Diário Oficial
Nº 11.222 - Ano XLV
Quinta-feira, 22 de outubro de 2015
GABINETE DO PREFEITO
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA
"C" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO
PARCIALMENTE O
PROJETO DE LEI Nº 178/2015 que "Dispõe sobre a proibição de patrocínio, subvenção ou subsídio de grupos e entidades que vilipendiarem
publicamente ato ou objeto de culto religioso no Município de Campinas, e
dá outras providências".
J.PUBLIQUE-SE
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
Ofício nº 187/2015-GP
Assunto: Encaminha razões de veto parcial ao projeto de lei n° 178/2015 que "Dispõe
sobre a proibição de patrocínio, subvenção ou subsídio de grupos e entidades que vilipendiarem publicamente ato ou objeto de culto religioso no Município de Campinas,
e dá outras providências".
SENHOR PRESIDENTE:
Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os
artigos 50, alínea "c", 51, "caput", e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
resolvemos vetar parcialmente o projeto de lei n° 178/2015 que "Dispõe sobre a proibição de patrocínio, subvenção ou subsídio de grupos e entidades que vilipendiarem
publicamente ato ou objeto de culto religioso no Município de Campinas, e dá outras
providências".
Em que pesem os nobres motivos que inspiraram a iniciativa, motivos de ordem constitucional impõem o veto ao §2º do art. 1º da proposição em apreço.
Inicialmente, verifica-se que §2º do art. 1º do projeto de lei em tela adentra matéria
licitatória, de competência legislativa da União, nos termos do art. 22, inciso XXVII,
da Constituição Federal, sendo certo que a Lei Federal nº 8.666/1993 impõe prazo
diverso do consignado do increpado dispositivo ora vetado.
Por outro lado, a restrição imposta pelo dispositivo padece de inconstitucionalidade
porque traduz indevida ingerência do Legislativo em matéria legislativa de exclusiva
iniciativa do Chefe do Executivo, em inobservância ao disposto no art. 47 incisos II
e XIV; e no art. 5° da Constituição Paulista, que consagra o princípio da separação
entre os Poderes.
Nesse sentido, oportuno mencionarmos o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, in verbis:
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍCIO DE INICIATIVA
- SEPARAÇÃO DE PODERES - EXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA - É inconstitucional a Lei Municipal de Guarulhos n° 6.648, de
10 de março de 2010, que institui critérios para a contratação de empresas pelo
poderpúblico, porque traduz ingerência na competência exclusiva do Chefe do
Executivo pelo Poder Legislativo - Violação dos arts. 5º e 47, II e XIV, e 144 da
Constituição
Estadual - Ação procedente.
(...)
A norma é inconstitucional porque traduz ingerência na competência exclusiva do
Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo, já que dispõe sobre licitação e contratos
administrativos, matéria relativa à superior administração municipal, em afronta, respectivamente, aos arts. 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição do Estado de São
Paulo.
(...)
(ADIN nº 0184056-28.2010.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Xavier de Aquino, j.
09/02/2011)
Essas as razões do veto parcial ao §2º do art. 1º do projeto de lei de nº 178/2015, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de
estima e respeito.
JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
____________________________________________________________________
____
LEI Nº 15.078 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO, SUBVENÇÃO OU SUBSÍDIO DE GRUPOS OU ENTIDADES QUE VILIPENDIAREM PUBLICAMENTE ATO OU OBJETO DE CULTO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada qualquer forma de patrocínio, subvenção, subsídio ou apoio do
Poder Público Municipal a grupos ou entidades que vilipendiarem publicamente ato
ou objeto de culto religioso no Município de Campinas.
§ 1º Caso o grupo ou entidade receba qualquer dos benefícios elencados neste artigo para determinado evento, e, posteriormente, quando de sua realização, venha a
vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, deverá pagar uma multa
equivalente ao dobro do benefício auferido, mas nunca inferior a 1.000 (mil) UFICs.
Prefeitura Municipal de Campinas
www.campinas.sp.gov.br
§ 2º VETADO
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Autoria: CMC - Ver. Vinicius Gratti
Protocolado n.º 15/08/9694
LEI Nº 15.079 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DENOMINA RUA MARCILIO TAVARES BARRETTO JUNIOR UMA VIA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Marcilio Tavares Barretto Junior a Rua 12 do loteamento Alphaville Dom Pedro 2, com início na Rua 11 e término na divisa do loteamento
(junto à Quadra "F").
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
autoria: Ver. Luiz Cirilo
Protocolado nº: 15/08/5079
LEI Nº 15.080 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DENOMINA RUA MANUEL MARIA DE CARVALHO UMA VIA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Manuel Maria de Carvalho a Rua 06 do loteamento
Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, com início na Avenida Italo Antonio
Trevizani (Avenida 05) e término no balão de retorno entre as Quadras "B" e "C", no
mesmo loteamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
autoria: Ver. Luiz Cirilo
Protocolado nº: 15/08/7890
LEI Nº 15.081 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DENOMINA PRAÇA ORLANDO MARCHESI UMA PRAÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Praça Orlando Marchesi a praça sem designação (Qt. 6198;
Qd. 17; Código Cartográfico 3411.4107), pertencente ao loteamento Vila Boa Vista,
situada entre a Rua das Guajuviras (Rua 14), a Rua dos Jacarandás (Rua C) e a Rua
dos Juazeiros (Rua 16), todas no mesmo loteamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
autoria: Ver. Jorge da Farmácia
Protocolado nº: 15/08/3711
LEI Nº 15.082 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DENOMINA PRAÇA JOÃO GOMES UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Praça João Gomesa praça formada pela Praça 01 do loteamento Jardim Okita (Qt. 16.731; Código Cartográfico 3441.5116.0001; com área de
2.882,28m²) e por parte da Praça 01 do loteamento Jardim das Oliveiras Continuação
(Qt. 9.882; Código Cartográfico 3441.5157.0212; com área de 5.886,90m²), situada
entre a Rua Francisco de Angelis, a Avenida José Ademar Etter, a Rua José Gabeta e a
Rua Antonio Egydio de Vasconcelos Aranha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
autoria: Ver. Luiz Cirilo
Protocolado nº: 15/08/7889
LEI Nº 15.083 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DENOMINA RUA CAZERIO ANTONIO COGO UMA VIA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Cazerio Antonio Cogo a Rua 02 do loteamento Alpha-
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
ville Dom Pedro 3, com início na rotatória onde se encontram a Avenida 01 e a Rua 01
(junto ao Sistema de Lazer 01) e término no encontro com a Rua 13.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
Autoria: CMC - Ver. Luiz Cirilo
Protocolado: 15/08/5082
DECRETO Nº 18.892 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 111.200,00 (Cento e onze mil e duzentos reais).
O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 111.200,00 (Cento e
onze mil e duzentos reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:
I - nos termos do artigo 4º Lei nº 14.956 de 19 de Dezembro de 2.014:
161000
16120
06.122.4009.4188
339030
01.100.000
449052
01.100.000
SECR. MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
DEPTO. DA GUARDA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO
GERAL TOTAL ........................................................................................... R$ 40.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GERAL TOTAL ........................................................................................... R$ 50.000,00
II - nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei nº 14.956 de 19 de Dezembro de 2.014:
161000
SECR. MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG.PÚBLICA
16110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
04.122.4007.1413
AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIP.DE TECNOL.DA INFOR.E COMUNICAÇÃO
339030
MATERIAL DE CONSUMO
02.100.362
GERAL - CONVÊNIO FUNDOCAMP Nº 099/2014 ................................... R$ 5.200,00
291000
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
29110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO
04.122.4011.1004
AQUISIÇÃO,MANUT.E REFORMA DE BENS MÓVEIS:MOBILIÁRIOS E EQUIP.
ADMINISTRATIVOS
339030
MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL ........................................................................................... R$ 10.000,00
04.126.4010.2001
AQUISIÇÃO,DESENV.,LICENCIAMENTO E MANUT.SISTEMAS E APLICATIVOS
339030
MATERIAL DE CONSUMO
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................. R$ 6.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..............................................................................................R$ 111.200,00
Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:
161000
SECR. MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG.PÚBLICA
16110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA
04.122.4007.1413
AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIP.DE TECNOL.DA INFOR.E COMUNICAÇÃO
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.100.362
GERAL - CONVÊNIO FUNDOCAMP Nº 099/2014 ................................... R$ 5.200,00
06.122.4009.4188
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ........................................................................................... R$ 90.000,00
291000
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
29110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO
04.122.4011.1004
AQUISIÇÃO,MANUT.E REFORMA DE BENS MÓVEIS:MOBILIÁRIOS E EQUIP.
ADMINISTRATIVOS
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.100.000
GERAL TOTAL ........................................................................................... R$ 10.000,00
04.126.4010.2001
AQUISIÇÃO,DESENV.,LICENCIAMENTO E MANUT.SISTEMAS E APLICATIVOS
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01.100.000
GERAL TOTAL ............................................................................................. R$ 6.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ...........................................................................................................R$ 111.200,00
DECRETA:
Art. 1° Ficam revalidadas as disposições do Decreto nº 17.213, de 07 de dezembro de
2010, que aprova os Planos de Arruamento e Loteamento da Gleba de Terras localizada neste Município designada por Gleba 5, do Quarteirão 30.001, antiga Gleba “1A”,
destacada da Fazenda Monte D’este, objeto da Matrícula n° 113.523 do 2° Cartório de
Registro de Imóveis, com área de 969.018,00m², de propriedade de Vera Cruz Empreendimentos Imobiliários LTDA, situada entre Lote 13, Lote 12, Gleba 1B, Gleba 1 e
faixa de servidão, denominado “Bairro Santa Paula”, revalidado anteriormente pelos
Decretos nº 18.017, de 02 de julho de 2013 e nº 18.248, de 31 de janeiro de 2014, nº
18.456, de 02 de setembro de 2014 e nº 18.699, de 09 de abril de 2015.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
Redigido no Gabinete do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do
Protocolado Administrativo nº 2014/10/36243.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL
EM 21 DE OUTUBRO DE 2015
Protocolado n.º 15/10/44.218 PG
Interessada: Fundação José Pedro de Oliveira
À vista da solicitação inicial da Fundação José Pedro de Oliveira, além das demais
informações lançadas nestes autos e dos pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos
de fls. 12 a 15 e 16, indicativos da inexistência de óbices legais, AUTORIZO a doação
do bem indicado às fls. 02 a 03, Caminhão marca Mercedes-Benz, ano de fabricação
1987, placa BPZ-1953, em favor daquela fundação.
À CSFA/DAJ para as demais providências quanto à formalização do competente Termo de Doação, nos termos da alínea “a”, inciso II do artigo 17 da Lei Federal n.º
8.666/93.
Posteriormente, deverá a Secretaria Municipal de Administração, providenciar o destombamento do bem, na forma prescrita na legislação municipal.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL
EM 21 DE OUTUBRO DE 2015.
De Maria Helena Martins Medeiros - Protocolo nº 2015/25/2815
À vista da manifestação conclusiva da Junta Médica Oficial da PMC às folhas 06/10 e
análise Jurídica às fls. 11/12, acolhida pelo Senhor Diretor Presidente do CAMPREV
à fl. 13, DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda até 12 de Abril de 2.018.
Ao CAMPREV para prosseguimento.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Campinas, 21 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeito Municipal
HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal De Finanças
Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os
elementos constantes dos Protocolos nºs 15/10/52122/PG/SMCASP e 15/10/52924/PG/SMCOM e publicado pela
Coordenadoria de Expediente da Secretaria Municipal de Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 18.893 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
REVALIDA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 17.213, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVA OS PLANOS DE ARRUAMENTO E
LOTEAMENTO DA GLEBA DE TERRAS LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DESIGNADA POR GLEBA 5, DO QUARTEIRÃO 30.001, ANTIGA
GLEBA “1A”, DESTACADA DA FAZENDA MONTE D?ESTE, OBJETO
DA MATRÍCULA N° 113.523 DO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS, COM ÁREA DE 969.018,00M², DE PROPRIEDADE DE VERA
CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SITUADA ENTRE
LOTE 13, LOTE 12, GLEBA 1B, GLEBA 1 E FAIXA DE SERVIDÃO, DENOMINADO “BAIRRO SANTA PAULA”.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
AVISO DE LICITAÇÃO
(EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP)
Pregão nº 339/2015 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 15/10/21.207 - Interessado: Secretaria Municipal do Direito das Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida - Objeto: Aquisição de equipamentos híbridos de ginástica - Recebimento
das Propostas dos itens 01 a 05: das 08h do dia 11/11/15 às 09h do dia 12/11/15 Abertura das Propostas dos itens 01 a 05: a partir das 09h do dia 12/11/15 - Início
da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 12/11/15 - Disponibilidade do Edital:
a partir de 27/10/15, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos
adicionais com o Pregoeiro Raphael Bernardes pelo telefone (19) 2116-0641.
Campinas, 21 de outubro de 2015
MARCELO GONÇALVES DE SOUZA
Diretor - Departamento Central de Compras
AVISO DE LICITAÇÃO
(COM LOTES DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E LOTE EXCLUSIVO PARA
ME/EPP/COOP)
Pregão nº 340/2015 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 15/10/47.762 - Interessado: Secretaria Municipal de Cultura - Objeto: Registro de Preços de loca-
EXPEDIENTE
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ACERVO
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sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP.
Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
ção de infraestrutura para eventos e concertos da Orquestra Sinfônica Municipal de
Campinas - Recebimento das Propostas dos lotes 01 a 07 das 08h do dia 09/11/15
às 09h30min do dia 10/11/15 - Abertura das Propostas dos lotes 01 a 07: a partir
das 09h30min do dia 10/11/15 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia
10/11/15 - Disponibilidade do Edital: a partir de 23/10/15, no portal eletrônico www.
licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Elisângela Becker
pelo telefone (19) 2116-0838.
Campinas, 21 de outubro de 2015
MARCELO GONÇALVES DE SOUZA
Diretor - Departamento Central de Compras
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS
- DPDI
PORTARIA N° 387/15
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 042/13, do protocolado nº
07//10/46.088, onde figura como interessado a Coordenadoria Setorial de Trabalho
e Renda da então da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social, referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s)
103.323-2, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, de 10 de setembro de 2002, decido pelo arquivamento
por absolvição do presente protocolado.
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 388/15
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 018/14, do protocolado nº
13/10/57.935,proveniente da Secretaria Municipal de Educação,referente ao(a) ex-servidor(a) de matrícula funcional nº 119.621-9, decido aplicar a sanção disciplinar
de repreensão, por violação ao artigo 184, inciso VI da Lei Municipal nº 1.399/55.
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 389/15
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 052/14, do protocolado nº
14//10/32.881, onde figura como interessado o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, referente ao(à)
(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 120.153-0, face às disposições
insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02,
de 10 de setembro de 2002, decido pelo arquivamento por absolvição do presente
protocolado.
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 390/15
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 020/15, do protocolado nº
15//10/6.306, onde figura como interessado o Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti",
referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 58.328-6, face às
disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº
14.070/02, de 10 de setembro de 2002, decido pelo arquivamento por absolvição do
presente protocolado.
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Diário Oficial do Município de Campinas
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PORTARIA N° 392/15
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,
Resolve determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória,para
a regular apuração dos fatos narrados no protocolado nº 15/10/47.369, onde figura
como interessado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 393/15
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
previstas noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,
Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 15/10/11.316,
onde figura como interessado o SAMU 192 Campinas - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Secretaria Municipal de Saúde,referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de
matrícula(s) funcional(is) nº(s) 109.858-6.
Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem
como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a
expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento
de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que
lhe são imputados.
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 394/15
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
previstas noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,
Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 15/10/35.981,
onde figura como interessado o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde,referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de
matrícula(s) funcional(is) nº(s) 123.726-8.
Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem
como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a
expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento
de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que
lhe são imputados.
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 395/15
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
previstas noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,
Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 15/60/67, onde
figura como interessado o Pronto Atendimento Padre Anchieta da Secretaria Municipal de Saúde,referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s)
101.210-0.
Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem
como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a
expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento
de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que
lhe são imputados.
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 396/15
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 106/14, do protocolado nº
14//10/55.146, onde figura como interessado o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, referente ao(à)
(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 126.057-0, face às disposições
insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02,
de 10 de setembro de 2002, decido pelo arquivamento por absolvição do presente
protocolado.
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PORTARIA N° 391/15
PORTARIA N° 397/15
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar 015/15, do protocolado nº 15/10/7.320,
onde figura como interessado o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao(à)(s) ex-servidor(a)(es) de
matrícula(s) funcional(is) nº(s) 126.018-9, face às disposições insertas na alínea "a" do
inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento
do presente protocolado.
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002.
Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 110/14, do protocolado nº
14//10/55.149, onde figura como interessado o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, referente ao(à)
(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 125.964-4, face às disposições
insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02,
de 10 de setembro de 2002, decido pelo arquivamento por absolvição do presente
protocolado.
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Campinas, 19 de outubro de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO
Processo Administrativo n.º 14/10/25009 Interessado: Secretaria Municipal de
Saúde Modalidade: Contratação Direta n.º 89/14 Contratada: MEDICAL CENTER
DIAGNOSE LTDA. CNPJ nº 66.070.491/0001-55 Termo de Contrato n.º 189/14
Termo de Aditamento n.º 140/15 Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo contratual por 12 meses, a partir de 03/10/2015 e reajuste no percentual de 8,13%, válido
a partir de 08/04/2015 Valor: R$ 622.828,80 Assinatura: 03/10/2015.
Processo Administrativo n.º 15/10/27971 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 266/15. Ata de Registro de Preços n.º 370/15 Detentora da Ata: PRECISÃO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA
LTDA. - ME CNPJ nº 17.173.562/0001-30 Objeto: Registro de preços de materiais
e de serviços de execução de alambrados com fornecimento de materiais e de mão de
obra. Preço Unitário: lote 01: itens 01 (R$ 18,48), 02 (R$ 9,45), 03 (R$ 18,17), 04
(R$ 19,23), 05 (R$ 21,39) e 06 (R$ 23,60) Prazo: 12 meses Assinatura: 21/10/2015.
Processo Administrativo n.º 15/10/27971 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 266/15. Ata de Registro de Preços n.º 371/15 Detentora da Ata: C.A.R. - CENTRO COMERCIAL E SERVIÇOS
EIRELI - ME CNPJ nº 03.440.859/0001-00 Objeto: Registro de preços de materiais
e de serviços de execução de alambrados com fornecimento de materiais e de mão de
obra. Preço Unitário: lote 02: itens 07 (R$ 48,00), 08 (R$ 44,00), 09 (R$ 42,00), 10
(R$ 31,00), 11 (R$ 32,03) e lote 03: itens 12 (R$ 95,06), 13 (R$ 99,03), 14 (R$ 99,03),
15 (R$ 1.450,15), 16 (R$ 95,00), 17 (R$ 100,00) e 18 (R$ 270,25) Prazo: 12 meses
Assinatura: 21/10/2015.
Processo Administrativo n.º 12/10/58273 Donatário: Município de Campinas Doador: ASSOCIAÇÃO DOUGLAS ANDREANI CNPJ nº 06.158.181/0001-65 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 264/15. Objeto:
Doação de bens móveis Valor R$ 26.360,83 Assinatura: 21/10/2015.
Processo Administrativo n.º 12/10/59356 Donatário: Município de Campinas Doador: ASSOCIAÇÃO DOUGLAS ANDREANI CNPJ nº 06.158.181/0001-65 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 265/15. Objeto:
Doação de bens móveis Valor R$ 2.310,65 Assinatura: 21/10/2015.
Processo Administrativo n.º 13/10/15837 Donatário: Município de Campinas Doador: ASSOCIAÇÃO DOUGLAS ANDREANI CNPJ nº 06.158.181/0001-65 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 266/15. Objeto:
Doação de bens móveis Valor R$ 27.311,82 Assinatura: 21/10/2015.
Processo Administrativo n.º 15/10/25020 Interessado: Secretaria Municipal de
Trabalho e Renda Termo de Cooperação n.º 154/15 Cooperada: SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTACODO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 46.379.400/0001-50 Objeto:
Promoção do artesanato paulista com desenvolvimento de ações que permitam identificar e quantificar artesãos, matérias-primas e técnicas utilizadas, bem como formas
de organização e tipologias de artesanato. Prazo: 04 anos Assinatura: 18/05/2015.
Processo Administrativo n.º 15/10/49368 Interessado: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Modalidade: Contratação Direta n° 100/15
Contratada: CETRO CONCURSOS PÚBLICOS CONSULTORIA E ADMNISTRAÇÃOCNPJ nº 38.881.140/0001-99 Termo de Contraton° 254/15 Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de organização e realização de Concurso.
Valor: R$ 27.000,00 Prazo: 100 dias Assinatura: 21/10/2015.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
COMISSÃO DE ÉTICA PERMANENTE DOS CONSELHOS
TUTELARES DE CAMPINAS GESTÃO - 2014/2016
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ref: Processo Administrativo Disciplinar
Interessada: Ex Conselheira Tutelar - matrícula 124.893-6
A Comissão Processante da Comissão de Ética Permanente dos Conselhos Tutelares
de Campinas NOTIFICA a ex Conselheira Tutelar de matrícula funcional nº 124.8936, da realização de audiências de oitiva de testemunhas, que se realizarão nos dias
26/10/2015, às 14:00 horas e 29/10/2015, às 14:00 horas, na sede da referida Comissão, localizada à Rua Ferreira Penteado, nº 1.331 - Centro, Campinas/SP.
Após a oitiva abre-se o prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos e produção de alegações finais pela defesa, nos termos do artigo 76 da Lei 13.510 de 22 de dezembro
de 2008.
Campinas, 20 de outubro de 2015
ALEX PEREIRA BAHIA
Relator da Comissão Processante
EDITAL DE CHAMAMENTO N.º 03/2015 - SERVIÇOS
COMPLEMENTARES
Dispõe sobre o chamamento público visando a seleção de propostas de organizações da sociedade civil para a celebração de Parcerias voluntárias
em regime de mútua colaboração para execução de Serviços Complementares no Município de Campinas no período de 03 de março de 2016 à 02
de março de 2017, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
e define as diretrizes, objetivos, estratégias metodológicas e resultados
esperados.
A Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, no uso de suas
atribuições legais previstas no art. 81, VI da Lei Orgânica de Campinas, Decreto Municipal n.º 18.099/2013, na qualidade de gestora da Política de Assistência Social no
Município de Campinas, e
CONSIDERANDO as Normativas Constitucionais, Leis Federais, Estaduais e Municipais, além de Resoluções e Orientações Técnicas que regem a Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dentre
as quais destacam-se a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.742 de 07 de
dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011, que
dispõe sobre a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; a Resolução CNAS nº 34,
de 28 de novembro de 2011, que define a habilitação e reabilitação da pessoa com
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência
social, bem como a Lei Federal nº. 12.101 de 27 de novembro de 2009, que dispõe
sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social alterada pela Lei
12.868 de 15 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO que as Parcerias objeto do presente Edital serão formalizadas
somente na égide da Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da
sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis
nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;
CONSIDERANDO Serviços Complementares como aqueles não contemplados pela
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, mas que integram a rede socioassistencial do Município, atendendo indivíduos e famílias que se encontram em
situação de privação, vitimização, exploração, vulnerabilidade social, exclusão pela
pobreza, risco pessoal e social em qualquer momento do ciclo de vida, adotando estratégias e metodologias específicas de acordo com a realidade do município, bem
como a autonomia do gestor municipal de assistência social em instituir serviços que
atendam as necessidades locais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DO OBJETO
Art. 1º Tornar público o presente EDITAL para a seleção de propostas de entidades ou
organizações da sociedade civil de atendimento, para a execução em regime de mútua
colaboração de Serviços Complementares noMunicípio de Campinas de 03 de março de 2016 a 02 de março de 2017, com recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social, a serem formalizados através de Termo de Colaboração.
Parágrafo único. Para fins deste Edital, entidades de atendimento são aquelas de
natureza privada sem fins econômicos que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de
prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos do art.3º, § 1º da Lei Federal n.º
8.742/93, alterada pela Lei Federal n.º 12.435/2011 e demais normativas atinentes à
matéria;
Art. 2º A execução dos Serviços Complementares continuados e especificados pelo
Município, objeto do presente Edital, no período compreendido no artigo antecedente,
deverá, obrigatoriamente, estar de acordo com o estabelecido na caracterização dos
serviços e a equipe de referência prevista nos termos do Anexo I.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 3ºSão diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:
I- caráter público da gestão dos serviços socioassistenciais;
II- matricialidade sociofamiliar;
III- territorialidade;
IV- intersetorialidade e articulação das ações da rede socioassistencial e demais políticas sociais;
V- educação permanente dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS;
VI- participação popular e controle social;
VII- exercício laico das ações socioassistenciais, tanto para usuários quanto para profissionais que desempenham suas funções junto aos respectivos serviços, sendo que as
atividades religiosas não se constituem como ações da política de assistência social;
VIII- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, e oferta gratuita nas prestações dos serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. O caráter público da gestão dos serviços socioassistenciais compreende o comando único das ações de assistência social, a gestão operacional, o
monitoramento, a avaliação e o acompanhamento da execução das ações, realizados
pela administração pública através da Secretaria Municipal de Cidadania Assistência
e Inclusão Social.
CAPÍTULO III - DOS LOTES
Art. 4º As metas hoje em atendimento nos Serviços Complementares do Município
foram divididas em lotes, nos termos do artigo 6º e do Anexo II deste Edital, tendo sido avaliadas e agrupadas visando a obtenção de parametrização, padronização e
otimização dos custos envolvidos, levando em consideração a especificidade de cada
serviço, de modo a que o lote represente uma. quantidade mínima de atendimento.
Art. 5º Para fins deste Edital, consideram-se metas em atendimento aquelas identificadas até a presente data no sistema CIPS - Coleta de Informações de Programas Sociais
e no SIG-M - Sistema Integrado de Governança Municipal.
Parágrafo único. A apresentação de propostas nos termos deste Edital pode vincular
a entidade ou organização da sociedade civil ao atendimento de metas referenciadas
pela administração pública através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência
e Inclusão Social.
Art. 6º Os Serviços Complementares no Município estão organizados em:
I - Serviço de Acolhimento Institucional Provisório para Pessoas e Seus Acompanhantes em Trânsito, com 02 (dois) lotes de 60 (sessenta) metas cada um.
II - Oficinas de Trabalho para Pessoas em Situação de Rua (Adulto), com 01 (um) lote
de 30 (trinta) metas.
III - Serviço Complementar para Pessoas em Situação de Rua - Casa da Cidadania
(Adulto), com 01 (um) lote de 60 (sessenta) metas.
IV - Serviço Itinerante de Atendimento no Território a Crianças, Adolescentes, Adultos e Famílias, com 03 (três) lotes de 30 (trinta) metas cada um.
V - Serviço Complementar para Atendimento a Pessoas com Deficiência, sendo 37
(trinta e sete) lotes de 30 (trinta) metas cada um, na divisão a seguir estabelecida:
a. Múltiplas deficiências: 17 (dezessete) lotes de 30 (trinta) metas cada um;
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
b. Deficiência auditiva: 4 (quatro) lotes de 30 (trinta) metas cada um;
c. Deficiência física: 4 (quatro) lotes de 30 (trinta) metas cada um;
d. Deficiência visual: 4 (quatro) lotes de 30 (trinta) metas cada um;
e. Deficiência intelectual: 2 (dois) lotes de 30 (trinta) metas cada um;
f. Autismo: 4 (quatro) lotes de 30 (trinta) metas cada um;
g. Síndrome de Down: 2 (dois) lotes de 30 (trinta) metas cada um;
Art. 7º As entidades ou organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas
para os serviços e quantidade de lotes que forem de seu interesse, desde que atendidas
às disposições previstas neste Edital, atentando-se para a capacidade estrutural e técnica necessária ao atendimento proposto que será avaliada pela Comissão de Seleção.
CAPÍTULO IV - DO REPASSE
Art. 8º Serão repassados, para cada um dos serviços já discriminados, os valores nos
montantes e periodicidade a seguir dispostos:
I. para desenvolvimento de 12 (doze) meses do Serviço de Acolhimento Institucional Provisório para Pessoas e Seus Acompanhantes em Trânsito, será repassado à
entidade ou organização da sociedade civil, para cada lote, com 60 (sessenta) metas
cada um, o valor de R$ 64.440,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta
reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas.
II. para desenvolvimento de 12 (doze) meses das Oficinas de Trabalho para Pessoas
em Situação de Rua (Adulto), será repassado à entidade ou organização da sociedade
civil, para o lote, com 30 (trinta) metas, o valor de R$ 123.501,60 (cento e vinte e
três mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), divididos em 12 (doze) parcelas
mensais, fixas e consecutivas.
III. para desenvolvimento de 12 (doze) meses do Serviço Complementar para Pessoas em Situação de Rua - Casa da Cidadania (Adulto), será repassado à entidade
ou organização da sociedade civil, para o lote, com 60 (sessenta) metas cada um, o
valor de R$ 276.184,80 (duzentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e quatro reais
e oitenta centavos), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas.
IV. para desenvolvimento de 12 (doze) meses do Serviço Itinerante de Atendimento
no Território à Crianças, Adolescentes, Adultos e Famílias, será repassado à entidade ou organização da sociedade civil, para cada lote, com 30 (trinta) metas cada
um, o valor de R$ 45.824,40 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais
e quarenta centavos), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas.
V. para desenvolvimento de 12 (doze) meses do Serviço Complementar para Atendimento a Pessoas com Deficiência (artigo 6º, V, alíneas a a g), será repassado à
entidade ou organização da sociedade civil, para cada lote com 30 (trinta) metas cada
um, o valor de R$ 38.163,60 (trinta e oito mil, cento e sessenta e três reais e sessenta
centavos), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas.
CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS
Art. 9º A entidade ou organização da sociedade civil que apresentar Proposta para
concorrer à execução dos serviços socioassistenciais objeto do presente Edital, através
de Termo de Colaboração, deverá comprovar:
I - no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante;
III - capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas
e o cumprimento das metas estabelecidas;
IV - objetivos estatutários voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, em consonância com o objeto deste Edital;
V - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de atribuição para
opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
VI - previsão no Estatuto Social de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza
que preencha os requisitos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
VII - previsão no Estatuto Social de normas de prestação de contas sociais a serem
observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo, a observância dos princípios
fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
VIII - que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as
certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer
cidadão.
CAPÍTULO VI - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS
Art. 10 As entidades ou organizações da sociedade civil interessadas na execução em
mútua colaboração dos Serviços Complementares que compõem este Edital deverão
apresentar uma única propostano Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de
Campinas, no período de 22/10/2015 a 19/11/2015, em consonância com seus termos, acompanhada de Plano(s) de Trabalho e de toda a documentação necessária à
celebração do Termo de Colaboração e demais procedimentos, na sequência abaixo
especificada:
I. proposta dirigida por meio de ofício à Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social indicando, o número do presente Edital, bem como o Serviço
Complementar que pretende executar e o número de lotes aos quais pretende concorrer; (Anexo IV - Modelo A)
II. plano(s) de trabalho;
III. documentos obrigatórios, especificados no artigo 16 deste Edital.
Parágrafo único. Todos os documentos de emissão da entidade ou organização da
sociedade civil deverão ser impressos em papel timbrado da entidade e devidamente
rubricados em todas as suas folhas e assinados pelo(s) representante(s) legal(is).
Art. 11 O Plano de Trabalho deverá ser apresentado para cada um dos tipos de serviço
complementar, nos termos do art. 6º deste Edital, indicando o número total de lotes
pretendidos, conforme modelo disponibilizado nos Anexo III, devendo conter:
I. análise da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;
Diário Oficial do Município de Campinas
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II. descrição pormenorizada dos objetivos e das metas quantitativas e mensuráveis
a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e
detalhado o que se pretende realizar ou obter;
III. descrição da metodologia de trabalho para se atingir as metas e objetivos propostos, devendo estar claro o como e o que fazer;
IV. prazo para a execução das atividades e o cumprimento do objeto;
V. definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a
aferição do cumprimento do objeto;
VI. demonstração da compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado;
VII. plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;
VIII. estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto,
durante o período de vigência;
IX. valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com
os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;
X. modo e periodicidade das prestações de contas de acordo com o publicado na Seção
II do Capítulo XI do presente edital;
XI. prazos de análise das prestações de contas de acordo com o publicado na Seção III
do Capítulo XI do presente Edital.
Art. 12 O plano de aplicação poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários à execução do objeto, em proporção nunca superior a 15% (quinze por cento)
do valor total da parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente de
sua realização e que:
I. sejam necessários e proporcionais ao cumprimento do objeto;
II. fique demonstrada a vinculação entre a realização do objeto e os custos adicionais
pagos, bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual de custo aprovado para a execução do objeto;
III. tais custos proporcionais não sejam pagos por qualquer outro instrumento de parceria.
§ 1º Os custos indiretos proporcionais podem incluir despesas de internet, transporte,
aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis e de assessoria jurídica, sempre que tenham por objeto o plano de trabalho/aplicação pactuado com a
administração pública.
§ 2º As despesas com auditoria externa contratada pela organização da sociedade civil,
mesmo que relacionadas com a execução do objeto/serviço, não podem ser incluídas
nos custos indiretos.
§ 3º É vedada a inclusão de despesas com material permanente no plano de aplicação.
Art. 13 A administração pública poderá autorizar o remanejamento de recursos do plano de aplicação, durante a vigência da parceria, para consecução do objeto pactuado,
de modo que, separadamente para cada categoria econômica da despesa, corrente ou
de capital, a entidade ou organização da sociedade civil remaneje, entre si, os valores definidos para os itens de despesa, desde que, individualmente, os aumentos ou
diminuições não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente
aprovado no plano de aplicação para cada item.
Parágrafo único. O remanejamento dos recursos somente ocorrerá mediante prévia
solicitação, com justificativa apresentada pela entidade ou organização da sociedade
civil e aprovada pela administração pública.
Art. 14 Deverá constar no plano de aplicação o custo total do serviço e a indicação de
contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis.
Art. 15 A entidade ou organização deverá manter e movimentar os recursos em uma
conta bancária específica da parceria, sendo UMA CONTA PARA CADA TERMO a
ser celebrado, em instituição financeira indicada pela administração pública.
Parágrafo único. As propostas classificadas deverão ter o(s) plano(s) de trabalho,
plano(s) de aplicação e cronograma(s) de desembolso inseridos no Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC, conforme previsto no capítulo da prestação de
contas neste Edital, antes da formalização do Termo de Colaboração, em data a ser
publicada oportunamente.
Art. 16 A entidade ou organização social que apresentar proposta para concorrer à execução dos serviços objeto do presente Edital, deverá apresentar também os seguintes
documentos, na sequência abaixo:
I - cópia do documento que comprove a inscrição da entidade ou organização e/ou do
serviço complementar pleiteado junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de
Campinas e de registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, se for o caso e se houver; ou
II - na ausência do documento previsto no inciso anterior, deverá a entidade ou organização apresentar Cópia do documento que comprove a inscrição da entidade e/ou do
serviço complementar pleiteado junto a algum Conselho Municipal de Assistência Social da Federação ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e declaração
comprometendo-se a obter a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
de Campinas e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se for o
caso, até a formalização do Termo de Colaboração objeto deste Edital;
III - cópia do estatuto social e suas alterações registradas em cartório, que estejam em
conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014, que
comprove a regularidade jurídica, cujas normas disponham sobre:
a. objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social em consonância com o objeto do presente Edital;
b. a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de atribuição para
opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
c. previsão no Estatuto Social de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
d. normas de prestação de contas sociais a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
1. a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
2. que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as
certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia
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Diário Oficial do Município de Campinas
do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer
cidadão.
IV - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, como por exemplo escritura,
matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica,
caso seja necessário à execução do objeto pactuado;
V- comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ a ser
obtida no endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/
cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;
VI - comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, de
eventual (is) filial (is) executora(s) da entidade onde efetivamente os serviços serão
realizados, a ser obtida (s) no endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/
pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;
VII - certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CRF-FGTS, tanto da matriz, quanto de eventual (is) filial (is) executora(s) da entidade
de assistência social, a ser (em) obtida (s) no endereço eletrônico:https://webp.caixa.
gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;
VIII - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, a ser obtida no endereço
eletrônico:http://www.tst.jus.br/certidao
IX - certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo
a ser obtida no endereço eletrônico: http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/
inicio.do
X - certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União, a ser obtida no endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/NICertidaoSegVia.asp?Tipo=1
XI - cópia da Certidão Negativa de Débito de Qualquer Origem (CND Municipal),
tanto da matriz, quanto de eventual (is) filial (is) executora (s) da entidade de assistência social, a ser obtida na Prefeitura Municipal de Campinas, conforme orientações
no endereço eletrônico: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta/certidoes.php (Emissão de Certidões> Certidão de Qualquer Origem);
XII - cópia do Certificado de Registro Cadastral - CRC, tanto da matriz, quanto de
eventual (is) filial (is) executora(s) da entidade de assistência social, a ser obtido na
Prefeitura Municipal de Campinas, conforme orientações no endereço eletrônico:
http://www.campinas.sp.gov.br/licitacoes/cadastro.php (Instruções Gerais para Cadastramento);
XIII - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da entidade ou organização da sociedade civil registrada em cartório, que comprove a regularidade jurídica;
XIV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre as
instalações e condições materiais da organização, quando essas forem necessárias para
a realização do objeto pactuado; (Anexo IV - Modelo B);
XV - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, como por exemplo, contrato de locação, conta de consumo, entre outros, que comprove que a entidade ou organização
da sociedade civil tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço
registrado no CNPJ;
XVI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
XVII - cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF)
de todos os membros da diretoria e comprovante de endereço do (s) representante (s)
legal (is) da entidade de assistência social, assim entendidos, aquele(s) que possui(em)
poderes para representá-la ativa e passivamente ou especificamente para assinar convênios ou instrumentos congêneres;
XVIII - regulamento de compras, contratação de serviços e de pessoal, próprio ou de
terceiro, bem como para contratação de pessoal aplicado no serviço, aprovado pela
administração pública celebrante, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos
princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade,
da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do
julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade a ser aprovado
pela Administração;
XIX - cópia do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS,
se houver;
XX - comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto
da parceria ou de natureza semelhante, como por exemplo: instrumento de parceria e
relatório de cumprimento do objeto firmados com órgãos e entidades da administração
pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade
civil; relatório de atividades desenvolvidas, notícias veiculadas na mídia em diferentes
suportes sobre atividades desenvolvidas, publicações e pesquisas realizadas ou outras
formas de produção de conhecimento, declarações de experiência prévia emitidas por
redes, organizações da sociedade civil, empresas públicas ou privadas, conselhos de
políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades, prêmios locais ou
internacionais recebidos;
XXI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando
a inexistência nos cargos de direção de agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, bem como de servidor público vinculado à Administração direta ou indireta no Município de Campinas, neles compreendidos os ocupantes de cargo de provimento efetivo, comissionado ou emprego público
e que a organização da sociedade civil e seus dirigentes não incorrem em qualquer
das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014; (Anexo IV - Modelo C)
XXII - declaração informando o estabelecimento bancário, número da agência e da
conta corrente específica para a movimentação dos recursos públicos oriundos do
presente Edital em instituição financeira pública a ser indicada pela Administração
Pública; (Anexo IV - Modelo D)
XXIII - declaração de que mantém regularidade no recolhimento dos encargos trabalhistas; (Anexo IV - Modelo E)
XIV - termo de responsabilidade pelo uso de senha do Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC; (Anexo IV - Modelo F)
§ 1º - Caso a proposta seja apresentada com CNPJ(s) de filial (is), consoante disposto no inciso VI e o cadastro ativo da (s) filial (is) não comprovar (em) a existência
com o mínimo de 03 (três) anos, a entidade ou organização da sociedade civil poderá
comprovar a referida existência com a apresentação, também, do CNPJ da Matriz, devendo, portanto, serem apresentadas ambas ou todas as comprovações (CNPJ Matriz
e Filial ou Filiais).
§ 2º - A entidade ou organização da sociedade civil que apresentar propostas para mais
de um nível de proteção social deverá manter uma conta corrente específica para a
movimentação dos recursos públicos em cada um dos instrumentos de transferência.
§ 3º A conta bancária para a movimentação dos recursos públicos oriundos do presente
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Edital deverá ser cadastrada de acordo com o CNPJ do Termo de Colaboração a ser
formalizado.
CAPÍTULO VII - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 17 As propostas serão analisadas e julgadas por uma comissão de seleção, composta por membros da Secretaria Municipal de Assistência Social a serem designados
por ato publicado em Diário Oficial do Município, antes do período de análise e classificação das propostas que ocorrerá do dia 23/11/2015 a 17/12/2015.
CAPÍTULO VIII - DOS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
DAS PROPOSTAS E DA PONTUAÇÃO
Art. 18 As propostas selecionadas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação, sendo a pontuação máxima 11 (onze) pontos e a pontuação mínima de 04
(quatro) pontos.
Art. 19 Os termos de colaboração serão formalizados, até o limite de lotes previstos
no art. 6º do presente Edital, considerando a ordem de classificação das propostas e
o número de lotes solicitados pela entidade ou organização social habilitados pela
Comissão de Seleção.
§ 1ºSe no limite do número de lotes disponíveis neste Edital, a última proposta classificada pretender número superior ao de lotes remanescentes, a administração pública
contemplará a entidade ou organização da sociedade civil com os lotes restantes, ainda
que em número menor do que a proposta apresentada, desde que aceita, pela proponente, tal redução.
§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, se a entidade ou organização da sociedade civil rejeitar o número de lotes remanescentes em número inferior ao da sua
proposta a administração pública convocará as demais habilitadas, na ordem de classificação, para o atendimento das metas.
Art. 20 A análise da proposta e do(s) plano(s) de trabalho será realizada de acordo com
os critérios previstos neste Edital e terá caráter eliminatório e classificatório.
Art. 21 A classificação das propostas ocorrerá pela análise dos critérios:
I -adequação da proposta: considera-se adequada a proposta que tiver:
a. coerência em sua justificativa, neste sentido compreendido: diagnóstico de acordo
com a realidade, objetivo geral do plano de acordo com a demanda apontada pelo
diagnóstico;
b. viabilidade dos objetivos e metas, neste sentido compreendido: se os objetivos específicos são viáveis e exequíveis e se as metas estão de acordo com o previsto neste
Edital;
c. consonância com objetivos propostos, neste sentido compreendido: se os objetivos
estão de acordo com o previsto pela legislação (SUAS e Resoluções específicas);
d. metodologia e estratégia de ação, neste sentido compreendido: se o Plano de Trabalho demonstra clareza na forma como vai se desenvolver, se descreve o caminho
escolhido, os métodos, técnicas e estratégias para cada objetivo proposto;
e. indicadores para acompanhamento e avaliação, neste sentido compreendido: se os
indicadores apresentados demonstram capacidade de avaliação, aprimoramento e evolução de qualidade no decorrer da execução do objeto;
f. viabilidade de execução, neste sentido compreendido: se o proposta de trabalho
demonstra adequação com o público alvo e se há coerência metodológica que viabilize
a execução do Serviço;
g. coerência no Plano de Aplicação de Recursos: se há compatibilidade na aplicação
dos recursos com a proposta de trabalho.
II - qualificação do quadro de recursos humanos;
a. será considerado qualificado o quadro de recursos humanos da entidade ou organização da sociedade civil que estiver de acordo com as exigências do Edital e com
vínculos de trabalho adequados à execução da proposta e composição da equipe de
referência apresentada no Anexo I.
b. se a entidade ou organização da sociedade civil, apresenta ou não outros profissionais além da equipe de referência, compatíveis com a execução do trabalho;
III - CEBAS
a. se a entidade ou organização da sociedade civil possui ou não o CEBAS - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, nos termos da Lei Federal
n.º 12.101/2009.
