça Substituto, ora informante, para auxiliar em todas as
Promotorias de Justiça de Goiânia a partir de 22 de setembro de 2014, somente será possível prestar informações
a partir das percepções do ora informante, verificadas no período de AUXÍLIO compreendido entre os dias 22
e 30 de setembro de 2014 (07 dias úteis, apenas). Em relação aos processos e procedimentos analisados, especificamente sobre os procedimentos extrajudiciais nº 201200435851, 2010000022798, 201300458092 e
201300347517, foi instaurada a Representação por Inércia ou Excesso de Prazo nº 1761/2014-92, cuja conclusão foi:“Forçoso concluir então que, malgrado o curto espaço de tempo entre a designação do Promotor de
Justiça Wesley Marques Branquinho para atuar em auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Goiânia e data da Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional, não se pode olvidar o esforço empreendido pelo agente ministerial
a fim de realizar seu mister constitucional de forma eficiente. Ademais, destaca-se, novamente, que todos os
procedimentos reputados irregulares não mais se encontram nessa situação”. No que se refere aos demais procedimentos extrajudiciais analisados, esclareceu que o Inquérito Civil Público nº 201200436124 encontra-se
arquivado após homologação do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás. Também, na
capa dos volumes dos autos, consta corretamente a etiqueta indicativa de que se tratou de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Diante disso, apesar de não mencionado, no relatório, em qual dos volumes houve a constatação de equívoco na informação da etiqueta, tal questão já foi solucionada, submetida ao Conselho Superior do
Ministério Público, sem qualquer observação negativa, e foi regularmente arquivado, sendo que os outros apontamentos foram iguais: prorrogação do Inquérito Civil fora do prazo. Sobre isso, os procedimentos extrajudiciais
foram encontrados com prazos expirados, no dia 22 de setembro de 2014, ante a ausência regular, justificada e
momentânea de Promotor de Justiça titular respondente. Assim, o Promotor de Justiça Substituto, em auxílio,
ora respondente, não deixou de empreender esforços, independentemente da quantidade de horas trabalhadas
por dia (em média, 10 horas por dia útil), para analisar todos os autos, inteirar-se e promover o regular impulso,
inclusive com a necessária prorrogação do prazo. Esse trabalho se deu mediante o alcance de todas as metas
possíveis, considerando as prioridades constitucionais e as deficiências materiais e humanas, as quais não foram
possíveis de serem sanadas ante as limitações da administração (Atena nº 201400442552 e 201400401104).Vale
destacar que NÃO houve qualquer prejuízo ao regular trâmite dos procedimentos extrajudiciais, pois o artigo
31, parágrafo único, da Resolução nº 11/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, reconhece a possibilidade de se prolatar despacho extemporâneo prorrogatório, desde que o vencimento das prorrogações de prazo
tenha como base a data da instauração do Inquérito Civil.Vejamos: “Parágrafo único. O vencimento das pror-
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Ministério Público
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rogações de prazo terá como base a data da instauração do inquérito civil, independentemente do dia em que
proferido o correspondente despacho. Como visto, então, a partir de 22 de setembro de 2014, o Promotor de
Justiça Substituto, em auxílio, ora informante, envidou todos os esforços para regularizar todos os procedimentos
extrajudiciais e o fez, em conformidade com as possibilidades previstas na Resolução nº 11/2014 do Colégio
de Procuradores. Ainda, inexiste qualquer notícia acerca de prejuízos a pessoas ou à sociedade, pois todos os
procedimentos extrajudiciais estão sob atualizado acompanhamento, conforme as peculiaridades da comarca de
Goiânia e do caso concreto, bem como considerando a estrutura disponível e o pouco tempo em que o Promotor de Justiça Substituto está em auxílio também junto à 4ª Promotoria de Justiça de Goiânia. Por fim, o
último relatório recente emitido pelo sistema GRIFO bem demonstra que não há qualquer procedimento
extrajudicial fora do prazo legal ou regulamentar (documento não encaminhado à Corregedoria Nacional). No
que tange à estatística do órgão – CÍVEL, nos últimos 12 meses, destacou que, ao contrário das 11ª e 38ª Promotorias de Justiça de Goiânia, as quais possuem atribuições cíveis na Infância e Juventude, a 4ª Promotoria de
Justiça de Goiânia tem como atribuição precípua atuar em feitos relacionados ao processamento de atos infracionais e execução e fiscalização das medidas socioeducativas, conforme determina a Resolução nª 14/2007 do
Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Enfim, não há atribuição exclusiva em matérias coletivas lato sensu, de natureza cível. Em relação aos feitos distribuídos à 4ª Promotoria de
Justiça de Goiânia, o Promotor de Justiça Substituto, em auxílio, ora informante, percebeu que não houve Termos de Ajustamento de Condutas, Ações Civis Públicas ou medidas judiciais de defesa de direito indisponível
ajuizadas, pois não houve necessidade e nem possibilidade legal (justa causa) ou regulamentar. É essencial esclarecer que, após detida análise dos autos, verificou-se que a eventual realização de Termos de Ajustamento de
Condutas ferir-se-ia o disposto no art. 49 da Resolução nº 11/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, pois
os fatos investigados não estavam devidamente esclarecidos. Sem prejuízo das constatações acima, segue a relação
das ações judiciais atualmente acompanhadas e originadas da 4ª Promotoria de Justiça de Goiânia em momentos adequados e razoáveis (documento não encaminhado à Corregedoria Nacional). No que tange ao arquivamento sem remessa, com remessa e termo de depoimento, os movimentos ocorreram em conformidade com a
necessidade decorrente das investigações, sem ferir qualquer dispositivo legal ou regulamentar, em conformidade com as peculiaridades da comarca de Goiânia e do caso concreto. Sobre as oitivas informais, data venia,
houve algum equívoco na leitura das informações estatísticas, pois, no registro GRIFO, consta 553 (quinhentos
e cinquenta e três) apresentações de adolescentes. Isso ocorre, pois, semanalmente, a 4ª Promotoria de Justiça de
Goiânia promove, de forma alternada com a 52ª Promotoria de Justiça de Goiânia, dezenas de oitivas informais
e audiências judiciais em processo socioeducativo.Vale ressaltar que todos os atos ministeriais são diariamente
registrados no sistema ATENA, pelas servidoras efetivas secretárias auxiliares. No mesmo sentido, com o devido
respeito, são as reuniões. Elas são realizadas e registradas, conforme a necessidade, oportunidade, segurança e
razoabilidade, ora como atividades gerais do Promotor de Justiça, ora inseridas nos autos de procedimentos
extrajudiciais. A partir dos relatórios (documento não encaminhado à Corregedoria Nacional,) extrai-se a
ATUAL regularidade dos trabalhos desenvolvidos pela 4ª Promotoria de Justiça de Goiânia, nos exatos termos
de suas atribuições, considerando as peculiaridades da comarca de Goiânia, os casos concretos, a necessidade, a
oportunidade, a segurança e a razoabilidade. Tudo isso no que se refere às atribuições semanais em dezenas de
autos judiciais, oitivas informais e audiências judiciais, bem como em regular e tempestivo impulso dos autos de
processos extrajudiciais, fiscalização da Delegacia de Apuração de Atos Infracionais de Goiânia e dos três centros
de internação de adolescentes da Capital Goiana.
16.5.
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Cível junto à 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública Estadual – Resolução nº 14/2007.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
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Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
EDUARDO ABDON MOURA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 07/08/1997; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem se afastou das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente das 8h
às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora (comissionada), 1 secretária e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Rede K e Sistema Atena (peças e manifestações) e físico (ofícios).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam na 2ª VFPE - 5958; 3ª VFPE - 5.089 (nos processos da 3ª
VFPE atua somente nos processos de final 6 a 0).
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 13 feitos com vistas ao MP, sendo que nos processos da 3ª VFPE atua somente nos
de final “6” a “0”.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
35
Distribuídos no mês
23
Impulsionados no mês
28
Saldo do mês
30
Audiências realizadas
0
Recursos interpostos aos Tribunais Supe0
riores
Recursos interpostos ao Tribunal de Jus0
tiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Nov
PERÍODO
Dez
30
21
47
4
1
Jan
4
33
15
22
1
Fev
22
37
33
26
0
Mar
26
21
21
26
1
Abr
26
23
35
14
1
Mai
14
23
26
11
0
Jun
11
15
18
8
0
Jul
8
24
24
8
0
Ago
8
45
13
40
0
Set
40
35
41
34
2
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
34
36
52
18
0
Notícia de fato distribuída
TAC firmado
Execução de TAC proposta
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
Arquivamento com Remessa
Termos de Depoimento
Audiências Extrajudiciais (exceto Audiências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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Ministério Público
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EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s)
ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Prejudicado
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário
Ações para a defesa de direito individual indisponível Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
1
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
Prejudicado
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 1 ano:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
Prejudicado
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Prejudicado
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Prejudicado
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Processo Cível
201401330538
16/09/2014
Irregular, com excesso de prazo.
Obs.: Os demais processos e/ou procedimentos analisados encontravam-se regulares.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o membro inspecionado informou que
o processo judicial de protocolo nº 201401330538 (mencionado no referido Relatório com carga há mais
de 30 dias para esta 5ª Promotoria de Justiça) foi devolvido no dia 03/11/2014, coincidentemente na exata
data em que ocorreu a inspeção da Corregedoria Nacional do Ministério Público, conforme documento
de entrada e baixa dos autos no sistema informatizado Atena e Parecer ministerial em anexo, sendo que o
atraso na manifestação deu-se em razão do volume de feitos com carga à época, como também em função
da conhecida complexidade das causas que normalmente tramitam pelas Varas de Fazenda Pública, incluindo
ações civis públicas, mandados de segurança coletivos, ações populares e causas de cunho ambiental, sanitário,
consumerista, previdenciário, indenizatório, empresarial e tributário.
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R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.6.
6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atuação perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Capital - Resolução 014/2007 e Despacho n. 123/2014-GP.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
FABÍOLA MARQUEZ TEIXEIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 06/12/2002; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente de terça a
quinta-feira, das 9h às 11h30, sendo que de segunda a sexta-feira, no período vespertino, participa de audiências no Fórum, a partir das 13h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor (comissionado), 1 secretário auxiliar e 1 estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza o meio Digital (Rede K e Sistema Atena) e físico (ofícios e cópias de extrato de carga).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 4.100 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 33 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Saldo do mês anterior
23
6
1
3
23
24
1
Distribuídos no mês
223
143
146
247
138
122
350
Impulsionados no mês
240
148
144
227
137
145
343
Saldo do mês
6
1
3
23
24
1
8
Audiências realizadas
97
39
31
53
42
24
21
Recursos interpostos aos Tribunais Supe0
0
0
0
0
0
0
riores
Recursos interpostos ao Tribunal de Jus0
0
0
0
0
0
0
tiça
Observações: Em set/14ª a juíza da Vara esteve de férias e por esta razão não teve audiências.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública de Improbidade Ad0
0
0
0
0
0
0
ministrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito In0
0
0
0
0
0
0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
Jun
8
170
164
14
55
Jul
14
194
191
17
41
Ago
17
238
236
19
60
Set
19
247
258
8
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Jun
0
0
0
Jul
0
0
0
Ago
0
0
0
Set
0
0
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
8
274
240
42
40
0
0
0
113
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Audiên0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
cias Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
0
0
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Não há sugestões nem experiências inovadoras informadas por parte do membro inspecionado.
16.7.
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Artigo 1º da Resolução n.° 014/2007-CPJ: “atuação em defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos, nas questões relativas ao meio ambiente, urbanismo, patrimônio histórico, turístico, estético, cultural, paisagístico e urbanísticos, nas esferas cível e
criminal, concorrentemente com as 8ª, 15ª e 81ª Promotorias de Justiça”.
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
114
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Sim.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não
TITULAR
ALICE DE ALMEIDA FREIRE
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 22/06/2002, com atuação perante à 7ª Vara Criminal – Crimes punidos com reclusão.
Afastou-se para ocupar cargos na administração e retornou em 11.03.2011. (A partir de 31.08.2007, pela Resolução nº 014/2007 a 7ª PJ
passou a ter atribuições na defesa do meio ambiente, urbanismo e patrimônio histórico, paisagístico e cultural, nas áreas cível e criminal;
reside na comarca de lotação); não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está
respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (entre 01/07 a 07/08/2014); cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor jurídico, 1 secretária assistente e 2 estagiárias.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e o meio físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena e o meio físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Os recursos decorrentes dos TACs e transações penais são dirigidos aos fundos municipais correspondentes e instituições filantrópicas conveniadas, respectivamente e relacionados às políticas públicas ambientais e urbanísticas. Os procedimentos administrativos de acompanhamento
de TACs fiscalizam esse direcionamento.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não soube dizer.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 2 feitos com vistas ao MP, ambos com vista de 04/11/2014.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
1
Distribuídos no mês
2
Impulsionados no mês
1
Saldo do mês
2
Audiências realizadas
0
Recursos interpostos aos Tribunais Superiores
Recursos interpostos ao Tribunal de Jus0
tiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
0
TAC firmado
0
Execução de TAC proposta
ACP de Improbidade Administrativa
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito In0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
Arquivamento com Remessa
31
Termos de Depoimento
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
diências Públicas)
Dez
2
0
1
1
0
Jan
1
1
2
0
0
Fev
0
1
1
0
0
Mar
0
3
1
2
0
Abr
2
1
2
1
0
Mai
1
6
4
3
0
Jun
3
2
3
2
0
Jul
2
4
5
1
0
Ago
1
0
1
0
0
Set
0
4
3
1
0
Out
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
1
0
0
0
0
1
0
0
1
2
0
Dez
0
0
-
Jan
2
0
-
Fev
0
0
-
Mar
5
0
-
Abr
2
0
-
Mai
5
1
-
Jun
3
0
-
Jul
4
0
-
Ago
5
1
-
Set
3
0
-
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
1
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
1
0
0
2
0
0
31
0
0
15
0
0
29
0
0
13
1
0
12
3
0
6
1
0
20
0
1
11
2
2
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
1
3
4
0
0
5
0
1
115
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Atendimento ao público
2
1
1
0
11
15
9
6
15
6
10
17
Obs.: A listagem completa dos procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria foi apresentada à equipe e encontra-se juntada aos
autos de inspeção.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
12
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indis0
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
2
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
14
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
19
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
114
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
59
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
10
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
6
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
9
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
5
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
0
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa entre 8ª, 15ª e 81ª PJs.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e Extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
1
4
4
3
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
7
0
8
1
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
4
0
9
2
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 4
4
3
2
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Mar
Abri
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
2
6
9
5
3
1
2
2
10
10
5
4
6
5
6
7
6
7
9
6
8
4
6
9
6
9
5
3
1
2
2
0
0
0
2
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
116
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
1
0
2
1
0
0
0
1
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
-
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
0
0
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Processos eleitorais
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa entre 8ª, 15ª e 81ª PJ. SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Promover estudos para uniformização de concessão pelos MPs de estrutura diferenciada às PJs com autuação na defesa dos direitos difusos, como
cartório, peritos técnicos e oficial de promotoria específico; 2) Relata que o espaço físico da promotoria é insuficiente em razão da grande quantidade de procedimentos existentes na promotoria; 3) Necessidade de contratação mais funcionários para movimentação cartorária.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
1) Acompanhamento da implantação de políticas públicas com a regularização fundiária provocada pelo Ministério Público no Residencial
JK; 2) Participação no Projeto Ser Natureza junto à comunidade da região norte da capital; 3) Acompanhamento da tramitação legislativa
do plano diretor da capital, com propositura de ação civil pública e consequentes recursos; 3) Promoção de tombamento judicial da “Praça
do Cruzeiro” em Goiânia; 4) Propositura de ação civil pública julgada procedente, para identificação dos imóveis públicos e particulares
com características relevantes ao patrimônio histórico de Goiânia; 5) Propositura de ação civil pública para criação de Área de Proteção
Ambiental – APA na bacia do Córrego Samambaia. Liminar deferida para proteção da área até o julgamento da ação; 6) Propositura de
quatro ações civis públicas para embargar obra de empreendimentos residenciais de grande porte, aprovados sem os estudos de impacto de
trânsito e estudos de impacto de vizinhança, com liminares deferidas; 7) Representação ao PGJ para ação direta de inconstitucionalidade;
8) Paralisação de obra de hotel de grande porte na capital por impactos no trânsito e na vizinhança. Sentença transitada em julgado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
117
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Inquérito Civil
201100015460
1/2/2013
Inquérito Civil
201100019529
30/8/2013
Inquérito Civil
201200436374
30/1/2007
Inquérito Civil
2008000100042587
17/4/2009
Inquérito Civil
201200229001
8/3/2012
Procedimento Pre201400140291
paratório
21/5/2014
Situação detectada
Irregular. Inquérito Civil prorrogado somente em 29.7.2014.
Irregular. Inquérito Civil prorrogado somente em 29.10.2014.
Irregular. Inquérito Civil prorrogado somente em uma oportunidade em 1º.8.2014.
Irregular. Prorrogações do Inquérito Civil realizadas fora do
prazo. Primeira prorrogação em 24.6.2011 e a segunda em
31.7.2014.
Irregular. Inquérito Civil prorrogado somente em uma oportunidade em 12.9.2014.
Irregular. Na capa do procedimento consta a etiqueta indicando ser Notícia de Fato, quando foi determinada a instauração de Procedimento Preparatório. Prorrogado fora do
prazo, em 31.10.2014.
Irregular. Prorrogado fora do prazo, em 31.10.2014.
Procedimento Pre201300487576
20/6/2014
paratório
Procedimento PreIrregular. Prorrogado fora do prazo, em 31.10.2014.
201400210684
27/5/2014
paratório
Procedimento PreIrregular. Prorrogado fora do prazo, em 31.10.2014.
20140022703
20/6/2014
paratório
OBSERVAÇÕES
A equipe de inspeção consignou que no período de 31.08.2007 até 27.05.2013, apenas a 7ª PJ acumulava as atribuições na defesa do
meio ambiente, urbanismo e patrimônio histórico, paisagístico e cultural. Somente a partir de 27.05.2013, com o advento da Resolução
nº 015/2013 – CPJ, é que a 8ª, 15ª e 81ª PJs passaram a atuar concorrentemente nas referidas atribuições, pois antes detinham atribuição
ou na defesa do meio ambiente ou na defesa da ordem urbanística, exclusivamente.
16.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado aduziu que a equipe de inspeção
examinou fisicamente 15 (quinze) procedimentos extrajudiciais, dentre eles 5 (cinco) Inquéritos Civis, 5
(cinco) Procedimentos Preparatórios e 5 (cinco) Procedimentos Administrativos, dentre os mais antigos, sendo que, de acordo com o Relatório Preliminar do CNMP, 5 (cinco) Inquéritos Civis e 4 (quatro) Procedimentos Preparatórios contavam, à época da inspeção, com algumas irregularidades, como prorrogações atrasadas e etiqueta com a classe equivocada. Em relação aos citados procedimentos, apresentou tabela contendo
um breve resumo da atual tramitação dos feitos em referência (documento encaminhado à Corregedoria
Nacional). Outrossim, esclareceu que todos os procedimentos identificados pelo CNMP como irregulares, já
estavam prorrogados e as irregularidades recaíam sobre as datas, que foram posteriores à data de aniversário
da Portaria, não tendo, portanto, novas ações ou impulsos a serem desencadeados neste aspecto, considerando
que todos se encontram dentro do prazo de conclusão estipulado pela Resolução nº 011/2014, do Colégio
de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Além disso, destacou que a irregularidade encontrada no Procedimento Preparatório nº 201400140291 (hoje Inquérito Civil nº 473/2015),
restringia-se somente à nomenclatura apresentada na etiqueta, pois no Sistema Atena a classe de Notícia de
Fato fora alterada para Procedimento Preparatório em 21/05/2014, data do registro da portaria, e portanto,
antes da inspeção do CNMP. A falha foi sanada com a retirada da etiqueta antiga e colocação de etiqueta
com as informações atualizadas do Atena. Acerca da data de instauração do Inquérito Civil nº 201200436374,
tem-se que 30/01/2007 foi a data de instauração na 4ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, mas
na 7ª Promotoria de Justiça foi instaurado somente em 15/09/2011. Ressaltou, também, que o referido Inquérito foi prorrogado não somente em uma oportunidade, mas em duas, ambas pelo CSMP – 31/10/2012
e 19/08/2014 – respectivamente. Por fim, salientou que o Inquérito Civil nº 201200431001 teve três prorrogações de prazo, e não duas como detectou o CNMP. A primeira ocorreu em 24/06/2011, a segunda em
01/11/2012 e a terceira em 01/09/2014, assim como observou que todas as providências adotadas seguem
anexas para conhecimento.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.8.
8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Artigo 1º da Resolução n.° 014/2007-CPJ: “atuação em defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos, nas questões relativas ao meio ambiente, urbanismo, patrimônio histórico, turístico, estético, cultural, paisagístico e urbanísticos, nas esferas cível e
criminal, concorrentemente com as 7ª, 15ª e 81ª PJs”.
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Sim.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Sim.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MAURÍCIO JOSÉ NARDINI
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 1988; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o
magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente
por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (15 dias em maio) e por licença
saúde (em setembro); cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de1 assessor, 1 secretário, 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e meio físico.
Sistema de Registro
Utilza o sistema Atena e meio físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Eventuais recursos decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta são destinados ao fundo específico de defesa e proteção dos interesses e
direitos transindividuais.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não soube dizer, já que a 8ª PJ não está vinculada a nenhuma unidade
judiciária.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
2
Distribuídos no mês
7
Impulsionados no mês
7
Saldo do mês
2
Audiências realizadas
0
Recursos interpostos aos Tribunais Superiores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
3
TAC firmado
0
Execução de TAC proposta
ACP de Improbidade Administrativa
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
Individual Indisponível
Dez
2
15
16
1
0
Jan
1
22
20
3
0
Fev
3
19
21
1
0
Mar
1
27
27
1
0
Abr
1
40
41
0
0
Mai
0
21
21
0
0
Jun
0
25
25
0
0
Jul
0
18
17
1
0
Ago
1
18
18
1
0
Set
1
52
47
6
0
Out
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
Dez
6
0
-
Jan
3
1
-
Fev
1
0
-
Mar
1
1
-
Abri
3
0
-
Mai
3
0
-
Jun
1
0
-
Jul
6
0
-
Ago
4
0
-
Set
2
1
-
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
1
1
0
2
0
4
2
2
7
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
6
43
49
0
0
3
0
0
119
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Arquivamento sem Remessa
1
0
1
0
0
13
1
4
1
1
4
6
Arquivamento com Remessa
4
9
2
3
12
3
0
0
2
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
1
2
1
2
0
2
2
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au5
3
4
1
3
9
0
11
9
5
7
6
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
6
Atendimento ao público
1
2
0
0
0
2
0
1
1
0
0
0
Obs: A listagem completa dos procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria foi apresentada à equipe e encontra-se juntada aos
autos de inspeção.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
0
134
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indis0
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
0
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
15
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
7
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
15
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
13
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
4
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
8
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
17
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa entre 7ª, 15ª e 81ª PJs.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e Extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
0
0
0
0
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
4
3
2
1
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
4
3
2
1
IP's):
Mar
Abri
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
1
2
2
0
4
3
1
1
1
2
2
0
4
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 0
0
0
0
0
0
0
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
0
0
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
0
0
0
0
0
0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
0
0
0
0
0
0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
0
0
0
0
0
0
Denúncias oferecidas
0
0
0
0
0
0
0
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
-
-
-
-
0
-
-
-
-
0
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa entre 7ª, 15ª e 81ª PJs, via Centro de Apoio e Secretaria da Coordenadoria da Capital
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Valorização dos servidores e assessores, no que diz respeito aos seus vencimentos; 2) Maior integração entre PJs com atribuições semelhantes, com a finalidade de melhor atuação conjunta; 3) Integração maior entre processos de 1º e 2º graus.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado que regularização fundiária é um tema de atuação importante, uma vez que mais de 10% da população de Goiânia obteve seus
títulos de registro de propriedade por meio de atuação do Ministério Público.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
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Ministério Público
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Procedimento Pre201400269334
paratório
Procedimento Pre201400166717
paratório
Inquérito Civil
Irregular. Não há despacho de prorrogação
8.7.2014
Irregular. Prazo para conclusão ou conversão em
Inquérito Civil vencido.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último ato em 29.4.2014 – ofício recebido).
29.4.2014
201200428906
29.1.2009
OBSERVAÇÕES
Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
16.8.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado informou que as pendências detectadas durante a inspeção da Corregedoria Nacional já foram sanadas.
16.9.
9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Artigo 1º da Resolução n.° 014/2007-CPJ: “tutela das fundações e das associações beneficentes, com atuação concorrente e subsidiária com as demais Promotorias de Justiça cíveis e
criminais, quando o ato ou fato repercutir em sua área de atuação”.
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Sim.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MARLEM GLADYS FERREIRA MACHADO JAYME
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 1995; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o
magistério nem a advocacia; está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão;
não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (entre 22/04 a 21/05); cumpre expediente das
8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora jurídica e 3 estagiários voluntários.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por 1 gabinete, 1 sala de atendimento e 2 salas de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e o meio físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena e o meio físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Sem ocorrência.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não soube informar.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
1
Distribuídos no mês
0
Impulsionados no mês
0
Saldo do mês
1
Audiências realizadas
0
Recursos interpostos aos Tribunais
Superiores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Dez
1
0
0
1
0
Jan
1
0
0
1
0
Fev
1
1
1
1
0
Mar
1
0
0
1
0
Abr
1
0
0
1
0
Mai
1
0
0
1
0
Jun
1
1
2
0
0
Jul
0
235
234
1
0
Ago
1
0
1
0
0
Set
0
0
0
0
0
Out
0
0
0
0
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
3
6
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s)
ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Prejudicado
Unidade(s) Judiciária(s) - ações em que o MP é autor
Ações
para
a
defesa
de
direito
individual
intramitando no Judiciário
Prejudicado
disponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
0
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
0
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
0
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
62
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
379
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
2
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
0
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
7
Qual o critério de recebimento de feitos: Não há.
Set
0
0
-
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
7
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior (ações penais,
0
e IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
0
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais
0
e IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e
0
IP's):
Audiências realizadas nos últimos 30
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
Recursos interpostos
0
Termos Circunstanciados distribuídos
Dez
Jan
Fev
Mar
Abri
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
35
0
1
-
0
0
0
0
0
0
0
35
0
1
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Autos de Prisão em Flagrante distribuídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Denúncias oferecidas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Instaurados há menos de 90 dias:
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procediEspécie
Data da instauração
mento
Procedimento
Administrativo
201200156210
5.11.2012
Procedimento
Administrativo
201200156322
5.11.2012
Procedimento
Administrativo
201200126738
5.11.2012
Procedimento
Administrativo
201200157084
5.11.2012
Procedimento
Administrativo
201200156838
5.11.2012
Procedimento
Administrativo
201200156920
28.3.2012
Procedimento
Administrativo
201200157103
5.11.2012
Procedimento
Administrativo
201200157243
28.3.2012
Procedimento
Administrativo
201200157257
28.3.2012
Procedimento
Administrativo
201200157126
28.3.2012
Situação detectada
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias. Último ato: determinada a prorrogação do Procedimento Administrativo em 31.10.2014.
Antes deste despacho, último impulsionamento data de 2004 - ofício
remetido à FUNSAUDE. Não houve resposta, tampouco cobrança
de resposta pela promotora de justiça inspecionada.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias. Último ato: determinada a prorrogação do Procedimento Administrativo em 31.10.2014.
Antes deste despacho, último impulsionamento data de 21.1.2008.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias. Último impulsionamento: determinada a prorrogação do Procedimento Administrativo
em 29.8.2014. Antes deste despacho, último impulsionamento data
de 2004 - ofício remetido à FUNSAUDE. Não houve resposta, tampouco cobrança de resposta pela promotora de justiça inspecionada.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias. Último impulsionamento: determinada a prorrogação do Procedimento Administrativo
em 29.8.2014. Antes deste despacho, último impulsionamento data
de 2004 - ofício remetido à FUNSAUDE. Não houve resposta, tampouco cobrança de resposta pela promotora de justiça inspecionada.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias. Último impulsionamento: expedido ofício em 29.11.2004.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias. Último impulsionamento: determinada a prorrogação do Procedimento Administrativo
em 31.10.2014. Antes deste despacho, último impulsionamento data
de 2008.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias. Último impulsionamento: determinada a prorrogação do Procedimento Administrativo
em 31.10.2014. Antes deste despacho, último impulsionamento data
de 21.7.2014.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias. Último impulsionamento: determinada a prorrogação do Procedimento Administrativo
em 31.10.2014. Antes deste despacho, último impulsionamento data
de 19.12.2012.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias. Último impulsionamento: prorrogação do Procedimento Administrativo em 31.10.2014.
Antes deste despacho, último impulsionamento data de 20.2.2013.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias. Último impulsionamento: prorrogação do Procedimento Administrativo em 31.10.2014.
Antes deste despacho, último impulsionamento data de 12.12.2012.
OBSERVAÇÕES
1) A promotora de justiça inspecionada relatou que o Sistema Atena não permite inserir no Procedimento Administrativo assuntos relativos
à área de atuação de sua promotoria. Ocorre que, de acordo com informações obtidas com o órgão de TI do MPGO, é possível a inserção
do assunto “fiscalização de fundação”, de modo a demonstrar que a inspecionada não possui conhecimento do sistema que opera (caminho
no Sistema Atena: direito civil – pessoas jurídicas – fundação de direito privado – fiscalização).
2) A promotoria inspecionada contava no momento da inspeção com 411 procedimentos administrativos em trâmite, conforme listagem
completa apresentada à equipe. De acordo com as informações obtidas da inspecionada, existem somente 26 fundações ativas no Município de Goiânia, o que, em tese, não justificaria o grande número de procedimentos administrativos ativos na promotoria. Da análise do
relatório de procedimentos administrativos em trâmite na promotoria, verifica-se que muitos foram movimentados apenas uma única vez
desde seu registro no Sistema Atena. Considerando, assim, a quantidade de fundações existentes no Município de Goiânia e o fato de a
inspecionada estar na titularidade da promotoria de justiça inspecionada desde 1995, a equipe de inspeção não constatou a existência de
qualquer justificativa para os excessos de prazo para o impulsionamento dos procedimentos administrativos, situação a ser analisada para a
verificação da necessidade de instauração de Representação por Inércia ou Excesso de Prazo - RIEP. Nesse sentido, verifica-se da tabela
acima que os Procedimentos Administrativos nº 201200156210, 201200126738 e 201200157084 estão sem andamento desde o ano de
2004. Indagada, a inspecionada relatou à equipe de inspeção que não possui tempo para promover o arquivamento destes procedimentos,
relativos à Fundação de Apoio às Ações de Saúde do Estado de Goiás (FUNSAUDE), a qual, formalmente, já não mais existe por força da
Lei nº 13.550/1999 (art. 37).
3) Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
4) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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16.9.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado, acerca das constatações insertas
pela equipe de inspeção, relatou que, hodiernamente, as estatísticas atinentes às Promotorias de Justiça são
geradas automaticamente, na medida em que o Sistema Atena é alimentado com as movimentações rotineiras.
Além disso, tendo em vista as suas ponderações exaustivamente expostas em inúmeras ocasiões, as atividades
cotidianas engendradas pela 9ª Promotoria de Justiça, em detrimento ao desmesurado movimento, obtiveram
isenção quanto ao procedimento acima citado (consoante documento digital encaminhado). Entretanto, a
estatística relativa à Curadoria de Fundações jamais deixou de acometida, inclusive, de maneira tempestiva,
conforme relatórios anexos iniciando-se pelo mês de abril/2014 até abril/2015, considerando enfaticamente
que ainda não houve o fechamento do mês de maio/2015. II) Todos os procedimentos que tramitam no
âmbito da 9ª Promotoria de Justiça detêm acompanhamento adjacente, porém, no que concerne ao lapso
temporal em que permanecem em aberto, tem-se que cada um deles trata de assuntos distintos, mas todos
relacionados à fiscalização perene praticada pelo Ministério Público em relação às entidades fundacionais
estabelecidas na Comarca de Goiânia. Conforme amplamente divulgado também em incontáveis oportunidades, tais procedimentos são de caráter administrativo e extrajudicial. Isto porque, consoante narrado
no item acima, a demanda, assim como o desenrolar de cada procedimento até o exaurimento do assunto
abordado, que certamente culminará no respectivo arquivamento, a título de exemplificação, podem existir
em tramitação diversos procedimentos acerca de uma mesma fundação, porém, com conteúdos diversos. III)
Em relação aos procedimentos “analisados em suposta irregularidade”, encaminhou informações pertinentes
à hodierna tramitação dos feitos, inclusive com a menção da parte envolvida, natureza e situação (documento
encaminhado à Corregedoria Nacional). Por derradeiro, relatou que a equipe destinada à inspeção na 9ª Promotoria de Justiça demonstrou, ao mesmo tempo, muito profissionalismo e imensurável desconhecimento
acerca da atuação da Curadoria de Fundações da Comarca de Goiânia, fato do qual provavelmente decorreu
as ponderações indicativas de irregularidades, realçando, inclusive, que todas as vezes em que foram executadas correições no âmbito desta 9ª Promotoria de Justiça e, em nenhuma dessas circunstâncias foram apontadas
quaisquer irregularidades pela Corregedoria-Geral.
16.10.
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atuação em matéria cível junto às 1ª (juiz 1), 3ª Varas da Fazenda Pública Estadual (finais
1 a 5) - Resolução n. 14/2007.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MARTA MAIA DE MENEZES
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 13/11/1992; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (02 a 11/04/2014
e de 28/07 a 16/08/2014) e abono de faltas (23 e 24/06/2014); cumpre expediente das 9h às 12h e das 15h às 19h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Estrutura física
Ocorre das 8h às 19h.
Dispõe de 2 servidores, sendo uma assessora jurídica (cargo de provimento em comissão) e 1 secretário auxiliar (cargo de provimento efetivo).
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital Rede K (todas as manifestações) e físico (ofícios).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
Estrutura de Pessoal
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Não
se aplica.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 10.596, sendo: 5.279: 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da
Comarca de Goiânia (Juiz I), 5.317: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, atuação concorrente com a 2ª PJ de Goiânia.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 29 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Out
Saldo do mês anterior
19
20
23
18
34
23
17
28
13
3
16
41
Distribuídos no mês
34
27
43
49
33
36
40
27
5
34
79
40
Impulsionados no mês
33
24
48
33
44
42
29
42
15
21
54
66
Saldo do mês
20
23
18
34
23
17
28
13
3
16
41
15
Audiências realizadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais Supe0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
riores
Recursos interpostos ao Tribunal de Justiça 0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Out
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública de Improbidade Ad0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ministrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito In0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Audiên0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
cias Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
2
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
Prejudicado
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (ver prorrogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Em tramitação há mais de 90 dias;
Inquéritos Civis
Procedimentos Administrativos
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.11.
11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Artigo 1º da Resolução n° 014/2007-CPJ: “atuação em matéria cível junto ao Juizado da
Infância e da Juventude, além de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescênATRIBUIÇÕES
cia, inclusive os definidos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal e realizar
(Ato normativo)
visitas a abrigos, creches e/ou outras entidades de atendimento a crianças e adolescentes,
concomitante com o 1º Juizado Especial Cível e concorrente com a 38º PJ”.
TITULAR
HENRIQUE CARLOS SOUZA TEIXEIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 1/12/2000; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não responde nem respondeu procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de licença médica (15 dias no mês de
outubro); cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor jurídico, 1 secretário e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e físico.
Sistema de Registro
Utilza o sistema Atena e físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Não houve casos de destinação de recursos.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2333 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 29 feitos com vistas ao MP, sendo o mais antigo datado de 03/10/2014.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Saldo do mês anterior
59
47
32
48
38
41
70
14
14
6
5
Distribuídos no mês
184
151
171
155
175
177
224
222
260
163
221
Impulsionados no mês
196
166
155
165
172
148
280
222
268
164
175
Saldo do mês
47
32
48
38
41
70
14
14
6
5
51
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Out
52
221
246
27
128
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Audiências realizadas nos últimos 30
9
10
0
18
17
29
12
10
1
0
9
14
dias:
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Notícia de fato distribuída
4
9
2
0
4
5
12
7
11
9
5
12
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
Ação Civil Pública proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Medida Judicial de Defesa de Direito
6
9
4
1
3
2
16
2
4
2
1
5
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
4
3
1
0
6
9
6
5
7
7
8
11
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
0
Termos de Depoimento
3
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
Oitivas informais de adolescentes
Audiências Extrajudiciais (exceto oi0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
tivas informais de adolescentes)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Obs.: A listagem completa dos procedimentos extrajudiciais em trâmite foi apresentada à equipe e juntada aos autos do procedimento de inspeção.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP / ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível 66
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos Inf. e Juventude – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos Inf. e Juv. Ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
4
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias
Procedimentos Preparatórios
0
(verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Inquéritos Civis
Em tramitação há mais de 1 ano (ver prorrogação): 0
Em tramitação há menos de 90 dias;
0
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
1
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Comparecimento a Reuniões em Conselhos de Controle Social (últimos 12 meses):
0
Audiências concentradas em entidades de Acolhimento nos últimos 12 meses:
6
Visitas realizadas
0
Delegacias de polícia:
0
Unidades de Internação:
0
Entidade de acolhimento provisório:
0
Outras unidades de atendimento:
16
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
0
Sim
As ações de destituição do Poder Familiar são propostas antes do ajuizamento das adoções?
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento Data da instauração
Procedimento Ad201400424749
ministrativo
16.10.2014
Procedimento Ad201400424761
ministrativo
16.10.2014
Procedimento Ad201400424761
ministrativo
16.10.2014
Procedimento Ad201400424761
ministrativo
16.10.2014
Processo Adminis201400422914
trativo
15.10.2014
Situação detectada
Irregular. No Sistema Atena este Procedimento Administrativo está
registrado como Notícia de Fato, ao passo que a etiqueta de autuação consta como Procedimento Administrativo. Disque 100.
Irregular. No Sistema Atena este Procedimento Administrativo
está registrado como Notícia de Fato, ao passo que a etiqueta
de autuação consta como Procedimento Administrativo. Disque
100.
Irregular. No Sistema Atena este Procedimento Administrativo
está registrado como Notícia de Fato, ao passo que a etiqueta
de autuação consta como Procedimento Administrativo. Disque
100.
Irregular. No Sistema Atena este Procedimento Administrativo
está registrado como Notícia de Fato, ao passo que a etiqueta
de autuação consta como Procedimento Administrativo. Disque
100.
Irregular. No Sistema Atena este “processo administrativo” está
registrado como Notícia de Fato, ao passo que a etiqueta de
autuação consta como “processo administrativo”.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção constatou que existem em trâmite na PJ inspecionada apenas 5 procedimentos extrajudiciais, conforme listagem
anexada ao presente termo. Não existe em trâmite nenhum inquérito civil ou procedimento preparatório. Da análise das estatísticas fornecidas pelo órgão inspecionado (tabela – “Infância e Juventude (Cível) – Estatística do Órgão (extrajudicial) ”, pode-se observar que no ano
de 2014 não foi firmado Termo de Ajustamento de Condutas, tampouco proposta ação civil pública.Tais constatações permite concluir que,
diante das atribuições da PJ e do porte da cidade de Goiânia, a atuação do promotor de justiça inspecionado, na tutela coletiva, é deficitária.
2) O promotor de justiça inspecionado afirmou que as denúncias realizadas na Secretaria de Direitos Humanos (Disque 100) não são remetidas diretamente à promotoria de justiça (seja por intermédio de e-mail ou por fax), mas sim pelo setor de protocolo/distribuição do
Ministério Público. Com tal prática evidencia-se que a celeridade no recebimento das denúncias não é alcançada de forma satisfatória. O
inspecionado relatou, ainda, que não faz uso do Sistema do Disque 100 e que não informa a Secretaria de Direitos Humanos acerca das
medidas que tomou para fazer sanar eventuais situações de risco/vulnerabilidade constatadas.
3) O promotor de justiça inspecionado informou que ajuíza “ações de verificação de situação de risco”, muitas vezes sem indicar os responsáveis pela criança/adolescente no polo passivo, o que impossibilita a existência de contraditório. Tal prática é vedada pela Resolução
CNMP nº 71/2011 (artigo 11 e parágrafos).
