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Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
1) Constituição: conceito.
2) A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais.
3) Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres
individuais e coletivos.
4) Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito
Federal e Territórios.
5) Da Organização dos Poderes: PJ, PE, PL.
6) Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de
lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE de lei ou
ato normativo federal;
p) o pedido de MEDIDA CAUTELAR dessas ações.
b) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o Pres. da Rep.,
o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac., seus próprios
Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os
membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de
Contas da União e os chefes de missão diplomática de
caráter permanente;
a) nos CRIMES COMUNS, os Governadores dos
Estados e do DF, e, nestes e nos
de responsabilidade, os desembargadores dos
TJs dos Estados e do DF, os membros dos TRFs,
dos TREs e dos TRTs, os membros dos Tribunais
de Contas dos Estados e do DF, os dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios e os do Ministério Público da União
que oficiem perante tribunais;
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Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das
pessoas referidas nas alíneas anteriores;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal
Superior ou quando o coator ou o paciente for
autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos
diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime
sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
c) os habeas corpus, quando o coator ou
paciente for qualquer das pessoas mencionadas
na alínea "a", ou quando o coator for tribunal
sujeito à sua jurisdição, MINISTRO DE ESTADO
OU COMANDANTE DA MARINHA, DO
EXÉRCITO OU DA AERONÁUTICA, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral; (e crime de
responsabilidade)
d) o mandado de segurança e o "habeas-data” contra b) os mandados de segurança e os habeas data
atos do PRES.REP., DAS MESAS DA CÂM. DEP. E DO contra ATO DE MIN. DE EST., DOS
SEN. FED., DO TCU, DO PGR E DO STF;
COMANDANTES DA MAR./ EXÉRC./AERON. OU
DO PRÓPRIO TRIBUNAL;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da
norma regulamentadora for atribuição do PRES. DA
REP., DO CONG. NAC., DA CÂM. DEP., DO SEN. FED.,
DAS MESAS DE UMA DESSAS CASA LEGISLATIVAS, DO
TCU, DE UM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OU DO
PRÓPRIO STF;
h) o mandado de injunção, quando a
elaboração da norma for atribuição de órgão,
entidade ou autoridade federal, da adm. direta
ou indireta, excetuados os casos de
competência do STF e dos órgãos das Justiças
Militar, Eleitoral, do Trabalho e Federal;
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Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
e) o LITÍGIO entre ESTADO ESTRANGEIRO OU *** c) as CAUSAS em que forem partes ESTADO
ORGANISMO INTERNACIONAL e a União, o Estado, o ESTRANGEIRO
OU
ORGANISMO
DF ou o Território;
INTERNACIONAl, de um lado, e, do outro,
MUNICÍPIO ou PESSOA RESIDENTE OU
DOMICILIADA NO PAÍS ( *** EM RECURSO
ORDINÁRIO); (*comp.orig.: juiz federal)
f) as causas e os CONFLITOS entre a UNIÃO E OS
ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, ou entre
uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
g) os CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES entre
AUTORIDADES
ADMINISTRATIVAS
E
JUDICIÁRIAS da União, ou entre autoridades
judiciárias de um Estado e administrativa de
outro ou do DF, ou entre as deste e da União;
o) os CONFLITOS DE COMPETÊNCIA entre o STJ e d) os CONFLITOS DE COMPETÊNCIA entre
quaisquer tribunais, entre TRIBUNAIS SUPERIORES, QUAISQUER TRIBUNAIS, ressalvado o disposto
ou entre estes e qualquer outro tribunal;
no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e
juízes a ele não vinculados e entre juízes
vinculados a tribunais diversos;
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Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
g) a EXTRADIÇÃO solicitada por Estado estrangeiro;
j) a REVISÃO CRIMINAL e a AÇÃO RESCISÓRIA de seus
julgados;
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
i) a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS
ESTRANGEIRAS e a concessão de EXEQUATUR
às cartas rogatórias; (* quem as executa é o juiz
federal )
e) as REVISÕES CRIMINAIS e as AÇÕES
RESCISÓRIAS de seus julgados;
l) a RECLAMAÇÃO para a preservação de sua f) a RECLAMAÇÃO para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas competência e garantia da autoridade de suas
decisões;
decisões;
Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente,
a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
Art. 105. COMPETE AO STJ
III
julgar,
mediante
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, as causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão
recorrida:
III - julgar, em RECURSO ESPECIAL, as
causas decididas, em única ou última
instância, pelos TRFs ou pelos TJs, quando
a decisão recorrida:
a)
a) contrariar tratado ou lei federal, ou
negar-lhes vigência;
contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado
ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local b) julgar válido ato de governo local
contestado em face desta Constituição.
contestado em face de lei federal;
d) julgar válida lei local contestada em face de
lei federal.
c) der a lei federal interpretação
divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal.
m) a execução de sentença nas causas de sua
competência originária, facultada a delegação de
atribuições para a prática de atos processuais;
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Art. 102, III, “c” e “d” X Art. 105, III, “b”
competência:
STF
STF
decisão julgou válida:
LITÍGIO (CONFLITO)
competência:
RE
CF X
lei local (E, DF, M)
X lei federal
RE
STF
RE
CF X
ato de governo local
X lei federal
REsp
STJ
Constituição
Leis
Atos
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ESTADO
ESTRANGEIRO ou
ORGANISMO
INTERNACIONAL
UNIÃO,
ESTADO,
DF ou
TERRITÓRIO
ESTADO
ESTRANGEIRO ou
ORGANISMO
INTERNACIONAL
MUNICÍPIO
ou PESSOA
domiciliada ou
residente no
Brasil
Competência
originária
em R.O.
STF
-
(art. 102, I, “e”)
JUIZ
FEDERAL
STJ
(art.109, II)
(art.105,
II, “c”)
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FCC - TCE-AP - TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - 2012
FCC - TJ-PE - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA E
ADMINISTRATIVA - 2012
1) Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar
sentenças estrangeiras é do
2) O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser
processado e julgado, originariamente, pelo
(A) Chefe do Poder Executivo.
(A) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(B) Superior Tribunal de Justiça.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Conselho Nacional de Justiça.
(C) Superior Tribunal de Justiça.
(D) Supremo Tribunal Federal.
(D) Tribunal Regional Federal.
(E) Congresso Nacional.
(E) Congresso Nacional.
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FCC - TJ-PE - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA E
ADMINISTRATIVA - 2012
FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE RN 2011
4) Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei
ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e
julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência
do
3) O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser
processado e julgado, originariamente, pelo
(A) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(A) Superior Tribunal de Justiça.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C)
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça,
respectivamente.
(D)
Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal,
respectivamente.
(E) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado,
respectivamente.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Superior Tribunal de Justiça.
(D) Tribunal Regional Federal.
(E) Congresso Nacional.
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FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 23 REGIAO 2011
FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE AP 2011
6) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,
5) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso
extraordinário,
(A) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
(B) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal,
e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
(C) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
(D) os habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante
da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral.
(E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias
da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de
outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
a) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal.
C) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o
Procurador- Geral da República.
d) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os
Ministros de Estado.
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Território.
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FCC ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 23 REGIÃO
2011
(C) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito
Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores
dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
7) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
ordinário,
(D) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e
judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as
da União.
(A)
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade
federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de
competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça
Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
(B) as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal
e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei
federal, ou negar-lhes vigência.
(E) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente
ou domiciliada no País.
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FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária
9) No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete
processar e julgar, originariamente:
FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
a) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
b) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de
injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória
a decisão.
c) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
contrariar dispositivo da Constituição Federal.
d) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
e) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do
tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados.
8) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário
a) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
b) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público.
c) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
d) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o
Estado e o Distrito Federal.
e) o crime político.
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FCC - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia
FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
11) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda
da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:
10) Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em
conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões é matéria que deve ser
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal.
b) o Presidente da República, nas infrações penais comuns.
c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a
União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias.
a) julgada mediante recurso especial.
b) julgada mediante recurso extraordinário.
c) processada e julgada originariamente.
d) julgada em recurso ordinário.
e) processada e julgada em agravo regimental.
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(C) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso
Nacional.
FCC - TRE-TO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - 2011
12) O Supremo Tribunal Federal
(D) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso
Nacional.
(A) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de
notável saber jurídico e reputação ilibada.