IV - Sustentabilidade:
a. se a entidade ou organização da sociedade civil apresenta no quadro de recursos
humanos prevalência de pessoal com vínculo empregatício;
b. se a entidade ou organização da sociedade civil tem outras fontes de recurso e/ou
apoio institucional;
c. se a entidade ou organização da sociedade civil disponibiliza para o atendimento
previsto neste Edital espaço físico próprio ou mantido pela instituição.
Art. 22Para aferição da nota, será atribuída pontuação de 0 (zero) a 2 (dois), sendo:
I - 0 (zero): insatisfatório;
II - 1 (um): atende satisfatoriamente;
III - 2 (dois): plenamente satisfatório;
§ 1º Atribuir-se-ão, para os critérios de classificação previstos nos incisos I e II do
artigo antecedente, o peso 2 (dois) e, para os critérios previstos nos incisos III e IV do
artigo antecedente, o peso 1 (um).
§ 2º A somatória da pontuação obtida após a multiplicação da nota pelo correspondente peso indicará se a entidade ou organização da sociedade civil está ou não classificada para a execução do objeto previsto no presente Edital.
§ 3º A classificação não determina a garantia de celebração de Termo de Colaboração,
estando esta sujeita ao limite de lotes previstos no artigo 6º do presente Edital.
Art. 23 Os casos de empate serão analisados de acordo com os seguintes critérios:
I - maior nota no critério de adequação da proposta, previsto no art. 21, I do presente
Edital;
II - maior tempo de experiência da entidade no objeto do presente Edital ou em objeto
análogo;
III - maior tempo de constituição da entidade;
Art. 24 Serão desclassificadas as propostas:
I - que não se enquadrem nos critérios e regras deste Edital;
II - que não apresentarem os requisitos previstos no artigo 9º deste Edital;
III - que não tenham sido protocoladas dentro do prazo previsto pelo artigo 1º deste
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Edital;
IV - que obtenham pontuação inferior a 4 (quatro) pontos.
Art. 25 A administração pública homologará e divulgará o resultado da seleção e classificação das propostas no Diário Oficial do Município e no sítio oficial na internet
em 21/12/2015.
CAPÍTULO IX - DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS E RESULTADO FINAL
Art. 26 A entidade ou organização da sociedade civil poderá interpor recurso ao resultado da seleção e classificação das propostas, através de documento subscrito pelo(s)
seu (s) representante (s) legal (is), a ser protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal de Campinas, no período de 22/12/2015 e 30/12/2015.
Art. 27 A administração pública analisará os recursos no período de 04/01/2016 a
08/01/2016, publicando a decisão acerca dos mesmos, bem como o resultado final da
seleção e classificação das propostas no Diário Oficial do Município e no sítio oficial
na internet em 12/01/2016.
CAPÍTULO X - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 28 Os serviços complementares que compuserem os Termos de Colaboração serão objeto de gestão pública, tendo sua execução devidamente monitorada e avaliada
pela administração pública.
§ 1º. A gestão pública e o acompanhamento da execução dos serviços citados no caput
compreendem as seguintes atribuições:
I - coordenar, articular e avaliar o planejamento e o processo de execução das ações
de cada um dos serviços;
II - assegurar a oferta dos serviços nos padrões de qualidade exigidos pelas normativas
nacionais e municipais que regulamentam a política de assistência social;
§ 2º. As ações de monitoramento e avaliação do gestor público compreendem:
I- análise de dados, coletados através de instrumentos específicos, da execução das
ações desenvolvidas em cada serviço;
II- visitas técnicas de supervisão in loco;
III- reuniões de monitoramento, individuais e/ou coletivas.
IV - estratégias de avaliação dos serviços junto aos usuários.
Art. 29 É dever das entidades e organizações da sociedade civil contempladas, durante
toda a execução da parceria:
I- executar as ações em estrita consonância com a legislação pertinente, bem como
com as diretrizes, objetivos e indicativos de estratégias metodológicas específicas
para cada serviço, nos termos deste Edital ou qualquer outro que vier a alterá-lo ou
complementá-lo;
II- desenvolver suas ações seguindo as diretrizes do órgão gestor;
III- informar à administração pública, por meio da Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social a
existência de vagas destinadas ao objeto do presente;
IV- prestar à administração pública, por meio da Coordenadoria citada no inciso anterior, todas as informações e esclarecimentos necessários durante o processo de monitoramento e avaliação do atendimento ao objeto do presente;
V- promover, no prazo estipulado pela administração pública, quaisquer adequações
apontadas no processo de monitoramento, avaliação e gestão operacional;
VI- participar sistematicamente das reuniões de monitoramento, avaliação, gestão
operacional e capacitações;
VII- participar de reuniões dos Conselhos Municipais, fóruns e grupos de trabalho;
VIII- manter atualizados os registros e prontuários de atendimento, através dos sistemas informatizados disponibilizados pelo município;
IX- apresentar à administração pública, por intermédio da Coordenadoria Setorial de
Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão
Social, nos prazos e nos moldes por ela estabelecidos, os relatórios mensais e anual
do(s) serviços executados;
Art. 30 A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, devendo submetê-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação
designada por ato a ser publicado no Diário Oficial do Município, que o homologará,
independentemente da apresentação da prestação de contas devida pela entidade ou
organização da sociedade civil;
Art. 31 Sem prejuízo da avaliação discriminada no artigo antecedente, a execução da
parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas
das áreas relacionadas, ao objeto contido no Termo de Colaboração, bem como também estará sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legislação.
CAPÍTULO XI - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 32 As contratações de bens e serviços pelas entidades ou organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública,
deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade,
da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da
razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a
consecução do objeto da parceria.
Art. 33 As entidades e organizações da sociedade civil que formalizarem termo de
colaboração com a administração pública deverão:
I- aplicar integralmente os valores recebidos em virtude da parceria estabelecida, assim como eventuais rendimentos, no atendimento do objeto do termo de colaboração
firmado, em estrita consonância com o plano de aplicação financeira e cronograma de
desembolso apresentados;
II- efetuar todos os pagamentos com o recurso público transferido, dentro da vigência
da parceria, indicando no corpo dos documentos originais das despesas, o número do
termo de colaboração formalizado e do órgão público a que se referem, digitalizando-os em seguida no Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC;
III - solicitar, junto à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social,
por escrito, eventual necessidade de alteração na aplicação dos recursos financeiros
advindos do termo de colaboração avençado, o que somente poderá se concretizar
após autorização expressa da Secretaria citada, nos termos do Art. 14 do presente
Diário Oficial do Município de Campinas
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Edital;
IV- não repassar ou distribuir a outra entidade ou organização da sociedade civil, ainda
que de Assistência Social, recursos oriundos da parceria celebrada;
V - devolver ao Fundo Municipal de Assistência Social, eventuais saldos financeiros
remanescentes, inclusive os obtidos de aplicações financeiras realizadas, imediatamente após o término da vigência da parceria ou no prazo de 30 (trinta) dias, em caso
de denúncia do termo de colaboração, comunicando imediatamente a administração
pública, com cópia do comprovante;
VI- não remunerar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria;
SEÇÃO II - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 34 As organizações da sociedade civil deverão prestar contas dos recursos recebidos por meio do lançamento e digitalização de documentos comprovantes das despesas no Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC, que poderá ser acessado
via rede mundial de computadores, através do endereço eletrônico https://pdc-smcais.
ima.sp.gov.br/, mediante login e senha disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Cidadania, Assistência e Inclusão Social.
§ 1º A prestação de contas de que trata o caput obedecerá os prazos e condições assinalados pelas normativas expedidas pelo órgão gestor e pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo em vigência à época da prestação, sob pena de suspensão dos
repasses.
§ 2º As comprovações mensais devem ser encaminhadas por meio eletrônico, em ordem cronológica, em estrita consonância com o plano de aplicação aprovado anteriormente pelo órgão competente.
Art. 35 Deverão ser apresentados em conjunto com a prestação de contas de que trata
o artigo anterior:
I. extrato bancário da conta corrente ESPECÍFICA utilizada exclusivamente para o
recebimento das verbas oriundas do presente Edital e respectivo Termo de Colaboração, onde deverá ser realizada toda a movimentação financeira dos recursos de acordo
com o CNPJ do Termo;
II. extrato da(s) aplicação(ões) financeira(s) realizada(s), sendo obrigatoriamente em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a 01 (um) mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo,
ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que 01 (um) mês;
III.comprovantes de recolhimentos dos encargos trabalhistas e previdenciários oriundos da presente parceria;
IV. relatório de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis;
V. certidões comprobatórias de sua regularidade fiscal, quais sejam:
a) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF/
FGTS;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
c) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União;
e) Certidão Negativa de Débitos de Qualquer Origem - CND Municipal;
f) Certificado de Registro Cadastral - CRC.
VI. demais documentos eventualmente exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e legislações municipais, estaduais e federais pertinentes à natureza do
presente Edital;
SEÇÃO III- DA PERIODICIDADE E DOS PRAZOS DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 36 A entrega da prestação de contas deverá ocorrer mensalmente até o dia 15
(quinze) do mês subsequente aos desembolso das despesas por meio do Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC.
Art. 37 Caberá à administração pública a análise, por meio da Coordenadoria Setorial
de Gestão de Convênios (CSGC) da SMCAIS, da prestação de contas encaminhada
pela entidade ou organização da sociedade civil, aceitando-as, questionando-as ou
rejeitando-as no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término do período estipulado para entrega.
Art. 38 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo, a ser determinado pelo Município, para a organização da sociedade civil saná-la, observando as disposições do artigo 70 da Lei Federal nº 13.019/14.
Art. 39 A prestação de contas anual deverá obedecer as normativas do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, com prazo limite de entrega até 31 de janeiro do exercício subsequente, sendo analisadas pelo Município até data limite de 30 de março.
Art. 40 Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deverá manter em seu arquivo os documentos originais
que a compuseram.
CAPÍTULO XII - DOS IMPEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 41 Ficam impedidas de participar do presente Edital as entidades ou organizações
da sociedade civil que:
I. não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II. esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III. tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente
de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, bem como de servidor público vinculado à Administração direta ou indireta no Município de Campinas, neles compreendidos os ocupantes
de cargo de provimento efetivo, comissionado ou emprego público;
IV. tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco)
anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem
quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou
revista a decisão pela rejeição;
V. tenha sido punida com uma das sanções estabelecidas no artigo 39, V, da Lei Federal nº 13.019/14, pelo período que durar a penalidade;
VI. tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
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Diário Oficial do Município de Campinas
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
VII. tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade administrativa, enquanto durarem
os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92;
§ 1º Na ocorrência de qualquer das hipóteses descritas neste artigo no decorrer da
parceria, fica vedada a transferência de novos recursos, excetuando-se os casos de
serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à
população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização da administração pública.
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo persiste o impedimento para a
celebração de parcerias enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo
qual seja responsável a organização da sociedade civil e seu dirigente.
CAPÍTULO XIII - DOS VALORES DE REFERÊNCIA
Art. 42 O Valor de Referência, contido no Anexo II é a quantidade de recursos financeiros a ser aplicado na execução de cada objeto, constituído pelos seguintes grupos:
Folha de Pagamentos, Encargos, Consumo e Serviços.
§ 1º A proporção apresentada nos grupos, apresenta-se como sugestão para a elaboração do Plano de Aplicação/Trabalho, ficando a critério da entidade ou organização da
sociedade civil, a sua adequação de acordo com a viabilidade e execução da proposta
a ser apresentada.
§ 2º O cálculo do Valor de Referência foi composto pelas seguintes variáveis:
I - Previsão do Orçamento Municipal para o ano de 2016;
II - A Proporção percentual dos Grupos Gerais do Estudo de Estimativa de Valor
§ 3º O Estudo de Estimativa de Valor comprova a viabilidade da execução do objeto,
no que se refere a valores, que são compatíveis com os preços praticados no mercado,
e sua elaboração considerou os seguintes grupos:
I - Folha de Pagamento: com os dados referentes a salários retirados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE), na região de Campinas na divulgação de julho de 2015.
II - Encargos Trabalhistas: (considerando custos com INSS, FGTS, SAT, Provisão
de 1/3 de Férias e Provisão de 13º Salário).
III - Consumo: o Cálculo tem como Base os dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na divulgação
de julho de 2015, considerando os agrupamentos Alimentação, Vestuário, Higiene e
cuidados Pessoais, Assistência a Saúde, Educação, Recreação e Cultura e Despesas
Diversas.
IV - Serviços: o Cálculo tem como Base os dados da Pesquisa de Orçamento Familiar
(POF) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na divulgação de julho
de 2015, considerando os agrupamentos Habitação, Transporte, Serviços Pessoais e
Imóvel (Aquisição/Reforma).
CAPÍTULO XIV - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 43 Serão disponibilizados para repasses às entidades selecionadas e classificadas
para a execução dos Serviços Complementares no Município de Campinas, para toda
a vigência do Termo de Colaboração, até o limite dos lotes previstos no art. 6º do presente Edital e Anexo II, o montante de R$ 2.078.092,80 (dois milhões, setenta e oito
mil, noventa e dois reais e oitenta centavos).
§ 1º Compõem o montante acima referido recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social, provenientes das seguintes fontes:
I - Tesouro Municipal - Fonte: 0001.510.000 - R$ 1.862.092,80 (Hum milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, noventa e dois reais e oitenta centavos);
II - Federal - Fonte: Fonte: 0005.500.031 - R$ 216.000,00(Duzentos e dezesseis mil
reais);
§ 2º As parcerias terão recursos garantidos oriundos da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora - 097200, Unidade Orçamentária - 09721 e 09722, Função - 08, suas
subfunções, Programa de trabalho- 4009.4188, Classificação de despesa -335039 e
Fonte de Origem;
CAPÍTULO XV - DA VIGÊNCIA
Art. 44 As parcerias a serem celebradas em virtude da seleção de propostas neste
Edital para a execução de Serviços Complementares no Município de Campinas terão vigência máxima de 12 (doze) meses, com início em 03/03/2016 e término em
02/03/2017.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em virtude de eventuais situações que possam
ocorrer na tramitação do processo administrativo, as parcerias poderão ter o prazo
de início posterior a data prevista no caput, mantendo-se, todavia, obrigatoriamente
o prazo de término, podendo, entretanto, ter sua vigência e repasses diminuídos proporcionalmente ao número de meses aos quais o objeto será efetivamente executado.
CAPÍTULO XVI - DA CELEBRAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO
Art.45 Para a celebração dos termos de colaboração, a entidade ou organização da
sociedade civil deverá manter atualizados todos os documentos previstos no Art. 16
deste Edital, assim como durante toda a vigência do Termo de Colaboração.
Art.46 É requisito para a celebração do Termo de Colaboração, que a entidade ou
organização da sociedade civil selecionada e classificada até limite dos lotes disponibilizados neste Edital, deverá inserir no Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC, os planos de trabalho, planos de aplicação e cronogramas de desembolso,
devidamente aprovados e classificados.
Art.48 Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os
anexos:
I - Descrição dos Serviços Complementares e Equipe de Referência dos Serviços;
II - Lotes e valores de referência;
III - Plano de Trabalho;
IV - Modelos (A,B,C,D,E e F).
CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49 As entidades ou organizações da sociedade civil que vierem a firmar parceria
com a administração pública deverão, além do que já foi estabelecido no presente
edital, manter em local visível da Instituição, a identificação dos serviços socioassistenciais executados com recursos públicos, através de placas identificadoras, nos
termos do regulamento a ser editado pela administração pública, exceto nos impedimentos legais;
Art.50 Caso a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 tenha sua vigência alterada, serão mantidas as condições previstas neste Edital, adequando-se às disposições
da Lei Federal nº 8.666/93 no que necessário, inclusive em eventual exigência documental.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrerem alterações na Lei Federal citada no caput
até a data de formalização dos termos de colaboração, a administração pública poderá
requerer a complementação de documentos às entidades ou organizações da sociedade
civil que tiverem suas propostas classificadas para a correta instrução dos processos
administrativos.
Art.51 A administração pública, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, disponibilizará plantão de dúvidas para atendimento das
entidades ou organizações da sociedade civil na sala de reuniões do 12º andar do Paço
Municipal, sempre das 14 às 17hs nos dias: 26/10, 28/10, 04/11, 06/11, 09/11 e 11/11.
Art. 52 Este Edital, bem como seus anexos, estarão disponíveis em arquivos editáveis
pelo endereço eletrônico http://www.campinas.sp.gov.br/governo/cidadania-assistencia-e-inclusao-social/.
Art. 53 O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
ANEXOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 03/2015
ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS POR PROTEÇÃO E EQUIPE DE
REFERÊNCIA
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
A) SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROVISÓRIO PARA
PESSOAS E SEUS ACOMPANHANTES EM TRÂNSITO
1 - CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO:
Serviço de acolhimento provisório em unidade institucional de passagem, com atendimento de forma integral e em ambiente protetivo para pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social e que se encontram em trânsito no município de Campinas
para tratamento de saúde.
O Serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência, propiciando um ambiente acolhedor e condições para o atendimento com padrões de qualidade, dignidade e
de acordo com normas da vigilância sanitária.
Este serviço está vinculado a Coordenadoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade para População de Rua Adulto/Idoso, que deve acompanhar a prestação do
serviço, assegurando em suas atribuições:
- A realização de reuniões mensais de gestão com a coordenação técnica das unidades
executoras do serviço;
- O acesso a relatórios, prontuários e planos de atendimento;
- O monitoramento da inclusão dos usuários munícipes no SIG-M
- A articulação intersetorial de acordo com a necessidade
2 - USUÁRIOS:
Indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social em situação de
trânsito e/ou sem condições de autossustento no município de Campinas para tratamento de saúde.
3 - OBJETIVO:
Oferecer aos usuários e seus familiares, acolhimento provisório, em ambiente protegido com privacidade e padrões de qualidade no que se refere à higiene, acessibilidade,
habitabilidade, salubridade, segurança, adaptados às necessidades específicas de seus
usuários.
4 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
4.1 Promover de forma coletiva e participativa as regras de gestão e convivência do
equipamento;
4.2 Propiciar espaço de proteção integral, escuta e apoio aos usuários e sua família
fortalecendo a função protetiva;
4.3 Estimular o convívio familiar, grupal e social;
4.4 Desenvolver condições para a independência e o autocuidado;
4.5 Reduzir violação dos direitos socioassistenciais;
4.6 Inserir os usuários e sua família em programas de transferência de renda;
4.7 Realizar ações de articulação com a rede de serviços socioassistenciais e de outras
políticas públicas dos municípios de origem dos usuários;
4.8 Efetivar o referenciamento e o contrarreferenciamento dos usuários e suas famílias
em serviços socioassistenciais e às demais políticas setoriais nos seus municípios de
origem.
5 - FUNCIONAMENTO:
Ininterrupto- 24h
Parágrafo único. A administração pública publicará o prazo e os detalhamentos para
o cumprimento da exigência prevista no caput, em data oportuna, no diário Oficial do
Município.
6 - FORMA DE ACESSO AO SERVIÇO:
Demanda espontânea e por referenciamento da gestão pública do município.
Art.47 O Termo de Colaboração a ser celebrado, deverá conter todas as exigências
previstas no art. 42 da Lei Federal n.º 13.019/2014.
7 - UNIDADE:
Espaços/locais (próprios, locados ou cedidos), administrado por organizações sem fins
econômicos.
CAPÍTULO XVII - DOS ANEXOS
8 - ABRANGÊNCIA:
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
Município e Região Metropolitana de Campinas, Municípios do Estado e da Grande
São Paulo, Estados Brasileiros, e outros Países.
9 - PROVISÕES INSTITUCIONAIS, FÍSICAS E MATERIAIS:
-Sala de recepção e acolhida
-Quartos com capacidade para até 04 pessoas;
-Alimentação;
-Sala de atendimento individualizado;
-Sala para atividades coletivas e comunitária;
-Instalações sanitárias;
-Cozinha e despensa;
-Iluminação e ventilação adequada;
-Limpeza e conservação do espaço;
-Computador (es) com configuração que comporte o acesso a sistemas de dados e
provedores de internet de Banda larga.
9.1 - TRABALHO SOCIAL:
-Oferta de espaço protetivo para escuta, acolhimento e higienização;
-Entrevista social e visita domiciliar, quando do município;
-Elaboração de diagnóstico situacional do usuário;
-Realização de reuniões entre diretoria, equipe técnica e funcionários para planejamento das -ções a serem desenvolvidas com os usuários, bem como avaliar procedimentos adotados e capacidade de gestão;
-Favorecer o acesso aos serviços socioassistenciais comunitários e demais políticas
públicas;
-Mapeamento de procedimentos de saúde, operacionalizados para atendimento da demanda em tratamento na unidade;
-Participação em programas de capacitação e outros eventos que propiciem o aprimoramento da ação;
-Articulação permanente com o Sistema de Garantia de Direitos;
-Articulações com a rede de serviços socioassistenciais e demais políticas públicas dos
municípios de origem dos usuários;
-Referenciamento e contrarreferenciamento dos usuários e familiares para acesso e
inclusão nos serviços dos municípios de origem;
-Cadastros, associação do responsável familiar e registros de atendimentos atualizados
no Sistema Integrado de Governança Municipal - SIGM, quando munícipes.
9.2 - TRABALHO SOCIOEDUCATIVO:
-Estímulo à convivência familiar e comunitária, com participação dos usuários em
atividades culturais e de lazer existentes no território e no município;
-Desenvolvimento de grupos socioeducativos, reflexivos e de lazer na perspectiva de
ampliação do universo informacional;
-Oficinas socioeducativas com a participação de usuários e seus familiares para fortalecimento de vínculos;
9.3 - RESULTADOS ESPERADOS:
-Usuários e familiares protegidos em ambiente acolhedor;
-Aumento do universo informacional;
-Redução das violações de direitos socioassistenciais e prevenção à situação de rua;
-Resgate da autonomia, autoestima, saúde e capacidade para atividades de vida diária;
-Fortalecimento dos vínculos familiares e grupais;
-Integração e inclusão dos usuários e familiares em atividades da comunidade;
-Articulação efetiva com serviços dos municípios de origem dos usuários;
-Inclusão dos usuários e familiares nos serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas dos seus municípios de origem.
EQUIPE DE REFERÊNCIA
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROVISÓRIO PARA PESSOAS E SEUS ACOMPANHANTES EM TRÂNSITO (50 METAS)
EQUIPE DE REFERÊNCIA
RH
QTDE
CARGA HORÁRIA
ADMINISTRATIVO
1
10
ASSIST SOCIAL
1
30
AUX DE LIMPEZA
1
20
B) OFICINAS DE TRABALHO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
(ADULTO)
1 - CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO:
Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidade, retomada dos hábitos pertinentes ao mundo do trabalho, na
perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
Deve oferecer trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários, orientação
individual e grupal e referenciamentos a outros serviços socioassistenciais e demais
políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência.
Este serviço está vinculado a Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média
Complexidade para População Adulta em Situação de Rua e ao Centro de Referencia
Especializado para População Em Situação de Rua- Centro POP I, responsável pelo
acompanhamento da prestação do serviço, assegurando em suas atribuições:
-A gestão e a construção do processo de inclusão dos usuários nas oficinas por meio
de reuniões semanais;
-Reuniões bimensais de gestão com a rede socioassistencial e monitoramento das atividades desenvolvidas nos serviços;
-Monitoramento da inclusão dos usuários no SIG-M;
-Articulação com serviços de saúde clínica e mental e das demais políticas públicas;
-Articulação com o sistema de garantia de direito e com os serviços socioassistenciais
da proteção social básica e especial.
2 - USUÁRIOS:
Pessoas adultas, de 18 a 59 anos, ambos os sexos, que estão em unidades de acolhimento institucional ou que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
3 - OBJETIVO:
Proporcionar espaço de desenvolvimento de convívio, resgate de hábitos de trabalho,
9
fortalecimento interno e de vínculos interpessoais e comunitários que possibilitem a
construção de novos projetos de vida visando reinserção social, com acompanhamento
de monitores das oficinas e técnicos de referência dos serviços da rede.
4 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial;
- Contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos
usuários e as especificidades do atendimento;
- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em
situação de rua;
- Promover ações para reinserção familiar, comunitária e/ou na cidade de origem;
- Estimular a participação em espaços de defesa de direitos;
- Elaborar o Plano de Desenvolvimento do Usuário - PDU - em conjunto com o próprio usuário e com os serviços da rede socioassistencial;
- Estimular as potencialidades e o resgate de hábitos para o mercado de trabalho;
- Cadastros, associação do responsável familiar e registros de atendimentos atualizados no Sistema Integrado de Governança Municipal - SIGM.
5 - FUNCIONAMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 17:00h.
6 - FORMA DE ACESSO AO SERVIÇO:
Encaminhamento pela gestão pública em reunião com a rede socioassistencial da proteção social básica ou especial de média e alta complexidades.
7 - UNIDADE:
Espaços/locais (próprios, locados ou cedidos), administrado por organizações sem fins
econômico.
8 - ABRANGÊNCIA:
Municipal
9 - PROVISÕES INSTITUCIONAIS, FÍSICAS E MATERIAIS:
-Sala de recepção e acolhida
-Alimentação;
-Sala de atendimento individualizado;
-Salas para atividades coletivas e comunitária;
-Espaços para o desenvolvimento das oficinas;
-Ferramentas, EPIs e insumos necessários para o desenvolvimento das oficinas;
-Instalações sanitárias;
-Cozinha e despensa;
-Iluminação e ventilação adequada;
-Sala para armazenamento de medicação; limpeza e conservação do espaço;
-Computador (es) com configuração que comporte o acesso a sistemas de dados e
provedores de internet de Banda larga.
9.1 - TRABALHO SOCIAL:
- Oferta de espaço de escuta e acolhimento;
- Entrevistas individuais para elaboração do diagnóstico da realidade situacional das
pessoas atendidas e do plano de Desenvolvimento do Usuário - PDU;
- Visitas e entrevistas domiciliares;
- Referenciamento e contrarreferenciamento à rede socioassistencial e demais políticas sociais;
- Recâmbio dos usuários quando pertinente ao seu PDU;
- Parcerias públicas e privadas para inserção desta demanda populacional ao mercado
de trabalho;
- Ações articuladas intersetorialmente com a Saúde Mental e às demais políticas sociais e órgãos do sistema de garantia de direitos;
- Elaboração de documentação e prontuário dos usuários atendidos;
- Elaboração de relatórios, pareceres técnicos e planilhas estatísticas;
- Cadastros e/ou associação de adultos abordados na rua até que seja efetivado o referenciamento para outro Serviço da Rede de atendimento, bem como registros de atendimentos de todo o grupo familiar atualizados no Sistema Integrado de Governança
Municipal - SIGM;
- Participação em reuniões semanais com a rede socioassistencial;
- Alimentação e retroalimentação das informações desta demanda junto ao CENTRO
POP.
9.2 - TRABALHO SOCIOEDUCATIVO:
- Desenvolver atividades de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos sociais e interpessoais e/ou familiares;
- Grupo socioeducativo, reflexivo, de lazer, culturais, operativos, entre outros;
- Oficinas socioeducativas;
- Oficinas de geração de renda;
9.3. AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
- Ressignificação das experiências vividas frente ao contexto rua, visando à elaboração de um novo projeto de vida;
- Proteção social às famílias e indivíduos;
- Redução dos danos provocados por situações violadoras de direitos;
- Desenvolvimento da participação social e do protagonismo;
- Estímulo e fortalecimento do convívio familiar;
- Inserção em alternativas de trabalho formal e/ou informal;
- Inclusão em unidades de acolhimento institucional, pensões, casas alugadas e famílias, quando necessário;
- Reinserção à família na cidade de origem.
EQUIPE DE REFERÊNCIA
OFICINAS DE TRABALHO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA (ADULTO) (30 METAS)
EQUIPE DE REFERÊNCIA
RH
QTDE
CARGA HORÁRIA
ADMINISTRATIVO
1
40
ASSIST SOCIAL
1
30
AUXILIAR DE LIMPEZA
1
40
COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS
1
30
EDUCADOR SOCIAL
1
40
C) SERVIÇO COMPLEMENTAR PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
- CASA DA CIDADANIA
10
Diário Oficial do Município de Campinas
1 - CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO:
Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
Tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população
migrante, itinerante em situação de rua, promovendo sua reinserção social e familiar
Deve oferecer espaço de convivência, higiene e alimentação, orientação individual
e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e demais políticas
públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da
proteção às situações de violência.
Este serviço está vinculado a Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média
Complexidade para População Adulta em Situação de Rua e ao Centro de Referência
Especializado para População Em Situação de Rua- Centro POP I, responsáveis pelo
acompanhamento da prestação do serviço, assegurando em suas atribuições:
-A realização de reuniões mensais de gestão com a coordenação técnica das unidades
executoras do serviço;
-O acesso a relatórios, prontuários e planos de atendimento;
-O monitoramento da inclusão dos usuários munícipes no SIG-M
-A articulação intersetorial, especialmente com serviços de saúde clínica e mental
-A articulação com o sistema de garantia de direitos e com os serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial.
2 - USUÁRIOS:
Pessoas adultas, de 18 a 59 anos, ambos os sexos, que utilizam as ruas como espaço
de moradia e/ou sobrevivência.
3 - OBJETIVO:
Possibilitar condições de acolhida, promovendo ações de reinserção familiar, comunitária e/ou na cidade de origem;
4 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos
usuários e as especificidades do atendimento;
- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em
situação de rua;
- Estimular a participação em espaços de defesa de direitos;
- Elaborar o Plano de Desenvolvimento do Usuário - PDU - em conjunto com o próprio usuário e com os serviços da rede socioassistencial;
- Encaminhar para cadastro no SIG-M e associar os usuários e famílias atendidas.
5 - FUNCIONAMENTO:
De segunda a sexta-feira das 16:00 as 22:00hs
6 - FORMA DE ACESSO AO SERVIÇO:
Encaminhamento pela gestão pública, busca espontânea
7 - UNIDADE:
Espaços/locais (próprios, locados ou cedidos), administrado por organizações sem fins
econômico.
8 - ABRANGÊNCIA:
Municipal
9 - PROVISÕES INSTITUCIONAIS, FÍSICAS E MATERIAIS:
-Sala de recepção e acolhida
-Alimentação;
-Sala de atendimento individualizado;
-Salas para atividades coletivas e comunitária;
-Instalações sanitárias;
-Cozinha e despensa;
-Iluminação e ventilação adequada;
-Computador (es) com configuração que comporte o acesso a sistemas de dados e
provedores de internet de Banda larga.
9.1 - TRABALHO SOCIAL:
- Oferta de espaço de escuta e acolhimento;
- Acesso a documentação civil;
- Entrevistas individuais para elaboração do diagnóstico da realidade situacional das
pessoas atendidas e do Plano de Desenvolvimento do usuário - PDU;
- Visitas e entrevistas domiciliares;
- Referenciamento e contrarreferenciamento à rede socioassistencial e demais políticas sociais;
- Recâmbio dos usuários quando pertinente ao seu PDU;
- Ações articuladas intersetorialmente com a Saúde Mental e às demais políticas sociais e órgãos do sistema de garantia de direitos;
- Elaboração de documentação e prontuário dos usuários atendidos;
- Elaboração de relatórios, pareceres técnicos e planilhas estatísticas;
- Cadastros e/ou associação de adultos abordados na rua até que seja efetivado o referenciamento para outro Serviço da Rede de atendimento, bem como registros de atendimentos de todo o grupo familiar atualizados no Sistema Integrado de Governança
Municipal - SIGM;
- Participar de reuniões semanais com a rede socioassistencial;
- Alimentação e retroalimentação das informações desta demanda junto ao CENTRO
POP.
9.2 - TRABALHO SOCIOEDUCATIVO:
- Desenvolver atividades de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos sociais e interpessoais e/ou familiares;
- Grupo socioeducativo, reflexivo, de lazer, culturais, operativos, entre outros;
- Oficinas socioeducativas
9.3. AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
- Redução dos danos provocados por situações violadoras de direitos;
- Ressignificação das experiências vividas frente ao contexto rua, visando à elaboração de um novo projeto de vida;
- Proteção social às famílias e indivíduos;
- Desenvolvimento da participação social e do protagonismo;
- Estímulo e fortalecimento do convívio familiar;
- Inserção em alternativas de trabalho formal e/ou informal;
- Inclusão em unidades de acolhimento institucional, pensões, casas alugadas e famílias, quando necessário;
- Reinserção à família na cidade de origem.
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
EQUIPE DE REFERÊNCIA
SERVIÇO COMPLEMENTAR PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA - CASA DA CIDADANIA (60
METAS)
EQUIPE DE REFERÊNCIA
RH
QTDE
CARGA HORÁRIA
ADMINISTRATIVO
1
40
ASSIST SOCIAL
1
30
EDUCADOR SOCIAL
1
30
AUXILIAR DE LIMPEZA
1
40
COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS
1
40
PISICÓLOGO
1
30
D) SERVIÇO ITINERANTE DE ATENDIMENTO NO TERRITÓRIO À
CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E FAMÍLIAS
1- CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO:
Serviço complementar de proteção social destinado às crianças, adolescentes, jovens
e adultos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. Oferece atividades
socioeducativas em espaço móvel itinerante, baseadas nas necessidades, interesses e
motivações de seus usuários, incentivando a participação social, o convívio familiar e
comunitário e trabalhando o desenvolvimento do sentimento de pertença e identidade.
Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no
desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos usuários, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais.
Deve ser ofertado de modo a garantir as seguranças de acolhida e de convívio familiar
e comunitário, além de estimular o desenvolvimento da autonomia dos usuários.
2- USUÁRIOS:
Crianças, Adolescentes, Adultos e Famílias
3- OBJETIVO GERAL:
Fortalecer a convivência e os vínculos comunitários, ressignificar os espaços públicos,
potencializando a capacidade protetiva das famílias e comunidades.
4- OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
-Prevenir a ocorrência de situações de risco social através do fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
-Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças e adolescentes, jovens e
idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência
familiar e comunitária;
-Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de
proteção social de assistência social nos territórios;
-Promover acesso a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde,
cultura, esporte e lazer e outros existentes no território, contribuindo para o usufruto
dos usuários dos demais direitos;
-Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;
-Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e
de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
-Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de
experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários;
5- FUNCIONAMENTO:
Serviço contínuo e ininterrupto, com funcionamento de segunda a sexta-feira, e atividades pontuais aos finais de semana, quando necessário.
6- FORMA DE ACESSO AO SERVIÇO:
Usuários referenciados por serviços da rede socioassistencial e outras políticas, bem
como procura espontânea.
7- UNIDADE:
Unidade móvel em espaços públicos da comunidade nos territórios de maior vulnerabilidade social, nas regiões Sul, Sudoeste e Noroeste do município de Campinas.
8- ABRANGÊNCIA:
Regiões Sul, Sudoeste e Noroeste do município de Campinas.
9- PROVISÕES INSTITUCIONAIS, FÍSICAS E MATERIAIS:
-Iluminação e ventilação adequadas;
-Limpeza e conservação do espaço;
-Banco de Dados de seus usuários e da rede de serviços do território;
-Computador com configuração que comporte acessos a sistemas de dados e provedores de internet de banda larga.
-Materiais pedagógicos para atendimentos e grupos;
-Equipamentos eletrônicos (TV, som, DVD, etc.)
-Telefone;
-Transporte para equipe;
-Participação nas reuniões intersetoriais e Comissões dos órgãos de Controle Social.
9.1 - TRABALHO SOCIAL:
-Adotar metodologia de trabalho com as famílias no desenvolvimento das ações educativas com foco no fortalecimento dos vínculos familiares e no exercício da cidadania, por meio de:
-Acolhida e escuta;
-Estudo social e diagnóstico socioeconômico;
-Atendimentos individuais e coletivos,
-Entrevistas e/ou visitas domiciliares;
-Orientação e encaminhamentos;
-Articulação da rede de serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
-Reconhecimento dos recursos do território e apropriação dos mesmos pelas famílias;
-Estímulo ao convívio familiar, grupal e social;
-Identificação e encaminhamento das famílias que possuam perfil para inserção em
programas de transferência de renda;
-Apoio à família na sua função protetiva;
-Mobilização para o exercício da cidadania;
-Trabalho interdisciplinar;
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
-Elaboração de relatórios e/ou prontuários;
-Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio;
-Geoprocessamento e georreferenciamento de informações e conhecimento do território;
-Cadastros, associação do responsável familiar e registros de atendimentos atualizados
de todo o grupo familiar no Sistema Integrado de Governança Municipal - SIGM.
9.2 - TRABALHO SOCIOEDUCATIVO:
-Ações Educativas com Foco no Fortalecimento dos Vínculos Familiares;
-Ações Educativas com Foco no Exercício da Cidadania;
-Ações Educativas com Foco no Desenvolvimento e Potencialização de Capacidades
e Habilidades Individuais;
-Ações Educativas com Foco no Fortalecimento dos Vínculos Comunitários.
9.3 - AQUISIÇOES DOS USUÁRIOS:
-Ser acolhido em suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
-Ser estimulado a expressar necessidades e interesses;
-Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares
e -comunitários;
-Ter acesso a serviços, benefícios socioassistenciais e programas de transferência de
renda, -conforme necessidades;
-Ser orientado e ter garantida efetividade nos encaminhamentos.
-Receber ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em
princípios éticos de justiça e cidadania;
-Conhecer seus direitos e como acessá-los;
-Ter oportunidades de escolha e tomada de decisão;
-Ter experiências para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por
meio de diálogo, compartilhando outros modos de pensar e agir;
-Ter oportunidade de avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações.
-Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social;
-Poder construir projetos pessoais e sociais e desenvolver a autoestima;
-Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação das situações de violação de direitos.
EQUIPE DE REFERÊNCIA
SERVIÇO ITINERANTE DE ATENDIMENTO NO TERRITÓRIO À CRIANÇAS, ADOLESCENTES,
ADULTOS E FAMÍLIAS (120 METAS)
EQUIPE DE REFERÊNCIA
RH
QTDE
CARGA HORÁRIA
ADMINISTRATIVO
1
20
ASSIST SOCIAL
1
30
AUX DE LIMPEZA
1
40
COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS
1
20
COZINHEIRA (O)
1
40
EDUCADOR SOCIAL
4
40
E) SERVIÇO COMPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
1-CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO:
Os Serviços Complementares para Atendimento a Pessoas com Deficiência compreendem o conjunto de orientações, normativas decorrentes da Constituição, e voltadas à regulação da garantia de direitos das Pessoas com Deficiência, e que objetivam
assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, propiciando seu
bem estar pessoal, social e econômico.
Compete à Assistência Social na atenção às Pessoas com Deficiência, na perspectiva
da habilitação e reabilitação de base comunitária, assegurar a transversalidade e a
intersetorialidade, no enfrentamento e na superação das barreiras atitudinais, sociais,
culturais, arquitetônicas e tecnológicas, contribuindo para autonomia e protagonismo
das Pessoas com Deficiência.
2-USUÁRIOS:
-Pessoas com deficiências dos seguintes tipos: múltiplas, intelectual, visual, auditiva,
física, autismo e síndrome de down, além de seus familiares.
3-OBJETIVO:
Habilitação e reabilitação de base comunitária através de articulação com todas as
Políticas Setoriais, na perspectiva do enfrentamento e superação das barreiras atitudinais, sociais, culturais, arquitetônicas e tecnológicas, contribuindo para autonomia e
protagonismo das Pessoas com Deficiência.
4-OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
-Aumentar a autonomia, romper barreiras e ampliar a participação social;
- Qualificar a convivência familiar e comunitária;
- Promover a capacitação e a descoberta de novos saberes sobre cuidados pessoais;
-Promover experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e
coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia de famílias e indivíduos, inserção e sustentabilidade de seus usuários.
- Identificar novas tecnologias de ajuda e autonomia no desempenho das atividades
cotidianas, visando à valorização dos potenciais de funcionalidade dos usuários;
-Contribuir para a superação das situações de isolamento social e das barreiras de
inclusão social da pessoa com deficiência
5-TRABALHO SOCIAL:
- Acolhida; escuta;
- Informação, comunicação e defesa de direitos;
- Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação da rede de
serviços socioassistenciais; articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia
de Direitos;
- atividades de convívio e de organização da vida cotidiana;
- orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais;
- referência e contrarreferência;
- construção de plano individual e/ou familiar de atendimento;
- orientação sociofamiliar;
- estudo social; diagnóstico socioeconômico;
- cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;
- acesso à documentação pessoal;
- apoio à família na sua função protetiva;
11
- mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio;
- mobilização para o exercício da cidadania;
- elaboração de relatórios e prontuários.
-cadastros, associação do responsável familiar e registros de atendimentos atualizados
de todo o grupo familiar no Sistema Integrado de Governança Municipal - SIGM.
6- FUNCIONAMENTO:
Serviço continuado de segunda a sexta-feira, com atividades pontuais aos finais de
semana, quando necessário.
7-FORMA DE ACESSO AO SERVIÇO:
- Indivíduos e suas famílias que procuram pelo serviço ou encaminhados através de
rede de serviços do município.
8-UNIDADE:
Espaços/locais(próprios ou cedidos) administrados por organizações sem fins econômicos.
9-ABRANGÊNCIA:
Municipal
10- PROVISÕES INSTITUCIONAIS, FÍSICAS E MATERIAIS
- Sala de recepção e acolhida;
- Sala(s) de atendimento individualizado;
- Sala(s) de atividades coletivas e comunitárias;
- Instalações sanitárias;
- Iluminação e ventilação adequadas;
- Limpeza e conservação do espaço;
- Acessibilidade em todos seus ambientes;
- Banco de Dados de seus usuários e da rede de serviços do território;
- Computador com configuração que comporte acessos a sistemas de dados e provedores de internet de banda larga.
- Espaço institucional destinado a atividades administrativas, de planejamento e reuniões de equipe.
- Materiais permanentes e de consumo necessários para a realização do serviço, tais
como: telefone móvel e transporte para uso pela equipe e pelos usuários. Materiais
pedagógicos para desenvolvimento de atividades lúdicas e educativas.
11-AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
- Acesso a direitos socioassistenciais
- Fortalecimento da Convivência Familiar e Comunitária
- Diminuição do isolamento e da exclusão social das pessoas com deficiências e seus
familiares;
- Acesso dos usuários e suas famílias aos serviços de saúde, educacionais e atividades
sociais,
- Prevenção às situações de risco pessoal e social.
- Proteção e prevenção aos casos de violação de direitos e ao isolamento.
- Desenvolvimento de habilidades para as Atividades da Vida Diária, com o objetivo
de fortalecer a autonomia.