4) A equipe de inspeção pode constatar, conforme exemplos contidos na tabela acima (“Em Relação aos Feitos no Órgão do Ministério
Público”), que o promotor de justiça inspecionado utiliza indevidamente do Procedimento Administrativo para fins de investigação de
objeto de Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil.
16.12.
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Artigo 1º da Resolução n.° 014/2007-CPJ: “atuação em defesa e proteção ao consumidor,
em casos de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, concorrentemente com
a 70ª PJ”.
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MURILO DE MORAIS E MIRANDA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em março de 1999; não reside na comarca de lotação, mas no muncípio de Senador Canedo,
distante 17 km da sede da PJ, autorizado por ato administrativo; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a
advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão;
não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de licença para tratamento de saúde (20 dias, no mês de
setembro); cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e 14h às 18h.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora jurídica, 1 secretário, 2 estagiários e 1 jovem aprendiz.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por 2 salas, sendo 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e o meio físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena e o meio físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Os
recursos decorrentes de TAC’ s e ações civis públicas propostas com sentença favorável são destinados ao Fundo Estadual ou Municipal de
Defesa do Consumidor, dependendo do bem lesado. O inspecionado relata que faz a efetiva fiscalização destes fundos.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não soube dizer, já que atua em mais de 40 varas.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
Obs.: Não há atribuição custos legis. O inspecionado relata que apenas impulsiona as ações civis públicas ajuizadas por sua promotoria.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai Jun
Jul
Ago
Set
6
Saldo do mês anterior
9
6
7
10
7
6
7
7
6
8
8
Distribuídos no mês
3
4
6
8
4
3
6
1
10
7
8
4
Impulsionados no mês
6
3
3
11
5
2
6
2
8
7
10
3
Saldo do mês
6
7
10
7
6
7
7
6
8
8
6
7
Audiências realizadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais
0
Superiores
Recursos interpostos ao Tribunal de
2
0
0
1
1
0
0
0
0
0
1
2
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai Jun
Jul
Ago
Set
21
Notícia de fato distribuída
6
6
9
18
13
8
12
5
10
12
13
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Execução de TAC proposta
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
1
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
72
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
8
6
2
2
0
0
0
14
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
120
Obs.: Não há dados de execução de TAC.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) UnidaACP/ações coletivas (exceto improbidade)
400, aproximadamente
de(s) Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no
Ações para a defesa de direito individual inJudiciário
Prejudicado
disponível
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Processos eleitorais
Notícias de Fato
Procedimentos Preparatórios
Inquéritos Civis
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar
prorrogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Em tramitação há mais de 90 dias;
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
21
0*
0
0
0
4
2
0
0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
18
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
0
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa com a 70ª PJ de Goiânia ou por dependência.
Obs.: * O dado relativo a zero Notícias de Fato em andamento há mais de 30 dias foi informado pela assessoria da promotoria e não confere com os dados físicos levantados pela equipe de inspeção, tampouco com o que consta no Sistema Atena.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) contratação de mais funcionários para apoio jurídico e administrativo da PJ; 2) Necessidade de melhoria da estrutura física da PJ, já que
o espaço não comporta adequadamente todos os funcionários, o que prejudica, também, o atendimento ao público; 3) Relata falhas no
Sistema Atena, mencionando que muitas vezes não espelha a realidade física da PJ.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procediEspécie
Data da instauração Situação detectada
mento
Irregular. Inquérito Civil prorrogado somente em 30.8.2012, uma
única vez. Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsioInquérito Civil
201200437070
17.12.2010
namento em 30.8.2012, determinando a prorrogação do procedimento).
Irregular. Fora do prazo. Não houve instauração do procedimento respectivo, ajuizamento de ação civil pública ou arquivamento.
Notícia de Fato
201300400278
30.9.2013
Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsionamento em
3.12.2013 – recebimento de ofício).
Irregular. Fora do prazo. Não houve instauração do procedimento
Notícia de Fato
201400143991
10.4.2014
respectivo, ajuizamento de ação civil pública ou arquivamento.
Irregular. Fora do prazo. Não houve instauração do procedimento
Notícia de Fato
201400158554
24.4.2014
respectivo, ajuizamento de ação civil pública ou arquivamento.
Irregular. Fora do prazo. Não houve instauração do procedimento respectivo, ajuizamento de ação civil pública ou arquivamento.
Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsionamento em
Notícia de Fato
201300158388
18.4.2013
4.8.2014 – distribuição dos autos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Capital para a promotoria inspecionada).
Irregular. Existe um despacho de arquivamento da Notícia de Fato
Notícia de Fato
201400007514
9.1.2014
datado de 31.10.2014, pendente de cumprimento.
Procedimentos Administrativos
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Inquérito Civil
201300170089
15.10.2013
Inquérito Civil
201300211538
22.5.2013
“Processo Adminis201400289386
trativo”
7.7.2014
“Pedido de Provi201400089790
dências”
7.3.2014
Irregular. Não há despacho de prorrogação do Inquérito Civil.
Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsionamento em
21.10.2013).
Irregular. Não há despacho de prorrogação do Inquérito Civil.
Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsionamento em
27.3.2014 – recebimento de ofício).
Irregular. Trata-se de Notícia de Fato cadastrada fora da taxonomia como “processo administrativo”. Recebido na promotoria em
7.7.2014. Dado andamento somente em 31.10.2014, declinando de
competência para Ministério Público Federal.
Irregular. Trata-se de Notícia de Fato cadastrada fora da taxonomia como “pedido de providências”. Recebido na promotoria em
21.3.2014. Sem nenhum andamento desde o recebimento na promotoria inspecionada.
OBSERVAÇÕES
1) Da análise da listagem completa de procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria de justiça inspecionada, que segue anexa
ao presente termo, a equipe de inspeção constatou que existem 92 procedimentos cadastrados/instaurados fora da taxonomia (“processo
administrativo”, “expediente” e “pedido de providências”).
2) A promotoria inspecionada contava no momento da inspeção com 206 procedimentos administrativos em trâmite, conforme listagem
completa anexada ao presente termo. Da análise do relatório de procedimentos administrativos em trâmite na promotoria, verifica-se que
muitos foram movimentados apenas uma única vez desde seu registro no Sistema Atena. Considerando o fato de o inspecionado estar na
titularidade da promotoria de justiça inspecionada desde 1999, a equipe de inspeção não constatou a existência de qualquer justificativa
para os excessos de prazo para o impulsionamento dos procedimentos administrativos, situação a ser analisada para a verificação da necessidade de instauração de Representação por Inércia ou Excesso de Prazo - RIEP. Nesse sentido, verifica-se da tabela acima que vários
procedimentos estão sem regular andamento há mais de 30 dias. Ainda, dos 92 procedimentos cadastrados/instaurados fora da taxonomia
(“processo administrativo”, “expediente” e “pedido de providências”), apenas 16 estão com prazo regular (instaurados há menos de 30 dias).
3) O Procedimento Preparatório nº 201100015523, que consta na listagem de procedimentos ativos no Sistema Atena, não foi encontrado
na promotoria no momento da inspeção. A assessoria do promotor informou que este PP serviu de base à propositura da Ação Civil Pública nº 115383-56.2014. Não foi dada baixa no Sistema Atena. Necessidade de alimentar adequadamente o Sistema Atena.
4) As ações civis públicas que constam no Sistema Atena como em andamento na promotoria não foram encontradas fisicamente. Foi
informado pelo inspecionado que isto se deve à “falha” no sistema, já que não possui autos judiciais em andamento na promotoria. Em
contato com a equipe de inspeção de TI do CNMP, fomos informados de que tal falha não existe, tratando-se de problemas na alimentação
do sistema.
5) Não foi possível à equipe de inspeção manusear autos de “procedimento administrativo”, já que o inspecionado afirmou que todos
evoluíram para ações civis públicas, embora constem em andamento na listagem extraída do Sistema Atena. O inspecionado relata que, na
verdade, esses procedimentos administrativos são cadastros de novas denúncias a respeito de fato que já ajuizou a ação civil pública e que são
juntadas como nova prova nas ações. Percebe-se que houve o equivocado cadastramento na promotoria de procedimentos administrativos.
6) Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
7) Não foi relatada experiência inovadora por parte do membro inspecionado.
16.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A Promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, em
relação aos procedimentos com irregularidades, encaminhou uma relação contendo a tramitação atual dos
aludidos feitos (documento apresentado à Coregedoria Nacional). Outrossim, ressaltou que os supracitados
procedimentos irregulares estão sendo cuidadosamente analisados e, no menor lapso temporal possível, serão
devidamente regularizados.
16.13.
13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua junto aos feitos da 8ª Vara Criminal (Juiz 2). Tem atribuições nos processos de crimes
apenados com reclusão.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao 6ª Distrito Policial.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
FAUSTO CAMPOS FAQUINELI
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
133
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em abril de 2007; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades nos últimos 6 meses, em razão
de férias (17/07 ao 09/08); cumpre expediente das 8h às 12h e das 13h30min às 18h, sendo que o expediente é realizado no Fórum Criminal em audiências.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18 h, sem intervalo.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 secretário e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condições satisfatórias.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e digital.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 2420 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 22 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
56
14
11
12
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
200
103
220
236
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
242
106
219
222
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 14
11
12
26
Audiências realizadas nos últimos 30
48
6
28
40
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuí6
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
19
Número de interceptações telefônicas
N/D
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
Mar
Abr
Mai
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Jul
Ago
Set
Out
26
32
48
14
50
28
20
30
209
232
146
216
194
197
206
176
203
216
180
180
216
205
196
174
32
48
14
50
28
20
30
32
48
38
46
34
21
61
51
33
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
0
0
0
1
1
3
0
2
6
13
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
13
31
29
21
26
30
18
18
12
23
19
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Jun
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
1
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
2
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os feitos criminais da 8ª Vara Criminal, presididos pelo Juiz 2, excetos os crimes
ambientais e da ordem tributária.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procediEspécie
Data da instauração
Situação detectada
mento
Irregular. Vista aberta em 23.09.2014 (mais de 30
Ação Penal
200802931639
01.07.2008
dias).
Obs.: Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado aduziu que as PJs Criminais que atuam junto aos processos criminais referentes a crimes apenados com reclusão têm uma demanda elevada, exigindo que haja a designação de pelo menos mais um assessor para cada uma dessas promotorias ou, então,
que haja uma redistribuição melhor de atribuições, especialmente no que se refere às promotorias com atribuições cíveis custos legis. Na
oportunidade, o promotor de justiça apresentou à equipe de inspeção cópia do expediente através do qual levou tal súplica à Administração
Superior do MPGO, conforme documento em anexo ao termo e juntado aos autos de inspeção.
2) O promotor de justiça reclamou, ainda, que as PJs da Central de Inquéritos Policiais estariam oferecendo quantidade menor de denúncias em relação à sua promotoria de justiça, já que tais promotorias não têm atribuições nos inquéritos policiais em que tenham ocorrido
prisões (mesmo que após o investigado venha a ser solto antes da conclusão do inquérito policial).
3) A PJ não possui demanda de atendimento ao público.
4) Não foram relatadas experiências nem sugestões por parte do membro inspecionado.
5) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado, acerca das informações sobre a
estatística do órgão - produtividade nos últimos 12 meses (0 recursos interpostos), esclareceu que, diversamente do que fora informado, este órgão de execução, no período compreendido entre novembro/2013 a
outubro/2014, interpôs 22 (vinte e dois) recursos, conforme tabela apresentada à Corregedoria Nacional.
No que tange aos processos e procedimentos analisados em suposta situação de irregularidade: processo nº
200802931639 com vista acima de 30 dias, informou que estes autos de Ação Penal nº 200802931639 permaneceu com carga nesta promotoria de justiça por 43 (quarenta e três) dias, entre os dias 23/09/2014 a
05/11/2014, em razão da necessidade de realização de diligências extrajudiciais para localizar a testemunha
Patrícia Bianca de Sousa Moura para ser inquirida em audiência judicial. As pesquisas disponíveis no Portal
de Apoio à Investigação no site do Ministério Público não foram suficientes para localizar a testemunha,
tornando necessária a expedição de ofício junto à instituição de ensino em que a citada testemunha estava
matriculada para requisitar informações acerca do seu paradeiro (vide cópia do ofício em anexo). A instituição de ensino ofereceu resposta ao ofício (vide documento anexo) e este órgão, imediatamente, manifestou
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
no processo comunicando o endereço da testemunha. A diligência surtiu efeito, pois a testemunha foi localizada pelo oficial de justiça (vide consulta do TJGO anexa), o que promoveu celeridade e efetividade ao
processo judicial. Assim, estes autos permaneceram na promotoria pelo período de aproximadamente 40 dias
diante das peculiaridades do caso, que ensejaram diligências extrajudiciais a fim de localizar uma importante
testemunha arrolada pela acusação. O esforço surtiu efeito, a testemunha foi localizada e isso, certamente, vem
promover efetividade ao processo judicial em andamento. Aliás, este órgão poderia ter devolvido o processo
em tempo inferior a 30 dias, sem obter a confirmação do correto endereço da citada testemunha, mas, agindo
assim, estar-se-ia frustrando atos judiciais (remarcação de audiência judicial) e onerando o Poder Judiciário
com a expedição de mandado de intimação para o Oficial de Justiça cumprir em endereço sem lastro seguro.
16.14.
14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Recebe 1/7 dos inquéritos policiais, referentes aos investigados soltos, à exceção dos referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, trânsito e dolosos contra a vida, que
são encaminhados para as promotorias de justiça especializadas.Também atua nas cautelares,
até o oferecimento da denúncia.
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim
TITULAR
LAUDELINA ANGÉLICA CAMPANHOLO AMISY
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 03/08/1992; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente por outro órgão, mas não houve a sua especificação; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses;
cumpre expediente todos os dias úteis, das 13h às 18h, sendo que, eventualmente, comparece no órgão no período matutino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora, 1 secretário e 1 estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e digital.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Prejudicado.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 1 feito com vista ao MP.
Obs.: Não é vinculada a nenhuma vara judiciária, atuando apenas nos inquéritos policiais e cautelares, até o oferecimento da denúncia.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
11
6
6
9
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
16
22
33
44
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
21
22
30
46
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 6
6
9
7
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
7
12
19
14
18
15
18
25
42
62
60
53
51
63
68
63
37
55
65
49
54
60
61
79
12
19
14
18
15
18
25
9
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Termos Circunstanciados distribuídos
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuí0
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
2
Número de interceptações telefônicas
N/D
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
6
3
2
3
2
0
0
1
0
3
3
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos criminais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos de Execução Penal
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Termos Circunstanciados
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Instaurados há mais de 90 dias (ver prorrogação):0
Instaurados há mais de 180 dias (ver prorrogação):0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Delegacias de polícia:
3
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe 1/7 dos inquéritos policiais de investigados soltos e respectivas cautelares, à exceção dos
referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, dolosos contra a vida e trânsito. A distribuição dos inquéritos policiais entre as
7 PJs da Central de Inquéritos Policiais é feita pelo Distribuidor Judicial, sem vinculação por prevenção.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado avalia que os promotores de justiça deveriam ser mais ouvidos quanto às decisões dos órgãos superiores.
2) A equipe de inspeção consignou que a PJ não possui demanda de atendimento ao público.
3) Verifica-se, ainda, uma baixa demanda de oferecimento de denúncias e pedidos de arquivamentos, como se vê no quadro da estatística.
4) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
16.15.
15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Artigo 1º da Resolução n° 014/2007-CPJ: “atuação em defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos, nas questões relativas ao meio ambiente, urbanismo, patrimônio histórico, turístico, estético, cultural, paisagístico e urbanísticos, nas esferas cível e
criminal, concorrentemente com as 7ª, 8ª e 81ª Promotorias de Justiça”.
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Sim.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
137
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Sim.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
JULIANO DE BARROS ARAÚJO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 11/05/1998; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades para a elaboração de dissertação
de mestrado (fevereiro a maio); cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor jurídico, 1 secretária auxiliar e 3 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e o meio físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena e o meio físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Destinação dos recursos diretamente aos fundos ambientais e repasse de bens e serviços diretamente para as instituições. Não há gestão direta
de recursos financeiros, bens ou serviços.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não soube dizer.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 1 feito com vista ao MP, desde 31/10/2014.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Saldo do mês anterior
6
5
5
5
4
4
5
4
Distribuídos no mês
3
1
7
5
4
1
5
5
Impulsionados no mês
4
1
7
6
4
0
6
3
Saldo do mês
5
5
5
4
4
5
4
6
Audiências realizadas
0
0
1
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais Superiores
Recursos interpostos ao Tribunal de Jus1
0
0
0
0
0
0
0
tiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Notícia de fato distribuída
6
2
7
7
5
7
5
3
TAC firmado
3
0
0
0
0
0
1
0
Execução de TAC proposta
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
2
0
0
1
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito In0
0
0
0
0
0
0
0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
9
2
7
4
0
3
13
6
Termos de Depoimento
0
0
1
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au27
0
11
1
1
0
1
1
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
1
0
0
0
0
Atendimento ao público
9
9
5
12
6
8
5
2
Obs.: A listagem completa dos procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria foi apresentada à
procedimento de inspeção.
Jul
6
4
5
5
0
Ago
5
5
6
4
0
Set
4
7
6
5
0
Out
-
-
-
0
0
0
0
1
Jul
4
2
-
Ago
4
0
-
Set
1
1
-
Out
0
0
0
0
5
2
0
2
0
0
0
0
0
10
3
0
18
0
0
42
0
0
23
11
11
0
34
26
1
5
6
0
0
7
20
0
0
1
0
2
4
3
12
4
equipe e juntada aoS autos do
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
138
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa com as 7ª, 8ª e 81ª PJs.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
Recursos interpostos
-
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
1
0
13
5
1
13
60
22
15
30
31
0
0
2
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Ago
Set
Out
-
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
-
-
-
6
-
-
-
-
-
-
-
6
-
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuídos
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
Termos Circunstanciados distribuídos
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Arquivamentos de IP/PIC
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
Denúncias oferecidas
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
0
Instaurados há mais de 90 dias (ver prorrogação):0
Instaurados há mais de 180 dias (ver prorrogação):0
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
0
Delegacias de polícia:
2
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa com as 7ª, 8ª e 81ª PJs.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Necessidade de se estabelecer um sistema de controle e acompanhamento das ações cíveis ajuizadas, com o fim de agilizar o resultado
pretendido; 2) Incluir nos acompanhamentos estatísticos da corregedoria dados relativos às ações cíveis ajuizadas, com o fim de medir o
desempenho e o resultado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento Data da instauração
Situação detectada
Irregular. Na capa do procedimento consta etiqueta mencioProcedimento Ad201400295023
24.7.2014
nando ser “Procedimento Administrativo”, ao passo que a porministrativo
taria determinou a instauração de Procedimento Preparatório.
Irregular. Na capa do procedimento consta etiqueta mencioProcedimento Pre201400212891
28.5.2014
nando ser “Atendimento”, ao passo que a portaria determinou
paratório
a instauração de Procedimento Preparatório.
Irregular. Na capa do procedimento consta etiqueta mencioProcedimento Ad201200356561
28.8.1998
nando ser “Procedimento Administrativo”, ao passo que a porministrativo
taria determinou a instauração de Inquérito Civil.
Procedimento AdIrregular. Despacho de prorrogação exarado somente no mês
201200355530
20.9.2013
ministrativo
de outubro de 2014.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Procedimento Ad201100009217
ministrativo
16.6.2011
Inquérito Civil
201200356906
7.8.1998
Inquérito Civil
201200356847
11.4.1997
Inquérito Civil
201200357752
16.7.2004
Irregular. Na capa do procedimento consta etiqueta mencionando ser “Procedimento Administrativo”, ao passo que a portaria determinou a instauração de Inquérito Civil.
Irregular. Existem apenas dois despachos de prorrogação do
prazo do Inquérito Civil.
Irregular. Existe apenas um despacho de prorrogação do prazo
do Inquérito Civil, datado de 28.3.2014.
Irregular. Existe apenas um despacho de prorrogação do prazo
do Inquérito Civil, datado de 8.9.2014.
OBSERVAÇÕES
1) Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular. 2) O inspecionado relatou que faz visitas nas delegacias
do meio ambiente. 3) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
16.15.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado, acerca dos procedimentos analisados pela equipe de inspeção, encaminhou tabela contendo a situação detectada pela Corregedoria do
CNMP e a providência/justificativa efetivada. (fls. 499/544, anexo II, vol. III). Além disso, esclareceu que,
a vigência de novos regramentos, de âmbitos nacional e local, para a tramitação dos procedimentos investigatórios do Ministério Público, aliada a implantação do sistema de registro e controle (Atena), por certo
contribuíram para a ocorrência das irregularidades apontadas.
16.16.
16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Recebe 1/7 dos inquéritos policiais, referentes aos investigados soltos, à exceção dos referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, trânsito e dolosos contra a vida,
que são encaminhados para promotorias especializadas. Também atua nas cautelares, até o
oferecimento da denúncia.
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
ROBERTO CORRÊA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 01/02/1998; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 40ª PJ de Goiânia; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente todos os
dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora, 2 estagiárias e 1 secretaria.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza o meio digital e o físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 5237 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 1 feito com vista ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
5
2
2
0
IP's outros)
Mar
5
Abr
15
Mai
7
Jun
5
Jul
5
Ago
11
Set
9
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Out
5
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Distribuídos no mês (ações penais e
17
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
20
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 2
Audiências realizadas nos últimos 30
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
Recursos interpostos
0
Termos Circunstanciados distribuídos
0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
2
Número de interceptações telefônicas
N/D
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
22
34
72
73
85
96
77
63
66
80
65
22
36
67
63
93
98
77
57
68
84
68
2
0
5
15
7
5
5
11
9
5
02
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
5
0
6
8
11
22
16
4
15
12
16
0
3
3
2
N/D
8
3
3
N/D
N/D
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
10
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe um 1/7 dos inquéritos policiais de investigados soltos e respectivas cautelares, à exceção
dos referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, dolosos contra a vida e transito. A distribuição dos inquéritos policiais entre
as 7 PJs da Central de Inquéritos Policiais é feita pelo Distribuidor Judicial, sem vinculação por prevenção.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procediEspécie
Data da instauração Situação detectada
mento
Irregular. Apesar de registrado como PA, na verdade refere-se à notícia
Procedimento Ad201400221124
03.06.2014
de crime de apropriação indébita. Última diligência (audiência) datada
ministrativo
de 04.08.2014 (mais de 30 dias)
Irregular. Apesar de registrado como PA, refere-se à comunicação de
outro órgão do Ministério Público de Goiás solicitando a verificação
Procedimento Ad201400383981
22.09.2014
do cumprimento ou não de requisição ministerial de instauração de
ministrativo
inquérito policial pelo 1º Distrito Policial.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que a PJ não possui demanda de atendimento ao público.
2) Verifica-se, ainda, uma baixa demanda de pedidos de arquivamentos e recursos interpostos, como se vê no quadro da estatística.
3) O membro inspecionado informou que no âmbito do MPGO é prevista gratificação por acumulação de Promotorias de Justiça, como
é a sua situação, já que acumula a 40ª PJ.
4) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.17.
17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Manifesta-se nos processos da 1ª e 13ª Varas Criminais (divide com a 92ª, 67ª e 83ª), participa
das audiências da 1ª Vara Criminal (vara de instrução – divide com a 83ª, 67ª e 24ª PJs) e atua
no Plenário do Júri da 13ª Vara Criminal (Plenário do Júri – divide com a 67ª, 24ª e 83ª PJ).
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada à Delegacia de Homicídios.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
JOÃO TELES DE MOURA NETO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que está em substituição desde 02/03/2012, porém somente foi regulamentado pela Portaria 2.813/13; reside na
comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; respondeu a procedimento
administrativo disciplinar, porém não sofreu nenhuma sanção; responde cumulativamente pela 83ª PJ; recebeu colaboração nos últimos 6
meses; afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente todos os dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretário assistente; 1 assessora e 1 estagiária.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam na 1ª Vara Criminal: 977 processos e na 13ª Vara Criminal:
404 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 4 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior (ações penais, e
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's):
3
7
0
6
5
16
2
0
11
6
2
9
32
13
38
58
60
46
28
47
33
35
45
43
28
20
32
59
49
60
30
36
38
39
38
45
0
6
5
16
2
0
11
6
2
9
7
0
0
12
4
3
2
9
2
4
6
5
7
Audiências realizadas nos últimos 30
0
dias:
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
3
3
4
3
0
3
1
3
2
Recursos interpostos
2
3
3
4
3
1
0
0
0
1
3
6
Termos Circunstanciados distribuídos
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
4
1
1
2
0
0
0
0
0
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
3
7
2
0
0
1
1
0
1
1
N/D
1
0
0
1
0
2
0
0
N/D
7
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
1
Autos de Prisão em Flagrante distribuí0
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
2
Número de interceptações telefônicas
N/D
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Processos eleitorais
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Manifesta-se nos processos da 1ª e 13ª Varas Criminais (divide com a 92ª, 83ª e 67ª), participa
das audiências da 1ª Vara Criminal (vara de instrução – divide com a 83ª, 67ª e 24ª PJs) e atua no Plenário do Júri da 13ª Vara Criminal
(Plenário do Júri – divide com a 67ª, 24ª e 83ª PJ). Os processos de sua atribuição são os de final “7”, “8” e “9”.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A Comarca possui 4 varas criminais referentes aos processos de crimes dolosos contra a vida, sendo 2 de instrução e 2 de plenário do
júri. De outro lado, são 7 PJs para atender as 4 varas judiciais, sendo que duas delas não estão providas, já que seus titulares estão lotados
atualmente na Corregedoria-Geral do Ministério Público, na função de promotor corregedor. 2) As 7 PJs têm atribuições concorrentes,
ou melhor, não há especificação de divisão de demanda entre as mesmas. A distribuição de fato entre as Promotorias de Justiça foi fixada
em acordo firmado entre os promotores de justiça, registrada em uma ata de reunião. 3) Possui baixa demanda de atendimento ao público.
4) A equipe de inspeção indicou no campo “Dados Complementares” a necessidade de se verificar o termo de inspeção da 83ª PJ. 5) Não
foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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16.17.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado encaminhou informações complementares acerca do Relatório Preliminar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, notadamente
no que tange às constatações preliminares, quais sejam: recursos interpostos, arquivamentos de IP/PIC e do
atendimento ao público realizado durante o período de novembro de 2013 a outubro de 2014, 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, haja vista que atuava como Promotor de Justiça substituto no
período correicionado. Assim, de acordo com a consulta no Sistema Atena, Grifo e da documentação arquivada na Promotoria, constatou as seguintes situações pertinentes ao item 19.1 do Relatório em foco: I) “0
recursos interpostos”: As informações acostadas do Relatório não procedem, uma vez que foram interpostos
30 (trinta) Recursos no período supramencionado, conforme pode-se constatar nas planilhas extraídas do
sistema GRIFO em anexo, e ainda, a mensuração mês a mês conforme tabela apresentada à Corregedoria
Nacional (realizamos as alterações dos dados estatísticos – recursos interpostos); II) “desproporção entre os
números de auto de prisão em flagrante distribuídos no período de novembro/2013 a setembro/2014”:
os dados apresentados no Relatório não correspondem a realidade, haja vista que foram distribuídos no
período correicionado o total de 12 (doze) Autos de Prisão em Flagrante, conforme planilha apresentada à
Corregedoria Nacional (realizamos as alterações dos dados estatísticos – Auto de Prisão em Flagrante); III)
“0 arquivamentos de PICs”: No período mencionado não houve instauração de nenhuma PIC, uma vez que
não existe estrutura para investigação de crimes de homicídio, valendo-se, entretanto, de requisições feitas
às Polícia Judiciária nos Inquéritos Policiais respectivos; IV) “atendimento ao público”: A Promotoria atua
perante o Tribunal do Juri nos crimes dolosos contra a vida e os atendimentos, na maioria das vezes, são
realizados informalmente durante às audiências de Instrução e Julgamento e às Sessões do referido Tribunal.
Por fim, encaminhou, (fls. 546/561, anexo II, vol. III), as tabelas extraídas do Sistema Grifo para comprovação
dos levantamentos apontados.
16.18.
18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Atuação perante a 5ª Vara Criminal de Goiânia, com competência para o processo e julgamento dos crimes apenados com reclusão, assim como de ações penais referentes aos crimes
de trânsito e contravenções penais em andamento perante a citada Vara Criminal até a
edição da Lei Estadual nº 17541/2012. Resolução nº 6/2013, do Colégio de Procuradores
de Justiça.
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, com atuação perante a Delegacia Especializada em investigações de Crimes de
Trânsito de Goiânia - DICT.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
FERNANDO BRAGA VIGGIANO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 23/02/2011; reside na comarca de lotação; participa do curso de Doutorado em Direito
Penal, Medicina Legal e Criminologia pela Faculdade de Direito - USP; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está
respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos
últimos 6 meses; afastou-se das atividades para frequentar o curso de Doutorado (12/03/2013 a 29/06/2014) e, em razão de férias (6 a
25/10/2014); cumpre expediente todos os dias úteis, das 9h às 12h e das 17h às 19h, sendo que, no período vespertino, também, participa
das audiências judiciais, no Fórum Criminal.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora, 1 secretária auxiliar e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
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Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? São
geridos pelo Poder Judiciário.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 1350 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 6 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior (ações penais, e
17
139
99
35
27
26
17
28
16
21
45
13
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
410
146
364
340
180
255
272
189
228
299
295
193
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
288
186
428
348
181
264
261
201
223
275
327
185
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 139
99
35
27
26
17
28
16
21
45
13
21
Audiências realizadas nos últimos 30
127
37
42
43
22
5
47
31
89
95
43
37
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuí2
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
11
0
0
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
1
0
1
0
1
10
4
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
15
23
12
21
13
0
0
0
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
0
4
32
22
21
18
25
Número de interceptações telefônicas
0
0
0
0
0
0
0
iniciadas
Atendimento ao público
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 6 meses:
0
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
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Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
0
Delegacias de polícia:
2
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe os processos referentes aos crimes apenados com reclusão em trâmite na 5ª Vara Criminal de Goiânia, bem como os relacionados às ações penais referentes aos crimes de trânsito e contravenções penais em andamento perante
a citada Vara Criminal até a edição da Lei Estadual nº 17541/2012.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado indicou a necessidade de receber mais um assessor em seu gabinete.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que não se verifica interposições de recursos, bem como a baixa demanda de atendimento ao público.
2) O promotor de justiça reclamou da estrutura de pessoal da Promotoria, aduzindo a necessidade de receber mais um assessor.
3) O membro informou que a demanda das Promotorias de Justiça junto à Central de Inquérito é baixa, necessitando uma melhor adequação de atribuições.
4) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
16.18.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Promotor de Justiça Fernando Braga
Viggiano, acerca das informações sobre a estatística do órgão relativamente à produtividade nos últimos 12
meses (0 recursos interpostos; dados não informados de atendimentos ao público) e observações da equipe
de inspeção, esclareceu que, “inicialmente, no período noticiado no relatório preliminar, estava afastado de
suas atribuições perante a 18ª Promotoria de Justiça de Goiânia, devidamente autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público, já que frequentava curso de Doutorado em Direito Penal, Medicina Forense e
Criminologia na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, na cidade de São Paulo. Ainda
que afastado, não deixei de tecer considerações a respeito do que fora apontado pelos nobres representantes
da Corregedoria Nacional, esclarecendo que, de fato, assim como ocorre nas demais Promotorias de Justiça
com atribuição para atuarem nos crimes apenados com reclusão na Capital, a demanda de atendimento ao
público é muito baixa, praticamente inexistente, razão pela qual não há registro de atendimento ao público
no período inspecionado. Além disso, informou que grande parte do atendimento ao público é efetuado por
telefone, já que são Advogados ou familiares solicitando a rápida devolução de algum processo a cargo desta
Promotoria de Justiça. No entanto, como esta unidade cumpre os prazos processuais, informamos aos interessados que os feitos de fato já foram devolvidos para o Poder Judiciário ou que seriam devolvidos dentro
do prazo legal. Portanto, assim como ocorreu no período em que retornei a exercer minhas atribuições na
Promotoria de Justiça, praticamente inexiste atendimento ao público e, quando ocorre, é realizado o devido
apontamento no sistema Atena. No que tange à segunda constatação - inexistência de recursos interpostos
pelos colegas que me substituíram no período de afastamento -, ressaltou que o exercício ou não de recurso
nos feitos em tramitação depende do que fora devidamente produzido na instrução processual e, ainda, da
própria consciência do Promotor de Justiça atuante no caso concreto. Conforme noticiado para os membros
da Corregedoria Nacional, não há como se avaliar a produção dos colegas que me antecederam pela interposição ou não de recurso. Ademais, naquela oportunidade, informei aos membros da Corregedoria Nacional
que, em três meses de atuação após o retorno às atividades, também não havia exercitado qualquer recurso.
Depois do meu efetivo retorno às atividades (período pós-inspeção), poucos foram os recursos de apelação e
embargos de declaração interpostos, tratando-se os primeiros acerca de pequena divergência acerca da configuração ou não do crime previsto no artigo 306, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que
será dirimida pelo Tribunal de Justiça. E, no que pertine aos embargos declaratórios, verifiquei que houve
erro no cômputo da pena privativa de liberdade imposta na sentença, tendo o Magistrado adequado a reprimenda conforme o pleito ministerial”.
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16.19.
19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atuação perante a 3ª Vara Criminal (Juiz 2 – numeração par).
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
NÃO INFORMADO
SUBSTITUTO
VANUSA DE ARAÚJO LOPES ANDRADE
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 15/10/2013; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela titularidade da 43ª PJ; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente
todos os dias úteis, a partir das 7h30min, sem intervalo de almoço, dependendo do andamento das audiências de instrução e julgamento,
finalizando às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 7h30min às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora jurídica e 1 secretária.
Espaço cedido, localizado em sala cedida pelo Poder Judiciário, no Fórum Criminal (sala 203 C),
apresentando boas condições.
Utiliza meio físico e digital.
Estrutura física
Sistema de Arquivo
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 2000 processos na 3ª Vara Criminal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 5 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Saldo do mês anterior (ações penais, e
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's):
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
5
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
46
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
47
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
Recursos interpostos
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
4
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
17
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
Termos Circunstanciados distribuídos
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
11
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
Autos de Prisão em Flagrante distribuídos
Arquivamentos de IP/PIC
Denúncias oferecidas
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
-
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EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
0
Instaurados há mais de 90 dias (ver prorrogação):0
Instaurados há mais de 180 dias (ver prorrogação):0
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
0
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os inquéritos policiais e processos referentes aos crimes contra a saúde pública,
inclusive tóxicos, a economia popular e ordem econômica, em trâmite perante à 3ª Vara Criminal (Juiz 2). Manifesta-se nos processos com
numeração ímpar.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção relatou que chamou a atenção da equipe de inspeção o fato da promotora de justiça inspecionada informar desconhecer completamente o Programa Socorrer, mencionado pelo titular da 80ª Promotoria de Justiça quando da realização da inspeção.
2) Possui baixa demanda de atendimento ao público.
3) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.19.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A Promotora de Justiça Vanusa de Araújo Lopes Andrade,
acerca das constatações apresentadas no relatório de inspeção, esclareceu que consta atuação perante a 3ª
Vara Criminal (processos de numeração par), sendo que o correto é atuação perante a 3ª Vara Criminal, Juiz
2, processos de numeração ímpar); titular: Rodney da Silva (Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
Administrativos); Estatística do órgão nos ultimos 12 meses – em contato com a Corregedoria-Geral do
Ministério Público, foi enviado o relatório estatístico dos meses que faltaram (fl. 568, anexo II, vol. III). Informou, ainda, que na referida estatística consta ainda dados da atribuição cível da 19ª Promotoria, devido a
mudança de atribuição da referida Promotoria ter ocorrido a partir de 30 de setembro de 2013, conforme
resolução nº 018/2013. Foi encaminhado arquivo digital contendo tabelas com estatística do órgão (judicial)
e estatística do órgão (judicial e extrajudicial).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.20.
20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua perante a 11ª Vara Cível de Família de Goiânia (Juiz 1) – Resolução n. 14/2007
(concorrentemente com 42ª PJ).
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
NÃO INFORMADO
SUBSTITUTO
MARIA BERNADETE RAMOS CRISPIM
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 15/10/2013 (Portaria nº 2.575/2013 – PGJ); reside na comarca de lotação; não participa de
curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo
disciplinar; responde cumulativamente pela titularidade da 42ª PJ; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6
meses; cumpre expediente das 9h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 9h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor (comissionado).
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital (Rede K e Sistema Atena) e físico (ofícios).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 4.927 (Juiz 1). A 11ª Vara tem competência cível não especializada e a intervenção ministerial se dá em todos os processos, inclusive de falências (acervo) e seus incidentes bem como naqueles em
que se caracteriza as condições do art. 82 do CPC. A 11ª.Vara Cível era especializada em falências e concordatas, e desde 2004 deixou de
ser especializada.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
4
Distribuídos no mês
29
Impulsionados no mês
21
Saldo do mês
12
Audiências realizadas
0
Recursos interpostos aos Tribunais Supe0
riores
Recursos interpostos ao Tribunal de Jus0
tiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
0
TAC firmado
0
Execução de TAC proposta
0
ACP de Improbidade Administrativa pro0
posta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
probidade administrativa)
Dez
12
15
27
0
0
Jan
0
22
20
2
0
Fev
2
13
12
3
0
Mar
3
18
15
6
0
Abr
6
18
13
11
1
Mai
11
14
19
6
0
Jun
6
14
19
1
0
Jul
1
28
22
7
0
Ago
7
42
38
11
0
Set
11
18
18
10
0
Out
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
1
Dez
0
0
0
Jan
0
0
0
Fev
0
0
0
Mar
0
0
0
Abr
0
0
0
Mai
0
0
0
Jun
0
0
0
Jul
0
0
0
Ago
0
0
0
Set
0
0
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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0
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0
0
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Ministério Público
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Medida Judicial de Defesa de Direito In0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Audiên0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
cias Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
1
0
0
1
5
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
Prejudicado
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 1 ano:
Prejudicado
Inquéritos Civis
Em tramitação há mais de 1 ano (ver prorrogação): Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias;
Prejudicado
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Prejudicado
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) As instalações das PJs são boas, mas pequenas, demandam maior espaço; 2) Falta pessoal e se faz necessário a melhoria dos equipamentos
eletrônicos.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado o parecer ministerial acolhido no STJ pela legitimidade do Ministério Público para continuar investigando gestores após
cessação da liquidação extrajudicial de Instituições financeiras.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não há processos com vista ou procedimentos em andamento na PJ, tendo sido realizado mutirão antes da chegada da Corregedoria
Nacional do CNMP.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
OBSERVAÇÕES
1) Para a Equipe de Inspeção, não há o que justifique maior espaço e nem aumento de pessoal, haja vista a pequena demanda processual;
2) A inspecionada é titular da 42ª PJ, porém está designada para acumular a 20ª PJ - Portaria nº 2575/2013-PGJ;
3) As atribuições criminais se limitam aos crimes falimentares, só até o oferecimento de denúncia. Em caso anterior, o PGJ designou o 20ª
PJ para atuar na instrução e todo o feito.
16.21.
21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Recebe 1/7 dos inquéritos policiais, referentes aos investigados soltos, à exceção dos crimes
ambientais, contra a ordem tributária, trânsito e dolosos contra a vida, que são encaminhados para promotorias especializadas. Também atua nas cautelares (até o oferecimento da
denúncia).
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
LAUDELINA ANGÉLICA CAMPANHOLO AMISY
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 07/03/2012; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente todos os dias
úteis, das 13h às 18h, sendo que, eventualmente, comparece ao órgão no período matutino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 secretária e 1 estagiária.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e digital.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado (não há recurso envolvido).
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Prejudicado.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 6 feitos com vistas ao MP.
