SÃO LUÍS-MA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 www. famem.or g. br Nº 885- JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - 1 w w w. fa m e m . o rg . b r ANO VI SÃO LUÍS – MA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 EDIÇÃO N° 885 08 PÁGINAS CNM ORIENTA GESTORES SOBRE A PROMULGAÇÃO QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta gestores municipais sobre a promulgação da Emenda Constitucional 71/2012, que ocorreu no dia 29 de novembro, e institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC). O objetivo da CNM é apresentar as políticas implementadas e conscientizá-los sobre a importância da Cultura nos Municípios. O SNC é um modelo de gestão para estimular e integrar as políticas públicas culturais implantadas por Governo, Estados e Municípios. O objetivo do si st ema é descentr al iza r e o rga niz ar o desenvolvimento cultural do Brasil, para que todos os projetos tenham continuidade, mesmo com a alternância de governos. PÁGINA 2 ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO Câmara Municipal de Alcântara........................................................................................................................02 Câmara Municipal de Godofredo Viana............................................................................................................02 Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá.....................................................................................................02 EDITAL Prefeitura Municipal de Presidente Dutra..........................................................................................................03 LEI Prefeitura Municipal de Porto Franco................................................................................................................07 Prefeitura Municipal de São José de Ribamar...................................................................................................08 PORTARIA Prefeitura Municipal de Poção de Pedras.........................................................................................................08 e-mail: [email protected] 2- JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - Nº . 885 www. famem.or g. br SÃO LUÍS-MA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 CNM orienta gestores sobre a promulgação que institui o Sistema Nacional de Cultura A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta gestores municipais sobre a promulgação da Emenda Constitucional 71/2012, que ocorreu no dia 29 de novembro, e institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC). O objetivo da CNM é apresentar as políticas implementadas e conscientizá-los sobre a importância da Cultura nos Municípios. O SNC é um modelo de gestão para estimular e integrar as políticas públicas culturais implantadas por Governo, Estados e Municípios. O objetivo do si st ema é descentr al iza r e o rga niz ar o desenvolvimento cultural do Brasil, para que todos os projetos tenham continuidade, mesmo com a alternância de governos. O departamento técnico de Cultura da CNM tem atendido diversos prefeitos de todas as regiões do país com dúvidas em relação ao Sistema. As orientações são em relação às obrigações junto ao governo federal, tais como: criação de órgão gestor de cultura independente, a criação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais (Sniic), dentre outros, como também ao que não é obrigatório. A sugestão da CNM é que gestor municipal deve ter pleno conhecimento sobre o Plano Nacional de Cultura (PNC) e o Sistema Nacional, justamente para se evitar gastos desnecessários na gestão que se iniciará. Além disso, a entidade orienta os novos gestores a tornar a gestão municipal cada vez mais eficiente na área da Cultura. Para isso, eles devem buscar informações sobre os novos modelos de gestão compartilhada do governo para melhor compreensão do que se trata o Plano Nacional de Cultura, instituído por meio da Lei 12.343/2010 o Sistema Nacional de Cultura. Fonte: CNM ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARA EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2012 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARA/MA, REFERENTE AO CONVITE N.º: 001/2012 - CÂMARA DE MUNICIPAL DE ALCÂNTARA; PROCESSO: 001/2012 - CÂMARA DE ALCÂNTARA; OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alcântara/MA; AMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes; CONTRATADA: E. S. MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME, CNPJ Nº 11.226.442/0001-77; VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Legislativo; Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal 33.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; DATA DE ASSINATURA: 19 de novembro de 2012; FORO: Co marca de A lcântara/M A; ASSINATURAS: Eliosmar Martins Ferreira – Presidente da Câmara Municipal de Alcântara/MA e ELENILDE SOARES MENDES representante legal da empresa E. S. MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME. EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2012 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARA/MA, REFERENTE AO CONVITE N.º: 002/2012 - CÂMARA DE MUNICIPAL DE ALCÂNTARA; PROCESSO: 002/2012 - CÂMARA DE ALCÂNTARA OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de informática para a Câmara Municipal de Alcântara/MA; AMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes; CONTRATADA: São Luís Equipamentos Digitais Ltda – ME, CNPJ Nº 03.992.688/0001-21; VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Legislativo; Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal - 33.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; DATA DE ASSINATURA: 20 de novembro de 2012; FORO: Comarca de Alcântara/MA; ASSINAT URAS: Comarca de Alcântara/MA; ASSINATURAS: Eliosmar Martins Ferreira – Presidente da Câmara Municipal de Alcântara/MA e JESUS MÁRCIO BATISTA GRACIANO DE ALMEIDA representante legal da empresa SÃO LUÍS EQUIPAMENTOS DIGITAIS LTDA– ME. CÂMARA MUNICIPAL DE GODOFREDO VIANA EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2012 – CÂMARA MUNICIPAL DE GODOFREDO VIANA/MA, REFERENTE AO CONVITE N.