EQUIPE DE REFERÊNCIA
SERVIÇO COMPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (100 METAS)
EQUIPE DE REFERÊNCIA
RH
QTDE
CARGA HORÁRIA
ADMINISTRATIVO
1
10
ASSIST SOCIAL
1
20
COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS
1
20
PISICÓLOGO
1
20
ANEXO II - LOTES E VALORES DE REFERÊNCIA
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROVISÓRIO PARA PESSOAS E SEUS ACOMPANHANTES EM TRÂNSITO
VALOR DE REFERÊNCIA
FOLHA DE PAGAMENTOS
36.337,72
ENCARGOS
28.102,28
CONSUMO
-
SERVIÇOS
-
TOTAL
64.440,00
LOTES
QUANTIDADE DE LOTES
2
VALOR DO LOTE DE 60
64.440,00
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
128.880,00
OFICINAS DE TRABALHO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA (ADULTO)
VALOR DE REFERÊNCIA
FOLHA DE PAGAMENTOS
69.642,55
ENCARGOS
53.859,05
CONSUMO
-
SERVIÇOS
-
TOTAL
123.501,60
LOTES
QUANTIDADE DE LOTES
1
VALOR DO LOTE DE 30
123.501,60
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
123.501,60
SERVIÇO COMPLEMENTAR PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – CASA DA CIDADANIA
(ADULTO)
VALOR DE REFERÊNCIA
FOLHA DE PAGAMENTOS
109.126,98
ENCARGOS
84.394,88
12
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
CONSUMO
45.088,88
FONE:
SERVIÇOS
37.574,06
CEL:
TOTAL
276.184,80
LOTES
1.4. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA –
QUANTIDADE DE LOTES
1
VALOR DO LOTE DE 60
276.184,80
DATA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ:
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
276.184,80
ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL:
Nº DO CNPJ:
ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS:
SERVIÇO ITINERANTE DE ATENDIMENTO NO TERRITÓRIO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES,
ADULTOS E FAMÍLIAS
VALOR DE REFERÊNCIA
FOLHA DE PAGAMENTOS
25.840,38
ENCARGOS
19.984,02
CONSUMO
-
SERVIÇOS
-
TOTAL
45.824,40
LOTES
1.5. IDENTIFICAÇÃO
–
ATENDIMENTO
–
ASSESSORAMENTO
–
DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS
1.5.1. SEDE:
NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO CMAS:
MUNICÍPIO:
QUANTIDADE DE LOTES
3
VALOR DO LOTE DE 30
45.824,40
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
137.473,20
SERVIÇO COMPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
VALOR DE REFERÊNCIA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA:
MUNICÍPIO:
1.6. O ESTATUTO SOCIAL ESTÁ DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13019 DE 31 DE JULHO DE
2014.
–
SIM
–
NÃO
FOLHA DE PAGAMENTOS
21.520,45
ENCARGOS
16.643,15
CONSUMO
-
1.7. CERTIFICAÇÃO
SERVIÇOS
-
CEBAS
TOTAL
38.163,60
VIGÊNCIA:
LOTES - MULTIPLAS DEFICIÊNCIAS
QUANTIDADE DE LOTES
17
VALOR DO LOTE DE 30
38.163,60
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
648.781,20
LOTES - DEFICIÊNCIA AUDITIVA
1.8. FINALIDADE ESTATUTÁRIA
2.
UNIDADE EXECUTORA
2.1. NOME:
QUANTIDADE DE LOTES
4
VALOR DO LOTE DE 30
38.163,60
2.2. ENDEREÇO:
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
152.654,40
BAIRRO:
LOTES - DEFICIÊNCIA FÍSICA
CEP:
QUANTIDADE DE LOTES
4
VALOR DO LOTE DE 30
38.163,60
FAX:
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
152.654,40
E-MAIL DA UNIDADE EXECUTORA:
LOTES - DEFICIÊNCIA VISUAL
FONE DA UNIDADE EXECUTORA:
Nº CNPJ:
QUANTIDADE DE LOTES
4
VALOR DO LOTE DE 30
38.163,60
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
152.654,40
LOTES - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
DATA DE ABERTURA NO CNPJ:
CONTA BANCÁRIA PARA PARCERIA CONFORME DECLARAÇÃO ANEXO:
BANCO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA):
QUANTIDADE DE LOTES
2
VALOR DO LOTE DE 30
38.163,60
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
76.327,20
LOTES - AUTISMO
AGÊNCIA:
CONTA CORRENTE:
2.3. BENEFÍCIOS - TAXAS E TRIBUTOS:
QUANTIDADE DE LOTES
4
–
FEDERAL
VALOR DO LOTE DE 30
38.163,60
–
MUNICIPAL
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
152.654,40
–
ESTADUAL
–
CONTRAPARTIDA
LOTES - SÍNDROME DE DOWN
QUANTIDADE DE LOTES
2
ISENÇÕES - CESSÃO DE IMÓVEIS:
VALOR DO LOTE DE 30
38.163,60
–
FEDERAL
VALOR DISPONIBILIZADO PARA O SERVIÇO
76.327,20
–
MUNICIPAL
–
ESTADUAL
–
CONTRAPARTIDA
ANEXO III - PLANO DE TRABALHO
ANEXO III
<PAPEL TIMBRADO>
< NOME DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL >
2.4. IMÓVEL ONDE FUNCIONA O SERVIÇO É:
–
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO:
PRÓPRIO
–
CEDIDO
–
ALUGADO
NOME DO SERVIÇO: __________________
QUANTIDADE DE LOTES: _______________________
1.
IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
1.1. NOME DA INSTITUIÇÃO:
1.2. ENDEREÇO:
2.5. A UNIDADE EXECUTORA FICA ABERTA QUANTAS HORAS POR SEMANA:
–
ATÉ 20 HORAS
–
DE 21 A 39 HORAS
–
40 HORAS
–
MAIS DE 40 HORAS
–
ININTERRUPTO (24H/DIA, 7 DIAS/SEMANA)
BAIRRO:
CEP:
SITE:
E-MAIL DA INSTITUIÇÃO:
FONE DA INSTITUIÇÃO:
1.3. VIGÊNCIA DO MANDATO DA DIRETORIA ATUAL: DE DD/MM/AAAA ATÉ DD/MM/AAAA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:
RG:
2.6. QUANTOS DIAS DA SEMANA A UNIDADE EXECUTORA FUNCIONA?
–
SEGUNDA-FEIRA
–
TERÇA-FEIRA
–
QUARTA-FEIRA
–
QUINTA-FEIRA
–
SEXTA-FEIRA
–
SÁBADO
–
DOMINGO
CPF:
2.7. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO/PROGRAMA/BENEFÍCIO SOCIOASSISTENCIAL
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
PROTEÇÃO
Diário Oficial do Município de Campinas
6.
13
INDICADORES QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS
SERVIÇO
- OS INDICADORES APRESENTADOS SERÃO UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS, DEVENDO SER POSSÍVEIS DE VERIFICAÇÃO.
2.8. RESPONSÁVEIS
O SIGM – SISTEMA INTEGRADO DE GOVERNANÇA MUNICIPAL (CADASTRO SOCIAL DO MUNICÍPIO) – PARA REGISTRO DOS USUÁRIOS ATENDIDOS NO SERVIÇO.
COORDENADOR TECNICO
O CIPS – SISTEMA DE COLETA DE INFORMAÇÕES DE PROGRAMAS SOCIAIS – PARA REGISTRO
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E INFORMAÇÕES DE MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO.
NOME COMPLETO:
- PODERÃO SER DESCRITOS TAMBÉM INDICADORES QUALITATIVOS, DESDE QUE SEJA APRESENTADO O MEIO DE AFERIÇÃO E REGISTRO A SER UTILIZADO.
CPF:
RG:
NÚMERO DO REGISTRO PROFISSIONAL:
7.
RECURSOS HUMANOS
TELEFONE PARA CONTATO:
CEL:
- DEVERÁ SER APRESENTADO O QUADRO DE RECURSOS HUMANOS, RELACIONANDO A
EQUIPE GERAL, INCLUINDO FORMAÇÃO PROFISSIONAL (ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO,
ADMINISTRADOR, ADVOGADO, PEDAGOGO, ETC.), O CARGO (DIRETOR, COORDENADOR,
EDUCADOR, ETC.) E O NÚMERO DE HORAS SEMANAIS QUE CADA PROFISSIONAL DEDICA AO
PROJETO, INCLUSIVE VOLUNTÁRIOS.
EMAIL:
RESPONSAVEL PELA EXECUÇÃO
- NOS CASOS EM QUE O QUADRO DE RECURSOS HUMANOS ESTÁ EM FASE DE COMPOSIÇÃO,
DEVERÃO CONSTAR NO CAMPO NOME E DATA DE CONTRATAÇÃO A INFORMAÇÃO “A CONTRATAR”, DEVENDO SER PREENCHIDOS OS DEMAIS CAMPOS.
NOME COMPLETO:
CPF:
RG:
NÚMERO DO REGISTRO PROFISSIONAL:
NOME
TELEFONE PARA CONTATO:
ESCOLARIDADE
CARGO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REGIME TRABALHISTA
DATA DA
CONTRATAÇÃO
CEL:
EMAIL:
3.
DETALHAMENTO DO SERVIÇO
8.
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS CUSTOS COM OS PREÇOS PRATICADOS NO
MERCADO
3.1. DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
- O DIAGNÓSTICO DEVERÁ CONTEMPLAR INFORMAÇÕES SOBRE O TERRITÓRIO/REGIÃO EM
QUE O SERVIÇO ESTÁ LOCALIZADO, COM:
O CARACTERÍSTICAS DA POPULAÇÃO A SER ATENDIDA,
O JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA DO PLANO DE TRABALHO QUE ESTÁ SENDO
APRESENTADO E,
O RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS E A REALIDADE APRESENTADA ATRAVÉS DO DIAGNÓSTICO LOCAL.
EU, (NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), ABAIXO ASSINADO, BRASILEIRO/A, PORTADOR/A DO RG
Nº___________________ E DO CPF Nº_____________________, NA QUALIDADE DE (CARGO OU
FUNÇÃO NA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO) DO/A (NOME DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), INSCRITA
NO CNPJ SOB Nº..................................., DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, PARA FINS DO TERMO
DE COLABORAÇÃO, QUE OS PREÇOS CONSTANTES NA PLANILHA “PLANO DE APLICAÇÃO
DOS RECURSOS - ITEM 9” ESTÃO COMPATIVEIS COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO.
- PODERÃO SER OBTIDOS DADOS GERAIS REFERENTES AO MUNICÍPIO E REGIÕES ATRAVÉS
DOS DOCUMENTOS:
9.
O RIS – RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (MUNICIPAL)
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O PERFIL DAS PESSOAS E FAMÍLIAS NO CADASTRO ÚNICO EM CAMPINAS
O PMAS – PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2014-2017
DESPESA
ITEM DE
DESPESA
TOQUANTIDADE VALOR
TAL R$
CONCEDENTE - R$
PROPONENTE
- R$
VALOR A SER
REPASSADO
PELA PMC
QUANDO
HOUVER
RECURSO
PRÓPRIO DA
ENTIDADE,
DEMONSTRADO EM BENS
E SERVIÇOS
MENSURÁVEIS
O RELATÓRIO BRASIL SEM MISÉRIA NO SEU MUNICÍPIO (MDS)
O TAIS DOCUMENTOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NA PÁGINA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL E NO SITE DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, NOS SEGUINTES LINKS:
HTTP://WWW.CAMPINAS.SP.GOV.BR/GOVERNO/CIDADANIA-ASSISTENCIA-E-INCLUSAO-SOCIAL/
HTTP://WWW.BRASILSEMMISERIA.GOV.BR/MUNICIPIOS
SERÁ APRESENTADA A
TABELA DE
NATUREZAS
DE DESPESA
(CONFORME
SISTEMA
PDC)
SERÁ APRESENTADA
TABELA COM
OS ITENS
DE DESPESA
PERMITIDOS
(CONFORME
SISTEMA
PDC)
APENAS PARA
RECURSOS
HUMANOS.
PARA OS DEMAIS ITENS,
COLOCAR
N/A - NÃO SE
APLICA
CORRESPONDENTE
AO CUSTO
MENSAL X
12 - QUE É O
PERÍODO DE
EXECUÇÃO
DO OBJETO
3.2. OBJETIVOS
OBS.: A SOMA ENTRE O VALOR INFORMADO NO CAMPO
CONCEDENTE E O VALOR
INFORMADO DO PROPONENTE DEVE CORRESPONDER
EXATAMENTE AO VALOR
TOTAL
OBJETIVO GERAL
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
3.3. INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
3.4. CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO DE USUÁRIOS E FAMÍLIAS
3.5. COBERTURA DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO
EQUIVALE
AO VALOR
TOTAL A SER
REPASSADO
PELO CONCEDENTE (PMC)
ATRAVÉS DA
CUSTO TOTAL PARCERIA,
DO PLANO
DE ACORDO
APRESENCOM O QUE
TADO
FOI PUBLICADO NO
EDITAL DE
CHAMAMENTO - ANEXO
LOTES E
VALORES DE
REPASSE
3.6. CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA UNIDADE
3.7. LOTES DE INTERESSE
QUANTIDADE DE LOTES
REGIÃO
SOMA VALORES
TOTAL DE PESSOAS ATENDIDAS
3.8. PÚBLICO ALVO
4.
DESCRIÇÃO DAS ESTRATÉGIAS METODOLÓGICAS E RESULTADOS ESPERADOS
- CONSIDERANDO O DIAGNÓSTICO ELABORADO NO ITEM ANTERIOR, BEM COMO O OBJETIVO
DO PLANO DE TRABALHO QUE ESTÁ SENDO PROPOSTO, DEVERÃO SER APRESENTADAS:
O AS ESTRATÉGIAS PARA ALCANCE DOS OBJETIVOS DO SERVIÇO E,
- DEVERÁ CONSTAR DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS A ESTIMATIVA DE VALORES
PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS.
O OS RESULTADOS ESPERADOS.
10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
- A DESCRIÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DEVE CONTEMPLAR AÇÕES COM OS USUÁRIOS, ARTICULAÇÃO EM REDE, ATIVIDADES DE GESTÃO E OUTRAS QUE SERÃO SER UTILIZADAS PARA
ALCANCE DOS OBJETIVOS.
PARCELA
VALOR R$
ESTRATÉGIAS METODOLÓGICAS
1
OS ARREDONDAMENTOS
(CENTAVOS) DEVERÃO SER
FEITOS NA PRIMEIRA PARCELA, SENDO O VALOR DAS
PARCELAS O CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DO
PROPONENTE, DIVIDIDO POR
12 MESES.
PERIODICIDADE
RESULTADOS ESPERADOS
2
5.
PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E CUMPRIMENTO DO OBJETO
3
4
- O PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DEVE CONSIDERAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA
DA PARCERIA, ESTABELECIDO EM 12 MESES.
EQUIVALE
AO VALOR
MENSURÁVEL DE BENS
E SERVIÇOS
QUE SERÃO
COLOCADOS COMO
CONTRAPARTIDA PELO
PROPONENTE
(ENTIDADE
OU ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE
CIVIL)
5
6
14
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
<PAPEL TIMBRADO>
< NOME DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL >
7
8
D E C LA R A Ç Ã O
9
10
11
12
TOTAL
CORRESPONDE A SOMA DAS
12 PARCELAS, DEVENDO SER
EXATAMENTE IGUAL AO VALOR DE REPASSE INDICADO
PARA O PROPONENTE NO
PLANO DE APLICAÇÃO
- O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DEVERÁ SEGUIR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROPOSTA, SENDO DIVIDIDO EM PARCELAS MENSAIS, DE IGUAL VALOR, COM ARREDONDAMENTOS
LANÇADOS NA PRIMEIRA PARCELA.
Eu, (nome completo do representante legal da entidade ou organização da sociedade
civil), abaixo assinado, brasileiro/a, portador/a do RG nº___________________ e do
CPF nº_____________________, na qualidade de representante legal do/a (nome da
entidade ou organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº......................
.............,informo que os repasses das verbas públicas referentes ao Termo firmado,
deverão ser depositados na conta bancária abaixo descrita:
Nome do Banco (instituição financeira pública): __________________
Agência: _________________________
Conta Corrente: ___________________
Outrossim, DECLARO, sob as penas da lei, que a movimentação bancária das despesas do Termo firmado, será realizada na referida conta.
11. MODO E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Campinas, ____ de _________________ de 2015.
DEVERÁ SEGUIR A ORIENTAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 37 DO EDITAL DE CHAMAMENTO.
_______________________________
(assinatura do representante legal)
12. PRAZOS DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
MODELO E
<PAPEL TIMBRADO>
< NOME DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL >
DEVERÁ SEGUIR A ORIENTAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 38 DO EDITAL DE CHAMAMENTO.
D E C LA R A Ç Ã O
ANEXO IV - MODELOS A, B, C, D, E, F
MODELO A
<PAPEL TIMBRADO>
< NOME DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL >
A
Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social
Dra. Janete Aparecida Giorgetti Valente
(entidade ou organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº (número do
CNPJ) por seu/sua representante legal (nome completo do representante legal da entidade ou organização da sociedade civil), vem apresentar documentação da proposta
para a execução dos serviços continuados tipificados, objeto do Edital de Chamamento nº _________ - Serviços Complementares, para celebração do Termo de Colaboração no período de 03 de março de 2016 à 02 de março de 2017, com recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, conforme abaixo relacionado:
· (Nome do Serviço Complementar que pretende executar)
· (Número de lotes aos quais pretende concorrer)
Campinas, ____ de _________________ de 2015.
_______________________________
(assinatura do representante legal)
MODELO B
<PAPEL TIMBRADO>
< NOME DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL >
D E C LA R A Ç Ã O
Eu, (nome completo do representante legal da entidade ou organização da sociedade
civil), abaixo assinado, brasileiro/a, portador/a do RG nº___________________ e do
CPF nº_____________________, na qualidade de representante legal do/a (nome da
entidade ou organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº........................
..........., DECLARO, sob as penas da lei, e para fins de Parceria da rede executora
socioassistencial privada do Município de Campinas, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, que os recolhimentos dos encargos trabalhistas
da entidade, são mantidos em regularidade, em especial quando aplicada verba
pública para as despesas com pessoal.
Campinas, ____ de _________________ de 2015.
_______________________________
(assinatura do representante legal)
MODELO F
<PAPEL TIMBRADO>
< NOME DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL >
TERMODERESPONSABILIDADE
Eu, (nome completo do representante legal da entidade ou organização da sociedade
civil),abaixo assinado, brasileiro/a, portador/a do RG nº___________________ e do
CPF nº____________________, na qualidade de representante legal do/a (nome da
entidade ou organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº........................
..........., me responsabilizo civil e criminalmente pelo conteúdo e registro das informações prestadas no Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC,
através do usuário, login e senha a mim concedidos, bem como pela veracidade
dos documentos apresentados nas despesas realizadas com recursos públicos, assim como as da contrapartida.
Eu, (nome completo do representante legal da entidade ou organização da sociedade
civil), abaixo assinado, brasileiro/a, portador/a do RG nº___________________ e do
CPF nº_____________________, na qualidade de (cargo ou função na entidade ou
organização da sociedade civil com poderes de representação) do/a (nome da entidade ou organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº...................................,
DECLARO, sob as penas da lei, e para os devidos fins, que a situação das instalações
e as condições materiais da entidade ou organização da sociedade civil encontram-se
adequadas para a realização do objeto pactuado.
Campinas, ____ de _________________ de 2015.
Campinas, ____ de _________________ de 2015.
COMUNICADO ELEIÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO
2016/2020
_______________________________
(assinatura do representante legal)
MODELO C
<PAPEL TIMBRADO>
< NOME DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL >
D E C LA R A Ç Ã O
Eu, (nome completo do representante legal da entidade ou organização da sociedade
civil), abaixo assinado, brasileiro/a, portador/a do RG nº___________________ e do
CPF nº_____________________, na qualidade de (cargo ou função na entidade ou
organização da sociedade civil com poderes de representação) do/a (nome da entidade ou organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº.............................
......, DECLARO, sob as penas da lei, e para fins do Termo de Colaboração da rede
executora socioassistencial privada do Município de Campinas para o período de
03 de março de 2016 à 02 de março de 2017, com recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, a inexistência nos cargos de direção de agente político de
Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem
como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, bem como
de servidor público vinculado à Administração direta ou indireta no Município de
Campinas, neles compreendidos os ocupantes de cargo de provimento efetivo, comissionado ou emprego público e que a organização da sociedade civil e seus dirigentes
não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014.
Campinas, ____ de _________________ de 2015.
_______________________________
(assinatura do representante legal)
MODELO D
_______________________________
(assinatura do representante legal)
Campinas, 21 de outubro de 2015
JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE
Secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP,
no uso de sua competência atribuída pela Lei Municipal nº 6.574 de 19 de outubro
de 1991 e alterada pelas Leis 8.484/95 e 14.697/13, e em atenção as disposições Lei
Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº. 13.510 de 22 de dezembro
de 2008, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 14.461 de 26 de outubro de
2012, e da Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014 relacionadas à
matéria, em virtude do protocolo 760/2015, COMUNICA que as partes interessadas
podem tomar ciência do parecer da Comissão Eleitoral no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sito à Rua Ferreira Penteado - 1331 - Centro, a
partir de 22/10/2015, nos horários das 09h às 12h e das 13h30 às 16h30.
Campinas, 21 de outubro de 2015
MARIA JOSÉ GEREMIAS
Coordenadora da Comissão Eleitoral Processo de escolha de conselheiros tutelares gestão 20162020
SECRETARIA DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
DE CAMPINAS - CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
A Secretaria Municipal de Cultura através da Presidente do CONDEPACC, no uso
de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado
do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em
sua sessão ordinária do dia 18 de junho de 2015, Ata 445, decidiu pela abertura do
Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
previstos pela Lei Municipal nº 5585 de 17 de dezembro de 1987; como conseqüência,
qualquer intervenção no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13
o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos
termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
15
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto
no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa no valor
de R$ 8.634,60 (Oito Mil, Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta Centavos),
em favor da empresa Manequinho de Campinas - Rotisserie e Panificadora Ltda EPP.,
conforme Ata de Registro de Preços nº 100/2015.
Publique-se na forma da lei.
BENS
Processo
“Estádio Brinco de Ouro” de propriedade do time Guarani
Futebol Clube, situado na Avenida Imperatriz Tereza Cristina n°.
11, Jardim Proença
004/15
Protocolo: 15/10/00408
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura
Referência: Pregão Eletrônico nº 22/2015
Objeto: Registro de Preços de serviços de Locação de Palco e Locação de Passarela,
com fornecimento de material.
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
DE CAMPINAS - CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE
ESTUDO DE TOMBAMENTO
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do Condepacc, no uso de suas
atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão
extraordinária do dia 25 de junho de 2015, Ata 446, decidiu pelo Arquivamento de
Processo de Estudo de Tombamento (cancelando a abertura) do(s) bem(ens) abaixo
discriminado(s).
Processo
“Estádio Brinco de Ouro” de propriedade do time Guarani
Futebol Clube, situado na Avenida Imperatriz Tereza Cristina n°.
11, Jardim Proença
SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
Campinas, 20 de outubro de 2015
BENS
Campinas, 21 de outubro de 2015
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
004/15
Campinas, 20 de outubro de 2015
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
Protocolado: nº 14/10/62740
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura.
Referência: Pregão Eletrônico nº 03/2015.
Objeto: Registro de Preços de Serviço de Locação de Sistemas de Iluminação, Sonorização e Geradores para eventos.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto
no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa no valor
total de R$ 27.981,00 (Vinte e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Um Reais), sendo:
1. A despesa no valor total de R$ 19.701,00 (Dezenove Mil, Setecentos e Um Reais),
em favor da empresa ADRIANA BASTOS SAMARA EVENTOS-ME, conforme Ata
de Registro de Preços nº 098/15;
2. A despesa no valor total de R$ 8.280,00 (Oito Mil, Duzentos e Oitenta Reais), em
favor da empresa STARLOC LOCADORA DE MÁQUINAS, GERADORES E VEÍCULOS EIRELI-EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº 099/15.
Publique-se na forma da lei.
Campinas, 21 de outubro de 2015
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
Protocolado: nº 2015/10/00263
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura
Referência: Pregão Eletrônico nº 38/2015
Objeto: Registro de Preços de Locação de Sanitários Químicos, com fornecimento
de material e prestação de serviços de transporte, instalação, higienização e descarte
de efluentes.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto
no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa no valor
total de R$ 10.420,00 (Dez Mil, Quatrocentos e Vinte Reais), a favor da empresaVALDEMAR DOS REIS BARROS - EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº
157/2015.
Publique-se na forma da lei.
Campinas, 21 de outubro de 2015
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
Protocolado: nº 14/10/49431
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura.
Referência: Pregão Eletrônico nº 07/2015.
Objeto: Registro de Preços de Serviço de Buffet, Locação de Toalhas e Fornecimento
de Alimentos Preparados (Kit Lanches e Marmitex).
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto
no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa no valor
total de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), em favor da empresa CORREA
E BARNABÉ PRODUÇÕES LTDA, conforme Ata de Registro de Preços nº 154/15.
Publique-se na forma da lei.
Campinas, 21 de outubro de 2015
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA
A Secretária Municipal de Educação, faz saber a servidora PATRICIA SANCHES
MANCUSO, PEB I - EDUCAÇÃO INFANTIL matrícula 119.382-1 lotada no CEI
MARIA JOSÉ GONÇALVES, que tendo sido verificado o seu não comparecimento,
sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, fica, pelo presente
Edital e pelo prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data de publicação, convidado a fazer prova de que seu afastamento se funda em motivo de força maior ou coação
ilegal, sob pena de DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO, nos termos dos
artigos 195 e 198, II, § 1º da Lei Municipal Nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários
Públicos). E para que não alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será
publicado no Diário Oficial do Município por (03) três dias consecutivos.
Campinas, 19 de outubro de 2015
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal de Educação
FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL E AUTORIZAÇÃO DE
DESPESA
Processo Administrativo nº 15/10/23.223.
Interessada: FUMEC
Assunto: Pregão Presencial n° 018/2015
OBJETO: Aquisição de mobiliário para as unidades da FUMEC/CEPROCAMP, especificações e quantitativos constantes no ANEXO I - PROJETO BÁSICO
Em face dos elementos constantes no processo administrativo em epígrafe, inexistindo
recursos pendentes e a adjudicação, pelo pregoeiro, do objeto do referido pregão, em
atendimento aos ditames das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93 e demais legislações pertinentes, resolvo:
1. HOMOLOGAR o Pregão Presencial n° 018/2015 pelos valores unitários entre
parênteses para os itens indicados, ofertado pelas empresas:
. LOJA DA ESCOLA LTDA - EPP - CNPJ nº 06.052.615/0001-48 para o item nº 06
(R$ 139,00);
. ARMAZENA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA EPP- CNPJ nº 15.595.248/000110 para o item nº 08 (R$ 238,00);
2. AUTORIZAR a despesa em favor de. LOJA DA ESCOLA LTDA - EPP - CNPJ nº
06.052.615/0001-48, no valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais),) e
ARMAZENA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA EPP- CNPJ nº 15.595.248/000110, no valor de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais), devendo ser oneradas
as dotações orçamentárias abaixo do presente exercício no valor de R$ 30.180,00
(trinta mil, cento e oitenta reais).
60.404.12.366.1084.4346.339030
Publique-se na forma da lei.
Após, à Coordenadoria Administrativa e Financeira da FUMEC para as demais providências.
Campinas, 20 de outubro de 2015
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente da FUMEC
COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO
(EDITAL 002/2014)
A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, com base
no Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Laboratório Ilbramed, COMUNICA
o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público relacionado abaixo:
Cargo: CONTADOR
Nome: HELOÍSA YONE SATO
Avaliação Médica: APTO
Campinas, 21 de outubro de 2015
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente da FUMEC
16
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
PORTARIA FUMEC Nº 101/2015
A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso
das atribuições do seu cargo e, nos termos do Edital nº 002/2014, do concurso público
homologado em 18/03/2015, pela presente,
RESOLVE
Nomear a senhora abaixo relacionada para exercer, em caráter efetivo, o cargo vago
denominado CONTADOR, junto à Fundação Municipal para Educação Comunitária
- FUMEC.
HELOÍSA YONE SATO
Campinas, 21 de outubro de 2015
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente da FUMEC
PORTARIA FUMEC Nº 102/2015
A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso
das atribuições do seu cargo, e
CONSIDERANDO o Art. 16, da Lei Municipal nº 12.985/2007, de 28/06/2007;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.129, de 17/01/2008; e
CONSIDERANDO o § 3º e o § 4º, da Lei Municipal nº 12.988/2007, de 28/06/2007,
Resolve:
Artigo 1º Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão Técnica de
Gestão de Carreiras da FUMEC:
- Cláudia Chébel Mercado Sparti, Gestora Pública de Recursos Humanos, matrícula
10233
- Cláudia Mara da Silva, Professora de Educação Básica II, matrícula 10261
- Ednéia Ap. Baldovinotti dos Santos, Chefe da Secretaria Escolar -cCeprocamp, matrícula 10174
- Noêmia de Carvalho Garrido, Professora de Educação Básica II, matrícula 607
- Maria Aparecida dos Santos, Diretora Educacional, matrícula 1088
- Maria Aparecida Silveira de Oliveira, Diretora Educacional, matrícula 1164
- Rosana Andrea Rovariz de Oliveira, Professora de Educação Básica II, matrícula
10402
Artigo 2º Revogar a Portaria FUMEC n° 37/2014, publicada no DOM de 12/08/2014.
Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 19/10/2015.
Campinas, 21 de outubro de 2015
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente da FUMEC
COMUNICADO Nº 08/2015
COMISSÃO TÉCNICA DE GESTÃO DE CARREIRAS - FUMEC
A Área de Recursos Humanos da FUMEC e a Comissão Técnica de Gestão de Carreiras da FUMEC publicam a listagem dos servidores que foram contemplados na Evolução
Funcional (Progressão Vertical e Progressão Horizontal) do ano de 2012.
Para a realização da Evolução Funcional do ano de 2012 foi destinado o valor de R$ 406.215,40 (quatrocentos e seis mil, duzentos e quinze reais e quarenta centavos), sendo
distribuído da seguinte forma:
- R$ 108.558,54 (cento e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) para a Progressão Vertical e Horizontal do Quadro Geral de Cargos;
- R$ 297.656,86 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) para a Progressão Vertical e Horizontal do Quadro de Cargos do
Magistério.
A distribuição do recurso estipulado foi realizada de acordo com o disposto na Resolução FUMEC nº 03/2010, em especial os artigos 30 e 32:
"Art. 30 - O limite máximo previsto em orçamento para evolução funcional será de 2% (dois por cento) do total bruto gasto na folha de pagamento do ano anterior, incluindo
13º salário.
Art. 32 - Os recursos para evolução funcional dos servidores públicos serão distribuídos entre os grupos, de acordo com a massa salarial de cada um deles."
O orçamento dos Grupos dos Servidores do Quadro Geral de Cargos e do Quadro do Magistério será rateado na proporção de 80% para a Progressão Horizontal e 20% para
a Progressão Vertical, conforme artigo 35 da Resolução FUMEC nº 03/2010. E, segundo seu artigo 45, "durante os 3 (três) primeiros processos de progressão vertical, serão
considerados até 20% (vinte por cento) dos servidores públicos de cada grupo".
De acordo com o artigo 37 da Resolução FUMEC nº 03/2010, eventuais sobras somente poderão ser utilizadas na evolução funcional dos grupos de servidores públicos abrangidos na sua respectiva Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
De acordo com o artigo 46 da Resolução FUMEC nº 03/2010, os servidores que se desligaram do quadro de cargos antes de 1º de março de 2013 não serão contemplados na
Evolução Funcional e, portanto, não constam nesta publicação.
"Art. 46 Não terá direito à evolução funcional o servidor público habilitado que se desligar do quadro, por qualquer motivo, antes da produção dos efeitos financeiros em 1° de
março de cada exercício".
Os servidores contemplados na presente Progressão Horizontal já iniciaram a contagem do tempo de interstício, em cumprimento às exigências legais.
A publicação dos servidores públicos contemplados na Progressão Vertical do Grupo de Cargos do Magistério está contida em Comunicado, publicada no Diário Oficial do
Município de Campinas em 04/04/2012 não constando, portanto, desta publicação.
Campinas, 21 de outubro de 2015
COMISSÃO TÉCNICA DE GESTÃO DE CARREIRAS
ÁREA DE RECURSOS HUMANOS
FUMEC
VALOR DESTINADO QUADRO GERAL:
R$ 108.558,54
NO ANO
VALOR DESTINADO MAGISTÉRIO:
R$ 297.656,86
R$ 406.215,40
NO ANO
NO ANO
VALOR TOTAL DESTINADO:
LEI - GRUPO
QUANTIDADE DE
QUANTIDADE
SERVIDORES QUE PODEM TER
DE
EVOLUÇÃO
SERVIDORES
TOTAL
COM NOTA
5% PARA
20% PARA
SERVIDORES
ACIMA DA PROGRESSÃO PROGRESSÃO
VERTICAL
HORIZONTAL
MÉDIA DO
GRUPO
QUANTIDADE DE SERVIDORES BENEFICIADOS
MÉDIA MASSA SALARIAL
% DA MASSA
DO
(ANUAL + 13º
SALARIAL
GRUPO
SALÁRIO)
COLUNA G
PROGRESSÃO
VERTICAL
PROGRESSÃO
HORIZONTAL
TOTAL DE
SERVIDORES
BENEFICIADOS
COLUNA I
COLUNA A
COLUNA B
COLUNA C
COLUNA D
COLUNA E
COLUNA F
COLUNA J
COLUNA K
COLUNA L
LEI 12.985/07 - GRUPO A
122
63
6,1
24,4
89,88
3.986.200,01
19,626
79.724,00
0
24
24
LEI 12.985/07 - GRUPO B
1
1
0,05
0,2
93,92
54.798,94
0,270
1.095,98
0
0
0
LEI 12.985/07 - GRUPO D
6
3
0,3
1,2
90,65
354.935,79
1,748
7.098,72
0
1
1
LEI 12.985/07 - GRUPO F
2
1
0,1
0,4
89,75
262.221,19
1,291
5.244,42
0
1
1
LEI 12.985/07 - GRUPO G
6
5
0,3
1,2
90,63
769.770,98
3,790
15.395,42
0
1
1
LEI 12.987/07 - GRUPO DA
233
105
11,65
46,6
90,15
13.376.474,69
65,859
267.529,49
22
47
69
LEI 12.987/07 - GRUPO ED
9
5
0,45
1,8
91,18
1.506.368,50
7,417
30.127,37
0
2
2
TOTAL GERAL
379
183
18,95
75,8
---
22
76
98
R$ 20.310.770,10
COLUNA H
VERBA
DESTINADA
PARA O
GRUPO
100
R$ 406.215,40
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
Coluna A: grupos referentes às leis nº 12.985/07 e 12.987/07.
Coluna B: total de servidores em cada grupo.
Coluna C: total de servidores com nota acima da média do grupo.
Coluna D: total de servidores que poderão ter progressão vertical na lei nº 12.985/07 e na lei nº 12.987/07, mediante
apresentação de titulação.
Coluna E: total de servidores que poderão ter progressão horizontal.
Coluna F: média de cada grupo.
Coluna G: massa salarial do grupo, obtida através da somatória dos vencimentos dos servidores pertencentes ao
grupo.
Coluna H: percentual da massa salarial do grupo, que indica a representação do grupo dentro da massa salarial
total. O valor é calculado pela divisão da massa salarial do grupo pela massa salarial total, multiplicado por 100.
Coluna I: valor do recurso disponibilizado para o grupo, obtido através da multiplicação do valor total destinado
pela coluna H, dividido por 100.
Coluna J: servidores contemplados na progressão vertical através de títulos.
Coluna K: servidores contemplados na progressão horizontal através da avaliação de desempenho.
Coluna L: total de servidores contemplados em cada grupo.
MATR.
1136
1524
10213
10250
254
GRUPO
A
A
A
A
A
LEI
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
CLASS.
GERAL
3
CLASSIFICAÇÃO
PROGRESSÃO
PROG.
HORIZONTAL
PROG.
VERTICAL
VERTICAL
(GRAU
SUGERIDO)
(NÍVEL
SUGERIDO)
E
---
INTERSTÍCIO
HORIZONTAL
1
5
SEM
TÍTULO
APTO
6
SEM
TÍTULO
APTO
3
SEM
TÍTULO
APTO
4
SEM
TÍTULO
APTO
5
7
12
2
E
C
C
E
TIPO DE
PROG.
CONTEMPLADO
---
---
HORIZONTAL
---
10227
A
12.985/07
28
SEM
TÍTULO
APTO
19
C
---
HORIZONTAL
10212
A
12.985/07
29
SEM
TÍTULO
APTO
20
C
---
HORIZONTAL
1223
A
12.985/07
30
SEM
TÍTULO
APTO
21
E
---
HORIZONTAL
490
A
12.985/07
31
INTERSTÍCIO
22
E
---
HORIZONTAL
10176
A
12.985/07
32
SEM
TÍTULO
APTO
23
C
---
HORIZONTAL
1411
A
12.985/07
33
SEM
TÍTULO
APTO
24
E
---
CLASSIFICAÇÃO
PROGRESSÃO
LEI
CLASS.
GERAL
PROG.
HORIZONTAL
PROG.
VERTICAL
VERTICAL
HORIZONTAL
(GRAU
SUGERIDO)
(NÍVEL
SUGERIDO)
SEM
TÍTULO
APTO
1
B
---
CLASSIFICAÇÃO
PROGRESSÃO
PROG.
HORIZONTAL
PROG.
VERTICAL
VERTICAL
HORIZONTAL
(GRAU
SUGERIDO)
(NÍVEL
SUGERIDO)
HORIZONTAL
HORIZONTAL
---
HORIZONTAL
MATR.
10236
10395
779
10200
1066
10174
164
749
226
1176
180
1418
10164
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
12.985/07
13
SEM
TÍTULO
APTO
15
SEM
TÍTULO
APTO
16
SEM
TÍTULO
APTO
17
SEM
TÍTULO
APTO
19
SEM
TÍTULO
APTO
20
SEM
TÍTULO
APTO
21
SEM
TÍTULO
APTO
22
SEM
TÍTULO
APTO
23
SEM
TÍTULO
APTO
24
SEM
TÍTULO
APTO
25
SEM
TÍTULO
APTO
26
SEM
TÍTULO
APTO
27
SEM
TÍTULO
APTO
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
C
B
E
C
E
D
E
E
E
E
E
E
C
---
HORIZONTAL
---
HORIZONTAL
---
---
---
---
---
---
2
GRUPO
LEI
CLASS.
GERAL
TIPO DE
PROG.
CONTEMPLADO
12.987/07
11
SEM
TÍTULO
APTO
1
B
---
HORIZONTAL
10402
DA
12.987/07
15
SEM
TÍTULO
APTO
2
B
---
HORIZONTAL
10102
DA
12.987/07
17
SEM
TÍTULO
APTO
3
D
---
HORIZONTAL
10256
DA
12.987/07
18
SEM
TÍTULO
APTO
4
B
---
HORIZONTAL
10273
DA
12.987/07
16
SEM
TÍTULO
APTO
5
B
---
HORIZONTAL
10004
DA
12.987/07
19
SEM
TÍTULO
APTO
6
D
---
HORIZONTAL
10281
DA
12.987/07
22
SEM
TÍTULO
APTO
7
B
---
HORIZONTAL
10376
DA
12.987/07
30
SEM
TÍTULO
APTO
8
B
---
HORIZONTAL
419
DA
12.987/07
32
SEM
TÍTULO
APTO
9
E
---
HORIZONTAL
10344
DA
12.987/07
35
SEM
TÍTULO
APTO
10
B
---
HORIZONTAL
10082
DA
12.987/07
36
SEM
TÍTULO
APTO
11
D
---
HORIZONTAL
10003
DA
12.987/07
37
SEM
TÍTULO
APTO
12
D
---
HORIZONTAL
HORIZONTAL
HORIZONTAL
HORIZONTAL
HORIZONTAL
HORIZONTAL
HORIZONTAL
DA
HORIZONTAL
---
TIPO DE
PROG.
CONTEMPLADO
10349
HORIZONTAL
HORIZONTAL
---
12.985/07
HORIZONTAL
---
---
D
HORIZONTAL
HORIZONTAL
---
GRUPO
HORIZONTAL
MATR.
10226
17
18
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
10153
DA
12.987/07
38
SEM
TÍTULO
APTO
13
C
---
HORIZONTAL
10331
DA
12.987/07
62
SEM
TÍTULO
APTO
35
B
---
HORIZONTAL
10391
DA
12.987/07
39
SEM
TÍTULO
APTO
14
E
---
HORIZONTAL
10301
DA
12.987/07
63
SEM
TÍTULO
APTO
36
B
---
HORIZONTAL
807
DA
12.987/07
40
SEM
TÍTULO
APTO
15
D
---
HORIZONTAL
10297
DA
12.987/07
64
SEM
TÍTULO
APTO
37
B
---
HORIZONTAL
10185
DA
12.987/07
42
SEM
TÍTULO
APTO
16
C
---
HORIZONTAL
10035
DA
12.987/07
66
SEM
TÍTULO
APTO
38
D
---
HORIZONTAL
10327
DA
12.987/07
41
SEM
TÍTULO
APTO
17
B
---
HORIZONTAL
10134
DA
12.987/07
69
SEM
TÍTULO
APTO
39
C
---
HORIZONTAL
10260
DA
12.987/07
43
SEM
TÍTULO
APTO
18
B
---
HORIZONTAL
1207
DA
12.987/07
71
SEM
TÍTULO
APTO
40
E
---
HORIZONTAL
10261
DA
12.987/07
44
SEM
TÍTULO
APTO
19
B
---
HORIZONTAL
10181
DA
12.987/07
73
SEM
TÍTULO
APTO
41
C
---
HORIZONTAL
1105
DA
12.987/07
45
SEM
TÍTULO
APTO
20
E
---
HORIZONTAL
10147
DA
12.987/07
74
SEM
TÍTULO
APTO
42
C
---
HORIZONTAL
10054
DA
12.987/07
46
SEM
TÍTULO
APTO
21
D
---
HORIZONTAL
10397
DA
12.987/07
75
SEM
TÍTULO
APTO
43
B
---
HORIZONTAL
10399
DA
12.987/07
47
SEM
TÍTULO
APTO
22
B
---
HORIZONTAL
10396
DA
12.987/07
77
SEM
TÍTULO
APTO
44
B
---
HORIZONTAL
10305
DA
12.987/07
48
SEM
TÍTULO
APTO
23
B
---
HORIZONTAL
10296
DA
12.987/07
78
SEM
TÍTULO
APTO
45
B
---
HORIZONTAL
10299
DA
12.987/07
49
SEM
TÍTULO
APTO
24
B
---
HORIZONTAL
10400
DA
12.987/07
79
SEM
TÍTULO
APTO
46
B
---
HORIZONTAL
10042
DA
12.987/07
50
SEM
TÍTULO
APTO
25
D
---
HORIZONTAL
10342
DA
12.987/07
80
SEM
TÍTULO
APTO
47
B
---
HORIZONTAL
10152
DA
12.987/07
51
SEM
TÍTULO
APTO
26
C
---
HORIZONTAL
CLASSIFICAÇÃO
PROGRESSÃO
PROG.
HORIZONTAL
PROG.
VERTICAL
VERTICAL
HORIZONTAL
(GRAU
SUGERIDO)
(NÍVEL
SUGERIDO)
MATR.
10282
415
DA
DA
12.987/07
12.987/07
52
SEM
TÍTULO
APTO
53
SEM
TÍTULO
APTO
29
B
---
HORIZONTAL
30
C
---
HORIZONTAL
10277
DA
12.987/07
54
SEM
TÍTULO
APTO
10189
DA
12.987/07
55
SEM
TÍTULO
APTO
1101
DA
12.987/07
56
SEM
TÍTULO
APTO
27
28
C
E
---
HORIZONTAL
---
HORIZONTAL
E
---
1167
10245
DA
DA
DA
12.987/07
12.987/07
12.987/07
57
SEM
TÍTULO
APTO
58
SEM
TÍTULO
APTO
33
SEM
TÍTULO
APTO
34
61
32
C
E
B
HORIZONTAL
---
HORIZONTAL
HORIZONTAL
TIPO DE
PROG.
CONTEMPLADO
12.987/07
2
SEM
TÍTULO
APTO
1
E
---
HORIZONTAL
1092
ED
12.987/07
4
SEM
TÍTULO
APTO
2
E
---
HORIZONTAL
CLASSIFICAÇÃO
PROGRESSÃO
PROG.
HORIZONTAL
PROG.
VERTICAL
VERTICAL
HORIZONTAL
(GRAU
SUGERIDO)
(NÍVEL
SUGERIDO)
SEM
TÍTULO
APTO
1
E
---
CLASSIFICAÇÃO
PROGRESSÃO
PROG.
