UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ANNA LIDIANE OLIVEIRA PAIVA
GESTÃO DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS
ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS:
As implicações da logística reversa no Brasil
NATAL-RN
2013
ANNA LIDIANE OLIVEIRA PAIVA
GESTÃO DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS
ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS:
As implicações da logística reversa no Brasil
Monografia de Conclusão de Curso
apresentada ao Curso Superior de bacharelado
em Gestão de Políticas Públicas da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
em cumprimento às exigências legais como
requisito parcial à obtenção do título de
bacharel em Gestão de Políticas Públicas
Orientador:
Figueiredo
NATAL-RN
2013
Prof.
Dr.
Fábio
Fonseca
ANNA LIDIANE OLIVEIRA PAIVA
GESTÃO DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS:
As implicações da logística reversa no Brasil
Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso Superior de bacharelado em Gestão
de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em cumprimento às
exigências legais como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Gestão de
Políticas Públicas.
MONOGRAFIA APROVADA EM ___/___/2013
BANCA EXAMINADORA
__________________________________________________________________
Prof. Dr. Fábio Fonseca Figueiredo
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
(Presidente)
__________________________________________________________________
Profª. DrªSoraya Guimarães Hoepfner
(Examinadora Externa)
__________________________________________________________________
Prof. Esp.Wagner Luiz Alves da Silva
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE
DO NORTE - IFRN
(Examinador Externo)
AGRADECIMENTOS
Agradeço a minha mãe Leonice Mariano, e a meu pai José de Paiva que sempre
apoiaram e incentivaram minhas escolhas, e com extremo carinho e dedicação me mostraram
como ser firme diante das dificuldades vividas.
Agradeço a minha amada irmã Anna Sâmyra, fonte de inspiração e exemplo a ser
seguido, sem a qual eu não teria como pensar em iniciar essa graduação.
Agradeço a meu esposo Monyson Dias por seu apoio e companheirismo, e agradeço
a minha filha, Anna Louise pela compreensão futura de minhas ausências.
Agradeço aos colegas de curso pela parceria nessa trajetória e também aos colegas de
grupo na disciplina ateliê, que me ensinaram como realmente funciona o trabalho de um
gestor.
Agradeço aos professores do departamento de políticas públicas que contribuíram
com o meu desenvolvimento acadêmico e pessoal, e sempre mostraram-se disponíveis a
ajudar.
Agradeço a meu estimado orientador Fábio Fonseca, que sempre amigo, ajudou
nessa empreitada e com o qual aprendi muito.
Agradeço a Sara Medeiros por suas contribuições na finalização e aperfeiçoamento
desse trabalho.
Os meus sinceros agradecimentos vão para aqueles que eu não citei aqui, mas que
estiveram ao meu lado e contribuíram indiretamente com esse trabalho.
Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos:
As Implicações da Logística Reversa no Brasil
PAIVA, Anna Lidiane Oliveira.
RESUMO
O estudo partiu da nova realidade da gestão de resíduos no Brasil, em que se insere a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, e pela inclusão da logística reversa como ferramenta de retorno
dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos. Foi realizada uma pesquisa de cunho
bibliográfico e documental, contando com uma série de documentos oficiais, nacional e
estrangeiro, bem como informações relevantes extraídas de organizações do terceiro setor.
Partindo das perspectivas globais de geração de resíduos e da rápida obsolescência de
equipamentos elétricos e eletrônicos, foi verificado um manejo inadequado dos Resíduos de
Equipamentos Elétricos e Eletrônicos em alguns países em desenvolvimento proveniente da
transferência ilegal de resíduos a partir de países com altos padrões de consumo, um cenário
que demonstra danos ao meio ambiente e à saúde de trabalhadores informais. A gestão de
Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos no Brasil se inicia com as práticas de
reciclagem, e mostra um problema de direção, não há um tratamento específico para esses
resíduos e a lei brasileira ainda não especifica as responsabilidades dos atores no que se refere
a logística reversa. Existe resistência por parte dos fabricantes dos produtos, e, para que se
efetive o retorno desses resíduos, é necessário que haja uma adequação dos atores de maneira
cooperada.
Palavras chave: Logística reversa. Obsolescência. Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos. Transferência ilegal de resíduos.
Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos:
As Implicações da Logística Reversa no Brasil
PAIVA, Anna Lidiane Oliveira.
ABSTRACT
The study was based on the new reality of waste management in Brazil, where it operates the
National Solid Waste Policy, and the inclusion of reverse logistics as a return of the Waste
Electrical and Electronic Equipment tool. A survey of bibliographic and documentary stamp,
with a series of official, domestic and foreign documents and relevant information extracted
from third sector organizations was held. From the global perspective of waste generation and
the rapid obsolescence of electrical and electronic equipment. Inadequate management of
Waste Electrical and Electronic Equipment in some developing from the illegal shipment of
waste countries from countries with high consumption patterns, a scenario that demonstrates
environmental damage to the health of informal workers has been verified. The management
of Waste Electrical and Electronic Equipment in Brazil starts with recycling practices, and
shows a steering problem, there is no specific treatment for these wastes and Brazilian law
does not yet specify the responsibilities of stakeholders with regard to logistics reverse . There
is resistance on the part of manufacturers, and for that to take effect the return of this waste ,
there must be an adjustment of actors in a cooperative way.
Key words: Waste electrical and electronic equipment. Reverse logistics obsolescence.
Illegal transfer of waste. National solid waste policy.
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As Implicações da Logística Reversa no Brasil
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Contêiner com lixo hospitar apreendido no Porto de Suape, PE. ............................ 26
Figura 2: Venda de produtos de linha branca em alguns países. ............................................ 29
Figura 3: Imagem da queima de componentes de REEE na África ....................................... 30
Figura 4: Exportação de equipamentos a partir de países desenvolvidos. .............................. 32
Figura 5: Criança em meio aos resíduos na China ................................................................ 34
Figura 6: Mulheres manuseiam REEE na China. .................................................................. 34
Figura 7: Esquematização da logística reversa. ..................................................................... 43
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LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Categorias de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos conforme Diretiva da UE. . 21
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LISTA DE SIGLAS
SIGLA
DEFINIÇÃO
ABRELPE
Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos
Especiais
CEMPRE
Compromisso Empresarial para a Reciclagem
CONAMA
Conselho Nacional do Meio Ambiente
EEE
Equipamentos Elétricos e Eletrônicos
EMPA
Laboratórios Federais Suíços de Ciência dos Materiais e Tecnologia
EPR
Responsabilidade Ampliada do Produtor
IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IFRN
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
IMPEL
Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental
INESFA
Instituto Nacional das Empresas de Preparação de Sucata Não Ferrosa e de
Ferro e Aço
OKO
Instituto de Ecologia Aplicada
ONU
Organização das Nações Unidas
PACE
Parceria para a Ação em equipamentos de informática
PNRS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
PNSB
Pesquisa Nacional de Saneamento Básico
PNUMA
Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
REEE
Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos
RN
Rio Grande do Norte
RSU
Resíduos Sólidos Urbanos
EU
União Europeia
UFRN
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
UNESCO
Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura
Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos:
As Implicações da Logística Reversa no Brasil
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SUMÁRIO
1Introdução ........................................................................................ 12
1.1 Metodologia ................................................................................................................... 13
1.2 Estrutura dos Capítulos .................................................................................................. 13
2 Os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos na
Sociedade Global ............................................................................... 15
2.1 CrescimentoUrbano de Resíduos Sólidos ....................................................................... 17
2.2 Consumo de Bens e a Obsolescência Programada .......................................................... 19
2.3 Os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos .................................................... 20
3 Política e Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e
Eletrônicos.......................................................................................... 24
3.1 Convenção de Basiléia ................................................................................................... 24
3.1.2 Conferência das Partes ................................................................................................ 25
3.1.3 Normas de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos na União
Europeia .............................................................................................................................. 26
3.2 Manejo de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos em Alguns Países
Desenvolvidos. .................................................................................................................... 28
3.3 Impactos em Países Receptores de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos ... 30
3.4 Experiências Internacionais de Responsabilidade Ampliada do Produtor ........................ 35
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4 Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos no
Brasil ................................................................................................... 37
4.1 A Política Nacional de Resíduos Sólidos ........................................................................ 39
4.2 Logística Reversa e Responsabilidade Ampliada do Produtor ......................................... 40
4.2.1 Ordenamento do sistema ............................................................................................. 43
5 Considerações Finais...................................................................... 44
6 Referências Bibliográficas ............................................................. 46
Anexos ................................................................................................ 51
Anexo 01 ............................................................................................................................. 52
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1Introdução
Muito se discute sobre a temática ambiental, a preocupação com o esgotamento dos
recursos naturais em função do processo de consumo de bens industrializados produzidos
principalmente com o uso de combustíveis fósseis e a partir de minerais. As perspectivas de
crescimento populacional fazem surgir diversas reflexões sobre a crescente produção de
Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (REEE), a produção desses equipamentos
tem um alto custo ambiental. Ao passo que quanto mais funcionalidades possuir um desses
componentes, maior será a demanda por materiais preciosos e recursos naturais.