º: 001/2012 - CÂMARA DE MUNICIPAL DE GODOFREDO VIANA/MA; PROCESSO: 001/2012; OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Godofredo Viana/MA; AMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/ 93 e suas alterações subsequentes; CONTRATADA: E. S. MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME, CNPJ Nº 11.226.442/0001-77; VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Legislativo; Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal 33.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; DATA DE ASSINATURA: 21 de novembro de 2012; FORO: Comarca de Godofredo Viana/MA; ASSINATURAS: José Agenor Melo da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Godofredo Viana/MA e ELENILDE SOARES MENDES representante legal da empresa E. S. MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME. EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2012 – CÂMARA MUNICIPAL DE GODOFREDO VIANA/MA, REFERENTE AO CONVITE N.º: 002/2012 CÂMARA DE MUNICIPAL DE GODOFREDO VIANA/MA; PROCESSO: 002/2012 - CÂMARA DE GODOFREDO VIANA/MA; OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de informática para a Câmara Municipal de Godofredo Viana/MA; AMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes; CONTRATADA: São Luís Equipamentos Digitais Ltda – ME, CNPJ Nº 03.992.688/0001-21; VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Legislativo; Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal - 33.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; DATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2012; FORO: Comarca de Godofredo Viana/MA; ASSINATURAS: José Agenor Melo da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Godofredo Viana/MA e JESUS MÁRCIO BATISTA GRACIANO DE ALMEIDA representante legal da empresa SÃO LUÍS EQUIPAMENTOS DIGITAIS LTDA – ME. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2012 – CÂMARA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA, REFERENTE AO CONVITE N.º: 002/2012 - CÂMARA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ; PROCESSO: 002/2012 - CÂMARA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ; OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA; AMPARO LEGAL: e-mail: [email protected] www. famem.or g. br SÃO LUÍS-MA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Lei nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes; CONT RATADA: E. S. MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME, CNPJ Nº 11.226.442/000177; VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENT ÁRIA: Órgão: 01 – Legislativo; Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal 33.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; DATA DE ASSINATURA: 20 de novembro de 2012; FORO: Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA; ASSINATURAS: Marcos Silva Vasconcelos – Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA e ELENILDE SOARES MENDES representante legal da empresa E. S. MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME. EXT RATO DO CONTRATO Nº 003/2012 – CÂMARA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA, REFERENT E AO CONVIT E N.º: 003/2012 CÂMARA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ; PROCESSO: 003/2012 - Nº 885- JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - 3 CÂMARA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ; OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de informática para a Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA; AMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes; CONT RATADA: São Luís Equipamentos Digitais Ltda – ME, CNPJ Nº 03.992.688/000121; VALO R: R$ 1 0.000,00 (dez m il reais ); DO TAÇ ÃO ORÇAMENT ÁRIA: Órgão: 01 – Legislativo; Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal - 33.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; DATA DE ASSINAT URA: 21 de novembro de 2012 ; FORO : Co ma rca de S anta L uzia d o P aruá /M A ; ASSINAT URAS: Marcos Silva Vasconcelos – Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA e JESUS MÁRCIO BATISTA GRACIANO DE ALMEIDA representante legal da empresa SÃO LUÍS EQUIPAMENTOS DIGITAIS LTDA – ME. EDITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA EDITAL N.º 02/2012 – GAB/PM - PRESIDENTE DUTRA – MA HOMOLOGA O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO, PELO EDITAL N.º 01/2012 – PM/PRESIDENTE DUTRA (MA). A Ex.ma Sra. Prefeita Municipal de Presidente Dutra (MA), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Legislação pertinente e com o que estabelece o Edital N.º 001/2012 – Prefeitura de Presidente Dutra (MA), HOMOLOGA o resultado final do Concurso Público, referente a este Município. No presente Edital, fica estabelecido que: 1. É parte deste Edital o Anexo Único seguinte, com a relação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público objeto e disciplinado pelo Edital N.º 001/2012- Prefeitura de Presidente Dutra (MA). 2. Os candidatos serão chamados, na estrita ordem de classificação, atendendo as necessidades do Município, a disponibili dade econômico-financeira (Lei de Respo nsabilidade Fiscal) da Municipalidade. Presidente Dutra (MA), 20 de dezembro de 2012. Irene de Oliveira Soares - Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO RESULTADO FINAL 0001 ENGENHEIRO AGRÔNOMO Ord e m Inscrição Nome do Candidato 1 103442 JOSE MARQUES DA COSTA NETO 2 103496 MANOEL ADALBERTO BEZERRA FILHO 0002 Ord e m 1 2 3 4 ENGENHEIRO CIVIL Inscrição Nome do Candidato 100779 ENOQUE ELESBAO DA COSTA VALLE 100714 MAURICIO RODRIGUES LEAL 100299 CELIO ROBERTO LIMA SERENO 100520 KLERISTON COSTA LIMA ARAUJO Ide ntid ade 2167668 7769632 Nascimento Objetiv Especí 09/02/1984 59,00 51,00 27/01/1986 52,00 45,00 TotalSituação 59,00Aprovado 52,00Aprovado Ide ntid ade 166.879 537421 47299932 013224812000 Nascimento Objetiv Especí 27/08/1957 75,00 66,00 07/12/1962 57,00 48,00 20/10/1965 56,00 54,00 