HORIZONTAL
PROG.
VERTICAL
VERTICAL
HORIZONTAL
(GRAU
SUGERIDO)
(NÍVEL
SUGERIDO)
SEM
TÍTULO
APTO
1
B
---
GRUPO
LEI
CLASS.
GERAL
HORIZONTAL
---
---
CLASS.
GERAL
ED
1847
10206
LEI
1076
MATR.
31
GRUPO
MATR.
10252
F
GRUPO
G
12.985/07
1
LEI
CLASS.
GERAL
12.985/07
1
TIPO DE
PROG.
CONTEMPLADO
HORIZONTAL
TIPO DE
PROG.
CONTEMPLADO
HORIZONTAL
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
19
COMUNICADO Nº 09/2015
COMISSÃO TÉCNICA DE GESTÃO DE CARREIRAS - FUMEC
A Comissão Técnica de Gestão de Carreiras FUMEC, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 12.985, de 28/06/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá
outras Providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 12.987, de 28/06/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e
dá outras Providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 12.988, de 28/06/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC e dá outras Providências;
CONSIDERANDO a Resolução FUMEC nº 03/2010, de 01/09/2010, republicada em 17/11/2011, que regulamenta o processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação
dos Servidores Públicos de Carreira da FUMEC;
CONSIDERANDO a Resolução FUMEC nº 01/2012, de 17/02/2012, que dispõe sobre os critérios para análise e aproveitamento de Títulos e Capacitações para fins de Evolução Funcional;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 33 do Estatuto da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.129/08, de 17/01/2008, que dispõe sobre as Atribuições da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras prevista na Lei Municipal
nº 12.985, de 28 de junho de 2007;
COMUNICA a relação de servidores cujos títulos e/ou capacitações, protocolados até março/2013, foram deferidos ou indeferidos para fins de evolução funcional, bem como
o período para ciência:
I - Os títulos com tipologia "Outros" referem-se a títulos não válidos para evolução, tais como: encontros, seminários, estágios, monitorias, ciclo de estudos, colóquios, etc.
II - Os servidores que ainda não tomaram ciência dos protocolos poderão fazê-lo até o dia 30 de novembro de 2015, na Área de Recursos Humanos da FUMEC, das 9h às 12h
e das 13h às 16h.
MATR.
NOME CARGO
PADRÃO
NOME CURSO
NOME INST.
ENSINO
- UNIVERSILICENCIATURA EM PEDA- ULBRA
DADE LUTERANA
GOGIA
DO BRASIL
TP. CURSO
DT. CON-CLUSÃO
CRG.HOR.
SITUAÇÃO
JUSTIFICATIVA
GRADUAÇÃO
22/01/2011
3200.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
159
AGENTE ADMINISTRATIVO
D1D
415
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3E
CURSO AFINANDO AS
COMPETÊNCIAS: SABER,
FAZER E AGIR
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
20/07/2009
7.15
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
415
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3E
CURSO PREVENÇÃO AO
ESTRESSE NO LOCAL DO
TRABALHO- RODA DANÇA
CIRCULAR
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
21/10/2010
4.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
415
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3E
CURSO AFINANDO AS
COMPETÊNCIAS: SABER,
FAZER E AGIR
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
17/09/2010
4.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
415
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3E
CURSO DECIFRANDO A
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
22/03/2011
4.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
415
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3E
SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS
FUMEC-UNISAL
OUTROS
05/02/2013
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
415
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3E
OFICINA SEMINÁRIO ARTECRIANÇA
SME
OUTROS
12/02/2009
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
415
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3E
2º ENCONTRO DE GERONTOLOGIA EM DEBATE
UNICAMP
OUTROS
22/04/2010
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
415
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3E
I SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REGIÃO SME- PREFEITURA
DE
SUL CULTURAS, MOVIMEN- MUNICIPAL
CAMPINAS
TOS, VIVÊNCIAS E ARTE
OUTROS
02/09/2011
4.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
415
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3E
ESTUDOS AVANÇADOS DE SME- PREFEITURA CURSO DE APEREDUCAÇÃO INFANTIL O
DE FEIÇOAMENTO OU
CURRÍCULO EM CONSTRU- MUNICIPAL
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
ÇÃO EM MOVIMENTO I
27/09/2007
84.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
607
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5E
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA PROFESSORES EM ALFABETIZAÇÃO
E LINGUAGEM PARA AS
SÉRIES INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
14/09/2012
180.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
607
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5E
INTEGROU A COMISSÃO
TÉCNICA DO IV CONGRES- UNISAL- CENTRO
SO INTERNACIONAL DE
UNIVERSITÁRIO
PEDAGOGIA SOCIAL E
SALESIANO DE
SIMPÓSIO DE PÓS GRADUSÃO PAULO
AÇÃO
OUTROS
27/07/2012
120.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
607
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5E
III CONGRESSO BRASILEIRO DE FUNDAÇÕES E
ENTIDADES DE INTERESSE
SOCIAL EM SÃO PAULO
MP
OUTROS
21/11/2011
9.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
607
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5E
SEMINÁRIO SARAU CULTURAL ANIMAÇÃO SOCIOCULTURAL: UM PROPÓSITO DA
EDUCAÇÃO SOCIAL
UNICAMP
OUTROS
06/12/2012
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
607
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5E
PALESTRA INCLUSÃO DOS
CONCEITOS AS PRÁTICAS DE FORMAÇÃO E
MEDIAÇÃO NA EDUCAÇÃO
ESPECIAL
FUMEC
OUTROS
24/02/2012
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
607
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5E
MINISTROU PALESTRA
CONSTRUÇÃO DE CICLOS
PARA EJA I
FUMEC
OUTROS
27/05/2011
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
607
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5E
ORGANIZOU O III SEMINÁRIO SOBRE: FORMAÇÃO
CONTINUADA-LEITURA,
TEORIA E PRÁTICA, SISTEMATIZAÇÃO: PROPOSTA
DE.....
FUMEC-UNISAL
OUTROS
28/09/2012
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
607
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5E
VI FEIRA CULTURAL
UNICAMP
OUTROS
23/02/2013
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
607
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5E
PARTICIPOU COMO OUVINTE DO SEJA 2013- SEMINÁRIO DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
FUMEC-UNISAL
OUTROS
05/02/2013
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
677
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4D
CURSO SEXUALIDADE
HUMANA GÊNERO E
ETNIA:GÊNERO E ETNIA:
DIÁLOGOS COM EDUCADORES
SME- PREFEITURA CURSO DE APERMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
04/07/2012
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
677
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4D
CURSO SEXUALIDADE
HUMANA GÊNERO E
SME- PREFEITURA CURSO DE APERETNIA:GÊNERO E ETNIA:
MUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
DIÁLOGOS COM EDUCADOCAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
RES- MÓDULO II
05/12/2012
60.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1094
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5E
CURSO DE EXTENSÃO EM
FORMAÇÃO DE PROFESSORES- O MUNDO DO TRABALHO E O CURRÍCULO.....
16/12/2011
180.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
UNICAMP
UNICAMP
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
20
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
1110
DIRETOR EDUCACIONAL
ED3D
18º CONGRESSO DE LEITURA DO BRASIL
UNICAMP
CONGRESSO NACIONAL
20/07/2012
60.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1110
DIRETOR EDUCACIONAL
ED3D
PARTICIPOU COMO OUVINTE DO SEJA- SEMINÁRIO
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS
FUMEC-UNISAL
OUTROS
05/02/2013
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1110
DIRETOR EDUCACIONAL
ED3D
II MOSTRA DE PRÁTICAS
EDUCATIVAS DO NAED
NORTE-EDUCAÇÃO
INFANTIL
SME- PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CAMPINAS
OUTROS
09/11/2011
4.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1110
DIRETOR EDUCACIONAL
ED3D
PALESTRA INCLUSÃO DOS
CONCEITOS AS PRÁTICAS DE FORMAÇÃO E
MEDIAÇÃO NA EDUCAÇÃO
ESPECIAL
FUMEC
OUTROS
24/02/2012
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1110
DIRETOR EDUCACIONAL
ED3D
PROGRAMA DE ACOMPAUNIVER- CURSO DE APERNHAMENTO PARA TUTORES UFSCARFEDERAL FEIÇOAMENTO OU
REGENTES DA EDUCAÇÃO SIDADE
DE SÃO CARLOS
ATUALIZAÇÃO
INFANTIL
30/11/2011
120.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1176
AG. APOIO OPERACIONAL
A3E
OUTROS
30/10/2012
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1196
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4E
CURSO BUSCANDO CAMINHOS PARA LEI 10.639/03
CEPIR/PMC
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
31/01/2013
160.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1196
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4E
CURSO APRENDENDO COM
OS FILMES: UP- ALTAS
AVENTURAS
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
22/03/2012
3.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1196
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4E
CURSO AFINANDO AS
COMPETÊNCIAS: SABER,
FAZER E AGIR
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
10/08/2010
4.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1196
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4E
CURSO FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DE
ESCOLA E DAS ESCOLAS
MÓDULOS 1 E 2
SME- PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CAMPINAS
OUTROS
19/11/2011
60.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1196
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4E
PARTICIPOU COMO OUVINTE DO SEJA 2013- SEMINÁRIO DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
FUMEC
OUTROS
05/02/2013
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1196
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4E
PALESTRA INCLUSÃO DOS
CONCEITOS AS PRÁTICAS DE FORMAÇÃO E
MEDIAÇÃO NA EDUCAÇÃO
ESPECIAL
FUMEC
OUTROS
24/02/2012
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1643
CONTADOR
G4C
MINICURSO MOTIVAÇÃO E
TRABALHO EM EQUIPE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORTOLÂNDIA
OUTROS
20/09/2012
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1643
CONTADOR
G4C
DESFAZIMENTO DOS BENS IAC - INSTITUTO
PÚBLICOS
ALVARES CABRAL
OUTROS
29/08/2012
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1643
CONTADOR
G4C
WORKSHOP TÉCNICAS DE
ORATÓRIA
OUTROS
08/12/2012
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
1643
CONTADOR
G4C
INSTITUTO ASSISCURSO DE INFORMÁTICA TENCIAL E EDUCA- CURSO DE INFORBÁSICA
CIONAL SHALLON MÁTICA BÁSICO
ADONAI
14/12/2012
140.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10007
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
PREFEITURA CURSO DE APERCURSO BÁSICO DE INFOR- SMEMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
MÁTICA EDUCATIVA
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
31/07/2012
45.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10007
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
18/04/2011
4.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10007
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO PROJETOS TEMÁPREFEITURA CURSO DE APERTICOS EM EDUCAÇÃO AM- SMEMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
BIENTAL NA EDUCAÇÃO
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
INFANTIL
07/06/2011
40.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10007
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
PALESTRA INCLUSÃO DOS
CONCEITOS AS PRÁTISME- PREFEITURA
CAS DE FORMAÇÃO E
MUNICIPAL DE
MEDIAÇÃO NA EDUCAÇÃO
CAMPINAS
ESPECIAL
OUTROS
24/02/2012
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10023
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5D
CURSO AFINANDO AS
COMPETÊNCIAS: SABER,
FAZER E AGIR
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
24/09/2010
4.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10023
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5D
CURSO O DESENHO NA SME- PREFEITURA CURSO DE APERSALA DE AULA:VER, IMAMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
GINAR E CRIAR
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
07/11/2012
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10023
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5D
CURSO LER E ESCREVER- SME- PREFEITURA CURSO DE APER-CONTEXTUALIZANDO A
MUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
MATEMÁTICA NOS ANOS
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
INICIAIS
06/07/2012
180.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10023
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5D
APRESENTOU O PÔSTER
FACULDADE
ESTUDOS TEORIA E EXPE- FEUSP
DE EDUCAÇÃO DA CONGRESSO INRIÊNCIAS NO GRUPO DE UNIVERSIDADE
DE TERNACIONAL
ESTUDOS E PESQUISAS EM
SÃO PAULO
EDUCAÇÃO SOCIAL.....
24/04/2010
0.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10023
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5D
INTEGROU A COMISSÃO
TÉCNICA DO IV CONGRES- UNISAL- CENTRO
SO INTERNACIONAL DE
UNIVERSITÁRIO
PEDAGOGIA SOCIAL E
SALESIANO DE
SIMPÓSIO DE PÓS GRADUSÃO PAULO
AÇÃO
CONGRESSO INTERNACIONAL
27/07/2012
120.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10023
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5D
17º COLE-CONGRESSO DE
LEITURA DO BRASIL
UNICAMP
CONGRESSO NACIONAL
23/07/2009
54.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10096
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE EXTENSÃO EM
FORMAÇÃO DE PROFESSORES- O MUNDO DO TRABALHO E O CURRÍCULO.....
UNICAMP
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
15/03/2012
180.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10096
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO GRAMÁTICA 1
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
24/05/2012
30.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10096
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO GRAMÁTICA 2
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
03/07/2012
30.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10096
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO ATUALIZAÇÃO
ORTOGRÁFICA
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
28/03/2012
7.30
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10096
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO AFINANDO AS
COMPETÊNCIAS: SABER,
FAZER E AGIR
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
24/08/2010
4.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
PARTICIPOU DA OFICINA
DE EDUCAÇÃO NUTRICIO- CEASA CAMPINAS
NAL: INTOLERÂNCIA AO
GLÚTEN
CURSO AFINANDO AS
COMPETÊNCIAS: SABER,
FAZER E AGIR
LOPES
EGDS
EGDS
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
21
SME- PREFEITURA CURSO DE APERMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
22/11/2011
60.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
PREFEITURA CURSO DE APERCURSO TÉCNICAS BÁSICAS SMEMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
DE PINTURA
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
07/06/2011
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
30/03/2011
4.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
CETEB ESCOLA
ABERTA
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
17/07/2012
200.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
18º CONGRESSO DE
LEITURA
UNICAMP
CONGRESSO NACIONAL
20/07/2012
60.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
DA4C
CURSO POSTURA CORPORAL: ORIENTAÇÕES E
PREVENÇÃO DE DORES
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
21/03/2012
2.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
PALESTRA POSSIBILIDADES
DO TRABALHO CORPORAL
NA EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS
FUMEC
OUTROS
26/06/2012
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10111
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
SEMINÁRIO DA EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS
FUMEC-UNISAL
OUTROS
05/02/2013
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE QUALIFICAÇÃO
ACELERADA EM PROJETOS ESAB- ESCOLA
CURSO DE APERE ESTRATÉGIAS PARA
SUPERIOR ABERTA FEIÇOAMENTO OU
EDUCAÇÃO DE JOVENS E DO BRASIL LTDA.
ATUALIZAÇÃO
ADULTOS
21/05/2011
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE QUALIFICAÇÃO ACELERADA EM
ESAB- ESCOLA
CURSO DE APERCONCEPÇÕES EDUCACIO- SUPERIOR
FEIÇOAMENTO OU
NAIS E CURRÍCULOS EM DO BRASILABERTA
LTDA.
ATUALIZAÇÃO
EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
26/11/2012
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
ENAP ESCOLA
CURSO DE APERCURSO A DISTÂNCIA ÉTICA NACIONAL DE FEIÇOAMENTO
OU
E SERVIÇO PÚBLICO
ADMINISTRAÇÃO
ATUALIZAÇÃO
PÚBLICA
07/11/2011
20.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO HISTÓRIA DA ÁFRICA E DA CULTURA AFRO
BRASILEIRA
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
26/11/2011
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE EXTENSÃO UNI- PUCC- PONTIFÍCIA CURSO DE APERVERSITÁRIA JORNALISMO UNIVERSIDADE FEIÇOAMENTO OU
E EDUCAÇÃO AUDIOVICATÓLICA DE
ATUALIZAÇÃO
SUAL
CAMPINAS
01/11/2011
16.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE GESTÃO
ESCOLAR
ABED
OUTROS
31/05/2011
80.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE SUPERVISÃO
PEDAGÓGICA
ABED
OUTROS
20/02/2012
60.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
EVENTO AS DIFERENTES
FACES DO RACISMO E
SUAS IMPLICAÇÕES NA
ESCOLA
UNICAMP
OUTROS
16/11/2011
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
PREFEITURA
II MOSTRA DE EDUCADO- SMEMUNICIPAL DE
RES ARTISTAS DA SME
CAMPINAS
OUTROS
29/11/2011
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
II MOSTRA DE EDUCADO- SME- PREFEITURA
RES ARTISTAS DA SME - O
MUNICIPAL DE
COLISEU
CAMPINAS
OUTROS
29/11/2011
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE PEDAGOGIA DE
PROJETOS
ABED
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
19/09/2010
60.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO LITERATURA
BRASILEIRA, LITERATURA
PORTUGUESA
ABED
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
12/09/2010
60.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE LIBRAS BÁSICO
ABED
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
01/01/2013
35.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE REFORMA
ORTOGRÁFICA DA LÍNGUA
PORTUGUESA
ABED
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
10/07/2011
60.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
ABED
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
30/11/2010
70.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL
ABED
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
30/07/2012
60.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE ESCRITA E
REDAÇÃO
ABED
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
31/01/2011
35.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
PÓS GRADUAÇÃO LATU-SENSU- ESPECIALIZAÇÃO
EM EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS
UNICAMP
ESPECIALIZAÇÃO
LATO-SENSU 360H
(2X180)
17/12/2009
390.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10116
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE QUALIFICAÇÃO
ACELERADA EM PROJETOS ESAB- ESCOLA
E ESTRATÉGIAS PARA
SUPERIOR ABERTA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E DO BRASIL LTDA.
ADULTOS
OUTROS
21/05/2011
40.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10117
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4D
CURSO O DESENHO NA SME- PREFEITURA CURSO DE APERSALA DE AULA: VER, IMAMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
GINAR E CRIAR
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
04/07/2012
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10142
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
21/10/2011
2.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10142
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
06/07/2011
45.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10142
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE LÍNGUA DE
SINAIS-DESAFIO PARA UMA
NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO I
UNIP
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
14/05/2011
3.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10142
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE LÍNGUA DE
SINAIS-DESAFIO PARA UMA
NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO II
UNIP
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
21/05/2011
3.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10142
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO CON-VIVER-MÓDULO ECOBRINQUEDOTECA
VIVÊNCIA
EGDS
OUTROS
26/04/2011
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10108
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO A PINTURA NA
PRÁTICA PEDAGÓGICA
10108
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
10108
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO AFINANDO AS
COMPETÊNCIAS: SABER,
FAZER E AGIR
EGDS
10111
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO APRENDIZAGEM
MEDIADA PELAS TECNOLOGIAS
10111
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
10111
PROF. EDUC.
BÁSICA II
10111
CURSO TROCAÇÃO DE
HISTÓRIA
ABED
EGDS
OUTROS
CURSO A ESCOLA COMO SME- PREFEITURA CURSO DE APERESPAÇO DE DESENVOLVIMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
MENTO
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
22
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
28/02/2013
20.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
CLARETIANO
CURSO DE APERCENTRO UNIVERSI- FEIÇOAMENTO OU
TÁRIO
ATUALIZAÇÃO
29/05/2012
40.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
24/05/2012
30.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
SME- PREFEITURA CURSO DE APERMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
05/07/2010
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
03/07/2012
30.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
CURSO ATUALIZAÇÃO
ORTOGRÁFICA
EGDS
OUTROS
28/03/2012
7.30
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
DA5C
CURSO DE EXTENSÃO EM
FORMAÇÃO DE PROFESSORES- O MUNDO DO TRABALHO E O CURRÍCULO.....
UNICAMP
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
15/03/2012
180.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
AG. APOIO OPERACIONAL
A3B
CURSO DESFAZIMENTO
DOS BENS PÚBLICOS
IAC - INSTITUTO
ALVARES CABRAL
OUTROS
29/08/2012
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
CURSO CONHECENDO O
ENVELHECER
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
19/11/2012
64.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
PARTICIPOU COMO OUVINTE DO SEJA- SEMINÁRIO
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS
FUMEC
OUTROS
05/02/2013
4.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
CICLO DE PALESTRAS
AMPLIANDO HORIZONTES
SUA VIDA É SUA VIDA
EGDS
OUTROS
27/09/2012
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
PREFEITURA CURSO DE APERCURSO LÍNGUA E CULTURA SMEDE FEIÇOAMENTO OU
ESTRANGEIRA: FRANCÊS I MUNICIPAL
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
01/08/2012
60.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
PEA PROGRAMA
OFICINA ALIMENTAÇÃO E DE
EXTENSÃO EM
SAÚDE
AGROECOLOGIA
OUTROS
13/04/2012
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
PEA PROGRAMA
OFICINA JARDINS COMES- DE
EXTENSÃO EM
TÍVEIS
AGROECOLOGIA
OUTROS
21/09/2012
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
XVIII MOSTRA DE TRABALHOS DOS ALUNOS DA
FUMEC
OUTROS
21/08/2012
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
APRESENTOU A COMUNICAÇÃO UM UNIVERSO SME- PREFEITURA
DE FANTASIA SEMINÁRIO
MUNICIPAL DE
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CAMPINAS
ESTUDOS.....
OUTROS
03/11/2011
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
PARTICIPOU DAS SESSÕES
DE COMUNICAÇÃO-SEPREFEITURA
MINÁRIO DE EDUCAÇÃO SMEMUNICIPAL DE
INFANTIL-ESTUDOS DE
CAMPINAS
PRÁTICAS EM PROJETOS
NA EDUCAÇÃO INFANTIL...
OUTROS
08/08/2012
4.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
CONFERÊNCIA PEDAGOGIA SME- PREFEITURA
DE PROJETOS NA EDUCAMUNICIPAL DE
ÇÃO INFANTIL: CURRÍCUCAMPINAS
LO E AVALIAÇÃO
OUTROS
08/08/2012
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10207
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
15/12/2011
30.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10252
CONTADOR
G1B
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
22/11/2012
70.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10280
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
PREFEITURA CURSO DE APERCURSO SEXUALIDADE HU- SMEMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
MANA GÊNERO E ETNIA
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
29/06/2011
30.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10280
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO SEXUALIDADE HU- SME- PREFEITURA CURSO DE APERMANA GÊNERO E ETNIAMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
MÓDULO II
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
07/12/2011
30.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10280
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO SEXUALIDADE
HUMANA GÊNERO E
SME- PREFEITURA CURSO DE APERETNIA:GÊNERO E ETNIA:
MUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
DIÁLOGOS COM EDUCADOCAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
RES- MÓDULO II
05/12/2012
60.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10280
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO SEXUALIDADE
HUMANA GÊNERO E
ETNIA:GÊNERO E ETNIA:
DIÁLOGOS COM EDUCADORES
04/07/2012
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10280
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO DE COORDENADORES E MONITORES DE
COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
07/12/2011
80.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10281
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA6B
CURSO DE UTILIZAÇÃO DE SME- PREFEITURA CURSO DE APEROBJETOS EDUCACIONAIS - MUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
INTERNET II
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
23/11/2011
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10281
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA6B
CURSO POSSIBILIDADES SME- PREFEITURA CURSO DE APERTECNOLÓGICAS ALIADAS
MUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
AO CURRÍCULO ESCOLAR
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
06/07/2012
45.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10281
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA6B
CURSO DE APERCURSO AUTO-INSTRUCIO- FGV FUNDAÇÃO FEIÇOAMENTO
OU
NAL FILOSOFIA
GETÚLIO VARGAS
ATUALIZAÇÃO
03/01/2013
30.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10281
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA6B
CURSO DE APERCURSO AUTO-INSTRUCIO- FGV FUNDAÇÃO FEIÇOAMENTO
OU
NAL SOCIOLOGIA
GETÚLIO VARGAS
ATUALIZAÇÃO
07/01/2013
30.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10299
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO DE UTILIZAÇÃO DE SME- PREFEITURA CURSO DE APEROBJETOS EDUCACIONAIS - MUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
INTERNET II
CAMPINAS
23/11/2011
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10299
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO INCLUSÃO DO
ALUNO COM MÚLTIPLA SME- PREFEITURA CURSO DE APERDEFICIÊNCIA OU SURDOMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
-CEGUEIRA NA EDUCAÇÃO
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
BÁSICA
26/07/2012
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10142
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO BRINQUEDOS E
BRINCADEIRAS
10142
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4C
CURSO DE EXTENSÃO
A BRINQUEDOTECA E O
BRINCAR NA ESCOLA
10151
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5C
CURSO GRAMÁTICA 1
10151
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5C
CURSO ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM
TECNOLOGIAS(MEC)
10151
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5C
CURSO GRAMÁTICA 2
10151
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5C
10151
PROF. EDUC.
BÁSICA II
10204
ABED
EGDS
FUMEC
CURSO PROJETOS PEDA- SME- PREFEITURA CURSO DE APERGÓGICOS NA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
INFANTIL
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
CURSO NOÇÕES BÁSICAS
DE DIREITO PARA SERVIDORES PÚBLICOS-ASPECTOS
PRÁTICOS
EGDS
SME- PREFEITURA CURSO DE APERMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
UNISAL
OUTROS
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
CURSO INCLUSÃO ESCOLAR DE ALUNOS COM
TRANSTORNO INVASIVO
DO DESENVOLVIMENTOESPECTRO AUTISTA
Diário Oficial do Município de Campinas
23
SME- PREFEITURA CURSO DE APERMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
31/10/2012
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
DA4B
CURSO DE UTILIZAÇÃO DE SME- PREFEITURA CURSO DE APEROBJETOS EDUCACIONAISMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
INTERNET
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
22/06/2011
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO DE EXTENSÃO EM
FORMAÇÃO DE PROFESSORES- O MUNDO DO TRABALHO E O CURRÍCULO.....
UNICAMP
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
15/03/2012
180.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10310
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
PÓS GRADUAÇÃO LATU-SENSU- ESPECIALIZAÇÃO
EM LINGUAGEM, PRÁTICAS
DISCURSIVAS E CRIANÇA.
UNICAMP
ESPECIALIZAÇÃO
LATO-SENSU 360H
(2X180)
01/12/2009
390.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10310
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
7º ENCONTRO COM
INFANTIL
EDUCADORES: INTERFACE CENTRO
BOLDRINI
EDUCAÇÃO E SAÚDE
OUTROS
31/08/2012
16.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10310
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
PALESTRA QUESTÕES
PREFEITURA
EDUCACIONAIS: DESAFIOS SMEDE
DE UM PLANO MUNICIPAL MUNICIPAL
CAMPINAS
PARA EDUCAÇÃO
OUTROS
25/11/2011
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10310
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
XVII MOSTRA DE TRABALHOS 2011
FUMEC
OUTROS
13/10/2011
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10310
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
PALESTRA POSSIBILIDADES
DO TRABALHO CORPORAL
NA EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS
FUMEC
OUTROS
26/06/2012
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10310
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
PALESTRA INCLUSÃO DOS
CONCEITOS AS PRÁTICAS DE FORMAÇÃO E
MEDIAÇÃO NA EDUCAÇÃO
ESPECIAL
FUMEC
OUTROS
24/02/2012
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10310
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
PARTICIPOU COMO OUVINTE DO SEJA/2013- SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
FUMEC
OUTROS
05/02/2013
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10310
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
MINISTROU O CURSO F5
ATUALIZANDO IDEIAS
SME- PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CAMPINAS
OUTROS
14/12/2012
48.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
CURSO ONLINE APRESENTAÇÃO EM PÚBLICO
EGDS/CATHO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
08/10/2011
6.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
CURSO ONLINE GESTÃO
DO TEMPO
EGDS - CATHO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
15/11/2011
16.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
CURSO AFINANDO AS
COMPETÊNCIAS
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
16/12/2010
4.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
ENAP ESCOLA
CURSO DE APERCURSO A DISTÂNCIA ÉTICA NACIONAL DE FEIÇOAMENTO
OU
E SERVIÇO PÚBLICO
ADMINISTRAÇÃO
ATUALIZAÇÃO
PÚBLICA
07/11/2011
20.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
CURSO SAÚDE E EDUCAÇÃO: PREVENÇÃO
BURNOUT
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
13/10/2010
3.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
CURSO ONLINE METODOLOGIA CIENTÍFICA
EGDS - CATHO
OUTROS
15/11/2011
16.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
ENAP ESCOLA
CURSO A DISTÂNCIA ATEN- NACIONAL DE
DIMENTO AO CIDADÃO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
OUTROS
04/07/2011
20.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
CICLO DE PALESTRAS
AMPLIANDO HORIZONTES
AUTO-MOTIVAÇÃO OS
MOTIVOS QUE LEVAM A
AÇÃO
EGDS
OUTROS
20/10/2010
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
CICLO DE PALESTRAS AMPLIANDO HORIZONTES
A ARTE DE CONQUISTAR
METAS E FORTALECER
RELAÇÕES
EGDS
OUTROS
24/11/2011
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
CICLO DE PALESTRAS
AMPLIANDO HORIZONTES-AUTO-MOTIVAÇÃO
EGDS
OUTROS
20/10/2010
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
CURSO BRINCAR DE
APRENDER: DESENVOLVIMENTO INFANTIL
EGDS
OUTROS
30/03/2011
3.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10311
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA3A
CURSO ONLINE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL
EGDS - CATHO
OUTROS
24/04/2012
120.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10323
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
PREFEITURA CURSO DE APERCURSO EDUCAÇÃO E SAÚ- SMEMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
DE MENTAL
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
03/08/2011
50.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10366
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
4º CONGRESSO INTERNACIONAL DE PEDAGOGIA
SOCIAL E SIMPÓSIO DE PÓS
GRADUAÇÃO
USP
CONGRESSO INTERNACIONAL
27/07/2012
20.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10366
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO REFLEXÕES DA
LIDERANÇA-ESTRATÉGIA
DE GERENCIAMENTO
EGDS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
30/03/2012
3.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10366
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
IV SIMPÓSIO DO GRUPO DE
ESTUDOS E PESQUISAS EM
EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS- GEPEJA
UNICAMP
OUTROS
20/10/2012
12.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10366
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
PALESTRA EDUCAÇÃO NÃO
FORMAL E EDUCAÇÃO
SÓCIO COMUNITÁRIA:....
UNISAL
OUTROS
26/03/2011
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10366
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
PALESTRA A EDUCAÇÃO
NÃO FORMAL EM CAMPO:
UMA POSSÍVEL GENEALOGIA......
UNISAL
OUTROS
30/04/2011
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10366
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CICLO DE PALESTRAS
AMPLIANDO HORIZONTES
QUALIDADE DE VIDA PESSOAL É QUALIDADE.....
EGDS
OUTROS
28/02/2012
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10366
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO A DISTÂNCIA
ENAP ESCOLA
GESTÃO ESTRATÉGICA DE
NACIONAL DE
PESSOAS E PLANOS DE
ADMINISTRAÇÃO
CARREIRA
PÚBLICA
OUTROS
11/06/2012
20.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10299
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
10299
PROF. EDUC.
BÁSICA II
10310
24
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
10366
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
10366
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
10366
PROF. EDUC.
BÁSICA II
10369
CICLO DE PALESTRAS
AMPLIANDO HORIZONTES TEMA O PODER DA
ESCOLHA
OUTROS
22/03/2012
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
ENAP ESCOLA
CURSO A DISTÂNCIA ÉTICA NACIONAL DE
E SERVIÇO PÚBLICO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
OUTROS
22/10/2012
10.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
DA4B
ENAP ESCOLA
CURSO A DISTÂNCIA ATEN- NACIONAL DE
DIMENTO AO CIDADÃO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
OUTROS
07/05/2012
20.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO A ESCRITA E A
LEITURA NA PERSPECTIVA
VYGOTSKYANA
SIT ESCOLA
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
22/11/2010
200.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10369
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO DE EXTENSÃO EM
FORMAÇÃO DE PROFESSORES- O MUNDO DO TRABALHO E O CURRÍCULO.....
UNICAMP
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
15/03/2012
180.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10369
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
CURSO DE UTILIZAÇÃO DE SME- PREFEITURA CURSO DE APEROBJETOS EDUCACIONAISMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
INTERNET
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
22/06/2011
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10369
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
LICENCIATURA EM PEDAGOGIA
UNICAMP
GRADUAÇÃO
14/12/1998
3090.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10369
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4B
PÓS GRADUAÇÃO LATU-SENSU- ESPECIALIZAÇÃO
EM EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS
UNICAMP
ESPECIALIZAÇÃO
LATO-SENSU 360H
(2X180)
17/12/2009
390.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10376
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
CURSO DE EXTENSÃO EM
FORMAÇÃO DE PROFESSORES- O MUNDO DO TRABALHO E O CURRÍCULO.....
UNICAMP
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
16/12/2011
180.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10376
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
18º CONGRESSO DE LEITURA DO BRASIL
UNICAMP
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
20/07/2012
60.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10386
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA PROFESSORES EM ALFABETIZAÇÃO
E LINGUAGEM PARA AS
SÉRIES INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL
UNICAMP
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
14/09/2012
180.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10386
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
CURSO BUSCANDO CAMINHOS PARA LEI 10.639/2003
CEPIR/PMC
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
31/01/2013
160.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10386
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
EVENTO: BIBLIOTECAS
ACESSÍVEIS NO ENSINO
SUPERIOR: AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO
UNICAMP
OUTROS
07/03/2013
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10386
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
PARTICIPOU DO SEJA/2013
SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS
FUMEC/UNISAL
OUTROS
05/02/2013
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10386
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
SEMINÁRIO REPRESENTAÇÕES DE SI E DESENGAJAMENTO MORAL: QUANDO A
VIOLÊNCIA É VALOR
UNICAMP
OUTROS
18/03/2013
2.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10386
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA5B
PARTICIPOU DOS DIÁLOGOS EDUCAÇÃO COMPARADA E FORMAÇÃO DE
PROFESSORES
UNICAMP
OUTROS
25/03/2013
4.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10388
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
CURSO PRÁTICAS EDUUNIVERSI- CURSO DE APERCACIONAIS INCLUSIVAS UNESP-ESTADUAL
FEIÇOAMENTO OU
NA ÁREA DA DEFICIÊNCIA DADE
PAULISTA
ATUALIZAÇÃO
INTELECTUAL
01/11/2012
180.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10388
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
CURSO BÁSICO DE INFOR- SME- PREFEITURA CURSO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA- MÓMUNICIPAL DE
MÁTICA BÁSICO
DULO I
CAMPINAS
22/12/2010
100.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10388
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
CURSO INTRODUÇÃO
À FORMAÇÃO DE
PREFEITURA CURSO DE APERAUDIODESCRITORES-ACES- SMEDE FEIÇOAMENTO OU
SIBILIDADE PARA TEATRO, MUNICIPAL
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
TELEVISÃO E CINEMA- MÓDULO I
03/08/2011
50.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10388
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
CURSO DE UTILIZAÇÃO DE SME- PREFEITURA CURSO DE APEROBJETOS EDUCACIONAIS - MUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
INTERNET
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
31/10/2011
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10388
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
PREFEITURA CURSO DE APERCURSO EDUCAÇÃO E SAÚ- SMEMUNICIPAL DE FEIÇOAMENTO OU
DE MENTAL
CAMPINAS
ATUALIZAÇÃO
31/10/2012
40.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10388
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
CURSO DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
31/01/2013
70.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10388
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
CURSO DE ALFABETIZAÇÃO
IPED - INSTITUTO CURSO DE APERPOLITÉCNICO DE FEIÇOAMENTO OU
ENSINO À DISATUALIZAÇÃO
TÂNCIA
24/07/2012
20.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10388
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
CURSO DE PSICOLOGIA
SOCIAL
IPED - INSTITUTO CURSO DE APERPOLITÉCNICO DE FEIÇOAMENTO OU
ENSINO À DISATUALIZAÇÃO
TÂNCIA
14/12/2012
20.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10389
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
CURSO DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
ABED
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU
ATUALIZAÇÃO
01/10/2012
120.00
DEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10406
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
PARTICIPAÇÃO NO
PROGRAMA TRABALHO,
JUSTIÇA E CIDADANIA
AMATRA-TRT-SME
OUTROS
06/12/2012
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10406
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
OFICINA VIVÊNCIAS LÚDICAS E TEATRAIS
OFICINA CULTURAL REGIONAL
HILDA HILST
OUTROS
25/06/2008
36.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10406
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
CURSO DE EXTENSÃO
REFLEXÕES SOBRE SEXUA- UNESP- UNIVERSI- CURSO DE APERLIDADE: FORMAÇÃO CONT. DADE ESTADUAL FEIÇOAMENTO OU
PROF. E SEXUALIDADE NA
PAULISTA
ATUALIZAÇÃO
ED. INFANTIL
26/07/2007
40.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10406
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
XIII JORNADA DE EDUCADORES
UNICAMP
OUTROS
14/09/2007
16.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10406
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
III COLÓQUIO EDUCAÇÃO
SÓCIO- COMUNITÁRIA
UNISAL- CENTRO
UNIVERSITÁRIO
SALESIANO DE
SÃO PAULO
OUTROS
08/11/2008
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
EGDS
ABED
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
25
10406
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
APRESENTOU PALESTRA:
EDUCAÇÃO E AS AÇÕES
COMUNITÁRIAS NA EJA
I-FUMEC CAMPINAS
UNISAL- CENTRO
UNIVERSITÁRIO
SALESIANO DE
SÃO PAULO
OUTROS
27/09/2008
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10406
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
XVIII MOSTRA DE TRABALHOS DOS ALUNOS FUMEC
FUMEC
OUTROS
24/08/2012
0.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
10406
PROF. EDUC.
BÁSICA II
DA4A
PARTICIPOU COMO OUVINTE DO SEJA 2013- SEMINÁRIO DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
FUMEC
OUTROS
05/02/2013
8.00
INDEFERIDO
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 01/2012
Campinas, 21 de outubro de 2015
COMISSÃO TÉCNICA DE GESTÃO DE CARREIRAS
ÁREA DE RECURSOS HUMANOS
FUMEC
PROTOCOLADO: 15/10/52.911
Assunto: Contratação da palestrante Adriana de Melo Ramos para realização do 8º
Fórum Internacional de Educação da Região Metropolitana de Campinas.
Interessada: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC
DESPACHO:
Diante dos elementos que constam nos autos, AUTORIZO a contração direta por
inexigibilidade de licitação da palestrante ADRIANA DE MELO RAMOS, inscrito
sob RG nº 22.687.162-9 e CPF nº 146.449.828-81, com fundamento nos artigos 25,
"caput" e incisos II e III c/c artigo 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93,para a realização
do evento denominado 8º Fórum Internacional da Região Metropolitana de Campinas,
bem como a despesa necessária no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), devendo onerar o presente exercício.
Campinas, 21 de outubro de 2015
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente da FUMEC
RATIFICAÇÃO
Com base no que consta nos autos do nos autos do protocolo n° 2015/10/49.758, e
processo de contratação direta nº 08/2015, ratifico a inexigibilidade de licitação para
a Contratação da palestrante Acácia Zeneida Kuenzer para realização do 8º Fórum Internacional de Educação da Região Metropolitana de Campinas e bem como a despesa
no valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com amparo legal artigos 25, "caput" e
incisos II e III c/c artigo 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93.
Campinas, 16 de outubro de 2015
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente da FUMEC
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Protocolo nº 2015/10/02840
Interessado: Associação Desportiva Unificada do Campo Grande
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizada na
Avenida Heitor Penteado, 1655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 às 12:00 horas
e das 13:30 às 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 20 de outubro de 2015
DARIO SAADI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Protocolo nº 2015/10/49399
Interessado: Associação Pais e Filhos no Futebol
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizada na
Avenida Heitor Penteado, 1655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 às 12:00 horas
e das 13:30 às 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contas da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 20 de outubro de 2015
DARIO SAADI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto
no inciso V, do artigo 8º do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 1.752,50 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) a favor da empresa FRONT ESTRUTURAS LTDA - EPP, e a despesa no
valor total de R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais) a favor da empresa STAFF
LUXE EIRELI - ME
Campinas, 21 de outubro de 2015
DÁRIO SAADI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
SESSÃO DE JULGAMENTO DA REUNIÃO PLENÁRIA DE
21/10/2015
Extratos das Decisões dos Julgamentos de Recursos de Revisão
1) PROTOCOLO 2009/10/09865
Recorrente: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Recurso de Revisão: Protocolo nº2013/10/44650
Recorrente: REPRESENTAÇÃO FISCAL
Recurso de Revisão: Protocolo nº2013/10/46964
Relator: Enio de Lima Neves
Assunto: ISSQN/AIIM nº001091/2009 - Obrigação Tributária Principal - Recursos
de Revisão do sujeito passivo e da representação fiscal - Julgamento Suspenso - Vistas
- artigo 24, V da Lei nº8.129/95.
Decisão: Após leitura do relatório e voto do Relator o julgamento foi suspenso em
face da solicitação de vistas pelo Julgador Edgar Valverde, nos termos do artigo 24
da Lei nº8.129/95.
2) PROTOCOLO 2010/03/07172
Interessado: NET CAMPINAS LTDA.
Recorrente: Representação Fiscal
Recurso de Revisão: Protocolo nº2014/10/24614
Relator: Flávio antonio Baptista
Assunto: ISSQN/AIIM nº001872/2010 - Obrigação Tributária Principal - Responsabilidade Tributária - Recurso de Revisão da Representação Fiscal - Divergencia em
relação ao agravamento da penalidade - Recurso conhecido - Mérito - Ausente a comprovação do Dolo - Negado Provimento - Decisão da 3ª Câmara Mantida.
Decisão: Após leitura do relatório e voto do Relator e do voto divergente da Julgadora
Katia de Lara Fernandes e da declaração de impedimento do julgador Edgar Valverde,
seguindo-se dos debates, os integrantes da Reunião Plenária da JRT, por unanimidade,
nos termos do voto do Relator, o Conheceram o recurso de revisão da representação
fiscal, e, no mérito, por maioria dos votos do presentes, nos termos do voto do relator,
vencido o voto divergente, NEGARAM PROVIMENTO para manter a decisão da
colenda 3ª Câmara da JRT por seus próprios e jurídicos fundamentos, diante da ausência da comprovação do dolo fundamentador do agravamento da penalidade proposta.
Após o transcurso dos demais prazos processuais devem os autos serem encaminhados
ao DRM para que dê cumprimento a este Acórdão.
3) PROTOCOLO 2010/03/07133
Interessado: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO-ASSUPERO
Recorrente: Representação Fiscal
Recurso de Revisão: Protocolo nº 2014/10/68140
Relatora: Ana Cristina Satsue Takei
Assunto: ISSQN/AIIM nº001802/2010 - Obrigação Tributária Principal - Recurso
de Revisão da Representação Fiscal - Divergencia em relação ao agravamento da penalidade - Recurso conhecido - Mérito - Ausente a comprovação do Dolo - Negado
Provimento - Decisão da 3ª Câmara Mantida.
Decisão: Após leitura do relatório e voto da Relatora e do voto divergente do Julgador
Carlos de Jesus Ramos Ribeiro, seguindo-se dos debates, os integrantes da Reunião
Plenária da JRT, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, Conheceram o
recurso de revisão da representação fiscal, e, no mérito, por maioria dos votos dos
presentes, nos termos do voto divergente, vencido o voto da relatora, NEGARAM
PROVIMENTO para manter a decisão da colenda 3ª Câmara da JRT por seus próprios e jurídicos fundamentos, diante da ausência da comprovação do dolo fundamentador do agravamento da penalidade proposta. Após o transcurso dos demais prazos
processuais devem os autos serem encaminhados ao DRM para que dê cumprimento
a este Acórdão.
4) PROTOCOLO 2011/03/01288
Interessado: BANCO SANTANDER S/A
Recorrente: Representacao Fiscal
Recurso de Revisão: Protocolo nº 2015/10/23397
Relator: Danilo Fonseca Crotti
Assunto: ISSQN/AIIM nº001959/2011 - Obrigação Tributária Principal - Serviços
Bancários - Recurso de Revisão da Representacao Fiscal - Recurso Conhecido - unanimidade dos votos dos presentes - Decadência - inocorrência - Dado Provimento
- Maioria de votos - Voto de Desempate - Decisão da 2ª Câmara da JRT reformada Retorna à Câmara para julgar o Mérito.