Obs.: Não é vinculada a nenhuma vara judiciária, atuando apenas nos inquéritos policiais e cautelares, até o oferecimento da denúncia.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
11
1
3
9
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
19
18
35
45
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
29
16
29
48
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 1
3
9
6
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuí0
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
6
17
14
13
8
22
16
11
55
62
55
45
66
40
71
64
44
65
56
50
52
46
76
64
17
14
13
8
22
16
11
11
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Denúncias oferecidas
5
5
4
3
3
16
5
0
1
11
11
5
Número de interceptações telefônicas
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D 0
iniciadas
Atendimento ao público
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D 0
Obs.: A promotoria não possui demanda de atendimento ao público.Verifica-se, ainda, uma baixa demanda de oferecimento de denúncias
e pedidos de arquivamentos, como se vê no quadro acima. Foi constada a existência de 02 (dois) procedimentos de interceptação telefônica, sendo que um deles iniciou-se em 14.01.2014 (nº 201400119124), embora não conste do registro referente ao mês de janeiro/2014,
conforme quadro acima.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
0
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (ver prorrogação):0
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Delegacias de polícia:
3
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
0
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe um 1/7 dos inquéritos policiais de investigados soltos e respectivas cautelares, à exceção
dos referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, dolosos contra a vida e transita. A distribuição dos inquéritos policiais entre
as 07 (sete) Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policiais é feita pelo Distribuidor Judicial, sem prevenção.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procediEspécie
Data da instauração
Situação detectada
mento
Irregular. Apesar de registrado como PA, na verdade refereProcesso Adminis201400411007
15.10.2014
se a comunicação de possível crime tipificado no art. 10 da
trativo
Lei 7.347/85. Conclusão datada de 23.10.2014.
Irregular. Apesar de registrado como PA, na verdade refereProcesso Adminis201400430883
21.10.2014
se à uma retratação relacionada à notícia de crime constantrativo
te do PA apontado na alínea anterior.
OBSERVAÇÕES
1) No âmbito do MPGO, foi informada a previsão do recebimento de gratificação em decorrência da acumulação de promotorias, como
é o caso da Promotora inspecionada. 2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.22.
22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua perante as 14ª 15ª e 18ª Cíveis e Ambientais (cível geral) – Resolução 14/07.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
ANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA (atualmente chefe de gabinete do PGJ).
SUBSTITUTO
EMELIANA REZENDE DE SOUZA MEDEIROS
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 22/08/2014; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela titularidade da 44ª PJ; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (21/7 a 4/8);
cumpre expediente no período matutino e vespertino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h ininterruptas.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretária-assessora (concursada) e 1 estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital (Rede K) e físico (ofícios).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam na 14ª Vara Cível e Ambiental: 6.757; na 15ª Vara Cível e
Ambiental: 6.588; na 18ª Vara Cível e Ambiental: 4.831 (Dados em 31/08/2014). As ações ambientais das Varas, recebidas pela PJ, são encaminhadas para os PJs do Meio Ambiente.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
Obs.: A inspecionada responde também pela 44ª PJ com atribuição frente à 13ª Vara Cível e Ambiental: 4.918; 16ª Vara Cível e Ambiental:
4.500 processos; 17ª Vara Cível e Ambiental com 4.700 e 19ª Vara Cível e Ambiental com 4.293 processos. Não foi possível informar com
exatidão a quantidade de processos em tramitação nas unidades judiciárias. Os dados referentes às Varas Cíveis formam obtidos no sítio
“Justiça Aberta”, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, motivo pelo qual estão atualizados até agosto de 2014. (http://www.cnj.jus.
br/corregedoria/justica_aberta/?).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
2
Distribuídos no mês
13
Impulsionados no mês
11
Saldo do mês
4
Audiências realizadas
0
Recursos interpostos aos Tribunais Supe0
riores
Recursos interpostos ao Tribunal de Jus0
tiça
Obs.: Baixíssimo número de processos.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
0
TAC firmado
0
Execução de TAC proposta
0
Dez
4
13
17
0
0
Jan
0
16
11
5
0
Fev
5
13
15
3
0
Mar
3
21
13
11
0
Abr
11
11
20
2
0
Mai
2
12
14
0
1
Jun
0
26
23
3
0
Jul
3
19
20
2
0
Ago
2
12
12
2
0
Set
2
7
8
1
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Dez
0
0
0
Jan
0
0
0
Fev
0
0
0
Mar
0
0
0
Abr
0
0
0
Mai
0
0
0
Jun
0
0
0
Jul
0
0
0
Ago
0
0
0
Set
0
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0
Out
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
1
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Ação Civil Pública de Improbidade Ad0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ministrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito In0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Audiên0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
cias Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
Prejudicado
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 1 ano:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
Prejudicado
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Prejudicado
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Prejudicado
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Ações em trâmite perante as 14ª, 15ª e 18ª Varas Cíveis e Ambientais, segundo as especificações
dos incisos I, II e III do artigo 84 do CPC.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
A equipe de inspeção consignou a inexistência de processo com vista na Promotoria de Justiça. Além disso, foi ressaltado que a unidade
ministerial em apreço foi transformada em Promotoria Cível com atuação em 2010/2011, tendo somente atuação como custos legis.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
OBSERVAÇÕES
1) As ações ambientais das Varas, recebidas pela PJ, são encaminhadas para os PJs do Meio Ambiente.
2) A PJ Emeliana é titular da 44ª PJ e está acumulando a 22ª PJ desde ago/14.
3) A titular Dra. Ana Maria Rodrigues Da Cunha exerce a função de chefe de gabinete do PGJ, desde 3/13.
4) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.23.
23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua nos feitos da 2ª Vara de Família (Juiz 1) – Resolução 14/2007.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MARCIA SOUZA DE ALMEIDA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 01/02/2010; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (17/03 a 15/04);
cumpre expediente das 9h às 12h e das 13h30min às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretária auxiliar, 1 assessora (comissionada), 2 estagiárias.
Estrutura física
Espaço cedido pelo P. Judiciário, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico (ofícios) e virtual (Rede K e Sistema Atena).
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 5927 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 95 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
42
Distribuídos no mês
290
Impulsionados no mês
216
Saldo do mês
116
Audiências realizadas
48
Recursos interpostos aos Tribunais Supe0
riores
Recursos interpostos ao Tribunal de Jus0
tiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
0
TAC firmado
0
Execução de TAC proposta
0
ACP de Improbidade Administrativa pro0
posta
Dez
116
234
349
1
32
Jan
1
278
155
124
4
Fev
124
270
335
59
8
Mar
59
265
249
75
7
Abr
75
266
238
103
0
Mai
103
415
366
152
20
Jun
152
244
258
138
0
Jul
138
221
233
126
1
Ago
126
210
303
33
0
Set
33
220
219
34
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
Dez
0
0
0
Jan
0
0
0
Fev
0
0
0
Mar
0
0
0
Abr
0
0
0
Mai
0
0
0
Jun
0
0
0
Jul
0
0
0
Ago
1
0
0
Set
0
0
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
34
256
224
66
0
0
0
0
156
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito In0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Audiên0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
cias Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Fazer levantamento sobre as discrepâncias entre os membros do Ministério Público, quanto a quantidade de processos afetos a cada
Promotoria, em razão da existência de Promotorias com atribuição perante Varas Cíveis, onde o movimento processual é insignificante; 2)
A partir da Lei Estadual n. 17.542/12 a competência das antigas Varas de Família (1ª, 2ª e 3ª) foram alteradas e passaram ser as 17ª 18ª e 19ª
Varas Cíveis e Ambientais. Com isso, os PJs que atuavam junto às antigas Varas de Família tiveram suas atribuições modificadas, e com isso
eles têm um movimento pouco pequeno.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
157
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular, sendo que no PROJUDI havia 01 processo com vista e no prazo.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
16.24.
24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Manifesta-se nos processos da 2ª e 14ª Varas Criminais (divide com a 93ª, 29ª e 92ª), participa
das audiências da 1ª Vara Criminal (vara de instrução – divide com a 17ª, 67ª e 83ª PJs) e atua
no Plenário do Júri da 13ª Vara Criminal (Plenário do Júri – divide com a 67ª, 83ª e 17ª PJ).
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em 25/02/2014; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela
67ª PJ; não recebeu colaboração nem se afastou das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente nos dias úteis, durante o expediente
forense, salvo quando está participando de audiências ou plenário do Júri.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Sistema de Arquivo
Dispõe de 1 assessor de promotoria, 1 secretária auxiliar e 1 estagiário.
Imóvel próprio, apresentando boas condições, composto por 2 salas, sendo 1 gabinete do promotor
e outra antessala.
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
Estrutura física
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam na 1ª Vara Criminal - 977; na 2ª Vara Criminal – 899 e na
13ª Vara Criminal - 404.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 1 feito com vista ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e Extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
19
12
18
11
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
57
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
64
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 12
Audiências realizadas nos últimos 30
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
6
Recursos interpostos
0
Mar
Abri
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
9
19
12
14
9
11
-
2
40
74
56
62
49
48
58
28
46
-
95
34
81
58
52
56
46
63
26
47
-
93
18
11
9
19
12
14
9
11
10
-
4
4
18
13
5
7
9
2
3
7
-
11
4
0
6
3
2
2
1
1
4
-
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuídos 4
Arquivamentos de IP/PIC
0
2
0
4
0
0
0
3
0
0
-
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
7
Denúncias oferecidas
1
8
3
3
3
2
3
3
1
-
9
Termos Circunstanciados distribuídos
1
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
158
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Número de interceptações telefônicas
2
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
1
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
-
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
-
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
5
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Manifesta-se nos processos da 2ª e 14ª Varas Criminais (divide com a 93ª, 29ª e 92ª), participa
das audiências da 1ª Vara Criminal (vara de instrução – divide com a 17ª, 67ª e 83ª PJs) e atua no Plenário do Júri da 13ª Vara Criminal
(Plenário do Júri – divide com a 67ª, 83ª e 17ª PJ). Os processos de sua atribuição são os de final “7”, “8” e “9”.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado aduziu não ver razões para os assessores das Procuradorias de Justiça receberem vencimentos superiores aos das
Promotorias de Justiça, como ocorre na atualidade no âmbito do MPGO.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedi- Data da instauraEspécie
Situação detectada
mento
ção
Irregular.Tramitando há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimenNotícia de fato
201400011426
13.01.2014
to de instauração de PIC/PP/IC.
Irregular.Tramitando há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimenNotícia de fato
201300314432
02.08.2013
to de instauração de PIC/PP/IC.
Irregular.Tramitando há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimenNotícia de fato
201300299143
19.07.2013
to de instauração de PIC/PP/IC.
Irregular.Tramitando há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimenNotícia de fato
201200501920
27.09.2012
to de instauração de PIC/PP/IC.
Obs.: Os demais processo e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
159
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.24.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado encaminhou informações complementares acerca do relatório preliminar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, notadamente
no que tange às constatações preliminares, quais sejam: recursos interpostos, arquivamentos de PICs, interceptações telefônicas e do atendimento ao público realizado durante o período de 25 de fevereiro de 2014 a 31
de outubro de 2014. Em primeiro lugar, salientou que assumiu a 24a Promotoria de Justiça de Goiânia em 25
de fevereiro de 2014 e de acordo com consulta no Sistema Atena, GRIFO e da documentação arquivada na
promotoria. No que toca às situações pertinentes ao item 19.1 do Relatório em foco, esclareceu que, apesar
de constar 03 recursos interpostos, foram 04 (quatro) recursos no período, quais sejam: Apelação, autos no.
201201793798; Apelação, autos no. 201304268939; Recurso em Sentido Estrito, autos no. 201300807827;
Apelação, autos no. 201303877958. No que se refere a informação de “7 arquivamentos de PICs”, ressaltou
que, no período mencionado, não houve a instauração de nenhum PIC, uma vez que os referidos arquivamentos se tratavam de acompanhamentos de investigações de crimes de homicídio, valendo-se, entretanto, de
pedido de informações à Polícia Judiciária, referente a Inquéritos Policiais, em razão de atendimento de familiares envolvidos em crimes. Ademais, o acompanhamento é feito por meio do trabalho de investigação da
Polícia Judiciária. Quanto à assertiva “dados não informados sobre o número de interceptações telefônicas”,
aduziu que, no período mencionado, houve 04 (quatro) interceptações telefônicas que já foram informadas
à Corregedoria-Geral, atualizando os dados que atualmente são informados mensalmente. Em relação aos
“atendimentos ao público”, relatou que a Promotoria funciona no Edifício-sede do MP, onde possui uma
recepção que faz cadastro e controle dos atendimentos realizados na sede com pessoal, estrutura e equipamentos, para cadastrar em sistema próprio o nome completo, CPF, RG, endereço do cidadão que as vezes se
mostram apreensivos em informar tais dados, temendo algum tipo de represália ou algo parecido, sendo que
outros atendimentos são realizados no Fórum durante audiências de Instrução e Julgamento e às Sessões do
Tribunal do Júri. De outra parte, relatou a inconsistências nas Estatísticas do Órgão referentes às Sessões do
Tribunal do Júri, uma vez que foram realizadas 21 (vinte e uma), durante o período. Por derradeiro, informou, ainda, que prestou auxílio à 67ª Promotoria de Justiça de Goiânia no período de 27 de janeiro de 2014
a 31 de outubro de 2014, sendo que as informações referentes ao período estão registradas no Grifo anexo
encaminhado pelo atual titular da referida promotoria por meio dos autos administrativos nº 201500202124.
16.25.
25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
Atua junto aos feitos de numeração ímpar da 1ª Vara de Execução Penal.
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
HAROLDO CAETANO DA SILVA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 02/10/1995; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente todos
os dias úteis, das 8h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretário assistente e 1 assessora jurídica.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condições satisfatórias.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e digital.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
160
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam aproximadamente 2000 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 26 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Saldo do mês anterior (ações penais, e
15
32
5
39
15
37
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e IP's): 331
134
290
316
282
275
Impulsionados no mês (ações penais e
314
161
256
340
260
253
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 32
5
39
15
37
59
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
0
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
2
0
0
1
0
3
Mai
Jun
Jul
Ago
59
10
67
14
216
264
463
220
265
10
0
0
207
67
0
0
476
54
0
0
219
15
0
Set
15
331
314
32
0
Out
25
266
243
48
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
2
0
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuí0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
dos
0
Arquivamentos de IP/PIC
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Denúncias oferecidas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Número de interceptações telefônicas iniciadas
Atendimento ao público
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D 0
Obs.: O Promotor de Justiça informou desconhecer qualquer controle do Sistema Atena a respeito da estatística de atendimento ao público.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Processos criminais
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Processos de Execução Penal
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Termos Circunstanciados
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Autos de Prisão em Flagrante
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Instaurados há menos de 90 dias:
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (verificar prorPrejudicado
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Processos eleitorais
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
21
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
10
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe os feitos de numeração ímpar em trâmite na 1ª Vara de Execução Penal.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
1) Paili (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator); 2) Revista Íntima Humanizada (de visitantes das unidades prisionais),
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas sugestões por parte do membro inspecionado.
16.26.
26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e 3ª. Vara da Fazenda Pública Estadual (finais 1 a 5) –
Resolução 14/2007.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
REGINA MÁRCIA HIMENES
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 13/02/1995; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 1ª Zona Eleitoral de Goiânia; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente
das 9h às 11h30min e das 14h às 19h30min.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora (comissionado), 1 secretária e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza o meio digital Rede K (peças e manifestações) e físico (ofícios).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Athena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Não
há recursos a gerir – Órgão com atuação “Custos Legis”
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam na 2ª Fazenda Pública Estadual: 4.655; e na 3ª Fazenda
Pública Estadual: 5.089. (A atuação nos processos da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual é dividida com a 5ª PJ, titular Dr. Eduardo Abdon
Moura. Este Órgão intervém nos autos de numeração final 1 a 5.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 26 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
27
Distribuídos no mês
20
Impulsionados no mês
39
Saldo do mês
8
Audiências realizadas
0
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de Jus0
tiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
0
TAC firmado
0
8
91
98
1
0
1
43
29
15
0
15
68
43
40
0
40
59
53
46
1
46
33
64
15
0
15
63
42
36
0
36
28
50
14
0
14
56
42
28
0
28
35
39
24
0
24
102
68
58
0
59
30
67
22
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
1
0
1
0
Dez
0
0
Jan
0
0
Fev
0
0
Mar
0
0
Abr
0
0
Mai
0
0
Jun
0
0
Jul
0
0
Ago
0
0
Out
Set
0-3 3
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito In0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
2
0
3
1
5
4
7
7
Obs.: Notícias de Fato Eleitorais.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Ago
Set
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Out
163
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Saldo do mês anterior (ações penais, e
5
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
4
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
4
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 5
5
5
5
5
6
6
6
5
5
5
5
1
3
2
4
3
3
0
4
1
1
4
1
3
2
3
3
3
1
4
1
0
2
5
5
5
6
6
6
5
5
5
6
7
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Número de interceptações telefônicas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
iniciadas
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Obs.: A PJ tem atribuição junto à 1ª Zona Eleitoral. Estes números se referem a procedimentos criminais eleitorais.
0
0
0
0
0
0
Audiências realizadas nos últimos 30
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
Recursos interpostos
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
0
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) Foi relatado a atuação da Promotoria Eleitoral junto à 1ª Zona Eleitoral no período de 13/02/2013 a 12/02/2015.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.27.
27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua nos feitos da 11ª Vara Criminal – Juiz 2. Com atribuições em processos de crimes
apenados com reclusão.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada à Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
CLÍNIO XAVIER CORDEIRO (exercendo a função de Promotor-Corregedor)
SUBSTITUTO
JOEL PACÍFICO DE VASCONCELOS
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu em substituição automática ao titular, Dr. Clínio Xavier Cordeiro, afastado para o exercício de função
de Promotor-Corregedor; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 36ª PJ da Capital; não
recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses, cumpre expediente das 8h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h, quando não está participando de audiências.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora, 1 secretário auxiliar e 2 estagiários.
Espaco cedido pelo Poder Judiciário, sala 423-B e 423-C, junto ao Fórum Criminal, onde também
mantém a estrutura da 36ª PJ, apresentando boas condições.
Utiliza o meio digital e físico.
Estrutura física
Sistema de Arquivo
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 2228 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 2 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
0
3
0
82
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
120
115
200
141
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
117
118
118
223
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 3
0
82
0
Audiências realizadas nos últimos 30
12
37
31
58
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuí15
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
0
10
5
1
3
34
1
12
169
147
89
128
191
138
323
210
159
152
93
126
160
171
312
221
10
5
1
3
34
1
12
1
53
58
13
84
77
83
78
85
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7
14
26
2
2
2
0
2
2
11
8
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
165
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Denúncias oferecidas
7
6
Número de interceptações telefônicas
0
0
iniciadas
Atendimento ao público
N/D N/D
Obs.: Não possui demanda de atendimento ao público.
13
33
24
24
19
18
19
28
22
18
0
0
0
0
0
0
0
0
N/D
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
4
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe os processos criminais da 11ª Vara Criminal, presididos pelo Juiz 2, à exceção daqueles
referentes aos crimes ambientais e contra a ordem tributária.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) O promotor de justiça integra o Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, por indicação do Procurador-Geral de Justiça. Ainda,
responde, como substituto, pela 36ª Promotoria de Justiça, atuando, portanto, junto aos Juízes 1 e 2 da 11ª Vara Criminal, o que o leva a
participar de audiências judiciais nos períodos matutino e vespertino.
2) O membro inspecionado reclamou que a demanda de atribuições das Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policiais é baixa,
já que atuam apenas nos inquéritos policiais e respectivas cautelares que não se referem à investigados presos, apenas até o oferecimento
da denúncia.
3) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
16.28.
28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua nos feitos de delitos de trânsito e apenados com detenção, em tramite perante a 12ª
Vara Criminal (Juiz 1).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
166
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Sim.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculadas a 21ª Delegacia de Polícia.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
ILONA MARIA CHRISTIAN DE SÁ
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 2006; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o
magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades nos últimos 6 meses, em razão de férias (23/09
a 24/10/14); cumpre expediente todos os dias úteis, das 8h30min às 11h45min, sendo que no período vespertino, geralmente, participa de
audiências judiciais. Caso contrário, permanece no gabinete durante o expediente forense.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h. Estrutura de Pessoal
Dispõe de 3 estagiários e 1 assessor.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 1881 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 146 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Saldo do mês anterior (ações penais, e
20
38
0
4
1
142
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
149
65
49
32
173
236
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
131
103
45
35
32
195
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 38
0
4
1
142
183
Audiências realizadas nos últimos 30
17
43
1
24
5
34
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuí23
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
24
Mai
Processos criminais
Jul
Ago
Set
Out
183
28
9
1
4
06
107
117
91
44
166
125
262
136
99
41
164
58
28
9
1
4
6
73
25
18
1
39
39
26
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
3
14
9
38
63
5
32
16
17
27
40
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
29
13
4
47
43
-
-
-
-
0
N/D
N/D
N/D
N/D
4
17
5
1
6
67
42
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Jun
Com vista há mais de 6 meses:
0
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
2
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os processos criminais, referentes aos crimes de trânsito e apenados com detenção,
em trâmite perante a 12ª Vara Criminal, presididos pelo Juiz 1.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que não se constata a interposição de recursos.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.28.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado informou que, após a inspeção,
o número de estagiários que auxiliavam nos trabalhos da Promotoria de Justiça foi reduzido de três, para
apenas um. Pontuou, também, que de conformidade com o artigo 3.º, § 1°, da Resolução CPJ n. 15/2014,
esta Promotora de Justiça DELEGOU, PARA DESEMPENHO ISOLADO, ao Grupo Especial de Atuação,
as visitas ordinárias de inspeção na Delegacia de Acidentes de Trânsito de Goiânia/GO. De outra parte, especificamente sobre os pontos levantados pelo CNMP, esclareceu que, no “período a que se refere a inspeção,
as absolvições proferidas pelo Juiz 1, da 12.ª Vara Criminal de Goiânia/GO, em processos nos quais atuei, o
foram, em sua esmagadora maioria, por pedido feito pelo próprio Ministério Público por insuficiência de
provas e decorrentes de absolvição sumária, principalmente no caso de ações penais privadas, na hipótese do
inciso III do artigo 397, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não há que se falar em interposição
de recurso”. “No tocante às condenações, esta Promotora de Justiça entendeu que as penas aplicadas eram
adequadas aos casos. E mais, importa consignar, também, que nos processos em trâmite na 12.ª Vara Criminal
de Goiânia, alguns feitos são de atribuição específica de Órgãos de Execução com atuação na área Tributária e do Meio Ambiente, sobre os quais não posso responder pela discricionariedade e conveniência dos
colegas na interposição de recursos. Em relação ao Procedimento Investigatório Criminal, aduziu que não
trabalha com tal espécie, mas somente com Inquéritos Policiais, de maneira que não seria mesmo possível o
seu arquivamento. Por fim, em relação ao atendimento ao público, muito raro, talvez em razão do tipo penal
dos feitos que tramitam perante a 12.ª Vara Criminal de Goiânia/GO, embora no período da inspeção não
conste registro de atendimento ao público no Sistema Atena, esclareceu que, sempre que foi procurada, seja
no Gabinete da Promotoria de Justiça ou no Fórum, atendeu as partes – autores/investigados/acusados e
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
vítimas/ofendidos-, esclarecendo suas dúvidas ou prestando as orientações necessárias. Contudo, não possue
a anotação de pessoas atendidas, para fornecer, com precisão números, mas comprometo-me a anotar apontamentos para fins de registro e estatística”.
16.29.
29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Manifesta-se nos processos da 2ª e 14ª Varas Criminais (divide com a 24ª, 93ª e 92ª), participa
das audiências da 2ª Vara Criminal (vara de instrução – divide com a 92ª e 93ª PJs) e atua
no Plenário do Júri da 14ª Vara Criminal (Plenário do Júri – divide com a 92ª e 93ª PJ).
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
SEBASTIÃO MARCOS MARTINS
SUBSTITUTO
MAURÍCIO GONÇALVES DE CAMARGO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 20/02/2014; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente das 8h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 secretário e 2 estagiárias.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Na 2a Vara Criminal de Goiânia são 899 processos, entre Ações Penais,
Inquéritos Policiais e Cautelares; na 14a Vara Criminal de Goiânia são aproximadamente 500 processos. Ambas informações são relativas
até a data de 06/10/2014.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 11 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e Extrajudicial)
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior (ações penais, e
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's):
3
2
1
6
2
31
25
11
18
4
8
17
58
50
63
70
82
58
67
50
37
65
84
59
59
51
58
74
53
64
81
43
51
61
75
61
2
Audiências realizadas nos últimos 30
3
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
6
Recursos interpostos
0
1
6
2
31
25
11
18
4
8
17
15
8
2
3
9
3
6
9
0
12
7
8
3
0
3
4
3
6
4
0
3
5
5
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
5
4
0
0
1
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
1
6
1
0
10
2
3
2
2
3
0
Autos de Prisão em Flagrante distribuí3
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
3
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Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Número de interceptações telefônicas
N/D
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
0
1
N/D
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 6 meses:
0
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Manifesta-se nos processos da 2ª e 14ª Varas Criminais (divide com a 24ª, 93ª e 92ª), participa das
audiências da 2ª Vara Criminal (vara de instrução – divide com a 92ª e 93ª PJs) e atua no Plenário do Júri da 14ª Vara Criminal (Plenário
do Júri – divide com a 92ª e 93ª PJ). Recebe os processos de final 4, 5 e 6 da 2ª e 14ª Varas Judiciais.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou a existência do Ato do PGJ Publicado no DOMP em data de 20/01/2014, sendo que as informações
foram prestadas pelo Promotor de Justiça Maurício Gonçalves de Camargo, que está substituindo o titular no momento.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.29.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Promotor de Justiça Sebastião Marcos Martins encaminhou informações complementares acerca do relatório preliminar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, notadamente no que tange às constatações preliminares, acompanhadas das respectivas cópias,
quais sejam: recursos interpostos, interceptações telefônicas e do atendimento ao público realizado durante
o período de 20 de fevereiro de 2014 a 31 de outubro de 2014. Além disso, salientou que assumiu a 29a
Promotoria de Justiça de Goiânia em 20 de fevereiro de 2014 e de acordo com consulta no Sistema Atena,
GRIFO e da documentação arquivada na Promotoria, constatou as seguintes situações pertinentes: I) “0
recursos interpostos”: as informações acostadas do relatório não procedem, uma vez que foram interpostos
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
14 (quatorze) Recursos no período, consoante relação apresentada à Corregedoria Nacional, II) “0 arquivamentos de PICs”: No período mencionado não houve instauração de nenhum PIC, uma vez que não existe
estrutura para investigação de crimes de homicídio, valendo-se, entretanto, de requisições feitas à Polícia
Judiciária nos Inquéritos Policiais respectivos. Ademais, a Promotoria de Justiça localizava-se até meados de
setembro de 2014 no 7o andar do Fórum Cível de Goiânia – local inadequado para a condução de Investigações – quando então retornou ao Edifício-Sede do Ministério Público; III) “dados não informados sobre
o número de interceptações telefônicas”: Desde minha atuação perante a 29a Promotoria de Justiça, ou
seja, desde fevereiro de 2014, em todos os meses foram encaminhados à Corregedoria-Geral o Formulário
de Interceptações Telefônicas, sendo que, em outubro de 2014 constaram 02 (dois) procedimentos já em
trâmite; IV) “atendimentos ao público”: A Promotoria atua perante o Tribunal do Júri nos crimes dolosos
contra a vida e os atendimentos, na maioria das vezes, são realizados informalmente durante às audiências de
Instrução e Julgamento e às Sessões do referido Tribunal. Além disso, elencou inconsistências nas estatísticas
do órgão referentes às sessões do Tribunal do Júri, especificamente quanto aos meses de março, agosto e setembro/2014, indicando, respectivamente, os seguintes números: 4, 3 e 5 sessões de julgamento. (realizamos
a inserção no campo pertinente).
16.30.
30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua frente à 1ª a 6ª Varas Cíveis de Goiânia (juiz 2), com atribuições concorrentes com a
61ª PJ - Resolução nº 014/2007-CPJ.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Sim.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
VAGNER JERSON GARCIA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 01/12/2000; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 147ª Zona Eleitoral; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente das 8h
às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor de PJ, 1 secretário, 1 assessor (comissionado) e estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza o meio digital Rede K e Programa Atena.
Sistema de Registro
Utiliza o Programa Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam aproximadamente 48000, da 1ª a 6ª Vara Cível.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 1 feito com vista ao MP
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
Distribuídos no mês
Impulsionados no mês
Saldo do mês
Nov
1
31
28
4
Dez
4
11
12
3
Jan
3
29
30
2
Fev
2
19
19
2
Mar
2
23
20
5
Abr
5
57
53
9
Mai
9
32
39
2
Jun
2
28
25
5
Jul
5
37
40
2
Ago
2
22
20
4
Set
4
36
35
5
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Out
5
67
71
1
171
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Audiências realizadas
3
0
0
0
0
1
0
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
0
0
0
0
0
0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de Justiça 0
0
0
0
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito In0
0
0
0
0
0
0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
0
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Jun
0
0
0
Jul
1
0
0
Ago
1
0
0
Set
0
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indis- Prejudicado
ponível
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Notícias de Fato
Procedimentos Preparatórios
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 30 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 Prejudicado
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 1 ano:
Inquéritos Civis
Procedimentos Administrativos
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Prejudicado
Prejudicado
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror- Prejudicado
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Prejudicado
Em tramitação há mais de 90 dias;
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Visitas realizadas
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
0
0
0
0
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
0
1
0
0
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
0
1
0
0
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 0
0
0
0
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
Número de interceptações telefônicas 0
iniciadas
0
Atendimento ao público
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
0
0
12
0
1
0
3
3
1
19
2
4
1
4
7
10
1
7
14
3
2
1
7
13
0
12
0
1
0
3
3
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
-
3
0
0
0
3
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
-
Obs.: Os processos criminais são de natureza eleitoral.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Prejudicado
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado a criação do Programa Eleições Equilibradas, a qual foi desenvolvido entre o PME e a PREleitoral, através de convênio, com o
objetivo de verificar os programas sociais que estavam sendo desenvolvidos em todo o Estado de Goiás, principalmente aqueles desenvolvidos
sem dotação orçamentária e sem legislação que o ampare, tendo por finalidade evitar a utilização dos programas sociais para captação de sufrágio.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular, sendo que havia 1 processo com vista Promotor de Justiça.
OBSERVAÇÕES
1) Foi consignado que o inspecionado auxília à Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás – Portaria nº 941/2014 e atua perante e 2ª
Turma Julgadora do Juizado Especial de Goiânia – Ato PGJ nº 33/2014.
2) Não foram apresentadas sugestões por parte do membro inspecionado.
16.31.
31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Crimes contra a saúde pública, inclusive tóxicos.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao DENARC.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MARCELO CELESTINO DE SANTANA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em abril de 2014; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela titularidade da 80ª PJ; não recebeu colaboração nem afastou -se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente
diariamente das 8h30min às 11h30min e das 13h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h até 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe 1 assessor, 1 secretário e 3 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições gerais.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? São
dirigidos para entidades cadastradas no Projeto Socorrer. Os repasses são feitos diretamente pelo Poder Judiciário à entidade.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam1575 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 5 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior (ações penais, e
27
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
73
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
89
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 11
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
11
1
12
20
4
17
7
11
8
19
10
40
66
90
39
76
57
55
53
83
45
85
50
55
82
55
63
67
51
56
72
54
90
1
12
20
4
17
7
11
8
19
10
7
Audiências realizadas nos últimos 30 dias: 19
Sessões do Tribunal do Júri
0
19
5
6
0
0
0
0
0
0
0
25
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
2
2
3
7
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
10
14
18
13
N/D
N/D
N/D
0
N/D
N/D
N/D
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri1
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
7
11
14
14
14
7
13
6
Número de interceptações telefônicas
N/D
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (ver prorrogação):Prejudicado
Instaurados há mais de 180 dias (ver prorrogação):Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe os inquéritos policiais e ações penais de numeração par, referentes aos crimes contra a
saúde pública, inclusive tóxicos, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal, Juiz 1. SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Avalia que o Ministério Público deveria atuar um grupo de repressão à corrupção eleitoral, bem como que as promotorias de justiça criminais tenham atribuições concorrentes para defesa dos interesses difusos.
Processos eleitorais
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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EXPERIÊNCAIS INOVADORAS
Desenvolveu o projeto ‘Programa Socorrer’ (conforme documentação entregue à Equipe).
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
A unidade ministerial possui baixa demanda de atendimento ao público.
16.32.
32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Resolução nº 014/2007: fiscalizar a execução das penas restritivas de direito, as medidas
alternativas e o regime aberto na forma domiciliar, inclusive quando impostas por Juizados
Especiais Criminais (Comunicado nº 002/2012-CSMP).
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
ANTÔNIO DE PÁDUA RIOS
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 21/11/2012; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de licença- abono para
tratar de assuntos particulares (5 dias); cumpre expediente das 8h às 11h e das 13h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 11h e das 13h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora de promotoria e 1 secretária.
Estrutura física
Utiliza imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico (em pasta) e digital.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Não
há atribuição.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 3.960 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 18 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Saldo do mês anterior (ações penais, e
74
47
5
57
57
210
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
536
310
362
494
574
517
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
563
352
310
494
421
726
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 47
5
57
57
210
1
Audiências realizadas nos últimos 30
75
34
26
30
3
37
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Mai
Jun
Jul
Ago
Jul
Ago
1
47
95
88
90
4
445
460
545
404
260
358
399
412
552
402
346
344
47
95
88
90
4
18
36
21
35
46
13
26
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Denúncias oferecidas
0
Número de interceptações telefônicas iniciadas
Atendimento ao público
0
0
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Instaurados há mais de 90 dias (ver prorrogação):Instaurados há mais de 180 dias (ver prorrogação): Com vista há mais de 30 dias:
-
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
0
-
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Se existe critério de recebimento de feitos: Nos termos da Resolução.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugeriu a necessidade do MPGO rever a atual normativa de substituições recíprocas entre a 32ª e a 91ª PJs de Goiânia em razão de que
quando se executa a substituição há coincidência de audiências no mesmo dia, forçando o Promotor em substituição a realizar audiências
pela manhã e tarde, prejudicando o trabalho de manifestação nos autos. Acrescentou, ainda, por exemplo, que a 32ª Promotoria de Justiça
seja substituída pela 69ª Promotoria de Justiça e que a 91ª Promotoria de Justiça seja substituída pela 25ª Promotoria de Justiça.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que as visitas de atribuição desta Promotoria de Justiça se restringem à 16ª Delegacia de Polícia, Jardim
Nova Esperança; contudo, esta unidade se encontra interditada integralmente desde a assunção do Promotor de Justiça titular.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
16.33.
33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Recebe 1/7 dos inquéritos policiais, referentes aos investigados soltos, à exceção dos crimes
ambientais, contra a ordem tributária, trânsito e dolosos contra a vida, que são encaminhados para promotorias especializadas. Também atua nas cautelares (até o oferecimento da
denúncia).
Atribuições extrajudiciais? Não.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada a Delegacia de Roubos de Cargas.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
MIRYAM BELLE MORAES DA SILVA FALCÃO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 23/01/2014; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; respondeu à uma sindicância que foi arquivada em 19/10/1998, sem a imposição de sanção disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre
expediente todos os dias, das 9h às 11h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 servidor que cumula as funções de secretário e assessor e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condições satisfatórias.
Sistema de Arquivo
Utiliza o meio físico e digital.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes deTAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): A Central de Inquéritos (33ª PJ) não se vincula às unidades judiciárias.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 8 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e Extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
Recursos interpostos
Termos Circunstanciados distribuídos Autos de Prisão em Flagrante distribuídos
Arquivamentos de IP/PIC
Denúncias oferecidas
Número de interceptações telefônicas
1
iniciadas
Atendimento ao público
-
Mar
Abr
Mai
Processos criminais
Jul
Ago
Set
Out
-
-
-
-
-
-
-
19
-
-
-
-
-
-
-
69
-
-
-
-
-
-
-
83
-
-
-
-
-
-
-
5
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
17
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
26
4
1
3
4
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
3
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Jun
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
178
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
0
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Delegacias de polícia:
4
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe um 1/7 dos inquéritos policiais de investigados soltos e respectivas cautelares, à exceção
dos referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, dolosos contra a vida e trânsito. A distribuição dos inquéritos policiais entre
as 7 (sete) Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policiais é feita pelo Distribuidor Judicial, sem prevenção.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
1) Atuação do inspecionado na defesa do meio ambiente, durante 18 anos da carreira, tendo coordenado o CAO Ambiente de março
de 2007 a março de 2009 e nesse período idealizou e coordenou os projetos importantes, dentre os quais, destacou o projeto de georreferenciamento de 100% das propriedades rurais no município de Rio Verde - GO, onde era identificada a reserva legal e o percentual
de cobertura vegetal nesta. 2) Idealizou e coordenou o Projeto Ser Natureza, que tinha como escopo a busca de soluções de problemas
ambientais em parceria com a comunidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que a promotoria possui baixa demanda de atendimento ao público e interposição de recursos, como
se vê no quadro da estatística.
2) A promotora reclamou que haveria um propósito de aumentar o número de Delegacias de Polícias sujeitas ao controle externo policial
por parte das Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policial. Na sua avaliação, tal modificação prejudicaria a qualidade efetiva do
controle externo da atividade policial.
3) Não foram relatadas sugestões por parte do membro inspecionado.
16.34.
34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua perante os feitos criminais da 8ª Vara Criminal (Juiz 1), com atribuições nos crimes
apenados com reclusão.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao 8º Distrito Policial.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
ARNALDO MACHADO DO PRADO
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
179
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 01/12/2000; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente todos
os dias úteis, das 8h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora, 1 secretário e 1 estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condições satisfatórias.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e digital.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2.000 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 51 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
55
81
37
103
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
206
84
246
199
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
180
128
180
244
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 81
37
103
58
Audiências realizadas nos últimos 30
33
23
13
53
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri46
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
11
Mar
Abr
Mai
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Jul
Ago
Set
Out
58
21
44
33
35
22
45
26
222
187
227
224
272
272
195
142
259
164
238
222
285
249
214
146
21
44
33
35
22
45
26
22
23
31
36
41
42
41
75
35
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
32
37
26
29
38
27
38
12
26
29
18
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
14
16
55
24
13
26
23
26
13
11
15
0
0
0
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
0
Número de interceptações telefônicas
0
0
0
0
0
0
0
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
N/D N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Jun
Com vista há mais de 6 meses:
5
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
3
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
180
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
0
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Delegacias de polícia:
2
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os feitos criminais da 8ª Vara Criminal, presididos pelo Juiz 1.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Solicita a designação de mais um assessor para a promotoria de justiça, que atualmente conta com apenas um; 2) Informou que os
Procuradores de Justiça contam atualmente com um assessor e um assistente, já havendo previsão legal para receberem mais um assessor; 3)
Reclama de uma má distribuição de atribuições, sobretudo em relação às Promotorias de Justiça Cíveis “custos legis”; 4) Informou, ainda,
que as Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policiais não atuam nos inquéritos policiais em que haja investigado preso, mesmo
que venha a ser solto antes da conclusão do inquérito policial.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procediEspécie
Data da instauração
Situação detectada
mento
Inquérito Policial 200900851176
03.03.2009
Irregular.Vista aberta em 08.09.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial 201402781339
04.08.2014
Irregular.Vista aberta em 22.08.2014 (mais de 30 dias)
Ação Penal
201300151751
16.01.2013
Irregular.Vista aberta em 15.09.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial 201403249053
04.09.2014
Irregular.Vista aberta em 15.09.2014 (mais de 30 dias)
Ação Penal
201200416370
05.02.2012
Irregular.Vista aberta em 01.10.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial 201401462515
28.04.2014
Irregular.Vista aberta em 19.09.2014 (mais de 30 dias)
OBSERVAÇÕES
1) Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
3) A promotoria não possui demanda de atendimento ao público.
16.35.
35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua junto à 7ª Vara Criminal (Juiz 1), com atribuições nos crimes apenas com reclusão.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada à 9ª Delegacia de Polícia.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
ALEXANDRE MENDES VIEIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 03/02/2014; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (10/03 a
10/04/2014); cumpre expediente todos os dias, das 8h às 12h, sendo que no período vespertino realiza audiências junto à 7ª Vara Criminal.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 7h às 18h.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
181
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretário, 1 assessor e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando condições satisfatórias.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1907 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 8 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
26
24
12
35
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
320
151
174
253
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
322
163
151
258
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 24
12
35
30
Audiências realizadas nos últimos 30 dias: 75
17
0
38
Sessões do Tribunal do Júri
0
Recursos interpostos
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri102
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
31
Número de interceptações telefônicas
0
iniciadas
Atendimento ao público
0
Mar
Abr
Mai
Jun
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Ago
Set
Out
30
59
26
55
1
0
62
32
248
211
323
203
215
221
281
223
219
244
294
257
216
159
313
246
59
26
55
1
0
62
30
17
32
30
64
30
0
55
44
42
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
11
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
01
37
168
100
109
22
95
40
79
37
21
36
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
18
34
29
14
15
33
17
38
24
21
25
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Jul
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
182
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
1
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Delegacias de polícia:
1
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os feitos criminais da 7ª Vara Criminal, presididos pelo Juiz 1 de feitos.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.35.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado, em relação à produtividade nos
meses de setembro/2013 a outubro/2014, esclareceu que consta no relatório “zero” recursos interpostos, conforme tabela apresentada (fl. 576/577, anexo II, vol III) retirada do sistema GRIFO, mas houve neste período 43
recursos interpostos; no relatório consta “zero” arquivamentos de PICs, pois não há na promotoria nenhum PIC
iniciado; no relatório não há informações sobre as interceptações telefônica iniciadas, tendo em vista que, neste
período, não houve nenhuma interceptação telefônica solicitada; consta que foram feitos 02 (dois) atendimentos
ao público, conforme tabela retirada do sistema GRIFO, mas foram realizados 07 (sete) atendimentos ao público
neste período. Por derradeiro, mencionou que possa ter havido algum equívoco, quando do preenchimento dos
dados à época, tendo em vista que foram preenchidos automaticamente pelo sistema.