23/03/1988 55,00 45,00 TotalSituação 75,00Aprovado 57,00Aprovado 56,00Classificado 55,00Classificado 0003 MÉDICO - CLÍNICA GERAL Ord e m Inscrição Nome do Candidato 1 103394 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA Ide ntid ade Nascimento Objetiv Especí 239103920034 08/12/1988 53,00 45,00 TotalSituação 53,00Aprovado 0005 MÉDICO - PEDIATRA Ord e m Inscrição Nome do Candidato 1 100674 PHIGLEYBE MAYRE ARAUJO DOS SANTOS Ide ntid ade 1644757 Nascimento Objetiv Especí 02/11/1974 54,00 48,00 TotalSituação 54,00Aprovado 0008 Ord e m 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 Ide ntid ade 239195920036 960310 035675792008 0453384951 253262020032 211981320020 039085682010 195812120024 269125120030 017603593-1 019598102002 1063015968 13483352000 138654930 1672176 272200948 738377970 1220540991 032089372006 228761720026 036603642009 1602785 031475192006 1146023992 Nascimento Objetiv Especí 04/11/1988 66,00 42,00 28/05/1961 65,50 52,50 06/10/1990 65,00 56,00 11/05/1977 65,00 49,00 20/12/1985 64,50 52,50 02/09/1984 64,00 49,00 31/08/1968 63,50 45,50 22/01/1986 63,50 45,50 08/02/1989 63,00 42,00 10/04/1961 62,00 49,00 27/12/1991 62,00 49,00 09/05/1980 62,00 49,00 08/12/1959 61,50 52,50 10/11/1976 60,50 45,50 30/01/1982 60,50 38,50 06/04/1975 59,50 45,50 27/11/1978 59,50 45,50 06/08/1983 58,50 45,50 28/05/1992 58,50 38,50 11/08/1985 57,50 31,50 09/05/1993 56,50 45,50 19/03/1959 56,50 38,50 13/12/1991 56,50 38,50 11/07/1983 56,50 31,50 TotalSituação 66,00Aprovado 65,50Aprovado 65,00Aprovado 65,00Aprovado 64,50Aprovado 64,00Aprovado 63,50Aprovado 63,50Aprovado 63,00Aprovado 62,00Aprovado 62,00Aprovado 62,00Aprovado 61,50Aprovado 60,50Aprovado 60,50Aprovado 59,50Aprovado 59,50Aprovado 58,50Aprovado 58,50Aprovado 57,50Aprovado 56,50Aprovado 56,50Aprovado 56,50Aprovado 56,50Aprovado AGENTE ADMINISTRATIVO Inscrição Nome do Candidato 103448 DOUGLAS PACHECO DA COSTA 100852 ELDA RODRIGUES DE MORAES LIMA 101321 JACKELINY ROSA GONCALVES DE ASSIS 101504 HELIO LEIMAR FIGUEIREDO RODRIGUES 100197 GESSE RAMOS DA SILVA 100249 ANDREA MACEDO CARVALHO 101297 RAIMUNDA MARIA NUNES DE MORAES 101876 SUELIR DOS SANTOS VELOSO 102058 JOSE CARLOS VIEIRA MORAES DOS SANTOS 100015 PEDRO PEREIRA MOURA 100928 SAMARA CRISTINA SILVA DE MELO 100248 ANTONIO LIMA CUSTODIO 101495 MARIA DE FATIMA VASCONCELOS DA SILVA 101867 KERLITA DE PAULA SABINO DA COSTA DE 102376 ALLAN SOARES RODRIGUES 102496 MARIA LUCIA COSTA PASSINHO 101413 ARLENE CAMILO DAMASCENO 100659 JOYCE KAROLINE RODRIGUES DE MORAES 101784 NAASSOM VILANOVA GOMES 102786 VANILMA NUNES DOS SANTOS 102955 FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO 100096 MARIA RAIMUNDA XAVIER DE SOUSA 101632 WALLAS ALVES SOUSA 101148 GERSONITA CARDOSO DA CRUZ e-mail: [email protected] 4- JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - Nº . 885 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 101378 103256 101719 101494 101880 101586 101782 102787 100398 102631 101874 102321 102699 101003 101721 100494 101597 102318 101290 102056 102959 101914 100397 101474 102172 101847 100838 103158 101883 101648 100706 102393 101447 101920 102387 102233 0009 Ord e m 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0010 Ord e m 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 www. famem.or g. br ELY ARAUJO DA SILVA CARLOS ANDRE JARDINS PEREIRA DA SILVA CLEIANE LIMA DO CARMO DEBORA FEITOSA GONCALVES CRISIOLANDA REIS DOS SANTOS VELOSO FRANCISCA YRISMAR DE JESUS ALVES GERALDO GOMES NETO DOMICIELIAAMORIM MENDONCA FRANCISCA ALVES MARINHO GISLAINE SILVA OLIVEIRA PAULO CESAR FARIAS DE SOUSA SILVA CLEUDIVAN ARAUJO DOS SANTOS REIS JARDEL DE SOUSA SILVA MARIA DE LOURDES PEREIRA NETA ALLAN SERGIO ABREU SILVA ALEXANDRE DE J ESUS TAVARES LIMA ROSANAURA PEREIRA DA SILVA JAIRON SOARES RITA PAULA LIMA DE SOUSA ISABEL MORAES DINIZ ANTONIO GILMAR SILVA MONTEIRO LEANDRO DE MORAES FERREIRA AMILTON ALVES CARREIRO HELLINY RAFAELE VILARINHO DE SOUSA JOVENTINA DA SILVA FRANCO RAYLANE SOUSA FERREIRA SELMA VIEIRA SANTOS JENILSON DE ASSIS CARVALHO SOLANGE DOS SANTOS VELOSO FRANCISCO SILVA ROCHA EDNA LIMA DE SOUSA ANTONIO SANTOS DA SILVA CENIRA ARAUJO DOS SANTOS REIS SILVA JOSE ANTONIO VIEIRA JUNIOR RENATA NASCIMENTO QUEIROZ LUCAS EMANUEL DA SILVA SOUSA SÃO LUÍS-MA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 211803120025 016727532001 1142959993 1061970962 840943970 90309598-0 029372872005 029610252005 1.948.128 19548982001037403742009 597685967 044525402012 1471465 35529938 219334220020 135061720000 028317982004 218896120027 1009155986 029174612005 247547020034 1567588 219243520020 272694820049 030832922006 75406097-7 189996820010 195807020020 034394172007 130589319998 1146841997 221646720020 1672741200121201842002443815120120 02/01/1985 05/08/1989 30/07/1979 02/03/1980 06/01/1978 15/02/1982 05/06/1967 27/11/1986 20/05/1975 16/01/1986 24/12/1992 12/10/1979 04/01/1995 29/09/1974 10/10/1977 26/02/1989 23/06/1981 20/04/1986 18/06/1991 16/07/1981 20/07/1985 03/09/1984 12/03/2076 01/12/1991 20/12/1976 02/03/1989 03/12/1978 07/06/1984 22/01/1986 04/02/1987 23/04/1982 02/05/1976 07/08/1987 15/07/1980 22/01/1987 17/12/1995 56,00 56,00 56,00 55,50 55,50 55,50 55,00 55,00 55,00 54,50 54,50 54,00 53,50 53,00 52,50 52,50 52,00 52,00 51,50 51,50 51,50 51,50 51,50 51,50 50,50 50,50 50,50 50,50 50,50 50,50 50,50 50,50 50,00 50,00 50,00 50,00 42,00 42,00 42,00 45,50 38,50 38,50 49,00 42,00 35,00 38,50 31,50 35,00 38,50 35,00 38,50 31,50 42,00 35,00 38,50 38,50 38,50 38,50 38,50 31,50 45,50 45,50 38,50 38,50 38,50 38,50 31,50 31,50 35,00 35,00 35,00 35,00 56,00Classificado 56,00Classificado 56,00Classificado 55,50Classificado 55,50Classificado 55,50Classificado 55,00Classificado 55,00Classificado 55,00Classificado 54,50Classificado 54,50Classificado 54,00Classificado 53,50Classificado 53,00Classificado 52,50Classificado 52,50Classificado 52,00Classificado 52,00Classificado 51,50Classificado 51,50Classificado 51,50Classificado 51,50Classificado 51,50Classificado 51,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,00Classificado 