(E) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas
corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da
Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
(B) tem competência para processar e julgar originariamente os
membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos
crimes de responsabilidade.
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FCC - TRF-1ª - ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - 2011
FCC - TRT-23ª - ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - 2011
13) É certo que o Supremo Tribunal Federal
14) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
ordinário,
(A) compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
(B) compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com
mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada.
(C) julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de
Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
(D) julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única
ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.
(E) julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas
data contra ato de Ministro de Estado.
(A) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade
federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de
competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça
Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
(B) as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal
e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei
federal, ou negar-lhes vigência.
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FCC - INFRAERO - ANALISTA SUPERIOR II - AUDITOR - 2011
(C) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito
Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores
dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
15) De acordo com a Constituição Federal Brasileira, em regra,
processar
e
julgar,
originariamente,
nos
crimes
de
responsabilidade, os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica e processar e julgar, originariamente, nas infrações
penais comuns os Ministros do Tribunal de Contas da União são
competências do
(D) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e
judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as
da União.
(A) Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
respectivamente.
(B) Superior Tribunal de Justiça.
(C) Supremo Tribunal Federal.
(D) Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,
respectivamente.
(E) Congresso Nacional.
(E) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente
ou domiciliada no País.
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FCC- TRT 12ª REGIÃO – TÉCNICO
ADMINISTRATIVA – 2010
FCC - MPE-CE - PROMOTOR DE JUSTIÇA - 2011
16) Nos termos da Constituição da República,
originariamente ao Superior Tribunal de Justiça
JUDICIÁRIO
- ÁREA
compete
17) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar,
originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os
(A) processar e julgar os conflitos de competência entre os demais
Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
(B) julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa
residente ou domiciliada no País.
(C) processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a
concessão de exequatur às cartas rogatórias.
(D) julgar as causas em que for contestada a validade de lei local em
face de lei federal.
(E) processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça
e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
(A) Ministros de Estado.
(B) Governadores dos Estados.
(C) Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Trabalho.
(D) Membros dos Tribunais de Contas Trabalhistas.
(E) Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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FCCTRT 4ª REGIÃO – TÉCNICO
ADMINISTRATIVA – 2010
JUDICIÁRIO
FCCTRT 8ª REGIÃO – TÉCNICO
ADMINISTRATIVA – 2010
- ÁREA
JUDICIÁRIO
- ÁREA
18) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário
19) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente
(A) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
(B) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a
União, o Estado e o Distrito Federal.
(C) o crime político.
(D) o pedido de medida cautelar das ações diretas de
inconstitucionalidade.
(E) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o
Conselho Nacional do Ministério Público.
(A) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
(B) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia
da autoridade de suas decisões.
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FCCTRT 9ª REGIÃO – ANALISTA
ADMINISTRATIVA – 2010
(C) os mandados de segurança decididos em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
JUDICIÁRIO – ÁREA
20) Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo que
(D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente
ou domiciliada no País.
(A) julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado
estrangeiro.
(E) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida
contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
(B) compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão
nomeados pelo Presidente da República.
(C) processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do
Comandante do Exército.
(D) tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.
(E) funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça.
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FCC- NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO /SP – ADVOGADO –
NÍVEL SUPERIOR – 2010
FCC - BAGAS – ANALISTA DE PROCESSO ORGANIZACIONAIS DIREITO – 2010
21) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente,
(A) o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
(B) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias.
(C) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados.
(D) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
(E) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o
Conselho Nacional do Ministério Público.
22) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso
extraordinário,
(A) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito
Federal, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local
contestado em face de lei federal.
(B) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
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FCC- MPESEA – ANALISTA – DIREITO - NÍVEL SUPERIOR – 2010
(C) os mandados de segurança decididos em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
23) Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça,
processar e julgar originariamente,
(D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente
ou domiciliada no País.
(A) os habeas data e os mandados de segurança contra ato de
Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
(B) os mandados de segurança decididos em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
(C) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.
(D) o habeas data e o mandado de injunção contra ato do ProcuradorGeral da República.
(E) os mandados de segurança e de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.
(E) as causas decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei
federal.
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FCC- TRT 9ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE
MANDADOS – 2010
FCC – TCE/GO – ANALISTA DE CONTROLE
(ORÇAMENTO/FINANÇAS) - NÍVEL SUPER. - 2009
24) Tendo em vista as atribuições do Superior Tribunal de Justiça,
NÃO é de sua competência processar e julgar originariamente,
entre outras,
25) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente,
EXTERNO
a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias.
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e
judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da
União.
(A) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e
outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
(B) os mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado ou
do próprio Tribunal.
(C) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Comandante da
Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral.
(D) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos
Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
(E) os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e
judiciárias da União.
b) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente
ou domiciliada no País.
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FCC – MPE/SE - ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (DIREITO) –
NÍVEL SUPERIOR – 2009
c) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios
Ministros e o Procurador- Geral da República.
26) Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa
previsão constitucional,
d) a execução de sentença nas causas de sua competência originária,
sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos
processuais.
a) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os
habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
e) os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e
judiciárias da União.
b) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem parte Estado
estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro,
Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
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FCC – TJ–PI – ANALISTA JUDICIÁRIO (ESCRIVÃO JUDICIAL) –
NÍVEL SUPERIOR – 2009
c) julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local
contestada em face de lei federal.
d) processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças
estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
27) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar,
originariamente:
e) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência
entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre
Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro
de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica.
b) nos crimes comuns, o Governador do Distrito Federal, e, nestes e
nos de responsabilidade, os desembargadores do Distrito Federal e os
membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
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FCC – TRE-PI – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA –
NÍVEL SUPERIOR - 2009
c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal
ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal.
28) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente,
d) os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou
Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral.
a) nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público
da União.
b) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito
Federal.
c) nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos
Tribunais Regionais Federais.
d) nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos
Tribunais Regionais Eleitorais.
e) nas infrações penais comuns, os membros do Tribunal de Contas
da União.
e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e
judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da
União.
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FCC- TJ–SE – ANALISTA JUDICIÁRIO (DIREITO) – NÍVEL
SUPERIOR – 2009
FCC - TRE-AM - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA –
NÍVEL SUPERIOR - 2009
29) Com relação ao Superior Tribunal de Justiça é correto afirmar:
30) No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
lhe compete processar e julgar, originariamente:
a) Os Ministros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta
e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.
b) Compõe-se de, no mínimo, trinta e um Ministros.
c) Dois terços dos membros são advogados indicados pela Ordem dos
Advogados do Brasil e nomeados pelo seu presidente.
d) É competente para processar e julgar, originariamente, a concessão
de exequatur às cartas rogatórias.
e) Dois terços dos membros são integrantes do Ministério Público
Federal, indicados pelo Procurador Geral da República.
a) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição.
b) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o
mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão.
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FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia
c) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.
31) Considere as seguintes assertivas a respeito do Poder Judiciário:
d) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,
podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias
partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público à informação.
e) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta
ou indiretamente interessados.
II. As decisões administrativas dos tribunais dispensam a motivação,
sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores,
poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o
máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal
pleno.
CRFB - Art. 93
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,
e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a
lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a
seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV. Pode a lei estabelecer período de férias coletivas nos juízos e
tribunais de segundo grau, desde que determine a manutenção de
juízes
em
plantão
permanente
durante
o
período.
Está correto o que se afirma APENAS em
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em
sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
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FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia
XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá
ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de
vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas
e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendose metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo
tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
32) A Constituição Federal permite aos juízes
a) dedicarem-se à atividade político-partidária.
b) receberem custas em processo, desde que haja autorização do
respectivo tribunal.
c) titulares residirem em comarca distinta daquela onde exercem sua
função, desde que haja autorização do respectivo tribunal.
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias
em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão
permanente
d) impedirem a imediata distribuição de processos por razões de
conveniência do serviço.
e) exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram,
independentemente do tempo de afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
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art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo
uma de magistério;
33) João, brasileiro naturalizado, com 62 anos de idade, é nomeado
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Presidente da
República, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do
Congresso Nacional. João não era juiz de carreira, atuava como
advogado trabalhista e lecionava em uma Faculdade de Direito. A
arguição pública a que fora submetido comprovou que tinha notável
saber jurídico e reputação ilibada. Desta hipótese, conclui-se que o
processo
para
a
nomeação
de
João
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em
processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
art. 93, VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo
autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
a) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade.
b) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade,
exceto quanto ao fato de João não ser juiz de carreira.