O impacto dessas extrações é visto também pela grande quantidade de água e energia
elétrica utilizada para a fabricação de computadores, por exemplo. Além do processo de
retirada de matéria prima que desgasta o solo, os métodos de extração contaminam-no com
outros materiais, não menos importante e, atrelado a esses processos produtivos está a
emissão do gás CO2.
O resíduo de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (EEE) adquire proporções
gigantes quando comparado o nível mundial de geração de resíduos sólidos urbanos, de
acordo com o relatório “RECICLING E-WAST TO RESOURCES” do PNUMA. No cálculo
total de RSU estima-se que 5% dos gerados são resíduos de equipamentos elétricos e
eletrônicos. Os componentes mais comuns são computadores e celulares. Este relatório
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demarca o descaso com o tratamento e o descarte desses resíduos, especialmente em países
pobres para onde se destinam parte dos equipamentos inutilizados.
Os REEE são conseqüência desse avanço tecnológico atual, e dos preços cada vez
mais acessíveis no mercado consumidor. A tendência é de crescimento, o que leva a dimensão
do descarte desses objetos obsoletos. A discussão parte do princípio da reutilização desses
materiais que compõem os REEE, se adequadamente reciclados, haveria uma diminuição da
retirada de recursos naturais.
Os estudos químicos apontam a existência de substâncias perigosas nos locais de
depósito de equipamentos descartados, se esses materiais entram em contato com o solo, logo
o contaminarão como também ao lençol freático. É prejudicial não apenas ao meio ambiente,
mas ao ser humano, principalmente os trabalhadores que mantém contato com esses materiais,
que são vítimas de doenças, distúrbios, e em alguns casos, pode ser fatal.
1.1 Metodologia
Para o desenvolvimento deste trabalho a metodologia utilizada foi de cunho
bibliográfico e documental, com consulta a fontes primárias e secundárias. O referencial
teórico ao longo do texto, foi construído a partir de autores que tratam da temática ambiental,
dos resíduos sólidos e Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos. Houve consulta de
dados a associações relacionadas à limpeza urbana e a reciclagem. Consultou-se projetos
nacionais, internacional e um diagnóstico da geração de REEE no Brasil.
1.2 Estrutura dos Capítulos
Dividido em quatro capítulos, temos inicialmente esta introdução. No segundo
capítulo foi discutido o principal conceito de EEE em âmbito da sociedade global. No terceiro
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capítulo foram apresentados os principais instrumentos de política e gestão de REEE no
âmbito internacional. O capítulo 4 aborda os regulamentos brasileiros relativos aos resíduos
de EEE, tendo apresentado a logística reversa e a responsabilidade ampliada do produtor, para
então serem expostas as principais implicações da logística reversa no Brasil. Por fim as
considerações que não encerram a discussão, pelo contrário, levantam questionamentos e
debates que, no segundo momento, podem ser retomadas em nível internacional.
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2 Os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos na Sociedade
Global
A problemática ambiental passa a ter destaque nas agendas governamentais a partir
da década de 1980, o foco das discussões em agências internacionais era o uso dos recursos
naturais, principalmente dos não renováveis. O aumento populacional que aconteceu entre os
séculos XVIII e XIX, trouxe para o cenário a possibilidade de extinção e degradação do meio
ambiente em função da ação humana, partindo da visão teórica neomalthusiana.
A Organização das Nações Unidas (ONU) teve notória importância na
institucionalização e disseminação dessas políticas ambientais nas mais diversas nações.Sua
tentativa, entretanto não se consolidou em termos práticos. Em 1972 ocorreu a primeira
conferência das nações em Estocolmo, decorrente disso o tema meio ambiente passaria a se
inserir nas agendas políticas e diversas instâncias de poder dos países. É importante destacar
que nos anos seguintes as ações de ambientalistas foram fundamentais para ampliar o debate
sobre meio ambiente e resíduos, tomando a forma de debate social.
O meio ambiente passou a ser visto como um entrave ao desenvolvimento industrial
e a acumulação de capital a partir da disseminação dos conceitos e perspectivas futuras, uma
vez que representava um retrocesso nas formas de exploração de recursos e produção de bens.
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Consequentemente foram rechaçadas pelas nações que buscavam um maior desenvolvimento
econômico.
A tecnologia é fruto da ação, do aperfeiçoamento do trabalho e do relacionamento
humano, o desenvolvimento científico proporcionou a criação de meios e de objetos para
ampliar e melhorar o convívio em sociedade. Alguns instrumentos tiveram essa função de
interligar e estabelecer necessidades sempre em constate mudança, como os televisores, os
aparelhos telefônicos e mais recentemente os computadores.
A construção de argumentos que edifiquem a noção de que a variável ambiental não
é prejudicial à produção de capital ou mesmo a coexistência destas de maneira complementar
constitui um dilema para atual momento. Um paradoxo, quando se visiona a falta de produção
de bens com uso de matéria prima e da posterior circulação dos fluxos de capital. Logo, como
privar as pessoas do progresso tecnológico proeminente?
Acordos firmados entre países, em sua maioria, têm como finalidades diminuir
índices de contaminação, por exemplo, a emissão de gases poluentes tornou-se um selo de
garantia de qualidade, essa apropriação da imagem do ambientalmente correto é um rótulo
que encarece produtos e serviços, e não garante de fato a proteção devida. A participação de
agências internacionais e instituições financeiras na dinâmica econômica dos financiamentos
de ações públicas requerem que atitudes ambientais e socialmente corretas sejam
desenvolvidas, no caso do Estado, que se efetivem políticas públicas compensadoras dos
danos causados por terceiros. Em alguns casos, esses terceiros são os atores que já alcançaram
um grau de desenvolvimento maior que outros, como grandes corporações ou mesmo países
exportadores de capital e de indústrias.
Países ricos possuem menos indústrias que os países em desenvolvimento, atuam
principalmente na concepção dos produtos, consequentemente poluem menos no seu território
e enviam as indústrias que causam maior poluição para países pobres. O reflexo disso está no
exemplo das multinacionais que mantém os centros de produção em lugares com subsídios
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fiscais e mão de obra a baixos custos, e as sedes de inteligência com capacidade decisória e de
giro de capital nos países desenvolvidos.
Aos países em desenvolvimento, cabe reduzir o próprio crescimento econômico - ou
buscar novas vias de produção - para se adequar a padrões de sustentabilidade global, padrões
não executados pelos países mais industrializados, consumidores de matérias primas e
detentores de grandes mercados de consumo. Alguns países com essas características se
recusam a fixar metas previstas nas conferencias entre países e a assinar protocolos de
proteção do meio ambiente, mascarando suas práticas consumistas com imagens midiáticas de
ambientalmente corretos.
Assim, o meio ambiente passou a ter destaque para a sociedade global em
decorrência de acidentes de grandes proporções com vítimas e geração de danos a diversos
ecossistemas. A discussão sobre meio ambiente e REEE na sociedade global, permeia
assuntos relacionados a efetivação de ações nacionais conjuntas, no entanto a realização é
prevista na esfera local, os acordos e a discussão se consumará com atitudes práticas nesse
espaço. Por ser um tema ligado as vertentes de acumulação de capital e a economias
nacionais, não é vinculado aos meios mais comuns de disseminar informação, quando o é,
trata-se de informar pequenas ações pontuais como direitos do consumidor e locais de
disposição de resíduos sólidos.
2.1 Crescimento Urbano de Resíduos Sólidos
A atual coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), de acordo com o Relatório de
Economia Verde do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), em todo
o mundo é de aproximadamente 11,2 bilhões de toneladas por ano. Os resíduos que antes
eram colocados em locais a céu aberto ou próximo a bairros com altos índices de pobreza, em
sua maioria ainda não recebem o tratamento adequado e não são destinados a aterros
apropriados para recebê-los. No Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
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(IBGE) através da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) de 2008 aponta que, dos
5 565 municípios com manejo de resíduos sólidos, 2 810 destinam seus resíduos a vazadouros
a céu aberto, os municípios que tem esse tipo de gestão são na quase totalidade com
população até 50 mil habitantes com densidade menos que 80 hab./km². São os pequenos
municípios que compõem tal estatística, os que possuem um adensamento populacional baixo,
que são dependentes de repasses estaduais e da União, com destinação já comprometida de
recursos, e diante do alto custo de manutenção do sistema de gerenciamento de RSU, ficam
impossibilitados de efetuarem ações de grande porte.