50,00Classificado 50,00Classificado 50,00Classificado AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Inscrição Nome do Candidato 101780 DEUSIANE NASCIMENTO ALMEIDA 102149 FRANCISCO JOSE DE SOUSA NETO 102145 LEANDRO CARVALHA DO NASCIMENTO 102620 EVANILSA DA SILVA VIANA SAMPAIO 102213 WILANE SOUSA DA SILVA 100961 ANTONIO WELLTON DE SOUSA 102269 CICERA SOARES DE ALENCAR 101327 WALBER NUNES DOS SANTOS 102370 GILSON DE SOUSA SILVA Ide ntid ade 38883095-6 155078388 037985532009 029184052005 16711642001108710299-2 21916192002031698402006 2276500 Nascimento Objetiv Especí 26/02/1979 60,00 42,00 05/10/1969 58,50 38,50 23/09/1991 57,50 38,50 04/02/1986 55,00 28,00 21/08/1985 54,00 28,00 29/07/1981 53,00 35,00 17/06/1986 52,00 42,00 28/07/1989 50,00 42,00 04/03/1984 50,00 35,00 TotalSituação 60,00Aprovado 58,50Aprovado 57,50Aprovado 55,00Aprovado 54,00Aprovado 53,00Classificado 52,00Classificado 50,00Classificado 50,00Classificado ATENDENTES DE UNIDADES DE SAÚDE Inscrição Nome do Candidato 102336 GABRIELA ALVES BATISTA 100730 MARCIA REGINA REIS DE SOUSA 102077 TOMAZ SOARES SANTOS CARDOSO 101187 EDINEIA PEREIRA COSTA 102517 GUIANA DE SOUSA FERNANDES 101455 ADRIANA CHIQUITO MARTINS 100290 GARDENIA PINHEIRO SILVA E SILVA 100913 JULIANA ALVES RAMOS DOS SANTOS 102499 VALDIRENE GONCALVES DE LIMA 102067 DEYSE MAIANE DIAS DE SOUSA 100449 EVILENE DA SILVA VIANA 100879 DAIANE MARIA DOS REIS DA SILVA BUENO 100371 GILDELENE DE SOUSA SILVA 101675 MARIANA DE SOUSA 101360 ALANNA COSTA BRITO 102611 ANA MYRES SILVA SOUSA CARDOSO 103427 CLEIDIANE CARVALHO BARROS 102180 DENIZA OLIVEIRA DE ALENCAR 101647 UANDERSON DE OLIVEIRA CARVALHO 100581 ALINE JEANNE REBELO DOS SANTOS 102561 ANDREIA RAMOS NUNES 103245 PATRICIA DE SOUSA SILVA 102639 PAULICELIA PEREIRA GUALTER 102494 EDILEUZA OLIVEIRA DA COSTA 101343 ROZA VIRGINIA DA SILVA LUCENA 102773 MARIA ANDREIA SOUSA VIEIRA 100334 CRISTIANO DE SOUSA FEITOSA 101444 EDINEUMA OLIVEIRA DA COSTA Ide ntid ade 033404602007 174488120018 2319654 036595412009 19080893-4 644846 036010262008 032945442007 90438930 031176152006 16771422001028318312004 215828320021 217261420022 042259622011 028279832004 040436772010 042089752011 1285390628 2173002 196087320020 038614462009 044159342012 029348122005 0814907970 167048420010 238513020032 035276692008 Nascimento Objetiv Especí 29/10/1989 84,50 66,50 22/11/1981 83,00 63,00 07/09/1970 83,00 63,00 16/01/1991 80,50 66,50 13/01/1977 79,00 56,00 24/03/1977 79,00 56,00 26/04/1993 79,00 56,00 25/01/1991 78,50 59,50 15/12/2071 78,00 63,00 14/11/1993 78,00 63,00 16/11/1982 77,50 66,50 06/07/1987 77,00 63,00 21/12/1985 75,50 59,50 30/10/1988 75,00 63,00 17/12/1994 75,00 63,00 04/02/1987 75,00 56,00 04/05/1992 74,50 59,50 12/10/1994 74,50 59,50 03/07/1982 74,00 63,00 19/06/1983 74,00 56,00 10/08/1987 73,50 59,50 06/06/1994 73,50 59,50 05/10/1987 72,50 59,50 03/09/1988 72,00 56,00 30/12/1899 72,00 56,00 26/01/1983 71,50 59,50 23/01/1987 71,50 59,50 21/01/1991 71,50 59,50 TotalSituação 84,50Aprovado 83,00Aprovado 83,00Aprovado 80,50Aprovado 79,00Aprovado 79,00Aprovado 79,00Aprovado 78,50Classificado 78,00Classificado 78,00Classificado 77,50Classificado 77,00Classificado 75,50Classificado 75,00Classificado 75,00Classificado 75,00Classificado 74,50Classificado 74,50Classificado 74,00Classificado 74,00Classificado 73,50Classificado 73,50Classificado 72,50Classificado 72,00Classificado 72,00Classificado 71,50Classificado 71,50Classificado 71,50Classificado e-mail: [email protected] SÃO LUÍS-MA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 103456 100906 102405 100830 102536 102044 102602 100876 102177 101790 101771 102082 0011 Ord e m 1 2 3 4 5 6 7 www. famem.or g. br 161827820004 21186242002342170945 000073819697 269627220031 30177540-0 020881042002 024009542003 029296042005 5842949 228877 026937842003 08/06/1985 01/12/1985 27/06/1974 16/06/1977 11/08/1962 15/03/1970 23/09/1983 29/09/1987 28/09/1986 21/05/1991 05/11/1982 05/12/1991 59,50 59,50 56,00 56,00 59,50 59,50 59,50 59,50 56,00 59,50 52,50 52,50 70,50Classificado 70,50Classificado 70,00Classificado 70,00Classificado 69,50Classificado 69,50Classificado 69,50Classificado 69,50Classificado 69,00Classificado 68,50Classificado 68,50Classificado 68,50Classificado AUXILIAR DE LABORATÓRIO Inscrição Nome do Candidato 102188 ARTEMISA SOARES FREITAS 102420 VILTANIA LIMA FERREIRA 100603 SEBASTIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA 101229 FRANCISCAALMEIDA CARNEIRO 101381 JACILANY CABRAL DE SOUSA 102757 RENATA ALVES DA SILVA 100927 ANALBA CRISTINA SILVA FERREIRA Ide ntid ade 000082606097 960524983 1500283 556615964 038010382009 031141982006 031777172006 Nascimento Objetiv Especí 06/08/1981 63,00 49,00 15/04/1978 59,00 49,00 20/01/1976 58,50 45,50 25/01/1978 54,00 49,00 17/05/1993 54,00 42,00 03/06/1988 52,00 35,00 12/04/1987 50,00 42,00 TotalSituação 63,00Aprovado 59,00Aprovado 58,50Aprovado 54,00Aprovado 54,00Aprovado 52,00Classificado 50,00Classificado 0012 Ord e m 1 2 3 4 5 AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS Inscrição Nome do Candidato 102660 EMANUEL VASCONCELOS DA SILVA 103303 JOSEANE TEIXEIRA MACEDO SOARES 100469 ANA CLAUDIA ARAUJO ALMEIDA 101325 VANILSE NUNES DOS SANTOS 101498 ALINE DA SILVA MORAES Ide ntid ade 16731520018 251765920031 19059993-6 252110420037 027793352004 Nascimento Objetiv Especí 01/11/1990 58,50 52,50 14/09/1988 57,50 45,50 17/06/1975 55,50 45,50 30/11/1986 51,50 38,50 19/10/1991 51,00 35,00 TotalSituação 58,50Aprovado 57,50Classificado 55,50Classificado 51,50Classificado 51,00Classificado 0013 Ord e m 1 2 3 4 5 6 7 FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Inscrição Nome do Candidato 100356 AGEU VIEIRA DA SILVA 100126 JONATHA LIMA RODRIGUES 102862 SILVANDA COELHO DA COSTA 102260 JANETE DA COSTA CUSTODIO 102215 FRANCISCA SANDRA RIBEIRO ESTEVES 101434 MARCOS LEONARDO CONCEICAO SOUSA 100497 GILSON GONCALVES DE LIMA SOUSA Ide ntid ade 4430353 017776612001 426597958 000056977696 027199720040 22477352002167243720010 