Após leitura do relatório e voto do Relator e do voto divergente do Julgador Edgar
Valverde, seguindo-se dos debates, os integrantes da Reunião Plenária da JRT, por
unanimidade dos presentes, nos termos do voto do Relator, o recurso de revisão da
representação fiscal foi CONHECIDO, e, por maioria dos votos dos presentes nos
termos do voto divergente, vencido o voto do relator, registrando-se o voto de desempate do Presidente da JRT autorizado pelo artigo 20, inciso II da Lei nº8.129/94, a
arguição de decadência foi afastadaDANDO-SE O PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISÃO da representação fiscal, para reformar a decisão da colenda 2ª
Câmara da JRT, devendo os autos retornarem à mencionada Câmara para que analise e
julgue o mérito do recurso voluntário, devendo a colenda Câmara considerar superada
a questão da decadência.
5) PROTOCOLO 2011/03/01295
Interessado: BANCO SANTANDER S/A
Recorrente: Representacao Fiscal
Recurso de Revisão: Protocolo nº2015/10/23396
Relatora: Naiara Borges de Campos
Assunto: ISSQN/AIIM nº001957/2011 - Obrigação Tributária Principal - Serviços
Bancários - Recurso de Revisão da Representacao Fiscal - Recurso Conhecido - unanimidade dos votos dos presentes - Decadência - inocorrência - Dado Provimento
- Maioria de votos - Voto de Desempate - Decisão da 2ª Câmara da JRT reformada Retorna à Câmara para julgar o Mérito.
Após leitura do relatório e voto da Relatora e do voto divergente do Julgador Danilo
26
Diário Oficial do Município de Campinas
Fonseca Crotti, seguindo-se dos debates, os integrantes da Reunião Plenária da JRT,
por unanimidade dos presentes, nos termos do voto do Relator, o recurso de revisão
da representação fiscal foi CONHECIDO, e, por maioria dos votos dos presentes nos
termos do voto da relatora, vencido o voto divergente, registrando-se o voto de desempate do Presidente da JRT autorizado pelo artigo 20, inciso II da Lei nº8.129/94, a
arguição de decadência foi afastadaDANDO-SE O PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISÃO da representação fiscal, para reformar a decisão da colenda 2ª
Câmara da JRT, devendo os autos retornarem à mencionada Câmara para que analise e
julgue o mérito do recurso voluntário, devendo a colenda Câmara considerar superada
a questão da decadência.
6) PROTOCOLO 2011/03/01294
Interessado: BANCO SANTANDER S/A
Recorrente: Representação Fiscal
Recurso de Revisão: Protocolo nº 2015/03/23394
Relatora: Célia Álvares Gamallo Piassi
Assunto: ISSQN/AIIM nº000666/2011 - Obrigação Tributária Acessória - Serviços
Bancários - Recurso de Revisão da Representacao Fiscal - Recurso Conhecido - unanimidade dos votos dos presentes - Decadência - inocorrência - Dado Provimento
- Maioria de votos - Voto de Desempate - Decisão da 2ª Câmara da JRT reformada.
Após leitura do relatório e voto da Relatora e do voto divergente do Julgador Edgar
Valverde, seguindo-se dos debates, os integrantes da Reunião Plenária da JRT, por
unanimidade dos presentes, nos termos do voto da Relatora, o recurso de revisão da
Representação Fiscal foi CONHECIDO, e, por maioria dos votos dos presentes nos
termos do voto divergente, vencido o voto da Relatora, registrando-se o voto de desempate do Presidente da JRT autorizado pelo artigo 20, inciso II da Lei nº8.129/94, a
arguição de decadência foi afastadaDANDO-SE O PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISÃO da representação fiscal, para reformar a decisão da colenda 2ª
Câmara da JRT, mantendo-se hígido o AIIM lavrado, que se sustenta pelos seus próprios fundamentos. Após o transcurso dos demais prazos processuais devem os autos
serem encaminhados ao DRM para que dê cumprimento a este Acórdão.
De acordo com os artigos 21, IV e 22, III, da Lei Municipal 13.104/2007, ficam as
partes envolvidas e a Representação fiscal da JRT notificados desta decisão, por meio
da sua publicação no Diário Oficial do Município.
EDGAR VALVERDE
Presidente Da Junta De Recursos Tributário
DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE
ARRECADAÇÃO DCCA / SMF
Expediente despachado pelo Sr. Diretor
Protocolo nº: 2014/03/29662
Interessado(a): José Fernando Bulgarelli
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, INDEFIRO a solicitação de baixa da guia de ITBI nº 5044, referente ao imóvel código
cartográfico nº 3244.22.82.0333.01001, nos moldes do artigo 14 da Lei Municipal nº
13.104/2007, tendo em vista que, após verificação no sistema de controle de arrecadação, e ainda, face ao tempo decorrido entre a data do pagamento e a formalização do
pedido de baixa, não obtivemos resposta do agente arrecadador quanto à veracidade
da autenticação apresentada.
Protocolo nº: 2014/03/44370
Interessado(a): Lix Incorporações e Construções Ltda
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fica
prejudicada a análise da solicitação de baixa das parcelas 02, 03 e 06 do carnê IPTU/
Taxas 2014, referente ao imóvel código 4313.43.31.0001.01027, visto que houve a
conciliação do pagamento relativo ao tributo contestado, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal n° 13.104/2007.
Protocolo:2014/10/46464
Interessado: Marcio José Pereira Silva
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos,
DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 650,0400
UFIC's, procedente dos recolhimentos efetuados das parcelas 03 a 05/48 do acordo 404151/2014 no imóvel 3232.31.53.0840.00000. Utilizando o valor para extinção
parcial da reemissão (X1000) de 08/2014 do imóvel. Caso após a efetivação do procedimento ainda restar crédito em favor do contribuinte, fica autorizada a CSACPT/
DCCA a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento
em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.
Protocolo:2015/03/01362
Interessado: Roberto de Oliveira
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, foi
apuradocrédito tributário pago indevidamente,no valor de 724,0268 UFIC's - referente ao recolhimento de valores para os IPTU/Taxas dos anos de 2008, 2009, 2010,
2011 e 2012, relativo ao imóvel 3214.63.66.0369.01001, nos moldes do parágrafo
único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes
do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o
procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não houver
débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o
processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007
e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Protocolo: 2015/03/01376
Interessado: ANETE PEREIRA LIMA
Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70, com base na instrução do setor competente
e nos documentos constantes nos autos e, ainda, de acordo com o artigo 85 da Lei
Municipal nº 13.104/2007, fica prejudicada a análise do presente processo, em razão
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
da perda do objeto do pedido, uma vez que o crédito decorrente do pagamento em
duplicidade das parcelas 01/11 e 02/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias 2014, incidente no imóvel cadastrado sob o cartográfico nº 3233.54.98.0129.01001,fora utilizado
para quitar as parcelas 08/11 e 09/11 do mesmo lançamento, através do protocolo nº
2015/03/00704.
Protocolo: 2015/03/01382
Interessado: SILVANA LÚCIA PIRES DE CAMPOS
Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70, com base na instrução do setor competente
e nos documentos constantes nos autos e, ainda, de acordo com o artigo 85 da Lei
Municipal nº 13.104/2007, fica prejudicada a análise do presente processo, em razão
da perda do objeto do pedido, uma vez que o crédito decorrente do recolhimento em
duplicidade da parcela 01/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias 2014, incidente no imóvel
cadastrado sob o cartográfico nº 3244.31.96.0171.00000,fora utilizado para quitar a
parcela 02/11 do mesmo lançamento, por meio do protocolo nº 2014/03/06525.
Protocolo: 2015/03/07446
Interessado: FLÁVIO ZIRAVELLO
Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos e, ainda, de acordo com o artigo 85 da
Lei Municipal nº 13.104/2007, fica prejudicada a análise do presente processo, em
razão da perda do objeto do pedido, uma vez que o crédito decorrente do pagamento com o código de barras invertido foi utilizado para quitar a parcela 10/11 do
IPTU/Taxas Imobiliárias 2014, incidente no imóvel cadastrado sob o cartográfico nº
4312.52.29.0401.01001,através do protocolo nº 2015/03/01000.
Protocolo: 2015/03/12358
Interessado: MARISA APARECIDA EMANUELLI
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal nº
13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos
autos, DEIXO DE CONHECER o presente processo, tendo em vista que não há
previsão legal para a presente solicitação, de acordo com o inciso VI do artigo 83 da
precitada Lei Municipal nº 13.104/2007.
Protocolo: 2015/03/16999
Interessado: CHRISTIANO FRANCA LUCAS
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal
13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos
autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 375,9402
UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 03 a 11/11, relativo IPTU/Taxas
Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código
3214.13.59.0089.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício,
utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 11/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 03/2013, quitação da(s) parcela(s) 10 e 11/11 e redução da
parcela 09/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2015, emissão 01/2015, lançado para o
mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Quanto ao
protesto, o lançamento do IPTU e Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 03/2013, foi
retirado da rotina eletrônica de protestos, considerando sua quitação pelo aproveitamento de crédito, ora deferido. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar
crédito em favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício,
o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal
13.104/2007.
Protocolo:2015/03/17386
Interessado: Lenira Aparecida Guaraldo de Andrade
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos,
DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor de 20,7449
UFIC's, procedente dos recolhimentos efetuados para a parcela 02/07 do IPTU, emissão 01/2013 no imóvel 3441.63.11.0067.01001. Tendo em vista a impossibilidade de
realizar o aproveitamento na reemissão ocorrida em 01/2013, encaminho os autos ao
Departamento de Receitas Imobiliárias para de ofício, efetuar o aproveitamento em
lançamentos futuros, em consonância com o artigo 55 da precitada Lei Municipal nº
13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008.
Campinas, 21 de outubro de 2015
MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA
Diretor DCCA
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
SETOR DE ITBI
NOTIFICAÇÃO
REPUBLICADO POR ERRO NA PUBLICAÇÃO DE 20/10/2015
PROTOCOLO: 2014/03/19698 (DA PETIÇÃO INICIAL)
CONTRIBUINTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS BONETTO LTDA
CNPJ: 03.681.860/0001-26
Rua Ivan Maya Vasconcelos, 303 - Centro - Pedreira / SP - CEP 13920-000
Assunto: Lançamento de ITBI sobre Imóveis Incorporados ao Patrimônio Empresarial
Decorrente de Integralização de Capital
NOTIFICAÇÃO Nº 159/2015CZ-10/10/26093
Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos do artigos 21, inciso IV, 22
e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento dos Autos de Infração e de
Imposição de Multa - AIIM de nºs 000994/2015 a 001013/2015 abaixo descritos, sem
multa punitiva.
O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná-lo, no prazo de 30 dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei.
Para o pagamento dos presentes autos, o autuado deve comparecer ao Paço Municipal
( Porta Aberta ) e requerer os boletos correspondentes.
Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM,
no Protocolado Geral, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolo do
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.
Relativamente ao ITBI aplica-se:
. Alíquota: 1,5% / Juros de mora: 0,0323% ao dia sobre o valor do ITBI.
. Base legal - IMPOSTO: Lei municipal 12.391/2005, art. 1º, art. 2º, Caput; art. 7º, inciso I, arts. 9º e 12 e art. 14, inciso II, alínea "g"; JUROS: Lei municipal 12.391/2005,
art. 21.
AIIM 000994/2015 - 4 SÓCIOS: SÉRGIO GANDHI ATRA E OUTROS
PROTOCOLO: 15/03/25636
IMÓVEL 1, 19, 23 E 27 - ITBI relativo à integralização de 80% do imóvel acima
ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA,
sendo 20% de cada sócio, vide o Contrato Social de Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1-1 SÉRGIO GANDHI ATRA (R$ 60.000,00); item B.219 JULIANA PIAZZON ATRA (R$ 90.000,00); item B.3-23 CAROLINA PIAZZON
ATRA (R$ 90.000,00) e item B.4-27 SÉRGIO PIAZZON ATRA (R$ 90.000,00). ITBI
devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão publicada no
DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093 de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício pelo contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via AR do
Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 804.034,90 (o maior entre o valor venal (R$ 80% de R$
1.005.043,62) e o da incorporação, este de R$ 330.000,00)
Valor do Imposto em 15/10/2015: R$ 27.941,34.
AIIM 000995/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25640
IMÓVEL 2 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa
MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 2 SÉRGIO GANDHI
ATRA (R$ 55.000,00). ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob
nº 10/10/26093 de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio
empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 55.000,00 (o maior entre o valor venal (R$ 19.364,25) e o da
incorporação, este de R$ 55.000,00)
Valor do Imposto em 15/10/2015: R$ 1.911,33.
AIIM 000996/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25639
IMÓVEL 3 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa
MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 3 SÉRGIO GANDHI
ATRA (R$ 55.000,00). ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob
nº 10/10/26093 de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio
empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 55.000,00 (o maior entre o valor venal (R$ 51.301,83) e o da
incorporação, este de R$ 55.000,00).
Valor do Imposto em 15/10/2015: R$ 1.911,33.
AIIM 000997/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25644
IMÓVEL 4 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa
MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 4 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014. Cadastro antigo do
imóvel na Prefeitura 55.008.303.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 1.147.094,57 (o maior entre o valor venal (R$ 1.147.094,57) e o
da incorporação, este de R$ 538.000,00).
Valor do Imposto em 15/10/2015: R$ 39.863,17.
AIIM 000998/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25638
IMÓVEL 5 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa
MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 5 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 164.873,36 (o maior entre o valor venal (R$ 164.873,36) e o da
incorporação, este de R$ 87.000,00).
Valor do Imposto em 15/10/2015: R$ 5.729,59.
AIIM 000999/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25648
IMÓVEL 6 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa
MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 6 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
Diário Oficial do Município de Campinas
27
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 208.000,00 (o maior entre o valor venal (R$ 84.471,00) e o da
incorporação (R$ 208.000,00).
Valor do Imposto em 15/10/2015: R$ 7.228,30.
AIIM 001000/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25637
IMÓVEL 7 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa
MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 7 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 162.538,44 (o maior entre o valor venal (R$ 162.538,44) e o da
incorporação (R$ 119.000,00).
Valor do Imposto em 15/10/2015: R$ 5.648,45.
AIIM 001001/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25642
IMÓVEL 8 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa
MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 8 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 41.000,00 (o maior entre o valor venal (R$ 36.514,80) e o da
incorporação (R$ 41.000,00).
Valor do Imposto em 15/10/2015: R$ 1.424,81.
AIIM 001002/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25643
IMÓVEL 9 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa
MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 9 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 61.766,31 (o maior entre o valor venal (R$ 61.766,31) e o da
incorporação (R$ 47.000,00).
Valor do Imposto em 15/10/2015: R$ 2.146,46.
AIIM 001003/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25645
IMÓVEL 10 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 10 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0 BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 9.055,13 (o maior entre o valor venal (R$ 9.055,13) e o da incorporação (R$ 9.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 314,74.
AIIM 001004/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25649
IMÓVEL 11 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 11 SÉRGIO
GANDHI ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº
10/10/26093 de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio
empresarial. Código cartográfico anterior: 4311.51.61.0239.00000, tendo sido corrigido o respectivo valor venal.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 705.571,03 (o maior entre o valor venal (R$ 705.571,03) e o da
incorporação (R$ 305.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 24.524,18.
AIIM 001005/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25646
IMÓVEL 12 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 12 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
28
Diário Oficial do Município de Campinas
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 615.085,30 (o maior entre o valor venal (R$ 615.085,30) e o da
incorporação (R$ 416.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 21.379,08.
AIIM 001006/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25653
IMÓVEL 14 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 14 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 118.902,45 (o maior entre o valor venal (R$ 118.902,45) e o da
incorporação (R$ 83.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 4.132,81.
AIIM 001007/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25656
IMÓVEL 15 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 15 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 428.387,98 (o maior entre o valor venal (R$ 428.387,98) e o da
incorporação (R$ 18.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 14.889,87.
AIIM 001008/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25641
IMÓVEL 16 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social de
Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 16 SÉRGIO GANDHI
ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão
publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº 10/10/26093
de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 386.633,93 (o maior entre o valor venal (R$ 386.633,93) e o da
incorporação (R$ 304.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 13.438,59.
AIIM 001009/2015 - SÓCIO: SÉRGIO GANDHI ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25650
IMÓVEL 17 - ITBI relativo à integralização de 50% do imóvel acima ao patrimônio
da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato
Social de Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.1- 17 SÉRGIO
GANDHI ATRA. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido protocolado sob nº
10/10/26093 de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio
empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 287.146,85 (o maior entre o valor venal (R$ 287.146,85) e o da
incorporação (R$ 135.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 9.980,62.
AIIM 001010/2015 - SÓCIA: CAROLINA PIAZZON ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25654
IMÓVEL 21 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social
de Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.3 - 21 CAROLINA
PIAZZON ATRA - CPF 251.960.238-44. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido
protocolado sob nº 10/10/26093 de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 80.542,18 (o maior entre o valor venal (R$ 80.542,18) e o da
incorporação (R$ 70.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 2.799,47.
AIIM 001011/2015 - SÓCIA: CAROLINA PIAZZON ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25651
IMÓVEL 22 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social
de Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.3 - 22 CAROLINA
PIAZZON ATRA - CPF 251.960.238-44. ITBI devido por não atendimento à Condição Resolutória prevista na decisão publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido
protocolado sob nº 10/10/26093 de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Base de cálculo: R$ 13.965,32 (o maior entre o valor venal (R$ 13.965,32) e o da
incorporação (R$ 11.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 485,41.
AIIM 001012/2015 - SÓCIO: SÉRGIO PIAZZON ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25652
IMÓVEL 24 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social
de Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.4 - 24 SÉRGIO PIAZZON ATRA - CPF 265.488.548-88. ITBI devido por não atendimento à Condição
Resolutória prevista na decisão publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido
protocolado sob nº 10/10/26093 de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 80.542,18 (o maior entre o valor venal (R$ 80.542,18) e o da
incorporação (R$ 4.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 2.799,47.
AIIM 001013/2015 - SÓCIO: SÉRGIO PIAZZON ATRA
PROTOCOLO: 15/03/25657
IMÓVEL 25 - ITBI relativo à integralização do imóvel acima ao patrimônio da empresa MAKTUB JCS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, vide o Contrato Social
de Constituição da empresa celebrado em 15/04/2010: item B.4- 25 SÉRGIO PIAZZON ATRA - CPF 265.488.548-88. ITBI devido por não atendimento à Condição
Resolutória prevista na decisão publicada no DOM de 26/03/2011, sobre o pedido
protocolado sob nº 10/10/26093 de não incidência do ITBI por incorporação de imóveis ao patrimônio empresarial. Corrigido o valor venal que consta da certidão de R$
6.980,13.
Constituição do crédito de ofício decorrente do contribuinte não ter recolhido espontaneamente, conforme alertado na notificação nº 097-2014-2010/10/26093, enviada via
AR do Correio de nº JG 79.507.777-0BR entregue em 16/09/2014.
Data do fato gerador: 15/04/2010.
Base de cálculo: R$ 6.980,31 (o maior entre o valor venal (R$ 6.980,31) e o da incorporação (R$ 1.000,00).
Valor do Imposto em 16/10/2015: R$ 242,60.
CELSO ZAMBELLI
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
NOTIFICAÇÃO
Apresentação de Documento
Protocolo: 2015/03/22296
Interessado(a): Ermelinda de Godoi Floriani
Código Cartográfico: 3423.11.02.0001.02025
Assunto: IPTU - Isenção para Aposentado/Pensionista
O(a) Interessado(a) fica notificado(a) nos termos dos arts. 13, 21 a 23 e 63, parágrafo
1°, da Lei Municipal n° 13.104/2007, a apresentar no prazo de 10 (dez) dias, mediante
protocolo junto a esta Prefeitura Municipal, na Av. Anchieta, 200, Campinas-SP, via
Protocolo Geral - Térreo, Guichê 1, solicitando juntada ao protocolado acima para
prosseguimento, o que segue: cópias simples de I) certidões de matrículas imobiliárias (máximo de 180 dias da data de expedição) referentes ao imóveis localizados: a) à Avenida Cinco, Quarteirão 05190, Quadra 13, Lote 019, Cidade
Singer, Campinas/SP Código Cartográfico 5213.41.58.0295.00000); b) à Avenida Cinco, Quarteirão 05190, Quadra 13, Lote 018, Cidade Singer, Campinas/
SP (Código Cartográfico 5213.41.58.0331.00000); c) à Rua Antonio Rodrigues
Moreira Netto, 669, Bloco F, Apartamento 12, Jardim Pauliceia, Campinas/SP
(Código Cartográfico 3431.22.94.0001.12004); e de II) RG e CPF da Procuradora
Silvia Regina Floriani. O não cumprimento desta notificação no prazo estipulado,
sem justificativa ou contestação formalizada, implicará no NÃO CONHECIMENTO
e posterior arquivamento do processo, nos termos do art. 63, parágrafo 2°, da Lei
Municipal n° 13.104/2007.
Campinas, 21 de outubro de 2015
EDUARDO GUEDES DAGUANI
AFT - Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI/SMF
NOTIFICAÇÃO
Apresentação de Documento
Protocolo: 2015/03/15516
Interessado(a): ROSE FACINI HOFMAN
Código Cartográfico: 3442.44.29.0157.01001
Assunto: IPTU - Isenção para Aposentado/Pensionista
O(a) Interessado(a) fica notificado(a) nos termos dos arts. 13, 21 a 23 e 63, parágrafo
1°, da Lei Municipal n° 13.104/2007, a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, mediante protocolo junto a esta Prefeitura Municipal, na Av. Anchieta, 200, Campinas-SP, via Protocolo Geral - Térreo, Guichê 1, solicitando juntada ao protocolado acima
para prosseguimento, o que segue: cópia simples de formal de partilha/inventário
referente ao falecimento de Sebastião Hofman. O não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, sem justificativa ou contestação formalizada, implicará no
NÃO CONHECIMENTO e posterior arquivamento do processo, nos termos do art.
63, parágrafo 2°, da Lei Municipal n° 13.104/2007.
Campinas, 21 de outubro de 2015
EDUARDO GUEDES DAGUANI
AFT - Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI/SMF
SETOR DE ITBI
NOTIFICAÇÃO
PROTOCOLO: 2014/03/19698 (DA PETIÇÃO INICIAL)
CONTRIBUINTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS BONETTO LTDA
CNPJ: 03.681.860/0001-26
Rua Ivan Maya Vasconcelos, 303 - Centro - Pedreira / SP - CEP 13920-000
Assunto: Lançamento de ITBI sobre Imóveis Incorporados ao Patrimônio Empresarial Decorrente de Integralização ao Capital Social
NOTIFICAÇÃO Nº 160/2015CZ-2014/03/19698
Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos do artigos 21, inciso IV, 22
e 29, da Lei Municipal nº 13.104/07, do lançamento dos Autos de Infração e de Imposição de Multa - AIIM de nºs 000994/2015 a 001013/2015 abaixo descritos, sem
multa punitiva.
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná-lo, no prazo de 30 dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei.
Para o pagamento dos presentes autos, o autuado deve comparecer ao Paço Municipal
( Porta Aberta ) e requerer os boletos correspondentes.
Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM,
no Protocolado Geral, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolo do
AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.
Relativamente ao ITBI aplica-se:
. Alíquota: 1,5% / Juros de mora: 0,0323% ao dia sobre o valor do ITBI.
. Base legal - IMPOSTO: Lei municipal 12.391/2005, art. 1º, art. 2º, Caput; art. 7º, inciso I, arts. 9º e 12 e art. 14, inciso II, alínea "g"; JUROS: Lei municipal 12.391/2005,
art. 21.
AIIM DE Nº 001014/2015
PROTOCOLO Nº 15/03/25822
IMÓVEL 11 - Apartamento/Box de códigos cartográficos 3261.53.41.0637.01006/32
61.53.41.0637.01195, respectivamente.
Considerando que: a) o pedido do autuado no protocolo 2014/03/19698, solicitando
a imunidade do ITBI na integralização ao capital social com o imóvel acima identificado da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS BONETTO LTDA, CNPJ
03.681.860/0001-26, nos termos da cláusula 3ª, Parágrafo Terceiro da Alteração e
Consolidação Contratual de Sociedade Limitada nº 3, celebrado em 23/08/2012,
foi indeferido (conforme publicação no DOM de 20/03/2015); b) integraliza o imóvel a empresa BONETTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ
60.739.414/0001-69; c) o contribuinte até o momento não procedeu ao recolhimento
espontâneo do respectivo imposto; LANÇA-SE DE OFÍCIO O RESPECTIVO ITBI.
Data do fato gerador: 23/08/2012 - Data de celebração 3ª Alteração do Contrato
Social;
Base de cálculo: R$ 95.728,05 (o maior entre o Valor Venal de Referência do ITBI R$
95.728,05 e o de Integralização R$ 77.500,00).
VALOR DO IMPOSTO EM 20/10/2015 R$ 2.481,27.
AIIM DE Nº 001015/2015
PROTOCOLO Nº 15/03/25823
IMÓVEL 13 - Considerando que: a) o pedido do autuado no protocolo 2014/03/19698,
solicitando a imunidade do ITBI na integralização ao capital social com o imóvel
acima identificado da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS BONETTO
LTDA, CNPJ 03.681.860/0001-26, nos termos da cláusula 3ª, Parágrafo Terceiro
da Alteração e Consolidação Contratual de Sociedade Limitada nº 3, celebrado em
23/08/2012, foi indeferido, (conforme publicação no DOM de 20/03); b) integraliza o
imóvel a empresa BONETTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ
60.739.414/0001-69; c) o contribuinte até o momento não procedeu ao recolhimento
espontâneo do respectivo imposto; LANÇA-SE DE OFÍCIO O RESPECTIVO ITBI.
Data do fato gerador: 23/08/2012 - Data de celebração 3ª Alteração do Contrato
Social;
Base de cálculo: R$ 43.942,20 (o maior entre o Valor Venal de Referência do ITBI R$
43.942,20 e o de Integralização R$ 34.698,00);
VALOR DO IMPOSTO EM 20/10/2015 R$ 1.138,98.
CELSO ZAMBELLI
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
NOTIFICAÇÃO
Apresentação de Documento
Protocolo: 2015/03/15524
Interessado(a): ELIANE HOFF DE PAIVA PAULINO DE JESUS
Código Cartográfico: 3421.62.72.0428.01076
Assunto: IPTU - Isenção para Aposentado/Pensionista
O(a) Interessado(a) fica notificado(a) nos termos dos arts. 13, 21 a 23 e 63, parágrafo
1°, da Lei Municipal n° 13.104/2007, a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, mediante protocolo junto a esta Prefeitura Municipal, na Av. Anchieta, 200, Campinas-SP, via Protocolo Geral - Térreo, Guichê 1, solicitando juntada ao protocolado acima
para prosseguimento, o que segue: cópia simples de comprovante de endereço atual
(máximo do mês anterior ao do atendimento da presente notificação) e válido
(contas de água, energia elétrica ou telefone) em que conste endereço idêntico ao
constante no Demonstrativo de Lançamento de IPTU/TAXAS (capa-carnê). O
não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, sem justificativa ou contestação formalizada, implicará no NÃO CONHECIMENTO e posterior arquivamento
do processo, nos termos do art. 63, parágrafo 2°, da Lei Municipal n° 13.104/2007.
Campinas, 21 de outubro de 2015
EDUARDO GUEDES DAGUANI
AFT - Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI/SMF
NOTIFICAÇÃO
Apresentação de Documento
Protocolo: 2015/03/15548
Interessado(a): HELENA MARIA SOARES DA SILVA
Código Cartográfico: 3263.31.67.0209.01001
Assunto: IPTU - Isenção para Aposentado/Pensionista
O(a) Interessado(a) fica notificado(a) nos termos dos arts. 13, 21 a 23 e 63, parágrafo
1°, da Lei Municipal n° 13.104/2007, a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, mediante protocolo junto a esta Prefeitura Municipal, na Av. Anchieta, 200, Campinas-SP, via Protocolo Geral - Térreo, Guichê 1, solicitando juntada ao protocolado acima
para prosseguimento, o que segue: cópia simples de formal de partilha/inventário
referente ao falecimento de Getulio Ferreira da Silva. O não cumprimento desta
notificação no prazo estipulado, sem justificativa ou contestação formalizada, implicará no NÃO CONHECIMENTO e posterior arquivamento do processo, nos termos
do art. 63, parágrafo 2°, da Lei Municipal n° 13.104/2007.
Campinas, 21 de outubro de 2015
EDUARDO GUEDES DAGUANI
AFT - Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI/SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Protocolo nº: 2014/03/15796
Interessado: EUNICE FARIAS DA SILVA
Código Cartográfico: 3343.14.70.0617.00000
Assunto: Revisão IPTU 2009 / 2010 / 2011 / 2012 / 2013 (Emissão Retroativos
08/2014) e 2014 (Reemissão 08/2014) / Isenção para Aposentado/Pensionista
29
Diário Oficial do Município de Campinas
De acordo com o encaminhamento pelo setor competente, fundamentado no art. 4º, I,
da lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos arts. 58, 66, 69
e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE
ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA a partir de 2013. Autorizo, também, a retificação dos lançamentos dos exercícios a partir de 2009, com base
no Parecer Fiscal, às fls. 39 e 40, pois verificou-se a existência de erro de fato nos lançamentos, e determino ainda que seja retificado o lançamento do exercício 2015,
originalmente constituído, concedendo-se também a isenção para aposentado/
pensionista, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda se esteja dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam
os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado
nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005
e 13.209/2007.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados
será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito
passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em
favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo
imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74
da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Campinas, 23 de setembro de 2015
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
AFTM - Matricula 45.556-3 - Diretor DRI/SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
Certidão de Inteiro Teor
Protocolado nº: 2015/10/52011
Interessado: Edna Maria de Oliveira
Requerente: Vanessa Araújo de Carvalho
Assunto: Certidão de Parcial Teor
Atendendo ao disposto no Decreto nº 18.050/2013, art. 4º, cumpridos seus requisitos legais,
defiro o pedido de certidão de parcial teor para fornecimento de cópia das páginas 05 à 18
do processo administrativo nº 2013/10/24598.
Protocolado nº: 2015/10/52762
Interessado: Roberta Aguiar Cerri Reis
Requerente: Lucas Marchetti Orsolini
Assunto: Certidão de Inteiro Teor
Atendendo ao disposto no Decreto nº 18.050/2013, art. 4º, cumpridos seus requisitos legais,
defiro o pedido de certidão de inteiro teor para fornecimento de cópia da íntegra do processo administrativo nº 2015/03/13229.
Protocolo nº: 2015/10/52857
Interessado: Anakel Serviços de Expediente Comercial
Requerente: Ian Oliveira de Assis
Assunto: Certidão de Inteiro Teor
Atendendo ao disposto no Decreto nº 18.050/2013, art. 4º, pelo indeferimento do pedido de certidão de inteiro teor para fornecimento de cópia da íntegra do protocolo nº
2010/03/02349.
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
Diretor do DRI - respondendo pelo Diretor do DRM
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO
MOBILIÁRIO
Protocolo: 2015/10/50356
Contribuinte: Trevisan Moreira e Freitas Advogados Associados - EPP
Requerente: CSCM/DRM
CCM: 371172-2
Assunto: ERRATA de decisão publicada em 20/10/2015
No uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 28, § § 2º,
3º e 4º e artigos 29, inciso I, e 30 da Lei Municipal 12.392/05 e 149, inciso VIII e 173,
inciso I da Lei 5172/66 a Coordenadora Setorial do Cadastro Mobiliário do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, ratifica o edital
de notificação publicado no DOM de 20/10/2015, na forma do artigo 29, inciso I e
artigo 22, inciso III da Lei 13.104/07 para acrescentar à tabela de lançamentos, a linha
referente aos dados e valores do exercício de 2015, faltante por ocasião da publicação:
CONTRIBUINTE
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
EXERCÍCIO
EMISSÃO
BASE DE
CÁLCULO
VALOR EM
UFIC
VALOR
EM R$
TREVISAN
MOREIRA
E FREITAS
ADV ASSOCIADOS
- EPP
371172-2
2015
16/10/2015
02 PROF.
INTEGRAIS
1200.0000
3.352,92
Ratificam-se, permanecendo inalterados os demais termos, dados e valores da referida
decisão.
SARHA CAMPOS DINIZ DOS REIS ALMEIDA
AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIA-RESPONDENDO PELA CSCM/DRM/SMF
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO
MOBILIÁRIO
Protocolo: 2015/03/03704
Interessado: Midascor Assessoria e Corretora de Seguros Ltda
Assunto: Inclusão no Simples Nacional
Comunico a empresa Midascor Assessoria e Corretora de Seguros Ltda, CNPJ
65.737.843/0001-10, a baixa dopagamento do ISSQN relativo à competência 06/2014 e com
fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto municipal 15.356/2005 e artigo 39 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 alterada pelas leis Complementares 127/2007,128/2008 e
139/2011, à vista do que consta do presente processo e fundamentado no que dispõe o artigo
6º, §§1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN 94/2011 e artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, mantenho o indeferimento do pedido de opção da referenciada empresa
para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ContribuiçõesSimples Nacional a partir 01/01/2015,em razão do débito do ISSQN não suspenso referente
à competência 01/2012 pago após o prazo legal para o ingresso no regime supracitado.
Deve a empresa em questão recolher os tributos a que está sujeita de acordo com a legislação de regência de cada um dos entes federativos
SARHA CAMPOS DINIZ DOS REIS ALMEIDA
AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIA-RESPONDENDO PELA CSCM/DRM/SMF
30
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, incidente sobre os
Serviços de Construção Civil e congêneres, apurado a partir do protocolo abaixo identificado, com fundamento na Legislação Tributária Municipal pertinente e suas alterações,
especialmente o art. 2º - subitens 7.02,7.04 e 7.05 - da Lista de Serviços, art.14 - incisos II e V, art. 22, art.27
- inciso III, todos da Lei Municipal n.º 12.392/05, e a Resolução SMF n.º 001/08.Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento, o parcelamento, ou apresentar impugnação, nos termo s da legislação tributária municipal, especialmente o art. 30 da Lei Municipal n.º 12.392/05 e art.34 da Lei Municipal n.º 13104/07, no prazo de 30(trinta) dias a
contar da data em que se considera efetuada a notificação conforme art.22,III da Lei Municipal n.º 13.104/07.
INSCRIÇÃO
MOBILIÁRIA
NÚMERO DA
GUIA
NÚMERO DO
PROTOCOLO
CÓDIGO CARTOGRÁFICO
SUJEITO PASSIVO
TIPO
LOGR
ENDEREÇO
DA OBRA
Nº
SERVIÇO
ÁREA TRIBUTADA
FATO GERADOR
VALORES
EM R$
023701/2015
2011/11/3832
3232.31.53.0930.01001
ESTÂNCIA EUDÓXIA EMPREEND.
E PARTIC. S/A
RUA
LISBOA
155
CONSTRUÇÃO
NOVA
330,67
17/11/2014
R$ 7.812,40
1982
DEMOLIÇÃO
248,60
5/5/2014
R$ 723,23
61
CONSTRUÇÃO
NOVA
570,14
24/10/2014
R$ 17.397,06
287
CONSTRUÇÃO
NOVA
466,63
10/9/2014
R$ 11.024,59
45
CONSTRUÇÃO
NOVA
296,83
16/4/2015
R$ 8.956,41
229
CONSTRUÇÃO
NOVA
359,46
18/3/2015
R$ 10.766,65
347
CONSTRUÇÃO
NOVA
345,63
4/3/2015
R$ 10.621,33
195
CONSTRUÇÃO
NOVA
300,84
3/3/2015
R$ 9.412,26
32
CONSTRUÇÃO
NOVA
777,59
3/9/2014
R$ 23.475,11
1911
CONSTRUÇÃO
NOVA
365,67
17/12/2013
R$ 4.578,83
11
CONSTRUÇÃO
NOVA
231,57
3/5/2013
R$ 6.554,99
646
CONSTRUÇÃO
NOVA
212,20
25/11/2013
R$ 6.173,31
230
CONSTRUÇÃO
NOVA
336,39
5/5/2014
R$ 10.524,49
RESIDENCIAL
ESTÂNCIA
EUDÓXIA
(BARÃO
GERALDO)
13085566
3151069
023719/2015
1970/0/14729
3421.42.60.0526.01001
ALMIRANTE
TAMANDARE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
RUA
CORONEL
QUIRINO
CAMBUÍ
13025003
1837958
023720/2015
2010/11/12030
3452.31.23.0118.01001
RODRIGO RODRIGUES
RUA
MARIA
APPARECIDA
SECCO BATTISTELLA
RESID. BADEN
SWISS PARK
13049393
3136558
023721/2015
2006/11/2254
3432.31.93.0059.01001
ASSOCIACAO
DOS PROTET
DENT CPS E
REGIAO
RUA
FRANCISCO
BUENO DE
LACERDA
JARDIM DOM
VIEIRA
13036265
2985454
023722/2015
2014/11/1415
3434.64.82.0411.01001
VALDEMAR
ROBERTO BERTOZZO
RUA
ADVOGADO
NORALDINO
FREITAS
RESID. ST.
MORITZ
SWISS PARK
13049320
3311708
023723/2015
2015/03/9156
3232.31.53.0858.01001
AUREO VANDRE
TRANCOZO
MORADA
RUA
LISBOA
RESIDENCIAL
ESTÂNCIA
EUDÓXIA
(BARÃO
GERALDO)
13085566
2689790
023724/2015
2013/11/6024
3452.33.40.0375.01001
ANDRES ALEJANDRO LUENGO
GONZALES
RUA
ORIVALDO DE
BARROS
RESID. LUZERN
SWISS PARK
13049581
2759209
023725/2015
2013/11/9352
3452.52.58.0001.01001
CARINA DUENHA
SANTINI ZOMBARDI
RUA
JAMES
MARCELO
BASSAN
RESID.
LAUERZ
SWISS PARK
13049510
1658875
023726/2015
2009/11/9674
3243.34.70.0107.01001
CÍCERO DOMINGOS DO
NASCIMENTO
RUA
INAIÁ
LOTEAMENTO
ALPHAVILLE
CAMPINAS
13098333
3203018
023727/2015
2013/11/19501
3263.62.52.0235.01001
ALESSANDRO DE
SYLLOS
RUA
DONA LUISA
DE GUSMÃO
VILA NOGUEIRA
13088028
2855399
023728/2015
2013/11/6125
3451.11.91.0411.01001
LUIZ SERGIO DE
OLIVEIRA
RUA
VICTORIO
PAVAN
JARDIM AIRES
DA COSTA
13052054
2975912
023729/2015
2000/0/22773
4311.63.39.0006.01001
BENEDITO ROSA
DOS SANTOS
RUA
ROSA ABURAD KHOURI
LOTEAMENTO
PARQUE DAS
HORTÊNCIAS
(SOUSAS)
13105618
3216667
023730/2015
1994/0/16643
4312.23.25.2971.01001
PAULA ALMEIDA
USIER
RUA
AMÉRICO
FERREIRA DE
CAMARGO
FILHO
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
31
COLINAS DO
ERMITAGE
(SOUSAS)
13106134
2663147
023731/2015
1988/0/9947
3334.34.62.0420.01001
JOSANO CARVALHO SILVA
RUA
MARIA LULU
BOCCALETTI
170
AMPLIAÇÃO
67,11
19/12/2012
R$ 1.952,36
170
AMPLIAÇÃO
172,04
5/1/2015
R$ 5.382,54
50
AMPLIAÇÃO
272,88
30/5/2012
R$ 6.447,05
9
CONSTRUÇÃO
NOVA
505,52
11/9/2014
R$ 15.464,49
417
CONSTRUÇÃO
NOVA
254,30
28/10/2014
R$ 7.796,62
1136
CONSTRUÇÃO
NOVA
331,75
23/10/2014
R$ 4.154,10
171
CONSTRUÇÃO
NOVA
241,43
25/7/2014
R$ 7.023,67
1637
CONSTRUÇÃO
NOVA
745,22
30/4/2014
R$ 17.606,55
38
CONSTRUÇÃO
NOVA
908,53
14/7/2010
R$ 11.376,40
38
AMPLIAÇÃO
93,55
31/12/2013
R$ 1.171,41
240
CONSTRUÇÃO
NOVA
286,35
22/6/2015
R$ 8.767,28
130
CONSTRUÇÃO
NOVA
270,63
2/10/2013
R$ 8.467,09
118
CONSTRUÇÃO
NOVA
322,29
10/9/2015
R$ 9.808,50
156
CONSTRUÇÃO
NOVA
307,06
10/9/2014
R$ 9.606,86
574
CONSTRUÇÃO
NOVA
302,71
29/5/2013
R$ 9.470,76
352
CONSTRUÇÃO
NOVA
354,56
27/7/2015
R$ 10.880,69
178
CONSTRUÇÃO
NOVA
406,36
30/1/2015
R$ 12.471,15
PARQUE
VALENÇA I
13058541
2663147
023732/2015
1988/0/9947
3334.34.62.0420.01001
JOSANO CARVALHO SILVA
RUA
MARIA LULU
BOCCALETTI
PARQUE
VALENÇA I
13058541
3017044
023733/2015
ARQUIDIOCESE
DE CAMPINAS
- PAROQUIA
SANTA IZABEL
2012/11/4590
RUA
HENRIQUE
NAZARÉ
MARTINS
JARDIM SÃO
GONÇALO
13082709
2195151
023734/2015
2012/11/3522
3244.41.51.0149.01001
MARCELO
FONSECA DE
CASTRO
RUA
TAPIRIRI
LOTEAMENTO
ALPHAVILLE
CAMPINAS
13098309
3148874
023735/2015
2013/11/9743
3261.32.97.0988.01001
GEORGIA ENSINA
YERA
RUA
CÉSAR ANTONIO
D¿OTTAVIANO
VILA DOS
PLÁTANOS
13097163
1698290
023736/2015
2008/11/15206
3432.34.35.0437.01001
GEPOL PRODUTOS OTICOS
LTDA
RUA
FERNÃO
POMPÊO DE
CAMARGO
JARDIM DO
TREVO
13040010
3293327
023737/2015
2014/11/12732
4153.33.83.0101.01001
CARLOS ALBERTO COSTA
GUEDES DE
MORAIS
RUA
SANTA TERESA
LOTEAMENTO
CAMINHOS
DE SÃO
CONRADO
(SOUSAS)
13104166
2784505
023738/2015
2012/11/14193
3423.12.34.0289.01001
EDSON FERREIRA
LISBOA
RUA
BARRETO
LEME
CENTRO
13010201
1590073
023739/2015
WALDIR BENEDICTO PIOVEZAN
2008/11/14384
RUA
OCTÁVIO
BIANCHI
ZULLO
JARDIM DO
LAGO CONTINUAÇÃO
13051033
1590073
023740/2015
WALDIR BENEDICTO PIOVEZAN
2008/11/14384
RUA
OCTÁVIO
BIANCHI
ZULLO
JARDIM DO
LAGO CONTINUAÇÃO
13051033
2617064
023741/2015
2012/11/11763
3452.44.90.0178.01001
ANDRZEJ TALASKA
RUA
MARIA ANTONIA BORTOLOSSO
SWISS PARK
13049556
3357465
023742/2015
2011/11/9298
3434.64.73.0439.01001
EDVALDO DE
SOUZA MULLER
RUA
LIBANO ALDO
PADOVANI
SWISS PARK
13049323
023743/2015
2014/11/19807
3434.64.73.0427.00000
LUIZ CARLOS LOPES CORDEIRO
RUA
LIBANO ALDO
PADOVANI
SWISS PARK
13049323
3366561
023744/2015
2014/11/15936
1463.43.92.0642.01001
LUIS EDUARDO PAIS DOS
SANTOS
RUA
NORBERTO
VILAS BOAS
VILLAGE
CAMPINAS
13085722
3247791
023745/2015
2013/11/7474
5231.22.98.0180.01001
EDSON RODRIGUES DE
OLIVEIRA
RUA
ALTAIR
APARECIDO
COELHO
JARDIM SÃO
DOMINGOS
13053340
2561085
023746/2015
2012/11/10125
3452.51.02.0296.01001
ELIO CAROSIO
NETO
RUA
LUIZ CARLOS
SANTA CRUZ
SWISS PARK
13049554
2690659
023747/2015
2013/11/967
3452.54.81.0344.01001
FERNANDO DE
ALMEIDA
RUA
EDU PASSETO
SWISS PARK
32
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
13049451
3176185
023748/2015
2011/11/6784
APARECIDO DONIZETTI MOZER
E OUTRA
3223.52.27.0052.01001
RUA
ANGELINA
RUIS HIDALGO
119
CONSTRUÇÃO
NOVA
260,33
27/5/2011
R$ 7.186,00
115
CONSTRUÇÃO
NOVA
355,94
13/12/2012
R$ 8.409,43
2174
AMPLIAÇÃO
409,00
27/6/2014
R$ 9.663,02
2174
REFORMA
165,00
27/6/2014
R$ 1.169,49
2174
AMPLIAÇÃO
101,38
13/2/2015
R$ 2.395,20
361
CONSTRUÇÃO
NOVA
250,72
29/7/2013
R$ 3.139,46
BOSQUE DAS
PALMEIRAS
13086723
023749/2015
2003/10/23026
CONGREGACAO
CRISTA NO
BRASIL
3424.11.62.0410.01001
RUA
FRANCISCO
MESQUITA
VILA BRANDINA
13092511
2191857
023750/2015
1967/0/33669
AFG INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE
IMOVEIS LTDA
3423.52.79.0183.01001
AV.