A PNSB 2008 traz dados sobre a coleta no Brasil, foram 183 mil toneladas de RSU
ao dia no ano de 2008, verifica-se o significativo aumento quando comparado com o ano
2000, que era em torno de 149 mil toneladas por dia. O aumento constante da produção de
resíduos requer dos governos locais e da sociedade uma definição de prioridades e a execução
de ações equilibradas, o que parece ainda estar adormecido é que os atuais instrumentos,
como os aterros, possuem uma capacidade total, um tempo estimado de funcionamento, regras
de proximidade habitacional e outras mais. Haverá constantes esgotamentos de espaços
disponíveis para disposição de resíduos nos municípios, o que mostra que não é esta a solução
final para a problemática. O desafio em questão é redução da quantidade gerada dos diferentes
tipos de resíduos.
Dos vários tipos de resíduos, os de equipamentos elétricos e eletrônicos são os que
apresentam maior crescimento do volume total tanto em países desenvolvidos, quanto em
países em desenvolvimento, de acordo com o relatório anteriormente citado. Nos EUA o valor
estimado do sistema de gerenciamento de resíduos é de US$ 410 bilhões por ano. Os resíduos
que antes não possuíam valor econômico e eram destinados as proximidades de bairros
periféricos, causavam impactos ao meio ambiente, a saúde da população e a própria qualidade
de vida das pessoas que habitavam o entorno, atualmente se incorporaram a processos de
coleta seletiva e reciclagem na gestão dos RSU, agregando um alto valor econômico.
O crescimento populacional dos últimos séculos, no pós-revolução industrial
demonstra uma significativa melhora na vida cotidiana do homem, fatores como o progresso
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de técnicas e políticas de saúde, como também o desenvolvimento educacional podem ser
apontados como propulsores dessa nova demografia. O novo cenário revela o
desenvolvimento de uma cadeia de setores econômicos, sociais e ambientais a pouco tempo
reflexionado. O crescimento urbano, impacto dessa nova realidade faz reflexo na geração de
resíduos sólidos. Como apontam Barbiere; Monte-mór; Silva (2012 p.422) a quantidade e a
qualidade de bens demandados e consumidos é que definirá o padrão de geração domiciliar de
resíduos.
Nas últimas décadas a sociedade vivencia uma mudança nos hábitos de consumo, o
padrão de vida geralmente é proporcional ao poder de compra das pessoas. Apesar disso,
determinados produtos com diferentes preços tem uma duração semelhante, como também
passaram a ter acesso facilitado pela oferta constante no mercado a baixos custos, essas novas
possibilidades de aquisições é que convergem na situação do quadro de RSU.
2.2 Consumo de Bens e a Obsolescência Programada
A cada ano mais pessoas trocam seus equipamentos domésticos, televisores,
celulares, computadores e outros elétricos, em um ciclo que alimenta a produção industrial e a
quantidade de REEE. De acordo com Figueiredo (2008), as ações desenvolvidas para planejar
o tempo de operação de um eletroeletrônico, como também a constante saída de determinados
produtos do mercado constituem a obsolescência programada. O consumidor adquire produtos
semelhantes ou iguais com muita frequência, pois eles são programados para durar por um
determinado período, de maneira que alimenta-se um ciclo de compra e descarte.
No início do século XX a demanda do produto era maior que a oferta. A explicação
para este fenômeno foi a escassez de produtos no mercado. A atividade industrial ainda que
tivesse alta produtividade para aquela época não conseguia atender ao mercado consumidor
que surgia. Mais tarde, com o desenvolvimento e crescimento industrial e o avanço da
produtividade, a oferta superou a demanda e não tinha necessidade de introduzir novos
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incentivos para aumentar os preços dos produtos e incentivar a compra destes.
(FIGUEIREDO, 2008)
A obsolescência programada foi um termo criado como determinação para reduzir a
vida útil de determinados produtos, essa estratégia era tida como solução para reaquecer a
economia da Europa e dos EUA no período da crise de 1929. Mas, antes disso o símbolo
dessa ideia foi a redução gradual do tempo de duração de lâmpadas produzidas nos cartéis
formados entre as nações industriais europeias e as estadunidenses, com a intenção de
aumentar as receitas das empresas fabricantes. Existe um documentário, a história secreta da
obsolescência planeada, a respeito da tentativa de conserto de uma máquina de impressão, o
proprietário desse equipamento se submete a procurar por conserto em diversos locais
especializados, não obtém sucesso. Apenas quando divulga sua necessidade na internet
consegue ajuda de alguém que está em outro país e diz-lhe o simples comando a ser
executado. Depreende-se então uma lógica, que parte do desconhecimento público de fatores
técnicos para que se comprem novos produtos, essa falta de conhecimento é usada como
propulsão para o mercado.
2.3 Os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos
Hodiernamente, desenvolvem-se tecnologias em alta velocidade e estas estão a cada
dia obsoletas. Novos modelos de produtos entram nos mercados domésticos e internacionais
com essa mesma frequência, as empresas passam por grandes desafios para se manter nesse
mercado globalizado. Esse setor se consolida através de inúmeras multinacionais que
dominaram os mercados de vários países e se estabelecem onde haja maior capacidade de
produção a baixos custos, ainda que o impacto disso possa ser desconsiderado, países como a
China que tem alto índice de industrialização, sofrem com os custos para a saúde de vivência
da população, e com as consequências da poluição do meio ambiente. É comum a presença de
tais instituições nos mercados asiáticos, os países as atraem com facilidades fiscais, insumos
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barateados e altas capacidades técnicas desproporcionais as médias salariais que são muito
baixas.
O espaço de discussão e efetivação de atitudes relacionadas a práticas efetivas sobre
REEE ainda é restrito, os estudos científicos estão em fase construtiva, geralmente as
pesquisas procuram quantificar e identificar os direcionamentos desses resíduos, mas as
abordagens sobre impactos socioeconômicos e ambientais ainda são embrionárias. A
destinação desses resíduos para países em desenvolvimento é alvo de discussão nos próximos
itens.
De acordo com a Diretiva da União Europeia são «Equipamentos elétricos e
eletrônicos», ou «EEE», os equipamentos cujo adequado funcionamento depende de correntes
elétricas ou campos eletromagnéticos, bem como os equipamentos para geração, transferência
e medição dessas correntes e campos, pertencentes às categorias abaixo definidas, as
seguintes categorias compõem-se de produtos específicos. A lista desses produtos está nos
anexos desse trabalho.
Quadro 1 – Categorias de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos conforme Diretiva da UE.
Categorias de EEE
1
2
3
4
5
6
Grandes eletrodomésticos
Pequenos eletrodomésticos
Equipamentos de informática e de telecomunicações
Equipamentos de consumo e painéis fotovoltaicos
Equipamentos de iluminação
Ferramentas elétricas e eletrônicas (com exceção de ferramentas industriais fixas de
dimensões)
7 Brinquedos e equipamentos de esporte e lazer
8 Aparelhos médicos (com exceção de todos os produtos implantados e infectados)
9 Instrumentos de Monitoramento e controle
10 Distribuidores Automáticos
Fonte: Adaptado da Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu.
As análises a respeito dos resíduos desses equipamentos consideram que são
Resíduos de EEE todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem
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parte do produto no momento em que este é descartado. Esse documento traz ainda
especificações sobre o processo de possível reutilização, reciclagem e demais ciclos que
posteriormente serão analisados. Em função dessa ação europeia esse termo é assim usado
internacionalmente.
Os mais diversos equipamentos que podem variar entre grandes e de pequeno porte,
como já foi visto no Quadro1, possuem diversas destinações na dinâmica dos mercados
nacionais quando vão para consertos, assistência técnica, e que não há uma solução casual
chegam a formar um mercado de revenda informal, onde circulam pelo comercio das sucatas.
De acordo com o INESFA1, são mais de cinco mil empresas espalhadas pelo Brasil, com
maior concentração na região sudeste e com uma média de menos de dez empregados em
cada uma. O Anexo 01 mostra detalhadamente o que são os EEE e quais equipamentos se
enquadram nas categorias acima citadas.