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c) não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa
finalidade no tocante à condição de nacionalidade de João e ao órgão
que aprovou sua escolha.
CRFB/88
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros,
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.
d) não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa
finalidade no tocante à condição de nacionalidade, profissão e idade de
João, nem ao órgão que aprovou sua escolha.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal."
e) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade,
exceto quanto ao órgão que aprovou sua escolha.
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Art. 12§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados
34) Nos termos da Constituição da República, é necessária a
manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público.
b) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado,
por interesse público.
c) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal
de Justiça.
d) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações
diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade.
e) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não
demonstração da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso.
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
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a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público. FALSO. É necessário maioria absoluta. (CF, ART 97).
d) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações
diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade. FALSO. Na ADI genérica o seu julgamento é feito
por maioria absoluta.
b) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado,
por interesse público.FALSO. É necessário maioria absoluta (CF, ART
93, VIII).
c) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal
de Justiça. FALSO. Quem edita súmulas com efeito vinculante é o STF
(CF, ART 103-A).
e) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não
demonstração da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso. CORRETA (CF, ART 102, § 3º).
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FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
35) A Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais
transitadas em julgado, deve para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e
Pompeu, cujos créditos são respectivamente decorrentes de salário, de
pensão, de restituição de imposto, de indenização por morte e de
indenização por invalidez. Segundo a Constituição Federal brasileira,
no caso, os pagamentos desses débitos serão realizados
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios
e, em tese, NÃO terá preferência, sobre os demais, o crédito de
a) Pompeu.
b) Carlos.
c) Marcos.
d) Plínio.
e) Flávio.
Carlos
salário
Plínio
de pensão
Marcos
de restituição de imposto
Flávio
de indenização por morte
Pompeu
de indenização por invalidez
Marcos é o que receberá a restituição de imposto; logo, não
terá preferência sobre os demais, que possuem caráter
alimentício.
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Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, farse-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação
de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda
Constitucional
nº
62,
de
2009).
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por
morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles
referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 2009).
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FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA TRT 1ª REGIÃO 2011
CESPE/ UNB TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE ES ÁREA:
ADMINISTRATIVA - 2011
36) Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas
a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado
Social de Direito.
b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo
invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.
c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado
Social de DIreito.
d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.
e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de
omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que
preveja um direito social e inviabilize seu exercício.
37) Os direitos sociais previstos na Constituição Federal
advêm de normas de ordem pública, que não se revestem
de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das
partes integrantes da relação trabalhista.
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FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA TRF 1ª
REGIÃO 2011
38) Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
(A) proteção em face da automação, na forma da lei.
(B) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal.
(C) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei.
(D) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
(E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso.
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CF/88, art. 7º XI - participação nos lucros, ou
resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei;
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FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
39) Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento
inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm
conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor
Público deve
a) informar que se trata de direito constitucional de natureza social,
mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de
programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de "reserva
do possível", que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso.
c) ajuizar ação judicial com base no direito à educação que
compreende o atendimento em creche e préescola, pois a "reserva do
possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial".
d) orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na
Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e
procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na
formulação do orçamento municipal.
e) orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do
Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento.
b) informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se
trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o
Ministério Público.
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CF/88, art. 7º XXV - assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos
de idade em creches e pré-escolas;
FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário Execução de Mandados
40) O direito que impõe aos sindicatos diversos requisitos que se
coadunem com os princípios constitucionais, sendo que deverão os
estatutos estabelecer eleições periódicas e por escrutínio secreto para
seus órgãos dirigentes, quorum de votações para assembleias gerais,
inclusive deflagração de greves, controle e responsabilização dos
órgãos dirigentes, é classificado como
a) de relacionamento.
b) de liberdade de constituição.
c) de independência.
d) democrático.
e) de autonomia.
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c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato,
FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.
41) Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical,
a Constituição da República prevê que
d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua
a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao
Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base
territorial para a criação de organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a
base, contudo, ser inferior à área de um Estado.
eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que
suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta
grave nos termos da lei.
e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais,
embora não o tenha a ser votado.
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Art. 8 º ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
LIBERDADE SINDICAL E AUTONOMIA SINDICAL
PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização sindical;
Organização
Sindical
LEI
Autorização
do Estado
Fundação
de Sindicato
Registro em
órgão competente
Art. 8 º ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
Interferência
ou Intervenção
ESTADO
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II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo
ser inferior `a área de um município;
Base Territorial
Organização Sindical
(qualquer grau)
definida
TRABALHADORES
EMPREGADORES
INTERESSADOS
Sindicato
Categoria X
Sindicato
Categoria W
Sindicato
Categoria Y
Sindicato
Categoria Z
Sindicato
Categoria U
Sindicato
Categoria Z
Município
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Art. 8º IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando
de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do
sistema confederativo da representação sindical respectiva,
independentemente da contribuição prevista em lei;
CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA
CARACTERÍSTICAS
Fixação
SINDICAL
(“IMPOSTO SINDICAL”)
pela Assembléia Geral
por lei (CLT)
Custeio do Sistema
Confederativo
Sindicato respectivo,
Confederação
correspondente,
Federação e “Conta
Especial Emprego e
Salário
só para trabalhadores
sindicalizados
para todos os
trabalhadores da categoria
Destinação
Obrigatoriedade
Cobrança
mensal
anual
Caráter
Não tributário
Parafiscal (tributário)
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Art. 8 º ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
SUBSTITUIÇÃO DA CATEGORIA
III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas;
DIREITO DE LIVRE SINDICALIZAÇÃO E DESLIGAMENTO
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicato;
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Art. 8 º ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES
VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho;
FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina
42) O direito à eleição de um representante dos empregados com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores é assegurado no caso de empresa com
APOSENTADO FILIADO
a) até cem empregados.
VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais;
b) menos de cem empregados.
ESTABILIDADE DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE SINDICAL
VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical
e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato,
salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
c) até cento e vinte empregados.
d) até cinquenta empregados.
e) mais de duzentos empregados.
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FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa
CF/88, art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV,
VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,
XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir.
43) No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição
Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de
cargo público, o direito
a) à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento
até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
b) ao fundo de garantia do tempo de serviço.
c) à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d) ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo
de trinta dias, nos termos da lei.
e) à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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IV - salário mínimo ...
VII - ...remuneração variável
VIII - décimo terceiro salário ...
IX – remuneração do trabalho noturno
superior à do diurno
XII - salário-família...
XIII - duração do trabalho ...
XVII - gozo de férias anuais ..
XVIII - licença à gestante,...
XIX - licença-paternidade, ...
XX - proteção do mercado de trabalho
da mulher...
XXII - redução dos riscos inerentes ao
trabalho...
XXX - proibição de diferença de
salários...
XV - repouso semanal remunerado...
XVI - remuneração do serviço
extraordinário ...
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FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa
44) No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição
Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores
ocupantes de cargo público, o direito
a) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração.
b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal.
d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de
baixa renda nos termos da lei.
e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança.
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FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia
d) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos.
45) Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos na Constituição
Federal NÃO se encontra a proibição de
a) diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
e) trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos.
b) que o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso sejam tratados com igualdade de direitos.
c) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão
do trabalhador portador de deficiência.
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FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO – Anal. Jud. - Taquigrafia
DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO
46) A Constituição Federal NÃO assegura aos trabalhadores
domésticos o direito
Férias remuneradas
a) ao décimo terceiro salário.
Repouso semanal
remunerado
b) ao salário mínimo.
Aviso prévio
c) ao seguro-desemprego.
Previdência social
Licença maternidade
Irredutibilidade de salário
d) a aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
e) à irredutibilidade do salário.
Décimo terceiro
Licença paternidade
Aposentadoria
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Salário mínimo
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FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 14 REGIAO 2011
47) NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do
Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,
(A) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
(B) garantir o desenvolvimento nacional.
(C) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais.
(D) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal.
(E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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FCC ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 8 REGIAO 2010
48) As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo
federativo são
FCC AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO DIREITO ALESP 2010
49) Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a
Constituição Federal estabelece que
a) a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
e) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e
o direito de secessão.
a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
b) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais.
c) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da África,
visando à formação de uma comunidade de nações.
d) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente conforme
determina a legislação eleitoral.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelo princípio da não intervenção.