Nascimento Objetiv Especí 28/08/1973 67,00 49,00 20/10/1988 64,00 49,00 02/09/1972 56,50 45,50 01/02/1980 54,00 42,00 27/07/1986 54,00 42,00 14/10/1985 53,00 42,00 27/11/1984 52,50 31,50 TotalSituação 67,00Aprovado 64,00Aprovado 56,50Aprovado 54,00Aprovado 54,00Aprovado 53,00Classificado 52,50Classificado 0015 Ord e m 1 2 3 4 5 6 FISCAL DE TRIBUTOS Inscrição Nome do Candidato 102933 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA MORAES 101839 JOSE LUCENA LIMA 101276 MARCONE MORAES SILVA 102931 ARY DOS SANTOS MORAES 102818 LAESIO SOUSA FACUNDO 101228 MARFIRSON ABREU BATISTA FEITOSA Ide ntid ade 2236724 253312 215817620029 167820820012 22119012002476449944 Nascimento Objetiv Especí 11/04/1983 73,00 56,00 30/12/1899 68,00 42,00 22/07/1989 67,00 49,00 01/07/1985 66,50 52,50 01/07/1986 52,00 35,00 30/12/1899 51,00 35,00 TotalSituação 73,00Aprovado 68,00Aprovado 67,00Classificado 66,50Classificado 52,00Classificado 51,00Classificado TÉCNICO EM ENFERMAGEM Inscrição Nome do Candidato 101449 RAYANA GOMES FERREIRA 100592 LINDOMAR CARVALHO JUNIOR 102574 JANE REGINA BORTOLON MELO 100587 ELIELZA PEREIRA DA SILVA 103389 ENEIAS ELOI LIMA DOS SANTOS 100970 ELINETE DIAS PACHECO 101009 JUSSARA DE OLIVEIRA LIMA 102524 ADEYLZA ARAUJO DA SILVA 101592 GILNETE SILVA ASSUNCAO 102661 REJANE DOS SANTOS BORGES 102759 FRANCISCA MOTA DA SILVA NETA SOUSA 102275 PATRICIAAMERICO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 102249 ERISMAR SILVA DE SOUSA 102632 CLECIANE BARROSO DA COSTA 101546 MARIA ALESSANDRA DE LIMA SOUSA 100486 MARIA ONEIDE ALVES MARINHO 102509 SANDRA REGINA RIBEIRO DA SILVA 100905 IZANE SILVA PINHEIRO 102490 CARLA ADRIANA GOMES DA COSTA 102914 MARIA APARECIDA LIMA SILVA 102543 PATRICIA MARQUES SILVA 100098 WANNY CRISTINA SOUSA DA SILVA 102088 MARIA FEITOSA GONCALVES 102692 JANE CARLA MATTIAS DOS SANTOS SILVA 100874 IRENILDE DA COSTA SENA 102778 DELMA REJANE SILVA DA SILVA 103059 ANA ROGERIA NUNES BELEZA Ide ntid ade 030057202005 021919132002 14865671 1873866 144529220001151142996 1150708996 1.119.918 21440672002252918020032 034314342007 3509343814 1149110993 19253302001029313242005 043843482011 870370987 031337922006 215956320024 977.824 147059920009 167116520016 019942932002 039854972010 026970082003 16839860010 20146872002- Nascimento Objetiv Especí 06/07/1989 83,50 66,50 03/12/1988 66,50 52,50 15/03/1963 65,00 49,00 31/08/1975 64,50 59,50 18/10/1981 64,00 56,00 25/03/1981 64,00 49,00 14/05/1983 63,00 42,00 05/01/1968 62,50 52,50 28/07/1966 62,00 56,00 22/03/1989 61,50 52,50 05/09/1963 61,50 45,50 05/10/1979 61,50 45,50 07/05/1976 60,50 45,50 17/05/1983 60,50 45,50 17/05/1990 60,50 45,50 29/11/1964 60,00 56,00 18/04/1981 60,00 49,00 18/12/1992 60,00 49,00 06/01/1988 59,50 52,50 12/05/1958 59,00 49,00 06/07/1986 59,00 49,00 18/12/1983 59,00 49,00 05/08/1967 58,50 52,50 05/12/1981 58,50 52,50 29/08/1967 58,50 52,50 30/12/1899 58,00 49,00 21/03/1986 58,00 49,00 TotalSituação 83,50Aprovado 66,50Aprovado 65,00Aprovado 64,50Aprovado 64,00Aprovado 64,00Aprovado 63,00Aprovado 62,50Aprovado 62,00Aprovado 61,50Aprovado 61,50Aprovado 61,50Aprovado 60,50Aprovado 60,50Aprovado 60,50Aprovado 60,00Aprovado 60,00Aprovado 60,00Aprovado 59,50Aprovado 59,00Aprovado 59,00Aprovado 59,00Aprovado 58,50Classificado 58,50Classificado 58,50Classificado 58,00Classificado 58,00Classificado 0017 Ord e m 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 DEBORA TARCIANA DE MENDONCA FLORISA FERREIRA DA SILVA ALVES NETA FLORACI FERREIRA DE OLIVEIRA MAURICELIA DE BARROS FARIAS SOUSA TERESINHA RIBEIRO DE AZEVEDO MARIA DO SOCORRO DAMASCENO KEILA FERNANDES PONTES QUEIROZ ELIANE SOARES DA SILVA ROBESSIVANIA CARVALHO SENA DA SILVA BRUNA LAIANNE SILVA BRASIL CRISTIANE DIAS LIMA DEBORA SANTANA DOS SANTOS Nº 885- JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - 5 70,50 70,50 70,00 70,00 69,50 69,50 69,50 69,50 69,00 68,50 68,50 68,50 e-mail: [email protected] 6- JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - Nº . 885 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 102761 101087 102257 101748 101983 101973 102334 100049 101300 100768 102037 101441 100439 101226 102265 102588 100765 100147 102259 102696 101183 101781 100658 101975 101732 102066 100339 100088 102604 101397 101058 100522 102123 100753 101962 100483 101964 100117 103215 102298 101644 100476 102360 101014 100215 102397 102801 100471 0019 Ord e m 1 2 3 www. famem.or g. br 35330995-8 016772292001 000005773193 134032720009 19381782001193817420015 21960272002032431702006 1243702998 153858420001 041356222010 135034420003 037094672009 024092622003 000056799696 1709325 135137520000 016174812001 021878052002 98545698-4 2820545 5020254 033295662007 145865120004 167064920010 179863220016 140078820007 50103725 16739092001135062720005 19912022002037887822009 2540997 247038620033 886734983 031316292006 25174452003029269912005 123530699-0 021954212002 252754820031 2864479 1745130 039318292010 1805417-0 1618049 1674668 14411222000- 20/09/1972 12/04/1982 29/12/1974 04/11/1979 17/07/1987 04/01/2085 03/02/1988 25/07/1970 02/04/1976 31/08/1989 02/02/1968 20/01/1985 28/07/1974 29/11/1993 16/01/1973 28/12/1974 10/10/1985 07/09/1986 05/05/1987 03/12/1974 24/10/2086 03/07/1987 12/04/1989 06/02/1984 21/10/1984 30/05/1982 01/01/1984 05/04/1985 29/09/1977 07/01/1983 24/07/1987 08/01/1972 20/08/1976 10/10/1986 10/07/1978 12/06/1989 23/11/1984 04/05/1989 27/11/1981 24/12/1988 08/03/1969 30/12/1899 03/05/1973 27/07/1994 17/01/1987 01/04/1967 03/11/1975 09/08/1984 52,50 49,00 49,00 49,00 45,50 45,50 42,00 45,50 45,50 45,50 49,00 42,00 42,00 42,00 45,50 45,50 45,50 45,50 45,50 45,50 45,50 42,00 45,50 45,50 45,50 49,00 42,00 42,00 42,00 42,00 35,00 45,50 45,50 45,50 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 45,50 38,50 38,50 38,50 38,50 31,50 42,00 42,00 42,00 57,50Classificado 57,00Classificado 57,00Classificado 57,00Classificado 56,50Classificado 56,50Classificado 56,00Classificado 55,50Classificado 55,50Classificado 55,50Classificado 55,00Classificado 55,00Classificado 