16.36.
36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua junto à 11ª Vara Criminal da Capital (Juiz 1).
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim vinculada à 10ª Delegacia de Polícia.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
JOEL PACÍFICO DE VASCONCELOS
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em dezembro de 2009; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde
cumulativamente pela 7ª PJ da Capital; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente
todos os dias úteis, das 8h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h, quando não está em audiência.
Estrutura de Pessoal
Estrutura física
Sistema de Arquivo
Dispõe de 1 assessora, 1 secretária auxiliar e 1 estagiário.
Espaço cedido pelo Poder Judiciário, junto ao Fórum Criminal, sala 423-B e 423-C onde também
mantém a estrutura da 27ª PJ, apresentando boas condições.
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2191 processos.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
183
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 1 feito com vista ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Saldo do mês anterior (ações penais, e
24
43
0
5
4
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
198
111
127
159
190
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
179
154
122
160
187
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 43
0
5
4
7
Audiências realizadas nos últimos 30
63
66
26
64
72
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
1
Autos de Prisão em Flagrante distribuí2
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
15
Abr
Mai
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Jul
Ago
Jul
Ago
7
28
0
0
12
16
7
188
201
131
181
161
168
131
167
229
131
169
157
177
133
28
0
0
12
16
7
5
80
103
90
13
86
91
85
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
3
0
0
7
0
2
4
4
10
7
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
19
21
14
23
15
0
0
0
N/D
0
N/D
N/D
N/D
N/D
0
14
22
25
31
19
30
Número de interceptações telefônicas
0
0
0
0
0
0
0
iniciadas
Atendimento ao público
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Jun
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
1
Delegacias de polícia:
4
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe os processos criminais da 11ª Vara Criminal, presididos pelo Juiz 1, à exceção daqueles
referentes aos crimes ambientais e contra a ordem tributária.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado reclama que a demanda de atribuições das Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policiais é baixa, já
que atuam apenas nos inquéritos policiais e respectivas cautelares que não se referem a investigados presos, apenas até o oferecimento da
denúncia.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A PJ possui baixa demanda de atendimento ao público.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
16.37.
37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Feitos da 4ª Vara de Família e Sucessões – Despacho nº 123/2014.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
ROBERTA PONDÉ (ATUALMENTE EXERCE O CARGO NA CGMP/GO)
SUBSTITUTO
LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 25/08/2014; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela titularidade da 60ª PJ; recebeu colaboração nos últimos 6 meses para participação em audiências nas segundas e sextas-feiras;
não afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente 8h às 12h e das 14h às 19h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre durante todo o expediente.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretária (efetiva) que acumula a função de assessora e 1 estagiária.
Estrutura física
Imóvel próprio, em ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza a Rede K.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 5673 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 94 feitos com vistas ao MP.
Observações: Os dados referentes à 4ª Vara de Família e Sucessões formam obtidos no sítio “Justiça Aberta”, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, motivo pelo qual estão atualizados até agosto de 2014. (http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
19
29
20
47
61
37
69
37
34
21
33
142
Distribuídos no mês
186
179
237
146
163
154
223
119
202
202
371 274
Impulsionados no mês
176
188
210
132
187
122
255
122
215
190
262 293
Saldo do mês
29
20
47
61
37
69
37
34
21
33
142 123
Audiências realizadas
17
9
8
24
21
17
27
22
23
0
5
6
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Justiça
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
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PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
7
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
Prejudicado
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 1 ano:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
Prejudicado
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Prejudicado
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Prejudicado
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento Data da instauração
Processo Cível
200703271215
20/08/2007
Processo Cível
201301096509
09/04/2013
Processo Cível
201303464912
30/09/2013
Processo Cível
201400951768
19/03/2014
Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Situação detectada
Irregular – com prazo excedido
Irregular – com prazo excedido
Irregular – com prazo excedido
Irregular – com prazo excedido
Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.37.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A Promotora de Justiça Roberta Pondé Amorim de Almeida, acerca dos processos que se encontravam com carga nesta Promotoria de Justiça há mais de 30 (trinta) dias,
encaminhou tabela contendo a data em que foram devolvidos e o atual andamento dos autos, segundo informações retiradas do sistema Atena e do site do Tribunal de Justiça de Goiás. (fls. 579/580, anexo II, vol. III).
16.38.
38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Artigo 1º da Resolução n.° 014/2007-CPJ: “atuação em matéria cível junto ao Juizado da
Infância e Juventude, além de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência,
inclusive os definidos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal e realizar visitas
em abrigos, creches e/ou outras entidades de atendimento a crianças e adolescentes, concomitantemente com o 1º Juizado Cível e concorrente com a 11º Promotoria de Justiça”.
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
TITULAR
RICARDO PAPA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 21/06/2002; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não responde nem respondeu procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (meses de junho e julho);
cumpre expediente no período das 9h às 12h e das 13h30min às 17h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora jurídica, 1 secretária auxiliar e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o Departamento de Gestão de Documentos.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena e físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Os
recursos são destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 4.221 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 11 feitos com vista ao MP, sendo a mais antiga datada de 31.10.2014.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
2
Distribuídos no mês
11
Impulsionados no mês
10
Saldo do mês
3
Audiências realizadas
2
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Set
Notícia de fato distribuída
5
TAC firmado
0
Dez
3
9
12
0
3
Jan
0
21
16
5
5
Fev
5
21
15
11
3
Mar
11
13
22
2
8
Abr
2
13
11
4
6
Mai
4
20
18
6
1
Jun
6
10
16
0
2
Jul
0
16
14
2
1
Ago
2
19
15
6
0
Set
6
39
31
14
1
Out
8
0
Nov
5
0
Dez
0
0
Jan
3
0
Fev
4
0
Mar
4
0
Abr
4
0
Mai
9
0
Jun
1
0
Jul
4
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Out
24
236
234
26
61
Ago
16
0
187
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Execução de TAC proposta
0
Ação Civil Pública proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Medida Judicial de Defesa de Di0
0
1
0
0
0
0
5
3
0
2
3
reito Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
3
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
14
Arquivamento com Remessa
0
1
0
0
1
0
0
0
0
0
0
1
Termos de Depoimento
0
1
0
0
1
0
0
3
0
1
0
15
Oitivas informais de adolescentes Audiências Extrajudiciais (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
oitivas informais de adolescentes)
Reuniões (com ata)
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
3
Obs.: A listagem completa dos procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria foi apresentada à equipe e consta juntada aos autos
do procedimento de inspeção.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACP / ações coletivas (exceto improbidade)
0
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s)
Ações para a defesa de direito individual inJudiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário
23
disponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos Inf. e Juventude – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos Inf. e Juv. Ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 30 dias:
4
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
7
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
0
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Inquéritos Civis
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar
1
prorrogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
9
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
8
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
1
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
18
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Comparecimento a Reuniões em Conselhos de Controle Social (últimos 12 meses)
Audiências Concentradas em Entidades de Acolhimento nos últimos 12 meses:
5
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Unidades de Internação:
Prejudicado
Entidade de acolhimento provisório:
4
Visitas realizadas
Outras unidades de atendimento:
16
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
As ações de destituição do Poder Familiar são propostas antes do ajuizamento das adoções?
Sim
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado observou a necessidade de maior número de funcionários para apoio técnico em perícias, o que tem gerado uma
demora no corpo técnico para resposta das solicitações de apoio.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado pelo inspecionado que diante de uma mudança de postura e entendimento, com decisão judicial de suspensão do poder familiar, a criança/adolescente institucionalizados já são encaminhados para adoção.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração Situação detectada
Irregular. O objeto de investigação não é passível de Procedimento Administrativo, mas de Procedimento Preparatório ou
de Inquérito Civil (irregularidades na estrutura do CRAS).
Procedimento AdDespacho de prorrogação do prazo do Procedimento Admi201200165025
2.4.2012
ministrativo
nistrativo em 22.10.2014. A portaria de instauração do Procedimento Administrativo consta às fls. 55/56 dos autos e data de
5.3.2013.
Irregular. O objeto de investigação não é passível de Procedimento Administrativo, mas de Procedimento Preparatório ou
de Inquérito Civil (não disponibilização de transporte acessíProcedimento Ad201400010191
13.1.2014
vel para criança com deficiência). A portaria de instauração do
ministrativo
Procedimento Administrativo consta à fl. 15 dos autos e data
de 29.10.2014.
Irregular. O objeto de investigação não é passível de Procedimento Administrativo, mas de Procedimento Preparatório
ou de Inquérito Civil (não reposição de aulas em determinada
Procedimento Ad201400406532
6.10.2014
escola em razão de greve). A portaria de instauração do Proministrativo
cedimento Administrativo consta à fl. 146 dos autos e data de
3.11.2014.
Irregular. O objeto de investigação não é passível de Procedimento Administrativo, mas de Procedimento Preparatório ou
Procedimento Adde Inquérito Civil (irregularidades de ordem físicas em esco201300493327
3.12.2013
ministrativo
la). A portaria de instauração do Procedimento Administrativo
consta às fls. 35/36 dos autos e data de 25.3.2014.
Irregular. O objeto de investigação não é passível de Procedimento Administrativo, mas de Procedimento Preparatório ou
Procedimento Adde Inquérito Civil (recusa de internação involuntária de adoles201400232386
10.6.2014
ministrativo
cente). A portaria de instauração do Procedimento Administrativo consta às fls. 38/39 dos autos e data de 29.10.2014.
Irregular. Inquérito Civil prorrogado em duas oportunidades,
a primeira em 30.1.2013 e a segunda em 3.11.2014. ProcediInquérito Civil
2007000100021200
29.8.2003
mento distribuído para a promotoria de justiça inspecionada
em 22.10.2014 (antes tramitou na 4ª. PJ de Goiânia).
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção constatou que existem em trâmite na promotoria de justiça inspecionada 23 procedimentos extrajudiciais, conforme listagem anexada ao presente termo. Da análise das estatísticas fornecidas pelo órgão inspecionado, pode-se observar que no ano de
2014 não foi firmado Termo de Ajustamento de Condutas, tampouco proposta ação civil pública. Tais constatações permite concluir que,
diante das atribuições da promotoria e do porte da cidade de Goiânia, a atuação do promotor de justiça inspecionado, na tutela coletiva,
é deficitária;
2) A equipe de inspeção pode constatar, conforme exemplos contidos na tabela acima, que o promotor de justiça inspecionado utiliza
indevidamente do Procedimento Administrativo para fins de investigação de objeto de Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil;
3) Os demais processos e procedimentos examinados estavam com o trâmite regular.
16.38.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado, acerca da irregular a tramitação
de seis procedimentos administrativos (registros ATENA 201200165025, 201400010191, 201400406532,
201300493327, 201400232386 e 2007000100021200), em virtude de estarem tramitando como procedimentos administrativos e não como procedimento preparatório ou inquérito civil, observou que tal espécie de tramitação é autorizada pela Resolução 011/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça, cujo art.
39, incisos I e II, reserva ao procedimento administrativo o acompanhamento da fiscalização de políticas
públicas e fatos, objeto de cinco dos procedimentos listados, bem como de apuração de fato que enseje a
tutela de interesses individuais, objeto do procedimento remanescente. Os procedimentos 201400406532 e
201400232386 já foram arquivados, respectivamente, nas datas de 2 de dezembro de 2014 e 25 de março de
2015. O procedimento 201400010191 originou o mandado de segurança 201404506858, que foi impetrado
perante o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia na data de 3 de dezembro de 2014. No
que se refere a observação de que a atuação deste Promotor de Justiça, na tutela coletiva, é reputada deficitária
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Ministério Público
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por não haver TAC celebrado, nem ação civil pública proposta, destacou, em primeiro lugar, que a equipe
dessa E. Corregedoria Nacional não perguntou, em momento algum, que instrumentos eram utilizados pela
Promotoria de Justiça para a tutela amigável dos direitos coletivos; Comunicação eletrônica: Faço juntar as
cópias de todas as correspondências eletrônicas desta Promotoria de Justiça com a Secretaria Municipal de
Saúde, a respeito da tutela individual e coletiva daquele direito fundamental. Destacou que foi possível a
obtenção de internações em UTI pediátrica, em alguns casos, em menos de um dia, o que não seria nem remotamente possível se fosse utilizado meio judicial. Como é de conhecimento dessa Corregedoria, a medida
liminar em ação civil pública proposta contra a Fazenda Pública necessita da oitiva prévia do ente público
no prazo de 72 horas (Lei 8437/1992, art. 2º), e a solução para os problemas foi obtida, na quase totalidade
dos casos, em prazo inferior ao citado. Mandados de segurança: Ademais, no ano de 2014 foram impetrados
10 mandados de segurança visando à tutela coletiva da saúde, e no ano de 2015 foi impetrado mais um a
respeito do fornecimento de transporte escolar para crianças com idade inferior à fixada pela Secretaria
Municipal de Educação, protocolo 201401067081, na data de 26 de março de 2015. Os arquivos com as
petições iniciais desses mandados de segurança seguem anexados em formato pdf. Reuniões e acordos
diversos: Registrei no sistema ATENA (documento apresentado à Corregedoria Nacional) todas as reuniões
em que foram celebradas tratativas com as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social sobre as políticas públicas mais variadas possíveis, que versam sobre fila de espera para consultas especializadas, negativa
de cumprimento de medida protetiva decorrente de requisição de Conselho Tutelar, acessibilidade escolar,
inclusão de adolescentes acolhidos institucionalmente no mercado de trabalho, implantação de banheiro
infantil em estabelecimentos não residenciais, entre diversos outros assuntos. Diversamente do registrado por
essa Corregedoria Nacional, não são apenas 3 reuniões, feitas todas somente no mês de outubro de 2014.
Destaco que na quase unanimidade dos casos as Secretarias foram muito receptivas às iniciativas propostas
pelo Ministério Público, o que simplesmente esvazia o interesse de agir na propositura de ação judicial e, até
mesmo, na instauração de inquérito civil ou de procedimento preparatório. Informação técnico-jurídica: por
minha iniciativa, o Centro de Apoio Operacional expediu a Informação Técnico-Jurídica 02/2015, orientando os Promotores de Justiça da área da infância e da juventude sobre os critérios para a propositura das ações
contenciosas para afastamento de crianças e adolescentes de sua família e respectivo acolhimento, haja vista o
panorama de manejo, até então, apenas da aplicação da medida protetiva de acolhimento sem a concomitante
ação contenciosa. Trata-se de matéria prevista no art. 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas que
não tinhacorreto cumprimento até a minha iniciativa, aliada à de diversos juízes que, nas respectivas Comarcas, abriram vistas a diversas Promotorias de Justiça para que fossem propostas as ditas ações contenciosas.
Postulação administrativa junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás: por minha iniciativa, a
Corregedoria-Geral da Justiça intensificou a ação fiscalizatória com relação ao registro de nascimento com
nomes vexatórios e determinou a todos os Diretores de Foro que empreendessem, no âmbito da respectiva
Comarca, fiscalização direta junto aos respectivos Registros Civis. Postulação administrativa junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: por minha iniciativa, o Centro de Apoio Operacional da
Infância e da Juventude solicita ao Procurador-Geral de Justiça a expedição de recomendação ou qualquer
outra tratativa ao Presidente do Tribunal de Justiça, visando a levantar o sigilo processual nos feitos cíveis da
infância e da juventude que não tenham previsão legal de sigilo. Atualmente a unanimidade dos feitos cíveis
da infância e da juventude tramita sob segredo de justiça, independentemente de despacho judicial, embora,
nesse âmbito, somente exista a previsão de sigilo nas hipóteses previstas no art. 155, inciso II, do Código de
Processo Civil. Aguardamos, atualmente, eu e a Coordenadora do CAO da Infância e da Juventude, a pauta
do Procurador-Geral de Justiça para expor-lhe formalmente a situação. Postulação administrativa junto à Vara
da Infância e da Juventude: por minha iniciativa, a partir de 2015 não são mais feitos requerimentos administrativos perante a Vara da Infância e da Juventude de Goiânia para juízo de autorização de viagem internacional. O requerimento por mim formulado demonstrou, o que foi acatado pela autoridade judiciária, que essa
praxe, além de não ter previsão legal alguma, vinha afetando a celeridade dos feitos nos quais havia lide. Dessa
maneira, no corrente ano os feitos contenciosos vêm tramitando com maior celeridade.Além disso, mais não
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pôde ser feito porque atualmente atuo também na área eleitoral, sendo responsável pela 146ª Zona Eleitoral,
nesta Capital. A legislação eleitoral determina, a propósito, que os feitos eleitorais tenham prioridade absoluta
em sua tramitação, ressalvados apenas os habeas corpus e os mandados de segurança (Lei 9504/1997, art.
94). Ainda, o Corregedor Nacional da Justiça editou o Provimento 32/2013, segundo o qual as audiências
concentradas deverão ser feitas, preferencialmente, nos meses de abril e outubro. Dessas audiências, 61 foram
feitas no decorrer do mês de outubro de 2014 por esta Promotoria de Justiça, de sorte que esta Promotoria
de Justiça, ao lado da 11ª Promotoria de Justiça, teve sua atuação extrajudicial parcialmente postergada para
após o término de ditas audiências.Todos os registros de audiência estão disponíveis no sistema ATENA para
consulta quanto a seu conteúdo. Conclusão e requerimentos:“do exposto, requeiro, respeitosamente: seja avaliada a possibilidade de recomendar ao Colégio de Procuradores de Justiça de Goiás a revisão da Resolução
11/2014, cujo art. 39, conforme já exposto, prevê a utilização de procedimento administrativo para a fiscalização de instituições, políticas públicas, fatos e cumprimento de termo de ajustamento de conduta, bem como
apuração de fato que enseje a tutela de direitos individuais indisponíveis; seja feita uma avaliação quantitativa
e qualitativa a respeito dos meios de tutela judicial e extrajudicial dos direitos coletivos acima expostos”.
16.39.
39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Resolução nº 007/2014 – art. 1º, I: “atuação na defesa da pessoa com deficiência, inclusive
nas questões referentes à defesa do direito à saúde”.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MARILDA HELENA DOS SANTOS (em gozo de férias desde 24.10.2014)
SUBSTITUTO
VINICIUS JACARANDÁ MACIEL
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que está respondendo pelo órgão desde 24/10/2014; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar;
responde cumulativamente pela titularidade da 88ª PJ da Capital; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades
em razão de férias (agosto/2014); cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor jurídico, 1 secretária auxiliar e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por 1 gabinete e 2 salas de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e meio físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Não
houve casos.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não soube informar.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Saldo do mês anterior
0
0
0
Distribuídos no mês
0
1
0
Impulsionados no mês
0
1
0
Saldo do mês
0
0
0
Audiências realizadas
0
0
0
Fev
0
1
1
0
0
Mar
0
3
3
0
0
Abr
0
2
1
1
0
Mai
1
1
2
0
0
Jun
0
0
0
0
0
Jul
0
1
1
0
0
Ago
0
2
2
0
0
Set
0
0
0
0
0
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Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Out
0
2
2
0
0
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do
Ministério Público
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Recursos interpostos aos Tribunais Su0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
15
23
28
24
22
38
41
14
15
61
14
26
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
2
32
38
88
9
45
53
39
37
65
6
7
Arquivamento com Remessa
0
0
1
0
0
3
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
1
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
1
5
2
0
3
0
0
1
2
4
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
2
17
18
13
2
3
6
0
1
3
2
14
Obs.: A listagem completa dos procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria foi apresentada à equipe e consta juntada aos autos
do procedimento de inspeção.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
0
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indis0
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
14
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
1
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
9
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
9
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
0
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Ministério Público
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Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Visitas realizadas
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
Prejudicado
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Não há.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento Data da instauração
Situação detectada
Irregular. Prorrogação efetuada fora do prazo – despacho daInquérito Civil
201200426052
18.2.2008
tado de 21.4.2014.
Irregular. Há somente duas prorrogações do prazo do InquéInquérito Civil
201200254977
2.6.2011
rito Civil, datadas de 30.5.2014 e de 14.10.2014.
Irregular. Inquérito Civil sem andamento durante 10.2.2010
Inquérito Civil
201200458014
13.3.2007
a 9.5.2012 e de 9.5.2012 a 14.5.2014, quando o prazo do
Inquérito Civil foi prorrogado.
Irregular. Objeto não passível de investigação por meio de
Procedimento Administrativo, mas sim por ProcedimenProcedimento Ad201400064418
1.9.2014
to Preparatório ou Inquérito Civil. Objeto: necessidade de
ministrativo
construção de rampas dentro de Terminal Padre Pelágio.
Irregular. Vencido prazo de conclusão da Notícia de Fato.
Notícia de Fato
201400408462
2.10.2014
Contudo, está em regular andamento.
Irregular. Vencido prazo de conclusão da Notícia de Fato.
Notícia de Fato
201400401558
2.10.2014
Contudo, está em regular andamento.
Irregular. Há somente duas prorrogações do prazo do InquéInquérito Civil
201200446958
1.4.2006
rito Civil, datadas de 30.5.2014 e 14.10.2014
Obs.: Os demais processos e/ou procedimentos analisados encontravam-se regulares.
OBSERVAÇÕES
1) A Promotoria de Justiça inspecionada foi criada em maio de 2014; antes, possuía atribuição concorrente com as demais promotorias da
cidadania.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.40.
40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua perante a 1ª Vara Criminal (Juiz 1), com atribuições nos processos criminais referentes
aos crimes apenados com reclusão.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao 11º Distrito Policial.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
ROBERTO CORRÊA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 18/03/2013; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 16ª PJ; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente todos os dias, das 8h
às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Sim, há estrutura de pessoal na Promotoria de Justiça.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Tais
recursos são destinados para instituições de caridade e afins, como o Hospital do Câncer. A relação das entidades beneficiadas é gerida pelo
Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal (Juiz 1).
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 4370 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 2 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Saldo do mês anterior (ações penais, e
5
14
2
3
18
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
120
28
54
131
157
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
111
40
53
116
157
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 14
2
3
18
18
Audiências realizadas nos últimos 30
28
6
0
24
29
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri6
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
21
Número de interceptações telefônicas
N/D
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
Abr
Mai
Jun
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Ago
Set
Out
18
10
1
6
2
4
14
89
124
136
132
140
153
104
97
133
131
136
138
143
107
10
1
6
2
4
14
11
29
46
32
17
31
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
17
14
14
21
34
22
21
39
20
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
8
26
29
22
20
32
19
23
16
31
18
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Jul
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
194
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Delegacias de polícia:
2
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os feitos criminais da 9ª Vara Criminal, presididos pelo Juiz 1.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.41.
41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua junto a 9ª Vara Criminal da Capital – Juiz 2, com atribuições nos crimes apenados
com reclusão.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada à 12ª Delegacia de Polícia.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
CLÁUDIA MARIA ROJAS DE CARVALHO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 04/08/2014 (Portaria nº 1.894/2014); reside na comarca de lotação; não participa de curso
de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela titularidade da PJ de Turvânia; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos
6 meses; cumpre expediente todos os dias úteis, das 8h às 18h, tendo sido informado pela promotora que as audiências judiciais com intervenção do MP na Comarca de Turvânia ocorrem somente às terças-feiras, sendo que nesses dias outros promotores de justiça participam
das audiências junto à 9ª Vara Criminal da Comarca.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora, 1 secretária e 2 estagiários.
A unidade ministerial está localizada no Edifício do Fórum Criminal Desembargador Fenelon
Estrutura física
Teodoro Reis, sala 323 A, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2.273 processos – Juiz 2 – 9ª Vara Criminal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
39
8
11
47
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
87
75
118
118
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
118
72
82
139
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 8
11
47
26
Audiências realizadas nos últimos 30
17
9
25
10
dias:
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
26
12
6
4
0
3
4
20
127
76
123
150
125
153
176
109
141
82
125
154
122
152
160
123
12
6
4
0
3
4
20
6
4
12
34
27
16
44
40
31
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
195
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Sessões do Tribunal do Júri
0
Recursos interpostos
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri8
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
17
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
20
24
22
16
23
25
14
27
20
32
27
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
24
19
23
24
26
0
0
0
N/D
0
N/D
N/D
N/D
N/D
0
12
33
21
29
18
28
Número de interceptações telefônicas
N/D
N/D 0
0
0
0
0
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
N/D N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Instaurados há mais de 90 dias (ver prorrogação):0
Instaurados há mais de 180 dias (ver prorrogação): 0
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Delegacias de polícia:
1
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe os processos criminais da 9ª Vara Criminal, presididos pelo Juiz 2, à exceção daqueles
referentes aos crimes ambientais e contra a ordem tributária.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não há informação acerca de processos e procedimentos eventualmente analisados.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que a PJ possui baixa demanda de atendimento ao público.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.42.
42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Feitos da 11ª Vara Cível de Goiânia (Juiz 2) – Resolução n. 14/2007.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
196
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MARIA BERNADETE RAMOS CRISPIM
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 17/09/1997; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 20ª PJ de Goiânia, desde 15/10/2013; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre
expediente das 9h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Não há horário especificado, ocorrendo das 9h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretária e 1 assessor (comissionado).
Estrutura física
Utiliza imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meioDigital (Rede K e Sistema Atena) e físico (ofícios).
Utiliza sistema Atena. Somente para ofícios recebidos há registro físico, os demais são feitos por
Sistema de Registro
meio eletrônico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 7.011 processos (Juiz 2).
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
Obs.: A 11ª Vara tem competência cível não especializada e a intervenção ministerial se dá em todos os processos, inclusive de falências
(acervo) e seus incidentes, bem como naqueles em que se caracteriza as condições do art. 82 do CPC. A 11ª Vara Cível era especializada em
falências e concordatas, e desde 2004 deixou de ser especializada. Os feitos do “Juiz 2” são de atribuição da 20ª. PJ.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
4
6
0
0
5
0
9
1
1
2
5
8
Distribuídos no mês
15
8
3
8
4
36
7
8
10
12
8
15
Impulsionados no mês
13
14
3
3
9
27
15
8
9
9
5
20
Saldo do mês
6
0
0
5
0
9
1
1
2
5
8
3
Audiências realizadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
197
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atendimento ao público
1
0
0
4
0
0
1
1
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios’
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Inquéritos Civis
Em tramitação há mais de 1 ano (ver prorrogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Processos de Execução Penal
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Termos Circunstanciados
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 12 meses:
2
2
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
198
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror- 0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror- 0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Prejudicado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Revisão de atribuições das Promotorias de forma englobada e não pontuada. Isso porque a PJ ficou com as atribuições esvaziadas, muito pouco
serviço. Essa revisão tem que ser em toda a Instituição. Há casos de PJ que mudam as atribuições com simples pedidos, sem qualquer critério; 2)
Diminuir número de Promotores em cargos administrativos; 3) A Resolução n. 14/2007 deveria ser revista com um estudo prévio.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado o parecer ministerial acolhido no STJ sobre desconstituição de hipotecas no caso de imóveis vendidos pela Encol.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e/ou procedimentos analisados encontravam-se regulares.
OBSERVAÇÕES
1) Foi consignado que as atribuições criminais se limitam aos crimes falimentares e só até o oferecimento de denúncia. Em um caso anterior, o PGJ designou o 42ª. PJ para atuar na instrução de todo o feito. 2) Não há processos judiciais com vista ao Ministério Público e
somente uma notícia de fato em tramitação na Promotoria. 3) A equipe de inspeção consignou que foi realizado mutirão antes da chegada
da Corregedoria do CNMP. 4) Foi constatada uma baixa demanda processual na Promotoria de Justiça.
16.43.
43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
Atuação perante a 3ª Vara Criminal (processos de numeração par).
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao DENARC.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
VANUSA DE ARAÚJO LOPES ANDRADE
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 18/09/2006; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 19ª PJ; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente todos os dias úteis,
a partir das 7h30min, sem intervalo de almoço dependendo do andamento das audiências de instrução e julgamento, finalizando às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, a partir das 7h30min até as 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor jurídico, 1 secretária e 2 estagiários.
Estrutura física
Espaço cedido pelo Poder Judiciário, no Fórum Criminal (sala 203 B).
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e digital.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 2.000 processos na 3ª Vara Criminal.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
199
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 7 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
12
15
2
12
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
63
31
60
52
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
60
44
50
54
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 15
2
12
10
Audiências realizadas nos últimos 30
20
7
11
25
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
10
Número de interceptações telefônicas
0
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
Mar
Abr
Mai
Jun
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Ago
Set
Out
10
15
15
22
0
11
10
12
63
76
86
52
63
34
63
50
58
76
79
74
52
35
61
54
15
15
22
0
11
10
12
8
9
13
18
13
3
12
24
21
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
6
6
7
10
14
15
5
12
9
9
0
0
0
0
0
0
0
0
3
0
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Jul
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
6
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
200
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os inquéritos policiais e processos referentes aos crimes contra a saúde pública,
inclusive tóxicos, a economia popular e ordem econômica, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal, Juiz 2, de numeração par.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) Chamou a atenção da equipe de inspeção o fato da promotora de justiça inspecionada informar desconhecer completamente o Programa Socorrer, mencionado pelo titular da 80ª Promotoria de Justiça quando da realização da inspeção.
2) A unidade ministerial em apreço possui baixa demanda de atendimento ao público.
16.43.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A Promotora de Justiça Vanusa de Araújo Lopes Andrade,
acerca das constatações apresentadas no relatório de inspeção, esclareceu que consta atuação perante a 3ª Vara
Criminal (processos de numeração par), sendo que o correto é atuação perante a 3ª Vara Criminal, Juiz 2,
processos de numeração par; recursos interpostos consta como zero, devido ao fato da Meritissima Juíza de
Direito da 3ª Vara Criminal, nos ultimos 12 meses, ter sempre acatado o entendimento do Ministério Público;
arquivamentos de IP/PIC consta como zero, em razão de todo flagrante ter resultado em ação penal; interceptações telefonicas iniciadas consta como zero, pois não tem a 43ª Promotoria de Justiça atribuição para
atuar em procedimento de réus soltos; não informou sobre atendimento ao público – devido a busca por tal
atendimento ocorrer durante os intervalos das audiências, pois a subscritora geralmente fica das 8h30min às
15h fazendo audiências. Além disso, as partes aproveitam a ocasião para serem atendidas também pela magistrada.
16.44.
44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Feitos cíveis e ambientais da 13ª, 16ª, 17ª e 19ª Vara Cível de Goiânia – Ato 055-PGJ de
4/10/2013 e Ato 047, de 10/07/2014.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
EMELIANA REZENDE DE SOUZA MEDEIROS
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em 25/04/2007; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o
magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente
pela 22ª PJ (em substituição), desde 22/08/2014; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias
(21/07 a 04/08/2014); cumpre expediente das 9h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h, de forma ininterrupta.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor Jurídico (comissionado), 1 assistente administrativo e 1 estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital (Rede K e Sistema Atena) e físico (ofícios).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 18.411, sendo: 4.918 na13ª Vara Cível e Ambiental, 4.500
na 16ª Vara Cível e Ambiental, 4.700 na 17ª Vara Cível e Ambiental e 4.293 na 19ª Vara Cível e Ambiental.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 10 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
5
10
14
6
12
8
6
8
10
15
8
2
Distribuídos no mês
31
19
19
31
23
44
31
30
38
35
27
29
Impulsionados no mês
26
15
27
25
27
46
29
28
33
42
33
23
Saldo do mês
10
14
6
12
8
6
8
10
15
8
2
8
Audiências realizadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
8
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
2
0
1
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
Prejudicado
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 1 ano:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
Prejudicado
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Prejudicado
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Prejudicado
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Visitas realizadas
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) Até o ano passado a 44ª. PJ era vinculada à 3ª.Vara de Família. Esta foi transformada em 19ª.Vara Cível e Ambiental. Também assumiu as
outras varas cíveis criadas recentemente. As ações ambientais são remetidas aos PJs Ambientais.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.45.
45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
Feitos da 5ª Vara de Família de Goiânia – Resolução 14/07.
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em novembro de 2009; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (01
a 20/07/2014); cumpre expediente das 8h às 15h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretária, 1 assessora (cargo comissionado) e 1 estagiária.
Estrutura física
Espaço cedida pelo Judiciário, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital (Rede K e Sistema Atena) e físico (ofícios, notificações).
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 5.662 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 5 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
Distribuídos no mês
Impulsionados no mês
Saldo do mês
Audiências realizadas
Recursos interpostos aos Tribunais Superiores
Recursos interpostos ao Tribunal de
Justiça
Nov
122
89
136
75
7
Dez
75
179
176
78
10
Jan
78
71
93
56
0
Fev
56
178
145
89
6
Mar
89
112
148
53
3
Abr
53
117
70
100
13
Mai
100
185
173
112
4
Jun
112
180
206
86
2
Jul
86
75
133
28
0
Ago
28
89
88
29
3
Set
29
202
120
111
8
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
111
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29
22
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Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
1
0
0
1
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
2
0
0
0
0
2
0
0
2
12
15
16
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
0
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
2
Em tramitação há menos de 90 dias:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 1 ano:
Prejudicado
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
Prejudicado
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Prejudicado
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Prejudicado
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Prejudicado
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento Data da instauração Situação detectada
Procedimento AdministraIrregular. Excesso de Prazo.
201300287710
11/07/2013
tivo
Procedimento AdministraIrregular. Excesso de prazo. Sem Prorrogação.
201200015766
30/08/2010
tivo
Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que não há processos com vistas no PROJUDI.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.46.
46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua junto à 7ª Vara Criminal (Juiz 2), com atribuições nos processos criminais apenas com
reclusão.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao 13º Distrito Policial.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
CÁSSIO DE SOUSA LIMA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 02/02/1992; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente de terça
a quinta-feira apenas no período vespertino, uma vez que possui audiências judiciais no período matutino no Fórum Criminal, sendo que
na segunda e sexta-feira labora durante o período normal de expediente.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 secretário auxiliar e 3 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1.564 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 153 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Saldo do mês anterior (ações penais, e
234
237
181
191
196
129
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
200
137
169
172
238
223
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
197
193
159
167
305
244
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 237
181
191
196
129
108
Audiências realizadas nos últimos 30
92
56
3
7
70
84
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
0
0
0
0
0
Set
Out
212
313
257
196
309
249
179
198
186
208
305
200
162
202
212
313
257
236
78
60
13
70
45
42
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Mai
Jun
Jul
108
162
202
330
238
276
Ago
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
205
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Autos de Prisão em Flagrante distri3
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
12
0
3
5
4
8
15
16
12
18
23
10
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
48
30
32
23
31
22
22
5
14
39
11
-
-
-
-
0
N/D
N/D
N/D
N/D
0
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
N/D
N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
55
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
2
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os feitos criminais em trâmite perante a 7ª Vara Criminal (Juiz 2).
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado sugeriu a criação de mais 1 vaga para assessor de promotoria, tendo em vista que o juízo da 7ª Vara Criminal
possui 5 assessores.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O membro inspecionado informou que tem procurado arquivar seus trabalhos digitais em Dropbox.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Ação Penal
Ação Penal
Ação Penal
Ação Penal
Ação Penal
201400464433
201304001452
200201928005
201302412048
201203900907
Data da instauração
10.02.2014
12.11.2013
25.11.2002
09.07.2013
30.10.2012
Situação detectada
Irregular.Vista aberta desde 03.09.2014 (mais de 30 dias).
Irregular.Vista aberta desde 03.09.2014 (mais de 30 dias).
Irregular.Vista aberta desde 03.09.2014 (mais de 30 dias).
Irregular.Vista aberta desde 03.09.2014 (mais de 30 dias).
Irregular.Vista aberta desde 01.09.2014 (mais de 30 dias).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Ação Penal
201204433326
12.12.2012
Irregular.Vista aberta desde 01.09.2014 (mais de 30 dias).
Ação Penal
201303466257
27.09.2013
Irregular.Vista aberta desde 01.09.2014 (mais de 30 dias).
Ação Penal
201401315962
14.04.2014
Irregular.Vista aberta desde 01.09.2014 (mais de 30 dias).
Ação Penal
201201377905
18.04.2012
Irregular.Vista aberta desde 02.09.2014 (mais de 30 dias).
Ação Penal
201401340835
28.04.2014
Irregular.Vista aberta desde 05.09.2014 (mais de 30 dias).
Ação Penal
2011033551072
18.08.2011
Irregular.Vista aberta desde 04.09.2014 (mais de 30 dias).
Ação Penal
201105132670
30.12.2011
Irregular.Vista aberta desde 02.09.2014 (mais de 30 dias).
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que a PJ não possui demanda de atendimento ao público.
2) Segue em anexo ao termo de inspeção listagem dos feitos em atraso.
16.47.
47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
Feitas da 5ª Vara de Família de Goiânia - Resolução n. 14/2007.
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
ENI LAMOUNIER
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 03/02/2014; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; respondeu a procedimento administrativo disciplinar, porém não sofreu sanção disciplinar; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias
(10/07 a 08/08/2014); cumpre expediente das 13h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretário, 1 assessora (comissionada) e 2 estagiários.
Estrutura física
Espaço cedido pelo Poder Judiciário, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital (Rede K e Sistema Atena) e físico (ofícios e requerimentos).
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 5999 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 6 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
287
185
61
19
16
0
0
244
37
0
50
62
Distribuídos no mês
291
205
136
353
302
204
563
313
225
447
446 257
Impulsionados no mês
393
329
178
356
318
204
319
520
262
397
438 309
Saldo do mês
185
61
19
16
0
0
244
37
0
50
58
10
8
Audiências realizadas
1
6
1
54
47
27
2
25
29
12
35
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Justiça
Obs.: Há uma diferença entre o saldo final do mês de setembro e o início de outubro, mas, segundo a assessora, o número correto é mesmo 62.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Ago
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Jul
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
1
0
1
4
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Nenhum processo físico ou digital com vista ao Ministério Público. Promotoria em dia com os serviços.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
208
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.48.
48ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Recebe 1/7 dos inquéritos policiais, referentes aos investigados soltos, à exceção dos referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, trânsito e dolosos contra a vida,
que são encaminhados para promotorias especializadas. Também atua nas cautelares (até o
oferecimento da denúncia).
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MARÍSIA SOBRAL COSTA MASSIEUX
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 23/05/1995; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente todos
os dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretária, 1 assessora e 1 estagiária.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Prejudicado.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 4 feitos com vistas ao MP.
Obs.: Informa que a PJ não está vinculada especificamente a nenhuma vara judicial, recebendo apenas os inquéritos policiais e respectivas
cautelares, até o oferecimento da denúncia. Tais procedimentos são distribuídos entre as 7 Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos
Policiais.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior (ações penais, e
7
2
0
5
14
33
17
10
4
6
7
17
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
19
19
38
54
81
72
90
70
75
57
87
78
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
24
21
33
45
62
88
97
76
73
56
83
88
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 2
0
5
14
33
17
10
4
6
7
11
7
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
5
Número de interceptações telefônicas
N/D
iniciadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
25
6
9
11
10
15
15
10
14
20
19
15
N/D
3
4
3
3
6
1
4
N/D
2
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atendimento ao público
N/D
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D 0
Obs.: Esclareceu a promotora que o Sistema Atena não permite o registro de interceptações telefônicas, uma vez que é público e por isso,
as manifestações ministeriais nestes autos são lançadas como “manifestações”, sem especificar a natureza.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Processos eleitorais
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Delegacias de polícia:
3
Estabelecimentos prisionais:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe um 1/7 dos inquéritos policiais de investigados soltos e respectivas cautelares, à exceção
dos referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, dolosos contra a vida e trânsito. A distribuição dos inquéritos policiais entre
as 07 (sete) Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policiais é feita pelo Distribuidor Judicial.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A PJ não possui demanda de atendimento ao público. 2) Foi verificado, ainda, uma baixa demanda de pedidos de arquivamentos e recursos interpostos, como se vê no quadro da estatística. 3) A promotora reclamou que o Sistema Atena não registra com segurança a realidade
das Promotorias, no que se refere ao atendimento ao público e interceptações telefônicas, motivo pelo qual espera seu aprimoramento.
4) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.49.
49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal (juiz 1) –
Resolução 18/2013.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
210
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
TITULAR
ANNA PAULA ALVES DAVID MAGALHÃES (em gozo de férias)
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 22/10/2001; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (29/10 a 16/11);
cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h, sem interrupção.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor de Promotoria (comissionado), 1 assistente administrativo e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital (Rede K e Sistema Atena) e físico (ofícios).
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 1.002 na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal (Juiz 1); e
2.500 na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 96 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
29
54
1
5
15
17
9
26
26
3
16
11
Distribuídos no mês
154
71
142
122
120
107
97
142
206
172
191 199
Impulsionados no mês
129
124
138
112
118
115
80
142
229
159
196 131
Saldo do mês
54
1
5
15
17
9
26
26
3
16
11
79
Audiências realizadas
1
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
3
2
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indispoPrejudicado
nível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Notícias de Fato
Procedimentos Preparatórios
Inquéritos Civis
Procedimentos Administrativos
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (ver prorrogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Visitas realizadas
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) As informações foram prestadas por Rodrigo Pacheco Marques, assessor de Promotoria, haja vista a titular do cargo estar em gozo de
férias. 2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.49.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A Promotora de Justiça Anna Paula Alves David Magalhães
solicitou a alteração de algumas informações constantes no relatório de inspeção, notadamente quanto à
colaboração nos seis meses anteriores à Inspeção (período de férias da Titular desta Promotoria), expediente
do órgão no período das 8h às 12h e das 14h às 18h e no horário de atendimento ao público, o qual passou
a ser das 8h às 18h, sem interrupção. (realizamos a inserção dos dados no relatório de inspeção).
16.50.
50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Atribuição na Defesa do Patrimônio Público na Comarca de Goiânia. Além da PJ inspecionada, atualmente existem outras 04 PJs que possuem semelhante atribuição, sem a divisão por
matéria. A distribuição dos feitos é realizada mediante distribuição equitativa aos PJs das 05 PJs
de Proteção ao Patrimônio Público. A distribuição de feitos é realizada pela Coordenação do
ATRIBUIÇÕES
CAO do Patrimônio Público, normalmente às segundas-feiras na parte da tarde. A distribuição
(Ato normativo)
é acompanhada pelo assessor/secretário de cada PJ. Não existe critério de distribuição por
área de atuação ou, até mesmo, para casos de ocorrência de conexão/continência. No entanto,
quando o servidor responsável pela distribuição constata a existência de NF com assunto/investigado semelhante à outra previamente distribuída, efetua a distribuição por conexão.
Atribuições extrajudiciais? Sim, nas esferas cível e criminal.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Sim.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
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Atribuição criminal nos feitos correlatos? Sim, a PJ detém atribuição para atuação repercussão na seara criminal dos fatos investigados na
esfera cível. No entanto, o membro inspecionado afirmou que, diante da carência de pessoal e da grande demanda de trabalho oriundo da
atuação na área cível, tem procurado priorizar esta, atuando na seara criminal apenas em casos pontuais. Esclareceu, ainda, que a atribuição
criminal é concorrente com as PJs das Centrais de Inquéritos. Por isso, por vezes instaura diretamente investigações e oferece denúncias e,
em outros casos, opta por requisitar diretamente a instauração de IPs ou encaminhar cópias ao GAECO solicitando auxílio nas investigações. A grande dificuldade, na visão da PJ inspecionada, é quando há a necessidade da realização de operações de inteligência ou a adoção de
técnicas especializadas de investigação. Ao ser indagada acerca da utilização do CSI nas investigações, foi informado que raramente solicita
diligências ao CSI, uma vez que e a interlocução com tal centro é relativamente nova e os não se encontravam habituados ao trabalho de
suporte em investigações cíveis. Atualmente, não existe nenhum PIC em curso na PJ inspecionada.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
LEILA MARIA DE OLIVEIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em abril de 2012; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente (em substituição) pela 57ª PJ; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente de
segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ocorre durante todo o expediente administrativo (das 8h às 12h e das 13h às 18h), não havendo
Atendimento ao público
qualquer restrição para o atendimento direto por parte do Promotor de Justiça.
1 assessor jurídico CC, por indicação do PJ - remuneração mensal em torno de R$ 4.900,00), 1 assistente administrativo (concursado) e 3 estagiários forenses, previamente selecionados em processo
Estrutura de Pessoal
conduzido pela Escola Superior do MPGO. Consoante afirmado pela PJ inspecionada, já efetuaram
pleito para disponibilização de um segundo assessor para o órgão, o que ainda não foi atendido.
Imóvel próprio. A PJ encontra-se instalada no prédio da PJ, em uma sala que é dividida entre o
gabinete, com uma estação de trabalho e a sala da secretaria, com quatro estações de trabalho, todas
dotadas de mobiliário e equipamentos de informática condizentes. Segundo alegado pelo membro
Estrutura física
inspecionado, a estrutura física não atende às necessidades da PJ, a qual conta com grande volume
de procedimentos extrajudiciais. Além disso, fica difícil a realização de reuniões na sala e nem sempre a sala de reuniões do prédio encontra-se disponível.
Sistema de Arquivo
Utiliza pastas A-Z e caixas-arquivo.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Não
existe procedimento específico na PJ inspecionada para direcionamento dos recursos provenientes dos TACs.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 102 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
8
Impulsionados no mês
7
Saldo do mês
1
Audiências realizadas
1
Recursos interpostos aos Tribunais SuN/D
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
Justiça
Obs.: N/D significa que não possui o dado.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
8
TAC firmado
0
Execução de TAC proposta
N/D
Out
Dez
1
4
4
1
0
Jan
1
7
8
0
0
Fev
0
12
12
0
0
Mar
0
5
3
2
0
Abr
2
7
9
0
0
Mai
0
6
6
0
0
Jun
0
5
5
0
0
Jul
0
4
1
3
0
Ago
3
16
19
0
0
Set
0
18
17
1
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D 0
0
1
0
0
0
0
0
0
2
0
0
Dez
1
0
N/D
Jan
5
0
N/D
Fev
5
0
N/D
Mar
10
0
N/D
Abr
9
0
N/D
Mai
13
0
N/D
Jun
3
0
N/D
Jul
6
0
N/D
Ago
5
0
N/D
Set
11
0
N/D
Out
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
1
7
0
0
5
13
0
0
213
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
1
0
17
7
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
1
1
0
0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
5
0
0
0
2
1
0
0
0
0
0
1
Arquivamento com Remessa
3
3
6
9
16
12
10
15
17
28
9
10
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
2
2
0
1
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
7
0
0
0
0
5
Atendimento ao público
3
0
0
0
0
0
3
29
33
10
8
13
Obs.: N/D significa que não possui o dado.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
45
56
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 30 dias:
7
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
5
Em tramitação há menos de 90 dias:
5
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
1
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
64
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
192
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
8
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
80*
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
16
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
0
Delegacias de polícia:
0
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de idosos:
0
Visitas realizadas
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
0
Fundações:
0
Qual o critério de recebimento de feitos: Não informado.Vide item (campo “atribuições do órgão”). *De acordo com o esclarecido, todos
os documentos que chegam na PJ para serem juntados a procedimentos recebem protocolo como autos administrativos, constando no
sistema ATENA como "Processo Administrativo".
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
1
1
1
1
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
2
0
0
4
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
2
0
0
3
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 1
1
1
2
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
2
3
5
7
7
7
8
0
1
2
3
0
0
1
0
0
0
0
1
0
0
0
1
0
3
5
7
7
7
8
7
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
N/D N/D
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: 1) No campo interceptações telefônicas: - significa que a promotoria não envia o formulário porque não tem atribuição; 2) No
campo atendimento ao público, N/D significa que não possui o dado.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos criminais
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos de Execução Penal
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Termos Circunstanciados
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Instaurados há mais de 90 dias (ver prorrogação):0
Instaurados há mais de 180 dias (ver prorrogação):0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Delegacias de polícia:
0
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Estabelecimentos prisionais:
0
Centros de internamentos provisórios:
0
Se existe critério de recebimento de feitos:Vide item 02 acima (campo “atribuições do órgão”).
Obs.: A PJ inspecionada afirmou desconhecer os dados estatísticos acima referentes à atuação criminal que foram previamente fornecidos
a esta equipe de inspeção, uma vez que segundo por ela alegado, não atua em ações penais e IPs.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de melhorar a estrutura física e de pessoal das Promotorias de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público e social.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
1) Método de controle interno dos autos extrajudiciais e judiciais, com arquivos de movimentação que registram as últimas fases dos autos;
2) Método de controle do prazo para finalização do Inquérito Civil Público, com etiqueta grampeada à capa dos autos que informa até
qual data estes deverão ser concluídos ou deverá ser solicitada prorrogação de prazo.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedi- Data da instauraEspécie
Situação detectada
mento
ção
IRREGULAR: Irregularidade praticada por integrante do SIMVE – Serviço
NF
201300474557
20/11/2013
de Interesse Militar Voluntário. Procedimento com excesso de prazo, sem a conversão em PP ou ICP.
IRREGULAR: Apurar ato de improbidade administrativa praticado junto à
NF
201400363285
09/09/2014
Secretaria de Meio Ambiente. Procedimento sem despacho posterior ao recebimento da representação.
IRREGULAR: Irregularidade no edital do concurso da Polícia Militar. ProceNF
201400373180
16/09/2014
dimento sem despacho posterior ao recebimento da representação.
IRREGULAR: Irregularidade ocorrida no Cais Cândida de Morais. Último
despacho datado de 31/07/2014. Procedimento com prazo vencido, sem a reaPP
201400185814
12/05/2014
lização de prorrogação, conversão em ICP ou arquivamento (artigo 2º, § 6º, da
Res. 23/07).
IRREGULAR: Ilegalidade em contrato firmado entre o DETRAN e a UniIC
201100010063
22/07/2013
versidade Estadual de Goiás. Prorrogação do prazo efetuada em 01/09/2014,
sem determinação de nova diligência.
IRREGULAR: Irregularidade em termo de cooperação celebrado entre o TJ,
OAB e Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Prorrogação de prazo por
90 dias, datada de 29/01/2013 (fls. 50). Despacho posterior (fls. 51/53), datado
IC
201100005195
03/08/2006
de 01/09/20131, que determinou a remessa dos autos ao CSMP, com solicitação
de prorrogação de prazo por 12 meses. Prazo concedido pelo CSMP. Não houve
a verificação de novas diligências.
IRREGULAR: Ocupação indevida de cargo público junto à Secretaria de Estado das Cidades. Despacho de fls. 75, datado de 16/10/2012, determinou o
sobrestamento do feito por 90 dias, até aguardo de decisão judicial de interesse
da investigação. Despacho de fls. 76/77, datado de 09/09/2013, determinou o
sobrestamento do feito por mais 90 dias, até aguardo de decisão judicial de inteIC
2012002944239
28/08/2012
resse da investigação. Despacho de fls. 80, datado de 09/12/2013, determinou o
sobrestamento do feito por 90 dias, até aguardo de decisão judicial de interesse
da investigação. Prorrogação do prazo efetuada em 01/09/2014, sem determinação de nova diligência.
IRREGULAR: Irregularidade na Agência de Propaganda do Estado de Goiás.
Em razão de suspeição do membro da 57ª PJ, os autos foram recebidos na 50ª PJ
em 03/12/2013. Despacho posterior (fls. 51/53), datado de 01/09/20132, que
IC
201200283930
15/09/2008
determinou a remessa dos autos ao CSMP, com solicitação de prorrogação de
prazo por 12 meses. Prazo concedido pelo CSMP. Não houve a verificação de
novas diligências.
OBSERVAÇÕES
1) Quando da realização da inspeção foi constatado que a atribuição criminal afeta às investigações em procedimentos de apuração de ato
de improbidade administrativa é inexistente. Dentre os feitos que tramitam na 50ª PJ não há nenhum PIC instaurado. Restou relatado pelo
membro inspecionado que em razão da carência de pessoal, somada à grande demanda de trabalho, fica inviável a realização de investigações
de cunho criminal. Como essa atribuição criminal é concorrente com as PJs das Centrais de Inquérito da Capital, o membro inspecionado
adotou a praxe de sempre remeter a essa Central cópia dos documentos que tenham ligação com fatos criminosos.
2) Segundo narrado pela inspecionada, o considerável acervo de cerca 300 (trezentos) feitos inviabiliza a atuação na seara criminal.
3) A equipe de inspeção constatou a existência de elevado número de ICs com prorrogações genéricas sem a apresentação de diligências. De
modo geral percebeu-se a inexistência de um sistema eficaz de controle dos prazos nos diversos procedimentos.
4) De igual forma, restou observado que a estrutura física da PJ é bastante reduzida, sendo composta de uma única sala, separada ao meio por
uma divisória, onde trabalham a PJ entrevistada e toda sua equipe, fato que dificulta a realização de reuniões e demais encontros afetos ao
exercício das atribuições vinculadas à proteção do patrimônio público.
5) Por fim, foi relatado pela inspecionada de que o Promotor de Justiça titular da 57ª PJ, Dr. Fernando Krebs, tem se declarado suspeito em
inúmeros feitos, sem qualquer justificativa plausível e coerência lógica, alguns deles instaurados de ofício pelo próprio PJ, com declaração
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216
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Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
de suspeição às vésperas de arquivar o procedimento ou até mesmo após o ajuizamento de ações, com o término de investigações por ele
mesmo conduzidas. Em suma, a alegação revela que o Dr. Fernando Krebs instrui o procedimento e após ajuizar a ação respectiva, apresenta
sua declaração de suspeição. Segundo declarou, tal fato tem dificultando a atuação dessa PJ, que é o órgão de substituição da 57ª PJ. Mesmo
com o sistema de compensação, a PJ entende que não existe coerência nas declarações de suspeições apresentadas pelo referido PJ. Segue lista
de procedimentos extrajudiciais com declaração de suspeição do Promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs:
Procedimento
201200088345
Portaria
042/2012-57ª PJ
Data Declaração Suspeição
15/05/2012
201200320641
141/2012-50ª PJ
26/06/2012
201200218382
235/2013-50ª PJ
23/08/2012
201100002754
15/2011-57ª PJ
01/04/2013
201200261875
60/2009-57ª PJ
17/05/2013
201300235159
263/2013-50ª PJ
13/06/2013
201200496333
36/2008-57ª PJ
27/06/2013
201200527555
20/2009-57ª PJ
23/07/2013
201100013557
78/2013-57ª PJ
24/07/2013
201200368536
-
02/09/2013
201300437807
306/2013-50ª PJ
26/11/2013
201200351341
49/2012-57ª PJ
26/11/2103
201200283930
28/2008-57ª PJ
26/11/2013
201300352637
01/2014-50ª PJ
02/12/2013
201100000055
-
19/12/2013
201400045774
-
12/02/2014
201300265629
201200090223
201300082253
201400080825
20/2012-57ª PJ
43/2013-57ª PJ
-
14/02/2014
201200161225
37/2012-57ª PJ
24/03/2014
201400111807
35/2014-50ª PJ
04/04/2014
201300146006
067/2013-57ª PJ
16/05/2014
201400214964
044/2014-50ª PJ
04/06/2014
201104058531
04/10/2011
07/08/2012
201100422778
11/02/2011
04/12/2013
9700908240
11/09/1997
31/01/2014
20/032014
20/03/2014
16.50.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A Promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, acerca das
irregularidades que poderiam indicar possíveis excessos de prazos relativos à tramitação e aos impulsos de
procedimentos extrajudiciais e demais constatações indicadas pela equipe de inspeção (insertas na manifestação da inspecionada), teceu diversas considerações, inclusive minuciosa descrição da atual tramitação dos
seguintes feitos (fls. 595/602, anexo II, vol. III): I) Da irregularidade nos Autos nº 201300474557: ... “Em 15
de dezembro de 2014 referidos autos foram arquivados, sendo que os autos foram discutidos no bojo do
processo nº 178/2015-45-CNMP, o qual foi arquivado”; II) Da irregularidade nos Autos nº 201400363285,
no mês de janeiro de 2015,... “a resposta ao ofício foi entregue ao Ministério Público e aguarda análise pelo
órgão, a qual ainda não foi possível em razão do grande volume de autos extrajudiciais em curso nesta Promotoria de Justiça”; III) Da irregularidade nos Autos nº 201400373180:... “Aos 14 de maio de 2015, tendo
em vista que o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório se esvaiu e considerando a necessidade
de analisar os documentos constantes dos autos e realizar novas diligências, os autos em referência foram
convertidos para Inquérito Civil Público. Por fim, aos 21 de maio de 2015 foi encaminhado ofício à Polícia
Militar do Estado de Goiás; IV) Da Irregularidade nos Autos nº 201400185814: ... “passado o prazo do so-
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brestamento, aos 19 de março de 2015 foi encaminhado novo ofício à Secretaria Municipal de Saúde para
buscar informações sobre a finalização da sindicância, o qual não foi respondido pelo órgão. Aos 07 de maio
de 2015 o referido ofício foi reiterado e é aguardada resposta por parte da Secretaria Municipal de Saúde”.
Autos discutidos no bojo do processo nº 178/2015-45-CNMP, o qual foi arquivado; V) Da Irregularidade
nos Autos nº 201100010063: As respostas apresentadas foram apreciadas pela 50ª PJ, que, no momento, elabora minuta de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que será proposta em razão dos
objetos dos autos; VI) Da Irregularidade nos Autos nº 201100005195: ...”Em parecer, a Procuradoria-Geral
da República entendeu que não houve violação ou ameaça a direito líquido e certo, entendendo que o
CNJ agiu com acerto, no exercício de sua competência constitucional, ao afastar ato normativo que padecia
de vício de legalidade. Porém, ainda não há decisão final sobre o tema. Ante o exposto, foi determinado o
sobrestamento dos autos até o julgamento final do Mandado de Segurança nº 30893/GO, pois apenas após
o julgamento do writ será possível a tomada de providências eficazes por parte do Ministério Público ou o
arquivamento dos autos”;VII) Da Irregularidade nos Autos nº 201200294239: ...”inclusive, aos 11/12/2014,
o referido ICP foi novamente sobrestado por noventa dias, a fim de aguardar o Poder Judiciário proferir
decisão definitiva no bojo dos autos nº 200201164200. Por fim, considerando que os autos encontram-se
nesta Promotoria de Justiça há mais de dois anos e considerando que a situação inicialmente retratada nos
autos já não persiste (o representado não é mais chefe de gabinete em nenhuma Secretaria de Estado), aos 19
de março de 2015 foi expedido ofício à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN para
que informem se Carlos Roberto Veiga da Silva ainda ocupa algum cargo comissionado na estrutura do
Estado de Goiás, ofício este que foi respondido e aguarda análise pela 50ª PJ.” Autos discutidos no bojo do
processo nº 178/2015-45-CNMP, o qual foi arquivado;VIII) Da Irregularidade nos Autos nº 201200283930:
“Os referidos autos correram originalmente ma 57ª Promotoria de Justiça e, após declaração de suspeição
pelo titular daquela unidade, foram encaminhados à 50ª PJ e aguardam análise por parte desta Promotoria, o
que ainda não foi possível em razão do grande volume de autos extrajudiciais em curso no órgão”; IX) Da
Instauração de Procedimentos Investigatórios Criminais:...”Inclusive, até início de novembro de 2014, estava
em curso na 50ª PJ o PIC nº 201300146006, o qual foi arquivado (com autorização do Poder Judiciário) em
razão de as denúncias serem improcedentes. Outrossim, nas situações em que se vislumbrou possibilidade de
ocorrência de crime e em que eram necessárias amplas diligências para apuração dos fatos, foram encaminhadas cópias dos autos extrajudiciais ao GAECO, ao CSI e/ou à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes
Contra a Administração Pública – DERCAP, como é de praxe nas Promotorias do Patrimônio Público”;
X) Das Prorrogações Genéricas: Nos meses de setembro e outubro de 2014, a 50ª Promotoria de Justiça
promoveu a prorrogação de diversos inquéritos civis públicos de forma quase simultânea, motivo pelo qual
os despachos de prorrogação foram genéricos, sem designação de novas diligências. Porém, tal irregularidade
tem sido gradativamente sanada com a designação de diligências, arquivamentos ou proposituras de ações
civis públicas. Ademais, os despachos de prorrogações mais recentes já contem as diligências que devem ser
tomadas para saneamento dos respectivos inquéritos civis públicos. Por fim, concluiu que diante do que foi
narrado, tem-se que a 50ª Promotoria de Justiça tem buscado sanar as irregularidades apontadas pelo CNMP.
16.51.
51ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Investigação de Paternidade - Resolução nº 14/2007.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
GISLENE SILVA BARBOSA
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 15/05/2006; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela PJ junto à 135ª Zona Eleitoral; não recebeu colaboração nem se afastou das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente
das 7h30min às 12h e das 14h30min às 19h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 7h30min às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretária, 1 assessor (comissionado) e 1 estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Utiliza meio digitalizado (Rede K e Sistema Atena) e físico (termos de reconhecimento de paterSistema de Arquivo
nidade, ofícios e portarias inaugurais de procedimentos).
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não informado.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Não informado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
0
0
1
1
4
2
6
3
3
5
1
1
Distribuídos no mês
2
7
3
8
0
6
2
5
7
3
3
0
Impulsionados no mês
2
6
3
5
2
2
5
5
5
7
3
1
Saldo do mês
0
1
1
4
2
6
3
3
5
1
1
0
Audiências realizadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais Supe0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
riores
Recursos interpostos ao Tribunal de Justiça 0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
0
3
3
1
2
2
2
1
0
0
1
1
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ACP de Improbidade Administrativa pro0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
posta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito In0
1
5
3
2
3
4
4
4
7
3
0
dividual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
28
19
0
4
39
27
33
19
23
52
11
24
Arquivamento com Remessa
1
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
1
18
4
3
10
5
14
8
3
1
1
4
Audiências Extrajudiciais (exceto Audiên19
30
9
20
71
25
51
47
30
28
26
25
cias Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
68
43
60
66
50
77
44
10
7
7
11
270
Obs.: A Promotora de Justiça não concorda com os números de atendimento ao público fornecidos pela Corregedoria Geral do MPGO
nos meses anteriores. Segundo ela, são cerca de 270 pessoas por mês.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
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Processos cíveis ajuizados pelo MP
Processos eleitorais
Notícias de Fato
Procedimentos Preparatórios
Inquéritos Civis
Procedimentos Administrativos
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorrogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
48
83
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
3
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
Obs.: 1) As 3 visitas a unidades de atendimento foram a Escolas Municipais para divulgação do projeto “É Legal ter Pai”; 2) O não atendimento ao prazo de 90 dias para os procedimentos administrativos decorre da natureza deles, que necessita de cumprimento de cartas
precatórias ministeriais e de liberação do exame gratuitos de DNA pelos órgãos que firmaram termo de Ajustamento de Conduta com a
Promotoria; 3) Embora o trabalho social desenvolvimento pela Promotoria de Justiça seja de relevância pública, visto que envolve questões
relativas a cidadania e direito indisponível, verificou-se que não há controle e registro dos procedimentos que tramitam na unidade em
livros próprios ou nos sistemas informatizados disponíveis no MP/GO.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado sugeriu o aumento de atendimento ao público, uma vez que a demanda é muito grande, haja vista a matéria e a
rotatividade dos estagiários.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado o projeto “É Legal Ter Pai”.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedi- Data da instauEspécie
mento
ração
Procedimento Ad326/2009
03/08/2009
ministrativo
Procedimento Ad303/2013
31/07/2013
ministrativo
Procedimento Ad50/2014
19/03/2014
ministrativo
Procedimento Ad55/2014
19/03/2014
ministrativo
Procedimento Ad172/2014
22/08/2014
ministrativo
Situação detectada
Irregular. Excesso de prazo. Falta comunicação de prorrogação de prazo
para o CSMP. Em desacordo com a Resolução 23 CNMP.
Irregular. Excesso de prazo. Falta comunicação de prorrogação de prazo
para o CSMP.
Irregular. Excesso de prazo. Em trâmite há mais de noventa dias.
Irregular. Excesso de prazo. Em trâmite há mais de noventa dias.
Irregular. Excesso de prazo. Em trâmite há mais de noventa dias
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Procedimento AdIrregular. Excesso de prazo. Em trâmite há mais de noventa dias
12/2014
24/01/2014
ministrativo
Procedimento AdIrregular. Excesso de prazo. Em trâmite há mais de noventa dias.
201400047558
13/02/2014
ministrativo
Procedimento AdIrregular. Excesso de prazo. Falta comunicação de prorrogação de prazo
152/2010
24/04/2010
ministrativo
para o CSMP. Em desacordo com a Resolução 23 CNMP.
Procedimento AdIrregular. Excesso de prazo. Falta comunicação de prorrogação de prazo
168/2012
13/03/2012
ministrativo
para o CSMP. Em desacordo com a Resolução 23 CNMP.
Procedimento AdIrregular. Excesso de prazo. Falta comunicação de prorrogação de prazo
128/2008
27/03/2008
ministrativo
para o CSMP. Em desacordo com a Resolução 23 CNMP.
Procedimento AdIrregular. Excesso de prazo. Em trâmite há mais de noventa dias.
201400258164
22/03/2014
ministrativo
Procedimento AdIrregular. Excesso de prazo. Em trâmite há mais de noventa dias.
201400131404
07/04/2014
ministrativo
OBSERVAÇÕES
1) A PJ promove todo o procedimento de investigação de paternidade, inclusive com colheita de material e realização de exame de DNA,
tudo gratuito, evitando a judicialização da questão.
2) O reconhecimento da paternidade tomada por termo de declarações, é enviada ao Registro Civil para averbação e expedição da nova
certidão de nascimento.
3) A PJ também já firma acordo de alimentos entre as partes.
4) A PJ propõe ações de investigação de paternidade, em dois casos: quando o suposto genitor é falecido e quando o suposto pai se recusa
a fornecer material para exame de DNA. A partir da propositura, a ação passa a ser acompanhada pela PJ junto à respectiva Vara.
16.51.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado, acerca da ausência de registro
dos procedimentos que tramitam na unidade ministerial, utilização do sistema Atena, dados estatísticos extraídos do sistema Atena e os procedimentos considerados em situação irregular, indicando os números de
procedimento no Atena, exortou que a afirmação da equipe de inspeção “embora o trabalho social desenvolvimento (sic) pela Promotoria de Justiça seja de relevância pública, visto que envolve questões relativas
a (sic) cidadania e direito indisponível, verificou-se que não há controle e registro dos procedimentos que
tramitam na unidade em livros próprios ou nos sistemas informatizados disponíveis no MP/GO” é lastimável, porquanto, se assim o fosse, a medida adequada seria no sentido de que a Corregedoria-Geral do
Ministério Público Estadual instaurasse procedimento, uma vez que haveria ofensa às disposições do ATO
CONJUNTO PGJ-CGMP nº 01/2012, que trata da obrigatoriedade do uso do sistema eletrônico ATENA como veículo de registro, tramitação, acompanhamento e controle de documentos, autos judiciais e
extrajudiciais. Ademais, ressaltou, ainda, que, em que pese não mais haver obrigatoriedade de utilização de
livros para registro das atividades da Promotoria de Justiça, estão eles em pleno uso, o que poderá ser facilmente constatado em, querendo, nova inspeção. No que se refere aos processos e procedimentos analisados
em suposta situação de irregularidade, elencou que os procedimentos administrativos de nºs 201200120203
(168/2012), 201300120246 (128/2008), 201400258164 e 201400131404 são Autos Administrativos arquivados; Procedimento Administrativo 201200285730 (326/2009) – prazo prorrogado em 03.10.2014; Procedimento Administrativo 201300311604 (303/2013) – arquivado em 19.12.2014; Procedimento Administrativo
20140092340 (50/2014) – prazo prorrogado em 13.05.2015; Procedimento Administrativo 201400092311
(55/2014) – prazo prorrogado em 13.05.2015; Procedimento Administrativo 201400274605 (172/2014)
– arquivado em 14.04.2015; Procedimento Administrativo 201400013180 (12/2014) – prazo prorrogado
em 13.05.2015; Procedimento Administrativo 201400047558 – arquivado em 05.08.2014; Procedimento
Administrativo 201400010838 – prazo prorrogado em 13.05.2015. Por derradeiro, reforçou a ponderação de
que estes procedimentos ultrapassaram o prazo em razão de sua natureza, porquanto dependem da execução
de tarefas por terceiros (cumprimento de Carta Precatória Ministerial e liberação de exames de DNA pelos
órgãos que assinaram o TAC, dentre outras).
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Ministério Público
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16.52.
52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
TITULAR
Artigo 1º da Resolução n.° 014/2007-CPJ: “atuação em matéria infracional junto ao
Juizado da Infância e Juventude, além de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à
adolescência inclusive os definidos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal
e realizar visitas e fiscalização de locais de internação de adolescentes, concomitantemente
com o 2º juizado Especial Cível e concorrente com a 4ª Promotoria de Justiça”.
VAGO (a remoção da antiga titular, Dra. Heliana Godoi, ocorreu em setembro/2014)
SUBSTITUTO
MARCIA MARIA SAMARTINO COSTA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 12/09/2014; não reside na comarca de lotação, mas no município de Araçu, a qual dista,
aproximadamente, 60 km da capital, possui autorização do PGJ; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem
a advocacia; não responde nem respondeu procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela titularidade da PJ de
Araçu; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente na segunda, quarta e sexta, das 8h
às 12h e das 14h às 18h, e na terça e quintas está na PJ de sua titularidade.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretária auxiliar, 1 assessora jurídica e 2 estagiárias.
Estrutura física
Espaço cedido pelo Poder Judiciário, composto por 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e o meio físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena e meio físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Não
soube dizer.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam aproximadamente 2.000 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 37 feitos com vistas ao MP, sendo a mais antiga datada de 09/10/2014.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Saldo do mês anterior
5
2
6
3
9
3
0
Distribuídos no mês
10
20
10
22
19
14
23
Impulsionados no mês
13
16
13
16
25
17
21
Saldo do mês
2
6
3
9
3
0
2
Audiências realizadas
0
0
0
0
0
0
0
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Notícia de fato distribuída
1
0
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
Ação Civil Pública proposta
0
0
0
0
0
0
0
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
1
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
Oitivas informais de adolescentes
Audiências Extrajudiciais (exceto oiti0
0
0
0
0
0
0
vas informais de adolescentes)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
Obs.: Não há procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria de justiça inspecionada.
Out
Jun
2
17
16
3
0
Jul
3
11
11
3
0
Ago
3
12
15
0
0
Set
0
15
14
1
0
0
0
0
0
0
Jun
0
0
0
Jul
0
0
0
Ago
2
0
0
Set
0
0
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
-
1
0
0
-
1
0
0
-
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACP / ações coletivas (exceto improbidade)
0
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s)
Ações para a defesa de direito individual indisJudiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário
0
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos Inf. e Juventude – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos Inf. e Juv. Ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
0
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias
Procedimentos Preparatórios
0
(verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Inquéritos Civis
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar pror0
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
0
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Comparecimento a Reuniões em Conselhos de Controle Social (últimos 12 meses)
0
Delegacias de polícia:
0
Unidades de Internação:
0
Entidade de acolhimento provisório:
0
Visitas realizadas
Outras unidades de atendimento:
0
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
As ações de destituição do Poder Familiar são propostas antes do ajuizamento das adoções?
Prejudicado
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO (Ato Infracional)
Out
PERÍODO
Nov Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Saldo do mês anterior:
165
123
151
162
168
187
134
155
122
175
126
141
Distribuídos no mês:
273
357
224
447
352
332
382
335
382
425
434
439
Impulsionados no mês:
315
329
213
441
333
385
361
368
329
474
418
556
123
Audiências realizadas nos últimos 30
70
dias:
Recursos interpostos nos últimos 30
0
dias
Termo Circunstanciado / Notícia de
90
Ato Infracional distribuídos
Arquivamentos e Remissões
38
Representações
15
151
162
168
187
134
155
122
175
126
142
24
54
25
3
2
0
26
35
63
0
0
61
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
221
42
237
96
29
100
137
60
167
329
72
44
27
109
43
48
76
78
58
59
78
58
9
32
40
23
28
14
44
31
18
37
70
Audiências de Apresentação
47
28
123
40
58
50
89
52
50
77
66
Saldo do mês atual:
17
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Termos circunstanciados/Notícia de ato infracional
Com vista há mais de 12 meses:
0
0
0
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Procedimentos de Apuração de Ato Infracional
3. Execução de medidas socioeducativas
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
1
Unidades de Internação:
1
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Se existe critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa com a 4ª PJ de Goiânia.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos examinados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A PJ inspecionada atualmente está vaga. A remoção da titular, Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, deu-se no mês de setembro de 2014.
A Dra. Márcia designada por meio da Portaria nº 2224/2014.
2) A equipe de inspeção constatou que não existem procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria de justiça inspecionada,
embora detenha atribuição para “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou
coletivos relativos à infância e à adolescência inclusive os definidos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal”, nos termos da
Resolução n° 014/2007-CPJ.
3) Da análise das estatísticas fornecidas pelo órgão inspecionado, pode-se observar que no ano de 2014 foram registradas somente 3 Notícias de Fato, não foram firmados Termos de Ajustamento de Condutas, bem como não foram propostas quaisquer ações judiciais.Tais constatações permitem concluir que, diante das atribuições da promotoria e do porte da cidade de Goiânia, a atuação da promotora de justiça
então titular, Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão (removida no mês de setembro de 2014 para a 82ª Promotoria de Justiça de Goiânia), na
tutela coletiva e individual afeta à infância e juventude, foi deficitária.
4) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.52.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, a Promotora de Justiça Marcia Maria Samartino Costa, sobre os dados relacionados com o membro, esclareceu que é titular de Araçu/GO e reside
em Goiânia/GO, com autorização da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como atua em Substituição nesta
Capital, na 52ª Promotoria de Justiça, por Designação da Procuradoria-Geral de Justiça (docs. Anexos). I) No
que se refere à estatística do órgão relativamente à produtividade nos últimos 12 meses (0 TACs firmados; 0
ACPs propostas, 0 medidas judiciais de defesa de direito individual indisponível; 3 arquivamentos sem remessa; 0 arquivamentos com remessa; 0 termos de depoimento; dados não informados sobre oitivas informais de
adolescentes; 0 audiências extrajudiciais; 0 reuniões com ata e 0 recursos interpostos nos últimod 30 dias),
informou que após a sua entrada em exercício por Designação, em 12.09.2014 (conforme Portaria PGJ nº
2.224/2014) e até a data considerada para a inspeção pela Corregedoria Nacional do Ministério Público
(30.09.2014), de fato não foram, pela 52ª Promotoria de Justiça de Goiânia, firmados Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta, nem propostas Ações Civis Públicas, assim como não houve atuação
quanto a direitos individuais indisponíveis relacionadas às estritas atribuições desta Promotoria de Justiça
(ato infracional), nem foram colhidos depoimentos em termo ou audiências extrajudiciais, reuniões com ata
e recursos interpostos em autos extrajudiciais onde cabíveis, sendo que tais fatos se deram em razão de não
haver, durante o período referido (12/09/2014 a 30/09/2014) trâmite de autos extrajudiciais onde fossem
necessários/cabíveis tais espécies de atuação por parte da 52ª Promotoria de Justiça. Em relação aos “dados
não informados sobre oitivas informais de adolescentes”, esclareceu que a compilação está de acordo com
os extraídos do item “Oitivas informais de adolescentes” no campo “PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS” do mesmo relatório preliminar. Ocorre que as “oitivas informais de adolescentes” de acordo com
a taxonomia estabelecida, é computada, segundo se extrai do endereço www.cnmp.gov.br/consulta_publica_movimento.php como “Audiência de apresentação de adolescente infrator (920082), cuja descrição no
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glossário é a seguinte: “É a oitiva informal de adolescente apreendido ou não em razão de prática de ato
infracional” (doc. anexo). Deste modo, devem ser considerados como “oitivas informais de adolescentes” os
números constantes do item “Audiências de Apresentação”, do campo “ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO” (Ato
Infracional). Seguramente, o número é bastante alto, já que diariamente esta Promotoria de Justiça realizada
diversas oitivas informais de adolescentes, alternando semanalmente as oitivas com a 4ª Promotoria de Justiça,
que tem atribuições idênticas, conforme Resolução nº 014/2007 – Colégio de Procuradores de Justiça de
Goiás. II) No que toca às informações em relação aos feitos no órgão do ministério público (0 ações sob
acompanhamento da promotoria na unidade ministerial; 0 procedimentos extrajudiciais em tramitação na
unidade ministerial; 0 termos de ajustamento de conduta pendente de cumprimento; 0 recomendações; 0
comparecimentos a reuniões de conselhos; 0 visitas realizadas; resposta prejudicada em relação ao ajuizamento
das adoções) e observações da equipe de inspeção”, relatou que a inexistência, à época da inspeção, de ações
sob acompanhamento da promotoria na unidade Ministerial, bem como a inexistência de procedimentos
extrajudiciais em tramitação, termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento, comparecimento a reuniões de conselhos ou de recomendações devem-se à desnecessidade de atuação em tais sentidos no
período de 12/09/2014 (data em que assumi por Designação e o termo final da inspeção), face à inexistência
também, à época, de procedimento extrajudiciais pendentes. Por fim, quanto aos dados referentes a “visitas
realizadas” em Delegacias de Polícia e Unidades de Internação, as visitas foram realizadas regularmente e
transmitidos os dados conforme estabelecido nas Resoluções 20 e 67, do Conselho Nacional do Ministério
Público, não havendo nenhuma pendência quanto às atribuições desta Promotoria de Justiça.
16.53.
53ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Resolução nº 007/2014 – art. 1º, II: “atuação na defesa do cidadão, incluindo a defesa do
direito à saúde e o combate ao racismo e à discriminação racial, exceto nas questões referentes à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, e também, em caráter subsidiário, atuação
na defesa do patrimônio público quando decorrente de fatos ou atos relacionados à área da
cidadania, concorrentemente com a 82ª, 87ª e 88ª Promotorias de Justiça”.