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b) o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre
os Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) o direito de secessão e a necessidade de auto- organização.
d) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e
sujeição aos interesses da União.
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CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1
50) A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais
que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem,
portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido,
caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o
Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem
econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas
medidas violariam o valor constitucional da
a) soberania.
b) República.
c) Federação.
d) livre iniciativa.
e) supremacia do interesse público.
FCC – TCE/GO – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO –
ESPECIALIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA – NÍVEL MÉDIO 2009
51) Considere as seguintes afirmações
fundamentais da Constituição da República:
sobre
os
princípios
I - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel
dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
II - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.
III - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
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FCC – TRT – 7º REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2009
52) Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil
é formada
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
a) pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de
representantes eleitos.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
b) pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos
fundamentais.
d) I e II, apenas.
c) pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
e) I, II e III.
d) pela integração econômica, política e social de todos os Estados.
e) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal.
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FCC – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ –- NÍVEL
MÉDIO
FCC - TJ – PARÁ – AUXILIAR JUDICIÁRIO – NÍVEL MÉDIO - 2009
53) NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil
nas suas relações internacionais:
b) independência nacional.
54) A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios
fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se
nas suas relações internacionais, dentre outras hipóteses, pelo
princípio da
não intervenção.
c) igualdade entre os Estados.
b) dependência nacional condicionada.
d) determinação dos povos.
c) determinação dos povos quanto à dignidade da pessoa humana.
e) concessão de asilo político.
d) solução bélica e não arbitral dos conflitos.
a) não-intervenção.
e) vedação de asilo e de exílio político-partidário.
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FCC – TJ – PIAUÍ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA
ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE – TÉCNICO JUDICIÁRIO –
NÍVEL MÉDIO - 2009
Está correto o que consta APENAS em
55) No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:
a) I, II e IV.
I - A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito.
II - Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
garantir o desenvolvimento nacional.
III - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações
internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo
político.
IV - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à
formação de uma comunidade latino-americana de nações.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) II e III.
e) I e III.
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FCC – TRT/CAMPINAS – 15º REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO –
ÁREA ADMINISTRATIVA – NÍVEL MÉDIO - 2009
FCC – INFRAERO – ANALISTA SUPERIOR II – ADVOGADO - NÍVEL
SUPERIOR – 2009
56) Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do
Brasil, é correto afirmar que
57) Sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal brasileira
de 1988, é INCORRETO afirmar:
a) foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os
conscritos.
b) dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.
c) um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.
d) o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência
nacional.
e) a política internacional brasileira veda a integração política que vise
à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
a) Dentre os fundamentos da República não se incluem os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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b) Erradicar a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil.
c) Os princípios da cidadania e da dignidade das pessoas são
princípios relativos à vida política.
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c) Os princípios da cidadania e da dignidade das pessoas são
princípios relativos à vida política.
FCC – INFRAERO – ANALISTA SUPERIOR II – AUDITOR - NÍVEL
SUPERIOR – 2009
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o
desenvolvimento nacional, constituem, dentre outros, objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.
58) NÃO constitui objetivo da República Federativa do Brasil
e) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos
direitos humanos e da defesa da paz.
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
a) patrocinar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) garantir o desenvolvimento nacional.
d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais.
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 14 REGIAO 2011
59) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
Prof. Luis Alberto
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(A) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do
aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas.
(B) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações
individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo
em vista ser este um esporte do povo.
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(C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será
regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de
origem do "de cujus".
(D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em
caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito
individual deve prevalecer.
E) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos
da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
independentemente do valor do patrimônio transferido.
FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 23 REGIAO 2011
60) Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
às emendas constitucionais.
às leis complementares.
às leis ordinárias.
às leis delegadas.
aos decretos legislativos.
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FCC ANALISTA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIA TRT 23 REGIÃO 2011
(D) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial
não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua
dissolução.
61) As associações
(A)
poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido
exercido o direito de defesa.
(E)
poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão
colegiado.
(B) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma
hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
(C) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial
que haja transitado em julgado.
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FCC ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 23 REGIÃO
2011
62) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal,
(A) não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais,
inexistindo exceções.
(D) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão
comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele
indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar
depoimento perante a autoridade policial.
(E) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de
advogado, vedada à da família.
(B) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta
não for intentada no prazo legal.
(C) nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
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FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA TRE RN 2011
FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA TRF 1ª
REGIÃO 2011
63) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita
e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de
outra hipótese, no caso de
64) Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e garantias
individuais e coletivos.
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa, desde que devidamente fundamentada.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a
suspensão ou interdição de direitos.
(A) tráfico de drogas.
(B) tortura.
(C) racismo.
(D) terrorismo.
(E) transgressão militar, definida em lei.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
5
3,4
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FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se
afirma APENAS em
65) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é
INCORRETO afirmar:
(A) I e IV.
a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.
(B) I, III e IV.
(C) II, III e IV.
b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
(D) I, II e III.
(E) III e IV.
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c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não
for intentada no prazo legal.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou
à pessoa por ele indicada.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido
político com representação no Congresso Nacional.
FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa
66) De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e
imprescritível
a) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
b) o terrorismo, apenas.
c) os definidos como crimes hediondos.
d) a tortura, apenas.
e) o terrorismo e a tortura.
1
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Graça – perdão individual concedido pelo Presidente da República.
Indulto – perdão coletivo concedido Presidente da República.
Anistia – perdão coletivo concedido Congresso Nacional.
MANDANTE
ORTURA
RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
ERRORISMO
INSUCETÍVEIS
DE GRAÇA,
ANISTIA e
INDULTO.
ORTURA
RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
INAFIANÇÁVEIS
RIMES HEDIONDOS
IMPRESCRITÍVEIS
EXECUTOR
ERRORISMO
RIMES HEDIONDOS
ACISMO
RESPONDEM
AQUELE
QUE
PODENDO
EVITAR,
SE
OMITE
ÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
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FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado Tecnologia da Informação
67) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
a) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
b) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às Leis Complementares.
d) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às Leis Complementares.
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
Normas Constitucionais Originárias
Normas Constitucionais Derivadas (E.C.)
Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos (art. 5º § 3º CF)
EC 45/2004
4
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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA (DECRETO 6949/09)
T.I.D.H. ≅ E.C.
(EC 45/2004)
SF
CD
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Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados
em Nova York, em 30 de março de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso IV, daConstituição, e Considerando que o Congresso
Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de
julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do
art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York,
em 30 de março de 2007;
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CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
Normas Constitucionais Originárias
Normas Constitucionais Derivadas (EC )
Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos (art. 5º § 3º CF)
EC 45/2004
NORMAS
SUPRALEGAIS
D. H.
Antes de 2004
Demais Tratados Internacionais
sobre Direitos Humanos NÃO
aprovados conforme art. 5º § 3º CF
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Leis Delegadas
Medidas Provisórias
Decretos Legislativos
Resoluções
NORMAS
LEGAIS
(Art. 59 II a VII CF)
Após 2004
NORMAS
INFRALEGAIS
Decretos Regulamentares
Instruções Normativas
Portarias etc
Regulamentam ou dão executoriedade `as normas legais
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FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
69) Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina
a Constituição que
FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
68) Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no
Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,
a) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária.
b) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento.
c) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito.
d) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento.
e) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento.
a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de
autoridade policial.
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente.
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c) emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na
função social da propriedade.
d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
e) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um
direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas.
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado Tecnologia da Informação
70) Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias
fundamentais: I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático. II. As entidades associativas, independentemente de expressa
autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente. 4
1,4
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III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de
autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu
funcionamento. XXX – é garantido o direito de herança;
arts. 1784 a 2027 Código Civil de 2002
XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Morreu
(de cujus)
estrangeiro
possui bens no
Brasil
1,4
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sucessão
causa mortis
herdeiros
 Regra: será aplicada a lei do domicílio do de
cujus (art. 10, § 2º, LICC)
Processo de
Inventário
 Exceção: se o de cujus tiver cônjuge ou
filhos brasileiros será usada a lei mais
benéfica para eles.
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FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se
afirma APENAS em
a) I, II e IV.
b) I e III.