55,00Classificado 55,00Classificado 54,50Classificado 54,50Classificado 54,50Classificado 54,50Classificado 54,50Classificado 54,50Classificado 54,50Classificado 54,00Classificado 53,50Classificado 53,50Classificado 53,50Classificado 53,00Classificado 53,00Classificado 53,00Classificado 53,00Classificado 53,00Classificado 53,00Classificado 52,50Classificado 52,50Classificado 52,50Classificado 52,00Classificado 52,00Classificado 52,00Classificado 52,00Classificado 51,00Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,00Classificado 50,00Classificado 50,00Classificado TÉCNICO EM LABORATÓRIO Inscrição Nome do Candidato 101230 MAURENILTON CARVALHO CASTRO 102294 JOSE FRANK ARAUJO DA SILVA 100917 ANDERSON DA SILVA CARANEIRO Ide ntid ade 494247967 2911108 031936032006 Nascimento Objetiv Especí 25/05/1981 68,00 56,00 15/04/1981 58,50 45,50 03/11/1989 50,00 42,00 TotalSituação 68,00Aprovado 58,50Aprovado 50,00Classificado 0020 Ord e m 1 2 3 4 5 6 TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA Inscrição Nome do Candidato 101133 ALEX ADAMS ALVES PEREIRA SOUSA 102756 ROBERTO FERNANDES DE SOUZA LIMA 101942 ANTONIO DA SILVA FERREIRA 103434 VANESSA CECILIA DA SILVA SANTOS 100477 IVANILSON SANTOS DA SILVA 103541 EZEQUIEL DE MELO MOURA Ide ntid ade 1143943993 167152120017 213531941 261745820031 016222202001 2302902 Nascimento Objetiv Especí 03/06/1986 78,00 63,00 04/06/1987 77,00 63,00 13/06/1977 76,00 56,00 11/05/1991 71,50 52,50 12/01/1985 71,00 56,00 03/04/1987 69,00 49,00 TotalSituação 78,00Aprovado 77,00Classificado 76,00Classificado 71,50Classificado 71,00Classificado 69,00Classificado 0021 Ord e m 1 2 3 4 5 6 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Inscrição Nome do Candidato 103032 ROBERTH DE OLIVEIRA ALMEIDA 100212 ROBSON DE ALMEIDA SOUSA 103190 ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS 101388 DANIEL CAMPOS COSTA 100000 IVONILTON GOMES SILVA 100155 LEANDRO MENESES DE SOUSA Ide ntid ade 035009352008 717238970 022130162002 953607984 1.708.438 029652262005 Nascimento Objetiv Especí 23/02/1975 68,00 56,00 16/05/1979 65,00 49,00 13/06/1990 62,50 45,50 30/12/1899 50,50 38,50 30/12/1899 50,50 38,50 10/01/1990 50,00 42,00 TotalSituação 68,00Aprovado 65,00Classificado 62,50Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,00Classificado 0023 DIGITADORES Ord e m Inscrição Nome do Candidato Ide ntid ade Nascimento Objetiv Especí TotalSituação 1 2 3 245589120035 14/01/1988 2276338 09/12/1983 524166960 01/02/1978 101564 100549 102375 DANIEL DIAS DE SOUSA MARIA JOSE DE LIMA RAMOS ELYSANDRA FRAZAO DA SILVA SOUSA IRACEMA MARTINS SENA TAMIRES BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA TAGILA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA MARCOS AURELIO RAMOS DOS SANTOS JOSEFA DE FATIMA SANTOS REGO NALVA DA COSTA SILVA MAIA CAMPELO ARITANA DA SILVA SANTOS MARLY GOMES DOS SANTOS LUCELIA DOS SANTOS SILVA MARIA ANAILSA COSTA SOUSA ANTONIO MADSON ARAUJO DE AGUIAR ELISANGELA SOUSA COSTA DOS SANTOS JANILDE PARENTE CAVALCANTE EZILDA GALDINO SOARES MARCELO ROBERTO CARDOSO DE ALMEIDA NEILZE CRUZ CANTANHEDE FRANCILDE DOS SANTOS ANTONIA DE OLIVEIRA LILIANNNE MENESES DE ARAUJO RAFAEL DE SOUSA LIMA JOANA GOMES FREIRE SANILANGE BARROS SOUSA IZETE CUSTODIA PEREIRA MARIA DERISLANE DE OLIVEIRA SANTOS ELAINE SILVA DA FONSECA ROSANGELA DE FRANCA FEITOSA IVONEIDE PEREIRA DA SILVA RENATO CAMPOS CARNEIRO LUCILEUZA SOBREIRA DE JESUS LIMA SILVA ROSANGELA MACIEL LIMA CUNHA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA RAIMUNDA RANIERIKA PACHECO SILVA ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCA VIEIRA CARVALHO ALINE OLIVEIRA MADEIRA JEAN LIMA DE SOUZA PAULO COSTA DA SILVA MARIA ZELIA SILVA FERREIRA ANDREA PEREIRA MARTINS JACQUELINE BARROS FERREIRA DA SILVA MAURICIO JOSE CONCEICAO DE SA ANA DA SILVA NONATO MARIA ZILNETE NASCIMENTO SOUSA MARISTELA MENDONCA GOMES WELYSON LUCENA SILVA SÃO LUÍS-MA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 ELUEDE DE SOUSA MATOS FILHO FABIO COIMBRA DE SOUSA SILVA DORIVAM PEREIRA LIMA 57,50 57,00 57,00 57,00 56,50 56,50 56,00 55,50 55,50 55,50 55,00 55,00 55,00 55,00 54,50 54,50 54,50 54,50 54,50 54,50 54,50 54,00 53,50 53,50 53,50 53,00 53,00 53,00 53,00 53,00 53,00 52,50 52,50 52,50 52,00 52,00 52,00 52,00 51,00 50,50 50,50 50,50 50,50 50,50 50,50 50,00 50,00 50,00 71,50 67,00 61,00 e-mail: [email protected] 45,50 49,00 42,00 71,50Aprovado 67,00Aprovado 61,00Aprovado SÃO LUÍS-MA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 102876 102362 102654 100911 100027 100053 101662 101456 101853 100526 103494 100048 0024 Ord e m 1 2 3 4 www. famem.or g. br IATA ANDERSON SERENO GONCALVES MIRYAN CHRISTINA DE FREITAS ARAUJO FRANCISCO PABLO BLUCIEL XAVIER LIVALDINA ALVES MOREIRA MICHELLY BARBOSA CRUZ DANYELA NOLETO DE SOUSA MELO DAILSON SOUSA OLIVEIRA CASSIO DA SILVA CARDOSO EDILSON SILVA DE BRITO MARIA CLAUDEJANE SOUSA SANTOS WENDSON RIOS DA SILVA FRANCISCO LOURIBERGUE LIMA PEREIRA Nº 885- JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - 7 357205952 036760462009 038993272010 1573343 023987182003 1148773999 035421812008 141475720001 028440662004 259942820031 187110420010 034677542008 19/04/1978 22/03/1991 24/08/1993 05/07/1974 10/10/1988 07/03/1993 18/06/1989 18/07/1989 15/02/1988 01/03/1987 15/10/1979 23/03/1990 60,50 60,00 59,50 56,50 56,50 55,00 54,50 54,50 51,00 50,50 50,50 50,00 38,50 35,00 45,50 38,50 31,50 35,00 31,50 31,50 35,00 38,50 31,50 28,00 60,50Aprovado 60,00Aprovado 59,50Aprovado 56,50Aprovado 56,50Aprovado 55,00Classificado 54,50Classificado 54,50Classificado 51,00Classificado 50,50Classificado 50,50Classificado 50,00Classificado ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO Inscrição Nome do Candidato 102119 JOSE ALVES DA CUNHA JUNIOR 102464 CESAR MAURO SANTOS SOUZA 101362 JONABIO NASCIMENTO SILVA 102670 FRANCISCO JHOLENO DE SOUSA ALMEIDA Ide ntid ade 2314721 1671575 167207920016 031656122006 Nascimento Objetiv Especí 11/10/1984 60,50 38,50 13/05/1973 56,50 38,50 08/11/1984 55,50 38,50 10/10/1989 