Revela-se desde então a necessidade de ampliação institucional dos REEE, que
movimentam um grande fluxo de dinheiro, ocorre importação e exportação desses materiais
sem que haja uma normatização específica, demonstrando também um padrão de trabalho
subvalorizado, que será abordado em seguida.
A preocupação com total de resíduos gerados no mundo em termos quantitativos e de
volume dos EEE é relacionada principalmente a presença computadores, televisores e
aparelhos celulares, o problema está entre outros fatores no tempo de vida útil delimitado
desde a sua produção industrial que tem como consequência o descarte desses elétricos.
Segundo Robinson (2009), gira em torno de três anos o tempo de utilização de um
computador.
As inovações tecnológicas, as mudanças de funcionalidades, os novos padrões de
produção como no caso de televisores de tubo, aparelhos de videocassetes ambos substituídos
por TV’s de LCD, e aparelhos de DVD. Como também o aperfeiçoamento de produtos, o
1
Disponível em: http://www.inesfa.org.br/downloads/o_mercado_ferroso_brasileiro.pdf
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barateamento destes, e a necessidade de acompanhar um sistema de produção frequente fazem
boa parte desses equipamentos se tornarem resíduo em pouco tempo.
No Brasil as especificações sobre REEE ainda são recentes, e foram credenciadas
pela ABNT em março desse ano, as quais se apresentaram indispensáveis de especificação
após a sanção dada a Lei Nº 12.305/2010 que prevê a PNRS e sua efetivação até o ano de
2014. Esta Norma objetiva estabelecer requisitos para proteção ao meio ambiente, o controle
dos riscos da segurança e saúde no trabalho na atividade proveniente de manufatura reversa
de resíduos eletroeletrônicos.
Diante do exposto, não há dúvidas que os REEE causam grandes impactos
ambientais devido a sua composição química nos de ciclos de reciclagem, incineração ou
mesmo destinação final. No tocante aos recursos ambientais, a água também é muito utilizada
nos processo de fabricação e há um gasto crescente de energia elétrica. Dessa maneira,
As matérias primas mais utilizadas na produção de EEE são: cobre, ferro,
alumínio, cádmio, níquel, chumbo, lítio, índio, berílio, tálio, plástico, e
também os combustíveis fósseis que são utilizados como fonte de energia e
para produzir polímeros aditivos e produtos químicos básicos
(RODRIGUES, 2007, p. 80-81).
Nessa inter-relação entre uso e extração de recursos, o processo que retira esse
material da natureza também é um ponto a ser examinado. Em termos gerais a mineração se
constitui como a forma mais utilizada para extrair metais da natureza, o processo se torna
invasivo por mexer com uma grande quantidade de materiais para separar os minérios, o que
além de consumir combustível fóssil no maquinário de extração, e de separação causa um
impacto sobre o meio ambiente local e diversos ecossistemas. O consumo de minérios está
voltado para grandes mercados de produção industrial. Segundo Rodrigues (2007) esse
consumo de concentra nos EUA, Canadá, Austrália, Japão e Europa Ocidental, e mostra
também que a extração desses minérios se volta cada vez mais aos países em
desenvolvimento. A extração de matérias primas se configura como uma atividade mais
atraente ao mercado industrial por ser mais barata do que o processo de reciclagem dos EEE.
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3 Política e Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos
Os equipamentos elétricos e eletrônicos quando são descartados incorretamente
geram impactos nocivos para o meio ambiente. Esses equipamentos foram propagados em
escala global no início do século passado, a problemática que os acompanhou foi a rápida
modernização tecnológica, as necessidades pessoais de estar conectado à rede de internet,
como também ter acesso a bens de consumo que proporcionassem bem estar e conforto.
Os REEE se distinguem dos demais resíduos, e por isso é que devem ser
desenvolvidas políticas específicas para a sua gestão. No entanto seu gerenciamento é caro e
tende a desviar fluxos de resíduos de países onde a legislação determina seu tratamento
adequado a países pobres, onde não existem mecanismos regulatórios.
3.1 Convenção de Basiléia
A Convenção de Basiléia surge em um cenário de direcionamento interno de leis
ambientais em diversos países, diante de um fluxo indiscriminado de resíduos. Realizada em
Basel na Suíça, a conferência diplomática que deu origem a convenção ocorreu no ano de
1989, mas só entrou em vigor em 1992. Para o alcance dos objetivos estabelecidos, cada país
participante deve gerir seus resíduos assegurando a saúde das pessoas e do meio ambiente, de
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maneira que estes resíduos permaneçam no Estado em que foram gerados, a importação deve
ser evitada e só ocorrer quando da negociação entre os países que receberão e os que enviarão.
Essa convenção diz respeito ao controle de movimentos transfronteiriços de resíduos
perigosos e seu depósito. Trata dos instrumentos de possível controle. Esse acordo entre
países objetivava regulamentar e inibir um comércio que ocorria sem obstáculos e assegurar
segurança para o meio ambiente, já que os destinos eram, e ainda são os países pobres.
A participação e assinatura na conferência não garantiriam instrumentos efetivos que
inibissem isoladamente a chegada de materiais perigosos, e mesmo do problema mais
recorrente que são os REEE. Tornou-se necessário criar políticas nacionais em cada país
correspondente as ideias da convenção. O Brasil promulgou o texto da convenção através do
Decreto Nº 875, de 19 de julho de 1993. A resolução do CONAMA Nº 23 de 12 de dezembro
de 1996 fortaleceu os regulamentos para esses perigos iminentes, dispõe sobre o tratamento a
ser dado aos resíduos considerados perigosos conforme a convenção de Basiléia,
classificando-os e dá importantes limitações sobre a importação para fins empresariais
relacionados a remanufatura ou reciclagem.
O IBAMA é o órgão que autoriza e fiscaliza as atividades do setor. Apesar da
amplitude industrial relacionada ao período de criação das regulamentações nos Estados,
criação de secretarias específicas ao setor ambiental em âmbito global, as ações individuais
não significam por si só uma gestão adequada de todos os resíduos, e também não poderia
acarretar o fim do transporte de resíduos de qualquer natureza.
3.1.2 Conferência das Partes
A Conferência das Partes foi criada pelo artigo 15 da Convenção de Basiléia, ela é
responsável por elaborar políticas, decidir sobre mudanças no texto da Convenção e traçar
estratégias de gerenciamentos dos resíduos perigosos (ZIGLIO, 2005, p. 47). Já foram
realizadas até o momento sete conferências, a última foi marcada pela reafirmação de regras
quanto a responsabilidades para quem exporta ou importa e compensações de danos
correspondentes a tráfegos de resíduos perigosos ou pelo seu depósito. Um ponto
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questionável dessas conferências é quanto à representação dos Estados membros, sobre até
que ponto eles tem participado sobre a decisão de um assunto em pauta.
O Brasil assinou a convenção e participa das conferências, apesar disso não está
protegido contra a entrada ilegal de resíduos. A exemplo disso, a apreensão de contêineres
com lixo hospitalar vindo dos Estados Unidos. Esse material chegava ao estado
pernambucano que é polo de produção têxtil no País, como tecido de algodão defeituoso, no
entanto, se tratava de lençóis e demais roupas de cama destinadas a confecções de bolsos de
roupas.
Figura 1: Contêiner com lixo hospitalar apreendido no Porto de Suape, PE.
Fonte: Máfia do Lixo
3.1.3 Normas de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos na União
Europeia
As normas de gestão dos resíduos de EEE se aplicam aos Estados que são membros
da União Europeia através das diretivas do bloco, elas determinam entre outras possibilidades
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as práticas de responsabilidade ampliada do produtor que dizem respeito ao retorno de
produtos a distribuidores e fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos para que sejam
reciclados, desviando o fluxo de REEE dos aterros e da consequente incineração.
Segundo Nnorom e Osibanjo2 (2008), as estipulações feitas pela diretiva determinam
que:
A concepção e a produção de EEE devem facilitar a desmontagem e
recuperação para reutilização posterior e reciclagem dos REEE; Os REEE
devem ser recolhidos separadamente de outros tipos de resíduos, e esta
coleta deve ser gratuita para as famílias; As melhores técnicas de tratamento
disponível, de valorização e reciclagem devem ser usadas para garantir a
saúde e a proteção do ambiente; Os EEE colocados no mercado após 13 de
Agosto de 2005 devem ser marcados com o gráfico ‘latão’, a fim de manter
o produto fora da coleta geral de resíduos urbanos; Até o final de 2006, os
Estados membros devem atender a uma taxa de 4 kg/ano/habitante
recolhidos em habitações particulares; Até o final de 2006, os produtores
devem cumprir uma meta de reutilização e reciclagem de REEE; A taxa
varia de 50 a 80% por categoria de REEE [...], os produtores são
responsáveis pelo financiamento do retorno e gestão dos REEE; As
informações necessárias para cumprir esses requisitos devem ser fornecidas
aos usuários e às instalações de tratamento. (p. 850)
Para melhorar a clareza da Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de janeiro de 2003, houve uma complementação das demais diretivas através
da Diretiva 2012/19/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012. Essa
complementação diz respeito ao incremento de novos equipamentos no rol de produtos que
devem ter sua composição química modificada e que se enquadram nas atividades de
responsabilidades dos produtores.