DOUTOR
MORAES
SALLES
JARDIM GUARANI
13100201
023751/2015
1967/0/33669
AFG INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE
IMOVEIS LTDA
3423.52.79.0183.01001
AV.
DOUTOR
MORAES
SALLES
JARDIM GUARANI
13100201
023752/2015
1967/0/33669
AFG INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE
IMOVEIS LTDA
3423.52.79.0183.01001
AV.
DOUTOR
MORAES
SALLES
JARDIM GUARANI
13100201
023753/2015
2012/11/7349
SINTERCAMP
RUA
ALVARES
MACHADO
CENTRO
13013070
Campinas, 21 de outubro de 2015
MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMM
AFTM - Coordenador da CSFM-DRM-SMF
DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
Protocolo Principal nº 2015/03/08208
Interessado: Brasil Ideal
Assunto: ISSQN - Solicitação de Reconhecimento de Imunidade Tributária
Inscrição Municipal n° 142.841-1
Com base nos elementos do protocolado e em face do que dispõe o artigo 66 da Lei
Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de reconhecimento da Imunidade Tributária em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, uma vez
que a interessada, embora conste como entidade sem fins lucrativos, não preenche as
regras constantes do art. 12, caput, da Lei Federal nº 9.532/97, disponibilizando seus
serviços à pequena parcela de pessoas e não à população em geral, de forma suplementar ao Estado; não tendo conseguido comprovar que não distribui, a qualquer título,
parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplicando integralmente seus recursos
no país, na manutenção dos seus objetivos institucionais, como determinado pelo art.
14, I e II, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN, tampouco mantendo escrituração de suas
receitas e despesas em livros formais, que assegurem a sua exatidão, conforme estipulado pelo art. 14, III, do mesmo CTN.
Protocolado nº.: 2015/03/12605
Interessado: Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo
Procuradora: Liz de Alvário Marques
Assunto: Impugnação de ISSQN - Construção Civil - Guia nº. 009128/2009
Atendendo ao disposto nos arts. 66, 69 e 70 da lei 13.104/07, à vista do requerimento
apresentado, com base nos elementos do presente protocolado e na manifestação fiscal,
não conheço da impugnação referente à guia de ISS construção civil nº. 009128/2009
com base no artigo 83, inciso I da Lei 13.104/07, pelo fato de ter sido apresentada intempestivamente, ou seja, fora do prazo de 30 dias da notificação previsto no artigo 34
da Lei 13.104/07. Porém, com base no artigo 149 da Lei 5.172/66 (CTN), determino,
de ofício, o cancelamento da guia de ISS construção civil nº. 009128/2009, por ter
sido feita em duplicidade com a guianº. 220003009, cujo crédito tributário foi extinto
pelo pagamento. Deixo de recorrer de ofício por não ser hipótese prevista no artigo
74 da lei 13.104/07 alterada pela lei 13.636/09. Considera-se notificado o interessado
com a publicação desta nos termos do art. 22, III, da Lei Municipal nº. 13.104/07.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR
Adriana de Souza Melo
Wilma Aurora Barbosa
José Antonio Sampaio
Danielli Cardozo dos Santos
Campinas, 19 de outubro de 2015
TAK CHUNG WU
Diretor de Departamento - SEHAB
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
A propósito da Reforma e Adequação do Centro de Saúde Taquaral, ora em execução para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta formalizado entre
a Prefeitura Municipal de Campinas, COMPROMITENTE, e a empresa MRV
Engenharia e Participações S/A, COMPROMISSÁRIA, a fiscalização do Departamento de Obras, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, constatou que a obra
encontra-se paralisada nesta data.
Considerando que não existem fatores que impeçam a continuidade dos serviços, o
Departamento de Obras entende que o Termo de Ajustamento de Conduta não está
sendo cumprido pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante, a paralisação dos serviços
trará enorme prejuízo no atendimento à população que utilizará aquela Unidade de
Saúde por ocasião do término das obras.
Portanto, em vista do exposto, fica a COMPROMISSÁRIA acima descrita, NOTIFICADA a retomar os serviços no prazo de 48 horas a contar da publicação desta no
Diário Oficial do Município.
Cabe ressaltar que o não atendimento da presente Notificação, ensejará esta Prefeitura
Municipal a adotar as medidas legais pertinentes.
À
MRV Engenharia e Participações S/A
Avenida Jesuíno Marcondes Machado, 505 - Nova Campinas, Campinas - SP
Campinas, 21 de outubro de 2015
ENG.º GUSTAVO GARNETT NETO
DIRETOR / SEINFRA
Diretor do DRI - respondendo pelo Diretor do DRM
ENG.º ROBERTO BEVILACQUA BARBOSA
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
ENG.º OSWALDO BENEDITO CUPELLO SILVA
SEINFRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FISCAL DE OBRAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
A Prefeitura Municipal de Campinas através da Secretaria Municipal de Habitação
convoca os interessados abaixo, a comparecerem à COHAB/CAMPINAS, localizada
à Av. Prefeito Faria Lima, nº 10, Parque Itália, Campinas/SP, dia 23/10/2015 (SEXTA-FEIRA) das 08h00 às 16h00, portando os documentos originais: RG (do casal); CPF
(do casal); Certidão de Nascimento (se solteiro); Certidão de Casamento (se casado),
sendo separado com averbação, para tratar assunto relativo ao imóvel localizado à
Rua Ronald de Oliveira, nº 79, lote 41, quadra L, bairro Monte Cristo, Campinas/SP.
O Não comparecimento caracterizará renúncia a eventuais direitos.
Convocamos os senhores representantes das entidades abaixo elencadas para a Assembleia de Eleição que integrarão o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano mandato 2015/2019, a ser realizada em 4ª feira dia 28 de outubro de 2015, no
horário correspondente ao seu segmento.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
SEGMENTO MOVIMENTO POPULAR
SEGMENTO ECOLÓGICO
ENTIDADE
ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS AMARAIS DE
CAMPINAS
REPRESENTANTE JOSÉ SALOMÃO FERNANDES
REPRESENTANTE ROSA ALICE BRITO ARAUJO
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 17:00h – 2ª CHAMADA 17:10h
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 19:30h – 2ª CHAMADA 19:40h
LOCAL:
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RESGATE O CAMBUI
REPRESENTANTE TERESA CRISTINA MOURA PENTEADO
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 17:00h – 2ª CHAMADA 17:10h
LOCAL:
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – INSTITUTO
JEQUITIBA
LOCAL:
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
Grupo Pró – Urbe – GPU
REPRESENTANTE DENIS ROBERTO CASTRO PEREZ
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 19:30h – 2ª CHAMADA 19:40h
LOCAL:
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
Associação de Moradores do Jardim Campituba I
REPRESENTANTE JOSÉ LUIS VIEIRA MÜLLER
REPRESENTANTE MARTA DE JESUS NICOLAU ROCHA
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 17:00h – 2ª CHAMADA 17:10h
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 19:30h – 2ª CHAMADA 19:40h
LOCAL:
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
Instituto Campinas Sustentável
LOCAL:
ENTIDADE
REPRESENTANTE JOSÉ DE MENDONÇA FURTADO NETO
DATA: 28/10/2015
LOCAL:
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
UMECC – União Municipal das Entidades Comunitárias de
Campinas
HORÁRIO: 1ª CHAMADA 17:00h – 2ª CHAMADA 17:10h
REPRESENTANTE JOÃO XAVIER
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 19:30h – 2ª CHAMADA 19:40h
LOCAL:
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
ENTIDADE
Associação de Moradores e Amigos dos Bairro Guará –
AMAGUARÁ
SEGMENTO SINDICAL
ENTIDADE
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO; MOBILIÁRIO, TERRAPLANAGEM, CERÂMICA,
MONTAGENS INDUSTRIAIS, MÁRMORES E GRANITOS, ARTEFATOS
DE CIMENTO, CAL E GESSO DE CAMPINAS E REGIÃO.
REPRESENTANTE FRANCISCO APARECIDO DA SILVA
REPRESENTANTE ILIO MONTANARI JUNIOR
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 19:30h – 2ª CHAMADA 19:40h
LOCAL:
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 17:50h – 2ª CHAMADA 18:00h
LOCAL:
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
ASSOCIAÇÃO RECONVIVÊNCIA;
REPRESENTANTE JOÃO LUIZ P. G. MINNICELLI
ENTIDADE
Delegacia Sindical de Campinas – SEESP
REPRESENTANTE CELSO RODRIGUES
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 19:30h – 2ª CHAMADA 19:40h
LOCAL:
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 17:50h – 2ª CHAMADA 18:00h
LOCAL
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo – SASP
SEGMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL
REPRESENTANTE ARI VICENTE FERNANDES
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 17:50h – 2ª CHAMADA 18:00h
LOCAL:
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
SEGMENTO EMPRESARIAL
ENTIDADE
DATA: 28/10/2015
ENTIDADE
SINDUSCON SINDICATO DA CONSTRUÇÃO
LOCAL:
REPRESENTANTE MÁRCIO BENVENUTTI
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 18:40h – 2ª CHAMADA 18:50h
LOCAL:
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INSDÚSTRIAL DE CAMPINAS – ACIC
ENTIDADE
LOCAL:
REPRESENTANTE ADRIANA MARIA GARAVELLO FAIDIGA FLOSI OU
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
LOCAL:
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
HABICAMP ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE HABITAÇÃO
REPRESENTANTE ANTONIO SERRA
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 18:40h – 2ª CHAMADA 18:50h
LOCAL:
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
ENTIDADE
CENTRO DAS INSDÚSTRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CIESP
REPRESENTANTE GILBERTO VICENTE DE AZEVEDO JÚNIOR
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 18:40h – 2ª CHAMADA 18:50h
LOCAL:
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA
LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS..
REPRESENTANTE FUAD JORGE CURY
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 18:40h – 2ª CHAMADA 18:50h
LOCAL:
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
HORÁRIO: 1ª CHAMADA 20:20h – 2ª CHAMADA 20:30h
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL – IAB
REPRESENTANTE ALAN SILVA CURY
DATA: 28/10/2015
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 18:40h – 2ª CHAMADA 18:50h
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 3ª SUBSEÇÃO DE
CAMPINAS
REPRESENTANTE RONALDO GERD SEIFERT OU
ALEXANDRE RIGINIK OU
ANTONIO JOSÉ VIEIRA
ENTIDADE
HORÁRIO: 1ª CHAMADA 20:20h – 2ª CHAMADA 20:30h
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ESTADO DE
SÃO PAULO - CRECI
REPRESENTANTE EDNARDO NUNES MAGALHÃES OU
VILMA BATISTA LOPES OU
GERALDO ELEUTÉRIO MOREIRA
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 20:20h – 2ª CHAMADA 20:30h
LOCAL:
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
ENTIDADE
Associação de Engenheiros e Arquitetos de Campinas –
AEAC
REPRESENTANTE LEÔNCIO MENEZES
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 20:20h – 2ª CHAMADA 20:30h
LOCAL:
ENTIDADE
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
Associação Regional de Escritórios de Arquitetura –
AREA
REPRESENTANTE JOÃO MANUEL VERDE DOS SANTOS OU
FIDELIS ASTA
DATA: 28/10/2015
LOCAL:
HORÁRIO: 1ª CHAMADA 20:20h – 2ª CHAMADA 20:30h
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
GÊNESE – Grupo de Estudos e Negócios nos Setores Empresariais
REPRESENTANTE EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA
DATA: 28/10/2015 HORÁRIO: 1ª CHAMADA 18:40h – 2ª CHAMADA 18:50h
LOCAL
AV. ANCHIETA, Nº 200, 19º ANDAR, SALA MILTON SANTOS, PAÇO
MUNICIPAL – CAMPINAS SP
Campinas, 19 de outubro de 2015
ARQTº FABIO BERNILS
PRESIDENTE - CMDU
33
34
Diário Oficial do Município de Campinas
CONVOCAÇÃO
Compareçam os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 09:00
às 16:30, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, conforme Ordem de Serviço 05/2013
de 07 de junho de 2013.
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Prot. 2015/10/45304 - Cintia de Aro Cardoso
Campinas, 21 de outubro de 2015
CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
lopes.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa
total de R$ 43.451,05 (Quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinco
centavos) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:
- ARDODO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME.
no valor total de R$ 11.698,65 (Onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e
cinco centavos), para o fornecimento do lote 04, Ata Registro de Preços nº 328/2015.;
- DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ÉTICA LTDA - ME. - no valor total de
R$ 4.425,00 (Quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para o fornecimento do
lote 02, Ata Registro de Preços nº 329/15;
- FONTE VIVA - DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - no valor total de R$ 27.327,40
(Vinte e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), para o fornecimento dos lotes 01 e 03, Ata Registro de Preços nº 330/15;
Campinas, 14 de outubro de 2015
CONVOCAÇÃO
MÔNICA DE TOLEDO MACEDO NUNES
Compareçam os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 09:00
às 16:30, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, conforme Ordem de Serviço 05/2013
de 07 de junho de 2013.
RATIFICAÇÃO EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.
SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 14 DE OUTUBRO DE 2015
EXPEDIENTE
Prot. 2015/10/50461 - Sabrina Aparecida Cristianini
Prot. 2015/10/34117 - Instituto Penido Burnier S/S Ltda.
Campinas, 21 de outubro de 2015
JOSÉ ROBERTO DE PAULA CARVALHO
CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE
CONVOCAÇÃO
Compareçam os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 09:00
às 16:30, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, conforme Ordem de Serviço 05/2013
de 07 de junho de 2013.
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO
Prot. 2015/10/47993 - BSW Construtora Ltda.
Prot. 2015/10/53012 - Sandra Regina Simão de Matos
Prot. 1989/00/21272 - Construpan Adm. Constr. E Com. Ltda.
Prot. 2015/11/10605 - Edilze Bonavita Martins Mendes e outros
SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Protocolado n° 2015/10/28.039Interessada: Secretaria Municipal de Saúde
Pregão Eletrônico nº: 279/2015Objeto: Aquisição de kit macro modelo gigante a
ser utilizado em campanha educativa da área de saúde bucal.Diante dos elementos
constantes neste processo administrativo, e ao disposto no Decreto Municipal nº
18.099/13, artigo 8º inciso V, AUTORIZO as despesas referentes ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens que compõem
os lotes indicados, ofertados pela empresa adjudicatária abaixo relacionada:
- TATÁ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE, ODONTO - MÉDICO LTDA- ME itens 01 (R$ 153,00),perfazendo o valor total de R$ 10.710,00 (Dez
mil, setecentos e dez reais).
Campinas, 14 de outubro de 2015
MÔNICA DE TOLEDO MACEDO NUNES
SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
RATIFICAÇÃO EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.
SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 14 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Protocolado n° 2015/10/17.175Interessada: Secretaria Municipal de Saúde
Pregão Eletrônico nº: 246/2015Objeto: Aquisição de camisetas para o projeto PARTY.Diante dos elementos constantes neste processo administrativo, e ao disposto no
Decreto Municipal nº 18.099/13, artigo 8º inciso V, AUTORIZO as despesas referentes ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para
os itens que compõem os lotes indicados, ofertados pela empresa adjudicatária abaixo
relacionada:
- MINASCOMÉRCIO DE ARTIGOSPROMOCIONAIS LTDA -EPP itens 01
(R$ 6,47), perfazendo o valor total de R$ 12.940,00 (Doze mil, novecentos e quarenta
reais).
COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO
MÔNICA DE TOLEDO MACEDO NUNES
Campinas, 21 de outubro de 2015
ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
(EDITAL 007/2014)
O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recursos Humanos comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato
ao cargo público relacionado abaixo:
Cargo: ORIENTADOR PEDAGOGICO
Nome: MARCIA GUEDES SOARES
Avaliação Médica: APTO
Campinas, 21 de outubro de 2015
MARCELO DE MORAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR
COMUNICADO PROCESSO SELETIVO
Edital 09/2014
O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recursos Humanos comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato
ao emprego público relacionado abaixo:
EMPREGO PÚBLICO: AG COMUNITARIO DE SAUDE
NOME: ISMAEL DE OLIVEIRA GOMES
Avaliação Médica: APTO
Campinas, 21 de outubro de 2015
MARCELO DE MORAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A VIGILÂNCIA DE SERVIÇOS DE ALIMENTOS comunica:
A desinterdição do estabelecimento com razão social de Peg Já Auto Service
LTDA EPP, interditado totalmente,com atividade de Minimercado, sob CNPJ nº
65.987.927/0003-74, sito à Rua General Osório, 649/653/657 - Centro - Campinas SP, conforme Auto de Ocorrência nº 0723 datado de 13 de Outubro de 2015, uma vez
que o estabelecimento sanou todas as irregularidades que deram causa à interdição,
conforme Auto de Infração nº 1917, de 07 de Outubro de 2015. Cabe informar que a
empresa solicitou a desinterdição através do protocolado sob nº 15/07/05071.
Campinas, 20 de outubro de 2015
ANA MARIAN S. PINOTTI
Coordenadora VIGILÂNCIA DE ALIMENTOS
RATIFICAÇÃO - EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.
SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 14 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Processo Administrativonº 2015/10/24.436 - Interessado: Secretaria Municipal de
Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 177/2015 - Objeto: Registro de Preços de enve-
Campinas, 14 de outubro de 2015
SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
RATIFICAÇÃO EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.
SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 15 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Protocolado n° - 2015/10/45.091Interessada: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Pregão Eletrônico nº 152 / 2015Objeto: Aquisição de Nobreak para utilização em equipamentos médicos.Diante dos elementos constantes neste processo
administrativo, e ao disposto no Decreto Municipal nº 18.099/13, artigo 8º inciso V,
AUTORIZO as despesas referentes ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços
unitários entre parênteses para os itens que compõem os lotes indicados, ofertado pela
empresa adjudicatária abaixo relacionada:
- M. R. RIBEIRO MAGALHÃES - EPP.,item 01 (R$ 5.984,99), no valor de R$
29.924,95 (vinte e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos);
Campinas, 14 de outubro de 2015
MÔNICA DE TOLEDO MACEDO NUNES
SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
SAÚDE EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Processo Administrativonº 2014/10/39.496 - Interessado: Secretaria Municipal de
Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 260/2014 - Objeto: Registro de Preços de dietas
e suplementos alimentares em atendimento a Mandados Judiciais.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V
do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 70.000,00
(setenta mil reais) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:
- EMPÓRIO HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS
HOSPITALARES LTDA., no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para o
fornecimento do lote 06, Ata Registro de Preços nº 412/2014;
Campinas, 20 de outubro de 2015
CARMINO ANTONIO DE SOUZA
SECRETARIO DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUDOESTE COMUNICA:
PROTOCOLO: 2015/50/01550 PSO
INTERESSADO: ÁGUAS SANTO ANTÔNIO LTDA
CNPJ: 07.873.487/0001-66
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO
O RELATÓRIO MENSAL DE SOLUÇÃO ALTERATIVA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 2015/50/01562 PSO
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
INTERESSADO: CONJUNTO HABITACIONAL ARLETE CARDOSO LINS TEIXEIRA
CNPJ: 03.393.415/0001-23
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO
O RELATÓRIO MENSAL DE SOLUÇÃO ALTERATIVA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 2015/50/01573 PSO
INTERESSADO: IMERYS ITATEX SOLUÇÕES MINERAIS LTDA (ITATEX)
CNPJ: 48.633.713/0001-19
ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO
O RELATÓRIO MENSAL DE SOLUÇÃO ALTERATIVA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES
PROTOCOLO: 2015/07/04553 PAS
INTERESSADO: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO DROGARIA ME
CNPJ: 12.633.625/0001-70
ASSUNTO: SAÚDE - BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SAMUEL
CASSIN COSTA, CRF/SP nº 75854
DEFERIDO
PROTOCOLO: 2015/07/04591 PAS
INTERESSADO: CLOVES NAVES DE OLIVEIRA - EPP
CNPJ: 00.384.609/0001-01
ASSUNTO: SAÚDE - ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE NILZA FAGUNDES AMARAL FILHA, CRF/SP nº 57781
DEFERIDO
PROTOCOLO: 2015/07/04840 PAS
INTERESSADO: DROGARIA LEANDRO BONADIA LTDA ME
CNPJ: 19.175.771/0001-48
ASSUNTO: SAÚDE - ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SILVIA HELENA CASTELLO DE MORAES, CRF/SP nº 24236
DEFERIDO
PROTOCOLO: 2014/07/04904 PAS
INTERESSADO: ANDREA DE MOURA GIANNOTTI
CPF: 215.783.508-32
ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/DESATIVAÇÃO DO CEVS
DEFERIDO
TERMO DE DESINTERDIÇÃO:
RAZÃO SOCIAL: BLZ EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS EIRELI
CNPJ: 10.715.442/0001-78
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO CIVIL
ENDEREÇO: RUA CAMPO GRANDE, 30 - JARDIM MARIA EUGÊNIA - CAMPINAS/SP
“FOI LAVRADO TERMO DE DESINTERDIÇÃO NO AUTO DE OCORRÊNCIA
nº 0384 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015: FICA V.SA NOTIFICADA SOBRE A
DESINTERDIÇÃO DAS SEGUINTES ÁREAS: CAICAS DOS ELEVADORES E
SACADAS DAS TORRES “A”, “B” e “C” NA REFERIDA OBRA POR TER SIDO
CONSTATADO TODAS AS ADEQUAÇÕES DAS INFRAÇÕES APONTADAS NO
AUTO DE INFRAÇÃO nº 4419”
“ANTONIO ROBERTO DA SILVA
JUNIOR”
3251.32.69.0526.00000
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública
a presente notificação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente
aos terrenos localizados neste município, para notificá-los da obrigação constituida na
Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê-los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento
da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas no citado diploma legal.
NOTIFICAÇÃO
BAIRRO
7
2015/156/5438
2-A
2015/156/4978
3334.43.72.0287
30103
“JARDIM CAMPINA
GRANDE”
“OLGA COSTITE”
3263.42.05.0726.00000
29345
“CONDOMINIO
FAZENDA TAQUARAL”
LOTE
PROTOCOLO
Campinas, 19 de outubro de 2015
ERNESTO DIMAS PAULELLA
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE
TERRENO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não
atenderam as notificações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de
Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a
interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior
cobrança judicial.
COMPROMISSÁRIO
“ESPOLIO DE WLADIMIR PREGNOLATTO”
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
3421.33.44.0001
AIM
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
13086
“VL GUARARAPES”
12
2015/156/3528
Campinas, 19 de outubro de 2015
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
Processo Administrativo nº 2014/10/27.217 - Interessado: SMSP - Ref.: Pregão
Eletrônico n.º 242/2014 - Objeto: Registro de Preços de Sementes e Rações
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativos, e do Decreto
Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 7.720,00 (sete
mil, setecentos e vinte reais) a favor das empresas para fornecimento dos materiais.
- PILAR CEREAIS LTDA - ME, no valor de R$ 2.770,00 (dois mil, setecentos e
setenta reais) para fornecimento do material referentes aos itens 04, 05 e 09 da Ata nº
408/2014;
- LICITAVET COMERCIAL LTDA - EPP,no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil,
novecentos e cinquenta reais) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 10
e 11 da Ata nº 411/2014.
ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE TRANSPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no
artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução
do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados
e processados em 16/10/2015, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos
que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para
oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado
na lavratura do auto de infração.
PLACA
AIT
COD. INFR
DATA INFR
PLACA
AIT
COD. INFR
DATA INFR
AAB2037
I182226104
60501
30/09/2015
AAK6206
I182754654
57030
26/09/2015
AAU7800
L103508907
74550
08/10/2015
ABJ0857
I183133604
55412
29/09/2015
ACS0885
L103401537
74550
05/10/2015
ACZ5586
L103391197
74550
03/10/2015
ADM1523
L103484367
74550
07/10/2015
ADP7492
L103511537
74550
08/10/2015
AEO5449
L103520997
74630
08/10/2015
AEU0289
I183310924
55412
30/09/2015
AFE6263
I183319404
73662
01/10/2015
AFG3399
L103456427
74550
07/10/2015
AFT1379
I183393974
60501
01/10/2015
AGQ1748
I181456764
55680
30/09/2015
Campinas, 19 de outubro de 2015
AGS7711
L103429257
74550
07/10/2015
AHG0110
I183051104
55412
29/09/2015
ERNESTO DIMAS PAULELLA
AHL1942
I180421444
54521
25/09/2015
AHW9143
L103385707
74550
28/09/2015
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
AJG8467
I183175624
51851
28/09/2015
AJI2211
L103527047
60503
08/10/2015
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR
O PASSEIO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não
atenderam as notificações para pavimentação do passeio nos terrenos abaixo relacionados, nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital, notificá-los dos Autos
de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a
contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa
e posterior cobrança judicial.
COMPROMISSÁRIO
2015/156/2472
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Coordenadora VISA-SUDOESTE
“EMILIO CARLOS SITAR”
10
RESOLUÇÃO N° 356/2015
GLÁUCIA MARGOTO
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
“RESIDENCIAL VITORIA
ROPOLE
- BARAO
GERALDO”
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Campinas, 21 de outubro de 2015
COMPROMISSÁRIO
13312
35
“CÓD. CARTOGRÁFICO”
AIM
BAIRRO
LOTE
PROTOCOLO
AJZ9117
L103386907
74550
30/09/2015
AKI4004
L103510547
74550
08/10/2015
AKM9268
I183260984
54522
29/09/2015
AKS3589
L103390977
60503
03/10/2015
AKS5510
L103528707
60503
08/10/2015
AKT0658
L103513957
74550
08/10/2015
AKY7466
I183313124
55412
30/09/2015
ALM5040
I183158354
55500
28/09/2015
ALO7228
I183190804
54525
28/09/2015
ALO7766
I182979604
55414
28/09/2015
ALY9127
L103476887
74550
07/10/2015
AMG8171
I183165504
57463
29/09/2015
AMY7397
L103399007
74630
05/10/2015
ANF2730
L103402197
74550
05/10/2015
ANI9401
L103532217
60503
08/10/2015
ANJ6150
I183325444
53800
01/10/2015
ANO1598
L103506477
74550
08/10/2015
ANY5872
I181904574
57380
25/09/2015
ANZ4125
L103413637
74550
06/10/2015
AOE5656
L103545857
60503
08/10/2015
AOK8182
I183345464
55090
30/09/2015
AOR4667
L103417487
74630
06/10/2015
AOX4815
I183148674
55500
30/09/2015
APP3505
L103522427
60503
08/10/2015
APP5788
I182874554
73662
29/09/2015
APQ0745
I182620014
55500
28/09/2015
29/09/2015
APQ1901
I183423674
51851
30/09/2015
APU8594
I182624194
55680
APW9038
L103490967
74550
08/10/2015
APX4067
I183171774
55412
28/09/2015
AQN8606
I183011394
55414
26/09/2015
AQY0562
I182830004
55500
30/09/2015
36
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
ARA8009
I183845194
51852
30/09/2015
ARD3275
I182570074
73662
01/10/2015
BQZ3490
L103409907
74550
06/10/2015
BQZ5956
L103400327
74550
05/10/2015
ARF0996
I179395704
54521
26/09/2015
ARF6477
I183086414
73662
29/09/2015
BRB3149
L103429707
74710
08/10/2015
BRE0236
L103428157
74550
07/10/2015
ARH4617
L103489107
74550
08/10/2015
ARO9058
I183155274
57380
25/09/2015
BRE0236
L103428267
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
37
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38
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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40
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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42
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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05/10/2015
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
43
EWP1780
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44
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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46
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
47
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06/10/2015
48
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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30/09/2015
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73662
29/09/2015
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13/10/2015
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13/10/2015
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OWJ1407
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74550
08/10/2015
OWL2195
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07/10/2015
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13/10/2015
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13/10/2015
85,13
OWN7829
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28/09/2015
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30/09/2015
OWW8159
L103405167
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05/10/2015
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07/10/2015
CARLOS JOSÉ BARREIRO
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28/09/2015
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08/10/2015
Secretário Municipal De Transportes
OXK8086
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05/10/2015
OXS9437
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06/10/2015
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I182788864
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29/09/2015
OYG4505
L103431347
60503
07/10/2015
OYH8184
L103446967
74550
07/10/2015
OYJ1944
L103539917
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08/10/2015
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L103475897
74550
07/10/2015
OZY8884
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07/10/2015
PAI9295
L103548167
74550
08/10/2015
PEP9687
I183261644
54870
29/09/2015
PUA4688
I183060784
55412
28/09/2015
PUI9016
I183244814
54521
01/10/2015
PUM3094
L103500097
60503
08/10/2015
PUN0447
L103414517
74550
06/10/2015
PUP8633
I183220064
54521
29/09/2015
PUR2814
I183101264
73662
28/09/2015
28/09/2015
RESOLUÇÃO N° 358/2015
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no
artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução
do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados
e processados em 19/10/2015, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos
que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para
oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado
na lavratura do auto de infração.
PUS8642
I182976194
73662
29/09/2015
PUT4024
I183004574
55412
PUT4186
I183133274
73662
29/09/2015
PUT8218
L103437407
74550
07/10/2015
PUW3906
I183227004
58431
28/09/2015
PUX2157
I182907004
55412
28/09/2015
PUX2335
L103463907
74550
07/10/2015
PUX7539
I183371314
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30/09/2015
PUX8154
L103472707
74550
07/10/2015
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29/09/2015
PUY0665
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55411
29/09/2015
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08/10/2015
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07/10/2015
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07/10/2015
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08/10/2015
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74550
07/10/2015
PVB2498
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07/10/2015
PVB5189
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60503
07/10/2015
PVB8961
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74550
07/10/2015
PVC5996
L103435527
74550
07/10/2015
PLACA
AIT
COD. INFR
DATA INFR
PLACA
AIT
COD. INFR
DATA INFR
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L103479307
74550
07/10/2015
PVD8875
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55500
25/09/2015
ABA5483
I183360974
55412
02/10/2015
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08/10/2015
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07/10/2015
AEO5449
L103593157
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73662
28/09/2015
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29/09/2015
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74550
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L103556527
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03/10/2015
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74550
07/10/2015
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30/09/2015
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09/10/2015
AIL7050
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11/10/2015
PVP1157
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25/09/2015
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09/10/2015
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10/10/2015
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29/09/2015
PVP7427
L103552017
74630
08/10/2015
AJY5287
L103786107
74550
11/10/2015
AJZ9103
L103778407
74550
10/10/2015
PVP7507
L103542777
74550
08/10/2015
PVS2733
I183276164
51852
29/09/2015
AKP9292
L103790057
74550
11/10/2015
AKP9292
L103790717
74550
11/10/2015
PVS5994
L103534307
74630
08/10/2015
PVS8580
L103463467
74630
07/10/2015
AKW2756
L103626817
60503
09/10/2015
AKY4615
L103793027
74550
11/10/2015
PVU0092
I182937584
73662
28/09/2015
PVU9516
L103480847
74630
07/10/2015
ALM2050
L103770697
60503
10/10/2015
ALM2050
L103771027
60503
10/10/2015
PVW4165
L103475017
74550
07/10/2015
PVY0784
I182842434
55412
28/09/2015
ALY4614
L103750347
74550
10/10/2015
ALY4614
L103750907
74550
10/10/2015
PVY0784
I183241734
55412
30/09/2015
PVY0817
I183291014
57030
30/09/2015
AMU5688
L103585787
74550
08/10/2015
ANG5987
I183435444
56900
01/10/2015
PVY1251
L103449827
74550
07/10/2015
PVY7190
L103457307
74550
07/10/2015
ANK3341
I182967504
55500
01/10/2015
ANT7541
I183427634
51851
01/10/2015
PWA7331
L103435967
74550
07/10/2015
PWB4534
I182972564
55090
28/09/2015
AON2825
I183398924
55414
02/10/2015
AOW2420
L103757167
74550
10/10/2015
I181354574
51851
26/09/2015
AQF9255
L103739897
74550
10/10/2015
10/10/2015
PWB5272
I182768514
55500
01/10/2015
PWD5264
I183141414
55414
29/09/2015
APQ3117
PWD9833
I182994894
54522
28/09/2015
PWF5971
I183335124
53800
01/10/2015
ARG0788
L103724387
74550
10/10/2015
ASK3427
L103705577
74550
PWF8146
I183105884
73662
30/09/2015
PWF9445
I183371974
55920
30/09/2015
ASK4009
L103710857
74550
10/10/2015
ATH1888
L103715707
74550
10/10/2015
PWG0970
I182939234
54521
28/09/2015
PWG5530
L103517587
74550
08/10/2015
ATP6086
I183458004
73662
01/10/2015
AUN9279
L103676647
74550
09/10/2015
PWG5672
I180044704
73662
01/10/2015
PWH8150
L103358857
74550
07/10/2015
AUO4801
I183582624
51851
02/10/2015
AVK8619
L103750017
74550
10/10/2015
PWJ4152
L103452027
74550
07/10/2015
PWK3311
L103438827
74630
07/10/2015
AWB3667
I183498034
73662
02/10/2015
AWK7485
I183180684
73662
01/10/2015
PWL8638
I182898974
55412
29/09/2015
PWO5062
I183276274
51852
29/09/2015
AWS3019
L103778287
74550
10/10/2015
AWS9554
L103774877
60503
10/10/2015
PWO5311
I182889404
61220
28/09/2015
PWO9721
L103491407
74550
08/10/2015
AXA1028
L103713827
74630
10/10/2015
AXA1028
L103773887
74550
10/10/2015
PWP0736
L103490197
74550
08/10/2015
PWP4342
L103536727
74630
08/10/2015
AXC9618
I183339414
73662
01/10/2015
AXU6071
L103803587
74550
11/10/2015
PWQ1641
I183308394
61220
30/09/2015
PWQ7598
I182889074
56222
26/09/2015
AXU9833
L103598547
74550
08/10/2015
AXW0774
L103623307
74550
09/10/2015
QHB2194
I183283314
55412
30/09/2015
AXX9080
L103654757
60503
09/10/2015
AXZ7462
L103802377
74550
11/10/2015
CARLOS JOSÉ BARREIRO
AYI4105
L103632757
74550
09/10/2015
AYO6976
L103632107
74550
09/10/2015
Secretário Municipal De Transportes
AYV0837
L103654977
74550
09/10/2015
AZC5539
L103667077
74550
09/10/2015
AZH1971
L103718447
74550
10/10/2015
AZK1660
I182514194
54525
01/10/2015
AZM8064
L103776417
74550
10/10/2015
AZN0866
I183363404
73662
02/10/2015
AZN0927
L103655417
74550
09/10/2015
AZO2950
L103727357
74550
10/10/2015
AZO4810
L103672687
74550
09/10/2015
AZS5127
L103797647
74550
11/10/2015
BAB2728
L103761787
74550
10/10/2015
BAS0490
I183582734
73662
02/10/2015
10/10/2015
RESOLUÇÃO N° 357/2015
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos
artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna
público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de
Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 16/10/2015,
nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.
PLACA
AIT
COD. INFR DATA INFR VALOR R$
PLACA
AIT
COD. INFR DATA INFR VALOR R$
AOE3920 N158988714
50020
13/10/2015
851,28
AOR4667 N158993884
50020
13/10/2015
191,54
AQJ6577 N158989484
50020
13/10/2015
53,21
AUH7021 N158978924
50020
13/10/2015
85,13
AVS6067 N158971884
50020
13/10/2015
85,13
AXB4063 N158996414
50020
13/10/2015
255,38
AYC1022 N158974304
50020
13/10/2015
170,26
AYH8460 N159000484
50020
13/10/2015
85,13
AYL9259 N158989924
50020
13/10/2015
127,69
AYO7543 N158985524
50020
13/10/2015
85,13
AYO7592 N158987284
50020
13/10/2015
127,69
AYU8861 N158987834
50020
13/10/2015
85,13
AZH5505 N158995314
50020
13/10/2015
85,13
AZL5227 N158981344
50020
13/10/2015
85,13
AZL7973 N158971994
50020
13/10/2015
127,69
AZN0972 N158972214
50020
13/10/2015
170,26
AZO3978 N158985634
50020
13/10/2015
127,69
AZO5455 N158994654
50020
13/10/2015
127,69
AZO9873 N158974084
50020
13/10/2015
85,13
BBH0150 N158992784
50020
13/10/2015
127,69
BDR5775 N158972434
50020
13/10/2015
191,54
BEB3334 N158997514
50020
13/10/2015
85,13
DFZ4405 N158976284
50020
13/10/2015
85,13
DNY8140 N158983544
50020
13/10/2015
53,21
EDD7333 N158974854
50020
13/10/2015
85,13
HEO7793 N158981234
50020
13/10/2015
85,13
HMQ2196 N158983654
50020
13/10/2015
191,54
LRY3254 N159002684
50020
13/10/2015
85,13
MPX1571 N158978594
50020
13/10/2015
85,13
MSG0812 N159001364
50020
13/10/2015
127,69
BBJ9900
L103811617
74550
11/10/2015
BCK0063
L103755627
56732
BCO0018
L103785107
74550
11/10/2015
BDA9892
L103802047
74550
11/10/2015
BDM3216
L103671807
74550
09/10/2015
BDM5274
L103655527
74550
09/10/2015
10/10/2015
BEJ0829
L103708767
74550
10/10/2015
BEJ0829
L103733077
74550
BEL2134
L103800397
60503
11/10/2015
BFA7258
L103797867
74550
11/10/2015
BFD7610
L103376907
60503
07/10/2015
BFD9073
L103789947
74550
11/10/2015
BFE0437
L103713507
60503
10/10/2015
BFJ3235
L103624067
74630
09/10/2015
BFJ9344
I183498254
55500
02/10/2015
BFK3886
L103606577
74550
08/10/2015
BFK3886
L103606687
74550
08/10/2015
BFL0012
L103809087
74550
11/10/2015
BFL5758
L103716357
56732
10/10/2015
BFL7226
L103815027
60503
11/10/2015
BFL7947
L103728017
60503
10/10/2015
BFM8159
L103580507
60503
09/10/2015
BFZ4965
L103761897
60503
10/10/2015
BFZ7653
L103697007
60503
10/10/2015
BFZ7784
L103761457
60503
10/10/2015
BFZ8358
L103748587
60503
10/10/2015
BFZ9006
L103656517
60503
09/10/2015
BGI1422
L103746277
74550
10/10/2015
BHI1857
L103703607
60503
10/10/2015
BHJ6039
L103652997
60503
09/10/2015
BHK2642
L103765527
74550
10/10/2015
BHK8914
I183435114
57380
01/10/2015
BHO1814
I183527844
51851
01/10/2015
BHP9484
L103733297
74550
10/10/2015
BIF0474
L103661907
60503
09/10/2015
BIF4864
L103643647
74550
09/10/2015
BIH1613
L103687647
74550
10/10/2015
BII5112
L103677197
60503
09/10/2015
BII8553
L103802707
74550
11/10/2015
BIK4645
L103588977
60503
08/10/2015
BIK6730
I183583504
51851
02/10/2015
BIM7623
I183607604
51851
02/10/2015
BIR7805
L103720757
74550
10/10/2015
BIW9674
L103792477
74550
11/10/2015
BJH1987
L103729007
74550
10/10/2015
BJL1589
L103813267
60503
11/10/2015
BJM3404
L103675007
74550
09/10/2015
BJO6644
I180942304
55500
02/10/2015
BJQ8147
L103578207
74550
07/10/2015
BJQ8147
L103657177
60503
09/10/2015
BKA8531
L103602397
60503
08/10/2015
BKB5758
L103687317
74550
10/10/2015
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
49
BLA4714
I183180024
51851
02/10/2015
BLA9621
L103728347
74550
10/10/2015
CDW3118
L103694797
60503
10/10/2015
CDW3470
L103781587
74550
BLA9621
L103728677
74550
10/10/2015
BLI7198
I183094774
51851
01/10/2015
CDW4694
L103688197
74550
10/10/2015
CDW8981
L103746057
74550
10/10/2015
10/10/2015
BLP8788
L103755957
60503
10/10/2015
BME5661
L103691717
74630
10/10/2015
CDY4662
L103604597
74550
08/10/2015
CEH8834
L103732857
74550
10/10/2015
BMM6211
L103797097
74550
11/10/2015
BMN1321
L103758377
74550
10/10/2015
CEL9657
I183470864
55412
02/10/2015
CEV2488
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50
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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08/10/2015
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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52
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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54
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
55
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10/10/2015
56
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
FVR2399
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09/10/2015
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04/10/2015
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09/10/2015
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07/10/2015
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10/10/2015
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
57
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PUW1607
L103800407
74630
11/10/2015
DQI0414 N159065504
50020
16/10/2015
85,13
DQJ2069 N159052184
50020
16/10/2015
85,13
PUW3811
L103555647
74630
02/10/2015
PUW4450
L103759697
60503
10/10/2015
DQJ5949 N159109494
50020
16/10/2015
340,51
DQM2642 N159050974
50020
16/10/2015
85,13
PUX7335
L103664107
74550
09/10/2015
PVA5865
L103735387
74550
10/10/2015
DQT9707 N159038434
50020
16/10/2015
127,69
DQY6941 N159091124
50020
16/10/2015
85,13
PVA8645
I183326104
55412
02/10/2015
PVC8793
L103723287
74550
10/10/2015
DRD1366 N159111694
50020
16/10/2015
85,13
DRD1366 N159111804
50020
16/10/2015
170,26
PVE9645
L103771907
74550
10/10/2015
PVJ3200
L103579957
74550
07/10/2015
DSN0025 N159058784
50020
16/10/2015
255,38
DSN2243 N159082874
50020
16/10/2015
191,54
PVJ8539
L103621977
74630
09/10/2015
PVP9581
L103676757
74550
09/10/2015
DSN2243 N159093004
50020
16/10/2015
85,13
DSN4400 N159092224
50020
16/10/2015
595,90
PVT0454
L103657617
74550
09/10/2015
PVT8885
L103589087
60503
08/10/2015
DSN4427 N159048444
50020
16/10/2015
1.021,54
DSN7006 N159113344
50020
16/10/2015
574,61
PVU8212
L103726037
74550
10/10/2015
PVW0028
L103571487
74630
07/10/2015
DSN8800 N159073524
50020
16/10/2015
191,54
DSN9570 N159095304
50020
16/10/2015
383,08
PVW0028
L103571607
74550
07/10/2015
PVX8187
L103777847
74630
10/10/2015
DSN9570 N159096294
50020
16/10/2015
574,61
DSO5726 N159037334
50020
16/10/2015
127,69
PVY0629
L103686657
74550
10/10/2015
PVY3636
L103618567
74550
09/10/2015
DSU3141 N159040304
50020
16/10/2015
85,13
DTE2511 N159009174
50020
16/10/2015
383,08
PVZ9899
I183234364
54521
01/10/2015
PVZ9902
L103619117
74550
09/10/2015
DTT0382 N159085184
50020
16/10/2015
127,69
DTX0451 N159075404
50020
16/10/2015
127,69
PWC6123
L103581717
74550
09/10/2015
PWD3953
L103576767
74550
07/10/2015
DUB8139 N159012034
50020
16/10/2015
191,54
DUL0999 N159063844
50020
16/10/2015
319,23
PWD3953
L103619447
74550
09/10/2015
PWE5851
L103707887
74550
10/10/2015
DUR3833 N159051304
50020
16/10/2015
85,13
DUR4732 N159004334
50020
16/10/2015
85,13
PWE7480
L103735497
74550
10/10/2015
PWH8151
L103711077
74550
10/10/2015
DUT2065 N159006314
50020
16/10/2015
191,54
DVB8833 N159109824
50020
16/10/2015
127,69
PWI1081
L103645307
74550
09/10/2015
PWK4422
L103815247
74550
11/10/2015
DVS4219 N159052514
50020
16/10/2015
191,54
DWF9629 N159042944
50020
16/10/2015
85,13
PWL6057
L103638367
74550
09/10/2015
PWM5340
L103781037
74550
10/10/2015
DWR4230 N159046904
50020
16/10/2015
383,08
DXA4023 N159042724
50020
16/10/2015
170,26
PWN3014
L103768507
74550
10/10/2015
PWO5674
L103701507
74550
10/10/2015
DXC2477 N159032504
50020
16/10/2015
85,13
DXC5172 N159014344
50020
16/10/2015
53,21
PWO5699
L103596237
60503
08/10/2015
PWO5880
L103626377
74550
09/10/2015
DXC8918 N159036234
50020
16/10/2015
127,69
DXC8918 N159036894
50020
16/10/2015
255,38
PWQ6421
I182809544
61220
01/10/2015
PWR4232
L103737367
74550
10/10/2015
16/10/2015
191,54
DXU8229 N159031724
50020
16/10/2015
85,13
50020
16/10/2015
85,13
DXY0334 N159066154
50020
16/10/2015
191,54
CARLOS JOSÉ BARREIRO
DXZ2474 N159016984
50020
16/10/2015
85,13
DXZ5122 N159108724
50020
16/10/2015
191,54
DXZ6839 N159110154
50020
16/10/2015
53,21
DYF2793 N159053174
50020
16/10/2015
191,54
RESOLUÇÃO N° 359/2015
DYF5119 N159042064
50020
16/10/2015
85,13
DYF5119 N159103554
50020
16/10/2015
127,69
DYI6225 N159005214
50020
16/10/2015
191,54
DZB3040 N159034804
50020
16/10/2015
127,69
DZH1080 N159038654
50020
16/10/2015
212,82
DZK7640 N159057684
50020
16/10/2015
11.917,92
DZK7640 N159098504
50020
16/10/2015
12.088,18
DZK7640 N159106414
50020
16/10/2015
12.003,05
DZV8734 N159025014
50020
16/10/2015
191,54
DZW1842 N159051204
50020
16/10/2015
53,21
DZX2051 N159095204
50020
16/10/2015
191,54
DZZ6981 N159024574
50020
16/10/2015
1.149,23
EAG6383 N159058564
50020
16/10/2015
85,13
EAI1593
N159040084
50020
16/10/2015
85,13
EAU2519 N159041294
50020
16/10/2015
127,69
EAU3561 N159060434
50020
16/10/2015
85,13
85,13
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos
artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna
público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de
Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 19/10/2015,
nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.