55,50 38,50 TotalSituação 60,50Aprovado 56,50Aprovado 55,50Classificado 55,50Classificado 0025 Ord e m 1 2 3 4 MECÂNICO (A) DE MANUTNEÇÃO Inscrição Nome do Candidato 101933 RAYCKDALLEITE DE OLIVEIRA 101609 RENATO SILVA GOUVEIA 101452 FRANCENILDO BAIMA VIEIRA 100813 JOSE DE RIBAMAR LOPES DE SOUSA Ide ntid ade 253072320035 000032709494 428929958 1462170 Nascimento Objetiv Especí 19/03/1985 65,50 45,50 28/07/1976 60,00 49,00 16/09/1976 56,00 49,00 11/06/1970 53,00 42,00 TotalSituação 65,50Aprovado 60,00Aprovado 56,00Classificado 53,00Classificado 0026 Ord e m 1 2 3 4 MOTORISTA - I Inscrição Nome do Candidato 100595 ALEXSANDRO SOARES LUSTOSA 102505 GEOVANE OLIVEIRA DA SILVA 100466 WALLYSON BARBOSA CRUZ 100736 RENATO GONCALVES LIMA JUNIOR Ide ntid ade 2052050 596882963 219598720027 218954420024 Nascimento Objetiv Especí 19/02/1981 56,50 38,50 21/08/1978 54,50 31,50 07/05/1987 52,50 31,50 18/11/1990 50,00 42,00 TotalSituação 56,50Aprovado 54,50Aprovado 52,50Classificado 50,00Classificado 0027 Ord e m 1 2 3 4 MOTORISTA - II Inscrição Nome do Candidato 102739 DJALMA SANTOS SILVA 101377 FRANCINALDO SILVA BEZERRA 101932 AILTON CARLOS MORAES BISPO 100492 JOSIELSON MESQUITA SILVA Ide ntid ade 02046157701 042664412011 54338296 999127985 Nascimento Objetiv Especí 01/12/1982 57,00 42,00 10/02/1973 56,00 42,00 22/06/1966 55,00 28,00 20/02/1982 54,50 38,50 TotalSituação 57,00Aprovado 56,00Classificado 55,00Classificado 54,50Classificado 0028 MOTORISTA - III Ord e m Inscrição Nome do Candidato 1 100824 CARLOS JORBEL BARROS SANTOS 2 103525 DIEGO SANTOS PEREIRA Ide ntid ade Nascimento Objetiv Especí 0327343940 05/09/1981 58,50 38,50 029312482005 24/02/1989 58,00 35,00 TotalSituação 58,50Aprovado 58,00Classificado 0029 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - I Ord e m Inscrição Nome do Candidato 1 100458 JOSE BARROS DOS SANTOS Ide ntid ade Nascimento Objetiv Especí 032614542007 25/03/1952 50,00 42,00 TotalSituação 50,00Aprovado 0031 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - III Ord e m Inscrição Nome do Candidato 1 101524 IZIDIO MARQUES ANTONIO DOS ANJOS NETO Ide ntid ade 2338858 Nascimento Objetiv Especí 29/05/1960 54,00 28,00 TotalSituação 54,00Aprovado Portadores de Necessidades Especiais - PNE 0010 ATENDENTES DE UNIDADES DE SAÚDE Ord e m Inscrição Nome do Candidato Ide ntid ade Nascimento Objetiv Especí 1 101618 JOCIANE PEREIRA DE FREITAS 026201612003 18/09/1989 59,50 52,50 TotalSituação 59,50Aprovado LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 022/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a autorização legislativa para a aquisição de imóvel destinado à construção de sede do Fórum da Justiça Eleitoral de Porto Franco, bem como autorizando a doação do referido imóvel ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão–TRE/ MA e dá outras providências legais.O Prefeito Municipal de Porto Franco, Estado do Maranhão, DEOCLIDES ANTONIO SANTOS NETO MACEDO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Franco/Ma, por unanimidade APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1.º - O Poder Executivo fica AUTORIZADO por esta lei a adquirir o imóvel correspondente a um terreno localizado na Travessa Boa Vista, s/nº, centro, nesta cidade, com área de 1.200,00 m2, o qual tem as seguintes divisas: pela frente com a Rua Boa Vista, com área de 30,00 m; pelos fundos com terreno de Cineide Miranda, medindo 30,00 metros; pela lateral esquerda, com terreno pertencente ao TJMA, medindo 40,00 metros, pela lateral direita, com terreno de Cineide Miranda Sampaio, medindo 40,00 metros; imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Porto Franco/MA, no livro Registro Geral 2A – FICHA 001, matrícula R-1/6.378. Parágrafo Primeiro - O imóvel referido no caput deste artigo é o descrito no anexo Laudo de Avaliação, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta lei, cuja avaliação monta o valor médio na quantia de R$ l64.472,00 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais), sendo de propriedade de CINEIDE MIRANDA SAMPAIO e seu marido GILVAN CASTRO SAMPAIO.Parágrafo Segundo - O referido imóvel é destinado à e-mail: [email protected] 8- JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - Nº . 885 www. famem.or g. br construção do Fórum da Justiça Eleitoral desta 46ª Zona Eleitoral de Porto Franco, Estado do Maranhão.Art. 3.º - A compra e venda entre o município e os proprietários do imóvel realizar-se-á de forma parcelada, considerando-se o negócio jurídico, perfeito e acabado com a assinatura da escritura pública e o registro imobiliário respectivo, que deve contemplar as cláusulas da irrevogabilidade e irretratabilidade, tornando-se o município o proprietário do bem, livre para doar dito bem para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão-TRE/MA sem quaisquer restrições. Parágrafo único – Deve constar da Escritura Pública, cláusula no sentido de que eventual inadimplência do município não permite a resolução do negócio jurídico , de mo do que restará aos vendedores reclamar o preço da venda. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a doar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão–TRE/MA o imóvel descrito no artigo primeiro, conforme memorial anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, cuja destinação é a construção da nova sede do Fórum da Justiça Eleitoral desta 46ª Zona Eleitoral de Porto Franco, Estado do Maranhão.Parágrafo Primeiro - A DOAÇÃO de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao Projeto e à Construção da nova sede do Fórum da Justiça Eleitoral desta 46ª ZE de Porto Franco/Ma, por parte do DONATÁRIO, no imóvel a ser doado, ficando sujeito a reversão no caso de não ser utilizado de acordo com a destinação e finali dade constante da presente Lei. P arágrafo Segundo - As condições de reversão deverão constar, obrigatoriamente, do instrume nto de doação como condição a ser pactuada.Art. 5º - Fica incluída na lei que instituiu o P lano P lurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 (Lei Municipal nº 018/ 2012), a meta abaixo relacio nada, com a sua respectiva classificação orçamentária: Meta: 01 - Aquisição de Imóvel.Art. 6º – Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valo r de R$ l64.472,00 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais), destinado à aquisição do imóvel especificado, despesa essa que correrá à conta da “UNIDADE-16: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Águas, Saneamento e Energia”, AÇÃO: 04.451.1203.1-027, Aquisição de Imóveis; Elemento de Despesa: 4.4.90.61.Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da sanção da presente lei.GABINET E DO PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, ESTADO DO MARANHÃO, 12 DE DEZEMBRO DE 2012; 190º da Independência, 123º da República, 91º de Criação do Município.DEOCLIDES ANTONIO SANTOS NET O MACEDOPREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR LEI Nº 984 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 - Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Loteamento para Co nstrução de Conjuntos Residenciais a serem denominados: Village dos Pássaros I, II e III. O Prefeito Municipal de São José de Ribamar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de Loteamento para Construção de 03(três) Conjuntos Residenciais localizados na Estrada Boa Viagem, s/n, Bairro Pindaí/Boa Viagem, neste Município, a serem denominados: Village dos Pássaros I, II e III, de propriedade da empresa: Canopus Construções Ltda., CNPJ Nº 06.699.029/0001-13, com sede na Avenida Coronel Colares Moreira, Quadra 46, nº 01, Bairro Renascença, em São Luís-MA. Parágrafo Único – O Projeto de Loteamento de que trata este Artigo possui área total de 392.991,72 m², sendo 237.603,67 m² de área residencial distribuídos em 1.470 lotes com 1.470 unidades habitacio nais; 103.324,51 m² de área de ruas, passeios e estacionamentos; 34.928,11 de Área verde; 15.436,43 m² de Área Institucional de Saúde, Educação e Cultura e 1.699,00 m² para Estação de Tratamento de Esgoto e caixa d’água. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário. GABINET E DO PREFEIT O MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2012. GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM Prefeito Municipal SÃO LUÍS-MA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 PORTARIA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS PORTARIA N° 153/2012-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o pedido de Licença Prêmio requerido em 28 de novembro de 2012 e tem fulcro nos arts. 109 e seguinte do Estatuto dos Servidores Público Municipal de Poção de Pedras (Lei nº 057/1998). RESOLVE: Art 1°. CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, o Senhor RILTON HUET CORTEZ, estatutário na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com período de gozo janeiro a março de 2013 conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública. Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Poção de Pedras – MA, 12 de dezembro de 2012. Gildásio Ângelo da Silva, Pref eito Municipal. PORTARIA N° 154/2012-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o pedido de Licença Prêmio requerido em 03 de dezembro de 2012 e tem fulcro nos arts. 109 e seguinte do Estatuto dos Servidores Público Municipal de Poção de Pedras (Lei nº 057/1998). RESOLVE: Art 1°. CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, o Senhor JAMILSON SOUSA LIMA, estatutário na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com período de gozo 21.12.2012 a 20 .03 .2 013 co nf o rm e c o nv eniência e o p o rt uni da de da Administração Pública. Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Poção de Pedras – MA, 12 de dezembro de 2012. Gildásio Ângelo da Silva, Prefeito Municipal. PORTARIA N° 155/2012-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o pedido de Licença Prêmio requerido em 04 de dezembro de 2012 e tem fulcro nos arts. 109 e seguinte do Estatuto dos Servidores Público Municipal de Poção de Pedras (Lei nº 057/1998). RESOLVE: Art 1°. CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, o Senhor KLERTO BORGES SIMÃO, estatutário na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com período de gozo 28.12.2012 a 27 .03 .2 013 co nf o rm e c o nv eniência e o p o rt uni da de da Administração Pública. Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Poção de Pedras – MA, 12 de dezembro de 2012. Gildásio Ângelo da Silva, Prefeito Municipal. PORTARIA N° 156/2012- GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS, Estado do Maranhão, na forma da Lei Orgânica do Município, e no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1°. CONCEDER, a Sra. IZALINA CARLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matricula: 936, lotado conforme Portaria 77/2009-GP no Gabinete do Prefeito, cargo estatutário de AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS, nos termos do inciso VII do artigo 9º do Estatuto do Servidor Público Municipal de Poção de Pedras, 12 (doze) meses de Licença para tratar de interesse particular (sem vencimento) a contar de 17.12.2012 a 16.12.2014. Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cumpra-se e publique. Gabinete do Prefeito Municipal de Poção de Pedras, Estado do Maranhão, Em 10 de Dezembro de 2012. Gildásio Ângelo da Silva, Prefeito Municipal. PORTARIA N° 157/2012-GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o pedido de Licença Prêmio requerido em 05 de novembro de 2012 e tem fulcro nos arts. 109 e seguinte do Estatuto dos Servidores Público Municipal de Poção de Pedras (Lei nº 057/1998). RESOLVE: Art 1°. CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, o Senhor RAIMUNDO MOURÃO DA SILVA, estatutário na função de VIGIA, com período de gozo em 28.12.2012 a 27.03.2013 conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública. Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Poção de Pedras – MA, 12 de dezembro de 2012. Gildásio Ângelo da Silva, Prefeito Municipal. e-mail: [email protected]