De acordo com o artigo oitavo da última publicação de diretivas, o tratamento
adequado de resíduos de EEE deve incluir no mínimo a retirada dos fluidos considerados
perigosos. No que se refere à exportação de REEE, a diretiva especifica que o exportador
deve provar que o tratamento ocorreu em condições equivalentes aos requisitos da diretiva.
2
Tradução nossa.
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3.2 Manejo de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos em Alguns Países
Desenvolvidos.
É notório o aumento da compra de alguns equipamentos que, de acordo com o Anexo
01 são grandes equipamentos (placas elétricas, fornos elétricos, fogões elétricos, máquinas de
lavar louça, secadores de roupa, máquinas de lavar, frigoríficos, geladeiras). Mas também é
importante lembrar que apesar das normas de gestão determinarem que deve haver uma
redução doméstica da compra desses equipamentos a partir de 2006, não há como reverter
esses números em um curto espaço temporal.
Após a aprovação das diretivas referentes às regras de disposição, tratamento, e
financiamento de processos que façam parte do gerenciamento de REEE, o manejo de
resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos no que se refere à responsabilização dos
processos pós consumo passou do âmbito governamental nos estados membros da União
Europeia para a cadeia de fabricantes.
Mesmo que esses gráficos reflitam uma dinâmica de mercado interligada a produtos
de linha branca que tem uma vida útil mais longa comparados a equipamentos de pequeno
porte como computadores e aparelhos celulares, a intenção é demonstrar uma realidade de
consumo crescente dentro dos países desenvolvidos que aparecem na figura 2.
Alguns desses países serão mostrados como propulsores de políticas de
responsabilização de produtores de equipamentos elétricos e eletrônicos, no entanto existem
apontamentos que indicam a saída de fluxos transfronteiriços de resíduos, mesmo que a
revelia das determinações da Convenção de Basiléia, dessas localidades para outras nações.
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Figura 2: Venda de produtos de linha branca em alguns países.
Fonte: E wasteguide.info.
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3.3 Impactos em Países Receptores de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos
A globalização e o mercado de consumo mostram uma superioridade européia que
remonta a época das grandes navegações, as diretivas são exemplo mundial quando se refere
aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos. No que se refere à destinação de
resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos a países em desenvolvimento, com
freqüência ocorrem entradas desses resíduos como instrumentos de possível utilização, como
o caso de computadores, que chegam a esses lugares com o disfarce de incluir socialmente
pessoas no meio digital. É de vários países da União Européia que saem REEE com destino a
países da África, da Ásia e da América Latina.
Figura 3: Imagem da queima de componentes de REEE na África
Fonte: Swiss Federal Laboratories for Materials Science and Technology (EMPA)
São inúmeros os desafios enfrentados pelos países em desenvolvimento que recebem
ou geram os REEE. Segundo Nnorom e Osibanjo
3
(2008, p. 844) “Nesses países, devido à
falta de infraestrutura de gerenciamento dos resíduos de forma segura, eles são enterrados,
3
Tradução nossa
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queimados à céu aberto ou despejados em corpos de águas superficiais.” É possível ver a
queima de resíduos na figura 3, comum em muitos países da África. Quando surgem, as
oportunidades nessas localidades são relacionadas a empresas de reciclagem que extraem os
componentes valiosos que estão nos equipamentos elétricos e eletrônicos que foram
descartados no país ou importados
O secretariado da Convenção de Basiléia é responsável pela condução de um projeto
na África, para mapeamento dos REEE conjuntamente com os Laboratórios Federais Suíços
de Ciência dos Materiais e Tecnologia (EMPA), o Instituto de Ecologia Aplicada (Instituto
Oko), a Rede Européia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL),
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e com a
Parceria para a Ação em Equipamentos de Informática (PACE).
O E-waste Africa Project tem um cunho prioritariamente econômico, porque busca
estreitar parcerias entre as pequenas empresas de reciclagem. Apesar disso, o projeto
identifica pontos importantes sobre mapeamento e destinação dos resíduos, especificando
quais os países que mais exportam resíduos para o continente africano e quais países recebem.
Existem diversas associações que fazem diagnósticos sobre a chegada e a geração local de
REEE.
Os resultados preliminares desse projeto (não há na internet a versão final)
demonstram que os países europeus que mais exportam para a África Ocidental equipamentos
elétricos e eletrônicos em fim de vida, que são aqueles que ainda podem ser usados por um
curto espaço de tempo, são Alemanha e Holanda. Outros países também entram nessa lista, a
Figura 4 clarifica melhor essa percepção. Não por acaso, a chegada de resíduos se dá pela via
marítima, alguns desses países receptores possuem costa oceânica, e de acordo com o projeto
acima citado a importação se dá por tal via, a partir do Reino Unido, da Holanda e da França.
A pesquisa que embasou o projeto E-waste África mostra que na região ocidental do
continente alguns países sofrem mais com a geração e importação ilegal de REEE, por isso
são alvos de diagnósticos, muitas vezes não há destinação para reciclagem colocando diversas
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localidades em risco de contato com substâncias perigosas para o meio ambiente e para o
homem.
Delimitando a pesquisa a quatro países: Benin, Costa do Marfim, Gana e Nigéria.
Em Gana, foi identificado que há uma separação de metais como partes de maior interesse, as
partes que contem substâncias perigosas não são tratadas e sim despejadas no solo ou
queimadas durante o processo de desmontagem.
Figura 4: Exportação de equipamentos a partir de países desenvolvidos.
Fonte:Zentralverband der Elektroindustrie(2010 apud E-wasteAfricaProject, 2010)
O estudo também revela que há um centro de reciclagem onde os resíduos de EEE
são desmontados de forma ambientalmente saudável e que algumas partes que não são
desmontadas nesse centro, em Gana, são reexportados para a Europa. Na Nigéria os produtos
obsoletos de fim de linha que chegam ao país fornecem diversos empregos formais e
informais, que não necessitam de qualificação como coleta e a reciclagem, já o conserto de
aparelhos emprega outra fração de trabalhadores.
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Esses países estão entre os que possuem os menores PIB per capita do mundo, a
maioria por assim dizer é da Ásia e da África, e dependem desses mercados informais por não
disporem de meios próprios de desenvolvimento e necessários a curto prazo para manter as
necessidades mínimas. Há pessoas que lidam com esses materiais para garantir alimentação
mínima e condições precárias de sobrevivência.
A figura 4 mostra uma realidade alarmante, o repasse de resíduos gerados em países
europeus a países africanos ocorre como um comércio que movimenta a economia local,
como o desenvolvimento de um sistema que fosse benéfico, partindo do pressuposto de
pormenorização do continente e desses países. Os anos de exploração imperialista de nações
européias sobre as colônias africanas não foram suficientes para o desenvolvimento de tais
nações? É necessário reverter todos os ônus decorrentes dos avanços conquistados, levar as
indústrias que poluem para países pobres, explorar o capital humano, de uma segregação que
demonstra uma superioridade que não existe, que tornou esses povos estigmatizados como
servos de etnias superiores.
As quantidades de resíduos de EEE de acordo com Robinson (2009) não são
possíveis de ser quantificadas, pois existe clandestinidade em algumas operações, que
encontram brechas na Convenção de Basiléia. Exemplo disso é o caso de organizações que
enviam em meio a equipamentos obsoletos uma enorme quantidade desses já sem
funcionalidade. As maiores quantidades vão para a china, outros destinos são: Índia,
Paquistão, Vietnã, Filipinas, Malásia, Nigéria, Gana, e possivelmente, Brasil e México
Puckettet al (2005 apud ROBINSON, 2009).