AIT
50020
Secretário Municipal De Transportes
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
PLACA
DXS1884 N159069014
DXY0232 N159004774
COD. INFR DATA INFR VALOR R$
PLACA
AIT
COD. INFR DATA INFR VALOR R$
EAV1049 N159091454
50020
16/10/2015
170,26
EAV2857 N159108404
50020
16/10/2015
EAW6280 N159009944
50020
16/10/2015
85,13
EBE5048 N159033604
50020
16/10/2015
85,13
EDE4303 N159048664
50020
16/10/2015
85,13
EDF1264 N159085294
50020
16/10/2015
127,69
EDF3107 N159106854
50020
16/10/2015
425,64
EDF9444 N159007854
50020
16/10/2015
170,26
EDL1290 N159085304
50020
16/10/2015
85,13
EDT3094 N159077604
50020
16/10/2015
170,26
EDW6708 N159099704
50020
16/10/2015
85,13
EDZ2481 N159096844
50020
16/10/2015
85,13
EDZ7130 N159048004
50020
16/10/2015
85,13
EEJ4003
N159076604
50020
16/10/2015
255,38
ABY0669 N159007084
50020
16/10/2015
191,54
AMV5887 N159083104
50020
16/10/2015
127,69
EEP3605 N159007304
50020
16/10/2015
1.702,56
EEP3605 N159048554
50020
16/10/2015
1.872,82
AOP6679 N159017754
50020
16/10/2015
127,69
AQL3656 N159076504
50020
16/10/2015
85,13
EEP3605 N159050534
50020
16/10/2015
3.064,61
EEP3605 N159091014
50020
16/10/2015
1.617,43
AUT6822 N159099604
50020
16/10/2015
85,13
AUW5120 N159087054
50020
16/10/2015
340,51
EEP3605 N159112794
50020
16/10/2015
1.787,69
EEP6626 N159016874
50020
16/10/2015
1.191,79
AVA4149 N159039314
50020
16/10/2015
85,13
AVM1957 N159098054
50020
16/10/2015
85,13
EEP6626 N159022924
50020
16/10/2015
383,08
EEP8111
N159044814
50020
16/10/2015
85,13
AWC8963 N159086944
50020
16/10/2015
85,13
AXK7512 N159112024
50020
16/10/2015
191,54
EFO1128 N159096734
50020
16/10/2015
191,54
EFQ6284 N159060104
50020
16/10/2015
127,69
AYY2255 N159107844
50020
16/10/2015
85,13
BFW5072 N159101904
50020
16/10/2015
191,54
EFT4811 N159006864
50020
16/10/2015
191,54
EFU7678 N159026994
50020
16/10/2015
191,54
BGS0108 N159056474
50020
16/10/2015
425,64
BGS0108 N159056584
50020
16/10/2015
191,54
EFU7678 N159046244
50020
16/10/2015
85,13
EGC0764 N159048334
50020
16/10/2015
191,54
BHM4358 N159053724
50020
16/10/2015
766,15
BKB1152 N159091564
50020
16/10/2015
170,26
EGC3037 N159107184
50020
16/10/2015
85,13
EGH1482 N159095524
50020
16/10/2015
170,26
BMI1485 N159090354
50020
16/10/2015
255,38
BMU0307 N159071004
50020
16/10/2015
1.447,18
EGL2670 N159092554
50020
16/10/2015
170,26
EGL9300 N159048884
50020
16/10/2015
85,13
BMW3137 N159023364
50020
16/10/2015
85,13
BOD3790 N159004664
50020
16/10/2015
383,08
EGM2257 N159096514
50020
16/10/2015
85,13
EGM6381 N159107624
50020
16/10/2015
85,13
BPY2231 N159015774
50020
16/10/2015
3.234,86
BPY2231 N159049654
50020
16/10/2015
3.149,74
EGM7186 N159060214
50020
16/10/2015
191,54
EGM7212 N159101464
50020
16/10/2015
127,69
BPZ8124 N159011814
50020
16/10/2015
85,13
BQR2906 N159061314
50020
16/10/2015
127,69
EGM7212 N159108614
50020
16/10/2015
85,13
EGM8361 N159099044
50020
16/10/2015
191,54
BSF5882 N159097284
50020
16/10/2015
191,54
BTA9127 N159083864
50020
16/10/2015
170,26
EGM8414 N159071104
50020
16/10/2015
574,61
EGW6634 N159107074
50020
16/10/2015
340,51
BTA9279 N159019624
50020
16/10/2015
191,54
BUT3454 N159075614
50020
16/10/2015
85,13
EGW6634 N159107514
50020
16/10/2015
425,64
EGW6634 N159112804
50020
16/10/2015
127,69
BVZ4001 N159060324
50020
16/10/2015
127,69
BVZ4001 N159064944
50020
16/10/2015
85,13
EGW9756 N159064284
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N159026664
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
85,13
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
383,08
N159090684
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16/10/2015
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16/10/2015
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85,13
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16/10/2015
85,13
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
85,13
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16/10/2015
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16/10/2015
85,13
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16/10/2015
85,13
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50020
16/10/2015
85,13
DHR7946 N159008624
50020
16/10/2015
85,13
DHT3813 N159044704
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16/10/2015
191,54
EPW9054 N159022044
50020
16/10/2015
53,21
EQK8316 N159065494
50020
16/10/2015
127,69
DIS2009
50020
16/10/2015
170,26
DJU3318 N159011704
50020
16/10/2015
170,26
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50020
16/10/2015
53,21
EQN7444 N159018634
50020
16/10/2015
85,13
N159052734
58
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
EQV6902 N159015004
50020
16/10/2015
85,13
EQY0450 N159019184
50020
16/10/2015
170,26
FFP5211
N159114004
50020
16/10/2015
85,13
FFR2696 N159099924
50020
16/10/2015
170,26
EQY0450 N159027984
50020
16/10/2015
85,13
ERB0062 N159092774
50020
16/10/2015
53,21
FFS2316
N159020724
50020
16/10/2015
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50020
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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16/10/2015
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ERK0854 N159016654
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16/10/2015
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FGD5487 N159039104
50020
16/10/2015
85,13
FGE6627 N159041954
50020
16/10/2015
127,69
ERS0639 N159113014
50020
16/10/2015
85,13
ERY2767 N159074514
50020
16/10/2015
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FGF4315 N159033594
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16/10/2015
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FGL2893 N159018414
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16/10/2015
53,21
ETA0146 N159059774
50020
16/10/2015
127,69
ETB7361 N159059994
50020
16/10/2015
191,54
FGL3099 N159038764
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16/10/2015
106,41
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191,54
ETB7889 N159023144
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16/10/2015
191,54
ETB8286 N159065714
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16/10/2015
383,08
FGN0429 N159093104
50020
16/10/2015
127,69
FGN4913 N159015554
50020
16/10/2015
85,13
ETD0822 N159021604
50020
16/10/2015
127,69
ETD0857 N159074404
50020
16/10/2015
510,77
FGO3149 N159102344
50020
16/10/2015
191,54
FGP4172 N159099264
50020
16/10/2015
85,13
ETD4477 N159033264
50020
16/10/2015
127,69
ETE6426 N159052844
50020
16/10/2015
170,26
FGQ4533 N159109384
50020
16/10/2015
85,13
FGR2338 N159067704
50020
16/10/2015
85,13
ETF1821 N159110704
50020
16/10/2015
85,13
ETH2156 N159037664
50020
16/10/2015
53,21
FGR3811 N159032384
50020
16/10/2015
53,21
FGR4222 N159023804
50020
16/10/2015
191,54
ETH3020 N159094104
50020
16/10/2015
159,62
ETH9826 N159097174
50020
16/10/2015
85,13
FGR4794 N159100254
50020
16/10/2015
170,26
FGS6092 N159029634
50020
16/10/2015
85,13
ETL3480 N159092334
50020
16/10/2015
127,69
ETQ9385 N159073854
50020
16/10/2015
425,64
FGT8991 N159106964
50020
16/10/2015
127,69
FGU9910 N159012474
50020
16/10/2015
85,13
ETS4861 N159028094
50020
16/10/2015
85,13
ETT9310 N159040524
50020
16/10/2015
85,13
FGX3720 N159091894
50020
16/10/2015
85,13
FGY4705 N159058904
50020
16/10/2015
85,13
ETV0345 N159110484
50020
16/10/2015
170,26
ETV2773 N159077594
50020
16/10/2015
425,64
FHA8758 N159070334
50020
16/10/2015
85,13
FHC2292 N159027764
50020
16/10/2015
53,21
ETV3723 N159075394
50020
16/10/2015
127,69
ETV5005 N159011374
50020
16/10/2015
255,38
FHC2731 N159003234
50020
16/10/2015
85,13
FHC3008 N159081554
50020
16/10/2015
425,64
ETV6604 N159111034
50020
16/10/2015
85,13
ETW6639 N159113674
50020
16/10/2015
85,13
FHC3430 N159065164
50020
16/10/2015
191,54
FHC3850 N159038544
50020
16/10/2015
127,69
ETW8081 N159082544
50020
16/10/2015
383,08
EUA7877 N159008184
50020
16/10/2015
85,13
FHC4919 N159093214
50020
16/10/2015
85,13
FHC4997 N159109274
50020
16/10/2015
127,69
EUC0235 N159030734
50020
16/10/2015
85,13
EUI0745
N159011604
50020
16/10/2015
1.106,66
FHC5793 N159030624
50020
16/10/2015
85,13
FHC6222 N159035684
50020
16/10/2015
340,51
EUI6899
N159069784
50020
16/10/2015
127,69
EUK5301 N159038874
50020
16/10/2015
127,69
FHD4494 N159039974
50020
16/10/2015
255,38
FHD5270 N159086174
50020
16/10/2015
191,54
EUP3020 N159029194
50020
16/10/2015
85,13
EVC6679 N159113454
50020
16/10/2015
191,54
FHE2757 N159076494
50020
16/10/2015
85,13
FHF4500 N159012144
50020
16/10/2015
127,69
EVF6039 N159008844
50020
16/10/2015
85,13
EVH5357 N159105314
50020
16/10/2015
85,13
FHI7831
N159061094
50020
16/10/2015
85,13
FHN7144 N159062854
50020
16/10/2015
127,69
N159047234
50020
16/10/2015
191,54
EVI6849
N159003564
50020
16/10/2015
127,69
FHV6464 N159086504
50020
16/10/2015
85,13
FHW3626 N159022264
50020
16/10/2015
53,21
EVJ3377 N159033044
50020
16/10/2015
85,13
EVJ8303 N159081004
50020
16/10/2015
85,13
FHW4063 N159030184
50020
16/10/2015
255,38
FHY7856 N159038324
50020
16/10/2015
53,21
EVJ9121 N159007414
50020
16/10/2015
85,13
EVL9774 N159046024
50020
16/10/2015
127,69
FHZ3623 N159074844
50020
16/10/2015
85,13
FIB7202
N159075724
50020
16/10/2015
85,13
EVM8127 N159003674
50020
16/10/2015
85,13
EVP0900 N159030844
50020
16/10/2015
191,54
FIC5580
N159073634
50020
16/10/2015
85,13
FIC5626
N159022814
50020
16/10/2015
383,08
106,41
EVI6312
EVP8132 N159097504
50020
16/10/2015
255,38
EVR1342 N159043384
50020
16/10/2015
170,26
FIC6613
N159048774
50020
16/10/2015
383,08
FIC6909
N159017644
50020
16/10/2015
EVR1867 N159054164
50020
16/10/2015
766,15
EVR4109 N159005324
50020
16/10/2015
170,26
FIC7065
N159067474
50020
16/10/2015
85,13
FIG2216
N159111704
50020
16/10/2015
85,13
EVR5377 N159052294
50020
16/10/2015
766,15
EVR5541 N159016764
50020
16/10/2015
340,51
FIH1558
N159030514
50020
16/10/2015
85,13
FIJ6668
N159104984
50020
16/10/2015
85,13
85,13
EVR5773 N159072204
50020
16/10/2015
340,51
EVR6807 N159031944
50020
16/10/2015
191,54
FIN2458
N159007524
50020
16/10/2015
191,54
FIQ4623
N159021054
50020
16/10/2015
EVR6896 N159004114
50020
16/10/2015
85,13
EVR9120 N159082324
50020
16/10/2015
681,02
FIR3102
N159025234
50020
16/10/2015
191,54
FIR4948
N159101794
50020
16/10/2015
85,13
EVS7733 N159024804
50020
16/10/2015
85,13
EWK5932 N159040744
50020
16/10/2015
85,13
FIU6659
N159023034
50020
16/10/2015
170,26
FIU6744
N159084854
50020
16/10/2015
170,26
EWM7301 N159034584
50020
16/10/2015
85,13
EWM8164 N159011484
50020
16/10/2015
191,54
FIU7140
N159096304
50020
16/10/2015
255,38
FIX5748
N159041514
50020
16/10/2015
85,13
EWP1476 N159020504
50020
16/10/2015
191,54
EWP1752 N159020944
50020
16/10/2015
127,69
FIZ5024
N159054934
50020
16/10/2015
85,13
FJG5878
N159015114
50020
16/10/2015
85,13
EWP2588 N159066594
50020
16/10/2015
85,13
EWS0645 N159025784
50020
16/10/2015
170,26
FJJ5357
N159112574
50020
16/10/2015
191,54
FJJ5682
N159104874
50020
16/10/2015
85,13
EWS3056 N159004994
50020
16/10/2015
85,13
EWS3801 N159063734
50020
16/10/2015
212,82
FJN7889
N159029744
50020
16/10/2015
191,54
FJO2117
N159088044
50020
16/10/2015
85,13
EWS5061 N159028104
50020
16/10/2015
85,13
EWS6719 N159087274
50020
16/10/2015
191,54
FKA2276 N159046134
50020
16/10/2015
127,69
FKA8077 N159016214
50020
16/10/2015
85,13
EWU1657 N159023914
50020
16/10/2015
85,13
EWX6575 N159095854
50020
16/10/2015
191,54
FKB4848 N159104004
50020
16/10/2015
85,13
FKC8049 N159060654
50020
16/10/2015
127,69
255,38
EWX6575 N159105204
50020
16/10/2015
170,26
EXM1315 N159110594
50020
16/10/2015
383,08
FKD6750 N159030304
50020
16/10/2015
85,13
FKI4070
N159020284
50020
16/10/2015
EXM9946 N159081664
50020
16/10/2015
85,13
EXY2888 N159019404
50020
16/10/2015
85,13
FKI5814
N159073414
50020
16/10/2015
53,21
FKI6117
N159027104
50020
16/10/2015
191,54
EXY6685 N159046804
50020
16/10/2015
85,13
EYA5097 N159027004
50020
16/10/2015
383,08
FKI6405
N159052074
50020
16/10/2015
85,13
FKK4678 N159111144
50020
16/10/2015
383,08
EYA5097 N159092444
50020
16/10/2015
191,54
EYB6423 N159047344
50020
16/10/2015
191,54
FKV4484 N159111254
50020
16/10/2015
191,54
FKV8324 N159092884
50020
16/10/2015
85,13
EYD0181 N159041074
50020
16/10/2015
85,13
EYD4514 N159051414
50020
16/10/2015
85,13
FKV8361 N159093544
50020
16/10/2015
85,13
FKV8469 N159095414
50020
16/10/2015
170,26
EYG1798 N159061534
50020
16/10/2015
85,13
EYG2468 N159108284
50020
16/10/2015
127,69
FKV9800 N159059004
50020
16/10/2015
85,13
FKW1531 N159016544
50020
16/10/2015
85,13
EYG3860 N159077154
50020
16/10/2015
425,64
EYG4671 N159022604
50020
16/10/2015
255,38
FKX1266 N159058454
50020
16/10/2015
85,13
FKX2302 N159003784
50020
16/10/2015
53,21
EYG4671 N159055924
50020
16/10/2015
170,26
EYG4911 N159053834
50020
16/10/2015
127,69
FKX3152 N159023474
50020
16/10/2015
85,13
FKX3850 N159068354
50020
16/10/2015
127,69
EYG5062 N159099814
50020
16/10/2015
170,26
EYG5749 N159015884
50020
16/10/2015
85,13
FKX7776 N159081774
50020
16/10/2015
85,13
FKY0715 N159086614
50020
16/10/2015
255,38
EYG8225 N159110374
50020
16/10/2015
53,21
EYG9233 N159018204
50020
16/10/2015
85,13
FKZ3373 N159016104
50020
16/10/2015
191,54
FKZ3705 N159053504
50020
16/10/2015
85,13
EYG9676 N159018854
50020
16/10/2015
574,61
EYJ2723 N159077264
50020
16/10/2015
255,38
FKZ3973 N159005984
50020
16/10/2015
85,13
FKZ9989 N159020614
50020
16/10/2015
191,54
EYJ3120 N159019954
50020
16/10/2015
191,54
EYK2089 N159006534
50020
16/10/2015
85,13
FLD7002 N159068904
50020
16/10/2015
85,13
FLD7425 N159042404
50020
16/10/2015
255,38
EYW0811 N159056804
50020
16/10/2015
85,13
EYW4174 N159030954
50020
16/10/2015
85,13
FLD9143 N159066704
50020
16/10/2015
85,13
FLD9400 N159045034
50020
16/10/2015
170,26
EYX0952 N159106084
50020
16/10/2015
85,13
EYZ2975 N159008514
50020
16/10/2015
170,26
FLE9274 N159008304
50020
16/10/2015
85,13
FLF2200
N159021164
50020
16/10/2015
85,13
EYZ5263 N159097834
50020
16/10/2015
85,13
EZL5593 N159044154
50020
16/10/2015
85,13
FLG2880 N159025894
50020
16/10/2015
127,69
FLJ7084
N159029304
50020
16/10/2015
85,13
EZT2053 N159026334
50020
16/10/2015
85,13
FAA2223 N159040854
50020
16/10/2015
170,26
FLL4855 N159098604
50020
16/10/2015
255,38
FLN8150 N159097614
50020
16/10/2015
170,26
FAB6907 N159044374
50020
16/10/2015
85,13
FAC1789 N159032274
50020
16/10/2015
53,21
FLN9347 N159039754
50020
16/10/2015
85,13
FLS4992 N159075064
50020
16/10/2015
170,26
191,54
FAC5483 N159111474
50020
16/10/2015
191,54
FAD0251 N159027874
50020
16/10/2015
53,21
FLS6324 N159013134
50020
16/10/2015
85,13
FLT0222
N159060984
50020
16/10/2015
FAH7500 N159044264
50020
16/10/2015
170,26
FAS1422 N159015444
50020
16/10/2015
85,13
FLT4800
N159105754
50020
16/10/2015
85,13
FLX2469 N159077814
50020
16/10/2015
85,13
FAU4035 N159064394
50020
16/10/2015
53,21
FAU6998 N159112684
50020
16/10/2015
85,13
FLX3724 N159094974
50020
16/10/2015
85,13
FLX8375 N159004224
50020
16/10/2015
127,69
FAX7897 N159008404
50020
16/10/2015
85,13
FBC1280 N159066924
50020
16/10/2015
106,41
FLY4782 N159113784
50020
16/10/2015
170,26
FLY5061 N159105644
50020
16/10/2015
85,13
FBF0108 N159060874
50020
16/10/2015
191,54
FBI2150
N159084634
50020
16/10/2015
127,69
FMB0101 N159010824
50020
16/10/2015
85,13
FMF2585 N159107954
50020
16/10/2015
85,13
FBQ3935 N159042614
50020
16/10/2015
85,13
FBQ5091 N159066814
50020
16/10/2015
85,13
FMG8650 N159039094
50020
16/10/2015
85,13
FMH6887 N159068574
50020
16/10/2015
127,69
FBS4953 N159056914
50020
16/10/2015
191,54
FBT0641 N159010934
50020
16/10/2015
340,51
FMH7387 N159020064
50020
16/10/2015
85,13
FMM5090 N159056034
50020
16/10/2015
85,13
FBT2655 N159027654
50020
16/10/2015
85,13
FBT2955 N159096404
50020
16/10/2015
255,38
FMN1460 N159090464
50020
16/10/2015
191,54
FMO4191 N159027324
50020
16/10/2015
85,13
FBT4773 N159082764
50020
16/10/2015
85,13
FBT5031 N159081444
50020
16/10/2015
85,13
FMP1146 N159061974
50020
16/10/2015
85,13
FMT3996 N159107304
50020
16/10/2015
127,69
FBT5999 N159073744
50020
16/10/2015
170,26
FBT6510 N159044924
50020
16/10/2015
85,13
FMU0420 N159040414
50020
16/10/2015
191,54
FMV1775 N159047904
50020
16/10/2015
191,54
FBT7737 N159041734
50020
16/10/2015
85,13
FBV4980 N159084964
50020
16/10/2015
85,13
FMX2627 N159096624
50020
16/10/2015
85,13
FMX2739 N159107404
50020
16/10/2015
170,26
FBW0272 N159024354
50020
16/10/2015
255,38
FBW0272 N159092664
50020
16/10/2015
127,69
FMY1614 N159057024
50020
16/10/2015
574,61
FNC4759 N159114334
50020
16/10/2015
170,26
FBW5553 N159069904
50020
16/10/2015
85,13
FBW9425 N159047674
50020
16/10/2015
340,51
FNC5585 N159010164
50020
16/10/2015
85,13
FNG4706 N159112904
50020
16/10/2015
170,26
FBY9623 N159026884
50020
16/10/2015
170,26
FBY9623 N159097064
50020
16/10/2015
85,13
FNH9034 N159072534
50020
16/10/2015
255,38
FNJ0396
N159109604
50020
16/10/2015
127,69
FBY9623 N159110814
50020
16/10/2015
127,69
FBZ3989 N159015224
50020
16/10/2015
191,54
FNJ0716
N159075284
50020
16/10/2015
191,54
FNJ5734
N159005764
50020
16/10/2015
127,69
FCI0444
N159006754
50020
16/10/2015
191,54
FCJ0750
N159019514
50020
16/10/2015
170,26
FNN9990 N159070774
50020
16/10/2015
191,54
FNV1963 N159096184
50020
16/10/2015
191,54
FCK0400 N159105864
50020
16/10/2015
127,69
FCM1743 N159091234
50020
16/10/2015
85,13
FNX4622 N159104544
50020
16/10/2015
85,13
FNY2534 N159096074
50020
16/10/2015
85,13
FCR1710 N159083974
50020
16/10/2015
85,13
FCU4630 N159016324
50020
16/10/2015
425,64
FOA5962 N159059554
50020
16/10/2015
85,13
FOB0513 N159067364
50020
16/10/2015
85,13
FCY7648 N159023254
50020
16/10/2015
85,13
FDB9560 N159113564
50020
16/10/2015
85,13
FOE7215 N159065384
50020
16/10/2015
85,13
FOG2766 N159034704
50020
16/10/2015
85,13
FDJ9540
N159062304
50020
16/10/2015
170,26
FDN7827 N159053404
50020
16/10/2015
127,69
FOG3736 N159010604
50020
16/10/2015
191,54
FOG4535 N159028974
50020
16/10/2015
85,13
FDN8817 N159032494
50020
16/10/2015
85,13
FDN9145 N159092004
50020
16/10/2015
85,13
FOJ3545
N159059884
50020
16/10/2015
85,13
FOR4077 N159062084
50020
16/10/2015
191,54
FDQ7273 N159015664
50020
16/10/2015
191,54
FDR9787 N159077044
50020
16/10/2015
85,13
FPA0421
N159112244
50020
16/10/2015
85,13
FPE4656 N159039644
50020
16/10/2015
191,54
FDS2633 N159045704
50020
16/10/2015
85,13
FDS2633 N159045914
50020
16/10/2015
170,26
FPH0410 N159026224
50020
16/10/2015
127,69
FPO4890 N159067914
50020
16/10/2015
85,13
FDT1019 N159090804
50020
16/10/2015
191,54
FDU7524 N159103224
50020
16/10/2015
510,77
FPQ8650 N159088154
50020
16/10/2015
85,13
FQA1183 N159064834
50020
16/10/2015
85,13
FDW7910 N159022374
50020
16/10/2015
53,21
FDZ9478 N159024134
50020
16/10/2015
85,13
FQA5979 N159076164
50020
16/10/2015
85,13
FQB3897 N159055044
50020
16/10/2015
574,61
FEB1774 N159074304
50020
16/10/2015
85,13
FEG4230 N159022704
50020
16/10/2015
85,13
FQD3987 N159012584
50020
16/10/2015
85,13
FQE6040 N159067804
50020
16/10/2015
127,69
FEH3676 N159090904
50020
16/10/2015
170,26
FEH7976 N159027214
50020
16/10/2015
85,13
FQF3792 N159029524
50020
16/10/2015
191,54
FQG3191 N159081884
50020
16/10/2015
255,38
FEH9309 N159015334
50020
16/10/2015
85,13
FEH9410 N159007634
50020
16/10/2015
85,13
FQH3745 N159084194
50020
16/10/2015
85,13
FQH7993 N159068024
50020
16/10/2015
85,13
FEP0771 N159018524
50020
16/10/2015
85,13
FEP3349 N159095194
50020
16/10/2015
595,90
FQI0940
N159095964
50020
16/10/2015
85,13
FQP2035 N159112134
50020
16/10/2015
85,13
FEP6687 N159064404
50020
16/10/2015
595,90
FEP6687 N159067034
50020
16/10/2015
85,13
FQQ1585 N159068804
50020
16/10/2015
106,41
FQR6741 N159083534
50020
16/10/2015
127,69
FEP9388 N159029204
50020
16/10/2015
85,13
FEP9734 N159073964
50020
16/10/2015
85,13
FQR8160 N159009724
50020
16/10/2015
85,13
FQS4552 N159099374
50020
16/10/2015
85,13
FES3885 N159081994
50020
16/10/2015
85,13
FES8013 N159074184
50020
16/10/2015
170,26
FQV5733 N159093764
50020
16/10/2015
127,69
FQW7935 N159025564
50020
16/10/2015
85,13
FEX4131 N159077484
50020
16/10/2015
85,13
FFB4316 N159102234
50020
16/10/2015
85,13
FQY3011 N159062964
50020
16/10/2015
127,69
FRC4628 N159065054
50020
16/10/2015
191,54
FFB8508 N159014904
50020
16/10/2015
255,38
FFD2300 N159053394
50020
16/10/2015
85,13
FRJ1281
N159006104
50020
16/10/2015
191,54
FRJ6355
N159041304
50020
16/10/2015
85,13
FFE1850 N159026444
50020
16/10/2015
127,69
FFF0982
N159087164
50020
16/10/2015
510,77
FRN3538 N159020174
50020
16/10/2015
170,26
FRN6060 N159093654
50020
16/10/2015
85,13
FFF4870
N159106524
50020
16/10/2015
85,13
FFF4870
N159106634
50020
16/10/2015
53,21
FRN8786 N159082004
50020
16/10/2015
191,54
FRP2262 N159098824
50020
16/10/2015
85,13
FFG8019 N159019844
50020
16/10/2015
85,13
FFK0348 N159019734
50020
16/10/2015
85,13
FRQ8488 N159006424
50020
16/10/2015
255,38
FRR9435 N159051084
50020
16/10/2015
127,69
FFK0555 N159034144
50020
16/10/2015
340,51
FFK0555 N159034474
50020
16/10/2015
425,64
FRU9640 N159010494
50020
16/10/2015
127,69
FRW8935 N159100584
50020
16/10/2015
53,21
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
59
FRY5528 N159025674
50020
16/10/2015
127,69
FSA7033 N159044594
50020
16/10/2015
127,69
AOE5260
L103849237
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11/10/2015
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50020
16/10/2015
85,13
HID9374 N159091344
50020
16/10/2015
170,26
BOX7819
L103898957
74550
11/10/2015
BPC6499
L103963207
74550
12/10/2015
HLN6169 N159072104
50020
16/10/2015
85,13
HLU2191 N159015994
50020
16/10/2015
85,13
BPC8071
L104032057
74550
13/10/2015
BPS7027
L104035137
74550
13/10/2015
HRN9223 N159057134
50020
16/10/2015
340,51
HTE7001 N159040194
50020
16/10/2015
191,54
BPU2394
L104004007
74550
12/10/2015
BPZ8137
L104027107
60503
13/10/2015
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50020
16/10/2015
85,13
IPR6943
N159065604
50020
16/10/2015
85,13
BQG2444
L103988497
74550
12/10/2015
BQG4840
L103969797
74550
11/10/2015
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50020
16/10/2015
936,41
JGY3297 N159052954
50020
16/10/2015
1.021,54
BQH3799
L103854307
74550
09/10/2015
BQH4043
L103956047
74550
12/10/2015
N159038104
50020
16/10/2015
53,21
JUX0600 N159113124
50020
16/10/2015
85,13
BQH7928
L103870467
74550
10/10/2015
BQO2807
L104018307
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13/10/2015
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16/10/2015
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50020
16/10/2015
85,13
BQR1812
L103971227
74550
12/10/2015
BQR1812
L103971007
74550
12/10/2015
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50020
16/10/2015
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50020
16/10/2015
191,54
BQR2111
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10/10/2015
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11/10/2015
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50020
16/10/2015
85,13
MEQ7077 N159100804
50020
16/10/2015
340,51
BQY2406
L103871127
74550
10/10/2015
BQZ2295
L103881247
74550
11/10/2015
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50020
16/10/2015
191,54
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50020
16/10/2015
85,13
BRG0588
L103961107
74550
12/10/2015
BRH1945
L103956487
74550
12/10/2015
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50020
16/10/2015
85,13
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50020
16/10/2015
85,13
BRM3735
L103894777
74550
11/10/2015
BSF7480
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11/10/2015
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50020
16/10/2015
53,21
OQD0721 N159035134
50020
16/10/2015
191,54
BSF7480
L104036017
74550
13/10/2015
BSI2118
I183390344
55412
02/10/2015
OQD5830 N159090794
50020
16/10/2015
191,54
PUE2935 N159069564
50020
16/10/2015
85,13
PUE3018 N159027544
50020
16/10/2015
53,21
JIV4288
CARLOS JOSÉ BARREIRO
BSP6530
L103926127
74550
12/10/2015
BSQ1622
I183288484
51930
02/10/2015
BSQ2140
I183453044
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02/10/2015
BSQ4202
L103995207
74550
12/10/2015
BSQ5418
L103972767
60503
12/10/2015
BSQ6844
L103821737
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11/10/2015
BSQ6955
L103997737
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12/10/2015
BSS8461
L103977167
60503
12/10/2015
Secretário Municipal De Transportes
BTE8437
L104008737
74550
12/10/2015
BTG5654
I183252184
73661
02/10/2015
RESOLUÇÃO N° 360/2015
BTG6198
L103894337
74550
11/10/2015
BTG7337
L104018197
60503
13/10/2015
BTS8390
L104035247
74630
13/10/2015
BTU1848
L103963417
74550
12/10/2015
BUB4701
I183499134
60501
02/10/2015
BUE2244
L103973647
74630
12/10/2015
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no
artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução
do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados
e processados em 20/10/2015, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos
que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para
oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado
na lavratura do auto de infração.
BUE2244
L103992907
74550
12/10/2015
BUG5669
L103816897
74550
11/10/2015
BUI0684
L103969807
74550
12/10/2015
BUI0684
L103991807
74550
12/10/2015
BUI2767
L104034477
60503
13/10/2015
BUI3173
I183400794
51851
02/10/2015
BUI6440
L103886747
74550
11/10/2015
BUI7123
L103829657
74550
11/10/2015
BUN1939
L103854187
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09/10/2015
BUN4321
L103987837
74550
12/10/2015
13/10/2015
BUQ3437
I183375494
55500
02/10/2015
BUW4355
L104038007
60503
BUW5462
L103884657
60503
11/10/2015
BVC6488
L103933057
74550
12/10/2015
BVK7059
I183439304
52070
02/10/2015
BVN0999
I182454244
60412
02/10/2015
10/10/2015
BVO5900
L103857597
60503
09/10/2015
BVZ4645
L103864967
74550
BWC2347
L103882017
74550
11/10/2015
BWE3847
L103964307
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12/10/2015
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L103856277
74550
09/10/2015
BWX8793
L103863537
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10/10/2015
BXK9501
L103933507
60503
12/10/2015
BXN3431
L103997957
56732
12/10/2015
BYC3264
L103883337
74550
11/10/2015
BYN7279
L103931307
74550
12/10/2015
BYO0777
L104021717
60503
13/10/2015
BZE4973
L103959567
74550
12/10/2015
PLACA
AIT
COD. INFR
DATA INFR
PLACA
AIT
COD. INFR
DATA INFR
BZE8738
L103984097
60503
12/10/2015
BZJ1902
L103977937
74550
12/10/2015
AAA4701
L103999387
60503
12/10/2015
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08/10/2015
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L103823937
60503
11/10/2015
BZJ4173
L103965947
60503
12/10/2015
ABY3047
L103856507
74550
09/10/2015
ACZ4555
L104017207
74550
13/10/2015
BZJ6631
L103968367
74550
12/10/2015
BZM2337
L103908197
60503
11/10/2015
AFV8883
L103998407
74550
12/10/2015
AGR6182
L103983437
60503
12/10/2015
BZM2337
L104018967
60503
13/10/2015
BZO2667
L103995097
74550
12/10/2015
AJN7748
L103915127
74630
12/10/2015
AJP6290
L104033047
74550
13/10/2015
BZQ3010
L104002907
74550
12/10/2015
BZS1299
L103816567
60503
11/10/2015
AJQ0924
L103898297
74550
11/10/2015
AJX9376
L103953627
74550
12/10/2015
BZS1299
L103816787
60503
11/10/2015
BZV5828
L103940757
60503
12/10/2015
12/10/2015
AKJ4187
L104000487
74550
12/10/2015
AKO1837
L103917327
74550
12/10/2015
CAE4114
L103888617
74550
11/10/2015
CAJ6277
L104004337
74550
ALV7105
L104003677
60503
12/10/2015
ALY2024
L103898627
74550
11/10/2015
CAJ9402
L103921397
60503
12/10/2015
CAK3909
L103879707
74550
11/10/2015
AME9502
L103867937
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10/10/2015
AMF7893
L104028097
74550
13/10/2015
CAK8869
L103892907
74550
11/10/2015
CAM5151
L103921947
74550
12/10/2015
AMS8532
L104000927
74550
12/10/2015
AMT7742
L103956377
60503
12/10/2015
CAM5151
L104018747
74550
13/10/2015
CAQ1968
L103911497
74550
11/10/2015
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L103938557
60503
12/10/2015
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L103908307
74550
11/10/2015
CAQ9202
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73662
02/10/2015
CAR2765
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74550
12/10/2015
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12/10/2015
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08/10/2015
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74550
12/10/2015
CBD0688
L103873547
60503
11/10/2015
60
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
CBE9556
L103826907
74550
11/10/2015
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L103991577
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12/10/2015
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12/10/2015
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CBN1277
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12/10/2015
CBU1357
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60503
12/10/2015
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02/10/2015
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02/10/2015
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CCD8410
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12/10/2015
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11/10/2015
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74550
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CWO4376
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11/10/2015
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60503
11/10/2015
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11/10/2015
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11/10/2015
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60503
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12/10/2015
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74550
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CXI2170
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12/10/2015
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11/10/2015
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12/10/2015
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12/10/2015
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11/10/2015
CXT7950
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12/10/2015
CXT8632
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12/10/2015
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
61
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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11/10/2015
64
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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FLS6313
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12/10/2015
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11/10/2015
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12/10/2015
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02/10/2015
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13/10/2015
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12/10/2015
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11/10/2015
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11/10/2015
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11/10/2015
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11/10/2015
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11/10/2015
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11/10/2015
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11/10/2015
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12/10/2015
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60503
12/10/2015
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12/10/2015
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12/10/2015
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11/10/2015
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11/10/2015
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12/10/2015
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12/10/2015
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11/10/2015
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74550
12/10/2015
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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11/10/2015
66
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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74630
11/10/2015
AWN4398 L100217917
74630
03/09/2015
127,69
AWT1221 L100644607
74550
07/09/2015
85,13
PVS8697
L103900277
74550
11/10/2015
PVT5063
L103833727
74550
11/10/2015
AWU4169 N159024794
50020
16/10/2015
127,69
AWV2634 N159039534
50020
16/10/2015
85,13
PVU5928
I183362954
55412
02/10/2015
PVU9357
L103947797
74550
12/10/2015
AWV7411 L100212857
74550
02/09/2015
85,13
AWW3479 N159052404
50020
16/10/2015
127,69
PVU9396
L103983767
74550
12/10/2015
PVZ6679
L103927667
74550
12/10/2015
AWW5406 I181750134
73662
04/09/2015
85,13
AWW7892 N159075174
50020
16/10/2015
191,54
PWB9074
L103913477
74550
11/10/2015
PWC0544
L104031507
60503
13/10/2015
AWW7981 I181617704
60501
02/09/2015
191,54
AXA4188 I181909304
55412
04/09/2015
53,20
PWD2242
L103996197
74630
12/10/2015
PWE5758
L104006317
74550
12/10/2015
AXC7343 L100255537
74550
04/09/2015
85,13
AXC9956 L100339247
74550
05/09/2015
85,13
PWE8638
L103960337
74550
12/10/2015
PWG2333
L103923817
74550
12/10/2015
AXD2341 L100201967
74550
02/09/2015
85,13
AXD4058 L100544507
74550
06/09/2015
85,13
PWG5852
L103948787
74710
12/10/2015
PWG9477
L103914577
74550
11/10/2015
AXJ3562 L100629427
60503
07/09/2015
191,54
AXN7201 N159097944
50020
16/10/2015
191,54
PWI5099
L104020837
74550
13/10/2015
PWJ5770
L103651347
74550
09/10/2015
AXN9518 L100637567
74550
07/09/2015
85,13
AXP3953 N159014894
50020
16/10/2015
53,21
PWJ8073
L103820747
74550
11/10/2015
PWO5674
L103863427
74550
10/10/2015
AXQ2951 N159031404
50020
16/10/2015
85,13
AXQ6120 L100199217
60503
03/09/2015
191,54
PWO5674
L103864637
74550
10/10/2015
PWO5880
L104010057
74550
12/10/2015
AXS7677 N159043054
50020
16/10/2015
383,08
AXT0379 L100635697
60503
07/09/2015
191,54
PWO5880
L104010277
74550
12/10/2015
PWQ8110
L103848907
74550
08/10/2015
AXU7806 I181920194
51851
05/09/2015
127,69
AYA9590 L100540987
60503
06/09/2015
191,54
QGI1205
L103963307
74550
12/10/2015
AYD3905
I181996424
51851
08/09/2015
127,69
AYE7607 L100575197
74550
07/09/2015
85,13
AYE8363 L100594227
74550
07/09/2015
85,13
AYF8051 N159004004
50020
16/10/2015
53,21
CARLOS JOSÉ BARREIRO
AYF8575 N159079904
50020
16/10/2015
191,54
AYI5107
N159037994
50020
16/10/2015
85,13
Secretário Municipal De Transportes
AYJ1194
L100263457
74550
04/09/2015
85,13
AYL9415 L100290297
74550
04/09/2015
85,13
AYM2284 I181860464
73662
03/09/2015
85,13
AYM2284 I181915134
73662
05/09/2015
85,13
AYM2402 N159044604
50020
16/10/2015
85,13
AYM3662 N159045694
50020
16/10/2015
85,13
AYM3662 N159045804
50020
16/10/2015
127,69
AYM3680 L100378737
60503
05/09/2015
191,54
AYM3706 N159063404
50020
16/10/2015
127,69
AYM8346 I181982674
73662
08/09/2015
85,13
AYM9362 I181934714
73662
08/09/2015
85,13
AYM9736 I181792604
55412
03/09/2015
53,20
AYN4127 L100384457
60503
05/09/2015
191,54
AYO6912 L100658687
74550
07/09/2015
85,13
AYO7942
I179976714
55500
03/09/2015
85,13
AYP3351 N159087714
50020
16/10/2015
85,13
85,13
RESOLUÇÃO N° 361/2015
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos
artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna
público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de
Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 20/10/2015,
nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.