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Sim.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ALVES
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 01/12/2001 (Ato nº 23/2001); reside na comarca de lotação; não participa de curso de
aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar;
não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias
(outubro); cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora jurídica, 1 secretária auxiliar, 3 estagiárias e 1 jovem aprendiz.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza sistema Atena e meio físico.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena e meio físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? O
inspecionado relata que não houve qualquer caso que enquadrasse neste questionamento.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não soube dizer.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
2
2
2
2
3
3
3
2
2
2
2
2
Distribuídos no mês
3
0
1
6
5
8
7
10
4
6
6
6
Impulsionados no mês
3
0
1
5
5
8
8
10
4
26
6
6
Saldo do mês
2
2
2
3
3
3
2
2
2
2
2
5
Audiências realizadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
1
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
6
7
16
4
8
8
1
1
5
2
3
2
TAC firmado
0
0
0
0
0
3
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
7
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
5
1
10
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
Atendimento ao público
0
0
1
0
2
0
1
0
0
0
1
1
Obs.: A listagem completa dos procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria foi apresentada à equipe e juntada aos autos do
Procedimento de Inspeção.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
0
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s)
ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
0
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário
Ações para a defesa de direito individual indisponível 0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
5
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
0
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
17
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
0
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
58
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
226
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
0
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
0
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
0
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: 0
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa entre as 82ª, 87ª e 88ª PJ.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Devem ser estudadas melhorias quanto ao espaço físico das PJs para atendimento ao público; 2) Atualmente a estrutura física das PJs da
cidadania não é adequada aos serviços prestados à população.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
1) A 53ª Promotoria de Justiça, após remanejamento e organização de suas rotinas de trabalho, com a elaboração do “Manual da Promotoria”, conseguiu dinamizar a tramitação dos procedimentos/inquéritos, de forma a montar fluxos e evitar que um procedimento ficasse
sem andamento; 2) Quanto à tramitação dos inquéritos e demais procedimentos de natureza coletiva, foi esboçada e implementada a
metodologia de projetos, por meio da qual todas as ações a serem concretizadas no inquérito são previamente estudadas pelo promotor
de justiça e sua equipe, sendo elaboradas tabelas de planejamento para todas as reuniões, elaborados planos de ação, com estudo do objeto
investigado, quais as autoridades responsáveis e prazos para concretização das ações delineadas. A inovação de tal medida se dá pelo fato de
que todos os inquéritos têm um prazo de início e fim, sendo que suas ações são estrategicamente vislumbradas previamente, de forma que
são agendadas reuniões quinzenais com os agentes responsáveis (conforme objeto investigatório de cada inquérito), com monitoramento
da conclusão das metas acordadas e observância dos prazos determinados. Essa metodologia apresentou significativos resultados em alguns
inquéritos que tramitaram e ainda tramitam nesta promotoria. A título de exemplo, pautando-se nessa forma de atuação, foi inaugurado
no ano passado a Central de Medicamentos Juarez Barbosa, unidade de saúde estadual de significativa relevância para o Estado de Goiás
na entrega de medicamentos de alto custo. Essa obra apresentava inúmeras irregularidades, desde estruturais a sanitárias e, com a atuação
desta promotoria de justiça foram agendadas recorrentes reuniões entre todos os órgãos responsáveis, desde a Secretaria Estadual de Saúde
a vigilância sanitária, de modo a entregar tanto a obra concluída, quanto a efetiva prestação dos serviços à população. Atualmente a promotoria utiliza essa metodologia em mais 04 (quatro) inquéritos, sendo que em um deles o objeto é a inauguração de um novo hospital
(denominado “Hospital de Campinas”), onde serão criados novos leitos de UTI para os munícipes de Goiânia.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedi- Data da instauraEspécie
Situação detectada
mento
ção
Irregular. Consta na capa do procedimento que este se trata de Notícia
de Fato, ao passo que a portaria de instauração determinou a instauração de Procedimento Administrativo. Objeto investigado não passível de
Notícia de Fato
20130048698
2.12.2013
Procedimento Administrativo, mas de Procedimento Preparatório ou de
Inquérito Civil (negligência médica no CAIS Jardim América). Não há
despacho de prorrogação do Procedimento Administrativo.
Irregular. Consta da portaria a instauração de “procedimento preliminar”.
Inquérito Civil
201100006221
5.8.2011
Não há despacho de conversão do procedimento em inquérito civil.
Irregular. Foi determinada a instauração de “procedimento extrajudiInquérito Civil
201200238291
7.5.2012
cial administrativo”, que foi convertido em Inquérito Civil somente em
10.1.2014
Irregular. A portaria determinou a instauração de Procedimento Administrativo, quando o objeto não seria passível deste tipo de procedimento,
mas de Procedimento Preparatório ou de Inquérito Civil (irregulariInquérito Civil
201300334537
13.9.2013
dades na Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por
Imagem no Hospital de Urgências de Goiânia).
Irregular. A portaria determinou a instauração de Procedimento Administrativo, quando o objeto não seria passível deste tipo de procedimento,
mas de Procedimento Preparatório ou de Inquérito Civil (irregularidaInquérito Civil
201300045680
13.5.2013
des nas condições de funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência). Em 23.5.2014 convertido em Inquérito Civil.
Irregular. Consta na capa do procedimento que este se trata de Notícia
de Fato, ao passo que a portaria de instauração determinou a instauração de Procedimento Administrativo. Objeto investigado não passível de
Notícia de Fato
201400073460
12.6.2014
Procedimento Administrativo, mas de Procedimento Preparatório ou de
Inquérito Civil (não disponibilização de prótese).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
227
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
“Processo Adminis201400031837
trativo”
28.1.2014
“Processo Adminis201400127154
trativo”
1.4.2014
Notícia de Fato
201400085233
5.3.2014
Notícia de Fato
201400095725
11.3.2014
Irregular. Consta na capa do procedimento que este se trata de “Processo
Administrativo”, classe não prevista na taxonomia do CNMP. A portaria
de instauração determinou a instauração de Procedimento Administrativo.
Irregular. Consta na capa do procedimento que este se trata de “Processo
Administrativo”, classe não prevista na taxonomia do CNMP. A portaria
de instauração determinou a instauração de Procedimento Administrativo.
Irregular. Consta na capa do procedimento que este se trata de Notícia
de Fato, ao passo que a portaria de instauração determinou a instauração
de Procedimento Administrativo.
Irregular. Consta na capa do procedimento que este se trata de Notícia
de Fato, ao passo que a portaria de instauração determinou a instauração
de Procedimento Administrativo.
OBSERVAÇÕES
1) O inspecionado relata que a promotoria de justiça não possui mais a designação de Promotoria Comunitária, mas, desde 2005, Promotoria da Cidadania. 2) Os demais processos e procedimentos analisados estavam como trâmite regular.
16.53.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado, acerca dos processos e procedimentos analisados pela equipe de inspeção, encaminhou tabela contendo a tramitação atual dos feitos, inclusive com a situação detectada pelo CNMP e as informações/justificativas pertinentes (fls. 623/972, anexo
II, vol. IV). No que toca aos dados constantes do relatório do Conselho Nacional do Ministério Público
relativo à produtividade nos últimos 12 (doze) meses (outubro de 2013 a novembro de 2014), apresentou os
dados corretos, consistentes em: 04 Termos de Ajustamentos de Conduta (firmados e em acompanhamento),
25 Medidas Judicias de Defesa de Direito Individual Indisponível (MS) e Acompanhamento de Medidas
Judiciais e 282 Termos de Depoimentos. (fls. 973/976, anexo II, vol.V)
16.54.
54ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Recebe 1/7 dos inquéritos policiais, referentes aos investigados soltos, à exceção dos referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, trânsito e dolosos contra a vida,
que são encaminhados para promotorias especializadas. Também atua nas cautelares (até o
oferecimento da denúncia).
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao 5º Distrito Policial.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
KEILA MARLUCE BORGES DA SILVA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em setembro de 2006; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (27/06 a
16/07/2014), cumpre expediente todos os dias úteis, das 8h às 11h e das 13h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h as 11h e das 13h as 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boa condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Prejudicado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
228
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 23 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Saldo do mês anterior (ações penais, e
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
Recursos interpostos
Termos Circunstanciados distribuídos Autos de Prisão em Flagrante distribuídos
Arquivamentos de IP/PIC
Denúncias oferecidas
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Jun
Jul
Ago
Set
Out
-
-
-
-
26
-
-
-
-
80
-
-
-
-
82
-
-
-
-
24
-
-
-
-
0
-
-
-
-
0
0
0
-
-
-
-
0
-
-
-
-
0
8
-
-
-
-
2
-
-
-
-
1
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
1
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
229
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe um 1/7 dos inquéritos policiais de investigados soltos e respectivas cautelares, à exceção
dos referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, dolosos contra a vida e trânsito. A distribuição dos inquéritos policiais entre
as 07 (sete) Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policiais é feita pelo Distribuidor Judicial, sem prevenção.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A promotoria possui baixa demanda de atendimento ao público, de oferecimento de denúncias, pedidos de arquivamentos e interposição
de recurso, como se vê no quadro da estatística.
2) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.55.
55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua nos processos criminais referentes aos crimes apenados com reclusão, em trâmite perante a 10ª Vara Criminal (Juiz 1).
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada à 14ª Delegacia de Polícia.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
ASTÚLIO GONÇALVES DE SOUZA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 07/03/2007; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (04 a 24/05 e
de 01 a 30/09/2014); cumpre expediente todos os dias úteis, das 8h às 12h, em seu gabinete, sendo que no período vespertino participa de
audiências judiciais no Fórum Criminal, entretanto, quando não há audiências, permanece em seu gabinete durante o expediente forense.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora, 1 secretaria e 2 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? A
maior parte é destinada ao Programa “Justiça Terapêutica”, que é administrado pelo Poder Judiciário. Em menor proporção, são repassados
para entidades assistenciais.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 3145 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 24 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Saldo do mês anterior (ações penais, e
51
35
16
36
67
48
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
245
104
155
221
191
152
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
261
123
135
190
210
176
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 35
16
36
67
48
24
Audiências realizadas nos últimos 30
42
28
14
46
42
61
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
0
0
2
0
0
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
24
93
81
37
23
55
237
217
187
201
219
180
168
229
231
215
187
214
93
81
37
23
55
21
55
32
26
31
8
49
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
230
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Autos de Prisão em Flagrante distri63
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
18
72
85
117
67
93
100
70
68
38
38
33
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
13
21
17
33
26
19
30
27
16
21
20
N/D
N/D
N/D
N/D
0
N/D
N/D
N/D
N/D
0
Número de interceptações telefônicas
N/D
N/D N/D N/D N/D N/D N/D
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
N/D N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
2
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe os processos criminais referentes aos crimes apenados com reclusão, em trâmite perante
a 10ª Vara Criminal e presididos pelo Juiz 1.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) Não se verifica a interposição de recursos.
2) Há baixa demanda de atendimento ao público.
3) O Promotor reclamou que há uma desproporção entre as Promotorias Criminais que atuam nos crimes apenados com reclusão e aquelas
com atribuições na Central de Inquéritos Policiais.
4) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.56.
56ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
1ª Vara de Família e Sucessões.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
231
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
WILLIAM CECÍLIO SOUKEF SILVA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 23/11/1995; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de problemas de saúde
(15 dias, entre final de abril e início de maio; cumpre expediente 8h às 11h e das 13h às 18h, às segundas e sextas, e, nas terças, quartas e
quintas faz audiências, no período matutino, na 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora (comissionada), 1 secretária e 2 estagiárias.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital Atena e Rede K.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 2965 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 58 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
220
Distribuídos no mês
119
Impulsionados no mês
123
Saldo do mês
216
Audiências realizadas
31
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
0
TAC firmado
0
Execução de TAC proposta
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
Arquivamento com Remessa
0
Termos de Depoimento
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
Atendimento ao público
0
Jan
187
105
129
163
49
Fev
163
132
149
146
69
Mar
146
186
244
88
45
Abr
88
109
86
111
71
Mai
111
199
238
72
3
Jun
72
151
155
68
28
Jul
68
119
93
94
89
Ago
94
116
163
47
43
Set
47
132
150
29
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Dez
0
0
0
Jan
0
0
0
Fev
0
0
0
Mar
0
0
0
Abr
0
0
0
Mai
0
0
0
Jun
0
0
0
Jul
0
0
0
Ago
0
0
0
Set
0
0
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
1
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
Dez
216
45
74
187
4
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
29
135
103
61
54
0
0
0
232
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.57.
57ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuição na Defesa do Patrimônio Público na Comarca de Goiânia. Além da PJ inspecionada, atualmente existem outras 04 PJs que possuem semelhante atribuição, sem a divisão por
matéria. A distribuição dos feitos é realizada mediante distribuição equitativa aos PJs das 05
PJs de Proteção ao Patrimônio Público. A distribuição de feitos é realizada pela Coordenação
do CAO do Patrimônio Público, normalmente às segundas-feiras na parte da tarde. A distribuição é acompanhada pelo assessor/secretário de cada PJ. Não existe critério de distribuição
por área de atuação ou, até mesmo, para casos de ocorrência de conexão/continência. No
entanto, quando o servidor responsável pela distribuição constata a existência de NF com
assunto/investigado semelhante à outra previamente distribuída, efetua a distribuição por
conexão.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuições extrajudiciais? Sim, nas esferas cível e criminal.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Sim.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Sim, a PJ detém atribuição para atuação repercussão na seara criminal dos fatos investigados na
esfera cível. No entanto, o membro inspecionado afirmou que, diante da carência de pessoal e da grande demanda de trabalho oriundo da
atuação na área cível, tem procurado priorizar esta, atuando na seara criminal apenas em casos pontuais. Esclareceu, ainda, que a atribuição
criminal é concorrente com as PJs das Centrais de Inquéritos. Por isso, por vezes instaura diretamente investigações e oferece denúncias e,
em outros casos, opta por requisitar diretamente a instauração de IPs ou encaminhar cópias ao GAECO solicitando auxílio nas investigações. A grande dificuldade, na visão da PJ inspecionada, é quando há a necessidade da realização de operações de inteligência ou a adoção de
técnicas especializadas de investigação. Ao ser indagada acerca da utilização do CSI nas investigações, foi informado que raramente solicita
diligências ao CSI, uma vez que e a interlocução com tal centro é relativamente nova e os não se encontravam habituados ao trabalho de
suporte em investigações cíveis.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
FERNANDO AURVALLE KREBS (em gozo de licença)
SUBSTITUTO
LEILA MARIA DE OLIVEIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que estava em substituição no órgão quando da inspeção, sendo que os dados colhidos referem-se à PJ em substituição; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu
ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela titularidade da 50ª PJ de Defesa do Patrimônio Público; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente de segunda a sexta-feira,
das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ocorre durante todo o expediente administrativo (8h às 12h e de 13h às 18h), não havendo qualAtendimento ao público
quer restrição para o atendimento direto por parte do Promotor de Justiça.
1 assessor jurídico CC, por indicação do PJ - remuneração mensal em torno de R$ 4.900,00), 1 assistente administrativo (concursado) e 3 estagiários forenses, previamente selecionados em processo
Estrutura de Pessoal
conduzido pela Escola Superior do MPGO. Segundo afirmado pela PJ inspecionada, já efetuaram
pleito para disponibilização de um segundo assessor para o órgão, o que ainda não foi atendido.
Imóvel próprio. A PJ encontra-se instalada no prédio da PJ, em uma sala que é dividida entre o
gabinete, com uma estação de trabalho e a sala da secretaria, com quatro estações de trabalho, todas
dotadas de mobiliário e equipamentos de informática condizentes. Segundo alegado pelo membro
Estrutura física
inspecionado, a estrutura física não atende às necessidades da PJ, a qual conta com grande volume
de procedimentos extrajudiciais. Além disso, fica difícil a realização de reuniões na sala e nem sempre a sala de reuniões do prédio encontra-se disponível.
Sistema de Arquivo
Utiliza pastas A-Z e caixas-arquivo.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Não
existe procedimento específico na PJ inspecionada para direcionamento dos recursos provenientes dos TACs.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 117 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 6 Ações Civis Públicas com vistas ao MP.
Obs.: Há 214 processos judiciais sob a responsabilidade da 57ª Promotoria de Justiça.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Saldo do mês anterior
Distribuídos no mês
Impulsionados no mês
Saldo do mês
Audiências realizadas
Recursos interpostos aos Tribunais Superiores
Recursos interpostos ao Tribunal de
Justiça
Out
Nov
4
27
25
6
0
Dez
6
15
16
5
0
Jan
5
20
18
7
0
Fev
7
31
33
5
0
Mar
5
21
20
6
1
Abr
6
16
18
4
0
Mai
4
19
18
5
0
Jun
5
20
20
5
0
Jul
5
28
28
5
0
Ago
5
29
32
2
0
Set
2
32
31
3
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D -
3
0
1
7
1
2
1
0
1
7
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
-
-
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Obs.: N/D significa que não possui o dado.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Notícia de fato distribuída
7
13
7
11
7
9
11
13
10
8
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
ACP de Improbidade Administrativa
0
3
0
0
0
1
0
0
0
13
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
1
0
1
0
0
0
0
0
4
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
3
1
0
0
0
1
0
17
5
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
3
12
1
3
7
11
19
15
15
18
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
1
0
1
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Obs.: N/D significa que não possui o dado.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
-
Set
9
0
N/D
Out
1
-
0
-
0
-
0
7
0
-
0
-
0
0
-
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
-
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Conforme especificado no item atribuições do órgão.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
1
1
1
1
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
2
0
0
4
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
2
0
0
3
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 1
1
1
2
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
-
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
2
3
5
7
7
7
8
0
1
2
3
0
0
1
0
0
0
0
1
0
0
0
1
0
3
5
7
7
7
8
7
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
N/D N/D
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
Obs.: 1) No campo interceptações telefônicas: - significa que a promotoria não envia o formulário porque não tem atribuição; 2) No
campo atendimento ao público, N/D significa que não possui o dado.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Processos criminais
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Processos de Execução Penal
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Termos Circunstanciados
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 12 meses:
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
236
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Processos eleitorais
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
0
0
0
0
0
0
0
Se existe critério de recebimento de feitos: Conforme especificado no item atribuições do órgão.
Obs.: A PJ inspecionada afirmou desconhecer os dados estatísticos acima referentes à atuação criminal que foram previamente fornecidos
a esta equipe de inspeção, uma vez que segundo por ela alegado, não atua em ações penais e IPs.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Melhora da estrutura física e de pessoal das Promotorias de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público e social.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
1) Método de controle interno dos autos extrajudiciais e judiciais, com arquivos de movimentação que registram as últimas fases dos autos;
2) Método de controle do prazo para finalização do Inquérito Civil Público, com etiqueta grampeada à capa dos autos que informa até
qual data estes deverão ser concluídos ou deverá ser solicitada prorrogação de prazo.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedi- Data da instauraEspécie
Situação detectada
mento
ção
IRREGULAR: Irregularidade no Pregão n.º 337/2010, da Prefeitura MuniciIC
201000013059
15/08/2013
pal de Goiânia. Prorrogação genérica datada de 13/08/2014, sem a indicação de
diligências (vide cópia em anexo).
IRREGULAR: Apurar super salários na Prefeitura Municipal de Goiás. ProrIC
201300327175
15/08/2013
rogação genérica datada de 21/08/2014, sem a indicação de diligências (vide
cópia em anexo).
IRREGULAR: Irregularidade no Hospital de Urgências de Goiânia. ProrrogaIC
201100022456
10/06/2013
ção genérica datada de 07/08/2014, sem a indicação de diligências (vide cópia
em anexo).
IRREGULAR: Irregularidade em aquisições da Secretaria de Estado da SaúIC
201300036082
13/06/2013
de. Prorrogação genérica datada de 04/08/2014, sem a indicação de diligências
(vide cópia em anexo).
IRREGULAR: Irregularidade em licitação promovida pela Secretaria de EstaIC
201200146696
23/03/2012.
do de Gestão. Único despacho promovido nos autos foi a prorrogação genérica
datada de 04/08/2014, sem a indicação de diligências.
IRREGULAR: Irregularidades na Agência Municipal de Maio Ambiente. ProrIC
201300060682
27/02/2013
rogação genérica datada de 05/08/2014, sem a indicação de diligências.
OBSERVAÇÕES
1) No início da inspeção foi informado à equipe que o titular da 57ª PJ encontra-se em gozo de férias regulamentares, sendo substituído
pela titular da 50ª PJ.
2) Quando da realização da inspeção foi constatado que a atribuição criminal afeta às investigações em procedimentos de apuração de ato
de improbidade administrativa é inexistente. Dentre os feitos que tramitam na 57ª PJ não há nenhum PIC instaurado.
3) De igual forma, restou observado que a estrutura física da PJ é bastante reduzida, sendo composta de uma única sala, separada ao meio
por uma divisória, onde trabalham a PJ entrevistada e toda sua equipe, fato que dificulta a realização de reuniões e demais encontros afetos
ao exercício das atribuições vinculadas à proteção do patrimônio público.
4) Também foi constatado que nos IC’s inspecionados fisicamente foi adotada uma sistemática de “prorrogação padrão” dos prazos já vencidos, com a utilização de despachos repetidos, que não trazem a indicação das diligências que devam ser realizadas (vide cópia de despachos
que segue em anexo). Foram inspecionados dezenas de outros ICs, além dos mencionados no quadro específico, sendo constatada a existência de determinação de prorrogação confeccionada em data posterior ao fim do prazo, mediante despacho genérico, sem a indicação
de novas diligências.
5) Fato que igualmente chamou a atenção foi a baixa indicação de coleta de termos de depoimentos, havendo a indicação de 02 (duas)
oitivas no ano anterior à inspeção. No mesmo sentido, nos doze meses anteriores à inspeção não houve nenhum atendimento ao público,
fato que revela possíveis prejuízos na interação com a comunidade em geral.
6) Por fim, em que pese o relatório expedido pelo sistema Atena informar que constam nesta PJ 07 (sete) NFs com prazo superior a 30
dias, a servidora Vanessa afirmou que tais procedimentos não foram localizados para a inspeção física.
16.57.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, acerca da
estatística do órgão relativamente à produtividade nos últimos 12 meses (2 termos de depoimento; 0 atendi-
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
mentos ao público), informou que “os dados acima indicados não refletem a realidade, porquanto a Corregedoria Nacional do Ministério Público se valeu apenas dos dados inseridos no sistema Atena, o qual não foi
alimentado pelos servidores da 57ª Promotoria de Justiça por diversos motivos, dentre os quais destaco: a) a
Secretária Rosiná Lopes Cançado Pavan esteve em gozo de licença-maternidade de 12/08/2013 a
07/02/2014, período em que a 57ª PJ ficou “prejudicada”, uma vez que a Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás não disponibilizou nenhum(a) servidor(a) para cobrir a licença de Rosiná; b) a atual Secretária, Vanessa Cristina Lopes, iniciou exercício na 57ª PJ em 17/03/2014, porém, sem
receber o devido treinamento sobre o sistema Atena, o que prejudicou a realização dos trabalhos regulares
deste órgão; c) em razão da necessidade de se minutar petições iniciais, recursos, contrarrazões de recursos,
manifestações processuais diversas, promoções de arquivamento, despachos de indeferimento, portarias, etc.,
afigura-se impossível a este Promotor de Justiça, ao Assessor Jurídico e aos 2 (dois) estagiários da 57ª PJ realizar e/ou auxiliar os trabalhos de responsabilidade da Secretária. De todo modo, em consulta ao Cartório do
Patrimônio Público, verifica-se que entre 05 de novembro de 2013 e 05 de novembro de 2014 foram feitas
8 (oito) notificações referentes aos seguintes procedimentos: PA n.º 201400211702 (ofício 179/2014), PA n.º
201400210687 (ofícios n.º 180/2014, 181/2014, 182/2014 e 183/2014), PA n.º 201300112278 (ofício
421/2014), PA n.º 201300292399 (ofício n.º 449/2014) e PA n.º 201300122030 (ofício n.º 166/2014). Ao
compulsar o livro de notificações da 57ª PJ, é possível constatar que foram feitas, entre 05/11/2013 e
05/11/2014, 63 (sessenta e três) notificações diretamente por este órgão (fls. 986/992, anexo II, vol.V). Considerando, portanto, que no período questionado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público foram
feitas 71 notificações, cujo objeto era a oitiva de investigados e testemunhas, bem como o baixíssimo índice
de diligências frustradas pelo Oficiais de Promotoria de Goiânia, tem-se que entre 05/11/2013 e 05/11/2014
prestaram declarações/depoimento na 57ª PJ pelo menos 60 (sessenta) pessoas, fato que afasta a conclusão
equivocada da Corregedoria Nacional do Ministério Público de que foram tomados apenas 2 (dois) depoimentos no período assinalado. Sobre o inacreditável número de 0 (zero) atendimentos ao público afirmado
pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, é importante ter presente algumas premissas. Em primeiro lugar, a 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia é responsável por várias ações civis públicas que tiveram
enorme repercussão junto à sociedade, o que demanda o atendimento pessoal e/ou telefônico de dezenas de
pessoas por dia. Cito 3 (três) ações que demandam imenso atendimento ao público diariamente: 1) ACP
473396-72.2014.8.09.0051, proposta em face do Município de Goiânia e da Companhia de Urbanização de
Goiânia – COMURG. Pedido: obrigar os réus a substituir os equipamentos danificados de iluminação pública de Goiânia no prazo legal (72h); 2) ACP 173847-73.2014.8.09.0051, proposta em face do Estado de
Goiás. Pedido: exonerar temporários e comissionados em desvio de função, bem como nomear aprovados no
concurso público de agente e escrivão de Polícia Civil; 3) ACP 446485-57.2013.8.09.0051, proposta em face
do Estado de Goiás. Pedido: exoneração de 2.400 Policiais Militares temporários e nomeação de aprovados
em concurso público da PM-GO. Além de ACPs dessa natureza, vale registrar que vários inquéritos civis e
ações de improbidade administrativa envolvendo agentes políticos estaduais e do Município de Goiânia despertam grande busca por informações por parte de veículos de comunicação locais, o que também sobrecarrega este Promotor de Justiça, bem como os servidores da 57ª PJ com atendimento à imprensa e ao público.
Como é do conhecimento da Corregedoria Nacional do Ministério Público, a estrutura de pessoal deste
órgão é insuficiente para atender a demanda de trabalho, razão por que dezenas de atendimentos feitos diariamente não são registrados no sistema Atena. Ademais, os integrantes lotados na 57ª PJ não tinham conhecimento da necessidade de se registrar esses atendimentos no sistema Atena. Apesar disso, em consulta à
agenda do ano de 2014 da 57ª PJ foi possível verificar vários atendimentos ao público. Além de audiências
judiciais, palestras, entrevistas a veículos de imprensa e oitivas de investigados e testemunhas, consta da agenda deste órgão que de fevereiro de 2014 a outubro de 2014, foram realizadas pelo menos 52 reuniões com a
participação do titular da 57ª PJ, eventos em que são atendidas, em média, duas ou mais pessoas por vez.
Enfim, desde 2005, data em que assumi a titularidade da 57ª Promotoria de Justiça, a média de atendimento
ao público nunca foi menor que 10 (dez) pessoas atendidas por dia, notadamente porque este membro do
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Ministério Público realiza atendimentos todos os dias, sem restrição de horário e sem exigir prévio agendamento. Bem por isso, a ilação da Corregedoria Nacional do Ministério Público sobre a 57ª PJ de Goiânia de
que “nos doze meses anteriores à inspeção não houve nenhum atendimento ao público, fato que revela possíveis prejuízos na interação com a comunidade em geral”, além de leviana, é ofensiva à operosidade de todos
os integrantes deste órgão, talvez a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público mais produtiva
do Ministério Público do Estado de Goiás. A título de exemplo, ao se realizar uma busca no site do MP-GO
com a palavra “Krebs”, aparecem 125 (cento e vinte e cinco) notícias entre abril de 2013 e abril de 2015 (doc.
anexo). Acredito que essa quantidade de notícias sobre o trabalho da 57ª PJ não pode ser considerada como
“possíveis prejuízos na interação com a comunidade em geral”. Outro dado inacreditável que a Corregedoria
Nacional do Ministério Público apresentou foi de que não havia nenhuma ação judicial sendo acompanhada
pela 57ª PJ. Não é possível que a Corregedoria não imaginou que esse dado estivesse incorreto. Ora, estamos
falando de uma Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de uma Capital com mais de 1,2 milhão de
habitantes! Não é crível que em 10 (dez) anos à frente deste órgão este Promotor de Justiça não tivesse ingressado com nenhuma ação civil pública! Pois bem. Existem hoje 212 (duzentas e doze) ações judiciais em
acompanhamento pela 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia (doc. anexo), número bem superior ao zero
afirmado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público. Acerca dos procedimentos extrajudiciais em
tramitação na 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, informo que, em consulta ao sistema Grifo, verifiquei
existirem 93 (noventa e três) autos extrajudiciais em curso neste órgão (no período inspecionado – 05.11.2013
a 05.11.2014 – tramitavam 112 procedimentos extrajudiciais). Todavia, não sei como a Corregedoria Nacional do Ministério Público fez uma inspeção neste órgão sem verificar a quantidade de procedimentos extrajudiciais em trâmite. Sobre os procedimentos “irregulares” na visão da Corregedoria Nacional do Ministério
Público, informo que: a) o IC 201000013059 instrui a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 92402-96.2015.8.09.0051; b) o IC 201300327175 foi remetido ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás com promoção de arquivamento; c) o IC 201100022456 foi enviado ao
Procurador-Geral de Justiça do MP-GO por força do art. 29,VIII, da Lei 8.625/93; d) o IC 201300036082
instrui a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 95378-76.2015.8.09.0051; e) o IC
201200146696 foi remetido ao Conselho Superior do MP-GO com promoção de arquivamento; f) o IC
201300060682 teve promoção de arquivamento intentada por este Promotor de Justiça, porém, aguarda-se
cientificação de todos os interessados para posterior remessa ao CSMP-GO. No pertinente às observações da
equipe de inspeção da Corregedoria Nacional do Ministério Público (itens 2, 4, 5 e 6), este Promotor de
Justiça esclarece o que segue. O relatório apontou, no item 2 das observações, que a atribuição criminal da
57ª PJ de Goiânia era inexistente, pois, no período inspecionado (05.11.2013 a 05.11.2014), não havia nenhum PIC instaurado. A afirmação merece ser corrigida. No período assinalado tramitava neste órgão 4
(quatro) procedimentos investigatórios criminais, a saber: PIC 201200352792 (instaurado em 04.07.2012),
PIC 201300122030 (instaurado em 25.03.2013), PIC 201300153713 (instaurado em 06.04.2013) e PIC
201400179394 (instaurado em 07.05.2014). Essa informação consta no sistema Grifo, da Corregedoria-Geral
do MP-GO, o que poderia ser facilmente verificado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público. É
claro que o número de 4 (quatro) PICs é pequeno frente ao número de inquérito civis no período inspecionado (112, no total), mas 4 investigações criminais com interceptações telefônicas, quebras de sigilos, etc., em
um órgão malservido de estrutura não pode ser tachado de “inexistente”. Além do mais, quando a atribuição
criminal foi acrescentada à atribuição cível, em meados de 2008, a Procuradoria-Geral de Justiça não dotou
este órgão de melhor estrutura física e de pessoal para fazer frente a essa nova função, o que vem prejudicando sobremaneira o exercício da atribuição criminal no âmbito da 57ª PJ. Desse modo, enquanto não forem
acrescentados mais servidores a essa Promotoria de Justiça a situação não se alterará. Sobre o item 4 das observações do relatório de inspeção, em que se apontou que “foi adotada uma sistemática de ‘prorrogação
padrão’ dos prazos já vencidos, com a utilização de despachos repetidos, que não trazem a indicação das diligências que devam ser realizadas”, também cabe alguns esclarecimentos. Não se entende o porquê da crítica
da Corregedoria Nacional do Ministério Público às prorrogações padrão de prazo em inquérito civil reali-
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Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
zadas pela 57ª PJ de Goiânia. Ora, se até mesmo interceptações telefônicas são prorrogadas apenas se fazendo
remissão à decisão que deferiu a medida inicialmente – procedimento validado pela jurisprudência do STJ e
do STF – qual seria o óbice a impedir que semelhante sistemática pudesse ser feita em sede de inquérito
civil, medida muito menos invasiva do que uma interceptação telefônica? Além do mais, todos os despachos
de prorrogação foram enviados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, que os
chancelou sem fazer qualquer ressalva sobre qualquer aspecto que seja. Assim, a “observação” estampada item
4 acerca de “prorrogações padrão” deve ser redirecionada ao CSMP-GO e não à 57ª PJ de Goiânia. Para
encerrar esse tópico - reafirmando mais uma vez não enxergar nenhuma irregularidade na prática questionada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público -, caso os órgãos de Administração Superior do
MP-GO ou mesmo o CNMP editem atos cogentes vedando o uso de despachos padrão de prorrogação de
inquérito civil, este Promotor de Justiça se submeterá, caso contrário, não há motivos para abandoná-los. O
item 5 das observações do relatório de inspeção já fora rebatido suficientemente em linhas volvidas.No que
toca ao item 6, transcrevo trecho do Ofício n.º 82/2015 desta 57ª PJ, o qual já respondeu à indagação do
CNMP:2. Além dos processos e procedimentos acima analisados, a Inspeção do CNMP verificou outros
procedimentos tramitando com excesso de prazo, quais sejam, 201200582009, 201300085419, 201400048277,
201400169408 e 201400168775. Com relação aos 05 procedimentos suso indicados, tenho a informar que,
através de Certidão de Servidora desta PJ (doc. anexo), restaram verificadas algumas incongruências no
sistema de gestão de procedimentos – ATENA. Em verdade, verificou-se que a antiga servidora movimentou
fisicamente os autos, porém aludida movimentação não se repetiu no sistema Atena. Verificou-se ainda que
ela desentranhou movimentos no sistema de forma equivocada, gerando, dessa forma, uma duplicidade de
autos incompatível com a sistemática da Promotoria (documentação anexa). Todas as incongruências foram corrigidas e compatibilizadas com o sistema”.
16.58.
58ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atua nos feitos de delitos de trânsito e apenados com detenção, em tramite perante a 12ª
Vara Criminal (Juiz 2).
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao 17º Distrito Policial.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
MARIA CRISTINA DE MIRANDA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em fevereiro de 1992; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente pelas funções eleitorais junto à 136ª Zona Eleitoral; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6
meses; cumpre expediente todos os dias úteis, no período matutino, das 8h30min às 11h30min, sendo que no período vespertino, participa
de audiências judiciais, que ocorrem no Fórum Criminal.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor, 1 secretário e 3 estagiários.
Estrutura física
Utiliza imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Conforme Resolução n.º 154/2012 do CNJ.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 1624 processos.
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 32 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
103
39
33
153
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
109
75
149
148
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
173
81
29
188
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 39
33
153
113
Audiências realizadas nos últimos 30
23
69
3
86
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri20
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
17
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
113
84
40
47
46
61
43
30
143
106
139
137
163
148
143
108
172
150
132
138
148
166
156
132
84
40
47
46
61
43
30
6
51
47
64
96
31
63
0
32
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
0
0
0
0
0
0
0
2
0
0
13
37
52
44
29
42
22
36
15
26
23
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
18
4
27
44
31
27
19
28
35
25
30
-
-
-
-
-
-
-
-
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
N/D N/D
Obs.: Não há registro de controle de atendimento ao público.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Processos criminais
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Processos de Execução Penal
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Termos Circunstanciados
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
Processos eleitorais
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Delegacias de polícia:
10
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os processos criminais referentes aos crimes de trânsito e apenados com detenção
em trâmite perante a 12ª Vara Criminal, presididos pelo Juiz 2.
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Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Melhoria da estrutura física do gabinete; 2) Disponibilização de mais um assessor.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
16.59.
59ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Crimes contra a Ordem Tributária (Fazenda) – Resolução n. 14/2007 – junto às 8ª e 9ª
Varas Criminais.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Sim, em defesa do patrimônio público.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não informado.
TITULAR
GESCÉ CRUVINEL PEREIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 03/12/1993; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela presidência da comissão de promoção dos Servidores do MP/GO; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos
últimos 6 meses; cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor de Promotoria (comissionado) e 1 secretário auxiliar.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e eletrônico (Rede K e Sistema Atena).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena e livro de protocolo de correspondências expedidas.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 9ª Vara Criminal (Juiz 2): 2.335 processos; 9ª Vara Criminal
(Juiz 1): 2.122 processos; 8ª Vara Criminal (Juiz 1): 2.034 processos; 8ª Vara Criminal (Juiz 2): 2.338 processos. Total: 8.800 processos em
tramitação na 8ª e 9ª varas criminais.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 73 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
0
Impulsionados no mês
0
Saldo do mês atual
0
Audiências realizadas
0
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
0
TAC firmado
0
Dez
0
0
0
0
0
Jan
0
0
0
0
0
Fev
0
0
0
0
0
Mar
0
0
0
0
0
Abr
0
0
0
0
0
Mai
0
0
0
0
0
Jun
0
0
0
0
0
Jul
0
0
0
0
0
Ago
0
0
0
0
0
Set
0
0
0
0
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Dez
0
0
Jan
0
0
Fev
0
0
Mar
0
0
Abr
0
0
Mai
0
0
Jun
0
0
Jul
0
0
Ago
0
0
Set
0
0
Out
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
0
0
0
0
0
2
0
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do
Ministério Público
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Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública de Improbidade Ad0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ministrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado
Obs.: O Promotor de Justiça estava perdido nos números.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
2
27
0
0
6
0
3
0
8
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Ago
Set
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Out
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Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Saldo do mês anterior (ações penais, e
62
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
24
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
34
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 52
Audiências realizadas nos últimos 30
4
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
Recursos interpostos
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
2
52
51
46
50
49
49
41
38
44
39
40
24
21
41
62
19
15
28
36
23
22
23
25
26
37
63
19
23
31
30
28
21
28
51
46
50
49
49
41
38
44
39
40
35
2
1
3
1
6
5
1
1
0
1
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
3
4
1
3
2
5
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
5
0
2
0
Número de interceptações telefônicas
0
0
0
0
0
0
iniciadas
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
Obs.: Já veio preenchido com outubro, que não batem os relatórios da Corregedoria.
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror10
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
2
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) A criação de sistema eletrônico de acompanhamento individual da tramitação dos processos de todas as espécies; 2) A ferramenta eletrônica do MP/GO (Sistema Atena) permitisse que o Promotor de Justiça inserisse informações sobre os autos judiciais mesmo quando
não estando com vista dos autos.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
1) Participação no “Programa Goiás Contra a Sonegação Fiscal” - 2008/2009; 2) Participação no SINFISCAL no período de 2004 a 2010
(um Fórum composto por diversos órgãos com a finalidade de discutir melhores práticas de atuação na área tributária); 3) Convênios com
a Sefaz/GO, para instituição de sistema de intercâmbio de informações (Representações fiscais para fins penais).
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Data da instauraEspécie
Número do procedimento
Situação detectada
ção
Irregular. O último ato foi praticado em 27/04/2012. Excesso
Procedimento Ad127/2012
22/08/2005
de prazo. Sem Portaria, sem prorrogação de prazo.Tramitando há
ministrativo
mais de 9 anos. Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
Irregular. O último ato foi praticado em 21/05/2008. Sem
Procedimento Pre171/2012
21/03/2006
prorrogação de prazo. Tramitando há mais de 8 anos. Excesso
paratório
de prazo. Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
Irregular. O último ato foi a portaria de instauração. Sem numeração de página. Sem prorrogação de prazo. Tramitando a
Procedimento Pre2007000100047051
23/11/2007
notícia do fato desde 2007, há mais 7 anos. Excesso de prazo.
paratório
Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
Irregular. O último ato foi a portaria de instauração. Sem numeração de página. Sem prorrogação de prazo. Tramitando a
Procedimento Prenotícia do fato desde 2007, há mais 7 anos. Excesso de prazo.
2007000100022821
31/05/2007
paratório
Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP. Promoção de
arquivamento dentro dos autos sem remessa ao CSMP.
Irregular. O último ato foi a portaria de instauração. Sem prorInquérito Civil
2008300100004518
07/02/2008
rogação de prazo. Paralisado há mais 01 ano (27/02/2013). Excesso de prazo. Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
Irregular. Os últimos atos foram as prorrogações de prazo para conclusão, em 04/02/2013 e (fls. 239/240) e em 30/10/2014 (fl. 243).
Inquérito Civil
107895/2006
15/12/2006
Tramitando a notícia do fato desde 2006, há mais 8 anos. Excesso
de prazo. Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
Irregular. O último ato 23/06/2014. Sem prorrogação de prazo.
Notícia de Fato
201400215772
30/05/2014
Tramitando a notícia do fato desde 30/05/2014. Excesso de
prazo. Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
Irregular. O último ato 11/06/2014. Sem prorrogação de prazo.
Tramitando a notícia do fato desde 11/06/2014 com conclusão
Notícia de Fato
201400235980
11/06/2014
em 30/06/2014. Excesso de prazo. Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
Irregular. O último ato foi a portaria de instauração. Sem prorrogação de prazo. Tramitando a notícia do fato desde 2011 com
Processo Adminis201100021632
02/12/2011
conclusão em 27/02/2013. Excesso de prazo. Em desacordo
trativo
com a Resolução 23 do CNMP.
Irregular. O último ato em 2012. Sem prorrogação de prazo.
Tramitando a notícia do fato desde 2011. Paralisado desde
Notícia de Fato
201100014315
31/08/2011
03/04/2012. Excesso de prazo. Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
Procedimento de
Irregular. Sem prorrogação de prazo. Tramitando a notícia do
Investigação Cri- 201000010522
27/10/2010
fato desde 2010. Paralisado desde 21/05/2014. Excesso de praminal
zo. Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
Irregular. O último ato 22/11/2012. Sem prorrogação de prazo.
Procedimento Ad201200134494
24/07/2008
Tramitando desde 2008. Excesso de prazo. Em desacordo com
ministrativo
a Resolução 23 do CNMP.
Procedimento de
Irregular. Sem prorrogação de prazo. Tramitando a notícia do
Investigação Cri- 201000006249
16/08/2010
fato desde 2010. Paralisado desde 14/08/2014. Excesso de praminal
zo. Em desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
Acompanhamento do Projeto Goiás contra a sonegação fiscal.