A China recebe diariamente incontáveis toneladas desses resíduos, a cidade de Guiyu
é foco nas discussões internacionais e de uma indústria ilegal de separação e revenda de
componentes, os regulamentos e restrições internacionais não permitem a saída de materiais
danosos ao meio ambiente de um país em destinação a outro. As barreiras são ignoradas e o
fluxo de resíduos vai diretamente para países na Ásia e na África.A destinação é fruto de um
jogo econômico feito por países desenvolvidos, alguns buscam a retirada dos REEE e de
outros resíduos do território, outros veem uma oportunidade lucrativa. A preocupação de
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várias agências internacionais, como a ONU, é sobre os meios de trabalho utilizados pelas
pessoas que lidam com a desmontagem, a exploração do trabalho infantil, os riscos para a
saúde humana se sobressairiam diante dessa lucratividade já mencionada. É possível
visualizar este cenário através de documentários, fotos e reportagens nesses países.
Figura 5: Criança em meio aos resíduos na China
Fonte: Greenpeace, Natalie Behring (2012).
Figura 6: Mulheres manuseiam REEE na China.
Fonte: CNN, 2013.
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As figuras 5 e 6 revelam os verdadeiros trabalhadores dos desmontes de EEE, a
figura 5 mostra uma criança com um avental próprio para separação de componentes, suja e
sem qualidade de vida, ou traços que remetam a um crescimento saudável. A figura 6 mostra
a realidade já conhecida sobre a pormenorização do trabalho feminino, em ambas, impera a
necessidade básica de sobrevivência e sustento.
3.4 Experiências Internacionais de Responsabilidade Ampliada do Produtor
O termo EPR (Extended producer responsibility), é citado ao longo dos
regulamentos e literaturas internacionais estudadas. É visto na literatura nacional como
Responsabilidade Ampliada do Produtor utilizado por Rodrigues (2007), ou Responsabilidade
Alargada do Produtor como usam Bueno, Haumann e Pizarro (2013). Nesse trabalho foi
utilizada a terminologia ‘Ampliada’.
De acordo com Rodrigues (2007), os Estados Unidos da América (EUA) e o Canadá
são países que realizam trabalhos voluntários através de Organizações Não Governamentais
para colocar em prática projetos de reutilização e reciclagem. No Canadá, uma organização
não governamental foi formada por fabricantes de EEE para apoiar processos relativos a
gestão de REEE, como a discussão de regras e propósitos. Nos EUA, alguns estados
construíram legislações que indicavam a proibição de dispor produtos de linha branca e que
contivessem tubos de raios catódicos nos aterros, nesse país existe uma taxa que é paga no
momento em que a compra é efetuada com o intuito de financiar o sistema de gestão de
resíduos. No Japão, alguns equipamentos, como televisores, refrigeradores e aparelhos de ar
condicionado são destinados a empresas de reciclagem, mas antes disso eles passam por
locais de estocagem.
De acordo com Nnorom e Osibanjo (2008), em Taiwan um exemplo bem sucedido
de reciclagem de computadores deu início ao sistema de EPR, a partir da coleta e
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armazenamento de sucatas recolhidas em pontos próprios, em um período de quatro meses no
ano de 1998 foram recuperados cerca de noventa e um mil (91.000) unidades.
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4 Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos no Brasil
Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos se constituíram um fator de
preocupação para o meio ambiente, principalmente por compor altas porcentagens no total de
RSU gerado no país. A gestão de REEE se apresenta embrionariamente em torno de uma
institucionalização de políticas e regulamentos, passa a se inserir em um mercado gerido por
empresas que fazem logística reversa, redirecionando componentes e produtos que foram
descartados por consumidores. Outrossim, é sedimentada sobre políticas amplas, que são
incipientes diante do crescimento da produção urbana de RSU consequentemente de REEE.
O Brasil também enfrenta um novo desafio, o de obter e divulgar informações sobre
o sistema de gestão desses resíduos. Os REEE são desafiadores para o sistema de
gerenciamento, pois tem uma complexidade maior na sua composição química e estrutural, o
processo de reciclagem não é como o de produtos da mesma composição, plástica por
exemplo. O preocupante não é a relação do total da composição de plásticos, ferro, aço e
mesmo vidro, a periculosidade está nos compostos utilizados larga escala que são prejudiciais.
Os custos financeiros da atual gestão são altos, em primeiro plano pelo já discutido
aumento dos resíduos, em segundo, a modernização dos sistemas que compõem a própria
gestão desde a coleta até a destinação final. O gerenciamento desse moderno ciclo possui altos
custos financeiros em aterros sanitários, controlados, ou a céu aberto, todas as opções
implicam em desgaste ambiental.
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A vigente terceirização do gerenciamento de RSU mostra-se como uma possibilidade
de fiscalizar e obter dados sobre a composição total e específica dos REEE. A partir dessa
averiguação de dados seria possível vislumbrar as quantidades de geração per capita,
identificar quais políticas seriam cabíveis as diferentes camadas sociais e localidades
específicas, as ações públicas seriam mais bem direcionadas.
As despesas do próprio aterro se constituem um novo custo para as prefeituras do
Brasil. Os planos de gerenciamento dos resíduos sólidos passaram a ser obrigatórios a partir
da PNRS e deveram ser cumpridos até o ano 2014. Nesse aspecto a colocação dos fluxos
provenientes da união através de repasses sofre uma divisão setorial. A maioria dos mais de
cinco mil municípios não possui verbas orçamentárias para a efetivação do que prevê a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, que é o atual instrumento de regulamentação mínima
dos REEE e traz uma nova discussão para o embate ambiental, a logística reversa desses
equipamentos.
Em comparativo com outros países a isenção de um valor extra para repasse do
consumidor ao fabricante garantiria que a logística reversa funcionasse e em parte estes
produtos, ou partes tidas como rejeitos, não estariam em aterros sanitários. Seus fabricantes os
teriam de volta com um recurso a mais para redirecioná-lo e possivelmente reduzir o uso de
matéria prima para fabricação de novos equipamentos, mantendo o conhecido ciclo de
reciclagem, porém com o aperfeiçoamento técnico e tecnológico que necessitam os resíduos
de equipamentos elétricos e eletrônicos.
Essas formas de participação financeira podem ser tarifas proporcionais ao valor de
compra e se tornarem um instrumento de parâmetro regulatório. Muitos seriam os impactos
dessa nova forma de cobrança, o principal seria uma possível fuga, as pessoas usariam uma
forma de dispor indevidamente os resíduos, ou mesmo se recusariam a pagar. Os custos
despendidos para a fiscalização e institucionalização de uma nova ação política, os parâmetros
de pagamento sobre peso e ainda as implicações sobre quem não pudesse pagar um novo
tributo são nuances de novos pensamentos que surgem sobre a temática RSU e que requerem
empenho financeiro e a constituição de uma nova cultura à sociedade.
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Alguns estados tomaram iniciativa quanto à destinação através de lei e também
elaboraram seus próprios panoramas. O estado de Minas Gerais foi pioneiro na elaboração de
um diagnóstico estadual, da região metropolitana de Belo Horizonte e nacional.
4.1 A Política Nacional de Resíduos Sólidos
Trata-se da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, dispõe sobre princípios, objetivos e
instrumentos relativos a gestão integrada do resíduos sólidos e seu gerenciamento, a partir de
determinação do Governo Federal em regime de cooperação com Estados e Municípios.
Para entender o desenvolvimento da PNRS, é necessário compreender qual o fato
gerador das políticas para o meio ambiente no Brasil. As políticas ambientais brasileiras
surgiram da necessidade de preservar espaços territoriais que sofriam risco de extinção, quer
pelo desenvolvimento agrícola nacional, quer pela extração de madeira florestal. No decorrer
do século XX são feitas tentativas de regular o uso dos recursos naturais, essa regulamentação
tenta efetivar-se a partir da criação de leis, códigos e órgãos governamentais de fiscalização.
Apesar da necessidade e urgência na resolução dos problemas advindos dos
resíduos sólidos, a semelhança de outras questões ambientais brasileiras,
passaram-se décadas sem que a administração pública formulasse políticas
direcionadas a essa questão. Formulada inicialmente no ano de 1991 para ser
apresentada na Conferência do Rio em 1992, a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS) foi sancionada pela presidência da república em
agosto de 2010. A PNRS, que possui um extenso arcabouço normativo
composto de trinta e três artigos, objetiva normatizar as ações de um setor
caracterizado pela preponderância da informalidade das atividades e falta de
informações confiáveis e atualizadas (FIGUEIREDO, 2013, p. 146).