PLACA
AIT
AAQ1222 L100460797
PLACA
AIT
COD. INFR DATA INFR VALOR R$
74550
06/09/2015
85,13
AAV3250
I181862444
51852
04/09/2015
ABD3722 L100545057
74550
06/09/2015
85,13
ABN6024 L100240027
74550
04/09/2015
ABW2779 L100570247
74550
07/09/2015
85,13
ACE8320 L100286667
74630
04/09/2015
AYP7022 N159105104
50020
16/10/2015
85,13
AYP7656 N159076934
50020
16/10/2015
AYQ6737 L100616337
74550
07/09/2015
85,13
AYS0581 L100482137
74550
06/09/2015
85,13
AYT7152 N159032934
50020
16/10/2015
85,13
AYU8299 L100283257
60503
04/09/2015
191,54
AYW9948 N159003454
50020
16/10/2015
85,13
AYX9601 L100393037
74550
05/09/2015
85,13
AYY0822
I181868054
55500
04/09/2015
85,13
AYZ6977 L100300207
74550
04/09/2015
85,13
AZB3356 L100460807
74630
06/09/2015
127,69
AZB9903 L100200207
74550
04/09/2015
85,13
AZB9903 L100261697
74630
04/09/2015
127,69
AZD2144 L100267637
60503
04/09/2015
191,54
AZE4051 L100285787
74550
04/09/2015
85,13
AZF0194 N159047894
50020
16/10/2015
85,13
AZF9926
I181764544
51851
05/09/2015
127,69
AZH5437 L100645377
74630
07/09/2015
127,69
85,13
AZL9627
I181648934
60412
03/09/2015
127,69
AZM0459 L100326157
74550
05/09/2015
85,13
127,69
AZN1312 L100505567
74550
06/09/2015
85,13
AZN3978 L100298987
74550
04/09/2015
85,13
COD. INFR DATA INFR VALOR R$
127,69
ACE8320 L100644717
74550
07/09/2015
85,13
ACJ2174
L100353657
60503
05/09/2015
191,54
AZN3991 L100290517
74550
04/09/2015
85,13
AZN8655 L100280727
74550
04/09/2015
85,13
ACN4292 L100259937
60503
04/09/2015
191,54
ADO1493 L100626347
60503
07/09/2015
191,54
AZO2478 L100424167
60503
05/09/2015
191,54
AZO4703 N159012914
50020
16/10/2015
127,69
85,13
ADV0113 L100452107
74550
06/09/2015
85,13
AEH4812
I181654654
55412
04/09/2015
53,20
AZO5302 N159070554
50020
16/10/2015
127,69
AZQ0390 L100294147
74550
04/09/2015
AFI5559
N159087504
50020
16/10/2015
85,13
AGR1630 I181889284
54525
02/09/2015
127,69
AZQ3919 L100241237
74550
04/09/2015
85,13
AZR2817 L100505907
74550
06/09/2015
85,13
AIZ8511
L100588287
74550
07/09/2015
85,13
AJC1772 N159037004
50020
16/10/2015
383,08
AZS2976 L100307907
74550
04/09/2015
85,13
AZS2976 L100601817
74550
07/09/2015
85,13
AJD6354 L100179967
74550
03/09/2015
85,13
AJG4082 L100336717
60503
05/09/2015
191,54
AZT8533
I175254634
55411
05/09/2015
53,20
BAA0147 N159041184
50020
16/10/2015
85,13
AJI2152
50020
16/10/2015
191,54
AJN1041
51851
08/09/2015
127,69
BAA0147 N159045364
50020
16/10/2015
170,26
BAD8183 I179463894
55500
07/09/2015
85,13
N159078804
I181971344
AJN6135 L100275777
74550
04/09/2015
85,13
AKB8352 L100641087
74550
07/09/2015
85,13
BAG8807 L100501717
74550
06/09/2015
85,13
BAG8807 L100502047
74550
06/09/2015
85,13
AKD7102 I181858594
55090
03/09/2015
85,13
AKF7232 L100317577
74550
05/09/2015
85,13
BAQ2003 L100363117
74550
05/09/2015
85,13
BAS3344 L100489177
60503
06/09/2015
191,54
L100267197
74550
04/09/2015
85,13
AKJ0451 L100461017
74550
06/09/2015
85,13
BAY1574 L100441327
74550
05/09/2015
85,13
BBA2938 N159076054
50020
16/10/2015
170,26
AKQ3621 I181539704
55412
03/09/2015
53,20
AKZ1804 L100383577
74550
05/09/2015
85,13
BBC1131 N159081334
50020
16/10/2015
85,13
BBG6101 N159014014
50020
16/10/2015
127,69
AKZ1804 L100421527
74550
05/09/2015
85,13
ALA5407 L100257627
74550
04/09/2015
85,13
BBP0089 L100507767
74550
06/09/2015
85,13
BCF0078 L100194927
74550
03/09/2015
85,13
AKI2061
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
67
BCR0858 N159043164
50020
16/10/2015
170,26
BDA2440 L100333967
60503
05/09/2015
191,54
BNY5041 I181825704
56900
03/09/2015
127,69
BNY6640 L100419877
74550
05/09/2015
85,13
BDA7137 L100200107
74550
03/09/2015
85,13
BDM3774 I181049004
54521
04/09/2015
127,69
BNY7122
I181917114
51851
05/09/2015
127,69
BNY7122 L100444957
74550
06/09/2015
85,13
BDM6020 L100366307
60503
05/09/2015
191,54
BDM7936 I181275044
56731
09/09/2015
85,13
BNY7270 L100495777
74550
06/09/2015
85,13
BNY8830 L100225507
74550
04/09/2015
85,13
BDR0242
I181016544
73662
06/09/2015
85,13
BDY5584
I181411224
55413
04/09/2015
53,20
BOC1963
I181876204
51851
04/09/2015
127,69
BOC1963 L100300087
74550
04/09/2015
85,13
BEL5098
I181573144
73662
03/09/2015
85,13
BEM0635 N159088814
50020
16/10/2015
1.723,84
BOD1768 I181853104
55414
05/09/2015
53,20
BOF1486
55412
05/09/2015
53,20
I181668514
BEO8088 L100322207
74550
05/09/2015
85,13
BFA1415 L100619527
74550
07/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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74550
05/09/2015
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03/09/2015
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03/09/2015
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06/09/2015
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06/09/2015
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06/09/2015
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06/09/2015
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06/09/2015
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05/09/2015
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07/09/2015
85,13
68
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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CIQ7292
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06/09/2015
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07/09/2015
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55500
03/09/2015
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04/09/2015
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03/09/2015
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CCN7137
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04/09/2015
85,13
CJE3783
L100483237
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06/09/2015
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60503
06/09/2015
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05/09/2015
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60503
07/09/2015
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03/09/2015
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06/09/2015
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74550
02/09/2015
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55500
08/09/2015
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CJJ1421
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74550
06/09/2015
85,13
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74550
05/09/2015
85,13
CCS0337 L100387867
74550
05/09/2015
85,13
CCS5230 L100451777
74550
06/09/2015
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CJO6526
L100648677
74550
07/09/2015
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CJT3083
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60503
05/09/2015
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74550
07/09/2015
85,13
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74550
04/09/2015
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CJV8602
I181794354
51851
08/09/2015
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07/09/2015
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06/09/2015
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04/09/2015
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03/09/2015
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07/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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07/09/2015
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08/09/2015
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06/09/2015
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50020
16/10/2015
85,13
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L100446937
74550
06/09/2015
85,13
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
69
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04/09/2015
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15/09/2015
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07/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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05/09/2015
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COK3990 L100337267
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05/09/2015
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CTP5373 L100312297
74550
04/09/2015
85,13
CTP5373 L100312407
74550
04/09/2015
85,13
COK3990 L100449907
74550
06/09/2015
85,13
COK3990 L100579927
74550
07/09/2015
85,13
CTP7162
I181814924
51851
06/09/2015
127,69
CTP7483 L100528227
74550
06/09/2015
85,13
CON1583 L100487527
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06/09/2015
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CON1583 L100650767
60503
06/09/2015
191,54
CTP7788 L100367187
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03/09/2015
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CTP8693 L100505677
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06/09/2015
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COO1199 L100628987
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07/09/2015
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07/09/2015
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07/09/2015
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74550
07/09/2015
85,13
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74550
03/09/2015
85,13
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06/09/2015
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05/09/2015
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07/09/2015
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04/09/2015
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CUB1025
I181318054
54521
04/09/2015
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04/09/2015
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COT9192
I181808434
60501
03/09/2015
191,54
COU4659 I181784454
55412
03/09/2015
53,20
CUB1564 L100264667
74550
04/09/2015
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CUB1586
I181398904
60501
31/08/2015
191,54
COU5134 L100382587
74550
05/09/2015
85,13
COV2616 L100660777
74550
07/09/2015
85,13
CUB1873 L100372357
60503
05/09/2015
191,54
CUB1892 L100297887
74550
04/09/2015
85,13
COV3078 I181850904
54525
04/09/2015
127,69
COW2231 L100469047
74550
06/09/2015
85,13
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60503
07/09/2015
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CUB1896
51851
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03/09/2015
127,69
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02/09/2015
85,13
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60503
05/09/2015
191,54
CUB2375
I181844074
55500
05/09/2015
85,13
COZ0119 L100387427
60503
05/09/2015
191,54
COZ0403 L100322527
60503
05/09/2015
191,54
CUB2376
I181673134
55412
03/09/2015
53,20
CUB2376
I180772674
54521
06/09/2015
127,69
I181893904
COZ1983 L100477847
74550
06/09/2015
85,13
COZ1983 L100480607
74550
06/09/2015
85,13
CUB2478 L100350577
60503
05/09/2015
191,54
CUB2541
I181933504
51851
06/09/2015
127,69
COZ5978
I181781814
51851
04/09/2015
127,69
COZ7447 L100187337
60503
03/09/2015
191,54
CUB2775 L100289417
60503
04/09/2015
191,54
CUB3107 L100624917
74550
07/09/2015
85,13
COZ8126
I181569734
60412
03/09/2015
127,69
CPB4569
I182000494
55412
09/09/2015
53,20
CUB3343 L100280397
74550
04/09/2015
85,13
CUB3677 L100225067
74550
04/09/2015
85,13
CPK2797 L100447927
74550
06/09/2015
85,13
CPK3439 L100432207
56732
05/09/2015
85,13
CUB3713 L100447157
74550
06/09/2015
85,13
CUB3760 L100461347
60503
06/09/2015
191,54
CPM2586 L100368407
60503
04/09/2015
191,54
CPM9933 I181906554
55412
05/09/2015
53,20
CUB3769 L100324507
60503
05/09/2015
191,54
CUB3877
I181854744
60412
09/09/2015
127,69
CPP2096
L100426917
74550
05/09/2015
85,13
CPQ1570 L100655507
74550
06/09/2015
85,13
CUB4461 L100206807
60503
03/09/2015
191,54
CUB4866
I181660594
51851
04/09/2015
127,69
CPQ8347 L100338587
74630
05/09/2015
127,69
CPQ9217
I181811294
60501
04/09/2015
191,54
CUD6680 I181619894
53980
04/09/2015
53,20
CUD6680 I181619904
58350
04/09/2015
127,69
L100556827
74550
06/09/2015
85,13
CPS9145
I182055824
51851
08/09/2015
127,69
CVA3783 L100120567
74550
02/09/2015
85,13
CVA3783 L100121447
74550
02/09/2015
85,13
CPU0047 L100545827
74550
06/09/2015
85,13
CPU0222 L100596977
74550
07/09/2015
85,13
CVA3783 L100121227
74630
02/09/2015
127,69
CVA6537 L100231337
60503
04/09/2015
191,54
CPU0222 N159036124
50020
16/10/2015
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60503
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74550
04/09/2015
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60503
06/09/2015
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60503
06/09/2015
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60503
05/09/2015
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04/09/2015
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55500
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L100391937
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05/09/2015
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06/09/2015
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06/09/2015
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07/09/2015
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07/09/2015
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04/09/2015
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I181452474
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03/09/2015
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I175254854
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08/09/2015
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06/09/2015
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03/09/2015
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I181684574
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08/09/2015
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07/09/2015
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I181917224
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05/09/2015
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CPS5204
I181694034
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07/09/2015
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04/09/2015
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I181876524
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06/09/2015
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07/09/2015
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05/09/2015
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74550
06/09/2015
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08/09/2015
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05/09/2015
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05/09/2015
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06/09/2015
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I181673684
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06/09/2015
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06/09/2015
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05/09/2015
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CQB6601
60412
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CWG5280 L100387107
74550
05/09/2015
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CWG6383 I181853754
51851
05/09/2015
127,69
I181011704
70
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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55500
04/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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191,54
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51851
31/08/2015
127,69
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
71
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85,13
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191,54
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51851
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72
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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08/09/2015
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05/09/2015
85,13
DRE7866
I180725604
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05/09/2015
85,13
DNY8400 I181597234
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03/09/2015
85,13
DNY8544 L100499407
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06/09/2015
191,54
DRE8990 L100590047
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07/09/2015
85,13
DRF1881 L100489067
74550
06/09/2015
85,13
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
73
DRG2555 I181858814
51851
03/09/2015
127,69
DRG5945 L100495007
60503
06/09/2015
191,54
DUI7311
L100627447
74630
07/09/2015
127,69
DUK0064 L100256307
74550
04/09/2015
85,13
DRJ2061
73662
09/09/2015
85,13
DRJ8502
L100451007
74550
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74
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
75
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05/09/2015
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EDF6976
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EGB4363
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08/09/2015
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07/09/2015
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EDF7922
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04/09/2015
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16/10/2015
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04/09/2015
191,54
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04/09/2015
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05/09/2015
85,13
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06/09/2015
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55500
05/09/2015
EDF9505
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51851
27/08/2015
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05/09/2015
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55500
08/09/2015
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05/09/2015
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74550
07/09/2015
85,13
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04/09/2015
85,13
EGC4206
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51851
04/09/2015
127,69
EGC4513
I181662134
73662
09/09/2015
85,13
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05/09/2015
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06/09/2015
85,13
EGC7966
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02/09/2015
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55412
03/09/2015
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55412
05/09/2015
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05/09/2015
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08/09/2015
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03/09/2015
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EDR9114
I182181004
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EGL5354
I181816244
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127,69
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03/09/2015
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EDT0077 L100204607
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03/09/2015
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EDT0077 L100257297
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04/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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05/09/2015
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04/09/2015
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EDT3094 L100610617
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07/09/2015
85,13
EDU8478 L100307237
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04/09/2015
85,13
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08/09/2015
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05/09/2015
191,54
191,54
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74550
04/09/2015
85,13
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01/09/2015
85,13
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74550
07/09/2015
85,13
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04/09/2015
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08/09/2015
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09/09/2015
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07/09/2015
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03/09/2015
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74550
04/09/2015
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03/09/2015
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07/09/2015
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EDX5035
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55500
08/09/2015
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05/09/2015
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03/09/2015
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06/09/2015
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03/09/2015
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06/09/2015
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01/09/2015
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04/09/2015
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06/09/2015
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07/09/2015
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07/09/2015
191,54
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06/09/2015
85,13
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74550
04/09/2015
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EEI1219
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74550
07/09/2015
85,13
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04/09/2015
85,13
EEI2715
85,13
I181761794
51851
03/09/2015
127,69
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06/09/2015
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08/09/2015
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127,69
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06/09/2015
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06/09/2015
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07/09/2015
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09/09/2015
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05/09/2015
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03/09/2015
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04/09/2015
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74550
04/09/2015
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04/09/2015
191,54
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05/09/2015
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07/09/2015
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05/09/2015
191,54
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05/09/2015
191,54
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06/09/2015
191,54
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74550
05/09/2015
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05/09/2015
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60503
05/09/2015
191,54
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05/09/2015
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55412
04/09/2015
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07/09/2015
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16/10/2015
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06/09/2015
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I181823944
55412
04/09/2015
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L100219677
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03/09/2015
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I181343904
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03/09/2015
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07/09/2015
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16/10/2015
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L100324947
60503
05/09/2015
191,54
EGQ0294
I181695904
51851
02/09/2015
127,69
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74550
06/09/2015
85,13
EEP2167 N159072424
50020
16/10/2015
85,13
EEP2587 N159049874
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76
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
77
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78
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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03/09/2015
85,13
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03/09/2015
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03/09/2015
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06/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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03/09/2015
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04/09/2015
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55412
03/09/2015
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03/09/2015
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05/09/2015
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60503
07/09/2015
191,54
ETS2922
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06/09/2015
191,54
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04/09/2015
85,13
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03/09/2015
85,13
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06/09/2015
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08/09/2015
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04/09/2015
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03/09/2015
191,54
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04/09/2015
191,54
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04/09/2015
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05/09/2015
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06/09/2015
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03/09/2015
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03/09/2015
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03/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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05/09/2015
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I181061314
60501
03/09/2015
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07/09/2015
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I181387574
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191,54
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I181654004
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03/09/2015
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05/09/2015
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ETV0789
I181864204
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08/09/2015
127,69
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06/09/2015
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06/09/2015
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EVX4853
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05/09/2015
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I181833734
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06/09/2015
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06/09/2015
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05/09/2015
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06/09/2015
85,13
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05/09/2015
85,13
ETV1840
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04/09/2015
85,13
EVY6856
55500
08/09/2015
85,13
EVY6856
73662
08/09/2015
85,13
I181741664
I181674564
I181825044
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
79
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55411
04/09/2015
53,20
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07/09/2015
85,13
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04/09/2015
85,13
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03/09/2015
85,13
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74550
04/09/2015
85,13
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74550
05/09/2015
85,13
EYD3654
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55411
07/09/2015
53,20
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05/09/2015
85,13
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02/09/2015
53,20
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85,13
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I181822734
55412
03/09/2015
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03/09/2015
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03/09/2015
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03/09/2015
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191,54
I181611864
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52070
04/09/2015
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04/09/2015
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07/09/2015
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07/09/2015
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06/09/2015
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73662
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06/09/2015
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EYG9676
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EYG9676
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08/09/2015
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05/09/2015
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09/09/2015
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03/09/2015
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08/09/2015
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04/09/2015
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03/09/2015
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05/09/2015
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54521
04/09/2015
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51851
03/09/2015
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05/09/2015
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51851
03/09/2015
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74550
03/09/2015
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05/09/2015
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74550
07/09/2015
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04/09/2015
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55412
05/09/2015
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07/09/2015
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02/09/2015
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07/09/2015
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05/09/2015
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05/09/2015
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03/09/2015
85,13
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07/09/2015
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07/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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07/09/2015
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05/09/2015
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02/09/2015
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08/09/2015
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05/09/2015
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05/09/2015
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05/09/2015
191,54
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03/09/2015
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EYS3275
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04/09/2015
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03/09/2015
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04/09/2015
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EYT4124
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03/09/2015
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16/10/2015
85,13
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54521
03/09/2015
127,69
EYT7098
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03/09/2015
191,54
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07/09/2015
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03/09/2015
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05/09/2015
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EYV5921
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08/09/2015
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07/09/2015
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06/09/2015
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03/09/2015
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08/09/2015
127,69
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04/09/2015
85,13
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16/10/2015
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I181920634
54521
05/09/2015
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51851
04/09/2015
127,69
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06/09/2015
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74550
06/09/2015
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EYX2780 N159068134
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16/10/2015
127,69
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09/09/2015
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04/09/2015
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05/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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06/09/2015
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FAN1920
I181179124
56222
07/09/2015
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I181931194
80
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
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I182041204
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FCI4582
I181971454
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
81
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74550
04/09/2015
85,13
FFG0878 L100423727
74550
05/09/2015
85,13
FFG5794 L100327037
74550
05/09/2015
85,13
FHC3683 L100615017
74550
07/09/2015
85,13
FHC3741 L100457717
74550
06/09/2015
85,13
FFH1387
I181824054
73662
04/09/2015
85,13
FFI3746
L100245417
74630
04/09/2015
127,69
FHC3756 L100235307
74550
04/09/2015
85,13
FHC3970
72340
03/09/2015
85,13
FFI5666
L100487637
74550
06/09/2015
85,13
FFJ1510
I182057364
58433
08/09/2015
127,69
FHC3983 L100596757
74550
07/09/2015
85,13
FHC4067 L100276547
60503
04/09/2015
191,54
FFM3945
I181730774
54525
09/09/2015
127,69
FFM4350 L100466517
74550
05/09/2015
85,13
FHC4073 L100647797
56732
07/09/2015
85,13
FHC4084
I181086944
55500
03/09/2015
85,13
FFM7970 L100486867
74550
06/09/2015
85,13
FFN0107 L100585757
74550
07/09/2015
85,13
FHC4089
I180354454
73662
03/09/2015
85,13
FHC4089 L100560237
74550
06/09/2015
85,13
I181809974
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74550
04/09/2015
85,13
FFO2068
I181747274
60501
03/09/2015
191,54
FHC4203
I181851004
55500
04/09/2015
85,13
FHC4385 L100655827
74630
06/09/2015
127,69
FFO2099
I181012144
54525
03/09/2015
127,69
FFO2660 L100273807
60503
04/09/2015
191,54
FHC4410 L100638667
74550
07/09/2015
85,13
FHC4483 L100266867
60503
04/09/2015
191,54
FFO9504 L100325607
74550
05/09/2015
85,13
FFO9898
I181033924
73662
03/09/2015
85,13
FHC4644 L100484777
74550
06/09/2015
85,13
FHC4861 L100442647
74630
06/09/2015
127,69
FFP6442
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74550
06/09/2015
85,13
FFP9541
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60503
07/09/2015
191,54
FHC4865 L100329907
60503
05/09/2015
191,54
FHC4997
I181448304
73662
03/09/2015
85,13
FFP9545
I181124904
55500
03/09/2015
85,13
FFQ0860 L100471027
74550
06/09/2015
85,13
FHC5003 L100197347
74550
03/09/2015
85,13
FHC5048 L100335617
74550
05/09/2015
85,13
FFQ0886 L100653517
60503
06/09/2015
191,54
FFQ0891 L100270387
74550
04/09/2015
85,13
FHC5287
I181571934
73662
04/09/2015
85,13
FHC5501
55412
04/09/2015
53,20
FFQ1258
I181878614
54521
04/09/2015
127,69
FFQ1326
I181288904
55500
04/09/2015
85,13
FHC5981
I181756294
55500
04/09/2015
85,13
FHC5981 L100429447
74550
05/09/2015
85,13
FFQ1425
I182135794
55412
02/09/2015
53,20
FFR2488 N159011044
50020
16/10/2015
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FHC5991
I181648824
73662
03/09/2015
85,13
FHC6304
I181741554
60412
04/09/2015
127,69
FFR2534
I180012574
55500
07/09/2015
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FFR2590
L100552537
60503
06/09/2015
191,54
FHC6306 L100411957
74550
05/09/2015
85,13
FHC6366
I181955284
73662
08/09/2015
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FFR2598
L100375657
60503
04/09/2015
191,54
FFR2744
L100275667
74550
04/09/2015
85,13
FHC6398 L100310757
74550
04/09/2015
85,13
FHC6545
I181678414
55414
03/09/2015
53,20
FFR3410
I181447854
54521
03/09/2015
127,69
FFR3500
I181896654
73662
04/09/2015
85,13
FHC9459 L100351787
74550
05/09/2015
85,13
FHD1959 L100421087
74550
05/09/2015
85,13
FFS0796
L100339687
60503
05/09/2015
191,54
FFS1740
L100497867
74550
06/09/2015
85,13
FHD4198
I182056604
58433
08/09/2015
127,69
FHD4250
I180001904
57461
04/09/2015
85,13
FFS1786
L100667377
74550
07/09/2015
85,13
FFS3201
L100207577
74630
03/09/2015
127,69
FHD4524 L100458157
74550
06/09/2015
85,13
FHD4591
I181571604
73662
04/09/2015
85,13
FFS3201
L100669907
74550
07/09/2015
85,13
FFS3201
L100670127
74550
07/09/2015
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FHD4750
I181809754
73662
03/09/2015
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74550
05/09/2015
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85,13
I181905234
FFS3201
I181698004
55412
09/09/2015
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FFT0201
I181660604
73662
04/09/2015
85,13
FHD5754 N159078704
50020
16/10/2015
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FHD6004 L100593787
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07/09/2015
FFT3054
L100238707
60503
04/09/2015
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74550
06/09/2015
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74550
07/09/2015
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FHD7324
I180669934
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03/09/2015
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I181824274
55500
05/09/2015
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74550
07/09/2015
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FHD9129 L100535597
74550
06/09/2015
85,13
FHD9235 L100386327
60503
05/09/2015
191,54
FFU1514 L100565407
74550
07/09/2015
85,13
FFU2138
I181671044
55415
02/09/2015
53,20
FHD9385 L100308997
74550
04/09/2015
85,13
FHD9837
I181575454
54521
04/09/2015
127,69
FFU2277
I181763554
54525
04/09/2015
127,69
FFU2398
I181765754
55500
08/09/2015
85,13
FHD9890
I181447414
55412
03/09/2015
53,20
FHE1269
I181613294
55500
01/09/2015
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04/09/2015
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74550
07/09/2015
85,13
FHE1656 L100210107
74630
02/09/2015
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FHE3140
I180669604
55411
03/09/2015
53,20
FFV7132
55500
07/09/2015
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74550
06/09/2015
85,13
FHE3279
55500
03/09/2015
85,13
FHE3312 L100208457
60503
03/09/2015
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I181179344
I181808214
FFW4569 L100423837
60503
05/09/2015
191,54
FFW4967 L100266647
60503
04/09/2015
191,54
FHE3615 L100296237
60503
04/09/2015
191,54
FHE8873
I181790404
73662
04/09/2015
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FFW5126
I181373274
55415
08/09/2015
53,20
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I181280324
55680
31/08/2015
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FHF6476 L100396227
74550
05/09/2015
85,13
FHF9971 L100246077
74550
04/09/2015
85,13
FFW5297 L100569037
74550
07/09/2015
85,13
FFW5481 L100671997
74550
08/09/2015
85,13
FHH2343
I181179014
54522
07/09/2015
127,69
FHH2889 L100424827
74550
05/09/2015
85,13
FFW5570 L100373677
60503
05/09/2015
191,54
FFW5759 L100533407
74550
06/09/2015
85,13
FHH3297 L100502597
74550
06/09/2015
85,13
FHH6250
I182020514
54521
08/09/2015
127,69
FFW5898
I181779284
55920
05/09/2015
85,13
FFW9680 L100624367
60503
07/09/2015
191,54
FHI8798
I181579524
55500
09/09/2015
85,13
FHJ0391
L100514257
60503
06/09/2015
191,54
FFX2716
I181860574
73662
03/09/2015
85,13
FFY3105 L100275557
74550
04/09/2015
85,13
FHJ6259
L100208907
60503
03/09/2015
191,54
FHK6100
I181764764
54521
05/09/2015
127,69
FFZ2273
I181617474
73662
08/09/2015
85,13
FFZ2974
I181067364
55412
04/09/2015
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FHL9265
I182028324
55411
09/09/2015
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73662
05/09/2015
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FFZ6208 N159022154
50020
16/10/2015
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FFZ8887
L100477297
74550
06/09/2015
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06/09/2015
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04/09/2015
191,54
FGA1911
I181763334
55500
04/09/2015
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FGB0910
I181922724
55500
04/09/2015
85,13
FHO5204 L100661327
60503
07/09/2015
191,54
FHO6777
I181789294
55412
04/09/2015
53,20
FGB1323
I180961764
73662
03/09/2015
85,13
FGB3569 L100611507
74550
07/09/2015
85,13
FHO7481 L100651977
74550
06/09/2015
85,13
FHO7797 L100465087
74630
05/09/2015
127,69
FGB9585
127,69
I181627484
55412
04/09/2015
53,20
FGD8270 L100395237
74550
05/09/2015
85,13
FHO8316 L100651097
60503
06/09/2015
191,54
FHO8525
I181897204
54521
07/09/2015
FGE2775 L100511837
60503
06/09/2015
191,54
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74550
06/09/2015
85,13
FHO9050 L100466077
74630
05/09/2015
127,69
FHP3260 L100440887
74550
05/09/2015
85,13
FGF3170
I181978274
60501
05/09/2015
191,54
FGF6277 L100301627
74550
04/09/2015
85,13
FHP8190
54521
09/09/2015
127,69
FHS7930
51930
03/09/2015
191,54
FGF7343
I181274714
I181468754
I182049224
55090
08/09/2015
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FGG1832
I181833074
51851
04/09/2015
127,69
FHT0324 L100345407
60503
05/09/2015
191,54
FHU3357 L100530537
74550
06/09/2015
85,13
FGG4820 L100464317
74550
05/09/2015
85,13
FGG5666 L100340907
74550
05/09/2015
85,13
FHU3357 L100530867
74550
06/09/2015
85,13
FHU9094 L100234857
74550
04/09/2015
85,13
FGG7475
I181794794
55412
03/09/2015
53,20
FGG8985
I181885984
55500
04/09/2015
85,13
FHU9667 L100271817
60503
04/09/2015
191,54
FHV7855 L100614687
74550
07/09/2015
85,13
FGG9809 L100417677
74630
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60503
05/09/2015
191,54
FHW1841 I181923504
54521
05/09/2015
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60503
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FGH3941 L100309547
74550
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74550
04/09/2015
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FHW2061 I181844184
55500
05/09/2015
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05/09/2015
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FGI1054
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74550
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05/09/2015
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09/09/2015
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I181825924
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FGN0837
I180725704
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08/09/2015
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FHY5475 L100221107
74550
03/09/2015
85,13
FIA3406
I181520894
54521
02/09/2015
127,69
FGN0950
I182048124
73662
08/09/2015
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FGN4007 L100520307
74550
06/09/2015
85,13
FIA5611
L100303387
74550
04/09/2015
85,13
FIB7472
I181817234
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04/09/2015
127,69
FGN6005 L100487197
74550
06/09/2015
85,13
FGO0119 L100234087
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04/09/2015
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FIB7476
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74550
04/09/2015
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FIB7610
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05/09/2015
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FGO0353
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51851
06/09/2015
127,69
FGO0359 L100464427
74550
05/09/2015
85,13
FIB8480
L100312847
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05/09/2015
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FIC5335
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05/09/2015
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FGO0372 L100285127
74550
04/09/2015
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FGO0385
54521
03/09/2015
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FIC5457
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55920
04/09/2015
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FIC5462
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09/09/2015
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191,54
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74550
05/09/2015
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74550
03/09/2015
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L100557927
74550
07/09/2015
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60503
07/09/2015
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I181908204
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04/09/2015
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06/09/2015
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75870
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03/09/2015
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FIC7245
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05/09/2015
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09/09/2015
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03/09/2015
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55417
08/09/2015
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I181277134
73662
02/09/2015
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FID8169
I181098824
60412
02/09/2015
127,69
FID8513
L100368287
60503
04/09/2015
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05/09/2015
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74630
05/09/2015
127,69
FIG0098
I181703934
55500
03/09/2015
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FIG3649
L100317357
74550
05/09/2015
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FGO2670 L100220887
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03/09/2015
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60503
07/09/2015
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FIG6320
L100258727
60503
04/09/2015
191,54
FIG7790
I181011924
60412
03/09/2015
127,69
FGO3280
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54521
08/09/2015
127,69
FGO3872
I181755204
55500
03/09/2015
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FII0892
L100332427
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05/09/2015
85,13
FII9419
L100545497
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06/09/2015
85,13
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74550
04/09/2015
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74550
06/09/2015
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FIJ3598
I181873004
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04/09/2015
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74550
06/09/2015
85,13
FGR2553
I181823404
55412
04/09/2015
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07/09/2015
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FIJ4929
L100233097
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04/09/2015
85,13
FIJ7250
L100445507
74550
06/09/2015
85,13
FGR2581 L100436927
74550
05/09/2015
85,13
FGR2814
54521
04/09/2015
127,69
FIK4588
L100328467
74550
05/09/2015
85,13
FIK7755
L100371707
74550
05/09/2015
85,13
I180962094
82
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
FIK9336
L100479607
60503
06/09/2015
191,54
FIL8320
L100382697
60503
05/09/2015
191,54
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L100535157
74550
06/09/2015
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04/09/2015
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03/09/2015
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08/09/2015
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FLE1794
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05/09/2015
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16/10/2015
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07/09/2015
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FJN9919
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06/09/2015
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74550
07/09/2015
85,13
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60503
05/09/2015
191,54
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03/09/2015
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05/09/2015
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04/09/2015
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03/09/2015
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FJS9449
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07/09/2015
85,13
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I181865204
72340
03/09/2015
85,13
FLS5685
L100316037
74550
05/09/2015
85,13
FJT3038
I181885544
55500
04/09/2015
85,13
FJT8419
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74550
05/09/2015
85,13
FLS6458
L100330887
74550
05/09/2015
85,13
FLS6477
I181785004
55412
03/09/2015
53,20
FJU5727
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74550
03/09/2015
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FJU6640
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05/09/2015
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06/09/2015
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07/09/2015
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08/09/2015
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02/09/2015
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FLV4754
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51851
05/09/2015
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04/09/2015
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03/09/2015
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07/09/2015
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04/09/2015
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03/09/2015
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04/09/2015
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07/09/2015
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06/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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06/09/2015
85,13
FKA9136
I181923934
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05/09/2015
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50020
16/10/2015
574,61
FLY1509
L100490717
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06/09/2015
85,13
FKF9847 L100579487
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07/09/2015
85,13
FKG1949 L100179747
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03/09/2015
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FLY2157
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74550
05/09/2015
85,13
FLY2569
L100406347
74550
05/09/2015
85,13
FKG8199 L100387317
74550
05/09/2015
85,13
FKH9186 L100649447
74550
06/09/2015
85,13
FLY2713
I181806124
54521
02/09/2015
127,69
FLY3165
I181357004
55414
08/09/2015
53,20
FKI2481
55500
03/09/2015
85,13
FKI6017
55412
31/08/2015
53,20
FLY3556
I181877954
73662
03/09/2015
85,13
FLY4084
I181571384
73662
03/09/2015
85,13
I181424094
I181515284
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município de Campinas
83
FLY4162
I181815584
54525
03/09/2015
127,69
FLY4316
I181732754
73662
03/09/2015
85,13
FNK6294 L100598407
74550
07/09/2015
85,13
FNK9910
I181521884
55500
04/09/2015
85,13
FLY4367
L100664077
60503
07/09/2015
191,54
FLY4609
L100575417
74550
07/09/2015
85,13
FNL0429 L100553207
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06/09/2015
85,13
FNL3053 L100552867
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06/09/2015
191,54
FLY4628
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02/09/2015
85,13
FLY4718
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74550
06/09/2015
85,13
FNL4560 L100606877
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07/09/2015
85,13
FNM5430 L100405797
74550
05/09/2015
85,13
FLY4947
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05/09/2015
85,13
FLY5142
L100547147
60503
06/09/2015
191,54
FNM7368 I181722084
53800
09/09/2015
85,13
FNN2856 L100226167
74550
04/09/2015
85,13
FLY5603
I181784564
55412
03/09/2015
53,20
FLY5820
I181087384
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03/09/2015
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FNO0731
I181721864
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FNO0775
I181053064
73662
23/08/2015
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03/09/2015
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L100631307
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FNO1115
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04/09/2015
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07/09/2015
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31/08/2015
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FNP0573
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06/09/2015
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03/09/2015
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07/09/2015
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05/09/2015
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03/09/2015
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05/09/2015
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07/09/2015
85,13
FME8902 L100578937
74550
07/09/2015
85,13
FNU4119 L100605227
74550
07/09/2015
85,13
FNV5257 L100583007
74550
07/09/2015
85,13
FME9930
I180934604
60501
06/09/2015
191,54
FMG4169 L100493577
74550
06/09/2015
85,13
FNV9179 L100648907
60503
06/09/2015
191,54
FNW2988 I181798314
55416
04/09/2015
53,20
FMG6581 I181863104
55414
04/09/2015
53,20
FMG8541 I181373604
54521
09/09/2015
127,69
FNZ7275 L100491047
74550
06/09/2015
85,13
FNZ8655 L100572447
74550
07/09/2015
85,13
FMG8650 I182048894
53800
08/09/2015
85,13
FMG8689 I181982904
73662
08/09/2015
85,13
FOA5000
I181881584
54525
09/09/2015
127,69
FOA6064 L100337707
74550
05/09/2015
85,13
FMG9042 L100235297
60503
04/09/2015
191,54
FMG9292 L100641197
74550
07/09/2015
85,13
FOA9365 L100273247
60503
04/09/2015
191,54
FOB6649
I181653664
55412
03/09/2015
53,20
FMG9335 I181841434
55412
05/09/2015
53,20
FMH1689 I181447964
51851
03/09/2015
127,69
FOB8326 L100434507
74550
05/09/2015
85,13
FOB9210
I181971124
51851
08/09/2015
127,69
FMH2272 I182035144
51851
09/09/2015
127,69
FMH2325 I181570944
51851
03/09/2015
127,69
FOC4430
I181817124
73662
04/09/2015
85,13
FOD7265
I181935594
57030
08/09/2015
85,13
FMH2467 L100645607
74550
07/09/2015
85,13
FMH2973 I181827574
73662
05/09/2015
85,13
FOF4401 L100388087
74630
05/09/2015
127,69
FOG2060 L100609297
74550
07/09/2015
85,13
FMH6764 L100591587
60503
07/09/2015
191,54
FMH6968 L100427807
56732
05/09/2015
85,13
FOG2575 L100538347
74550
06/09/2015
85,13
FOG2650
I181225214
55500
04/09/2015
85,13
FMH7210 L100603907
74550
07/09/2015
85,13
FMH7245 I180217404
54600
04/09/2015
85,13
FOG2685
I181815694
54525
03/09/2015
127,69
FOG3023
I182091244
58433
09/09/2015
127,69
FMH7311 L100328907
60503
05/09/2015
191,54
FMH7449 L100470477
60503
06/09/2015
191,54
FOG3093 L100411847
74550
05/09/2015
85,13
FOG3170 L100286447
60503
04/09/2015
191,54
FMH7466 L100624037
74550
07/09/2015
85,13
FMH7513 L100600057
60503
07/09/2015
191,54
FOG4782 L100217587
74550
03/09/2015
85,13
FOG4883
I182049334
55411
08/09/2015
53,20
FMH7714 I181878404
73662
03/09/2015
85,13
FMH7813 L100220777
74550
03/09/2015
85,13
FOG5263
I181671924
73662
03/09/2015
85,13
FOG5417
I181893574
51851
08/09/2015
127,69
FMH7988 L100192397
74550
03/09/2015
85,13
FMH8004 L100483677
74550
06/09/2015
85,13
FOH7400 L100259387
74550
04/09/2015
85,13
FOH7896
I181648714
60412
03/09/2015
127,69
FMH8283 L100328027
60503
05/09/2015
191,54
FMH8440 I179459274
51930
03/09/2015
191,54
FOI4216
I181706684
60501
04/09/2015
191,54
FOI5820
I181835604
73662
09/09/2015
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73662
04/09/2015
85,13
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60503
04/09/2015
191,54
FOJ7389
L100346287
74550
05/09/2015
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FOK8470 L100367957
74550
04/09/2015
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FMH8996 L100348607
60503
05/09/2015
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05/09/2015
127,69
FOK8672 L100391717
74550
05/09/2015
85,13
FOK9094 L100263567
74550
04/09/2015
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FMH9122 L100332757
74550
05/09/2015
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FMH9522 L100297337
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04/09/2015
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FOM3965 L100213077
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02/09/2015
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FON1008 L100609407
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07/09/2015
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FMH9628 I181599654
53800
08/09/2015
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FMJ3220 L100383797
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05/09/2015
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FOP4756 L100591707
74550
07/09/2015
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FOP6368 L100175907
74550
03/09/2015
85,13
FMK1318 I182014684
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03/09/2015
53,20
FMK1561 I181897424
54521
07/09/2015
127,69
FOP7115
74550
07/09/2015
85,13
FOQ2010 L100102857
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02/09/2015
191,54
FMK1912 I181815034
60501
06/09/2015
191,54
FMK1941 L100538907
74550
06/09/2015
85,13
FOQ4238 L100627667
74550
07/09/2015
85,13
FOQ7270
I181767954
55500
03/09/2015
85,13
FMK2080 I181868274
52070
04/09/2015
53,20
FMK2177 L100194047
74550
03/09/2015
85,13
FOR3606
I181868934
54521
04/09/2015
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FOR4049 L100344417
74550
05/09/2015
85,13
FMK2850 L100556387
74550
06/09/2015
85,13
FML3565 L100296907
74550
04/09/2015
85,13
FOR4426 L100499737
60503
06/09/2015
191,54
FOR5039 L100207357
74550
03/09/2015
85,13
FML4646 L100281937
60503
04/09/2015
191,54
FML5253 L100269287
74550
04/09/2015
85,13
FOR5195 L100213627
74550
02/09/2015
85,13
FOR5221
55412
04/09/2015
53,20
L100638117
I181781604
I181653774
55412
03/09/2015
53,20
FMM3985 I181649264
55680
03/09/2015
127,69
FOS0207 L100381607
74550
05/09/2015
85,13
FOS2390 L100204387
74550
02/09/2015
85,13
FMM8657 L100252017
74550
04/09/2015
85,13
FMN2680 L100576077
60503
07/09/2015
191,54
FOS5245
I181874434
54600
09/09/2015
85,13
FOS8661 L100343867
60503
05/09/2015
191,54
FMN8327 I180725594
55500
05/09/2015
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FMN8435 L100442317
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06/09/2015
85,13
FOT5856
I181840444
55412
04/09/2015
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FOT7611 L100409317
74630
05/09/2015
127,69
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53800
05/09/2015
85,13
FMO0082 L100252457
74550
04/09/2015
85,13
FOV0789 L100209777
74550
02/09/2015
85,13
FOV9767 L100372577
74550
04/09/2015
85,13
FMO3318 L100438027
74550
05/09/2015
85,13
FMO3558 L100590927
74550
07/09/2015
85,13
FOW8040 I181756734
73662
09/09/2015
85,13
FOX0568
I181572484
54521
04/09/2015
127,69
FMO3642 I182027444
55090
09/09/2015
85,13
FMO3770 I181896004
73662
04/09/2015
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FOX1205
I181869264
54521
04/09/2015
127,69
FOX6918
I181674014
55412
04/09/2015
53,20
FMO4037 L100244867
74550
04/09/2015
85,13
FMO4077 I181669504
51851
08/09/2015
127,69
FOX9639
I181949904
73662
09/09/2015
85,13
FOY1447
I181923824
55920
05/09/2015
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FMP4799
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07/09/2015
127,69
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04/09/2015
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05/09/2015
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04/09/2015
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06/09/2015
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03/09/2015
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74550
06/09/2015
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03/09/2015
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06/09/2015
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FPB1801
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07/09/2015
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03/09/2015
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03/09/2015
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FPB5190
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55412
04/09/2015
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FPC9350
L100587187
60503
07/09/2015
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74550
07/09/2015
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74550
04/09/2015
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74550
05/09/2015
85,13
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04/09/2015
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03/09/2015
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05/09/2015
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07/09/2015
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06/09/2015
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03/09/2015
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04/09/2015
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08/09/2015
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03/09/2015
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05/09/2015
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04/09/2015
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07/09/2015
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05/09/2015
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03/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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05/09/2015
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04/09/2015
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05/09/2015
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05/09/2015
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04/09/2015
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07/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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04/09/2015
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06/09/2015
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02/09/2015
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05/09/2015
53