Procedimento Ad201200434318
06/12/2012
Concluso desde 11/10/2012. Paralisado. Excesso de prazo. Em
ministrativo
desacordo com a Resolução 23 do CNMP.
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16.59.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o membro inspecionado teceu diversas
considerações acerca das constatações insertas pela equipe de inspeção: I) Quanto ao item ATRIBUIÇÕES,
especificamente atribuições extrajudiciais, no relatório constou que esta 59ª Promotoria de Justiça não possui
atribuições extrajudiciais, o que merece correção posto que a 59ª Promotoria de Justiça possui atribuições
extrajudiciais para atuar em investigações sobre fatos, em tese, penalmente típicos, bem como quanto a fatos
que configurem improbidade administrativa ou resulte em danos ao patrimônio público, tudo vinculado à
defesa da ordem tributária exclusivamente, conforme se vê da Resolução nº 14/2007, que alterou atribuições
das Promotorias de Justiça da Comarca de Goiânia. A linguagem textual empregada na época é diversa e, por
certo, não reflete a classificação de procedimentos atualmente em uso, mas esclarece que efetivamente a 59ª
Promotoria de Justiça detém atribuições civis e criminais para atuar em defesa da ordem tributária, exclusivamente, seja extra ou judicialmente, desde que a mencionada resolução ampliou as atribuições, a pedido
deste Promotor de Justiça, para incluir atuação em defesa da ordem tributária também na seara civil. Assim
sendo, sugeriu a modificação do consignado sobre as atribuições desta 59ª Promotoria de Justiça no momento da inspeção, de modo a constar a existência de atribuições extrajudiciais e na área da improbidade administrativa (defesa da ordem tributária), além da atribuição criminal nos feitos correlatos, controle externo da
atividade policial e atribuição para investigação criminal pelo MP. II) Quanto ao item DADOS RELACIONADOS COM MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ressaltou que não estava participando de curso
de aperfeiçoamento naquele momento da inspeção, porém, sempre que possível e compatível com o desempenho das atividades inerentes às atribuições sob responsabilidade, participa dos cursos de aperfeiçoamento
ofertados pelo Ministério Público, o que pode ser facilmente verificado através dos registros da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás (ESMP); III) Quanto ao item EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, subitem atendimento ao público, esclareceu que no horário das 8h às 19h
está disponível ao cidadão; IV) Especificamente quanto as CONSTATAÇÕES PRELIMINARES, relativamente à produtividade na seara CÍVEL, elencou que, de fato, os números são baixíssimos ou zerados, argumentou que não se trata de inércia de sua parte, mas a situação decorre da complexidade da matéria e especificidade das atribuições (defesa da ordem tributária), em que são raras as notícias de fatos na seara cível que
chegam a conhecimento nesta Promotoria de Justiça. Registrou, ainda, que na época da inspeção existiam 05
(cinco) Procedimentos Preparatórios instaurados com o fito de realizar diligências preliminares visando apuração de fatos que podem ser considerados ímprobos ou que resultaram em lesão ao patrimônio público,
afetos à defesa da ordem tributária. Atualmente encontram-se instaurados 33 (trinta e três) inquéritos civis
sobre fatos da espécie, o que revela crescimento do trabalho da Promotoria de Justiça no ponto. Em verdade,
esta Promotoria de Justiça ainda não dispõe de dados suficientes para mensurar se o trabalho desenvolvido
pelo Ministério Público, pelo menos nesta Especializada, no aspecto cível, ainda é incipiente; pouco conhecido do público; ineficiente; se ocorrem poucos fatos; ou, se não há interesse das pessoas que têm conhecimento da ocorrência dos fatos em noticiá-los, o que me parece mais provável, posto que na maioria das vezes
os envolvidos são partícipes ou coautores, e terceiros que tomam conhecimento estão sujeitos às ordens dos
envolvidos ou não possuem conhecimento suficiente para entender o caráter ilícito dos fatos; V) Quanto a
produtividade na parte CRIMINAL, reconheceu que ocorreram equívocos e distorções, por certo, por falta
de adequação dos registros desta 59ª Promotoria de Justiça aos padrões instituídos pelo Conselho Nacional
do Ministério Público, circunstância que somente percebeu ao pesquisar as razões das divergências de números. Registrou, ainda, que os números consignados nas constatações não espelham a realidade, posto que a
produtividade nos últimos 12 meses, quais sejam, novembro de 2013 a outubro de 2014, especificamente
quanto as espécies apontadas nas constatações, cumpre informar que os números corretos são: arquivamentos
de IP/PIC/PEÇAS DE INFORMAÇÕES: 141 (cento quarenta e um); quanto as interceptações telefônicas,
registrou que se tornou meio de prova de raríssimo uso na apuração de crimes tributárias após a edição da
Súmula Vinculante 24 do STF, que assentou que o delito somente se aperfeiçoa após o lançamento definitivo
do crédito tributário, o que ocorre cerca de 03 (três) ou mais anos depois da época dos fatos, o que inviabi-
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Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
liza o uso da interceptação da telefônica, em razão do tempo decorrido entre os fatos e apuração dos fatos;
quanto ao atendimento ao público, informou que parte dos atendimentos ocorre na Secretaria Estadual de
Fazenda, local para o qual o inspecionado se desloca para atender os agentes do Fisco Estadual, com o fito de
tomar conhecimento de fatos e estimular a formulação de Representações Fiscais Para Fins Penais, instrumento pelo qual se institucionalizou a comunicação de fatos que, em tese, configurem crimes contra a ordem
tributária. Ocorrem, ainda, atendimentos por telefone ou através de e-mail, visto que a maior parte do público que demanda atendimento nesta Promotoria de Justiça se trata de profissionais e técnicos (contadores,
advogados, fiscais tributários, etc.). Ocorre também nos corredores e antessalas de audiências, enquanto se
aguarda hora para realizá-las, visto que inviável o deslocamento até o gabinete da 59ª PJ, localizado há mais
de 02 km do Fórum Criminal. Ressaltou, ainda, que os atendimentos realizados nestas circunstâncias não são
registrados, face a dificuldade de colher dados sobre a pessoa atendida e acesso à ferramenta para efetuar o
registro (Sistema Atena);VI) Quanto aos processos apontados com excesso de prazo, registrados como Notícias de Fato, Procedimentos Investigatórios Criminais e Procedimentos Administrativos, elencou que trata-se
de autos que versam sobre fatos que configuram delitos contra a ordem tributária. Em razão da Súmula
Vinculante nº 24 do STF, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto
no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”, estavam ausentes as
circunstâncias necessárias à instauração da persecução penal, pelo que se acompanhava a apuração dos fatos
na seara fiscal ou que se operasse a condição assentada na referida súmula. Registrou que alguns casos, houve
ajuizamento de ações civis com o fito de anular os lançamentos tributários, pelo que se aguardava o deslinde
das mencionadas ações nas quais se debatia a existência do tributo, circunstância que afeta diretamente o
próprio delito. Ressaltou que nestas circunstâncias a prescrição não corre, seja porque o crime não se aperfeiçoou ou em razão do disposto no art. 116, I, do Código Penal. Sobre autos nas circunstâncias retro apontadas, sugeriu que o Conselho Nacional do Ministério Público oriente sobre o procedimento a ser observado pelo Promotor de Justiça, visto que há casos em que transcorrem 08 (oito) ou mais anos, desde o
momento da notícia da ocorrência de supressão ou redução de tributo ao Ministério Público até o momento em se torna legalmente possível o exercício da persecução penal em juízo, sendo que durante todo esse
tempo é recomendável que se mantenha em tramitação processo administrativo para acompanhar a apuração
dos fatos pelas autoridades fiscais e consequentes ações cíveis, ou mesmo inquéritos policiais. Em relação aos
fatos objeto dos autos 201400215772; 201400235980; e, 20110014315, ultimou-se a apuração e, constadas as
condições necessárias, ofertou-se denúncia com consequente instauração das respectivas ações penais. Quanto aos fatos objeto dos autos 201100021632, 201200134494 e 201000434318, apurou-se a ocorrência de fato
que configura causa de extinção da punibilidade, consistente no pagamento do tributo sonegado (no art. 83,
§ 4º, da Lei 9.430/1996, segundo redação dada pela Lei 12.382/2011), pelo que foi promovido o arquivamento, com remessa ao Judiciário; situação diferenciada ocorre nos autos 201200436633, que consta no relatório da inspeção sob nº 127/2012, posto que não versa sobre fato vinculado à atividade-fim desta Promotoria de Justiça. Trata-se de autos cujo objeto é o exame do Estatuto da Fundação Cultural e Educativa de
Goiás com o fito de obter aprovação do Ministério Público para registro. Procedida análise, foi expedido o
ATO Nº002/2005-FUND-59ªPJ, em que 26/12/2005, o que colocou termo à tramitação dos autos em
referência, visto que entregue a prestação pretendida pelo interessado e alcançado o objeto do feito. Faltou
apenas o arquive-se; diferente também são os autos 201200434318, referente atividade administrativa do
próprio Ministério Público, visto que seu objeto é a celebração de convênio entre o Ministério Público e
outros órgãos da Administração Pública para realização do projeto de trabalho denominado “GOIÁS CONTRA A SONEGAÇÃO FISCAL”. O convênio foi celebrado e o projeto executado nos anos de 2008, 2009
e 2010. Aguarda-se decisões em ações penais propostas para elaboração de relatório final e consequente arquivamento.
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.60.
60ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Matéria cível e criminal perante a 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 12ª.Varas Cíveis não especializadas concorrentemente com a 80ª PJ – Resolução 14/07-CPJ.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 09/12/1993; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 37ª Promotoria de Justiça da Capital, em substituição automática; não recebeu nem afastou-se das atividades nos últimos 6
meses; cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Não especificado, durante todo o expediente.
Estrutura de Pessoal
1 secretário, 1 assessora (comissionada) e 1 estagiária.
Estrutura física
Em ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Digital Rede K e físico (ofícios).
Sistema de Registro
Sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam na 7ª Vara Cível – 12.506; 8ª Vara Cível – 9.205; 9ª Vara
Cível – 10.703; 10ª Vara Cível – 12.727 e 12ª Vara Cível – 18.411. Total: 63.552. Dados obtidos no site do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) - http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/? - atualizados até 31 de agosto de 2014.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 11 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
3
Distribuídos no mês
32
Impulsionados no mês
21
Saldo do mês
14
Audiências realizadas
1
Recursos interpostos aos Tribunais Superiores
0
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
0
TAC firmado
0
Execução de TAC proposta
0
Ação Civil Pública de Improbidade
0
Administrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
Arquivamento com Remessa
0
Dez
14
18
31
1
0
Jan
1
28
25
4
0
Fev
4
44
33
15
4
Mar
15
35
37
13
0
Abr
13
32
33
12
1
Mai
12
41
41
12
0
Jun
12
34
34
12
1
Jul
12
46
56
2
4
Ago
2
37
31
8
5
Set
8
32
36
4
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
0
0
0
Dez
0
0
0
Jan
0
0
0
Fev
0
0
0
Mar
0
0
0
Abr
0
0
0
Mai
0
0
0
Jun
0
0
0
Jul
0
0
0
Ago
0
0
0
Set
0
0
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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4
27
30
1
2
0
0
0
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado
0
0
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que, na prática, a Promotoria de Justiça não tem atribuição criminal porque nas Varas Cíveis não têm
mais atribuição criminal em Falências. As atribuições criminais da 60ª PJ restringem-se aos crimes falimentares. Contudo, com a nova Lei
de Falências (Lei 11.101/2005), a matéria criminal deslocou-se para o Juízo Criminal, conforme dispõe o art. 183 da LF e, de consequência,
a atribuição passou a ser do Promotor Criminal.
2) A equipe de inspeção relatou que a Promotoria de Justiça inspecionada detém muito pouco serviço.
3) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.61.
61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atuação em matéria cível e criminal da competência da 1ª a 6ª Varas Cíveis não especializadas, concorrentemente com a 30ª Promotoria de Justiça, conforme Resolução nº 014/2007.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro assumiu o órgão em 03/02/1992; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; exerce o magistério na UFMG (regime de 20h, carga horária em sala de aula: 8h/a semanal, sendo das 7h30min às 9h10min às quartas e às sextas-feira e
18h20min às 19h50min às terças e às quartas-feira); não exerce a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem se afastou das atividades nos últimos 6
meses; cumpre expediente no período matutino e vespertino.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 14h às 18h, preferencialmente.
Estrutura de Pessoal
Não informado.
Estrutura física
Imóvel próprio.
Sistema de Arquivo
Utiliza armários.
Sistema de Registro
Prejudicado.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Para o período de até 07/10/2014: 1ª Vara Cível – 14.114, 2ª Vara
Cível – 12.431, 3ª Vara Cível – 12.190, 4ª Vara Cível – 15.349, 5ª Vara Cível – 9.202, 6ª Vara Cível – 13.375. Total: 76.661 processos, conforme se verifica dos relatórios de estatísticas de processos em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encaminhados pela
Coordenadoria Judiciária.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero), conforme sistema Atena.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
19
Impulsionados no mês
13
Saldo do mês
6
Audiências realizadas
1
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
0
TAC firmado
0
Execução de TAC proposta
0
Ação Civil Pública de Improbidade Ad0
ministrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
6
28
20
14
1
14
15
29
0
0
0
22
22
0
5
0
30
11
19
3
19
33
41
11
2
11
28
39
0
7
0
17
12
5
1
5
12
16
1
1
1
20
21
0
2
0
28
27
1
0
1
12
12
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Dez
0
0
0
Jan
5
0
0
Fev
0
0
0
Mar
0
0
0
Abr
0
0
0
Mai
0
0
0
Jun
0
0
0
Jul
0
0
0
Ago
0
0
0
Set
0
0
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
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0
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0
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
1
0
0
0
0
0
1
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
0
0
0
0
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
0
0
0
0
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
0
0
0
0
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 0
0
0
0
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
dias:
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Ago
Set
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
0
0
0
0
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
Número de interceptações telefônicas
0
0
0
0
0
0
0
iniciadas
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos policiais
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Prejudicado
Instaurados há mais de 90 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar prorPrejudicado
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
Prejudicado
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.62.
62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Recebe 1/7 dos inquéritos policiais, referentes aos investigados soltos, à exceção dos referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, trânsito e dolosos contra a vida,
que são encaminhados para promotorias especializadas. Também atua nas cautelares (até o
oferecimento da denúncia).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
252
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
Ministério Público
do
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao 3º Distrito Policial.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
SAULO DE CASTRO BEZERRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 01/02/1994; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente todos
os dias, das 9 h às 13h e das 14h30min às 19h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora, 1 estagiária e 1 secretaria.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e digital.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Prejudicado.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 15 feitos com vistas ao MP.
Obs.: Não é vinculada a nenhuma vara judiciária, atuando apenas nos inquéritos policiais e apensos, até o oferecimento da denúncia.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
23
14
15
21
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
24
17
37
36
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
33
16
31
25
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 14
15
21
32
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
0
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
Número de interceptações telefônicas
N/D
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
32
32
35
39
32
9
12
15
43
54
59
40
65
50
66
53
43
51
55
47
88
47
63
48
32
35
39
32
9
12
15
20
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
0
0
5
19
9
10
10
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 12 meses:
1
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
253
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror1
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
3
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe 1/7 dos inquéritos policiais de investigados soltos e respectivas cautelares, à exceção dos
referentes aos crimes ambientais, contra a ordem tributária, dolosos contra a vida e trânsito. A distribuição dos inquéritos policiais entre as
07 (sete) Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policiais é feita pelo Distribuidor Judicial.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procediEspécie
Data da instauração Situação detectada
mento
Procedimento AdIrregular. Apesar de instaurado como PA, na verdade refere-se à de201400443046
30.10.2014
ministrativo
núncia de agressão feita junto ao Disk 100.
Irregular. Apesar de instaurado como PA, na verdade refere-se à
Procedimento Ad201400408812
07.10.2014
comunicação feita pelo Judiciário dano conta do extravio de doministrativo
cumento público (autos de processo).
Irregular. Apesar de instaurado como PA, na verdade refere-se à
Procedimento Ad201300501256
09.12.2013
denúncia de possível crime de tortura. Também não se verificou
ministrativo
despachos de prorrogação de prazo para conclusão.
Irregular Não há prorrogação de prazo para conclusão, apesar de
PIC
201300175776
30.04.2013
instaurado há mais de 90 dias.
Obs.: Os demais processos e/ou procedimentos analisados encontravam-se regulares.
OBSERVAÇÕES
1) A promotoria não possui demanda de atendimento ao público.
2) Verificou-se, ainda, uma baixa demanda de pedidos de arquivamentos e interposições de recursos, como se vê no quadro da estatística.
3) O inspecionado reclamou que na distribuição dos feitos entre as Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policiais houvesse a
fixação da prevenção do promotor de justiça após a primeira manifestação, seja nos autos principais ou nas cautelares. Esclareceu que, na
atualidade, a cada vinda dos autos para o Distribuidor Judicial o feito é novamente distribuído entre os promotores. Também, aduziu que
não vê razões para as Promotorias de Justiça da Central de Inquéritos Policiais não terem atribuições para o oferecimento de denúncias nos
crimes dolosos contra a vida e de trânsito, como ocorre na atualidade.
4) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
16.63.
63ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atua perante o 1º Juizado de Violência Doméstica da Capital.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
254
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Sim.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada á 1ª Delegacia de Polícia Especializada na Defesa da Mulher.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
RÚBIAN CORRÊA COUTINHO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 03/02/1992; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente todos
os dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos os dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretária assistente, 1 assessora de Promotoria e 5 estagiários.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 5.278 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 173 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Saldo do mês anterior (ações penais, e
270
191
181
73
115
57
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
247
333
194
295
415
268
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
326
343
302
253
473
276
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 191
181
73
115
57
49
Audiências realizadas nos últimos 30
25
62
0
146
86
164
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos
6
Autos de Prisão em Flagrante distribuí25
dos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
28
Mai
Jul
49
102
112
166
62
195
403
467
645
379
558
436
350
457
591
483
423
420
102
112
166
62
197
211
154
83
0
166
0
126
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Jul
11
4
12
36
9
6
13
20
0
0
14
15
26
38
22
18
28
30
44
35
32
9
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
53
93
60
93
43
31
58
101
89
19
58
N/D
N/D
N/D
0
N/D
N/D
N/D
17
Número de interceptações telefônicas
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
iniciadas
Atendimento ao público
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos de Execução Penal
Ago
Ago
Jun
10
0
0
0
0
0
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
255
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
1
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
2
8
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os feitos em tramitação perante o 1º Juizado de Violência Doméstica da Capital.
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Criação de uma Promotoria especializada na implementação de Políticas Públicas no Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; 2) Maior investimento em pessoal no Núcleo de Gênero (Promotor de Justiça com dedicação exclusiva, assessor, secretário e estagiários), já que na atualidade a promotora inspecionada vem atuando em tal núcleo, sem prejuízo de suas atribuições perante a
63ª Promotoria, contando no Núcleo com apenas uma secretaria.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
1) O Núcleo de Gênero, por meio da 63ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, teve a iniciativa de propor parceria à Pontifícia
Universidade Católica de Goiás (PUC/GO) para apresentar junto a FAPEG (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás), Projeto de Pesquisa intitulado "As Políticas Públicas em Goiás para a Efetivação da Lei Maria da Penha" com o objetivo de identificar no
Estado a efetividade da Lei 11.340/06, no que se refere às políticas públicas, mapeando e avaliando as redes de serviço no enfrentamento
à violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta de pesquisa foi aprovada e recebeu R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o
desenvolvimento. Ao findar a pesquisa foi editado o livro que será lançado no dia 05 de dezembro de 2014, na sede do Ministério Público;
2) Desenvolvimento do Projeto “Região Noroeste em rede pela Paz”, com palestras e oficinas em escolas sobre a Lei Maria da Penha; 3)
Realização de seminário de capacitação sobre a Lei Maria da Penha para o público interno e externo do MPGO; 4) Participação efetiva na
adaptação do Protocolo Iberoamericano de Investigação à Violência de Gênero; 5) Participação efetiva na COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) /GNDH (Grupo Nacional de Direitos Humanos); 6) Confecção da
Cartilha do Ministério Público do Estado de Goiás denominada “Lei Maria da Penha: Uma Superação Coletiva”;
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procediEspécie
Data da instauração Situação detectada
mento
Inquérito Policial
201400080503
26.02.2014
Irregular.Vista aberta em 25.08.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial
201403016245
19.08.2014
Irregular.Vista aberta em 26.08.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial
201402824933
06.08.2014
Irregular.Vista aberta em 02.09.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial
201402995193
19.08.2014
Irregular.Vista aberta em 12.09.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial
201403090585
25.0.2014
Irregular.Vista aberta em 05.09.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial
201403403095
16.09.2014
Irregular.Vista aberta em 29.09.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial
201402594440
21.07.2014
Irregular.Vista aberta em 25.09.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial
201300186950
08.05.2013
Irregular.Vista aberta em 08.09.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial
201402936979
14.08.2014
Irregular.Vista aberta em 12.09.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial
201400032878
07.01.2014
Irregular.Vista aberta em 30.09.2014 (mais de 30 dias)
Inquérito Policial
201402593710
21.07.2014
Irregular.Vista aberta em 12.09.2014 (mais de 30 dias)
Obs.: Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
16.63.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado, acerca da estatística do órgão relativamente à produtividade nos últimos 12 meses, retiradas do Sistema GRIFO, relatou os seguintes dados: I)
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
256
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
(Recursos Interpostos: 01; Recurso em Sentido Estrito: 08; Contrarrazões à Apelação: 24); II) Arquivamentos
de Inquérito Policial por razões diversas: 19; PIC: 01; III) Atendimentos Realizados: 222 pessoas atendidas;
IV) Não houve nenhum pedido de interceptação neste período, pois não foi necessário. Outrossim, esclareceu que a pouca quantidade de Recursos à Sentença, ou seja, Apelação, se deve pelo fato de que a grande
maioria das Sentenças foi favorável ao pleito do Ministério Público. No que se refere aos feitos no órgão do
Ministério Público – 10 inquéritos com vista há mais de 30 dias: situação decorrente do acumulo de serviço,
cujo fluxo aumentou tramitando cerca de 5.278 processos no referido período, argumentou que não são
Inquéritos Policiais de réu preso e no referido ano foram oferecidas 823 denúncias. Quanto aos processos e
procedimentos analisados em suposta situação de irregularidade – 01 auto de prisão em flagrante com mais
de 30 dias: “quando se tratam de autos de prisão em flagrante a manifestação se dá dentro do prazo legal (05
dias), portanto verificou-se que por um lapso não foi atualizado no Sistema Atena a mudança da natureza
dos autos de Flagrante para Ação Penal”. Por fim, concluiu que não há mais nenhuma outra irregularidade
apontada no Relatório.
16.64.
64ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Artigo 1º da Resolução n° 014/2007-CPJ, modificado pela Resolução nº 015/2012:
“atuação em defesa comunitária, com atribuição especial de atendimento ao público, podendo tomar quaisquer medidas dele decorrentes, concorrentemente com as demais Promotorias de Justiça cíveis e criminais”.
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
RODANEY FERREIRA GANDRA JUNIOR
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 02/05/2005; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; respondeu a procedimento administrativo disciplinar, sofrendo sanção disciplinar de advertência; não
responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias
(julho); cumpre expediente de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora jurídica, 1 secretária auxiliar e 1 estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza sistema Atena e físico.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena e físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? De
acordo com o inspecionado, ainda não houve ocorrências.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não possui atribuição judicial.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: Prejudicado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Obs.: O inspecionado relatou que não possui atribuição para atuar em feitos judiciais.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
23
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
257
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
26
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
3
0
0
0
1
0
2
3
3
1
6
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s)
ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Prejudicado
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário
Ações para a defesa de direito individual indisponível 0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
0
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
0
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Inquéritos Civis
Em tramitação há mais de 1 ano (ver prorrogação): 0
Em tramitação há menos de 90 dias;
20
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
0
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Não há.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) O Ministério Público deveria promover cursos específicos para atendimento ao público; 2) O Promotor inspecionado relata que a atividade de atendimento ao público é estressante, assim como as audiências que realiza visando os acordos extrajudiciais.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedimenEspécie
Data da instauração
Situação detectada
to
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia
de Fato, mas há despacho determinando a instauração de ProceProcedimento Addimento Administrativo datado de 15.10.2014. Objeto: notícia de
201400449061
15.10.2014
ministrativo
que criança não está recebendo do genitor os alimentos fixados
em acordo.
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia
de Fato, mas há despacho determinando a instauração de ProceProcedimento Ad201400448021
3.11.2014
dimento Administrativo datado de 3.11.2014. Objeto: notícia de
ministrativo
que criança não está recebendo do genitor os alimentos.
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia de
Fato, mas há despacho determinando a instauração de Procedimento
Procedimento Ad201400442462
20.10.2014
Administrativo datado de 13.10.2014. Objeto: notícia de que criança
ministrativo
não está recebendo do genitor os alimentos fixados em acordo.
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia
de Fato, mas há despacho determinando a instauração de ProceProcedimento Addimento Administrativo datado de 9.10.2014. Objeto: notícia de
201400380768
9.10.2014
ministrativo
que criança não está recebendo do genitor os alimentos fixados
em acordo.
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia
de Fato, mas há despacho determinando a instauração de ProceProcedimento Ad201400419859
14.10.2014
dimento Administrativo datado de 14.10.2014. Objeto: notícia de
ministrativo
que criança não está recebendo do genitor os alimentos.
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia
de Fato, mas há despacho determinando a instauração de ProceProcedimento Ad201400419497
13.10.2014
dimento Administrativo datado de 13.10.2014. Objeto: notícia de
ministrativo
que criança não está recebendo do genitor os alimentos.
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia
de Fato, mas há despacho determinando a instauração de ProceProcedimento Ad201400415705
10.10.2014
dimento Administrativo datado de 10.10.2014. Objeto: notícia de
ministrativo
que criança não está recebendo do genitor os alimentos.
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia
de Fato, mas há despacho determinando a instauração de ProceProcedimento Ad201400415255
10.10.2014
dimento Administrativo datado de 10.10.2014. Objeto: notícia de
ministrativo
que criança não está recebendo do genitor os alimentos.
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia de
Fato, mas há despacho determinando a instauração de Procedimento
Procedimento Ad201400442423
29.10.2014
Administrativo datado de 21.10.2014. Objeto: notícia de que criança
ministrativo
não está recebendo do genitor os alimentos fixados em acordo.
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia
de Fato, mas há despacho determinando a instauração de ProceProcedimento Ad201400414394
9.10.2014
dimento Administrativo datado de 9.10.2014. Objeto: notícia de
ministrativo
que criança não está recebendo do genitor os alimentos.
Irregular. Na capa consta que o procedimento se trata de Notícia de
Fato, mas há despacho determinando a instauração de Procedimento
Procedimento Ad201400435849
23.10.2014
Administrativo datado de 23.10.2014. Objeto: notícia de que criança
ministrativo
não está recebendo do genitor os alimentos fixados em acordo.
Irregular. A portaria de instauração do Procedimento Administrativo refere que o objeto é pedido de fixação de pensão alimenProcedimento Adtícia para menor de idade, ao passo que na ficha de atendimento
201400445224
8.10.2014
ministrativo
consta que a pessoa interessada pleiteia a concessão da guarda de
seu neto.
Irregular. A portaria de instauração do Procedimento Administrativo refere que o objeto é pedido de fixação de pensão alimentícia
Procedimento Ad201400248250
7.10.2014
para menor de idade, ao passo que na ficha de atendimento consta
ministrativo
que a pessoa interessada pleiteia a concessão da guarda da irmã.
Obs.: Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
1) De acordo com as informações obtidas, a atribuição da promotoria de justiça inspecionada é de atendimento ao público, em caráter
residual. Se o atendimento se referir à atribuição de outra promotoria, o atendimento é redirecionado.
2) Da análise dos procedimentos extrajudiciais existentes em trâmite na promotoria de justiça inspecionada, verificou-se que os objetos
cingem-se à fixação/cobrança de pensão alimentícia e fixação de guarda, sempre por meio de acordos. O promotor de justiça inspecionado
informou que na hipótese de as partes não comporem, estas são encaminhadas à defensoria pública para o ajuizamento das ações respectivas. O promotor de justiça inspecionado relatou à equipe de inspeção que desde a criação da defensoria pública, o volume de trabalho da
promotoria diminuiu sensivelmente.
3) A Promotoria de Justiça inspecionada não possui atribuição para atuar em feitos judiciais cíveis, bem como também não possui atribuição para atuar na área criminal.
4) A equipe de inspeção constatou que existem em trâmite na promotoria de justiça inspecionada apenas 27 procedimentos extrajudiciais,
conforme listagem apresentada à equipe e juntada aos autos do Procedimento de inspeção. Destes procedimentos, 25 referem-se à verba
alimentar e 2 à guarda.
5) Da análise das estatísticas fornecidas pelo órgão inspecionado, pode-se observar que no ano de 2014 não foram ajuizadas quaisquer ações,
tampouco firmados Termos de Ajustamento de Condutas (até porque não há atribuição para tanto). Tais constatações permitem concluir
que, diante das atribuições da promotoria e do porte da cidade de Goiânia, a existência da promotoria de justiça inspecionada não se
justifica. Diante disso, a equipe de inspeção sugere a extinção da 64ª Promotoria de Justiça da Capital ou a absorção de outras atribuições.
16.64.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado esclareceu que os dados estatísticos insertos no relatório não representam o trabalho efetivamente realizado pela unidade ministerial em apreço, compreendendo os meses de janeiro a outubro de 2014, tendo em vista que, consoante “o sistema Atena,
nesse período de dez meses a “Recepção Cidadã” distribuiu 341 (trezentos e quarenta e um) procedimentos
para esta Promotoria de Justiça (fls. 1039/1048, anexo II, vol.VI). Além desses, mencionou que foram instaurados neste Órgão de Execução mais 12 (doze) procedimentos, chegando-se, pois, ao total de 353 (trezentos
e cinquenta e três) procedimentos (fls. 1049/1050, anexo II, vol.VI). Da totalidade de atendimentos realizados, além de orientações e encaminhamentos, foram designadas 225 (duzentos e vinte e cinco) audiências
extrajudiciais, as quais resultaram na formalização de 60 (sessenta) acordos referendados e 12 (doze) Ações
Judiciais propostas (fls. 1051/1054, anexo II, vol.VI). Além dos procedimentos instaurados, tem-se ainda, no
período de 22/04/2014 a 01/11/2014, aproximadamente 387 (trezentos e oitenta e sete) atendimentos ao
público por telefone (fls. 1055/1066, anexo II, vol.VI) e, até mesmo, alguns casos de atendimento por e-mail.
Como se vê, eis os dados estatísticos das atividades efetivamente realizadas pela 64ª Promotoria de Justiça e,
assim, repita-se, causa estranheza que não sejam do conhecimento da Corregedoria Nacional do Ministério
Público”. No que se refere às irregularidades apontadas em procedimentos, “ “data vênia”, assevero que não
consta qualquer irregularidade nos procedimentos afetos a esta Promotoria de Justiça. As supostas irregularidades apontadas pela equipe de inspeção se referem a dados contidos nas etiquetas iniciais de instauração
de procedimento originados na “Recepção Cidadã” e, como bem observado no Relatório Preliminar, havia
nos autos despacho determinando a instauração. Assim, o que se observa é, tão somente, a falta da afixação
da etiqueta contendo os dados da instauração do Procedimento Administrativo em face da inicial Notícia de
Fato. De qualquer forma, as etiquetas já foram reimpressas e anexadas nas capas dos seus respectivos procedimentos (fls. 1067/1080, anexo II, vol. VI)”. Quanto à autuação dos procedimentos administrativos, elencou
que é “pertinente lembrar que os trâmites dos Procedimentos Administrativos afetos a esta 64ª Promotoria de
Justiça somente vieram a ser regulamentados por meio da Resolução nº 11/2014, de 30/09/2014. Até então,
os procedimentos eram inseridos no Sistema Atena na forma de “Atendimentos” e seguiam rotina própria
deste Órgão de Execução até serem solucionados e arquivados”. No que tange à sugestão da extinção deste
Órgão de Execução ou a absorção de outras atribuições em face da análise das estatísticas desta Promotoria de
Justiça, “conforme foi demonstrado no item “I”, os dados estatísticos analisados pela equipe de inspeção são
inexatos e, assim, “data vênia”, não podem servir de fundamento para tal sugestão. Não se pode perder de vista que esta 64ª Promotoria de Justiça tem atribuição de atendimento ao público, conforme Ato próprio, que
se coaduna com as atribuições ministeriais insculpida no artigo 32, II, da Lei 8.625/93 e artigo 58, II, da LC
Estadual nº 25/98. De forma que, em relação às Promotorias de Justiça especializadas em interesse coletivo,
atua subsidiariamente, com foco específico nos casos que envolvem interesse individual indisponível. Assim,
se de outra forma puder ser realizada esta atribuição ministerial de atendimento ao público nesta Comarca
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Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
de Goiânia e se o interesse público reclamar, desde já coloco-me à disposição da Administração Superior
do Ministério Público para analisar e discutir eventual mudança das atribuições deste Órgão de Execução,
resguardando-se, evidentemente, minhas garantias legais e constitucionais”.
16.65.
65ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
Resolução nº 007/2014 – art. 1º, III: “atuação na defesa da pessoa idosa, inclusive nas ques(Ato normativo)
tões referentes à defesa do direito à saúde”.
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
HUMBERTO LUIS PUCCINELLI (licença para tratamento de saúde, desde 02/2014, oncologia).
SUBSTITUTO
RENATA DE MATOS LACERDA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 14/02/2014; não reside na comarca de lotação, mas em Urutaí (distante 180 km da capital),
possuindo autorização para residir em Goiânia; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não
respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu
colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 secretária auxiliar, 1 assessora e 2 estagiárias.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto de 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena e físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? De
acordo com a inspecionada, não houve casos.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não soube dizer.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 16 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
0
Impulsionados no mês
0
Saldo do mês
0
Audiências realizadas
0
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Notícia de fato distribuída
6
TAC firmado
0
Execução de TAC proposta
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
improbidade administrativa)
Dez
0
0
0
0
0
Jan
0
0
0
0
0
Fev
0
0
0
0
0
Mar
0
0
0
0
0
Abr
0
0
0
0
0
Mai
0
0
0
0
0
Jun
0
1
1
0
0
Jul
0
0
0
0
0
Ago
0
0
0
0
0
Set
0
43
0
43
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Dez
12
0
0
Jan
8
0
0
Fev
15
0
0
Mar
6
0
0
Abr
16
0
0
Mai
11
0
0
Jun
68
0
0
Jul
45
0
0
Ago
47
0
0
Set
58
0
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
44
23
28
39
0
43
0
0
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
9
125
106 51
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
1
0
11
1
0
2
2
4
3
33
34
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
1
1
2
1
0
0
0
1
4
43
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
0
0
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indis0
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
16
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
32
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
116
Em tramitação há menos de 90 dias:
0
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
0
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
0
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
3
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
45
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
345
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
0
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
0
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
0
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
0
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Não há.
Obs.: A listagem completa dos procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria foi apresentada à equipe e juntada aos autos do
Procedimento de Inspeção.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Acha necessária a criação de outra promotoria com as mesmas atribuições, em razão da demanda.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procediEspécie
Data da instauração
Situação detectada
mento
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Procedimento Ad201400260008
ministrativo
18.4.2005
Procedimento Ad201400260045
ministrativo
4.4.2005
Procedimento Ad201400260028
ministrativo
3.3.2005
Procedimento Ad201400260017
ministrativo
3.3.2005
Procedimento Ad201400260053
ministrativo
21.2.2005
Inquérito Civil
201200465113
10.10.2007
Inquérito Civil
201200439988
9.11.2004
Inquérito Civil
201200465555
24.4.2006
Procedimento Ad20100259952
ministrativo
3.5.2005
Procedimento Ad201400259925
ministrativo
4.5.2005
Procedimento Ad201400259934
ministrativo
4.5.2005
Procedimento Ad201400259910
ministrativo
18.5.2005
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último ato em 7.1.2010
– juntada de ofício). Objeto: verificação de situação de maus-tratos a
idoso.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último ato em 14.3.2007
– despacho sem assinatura do promotor titular, determinando a realização de diligências). Objeto: verificação de situação de vulnerabilidade
de idoso.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último ato em 18.10.2006
– despacho determinando a conclusão dos autos para a promoção do
arquivamento do procedimento). Objeto: verificação de situação de
vulnerabilidade de idoso.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsionamento
em 16.10.2006 – despacho determinando a conclusão dos autos para a
promoção do arquivamento do procedimento). Objeto: verificação de
situação de vulnerabilidade de idoso.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsionamento
em 16.10.2006 – despacho determinando a conclusão dos autos para a
promoção do arquivamento do procedimento). Objeto: verificação de
situação de vulnerabilidade de idoso.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (paralisado entre 9.9.2011
a 14.1.2014). Último despacho de prorrogação em 28.5.2014. Objeto:
verificação de isenção de tarifa de transporte para idoso.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último ato de instrução
data de 14.7.2014 – ofício expedido). Objeto: não disponibilização
de atendimento preferencial a idosos no CAIS (unidade de saúde) do
Jardim América.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (paralisado entre 19.7.2011
a 29.5.2014). Último despacho de prorrogação em 29.5.2014. Objeto:
verificação da situação dos abrigos para idosos.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsionamento
em 9.10.2006 – despacho determinando a conclusão dos autos para a
promoção do arquivamento do procedimento). Objeto: verificação de
situação de vulnerabilidade de idoso.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsionamento
em 2.10.2006 – despacho determinando a conclusão dos autos para a
promoção do arquivamento do procedimento). Objeto: verificação de
situação de vulnerabilidade de idoso.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsionamento
em 10.8.2005 – “termo de comparecimento e compromisso”. Objeto:
verificação de situação de vulnerabilidade de idoso.
Irregular. Sem andamento há mais de 30 dias (último impulsionamento
em 20.7.2007 – despacho determinando o arquivamento do procedimento). Não houve o cumprimento do despacho.
OBSERVAÇÕES
1) A promotoria inspecionada contava no momento da inspeção com 544 procedimentos extrajudiciais em trâmite, conforme listagem
completa anexada ao presente termo. Da análise do relatório de procedimentos administrativos em trâmite na promotoria, verifica-se que
muitos foram movimentados poucas vezes desde seu registro no Sistema Atena. Da análise das estatísticas fornecidas pelo órgão inspecionado, pode-se observar que no ano de 2014 não foram firmados Termos de Ajustamento de Condutas ou propostas quaisquer ações judiciais.
Tais constatações permitem concluir que não há atuação na tutela coletiva do idoso e que a tutela individual não está sendo tratada com
a celeridade desejável. Dessa forma, diante da importância da atribuição da promotoria e do porte da cidade de Goiânia, verifica-se ser
deficitária a atuação da promotora de justiça inspecionada, que responde por designação pela promotoria de justiça desde 14/2/2014, e do
titular, Dr. Humberto Luis Puccinelli, em gozo de licença desde fevereiro de 2014 para tratamento de saúde.
2) A equipe de inspeção não constatou a existência de qualquer justificativa para os excessos de prazo para o impulsionamento dos procedimentos extrajudiciais, situação a ser analisada para a verificação da necessidade de instauração de Representação por Inércia ou Excesso
de Prazo – RIEP.
3) A inspecionada relata que há dois anos não exerce suas funções na promotoria de justiça da qual é titular. Antes do advento da Resolução
nº 007/2014, a promotoria de justiça inspecionada possuía atribuição na cidadania, concorrente com as outras promotorias de justiça da
cidadania. Não havia, desde então, promotoria de justiça específica para a tutela do idoso na capital.
4) Não foram apresentadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.65.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, a Promotora de Justiça Heliana Godoi de
Sousa Abrão informou que, à época da inspeção, não atuava como substituta da unidade ministerial em apreço, tendo assumido as atividades de substituta automática apenas no mês de janeiro do corrente ano. Dessa
forma, ressaltou que, quaisquer esclarecimentos ou informações complementares poderão ser solicitados à
Promotora de Justiça em atuação como substituta durante o período inspecionado, Dra. Renata de Matos
Lacerda. Asseverou que, após iniciar as atividades como substituta automática na 65ª Promotoria de Justiça,
superado o período de adaptação, comprometeu-se a diminuir a morosidade da atuação ministerial nos feitos
em trâmite, tanto judiciais como extrajudiciais. Por derradeiro, registrou as grandes e incontáveis dificuldades
enfrentadas pela 65ª Promotoria de Justiça, cujo titular encontra-se afastado há alguns anos, e as providências
que foram e continuam diariamente sendo adotadas, desde a sua assunção como Promotora Substituta Automática, para a melhora na prestação do serviço ministerial que nos compete.