O fragmento acima demonstra uma semelhança entre as questões ambientais
brasileiras, no âmbito da PNRS. É possível falar de resíduos sólidos que são o alvo da política
e também de referir aos REEE, as políticas ditas pelo autor sofreram uma ação temporal de
esquecimento, foram postas em contramão a dinâmica de consumo. O cenário atual que
motivou a sanção dessa lei é de crescimento vertiginoso dos RSU. Segundo Bachi (2013) “a
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Política Nacional de Resíduos Sólidos não se refere diretamente aos REEE e deve ser ainda
implementada, discorre que enquanto esta política estava sendo avaliada, aumentava-se a
quantidade de REEE disposto no meio ambiente, em lixões, aterros e outros”.
Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos têm uma presença relativa nessa
nova política, ao contrário das diretivas do parlamento europeu que determinam como deve
ser a gestão dos REEE, e como devem ser os processos de reciclagem de cada componente.
A PNRS contempla a logística reversa de alguns objetos em específico, e trata da
logística reversa, equiparando-a a um termo conhecido internacionalmente como
Responsabilidade Ampliada do Produtor (EPR). No último artigo da Política Nacional de
Resíduos Sólidos consta a afirmação que a logística reversa relativa aos produtos de que
tratam os incisos V e VI do caput do art.33– respectivamente lâmpadas fluorescentes de vapor
de sódio e mercúrio e de luz mista, produtos eletroeletrônicos e seus componentes – será
implementada progressivamente segundo cronograma estabelecido em regulamento.
4.2 Logística Reversa e Responsabilidade Ampliada do Produtor
O crescente fluxo de compra de equipamentos elétricos e eletrônicos no Brasil está
acarretando um novo paradigma na gestão de resíduos, as atuais dinâmicas de vendas desses
eletroeletrônicos mostram que não há até o momento, diminuição possível desses fluxos. Um
contraponto atualmente é estudado e já tendo sido implementado em outros países. A logística
reversa de resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos, que é o retorno dos equipamentos
que um dia foram comercializados e utilizados por consumidores para as empresas que os
fabricaram. Todavia é indispensável o desenvolvimento de infraestrutura que garanta a coleta
dos resíduos e um destino seguro a eles, de maneira que minimizem-se os impactos
ambientais causados por uma possível disposição incorreta.
Segundo Rogers e Tibben-Lembke (apud CAMPOS, PIMENTA e SILVA, 2013, p.
546):
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A logística reversa compreende o gerenciamento do fluxo inverso dos
produtos, após o consumo, abrangendo os processos de coleta, transporte,
armazenagem, estoque e desmontagem, desde o ponto de consumo até o
ponto de origem, com o objetivo de agregar valor aos resíduos e minimizar
os impactos sobre o meio ambiente.
De acordo com Xavier et al (2010) um sistema de logística reversa deve ser uma
associação tanto das soluções propostas pelo Governo Federal quanto pelas empresas que
fabricam equipamentos eletroeletrônicos. Fato relevante para a dinâmica desse sistema
quando observadas as dimensões territoriais brasileiras, os termos discutidos sobre a
implementação de práticas como a responsabilidade ampliada do produtor (EPR) mostraram
que essa política de EPR foi introduzida em países com um sistema institucional avançado.
Países que já possuem infraestrutura em espaços urbanos consolidados, como transportes, vias
de tráfego, portos, e também tecnologia para tratar resíduos de EEE.
O problema se amplia quando é revelada a ótica das indústrias fabricantes desses
produtos, há uma forte resistência quanto à aplicação de leis que determinem a volta de
equipamentos sem utilidade funcional, ou seja, as indústrias que estão aqui no país são
contrárias as práticas de logística reversa.
O conceito de EPR surgiu em 1991 na Alemanha, nasceu da necessidade reduzir o
custo de gerenciamento de resíduos, como também de uma tendência a priorizar a melhora de
produtos eletroeletrônicos. O termo EPR se aplica aos anseios de proteção ao meio ambiente,
tornou-se um forte instrumento de controle dos fluxos produtos ditos fim de linha, ou que
estejam sem utilidade. Dessa forma, “[...] obriga os produtores a cobrirem o custo de coleta,
reciclagem e descarte [...]” (BUENO; HAUMANN; PIZARRO, 2013, p. 54).
A prática de ações voltadas para EPR determina como consequência à formulação de
novas estratégias empresariais, entre elas, a mais comum é quando a organização tenta atrair o
consumidor através de certificados de reciclagem.
Os principais objetivos da responsabilidade ampliada do produtor são: prevenir e
reduzir resíduos, reutilizar produtos, aumentar na produção de novos equipamentos o uso de
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materiais reciclados, internalizar os custos ambientais nos preços dos produtos e
consequentemente reduzir o consumo de recursos naturais. Os mecanismos mais usados por
esta política são taxas e impostos acrescidos sobre produtos, como as taxas de reciclagem com
antecedência, impostos sobre o retorno de produtos e sobre matérias primas (NNOROM;
OSIBANJO, 2008).
Algumas portas de divulgação são importantes para o sistema básico de logística
reversa, como demonstra o estudo feito por Dmajorovic (2012). Os canais utilizados por
empresas, como telefone, serviço de atendimento ao consumidor, e-mail e suporte de
assistência técnica de algumas empresas do ramo de celulares e baterias, não conseguem
repassar para o consumidor a necessidade das práticas de logística reversa, tampouco sobre
seu descarte.
A pesquisa mostra que não há facilidade com relação à buscas nos sites dessas
empresas sobre depósitos de equipamentos obsoletos ou sobre destinação final, e que a
comunicação é imprescindível para inserir o consumidor ao ciclo da logística reversa.
No Brasil, o sistema mais aplicado de logística reversa é a coleta seletiva de resíduos
sólidos urbanos. De acordo com o CEMPRE (Compromisso Empresarial Para a Reciclagem),
nesse sistema a reciclagem de resíduos secos coletados nas áreas urbanas atingiu a marca de
27% de resíduos que foram inseridos novamente na atividade produtiva, a coleta é devida na
sua maioria ao trabalho de catadores. Outro dado importante diz respeito ao total de
municípios que dispõem do serviço de coleta seletiva, 14% e deste número 86% estão no Sul
e Sudeste do país.
Na publicação anual Cempre Review, produzida pela associação CEMPRE, se
verifica que a inexistência de dados oficiais torna esse trabalho de quantificar a reciclagem
algo complexo, assim como outros fatores como a dimensão do território nacional, e a
quantidade de atores que exige esse mercado (desde catadores até empresas de coleta desses
materiais). Constatou-se também que no ano de 2010 houve uma perda de R$ 8 bilhões ao
enterrar os resíduos que poderiam ser reciclados.
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Esses resíduos possuem alto valor, e podem ser estocados para servir de matéria
prima para a industrialização de novos equipamentos, uma vez que a reciclagem desses
materiais pode se autofinanciar. É possível inferir que há uma compatibilidade momentânea
entre a necessidade de ações ambientais voltadas para o controle dos REEE, os requisitos
legais necessários a implementação da logística reversa, porém as atitudes das indústrias que
fabricam EEE ainda devem ser repensadas em âmbito global.
4.2.1 Ordenamento do sistema
A direção dos fluxos pós-consumo é que determinará o desfecho da logística reversa.
Se esses resíduos forem condicionados sob destinação segura, onde não se verifique desvio
para mercados secundários, as consequências serão a otimização das matérias primas
secundárias para a fabricação de novos equipamentos, evitando a extração indiscriminada e a
organização de um sistema benéfico ao meio ambiente e ao homem.
Figura 7: Esquematização da logística reversa.
Fonte: Mueller (2005 apud DEMAJOROVIC, 2012).
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5 Considerações Finais
A problemática dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos começa a ter
caráter prioritário nas discussões devido ao aumento na composição total dos resíduos sólidos
urbanos. Esse crescimento, a nível global, evidencia a necessidade de ações conjuntas
intergovernamentais para a gestão adequada dos REEE, O que pode requerer a adoção de
responsabilidades compartilhadas, onde haja de maneira clara a definição dos papéis de
diferentes atores. A demonstração de falta de interesse de quem produz no que se refere a
efetuar a logística reversa, pode significar a reincidência de responsabilidades por quem já
opera o gerenciamento de resíduos, os entes federados mais vulneráveis, os municípios.
O modelo mundial de legislação (as diretivas da união europeia) consegue efetuar
suas premissas, de inibir certas substâncias, repassar para o produtor a responsabilidade e os
custos advindos dos REEE, porém não significa um impedimento quanto a transferência de
resíduos para países pobres.