71) No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado
em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel. No dia 03 de
março de 2008 foi editada lei federal tipificando como crime a mesma
conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para
aplicar ao cidadão a pena prevista para o novo tipo penal. A conduta é,
de acordo com a Constituição Federal
a) constitucional, uma vez que observado o princípio da legalidade.
c) I e IV.
b) constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da
coletividade no trânsito.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
3
4
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c) constitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à
edição da lei, independentemente da data da prática do ato.
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social
d) inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade da lei
penal
72) Determinado município decidiu por construir um templo religioso,
com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos
munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,
e) inconstitucional, pois, embora observado o princípio da legalidade,
restou violado o princípio da ampla defesa.
a) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a
definição territorial e a construção de templos religiosos.
b) constitucional, uma vez que o Município está promovendo
investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.
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c) constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade
religiosa e de livre manifestação do pensamento.
d) inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de
plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.
e) inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer
cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo
em imóvel de sua titularidade.
CF/88, art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
5
5
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FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de
Obras Públicas
73) Considere:
I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser
impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.
II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público.
III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser
ajuizada por estrangeiro residente no país.
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Está correto o que se afirma em
FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de
Mandados
a) I, II e III.
74) Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um
contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia
federal, a fim de obter informações e documentos para instruir
representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a
entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta
hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está
legitimado para a propositura de
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.
a) habeas data, de competência do juiz federal.
b) mandado de segurança, de competência do juiz federal.
4
2
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c) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal
Regional Federal.
d) habeas data, de competência originária do Tribunal Regional
Federal.
e) mandado de segurança, de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.
2
MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS
Art. 109, I, CF. Aos juízes federais compete processar e
julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa pública federal forem interessadas na condição de
autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
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FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1
Nesse caso, considerada a disciplina constitucional da matéria e a
jurisprudência do STF a esse respeito, o mandado de injunção
75) Em 2004, professores da rede pública de ensino municipal de João
Pessoa paralisaram suas atividades, como meio de protesto contra as
condições em que as exerciam, o que veio a ser considerado ilegal
pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Diante dessa situação,
o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João
Pessoa (SINTEM) impetrou mandado de injunção perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), requerendo que fosse suprida a omissão do
Poder Público, na regulamentação do exercício do direito de greve dos
servidores públicos, mediante a elaboração de uma norma para o caso
concreto, a fim de viabilizar o exercício do direito de greve por parte
dos servidores associados ao sindicato impetrante.
a) é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, o
SINTEM está legitimado para sua propositura e o STF é o Tribunal
competente para analisar o pedido.
b) é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, assim
como o SINTEM está legitimado para sua propositura, mas o STF não
é o Tribunal competente para analisar o pedido.
c) é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, assim
como o STF é o Tribunal competente para analisar o pedido, mas o
SINTEM não está legitimado para sua propositura.
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d) não é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido,
embora o SINTEM esteja legitimado para promover a defesa judicial de
direitos de partes de seus servidores e o STF seja o Tribunal
competente para analisar pedido dessa natureza.
e) não é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido,
nem está o SINTEM legitimado para promover a defesa judicial de
direitos de partes de seus servidores, tampouco seria o STF
competente para analisar pedido dessa natureza.
GERAL
CONCRETISTA
DIRETA
INDIVIDUAL
TEORIAS
INTERMEDIÁRIA
Importante !!!
A competência para processamento e julgamento do mandado de
injunção irá ser definida conforme a autoridade responsável pela
edição da norma faltosa.
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MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS
NÃO
CONCRETISTA
STF: é incabível a concessão de medida liminar em mandado de
injunção.
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FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1
b) é o instrumento adequado para a tutela pretendida, embora o STF
não tenha competência para conhecer do pedido.
76) Uma entidade não governamental que atua na defesa dos direitos
necessários ao exercício da cidadania impetrou habeas data contra
diversos Deputados Federais, perante o Supremo Tribunal Federal,
objetivando que se determinasse a cada um dos impetrados a
divulgação de lista contendo o nome e o cargo ou função pública
exercidos por quaisquer parentes seus até o terceiro grau. A Impetrante
sustentou que os Impetrados estariam sendo omissos ao não exigirem
uns dos outros a divulgação desses dados. Nesse caso, o habeas data
a) é o instrumento adequado para a tutela pretendida, assim como o
STF é o Tribunal competente para conhecer do pedido.
c) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, sendo essa
hipótese de cabimento de mandado de injunção, para o qual a entidade
em questão estaria legitimada, diante da existência de pertinência
temática com seu objetivo institucional.
d) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, uma vez
que, tanto os dados a que permite acesso ou retificação, como o
manejo do instrumento são personalíssimos, não se prestando à
obtenção de informações relativas a terceiros.
e) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, estando,
contudo, legitimada a entidade para a propositura de ação popular, em
defesa da moralidade administrativa.
4
4
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* O habeas data não é o único meio para se retificar dados pois
admite-se que este procedimento seja realizado por processo
sigiloso judicial ou administrativo.
USP
NOTA DE
PROVA
Estácio de Sá
INFORMAÇÕES
IMPETRANTE
RETIFICAÇÃO*
DE DADOS
IMPETRANTE
COMPLEMENTAR
OU
JUSTIFICAR
(L. 9.507/97)
IMPETRANTE
MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS
(Informação)
OBS: O conhecimento de informações ou retificação de dados
alcança tanto as informações erradas como imprecisas, ou, apesar
de corretas e verdadeiras, desatualizadas, todas relacionadas a
pessoa do impetrante.
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FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho
•É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente
na defesa de interesse do Falecido (STJ, DJ 28/02/08, HD-147/DF Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 12/12/07).
•Em plenário, o STJ também admitiu que os herdeiros legítimos do
morto poderiam impetrar o writ (HD n.001-DF, DJU, 2.5.89, Seção I,
p. 6.774).
77) Tendo sido noticiado pela imprensa que haviam sido formuladas
denúncias contra si perante a Corregedoria-Geral da União, as quais
afirma serem inverídicas, um indivíduo formula pedido junto ao órgão
para obter, por meio de certidão, a identificação dos autores das
referidas denúncias, a fim de que a certidão em questão possa ser
utilizada, na defesa de direitos, como meio de prova em processo
judicial. O pedido para obtenção da certidão é indeferido. Em tal
situação, a fim de ver sua pretensão acolhida perante o órgão
correicional, poderá o indivíduo valer-se judicialmente da impetração
de
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FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário –
Segurança
a) mandado de injunção.
b) ação popular.
78) A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à
utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias
individuais da Constituição Federal, qual seja
c) habeas corpus.
d) habeas data.
a) ação popular.
e) mandado de segurança.
b) ação civil pública.
c) mandado de injunção.
d) medida cautelar.
e) mandado de segurança.
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FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa
79) Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua
contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores
públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a
contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese,
poderia
LEGITIMAÇÃO PASSIVA – MANDADO DE SEGURANÇA
• Autoridade Pública
(abuso de poder)
Autoridade Coatora
• Particular
(no exercício das funções delegadas
pelo poder público – somente no que
disser respeito as funções de estado )
Súmula 510 STF. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência
delegada,contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Lei 12016/09 art. 1o § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
a) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo,
requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa
aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação
dos atos administrativos.
b) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de
habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de
que seja realizado concurso público para contratação de novos
servidores, com vistas ao desempenho das atividades.
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c) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por
meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado
pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.
d) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação
do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade
administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência;
e) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção,
requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no
cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.
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EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
JUIZ FEDERAL
Art. 109 IV CF
JUIZ DE DIREITO
Competência residual
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
f) as causas e os CONFLITOS entre a UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O
DISTRITO FEDERAL, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades
da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
Constituição Federal
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da
Justiça Eleitoral;
n) a AÇÃO EM QUE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA sejam direta
ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamenteinteressados;
Ex. Ação popular na área indígena Raposa Serra do Sol ( Inf. 433
STF) e a do acidente com a plataforma P-36 em Campos.
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FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa
c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça.
80) Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um
direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência
de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do
Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de
d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo
Tribunal Federal.
e) mandado de injunção, de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.
a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo
Tribunal Federal.
b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal
Federal.
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FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa
80) Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um
direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência
de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do
Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de
a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo
Tribunal Federal.
b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal
Federal.
c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça.
d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo
Tribunal Federal.
e) mandado de injunção, de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.
FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
81) Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por
ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize
esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que
poderá ser utilizada contra essa situação é
a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e
moralidade.
b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de
veracidade e moralidade.
c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e
razoabilidade.
d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da
impessoalidade e publicidade.
e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e
impessoalidade.
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FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária
82) Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7
de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e
coletivo:
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa
de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade
partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo
menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da
totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma
dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades,
dispensada, para tanto, autorização especial.
5
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Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á
decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado.
Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o
disposto no artigo
a) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o
mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito
líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança
individual.
b) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove
uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de
segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de
constituição e funcionamento, além de pertinência temática.
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c) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em
que impede a impetração de mandado de segurança em caráter
preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o
partido político ter representação no Congresso Nacional para estar
legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.
d) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de
segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.
e) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere
à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de
associações para a propositura de mandado de segurança coletivo,
assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para
impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.
5
M.S. INDIVIDUAL x M.S. COLETIVO
LEGITIMIDADE PARA AGIR EM JUÍZO
LEGITIMIDADE
ORDINÁRIA
Ocorre
quando
há
correspondência entre os
polos da relação jurídica
material e processual. É
aquele que defende em
juízo interesse próprio. É o
que acontece na maioria
dos processos.
LEGITIMIDADE
EXTRAORDINÁRIA
Ocorre quando defende-se
em nome próprio interesse
de outro sujeito de direito.
É chamada também de
substituição processual ou
legitimação anômala.
CPC, Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito
alheio, salvo quando autorizado por lei.
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STF/STJ: Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o
candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas
previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse.
LEGITIMAÇÃO ATIVA
MS COLETIVO
MS INDIVIDUAL
• Qualquer pessoa natural
• Qualquer pessoa jurídica
I
N
T
E
R
E
S
S
E
• Somente pessoa jurídica
MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS
Direitos transindividuais coletivos e homogênios
Lei 12016/2009, art. 21, parágrafo único. Os direitos protegidos pelo
mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os
transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou
categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma
relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei,
os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica
da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
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LEGITIMAÇÃO ATIVA
LEGITIMAÇÃO ATIVA
MS COLETIVO
MS INDIVIDUAL
• Qualquer pessoa natural
• Qualquer pessoa jurídica
I
N
T
E
R
E
S
S
E
• Somente pessoa jurídica
senador
ou deputado
• Partido político com
representação no CN
• CD (1)
• SF (1)
ou
PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE
membros do partido
coletividade em geral desde que o pleito
tenha finalidade partidária
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LEGITIMAÇÃO ATIVA
MS COLETIVO
MS INDIVIDUAL
• Qualquer pessoa física
• Qualquer pessoa jurídica
I
N
T
E
R
E
S
S
E
• Somente pessoa jurídica
• Partido político com
representação no CN
SF (1)
ou
CD (1)
• Associação legalmente constituída
funcionamento há pelo menos 1 ano
+
• Organização sindical
• Entidade de Classe
Somente para proteger
membros
ou associados
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FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA
FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA
83) Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no
país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende,
dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a
família. De acordo com a Constituição da República, as crianças
c) são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe,
estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na
hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país
em que residiam à época do nascimento.
a) são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país,
podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no
Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no
Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal,
caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.
b) serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas
em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o
Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira.
e) poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas
apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade
moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.
2
2
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BRASILEIROS NATOS (ART. 12 I CF):
BRASILEIROS NATOS (ART. 12 I CF):
Situações taxativas na CF
a) Os nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, desde que
estes NÃO estejam a serviço de seu país
REGRA
IUS SOLIS
(BRAS. NATO)
QUALQUER PESSOA QUE
NASCER NO TERRITÓRIO
BRASILEIRO.
Situações taxativas na CF
a) Os nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, desde que
estes NÃO estejam a serviço de seu país
Nascimento no Brasil (República
Federativa do Brasil)
EXCEÇÃO
ESTRANGEIROS
Pai e Mãe Estrangeiros
Pai ou Mãe estão a serviço do
governo de seu país de origem
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Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de
carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação,
as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à
naturalização;
BRASILEIROS NATOS (ART. 12 I CF):
b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil
Nascimento no Estrangeiro
BRASILEIROS NATOS
IUS SANGUINIS
Pai ou Mãe Brasileiros
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BRASILEIROS NATOS (ART. 12 I CF):
c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Nascimento no Estrangeiro
Nato
Naturalizado
Pai ou Mãe a serviço da RFB
(Adm. Direta ou Indireta)
BRASILEIROS NATOS
IUS SANGUINIS
Pai ou Mãe Brasileiros
Nato
Naturalizado
Registro em Repartição Brasileira competente
FIXAR RESIDÊNCIA
Qualquer tempo
+ 18 anos
REQUERER
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BRASILEIROS NATURALIZADOS (ART. 12 II a CF):
BRASILEIROS NATURALIZADOS (ART. 12 II a CF)
Situações previstas na CF e Estatuto do Estrangeiro (L. 6.815/80)
NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA – ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
a) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral.
Qualquer estrangeiro irá se naturalizar seguindo as
regras do Estatuto do Estrangeiro (lei ordinária)
REGRA
REQUISITOS
•
•
•
•
•
capacidade civil
visto permanente
residência 4 anos
ler e escrever português
boa conduta e boa saúde
NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA – ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
a) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por
um ano ininterrupto e idoneidade moral.
EXCEÇÃO
ESTRANGEIROS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
• RESIDÊNCIA POR UM ANO ININTERRUPTO
EXPECTATIVA DE
DIREITO
.......
.
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REQUISITOS
EXPECTATIVA DE
DIREITO
• IDONEIDADE MORAL
• Países de língua portuguesa: Portugal, Angola, Guiné Bissau, Cabo Verde etc.
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FCC – 2012 – TST – Técnico Judiciário
BRASILEIROS NATURALIZADOS (art. 12 II b CF)
NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU QUINZENTÁRIA – ATO VINCULADO
84) Considere as seguintes situações hipotéticas
administrativos das respectivas autoridades competentes:
b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República
Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
•
REQUISIT
OS
de
atos
I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e
reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado
Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior
Tribunal de Justiça.
RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS HÁ MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS
II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a
nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses
ininterruptos.
• AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL NO BRASIL
• REQUERIMENTO DO INTERESSADO
DIREITO ADQUIRIDO
III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é
preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver
comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos
âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o
devido processo legal, ao país de origem.
12 1
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IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na
cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição
Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde
que venha residir no Brasil a qualquer tempo.
EXTRADIÇÃO PASSIVA
BRASIL
PAÍS ESTRANGEIRO
Estrangeiro
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os
atos indicados APENAS em
Requisitos:
Crime
REGRA: Tratado Internacional
a) III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I, II e IV.
e) II e IV.
EXCEÇÃO: Promessa de Reciprocidade
COMPATIBILIDADE DE LEIS
Princípio da Dupla Incriminação ou Dupla Tipicidade
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião;
1
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LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Regra: Extradição de Brasileiro
Exceção:
Bras. Naturalizado
Nato
Naturalizado
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LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Regra: Extradição de Brasileiro
Exceção:
CRIME COMUM
Bras. Naturalizado
Crime Comum – é um crime praticado por qualquer pessoa.
Ex: tráfico de entorpecentes, roubo, furto, homicídio.
Crime Próprio – é um crime que só pode ser praticado por determinada
pessoa
Ex: peculato, corrupção passiva, infanticídio.
Crime de mão própria – é um crime que só pode ser praticado diretamente
pela pessoa.
Ex: falso testemunho, perjúrio, falsidade ideológica.
Nato
Naturalizado
CRIME COMUM
Tráf. Ilícito Entorpecentes
qualquer tempo
Tráf. Ilícito Entorpecentes
antes naturalização
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BRASIL
PAÍS ESTRANGEIRO
BRASIL
JAMAICA
Pratica tráfico
ilícito de
entorpecentes
Estrangeiro
março
de 2010
Homicídio
dezembro
de 2009
Se naturaliza brasileiro
em julho de 2010
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Se naturaliza brasileiro
em janeiro de 2010
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CF/88
ART. 5º § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Lei nº 6.815 de 1980 (EXPULSÃO)
Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer
forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou
social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular,
ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos
interesses nacionais.
O art. 5º do Estatuto de Roma, que cria o “TPI”, estabelece que terá competência
para julgar os seguintes crimes:
1- de genocídio;
2- contra a humanidade;
OBS: CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
3- de guerra;
4- de agressão.