16.66.
66ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros
Públicos (juiz 2) - Resolução 018/2013.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
CLEIDE MARIA PEREIRA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 12/05/1998; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce
o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por
outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora (comissionada), 2 estagiárias e 1 secretária.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando ótimas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio digital: Rede K, e físico (ofícios).
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 2.121: 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal; e 1.035: 2º
Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 21 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Saldo do mês anterior
41
Distribuídos no mês
119
Impulsionados no mês
156
Saldo do mês
4
Audiências realizadas
0
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
1
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Dez
4
104
108
0
0
Jan
0
134
117
17
0
Fev
17
200
212
5
0
Mar
5
139
119
25
1
Abr
25
114
120
19
1
Mai
19
121
122
18
0
Jun
18
126
130
14
1
Jul
14
126
129
11
0
Ago
11
153
143
21
1
Set
21
214
194
41
0
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
5
5
2
3
6
3
2
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Jul
Ago
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
41
192
197
36
0
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública de Improbidade
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Administrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s)
ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário
Ações para a defesa de direito individual indisponível
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Em tramitação há menos de 30 dias:
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
16.66.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. A Promotora de Justiça Cleide Maria Pereira, sobre os
dados relacionados com o membro do Ministério Público, informou que houve afastamento no período de
férias, assim como que cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h. No que se refere ao horário de
atendimento ao público, esclareceu que ocorre das 8h às 18h; já no que concerne a estrutura de pessoal naquela época da inspeção, relatou que havia 1 assessora (comissionada), 2 estagiárias e 1 secretária. Em relação
à unidade judiciária – perante a 3ª Vara Fazenda Pública Municipal (2º Juiz), indicou que estavam em tramitação aproximadamente 1.035 processos, sendo que a quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público
eram de 21 processos. (realizamos as alterações no relatório).
16.67.
67ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Manifesta-se nos processos da 1ª se 13ª Vara Criminais (divide com a 83ª, 17ª e 92ª PJs),
participa das audiências da 1ª Vara Criminal (vara de instrução – divide com a 24ª, 83ª e 17ª
PJ) e atua no Plenário do Júri da 13ª Vara Criminal (Plenário do Júri – divide com a 83ª,
24ª e 17ª PJ).
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Prejudicado.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada ao 4º Distrito Policial.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 27/01/2014 (Ofício nº 007/2014 – 24º PJ); reside na comarca de lotação; não participa de
curso de aperfeiçoamento; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo
disciplinar; responde cumulativamente pela 24ª PJ; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre
expediente todos os dias úteis, durante o expediente forense, a exceção dos momentos em que está participando de audiências ou plenário
do júri.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre todos dias úteis, das 8h às18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor; 1 secretário e 1 estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e digital.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 1381 processos em tramitação, sendo que 977 processos
estão em tramitação na 1ª Vara Criminal e 404 processos na 13ª Vara Criminal.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 5 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior (ações penais, e
1
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
57
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
54
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 4
4
2
6
5
11
5
3
3
9
1
12
60
64
77
87
57
61
65
53
59
83
58
62
60
78
81
63
63
65
47
67
73
64
2
6
5
11
5
3
3
9
1
11
6
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Audiências realizadas nos últimos 30
0
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
1
Recursos interpostos
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
10
0
0
6
4
4
6
1
7
5
6
0
0
0
10
2
2
1
6
2
5
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
9
3
2
0
0
6
3
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7
1
2
9
5
2
1
4
3
2
1
1
N/D
6
1
1
N/D
N/D
N/D
1
Número de interceptações telefônicas
N/D
N/D N/D N/D N/D 1
1
0
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
N/D N/D N/D N/D N/D N/D N/D
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
2
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Manifesta-se nos processos da 1ª se 13ª Vara Criminais (divide com a 83ª, 17ª e 92ª PJs), participa das audiências da 1ª Vara Criminal (vara de instrução – divide com a 24ª, 83ª e 17ª PJ) e atua no Plenário do Júri da 13ª Vara Criminal
(Plenário do Júri – divide com a 83ª, 24ª e 17ª PJ). Atua nos feitos de final 04, 05 e 06 (confira documentação anexa)
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
1) A equipe de inspeção consignou que não se identificam interposições de recursos.
2) Verifica-se também baixa demanda de denúncias.
3) Não foram relatadas experiências inovadoras nem sugestões por parte do membro inspecionado.
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Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.67.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em sua resposta, o Promotor de Justiça Cyro Terra Peres
elencou que as constatações insertas no relatório preliminar foram encaminhadas ao Promotor de Justiça
Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins, titular da 24ª Promotoria de Justiça de Goiânia. Explicou que os apontamentos que foram relacionados pelo aludido órgão correicional nacional em razão dos trabalhos da inspeção
realizada são referentes a dados estatísticos e informações coletadas junto à 67ª Promotoria de Justiça no
período em que eu exercia as funções de Promotor de Justiça Corregedor, com prejuízo de minhas naturais
atribuições, e o Promotor de Justiça Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins atuava em substituição junto à 67ª
Promotoria de Justiça, sendo o responsável pelo órgão. Ainda, comunicou ao Procurador-Geral de Justiça
haver solicitado ao Promotor de Justiça Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins que as informações pertinentes às
“constatações preliminares” sejam remetidas diretamente à própria Procuradoria Geral de Justiça, objetivando
o seu repasse à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público. Por derradeiro, encaminhou o Ofício nº 020/2015, datado de 20/05/2015, dirigido ao Promotor de Justiça Aguinaldo Bezerra
Lino Tocantins (documento digital enviado à Corregedoria Nacional).
16.67.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O Promotor de Justiça Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins,
em menção exarada na parte final de sua manifestação referente à 24ª Promotoria de Justiça de Goiânia, infomou que prestou auxílio à 67ª Promotoria de Justiça de Goiânia no período de 27 de janeiro de 2014 a 31 de
outubro de 2014, sendo que as informações referentes ao período estão registradas no Grifo (fls. 1093/1098,
anexo II, vol.VI) encaminhado pelo atual titular da referida promotoria por meio dos autos administrativos
nº 201500202124.
16.68.
68ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Resolução 014/2007 CPJ: “atuação de defesa das vítimas de crimes considerados pobres
nos termos da lei, bem como decorrentes ao trabalho, propondo e acompanhando todas
as ações cíveis”.
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
VILANIR DE ALENCAR CAMAPUM JÚNIOR
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 1996; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não exerce o
magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente
por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades em razão de férias (22 a 30/04 e de 14/7 a 01/08);
cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor jurídico, 1 secretário auxiliar, 3 estagiários e 1 jovem aprendiz.
Estrutura física
Imóvel próprio, composto por 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza sistema Atena e físico.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena e físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Fundo
de Amparo ao Trabalhador (Federal).
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não soube dizer.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 4 feitos com vistas ao MP, sendo a mais antiga datada de 27/10/2014.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
1
0
0
0
0
0
0
1
1
1
3
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
Out
3
268
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Distribuídos no mês
1
2
1
4
1
2
4
1
1
6
10
12
Impulsionados no mês
2
2
1
4
1
2
3
1
1
4
10
10
Saldo do mês
0
0
0
0
0
0
1
1
1
3
3
5
Audiências realizadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais Superiores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Notícia de fato distribuída
1
2
3
0
2
4
3
6
1
4
5
9
TAC firmado
0
0
2
0
0
0
0
1
1
0
0
1
Execução de TAC proposta
0
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
7
1
1
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
5
21
19
3
2
9
Termos de Depoimento
0
0
0
0
3
0
3
2
0
0
1
3
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
1
4
0
1
4
3
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
14
2
5
8
9
22
12
4
21
7
3
10
Atendimento ao público
0
0
0
0
1
0
1
1
1
0
5
0
Obs.: A listagem completa dos procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria foi apresentada à equipe e consta nos autos do
Procedimento de Inspeção
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
29
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indis2
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
1
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
4
Em tramitação há menos de 90 dias:
4
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
1
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
1
Inquéritos Civis
Em tramitação há mais de 1 ano (ver prorrogação): 2
Em tramitação há menos de 90 dias;
14
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
101
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
2
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
37
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Visitas realizadas
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Não há.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Entregou no ato da inspeção documento intitulado “sugestão ao CNMP quanto à atuação do Ministério Público voltada para a proteção da saúde ocupacional dos servidores públicos”, documento este anexado termo e juntado ao procedimento de inspeção; 2) Efetivar
a adequação da redação das atribuições da promotoria; 3) Adequar o dimensionamento de pessoas dos órgãos que atuam na proteção do
interesse coletivo, vez que realizam serviços semelhantes ao de escrivania judicial; 4) Que o CNMP recomende aos Ministérios Públicos a
atuação na proteção da saúde e segurança no trabalho dos servidores públicos, por ser direito fundamental da pessoa humana (art. 39 §3º
c/c 7º, XXII, da CF) atualmente não implementado pela administração pública em todo país. Para tanto, sugere-se que o CNMP defina
previamente a distribuição das atribuições dos diversos MP's pertinentes ao tema; 5) Foi solicitado por este promotor de justiça a modificação na redação do ato que definiu as atribuições desta promotoria, a fim de que descreva de forma mais clara as atividades atualmente
desenvolvidas, cujo processo está em tramitação, não tendo sido concluído. A redação proposta é a seguinte: “atuação na proteção da saúde
do trabalhador no âmbito das atribuições do Sistema Único de Saúde e no âmbito da garantia do servidor público à redução dos riscos
inerentes aos ambientes e processos de trabalho, visando a proteção dos servidores e dos usuários dos serviços públicos.”
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
1) Atuação na saúde e segurança no trabalho dos servidores públicos, criando de forma pioneira toda uma regulamentação e estruturação
dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho-SESMT's em todos os órgãos da administração pública do Estado de
Goiás (Capital) e do Município de Goiânia, inclusive no próprio MP/GO, que foi apresentado como modelo para os demais MP's no
CNMP, no dia 22/10/2014; 2) Atuação na estruturação de projetos de saúde mental e prevenção de assédio moral em órgãos com altos
índices de afastamento (educação, segurança pública, sistema socioeducativo, iniciando na Saúde); 3) Atuação na correção das ilegalidades
historicamente vigentes no sistema de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, tanto no âmbito da administração pública estadual como municipal de Goiânia; 4) Mandado de injunção visando fixação de jornada máxima de trabalho para as escalas ordinárias
de serviço dos militares; 5) Atuação na elaboração de contrato padrão e início da realização de exames ocupacionais para os servidores públicos; 6) Atuação na adequação da proteção contra incêndio nas edificações públicas, com sucesso tanto no âmbito administrativo como na
via judicial, destacando-se o apoio aos controle externo da atividade policial, na obtenção da adequação da estrutura física e de mobiliário
das delegacias de polícia; 7) Atuação na exigência de aquisição e fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI's (ex: cinto
de segurança, luvas, máscaras etc.) aos servidores públicos, de acordo com os riscos inerentes as suas atividades; 8) Atuação na adequação do
mobiliário da administração pública, visando a prevenção das lesões osteomusculares, que é a segunda causa de afastamento entre os servidores; 9) Atuação no aprimoramento da gestão de pessoas, como o procedimento de transferência de servidores, cobrando regulamentação
e cumprimento das exigências legais (oitiva do servidor e decisão fundamentada); 10) Atuação na regulamentação e estruturação das ações
de saúde do trabalhador no SUS/GO, que resultou na implantação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST's (Estadual e regional de Goiânia); 11) Participação em grupo técnico e elaboração da primeira minuta de Lei Nacional de Saúde e Segurança
no trabalho do Servidor Público, que foi apresentada na Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Irregular. Fora do prazo. Sem andamento há mais
Notícia de Fato
201400348134
29.8.2014
de 30 dias. Não houve nenhum impulso desde o
registro da Notícia de Fato.
Irregular. Fora do prazo. Sem andamento há mais
Notícia de Fato
201400356593
4.9.2014
de 30 dias. Não houve nenhum impulso desde o
registro da Notícia de Fato.
Irregular. Fora do prazo. Sem andamento há mais
Notícia de Fato
201400235277
11.6.2014
de 30 dias. Não houve nenhum impulso desde o
registro da Notícia de Fato.
Irregular. Não há despacho de prorrogação do InInquérito Civil
201200425266
11.4.2012
quérito Civil.
Irregular. Não há despacho de prorrogação do
Procedimento Preparatório. Não há portaria de
Procedimento Pre201400287635
21.7.2014
instauração do Procedimento Preparatório. Sem
paratório
andamento há mais de 30 dias.
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Procedimento Ad201300336695
ministrativo
16.8.2013
Procedimento Ad201300166493
ministrativo
22.4.2013
Inquérito Civil
201200493519
21.9.2012
Procedimento Ad201200496620
ministrativo
7.11.2011
Procedimento Pre201400300785
paratório
30.7.2014
Procedimento Pre201400358948
paratório
5.9.2014
Irregular. O objeto investigado no Procedimento
Administrativo não é passível desta natureza de
procedimento, mas de Procedimento Preparatório
ou de Inquérito Civil (déficit de técnicos de enfermagem em pronto socorro). Não há despacho
de prorrogação do Procedimento Administrativo.
Irregular. O objeto investigado no Procedimento
Administrativo não é passível desta natureza de
procedimento, mas de Procedimento Preparatório
ou de Inquérito Civil (inadequação na aquisição
e fornecimento de EPI’s a servidores). Não há
despacho de prorrogação do Procedimento Administrativo.
Irregular. Não há despacho de prorrogação do Inquérito Civil. Sem andamento há mais de 30 dias
– último ato data de agosto de 2014.
Irregular. O objeto investigado no Procedimento
Administrativo não é passível desta natureza de
procedimento, mas de Procedimento Preparatório
ou de Inquérito Civil (irregularidade nas condições de trabalho dos motoristas da Secretaria Estadual de Saúde). Não há despacho de prorrogação
do Procedimento Administrativo.
Irregular. Não há despacho de prorrogação do
Procedimento Preparatório. Sem andamento há
mais de 30 dias.
Irregular. Não há despacho de prorrogação do
Procedimento Preparatório. Não há portaria de
instauração do Procedimento Preparatório. Sem
andamento há mais de 30 dias.
16.68.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado esclareceu que “quase todas as
irregularidades eram relativas a excesso de prazo para impulsionar o feito ou de falta de despacho de prorrogação, o que somente ocorreu devido ao fato de que no final de 2014 e início de 2015 esta Promotoria
perdeu 3 (três) estagiárias que já estavam acostumadas com o serviço, sendo que uma delas gozou férias antes
de deixar o estágio. Além disso, em razão das contingências orçamentárias do MPGO, apenas dois estagiários
foram repostos, aumentando a sobrecarga de trabalho de todos. Acrescente-se a esses fatos a ocorrência do período de recesso de 20/12/2014 a 06/01/2015 e o fato de que este Promotor de Justiça usufruiu férias (pois
tem várias férias acumuladas) ainda no mês de janeiro. Assim, mesmo tendo trabalhado meio período durante
minhas férias, não foi possível manter a regularidade de todos os procedimentos, devendo ser ressaltado, todavia, que a maior parte deles só não estava regularizada no sistema ATENA, por falta dos estagiários para
inserirem os dados, mas já havia recebido o devido andamento por parte deste Promotor de Justiça. Segue
anexa cópia do memorando nº 39/2015, dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, em resposta a requisição de
informações do CNMP”. No que tange “as três irregularidades relativas ao fato de que o procedimento foi
instaurado como Procedimento Administrativo, quando deveria ser Procedimento Preparatório ou Inquérito
Civil, ocorreram porque na maioria das vezes a inadequação que deu origem ao procedimento (ex: falta de
fornecimento de EPI’s a servidores) chegou ao conhecimento desta 68ª Promotoria não como denúncia de
servidor, mas como desdobramento do PA instaurado para acompanhamento da implementação da política
de saúde e segurança no trabalho dos servidores públicos, no qual esta Promotoria cobrou, de forma inédita
no Brasil, toda a estruturação dessa política tanto no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
como do Município de Goiânia. Assim, em decorrência da implantação da política, foram elaborados os
Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA’S, nos quais foi indicada tecnicamente a necessidade
de aquisição de EPI’S. E, por tal motivo, dando sequência ao acompanhamento da política, foi instaurado o
PA relativo à “inadequação na aquisição e fornecimento de EPI’S a servidores”. Esta 68ª Promotoria tinha
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Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
o entendimento, portanto, que tais procedimentos deveriam ser PA, pois se tratavam do desdobramento do
acompanhamento da política. Contudo, atendendo à recomendação de Vossa Excelência, dois dos citados
procedimentos foram convertidos em ICP, e um deles já havia sido arquivado, porque alcançou seu objetivo”.
Em relação aos procedimentos irregulares, informou que o Procedimento Preparatório n.º 20140028635,
encontra-se arquivado na caixa n.º 30/2014, desde o dia 04/12/2014; o Procedimento Preparatório n.º
201400300785, encontra-se devidamente adequado, com Portaria de instauração de Procedimento Administrativo e andamento normal, sendo que o último andamento foi feito em 18/05/2015, sendo que quanto aos
demais procedimentos listados, esclareceu que já foram regularizados e providenciada a devida justificativa
por meio do of. 178/2015 e memorando n.º 78/2015, anexos.
16.69.
69ª PROMOTORIA E JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Resolução nº 14/2017 e Resolução nº 003/2011: atuação em matéria de competência da 4ª
Vara Criminal, relativo à execução penal, concorrentemente com a 25ª Promotoria de Justiça, e visitação nos termos do art. 68, parágrafo único, da LEP, ao complexo penitenciário de
Aparecida de Goiânia, à Casa de Prisão Provisória e Casa do Albergado, concorrentemente
com a 25ª Promotoria de Justiça. Conferir alteração efetuada pela Resolução nº 003/2011,
que altera as atribuições da 91ª Promotoria de Justiça.
Atribuições extrajudiciais? Não.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
ELIZENA APARECIDA XAVIER
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão janeiro de 1997; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente das 8h
às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor e 1 secretário auxiliar.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando boas condições.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Não
há atribuição.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 2968 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
19
60
0
33
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
389
179
372
409
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
348
239
339
436
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 60
0
33
6
Audiências realizadas nos últimos 30
0
0
6
0
dias:
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
6
0
24
23
21
51
12
16
313
364
262
302
536
505
392
344
319
340
263
304
506
544
388
341
0
24
23
21
51
12
16
19
3
0
0
4
0
0
0
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
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Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
5
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Com vista há mais de 30 dias:
-
Com vista há mais de 6 meses:
-
Com vista há mais de 12 meses:
-
Instaurados há menos de 90 dias:
-
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror- rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror- rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
24
-
Se existe critério de recebimento de feitos: Nos termos da Resolução.
Obs.: “-“ significa ausência de atribuição.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado sugeriur a reavaliação das atribuições das Promotorias de Justiça que atuam na execução penal em Goiânia,
criando-se uma nova Promotoria de Justiça com atribuição exclusiva para as inspeções nas unidades prisionais e a respectiva defesa dos
direitos coletivos dos presos.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os processos e procediemntos analisados estavam com trâmite regular.
OBSERVAÇÕES
Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
16.69.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado informou que, nos últimos 12
meses, foram realizados 68 atendimentos ao público, conforme prova cópia do relatório de estatística (fl.
1104, anexo II, vol.VI).
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
273
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
16.70.
70ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
Artigo 1º da Resolução n° 014/2007-CPJ: “atuação em defesa e proteção ao consumidor,
em casos de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, concorrentemente com
a 12ª Promotoria de Justiça”.
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Não.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Não.
TITULAR
GOIAMILTON ANTÔNIO MACHADO
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 19/11/1997; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento;
não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde
cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nem afastou-se das atividades nos últimos 6 meses; cumpre expediente das 8h
às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocorre das 8h às 12h e 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessor jurídico, 1 secretário auxiliar e 1 estagiário.
Estrutura física
Imóvel próprio, apresentando 1 gabinete e 1 sala de apoio.
Sistema de Arquivo
Utiliza o sistema Atena e físico.
Sistema de Registro
Utiliza o sistema Atena e físico.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Os
recursos decorrentes de TACs e ações civis públicas são destinados aos Fundos Municipal e Estadual de Defesa do Consumidor.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não soube dizer, já que não atua atrelado à uma vara judicial somente.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 0 (zero).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Saldo do mês anterior
2
2
0
Distribuídos no mês
1
0
2
Impulsionados no mês
1
2
1
Saldo do mês
2
0
1
Audiências realizadas
8
7
11
Recursos interpostos aos Tribunais Superiores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Notícia de fato distribuída
8
4
TAC firmado
0
0
0
Execução de TAC proposta
ACP de Improbidade Administrativa
0
0
0
proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto
0
0
0
improbidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
Fev
1
2
2
1
6
Mar
1
2
2
1
0
Abr
1
2
2
1
0
Mai
1
1
2
0
0
Jun
0
5
2
3
0
Jul
3
1
4
0
0
Ago
0
4
2
2
0
Set
2
2
3
1
0
Out
-
-
-
-
-
-
-
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Fev
8
0
-
Mar
2
0
-
Abr
6
0
-
Mai
3
0
-
Jun
3
0
-
Jul
11
0
-
Ago
5
0
-
Set
8
0
-
Out
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
12
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
0
0
0
0
0
7
0
0
274
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
2
Obs.: A listagem completa dos procedimentos extrajudiciais em trâmite na promotoria foi apresentada à equipe e consta nos autos do
Procedimento de Inspeção
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
96
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
0
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
0
Em tramitação há menos de 90 dias:
5
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
Procedimentos Preparatórios
0
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
Em tramitação há menos de 1 ano:
2
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorInquéritos Civis
2
rogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
0
Procedimentos Administrativos
Em tramitação há mais de 90 dias;
0
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
0
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
0
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
0
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
0
Delegacias de polícia:
Prejudicado
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Outras unidades de atendimento:
Prejudicado
Visitas realizadas
Estabelecimentos de idosos:
Prejudicado
Estabelecimentos de deficientes:
Prejudicado
Estabelecimentos de Saúde:
Prejudicado
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas: Prejudicado
Fundações:
Prejudicado
Qual o critério de recebimento de feitos: Distribuição equitativa com a 12ª PJ da Capital (Direito do Consumidor).
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro inspecionado sugeriu que o Ministério Público deveria envidar esforços para que sua atuação, na área de interesses metaindividuais, se faça de forma menos fragmentada, buscando-se, dentro do possível, uma atuação conjunta, sobretudo nos temas de alcance
nacional, especialmente no que se refere à defesa do consumidor, meio ambiente, infância e juventude e saúde.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Foi relatado a ACP 200503495209, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, cujos pedidos, deferidos liminarmente, em
tutela antecipatória, quanto à forma de atendimento ao consumidor, foram absorvidos e finalmente normatizados pela agência reguladora,
ANATEL, conforme consta do Capítulo III, Título III, da última resolução que regulamenta do serviço de telefonia móvel (Resolução
632, de 07 de março de 2014).
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
275
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Número
mento
procedi- Data da instauraSituação detectada
ção
Irregular. Procedimento Preparatório apensado ao Inquérito Civil nº
201300124780 sem, contudo, existir despacho nesse sentido. Não há
Procedimento Pre201200349700
21.9.2012
conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil. Último
paratório
andamento: 24.2.2014 – juntada de ofício.
Procedimento PreIrregular. Não há despacho de prorrogação do Procedimento Prepa201400205110
26.5.2014
paratório
ratório.
Obs.: Os demais processos e procedimentos analisados estavam com o trâmite regular.
Espécie
do
16.70.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. Em relação aos processos e procedimentos analisados pela
equipe de inspeção, o inspecionado teceu as seguintes considerações: Proc. Preparatório nº 201200349700 Os autos foram instruídos com informações vertidas pela reclamada. Após análise, foi lançado despacho de arquivamento dos autos, conforme cópia ora acostada; Proc. Preparatório nº 201400205110 - Constadas as práticas abusivas perpetradas pela requerida, os referidos autos instruíram a ACP – Protocolo nº 201500655850.
16.71.
71ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
Atua perante o 2º Juizado de Violência Doméstica da Capital.
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Sim.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Sim.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, vinculada à 2ª Delegacia de Polícia Especializada na Defesa da Mulher.
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
ROBERTSON ALVES DE MESQUITA
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 22/05/1997; reside na comarca de lotação; participa de curso de aperfeiçoamento esporadicamente oferecidos pela Escola Superior do Ministério Público; não exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; não responde cumulativamente por outro órgão; não recebeu colaboração nos últimos 6
meses; o promotor de justiça na ocasião da inspeção encontrava-se em gozo de férias, mas fez questão de comparecer para ser inspecionado;
cumpre expediente todos os dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Ocore todos os dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Estrutura de Pessoal
Dispõe de 1 assessora e 3 estagiários.
Espaço cedido pelo Poder Judiciário, sala 711, nas dependências do Fórum Heitor Morais Fleury,
Estrutura física
apresentando estado regular, conforme se observa nas fotos juntadas ao relatório complementar
da equipe.
Sistema de Arquivo
Utiliza meio físico e digital.
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de TAC, transações penais e outros acordos? Prejudicado.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 3779 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 172 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
384
379
348
401
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
106
178
205
147
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
111
209
152
211
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 379
348
401
337
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
337
333
369
257
163
111
16
188
333
242
233
207
298
198
366
328
337
206
345
301
350
293
194
368
333
369
257
163
111
16
188
148
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Audiências realizadas nos últimos 30
18
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
Recursos interpostos
0
Termos Circunstanciados distribuídos 0
Autos de Prisão em Flagrante distri13
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
38
Número de interceptações telefônicas
iniciadas
Atendimento ao público
N/D
91
11
56
40
52
57
19
1
31
39
41
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
4
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
3
0
0
0
11
0
0
1
44
13
24
26
10
6
5
2
0
15
7
6
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
56
43
58
44
67
83
80
98
98
47
47
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
0
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
N/D
3
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos criminais
Processos de Execução Penal
Termos Circunstanciados
Autos de Prisão em Flagrante
8
0
0
45
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Instaurados há menos de 90 dias:
Procedimentos Investigatórios Criminais - PIC's
Processos eleitorais
0
Instaurados há mais de 90 dias (verificar pror0
rogação):
Instaurados há mais de 180 dias (verificar pror0
rogação):
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Visitas realizadas nos últimos 12 meses
Prejudicado
0
Delegacias de polícia:
6
Estabelecimentos prisionais:
Prejudicado
Centros de internamentos provisórios:
Prejudicado
Se existe critério de recebimento de feitos: Recebe todos os feitos em tramitação perante o 2º Juizado de Violência Doméstica da Capital.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Espera que sejam melhoradas a estrutura física do gabinete da 71ª Promotoria de Justiça; 2) Melhoria no serviço de internet disponibilizado.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do procedi- Data da instauraEspécie
Situação detectada
mento
ção
Irregular. Em tramitação há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferiNotícia de fato
201400047074
05.02.2014
mento de instauração de PP/IC/PIC
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
277
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Notícia de fato
201300003056
07.01.2013
Notícia de fato
201300142461
09.04.2013
Notícia de fato
201200554822
31.10.2012
Notícia de fato
201300505556
11.12.2013
Notícia de fato
201200579985
20.11.2012
Notícia de fato
201300114698
20.03.2013
Notícia de fato
201200576417
14.11.2012
Procedimento ad201300032081
ministrativo
28.01.2013
Irregular. Em tramitação há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimento de instauração de PP/IC/PIC
Irregular. Em tramitação há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimento de Irregular.
Em tramitação há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimento de
instauração de PP/IC/PIC instauração de PP/IC/PIC
Em tramitação há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimento de
instauração de PP/IC/PIC instauração de PP/IC/PIC
Em tramitação há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimento de
instauração de PP/IC/PIC instauração de PP/IC/PIC
Em tramitação há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimento de
instauração de PP/IC/PIC instauração de PP/IC/PIC
Em tramitação há mais de 30 dias, sem conversão ou indeferimento de
instauração de PP/IC/PIC instauração de PP/IC/PIC
Irregular. Apesar de registrado como PA, na verdade refere-se a reclamação dando conta de mau funcionamento de repartição pública. Em
tramitação há mais de 01 ano.
Irregular. Apesar de registrado como PA, na verdade refere-se à denúncia
de cárcere privado. Em tramitação há mais de 01 ano.
Irregular.Vista aberta em 15.09.2014 (mais de 30 dias).
Irregular.Vista aberta em 15.09.2014 (mais de 30 dias).
Irregular.Vista aberta em 02.10.2014 (mais de 30 dias).
Irregular.Vista aberta em 26.09.2014 (mais de 30 dias).
Irregular.Vista aberta em 17.09.2014 (mais de 30 dias).
Irregular.Vista aberta em 17.09.2014 (mais de 30 dias).
Procedimento ad201300000553
03.01.2013
ministrativo
Ação penal
201302651786
29.07.2013
Ação penal
201401219610
07.04.2014
Ação penal
201402757225
04.08.2014
Inquérito policial 201401582987
06.05.2014
Inquérito policial 201301124642
04.04.2013
Inquérito policial 201301162692
08.04.2013
OBSERVAÇÕES
1) O membro inspecionado tem cooperado no Programa “Justiça Ativa”, que consiste em mutirões judiciais por todo o Estado de Goiás,
inclusive participando de plenários de Júri.
2) O Promotor de Justiça também tem proferido palestras em escolas públicas, relacionadas ao combate à violência doméstica.
3) Não foram relatadas experiências inovadoras por parte do membro inspecionado.
16.71.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE. O membro inspecionado, em relação a estatística do órgão,
relativamente à produtividade nos últimos 12 meses, informou que, quando da inspeção realizada no dia
04/11/2014, a estatística fornecida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público aos membros do CNMP
apontou tão somente os dados referentes ao mês anterior à data da inspeção. Daí a razão de não terem verificado recursos interpostos, arquivamentos de inquéritos policiais e inquéritos civis e dados sobre atendimentos
realizados. A estatística anual desta Promotoria de Justiça, referente ao período de 18/05/2014 a 18/05/2015,
apresenta a realização de todas estas diligências não observadas pelos membros responsáveis pela inspeção,
conforme segue: I) Recursos interpostos: Recurso em sentido estrito: 34; Recurso Interposto (Correição
Parcial): 1; Contrarrazões de Apelação: 24; II) Arquivamentos de inquérito policial e inquérito civil: O sistema Grifo, disponibilizado pelo Ministério Público para informar os dados estatísticos de cada órgão ministerial, não nos possibilita esclarecer se os pedidos de arquivamento feitos por esta promotoria referem-se a ação
penal, inquérito policial ou outras ações. Apenas aponta a quantidade de pedidos de arquivamentos realizados,
de acordo com o seu motivo, ou seja, em razão de prescrição, retratação prevista na Lei Maria da Penha, decadência, ausência ou insuficiência de provas, dentre outros. Portanto, não é possível quantificar os inquéritos
policiais ou inquéritos civis arquivados no período, mas tão somente os pedidos de arquivamento que fizemos nos processos judiciais remetidos a esta Promotoria. Sendo assim, temos os seguintes dados; III) Autos judiciais: Prescrição Integral: 120; Prescrição Parcial: 3; Retratação Lei Maria da Penha Integral: 86; Retratação
Lei Maria da Penha Parcial: 5; Decadência: 78; Arquivamento Integral sem remessa ao Conselho Superior: 47;
Outras Causas Extintivas de Punibilidade Integral: 43; Outras Causas Extintivas de Punibilidade Parcial: 28;
Inexistência de Crime Integral: 13; Inexistência de Crime Parcial: 2; Ausência/Insuficiência de Provas Integral: 11; Ausência/Insuficiência de Provas Parcial: 1; Desconhecimento do Autor: 1; IV) Autos extrajudiciais:
Arquivamento: 10; Arquivamento Integral sem remessa ao Conselho Superior: 5; Ausência/ Insuficiência de
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Provas Integral: 2; V) Autos administrativos: Arquivamentos: 395. No que se refere aos dados sobre atendimentos realizados, no período de 18/05/2014 a 18/05/2015, foram registrados no sistema 09 atendimentos
realizados por esta Promotoria de Justiça. Todavia, ressaltou que tal informação não reflete a realidade deste
órgão, eis que, diariamente, são realizados atendimentos pessoais, via telefone e, algumas vezes, por e-mail. A
grande maioria dos atendimentos referem-se a informações sobre andamento de processos, razão pela qual
sequer registramos no sistema. Em outros casos, tratam-se de pedidos de medidas protetivas de urgência feitos
pelas vítimas, os quais são regularmente registrados.Vale ressaltar que, via de regra, as solicitações de medidas
protetivas de urgência são feitas na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher. Apenas em situações
excepcionais os pedidos são feitos por esta Promotoria de Justiça. No que tange aos feitos no órgão do Ministério Público, quando da inspeção realizada no dia 04/11/2014, foram verificados 08 inquéritos policiais
e 45 processos criminais com vista há mais de 30 dias na 71ª Promotoria de Justiça, sendo que, atualmente,
esclareceu que não existem processos judiciais na posse deste órgão há mais de 30 dias. Informou, ainda, que
possui apenas 22 processos com vistas, o mais antigo com entrada no dia 08/05/2015. Ressaltou, ainda, que
no período de um ano, recebemos 3.502 processos judiciais e devolvemos 3.771. O registro de movimentos
do órgão aponta que, no mesmo período, 4.094 processos judiciais tiveram entrada da carga e 4.441 tiveram
a carga baixada, o que demonstra uma produtividade mais do que satisfatória desta Promotoria. “Por ocasião
da inspeção pelos membros da Corregedoria Nacional do Ministério Público, foram constatadas supostas
pendências nos seguintes procedimentos de notícia de fato: 201400047074, 201300003056, 201300142461,
201200554822, 201300505556, 201200579985, 201300114698 e 201200576417, totalizando 8 (oito) procedimentos e/ou notícia de fato. Em razão disso, a Corregedoria Nacional do Ministério Público instaurou
a Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo n.º 0.00.000.001758/2014-79, requisitando informações ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Após tomar conhecimento
da referida representação, esta Promotoria de Justiça averiguou as possíveis pendências existentes nos procedimentos acima elencados.Todos eles dependiam apenas de promoção de arquivamento por parte deste Órgão
Ministerial, já que todas as medidas adequadas para apuração dos fatos noticiados em cada procedimento já
haviam sido adotadas em tempo hábil. O relatório resumido de cada procedimento e das providências adotadas por este órgão foram enviados à Corregedoria-Geral do Ministério Público nos autos n.º 201400523514.
Atualmente, todos aqueles procedimentos mencionados nos autos n.º 0.00.000.001758/2014-79, encontram-se arquivados”. (fls. 1110/1116, anexo II, vol.VI)
16.72.
72ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA
ATRIBUIÇÕES
(Ato normativo)
Atribuições extrajudiciais? Não.
Juizado Especial Cível e Criminal junto ao 1º JECRIM e ao 7º JEC – Resolução n. 15/2012.
Atribuição na área da improbidade administrativa? Não.
Atribuição criminal nos feitos correlatos? Não.
Atribuições de controle externo da atividade policial? Sim, na 23ª Delegacia de Polícia. (de outro bairro).
Atribuições para investigação criminal pelo MP? Sim.
TITULAR
ANDREIA DE BRITO RODRIGUES
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O membro informou que assumiu o órgão em 17/09/2013; reside na comarca de lotação; não participa de curso de aperfeiçoamento; não
exerce o magistério nem a advocacia; não respondeu ou está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; responde cumulativamente pela 76ª PJ, em substituição automática (férias do titular); não recebeu colaboração nos últimos 6 meses; afastou-se das atividades
em razão de férias (15/07 a 15/08/2014); cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 17h.
EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendimento ao público
Estrutura de Pessoal
Ocorre das 8h às 18h.
Dispõe de 1 secretário assistente, 1 assessora jurídica de Promotoria de Justiça (comissionada) e 1
estagiário de Direito.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
279
C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Estrutura física
Sistema de Arquivo
Espaço cedido pelo TJ-GO (sala), apresentando funcionamento precário, sendo que não há espaço
para atendimento ao público.
Utiliza meio digital (Sistema Atena) e físico (controle de carga de autos e ofícios).
Sistema de Registro
Utiliza sistema Atena.
De que modo são geridos eventuais recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, transações penais e outros acordos? Doação
em bens a instituições cadastradas e depósito em dinheiro no Fundo da Resolução 25 do CNJ.
EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Tramitam 806 processos.
Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 14 feitos com vistas ao MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO - CÍVEL
PROCESSOS JUDICIAIS
Out
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Set
Saldo do mês anterior
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Distribuídos no mês
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Impulsionados no mês
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Saldo do mês atual
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências realizadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Recursos interpostos aos Tribunais Su0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
periores
Recursos interpostos ao Tribunal de
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Justiça
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Ago
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar Abr
Mai
Jun
Jul
Ago Jul
Notícia de fato distribuída
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
TAC firmado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Execução de TAC proposta
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação Civil Pública de Improbidade Ad0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ministrativa proposta
Ação Civil Pública proposta (exceto im0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
probidade administrativa)
Medida Judicial de Defesa de Direito
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Individual Indisponível
Arquivamento sem Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Arquivamento com Remessa
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Termos de Depoimento
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Audiências Extrajudiciais (exceto Au0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
diências Públicas)
Reuniões (com ata)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Atendimento ao público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Improbidade administrativa
Prejudicado
Prejudicado
Processos sob acompanhamento da Promotoria na(s) Unidade(s) ACP/ações coletivas (exceto improbidade)
Judiciária(s) - ações em que o MP é autor tramitando no Judiciário Ações para a defesa de direito individual indisPrejudicado
ponível
Com vista há mais de 30 dias:
0
Processos cíveis – custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Processos eleitorais
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Em tramitação há menos de 30 dias:
0
Notícias de Fato
Em tramitação há mais de 30 dias:
0
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br | E-mail: [email protected]
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C o r r e g e d o r i a N ac i o na l
do
Ministério Público
R e l ató r i o C o n c l u s i vo d e I n sp e ç ão
Inspeção Goiás | Novembro de 2014
Em tramitação há menos de 90 dias:
Em tramitação há mais de 90 e menos de 180
dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Em tramitação há menos de 1 ano:
Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorrogação):
Em tramitação há menos de 90 dias;
Em tramitação há mais de 90 dias;
Procedimentos Preparatórios
Inquéritos Civis
Procedimentos Administrativos
Termos de ajustamento de conduta pendentes de cumprimento:
Recomendações feitas nos últimos 12 meses:
Audiências Públicas realizadas nos últimos 12 meses:
Reuniões em Conselhos de Controle Social (comparecimentos):
Delegacias de polícia:
Estabelecimentos prisionais:
Centros de internamentos provisórios:
Outras unidades de atendimento:
Estabelecimentos de idosos:
Estabelecimentos de deficientes:
Estabelecimentos de Saúde:
Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:
Fundações:
Visitas realizadas
Qual o critério de recebimento de feitos: Prejudicado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO – CRIMINAL (Judicial e extrajudicial)
PERÍODO
Nov
Dez
Jan
Fev
Saldo do mês anterior (ações penais, e
0
1
1
0
IP's outros)
Distribuídos no mês (ações penais e
2
0
39
37
IP's):
Impulsionados no mês (ações penais e
1
0
40
31
IP's):
Saldo do mês atual (ações penais e IP's): 1
1
0
6
Audiências realizadas nos últimos 30
137
50
0
97
dias:
Sessões do Tribunal do Júri
0
0
0
0
Recursos interpostos
0
0
0
0
Termos Circunstanciados distribuídos 10
Autos de Prisão em Flagrante distri0
buídos
Arquivamentos de IP/PIC
0
Denúncias oferecidas
0
Número de interceptações telefônicas
0
iniciadas
Atendimento ao público
0
Mar
Abr
Mai
Jul
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Ago
Set
Out
6
6
6
0
0
0
0
0
8
31
5
42
51
21
10
15
8
31
11
42
51
21
10
13
6
6
0
0
0
0
0
2
139
118
158
89
0
77
127
114
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
22
1
4
10
4
19
11
4
1
2
0
0
2
0
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7
1
0
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Inquéritos policiais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Com vista há mais de 6 meses:
Processos criminais
Com vista há mais de 12 meses:
Com vista há mais de 30 dias:
Processos de Execução Penal
Jun
Prejudicado
0
0
0
0
0
0
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
Prejudicado
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 | Internet: www.cnmp.mp.br |