Não existem soluções definitivas, ou que estejam disponíveis na literatura
consultada, o que se verifica em nível global é que a situação tende a se agravar com o passar
dos anos. A abordagem bibliográfica e documental em nível nacional mostrou uma
expectativa anterior a PNRS e quanto as implicações da Política. Posteriormente, há uma
frustração por esse mecanismo não contemplar os resíduos de equipamentos elétricos e
eletrônicos de forma específica.
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As políticas ambientais brasileiras se constituíram como incipientes ao longo do
desenvolvimento nacional e do próprio legado regulamentar. Condicionadas por vertentes
territoriais e de preservação de florestas e águas. As legislações se adequaram timidamente ao
momento em que foram criadas, embora demonstrassem certa urgência nas causas que as
motivassem, quando postas em prática. A gestão de REEE é permeada de complexidades
estruturais e possui diversas etapas, as quais podem ser muito onerosas. O sistema brasileiro
direcionado a esses resíduos ainda é obscuro. O desmonte desses resíduos se tornou um risco
eminente a quem os manuseia e ao meio ambiente
O CEMPRE criou um comitê especializado em resíduos eletroeletrônicos, tendo
como membros diversas empresas do ramo e se tornou um espaço de discussão sobre os
REEE, esse comitê defende um compartilhamento das responsabilidades sobre esses resíduos
entre a sociedade, governo e indústrias. Na prática, significa benefícios para o setor privado
quando se onera mais o consumidor e são concedidos incentivos por parte do Estado, é uma
maneira de compensar custos advindos das novas políticas internas geradas pela PNRS
A sustentabilidade não aparece como compatível com as atuais classes
consumidoras. Onde se verifica o individualismo próprio do capitalismo, em que prevalece
essa falta de iniciativa cultural conjunta, as pessoas não tomam atitudes com o argumento de
ser mínima frente ao todo que se constitui o espaço urbano. Diante do que já foi descrito sobre
resíduos, o que se mostra emergente é uma necessária adequação do manejo de REEE a
gestão de resíduos sólidos já existente no Brasil, considerando as determinações da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, como também a proposição de políticas que tenham
participação voluntária de consumidores e pessoas que tenham equipamentos em suas
residências, a ação conjunta trará o benefício ao meio ambiente, para que haja a disseminação
de uma nova prática de preocupar-se com a destinação final de um produto sem utilidade,
sobre a necessidade de comprá-lo.
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Anexos
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PAIVA, Anna Lidiane Oliveira.
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As Implicações da Logística Reversa no Brasil
PAIVA, Anna Lidiane Oliveira.
Anexo 01
Quadro: Classificação Dos Equipamentos Elétricos e eletrônicos por Categoria.
EEE POR CATEGORIAS
Grandes
Grandes aparelhos de arrefecimento, frigoríficos, Congeladores, Outros
eletrodomésticos
grandes
aparelhos
utilizados
na
refrigeração,
conservação
e
armazenamento de alimentos, Máquinas de lavar roupa, Secadores de
roupa, Máquinas de lavar louça, Fogões, Fornos elétricos, placas de fogão
elétricas, Micro-ondas, Outros grandes aparelhos utilizados para cozinhar
ou transformar os alimentos, Aparelhos de aquecimento elétricos,
Radiadores elétricos, Outros aparelhos de grandes dimensões para
aquecimento de casas, camas, mobiliário para sentar, Ventoinhas
elétricas, Aparelhos de ar condicionado, Outros equipamentos de
ventilação, ventilação de exaustão e condicionamento.
Pequenos
Aspiradores, Aparelhos de limpeza de alcatifas, Outros aparelhos de
eletrodomésticos
limpeza, Aparelhos utilizados na costura, tricô, tecelagem e outras formas
de transformar os têxteis, Ferros de engomar e outros aparelhos para
engomar, calandrar e tratar o vestuário, Torradeiras, Fritadeiras, Moinhos,
máquinas de café e aparelhos para abrir ou fechar recipientes ou
embalagens, Facas elétricas, Aparelhos para cortar o cabelo, secadores de
cabelo, escovas de dente elétricas, máquinas de barbear, aparelhos de
massagem e outros aparelhos para o cuidado do corpo, Relógios de sala,
relógios de pulso e aparelhos para medir, indicar ou registrar o tempo,
Balanças.
Equipamentos de Processamento centralizado de dados: Macrocomputadores (mainframes),
informática e de Minicomputadores, Unidades de impressão, Equipamentos informáticos
telecomunicações pessoais, Computadores pessoais (CPU, rato, ecrã e teclado incluídos),
Computadores
portáteis
«laptop»
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(CPU,
rato,
ecrã
e
teclado
Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos:
As Implicações da Logística Reversa no Brasil
PAIVA, Anna Lidiane Oliveira.
incluídos),Computadores portáteis «notebook» , Computadores portáteis
«notepad» , Impressoras, Copiadoras, Máquinas de escrever elétricas e
eletrônicas, Calculadoras de bolso e de secretária, e outros produtos ou
equipamentos para recolher, armazenar, tratar, apresentar ou comunicar
informações por via eletrônica, Sistemas e terminais de utilizador,
Telecopiadoras (fax), Telex, Telefones, Postos telefônicos públicos,
Telefones sem fios, Telefones celulares, Atendedores automáticos e
outros produtos ou equipamentos para transmitir som, imagens ou outras
informações por telecomunicação.
Equipamentos de Aparelhos de rádio, Aparelhos de televisão, Câmaras de vídeo,
consumo
e Gravadores de vídeo, Gravadores de alta-fidelidade, Amplificadores
painéis
áudio, Instrumentos musicais e outros produtos ou equipamentos para
fotovoltaicos
gravar ou reproduzir o som ou a imagem, incluindo sinais ou outras
tecnologias de distribuição do som e da imagem por outra via que não a
telecomunicação, Painéis fotovoltaicos.
Equipamentos de Aparelhos de iluminação para lâmpadas fluorescentes (com exceção dos
iluminação
aparelhos de iluminação domésticos), Lâmpadas fluorescentes clássicas,
Lâmpadas fluorescentes compactas, Lâmpadas de descarga de alta
intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de
Haletos metálicos, Lâmpadas de sódio de baixa pressão, Outros
equipamentos de iluminação ou equipamento destinado a difundir ou
controlar a luz (com exceção das lâmpadas de incandescência).
Ferramentas
Berbequins, Serras, Máquinas de costura, Equipamento para tornear,
elétricas
e fresar, lixar, triturar, serrar, cortar, tosar, brocar, fazer furos, puncionar,
eletrônicas (com dobrar, encurvar, ou para processos similares de tratamento de madeira,
exceção
de metal e outros materiais, Ferramentas para rebitar, pregar ou aparafusar
ferramentas
ou remover rebites, pregos ou parafusos, ou para usos semelhantes,
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PAIVA, Anna Lidiane Oliveira.
industriais fixas Ferramentas para soldar ou usos semelhantes, Equipamento para
de
grandes pulverizar, espalhar, dispersar ou para tratamento de substâncias líquidas
dimensões)
ou gasosas por outros meios, Ferramentas para cortar relva ou para outras
atividades de jardinagem.
Brinquedos
e Conjuntos de comboios elétricos ou de pistas de carros de corrida,
equipamentos de Consoles de jogos de vídeo portáteis, Jogos de vídeo, Computadores para
esporte e lazer
ciclismo, mergulho, corrida, remo, etc. Equipamento desportivo com
componentes elétricos ou eletrônicos, Caça-níqueis (slot machines).
Aparelhos
Equipamentos
de
radioterapia,
Equipamentos
de
cardiologia,
médicos
(com Equipamentos de diálise, Ventiladores pulmonares, Equipamentos de
exceção de todos medicina nuclear, Equipamentos de laboratório para diagnóstico in vitro,
os
produtos Analisadores, Congeladores, Testes de fertilização, Outros aparelhos para
implantados
e detectar, evitar, controlar, tratar, aliviar doenças, lesões ou deficiências.
infectados)
Instrumentos de Detectores de fumo, Reguladores de aquecimento, Termostatos,
Monitoramento e Aparelhos de medição, pesagem ou regulação para uso doméstico ou
controle
como equipamento laboratorial, Outros instrumentos de controlo e
comando utilizados em instalações industriais (por exemplo, em painéis
de comando).
Distribuidores
Distribuidores
Automáticos
automáticos de garrafas ou latas quentes ou frias, Distribuidores
automáticos
de
bebidas
quentes,
Distribuidores
automáticos de produtos sólidos, Distribuidores automáticos de dinheiro,
Todos os aparelhos que forneçam automaticamente todo o tipo de
produtosPT.
FONTE: Adaptado da DIRECTIVA 2002/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU
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