ENTREGA
É a entrega de um brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro
ao Tribunal Penal Internacional para ser processado e julgado
(art. 5º § 4º).
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Súmula nº 1 STF É VEDADA A EXPULSÃO DE
ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE
TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA
ECONOMIA PATERNA.
Lei nº 6.815 de 1980 (DEPORTAÇÃO)
Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se
este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado
em Regulamento, será promovida sua deportação.
Súmula nº 421 STF “NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A
CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO
COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.”
Deportação
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Boxeadores Cubanos
desertaram da delegação cubana
nos Jogos Panamericanos no Rio
É a retirada compulsória do
estrangeiro do Brasil devido a
irregularidades na sua entrada ou
permanência.
SITUAÇÃO
IRREGULAR
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FCC – 2012 – TST – Analista Judiciário
FCC – 2012 – TST – Analista Judiciário
85) Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como
chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de
cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto.
Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá,
fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento,
nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é
registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a
Constituição da República brasileira, Mila
c) será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar a
qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
d) é considerada brasileira nata.
e) será considerada brasileira nata se vier a residir na República
Federativa do Brasil, antes de atingir a maioridade.
a) será considerada brasileira nata se vier a residir na República
Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil antes da
maioridade e, alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
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FCC – 2012 – MPE-AP – Técnico Ministerial
FCC – 2012 – MPE-AP – Técnico Ministerial
86) Considere as situações hipotéticas abaixo.
a) Mariana e Gilda.
I. Mariana é Vice-Presidente da República.
b) Mariana, Camila, Fernanda e Carolina.
II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.
c) Camila, Fernanda e Carolina.
III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Mariana, Camila e Gilda.
IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
e) Mariana e Camila.
V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de
brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por
4
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FCC – 2012 – MPE-AP – Técnico Ministerial
A) CARGOS
87) Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de
cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas
férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de
fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que
estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado
país. Neste caso,
São privativos de brasileiro nato os cargos:
“Três presidentes junto com dois ministros foram
fazer diplomacia na casa de um Oficial”
ART. 12 § 3º
•
•
•
•
•
•
•
a) apenas Carmem é brasileira nata.
b) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se
preencherem os requisitos constitucionais.
c) apenas Eulina é brasileira nata.
d) Eulina e Carmem são brasileiras natas.
e) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente
do preenchimento de qualquer requisito.
Presidente da República e vice
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Ministros do STF
Ministro do Estado de Defesa
Cargos de Diplomata
Oficial das Forças Armadas
4
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FCC – 2012 – MPE-PE – Analista Ministerial
FCC – 2012 – MPE – Promotor de Justiça
89) Considere:
88) No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do
Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território
nacional, o pedido em questão
I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não
estavam a serviço de seus países.
a) será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua
naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional.
b) será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante
reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando.
c) não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República
não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as
circunstâncias ou a natureza do delito.
d) poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
e) poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de
crime político ou de opinião.
II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe
brasileira que estava a serviço do Brasil.
III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que
veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou
pela nacionalidade brasileira.
IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira
após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral.
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FCC – 2012 – MPE-PE – Analista Ministerial
FCC – 2012 – TRE-SP – Analista Judiciário Área Administrativa
90) Considere:
91) João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França,
por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu
pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos
no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse
caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade,
João
V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze
anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade
brasileira.
São considerados brasileiros natos
a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a
brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da
República.
a) Ananias, Alberto e Ataulfo.
b) Aristóteles, Airton e Ananias.
c) Ataulfo, Airton e Aristóteles.
d) Ataulfo, Alberto e Airton.
e) Ananias, Aristóteles e Alberto.
b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo
a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da
República.
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FCC – 2012 – TRE-SP – Analista Judiciário Área Administrativa
FCC – 2012 – TRF-2ª – Analista Judiciário – Área Administrativa
c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira
a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um
ano ininterrupto no país.
92) Considere os seguintes cargos:
I. Presidente da Câmara dos Deputados.
II. Presidente do Senado Federal.
III. Membro de Tribunal Regional Federal.
IV. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos
ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a
nacionalidade brasileira.
São, dentre outros, cargos privativos de brasileiro nato os indicados
APENAS em
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e II.
d) I e IV.
e) II e IV.
e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira,
a qualquer tempo.
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FCC – 2012 – TRF-2ª – Técnico Judiciário
FCC – 2012 – TRF-2ª – Técnico Judiciário
93) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de
Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho,
Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos
termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será
considerado brasileiro nato desde que
c) seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a
residir na República Federativa do Brasil, antes da maioridade e,
alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira.
d) seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir
na República Federativa do Brasil a qualquer momento,
independentemente da opção pela nacionalidade.
a) venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela
nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos de idade.
e) seja registrado em repartição brasileira competente e resida na
República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.
b) seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a
residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
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FCC – 2012 – TRF-2ª– Analista Judiciário – Área Administrativa
FCC – 2012 – INSS – Perito Médico
94) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a
Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de
residir no Brasil há mais de
95) Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas
brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática
brasileira,
a) quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
requeira a nacionalidade brasileira.
b) um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a
nacionalidade brasileira
c) cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade
moral.
d) dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade
moral.
e) cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e
capacidade
financeira
comprovada,
independentemente
de
requerimento.
a) deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando
atingir a maioridade, a fim de obter a naturalização.
b) não precisará se naturalizar, já que é considerado brasileiro nato
segundo o texto constitucional brasileiro.
c) deverá residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim
de obter automaticamente sua naturalização.
d) deverá possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condição
para obter a naturalização.
e) não poderá alcançar este objetivo, pois é considerado estrangeiro e
não conseguirá se naturalizar, segundo o texto constitucional brasileiro.
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FCC – 2012 – TRE/CE – Técnico Judiciário
FCC – 2012 – TCE/AP – Técnico de Controle Externo
96) Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no
Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro,
Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem
condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais
franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de
pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram
cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do
Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá
ser ocupado por
97) Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto
constitucional
a) adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação
da nacionalidade.
b) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da
nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.
c) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
d) adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para
determinação da nacionalidade.
e) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
a) Tibério.
b) Pompeu.
c) Cipriano.
d) Péricles.
e) Alexandre.
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FCC – 2012 – TJ/PE – Analista Judiciário – OJA
98) John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado
na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será
considerado
a) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi
registrado na repartição inglesa.
c) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na
Inglaterra, é filho de mãe brasileira.
d) brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e
requisite, em qualquer idade, a nacionalidade brasileira.
e) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na
Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a
requisição da sua nacionalidade brasileira.
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FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa
Está correto o que se afirma APENAS em
99) Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de
1988, considere:
a) II.
I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à
reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a
se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes
do pleito.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é
afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
e) I.
III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do
Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.
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FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
b) quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de
justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.
100) Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado
Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar
corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato
derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo
ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no
prazo
de
c) trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em
segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
d) trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em
segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
a) dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de
justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.
e) quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo
de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.
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b) quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de
justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.
FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Judiciária
101) Eros é Prefeito de determinado Município, em exercício de
primeiro mandato. Durante o segundo ano de mandato, ele e sua
esposa Psiquê, ocupante de cargo efetivo na administração direta
local, se divorciam, em decorrência de divergências políticas. Poucos
meses depois, ela se filia ao partido de oposição ao ex-marido, pelo
qual pretende candidatar-se à chefia do Executivo municipal, no
próximo pleito, concorrendo com Eros, que tentará a reeleição.
c) trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em
segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
d) trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em
segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, analise:
e) quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo
de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.
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Está correto o que consta APENAS em
I. Para concorrer à reeleição, Eros deveria renunciar ao mandato até
seis meses antes do pleito.
a) I.
II. Caso Eros exerça o mandato até o fim, Psiquê estará impedida de
candidatar-se a cargos eletivos no Município em que o ex-marido é
Prefeito, não obstante tenha se divorciado dele no curso do mandato.
b) II.
c) III.
d) I e III.
III. A condição de ex-esposa de Eros não impede que Psiquê pleiteie
cargos eletivos nas esferas estadual ou federal, mesmo que ele venha
a se reeleger, mas caso Psiquê se eleja, ficará afastada do cargo que
ocupa na Administração direta local.
e) II e III.
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FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
102) Nos termos da Constituição Federal, são condições de
elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade,
respectivamente, ter, no mínimo,
103) Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez,
concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao
mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso,
segundo a Constituição, Rodolfo
a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.
a) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não
poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho.
b) trinta anos e ser brasileiro nato.
c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
b) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de
inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no
mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger.
d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
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c) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente
para se eleger Vereador.
FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
d) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao
respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
104) Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco
anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer
para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo
e) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se
eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em
relação a seu pai.
a) não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de
inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.
b) poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato
de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.
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c) poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao
mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito.
d) poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de
Prefeito até seis meses antes do pleito.
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
105) Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove
anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio,
com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade,
podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:
e) não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade
suficiente para se eleger Senador.
a) Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de
Pernambuco e Governador do Distrito Federal.
b) Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e ViceGovernador do Estado de Pernambuco.
c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal,
Presidente da República e Vereador.
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c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal,
Presidente da República e Vereador.
FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária
106) De acordo com as normas da Constituição da República, é correto
afirmar que
d) Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, VicePresidente da República e Governador do Estado de Pernambuco.
a) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os
parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,
do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição.
e) Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal,
Vice-Presidente da República e Deputado Federal.
b) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.
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c) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos,
durante o período de serviço militar obrigatório.
FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa
107) Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração
direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que
reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,
d) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade
além daqueles previstos na Constituição da República.
e) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício
dos respectivos mandatos.
a) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito,
para poder concorrer.
b) perderá o cargo, se investido no mandato.
c) será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
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FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário – Informática
d) manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
108) A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a
Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor
e) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
a) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que
ocorra até um ano da data de sua vigência.
b) em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente
após a data da sua vigência para as eleições.
c) na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta
data para as eleições.
d) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que
ocorra até três meses da data de sua vigência.
e) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que
ocorra até noventa dias da data de sua vigência.
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FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
c) deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela
remuneração e, para efeito de benefício previdenciário, os valores não
serão determinados como se no exercício estivesse.
109) José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e,
nos termos da Constituição Federal de 1988,
d) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de
horários, e deverá optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo
efetivo junto ao TRF da 2ª Região.
a) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de
horários, e perceberá necessariamente as vantagens de seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o
período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais,
inclusive para promoção por merecimento.
b) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o
período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento.
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FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Administrativa
110) Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O
candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na
Justiça Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo, instruída
com provas da fraude, no prazo de
111) No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem
constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a
Constituição Federal brasileira,
a) quinze dias contados da posse.
a) o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve
renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.
b) trinta dias contados da posse.
b) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos
e analfabetos.
c) trinta dias contados da diplomação.
c) o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta
anos e menores de dezoito anos.
d) quinze dias contados da diplomação.
e) cinco dias contados da diplomação.
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d) a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária
112) Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no
135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu
hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade
administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos,
deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão
do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura
do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010,
para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em
questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano.
e) em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os
parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.
A esse respeito, considere as seguintes afirmações:
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I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal
Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são
irrecorríveis, por expressa determinação constitucional.
Está correto o que se afirma APENAS em
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode- ria ter gerado
efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do
princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada.
b) I.
a) I e II.
c) II.
d) III.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio
constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que
alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua
vigência.
e) II e III.
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FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
c) Senador ou Deputado Federal, apenas.
113) Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo
mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em
novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado,
pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes
cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou
Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de
elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o
interessado concorrer a
d) Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até
seis meses antes do pleito.
e) Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até
seis meses antes do pleito.
a) qualquer dos cargos referidos.
b) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual,
apenas.
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FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa
c) preenche as condições de elegibilidade quanto à nacionalidade e
idade mínima e, se investido no mandato, será afastado do cargo que
ocupa na administração federal, sendo-lhe facultado optar por sua
remuneração.
114) Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da
administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a
Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,
d) pode candidatar-se a Vereador, mas não a Prefeito, em função da
idade mínima para tanto requerida, exigindo a Constituição, em
qualquer hipótese, afastamento do cargo que ocupa na administração
para exercício do mandato eletivo.
a) se investido no mandato, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens do cargo que ocupa na administração direta,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para cargos de chefia do
Poder Executivo, a Constituição exige, como condição de elegibilidade,
que o candidato seja brasileiro nato
e) por ser servidor público estável, incorrerá em ato de improbidade
administrativa ao candidatar-se, o que acarretará a suspensão de seus
direitos políticos e a perda do cargo que ocupa na administração
federal.
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FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
115) Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à
reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São
Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do
Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em
regra, é
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle
Externo - Orçamento e Finanças
116) Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu
mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República.
Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o
novo cargo, deverá ser brasileiro nato
a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de
Eulália.
b) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de
Eulália.
c) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional
Eleitoral.
d) elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada
por Eulália.
e) inelegível.
a) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses
antes do pleito.
b) ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual
mandato até seis meses antes do pleito.
c) ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses
antes do pleito.
d) e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
e) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses
antes do pleito.
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FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle
Externo – Jurídica
117) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar
obrigatório,
a) pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e
cinco anos de idade.
118) O mecanismo de participação popular que possibilita uma
consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou
institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu
respeito
é
b) não pode alistar-se como eleitor.
a) o recall.
c) se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor.
b) a iniciativa popular.
d) pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte
e cinco anos de idade.
c) o abaixo-assinado.
d) o plebiscito.
e) se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor.
e) o referendo.
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FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA
119) A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da
União, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere:
I. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público
Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e
o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes
da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu
nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.
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FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA
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119) A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da
União, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere:
119) A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da
União, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere:
I. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público
Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e
o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
I. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público
Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e
o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art.
O Ministério
Público
abrange:
II. O128.
Ministério
Público
da União
tem por chefe o Procurador-Geral da
I - o Ministério
Público da
União,
que compreende:
República,
nomeado
pelo
Presidente
da República dentre integrantes
a)
Ministério
Público Federal;
daocarreira,
maiores
de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu
b)
o Ministério
Público
do Trabalho;
nome
pela maioria
absoluta
dos membros do Congresso Nacional, para
c) o Ministério
Público
Militar;
mandato
de dois
anos,
permitida a recondução.
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes
da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu
nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.
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FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA
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III. Lei complementar da União, cuja iniciativa é facultada ao
Procurador-Geral da República, estabelecerá a organização, as
atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, observadas,
relativamente a seus membros, as garantias e vedações estabelecidas
na Constituição da República.
1) A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da União,
como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere:
§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
I.
O Ministério
Público
União compreende
o Ministério
Público
República,
nomeado
pelo da
Presidente
da República dentre
integrantes
da
Federal,
o
Ministério
Público
do
Trabalho,
o
Ministério
Público
Militar
e
carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela
o
Ministério
Público
do
Distrito
Federal
e
Territórios.
maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois
anos, permitida a recondução.
Está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes
da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu
nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional,
para mandato de dois anos, permitida a recondução.
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FCC – 2012 – TRF/5ª Região – Analista Judiciário – OJA
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III. Lei complementar da União, cuja iniciativa é facultada ao
Procurador-Geral da República, estabelecerá a organização, as
atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, observadas,
relativamente a seus membros, as garantias e vedações estabelecidas
na Constituição da República.
III. Lei complementar da União, cuja iniciativa é facultada ao
Procurador-Geral da República, estabelecerá a organização, as
atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, observadas,
relativamente a seus membros, as garantias e vedações estabelecidas
na Constituição da República.
o que consta APENAS
em e dos Estados, cuja iniciativa é
§Está
5º correto
- Leis complementares
da União
facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização,
a) I.atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas,
as
b) II.
relativamente
a seus membros:
I eseguintes
II.
Ic)
- as
garantias:
d) I e III.
(...)
II eseguintes
III.
IIe)- as
vedações:
(...)
Está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
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FCC – 2012 – TST – Técnico Judiciário
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121) Considere:
120) Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem
informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o
acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser
processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por
consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc
ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva 2011 - p. 766).
I. Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos
respectivos Ministérios Públicos.
II. Três juízes, indicados dois pelo Supremo Tribunal Federal e um pelo
Superior Tribunal de Justiça.
III. Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Trata-se do princípio
a) da inamovibilidade do membro do Ministério Público.
b) da independência funcional do membro do Ministério Público.
c) da indivisibilidade do Ministério Público.
d) da unidade do Ministério Público.
e) do promotor natural.
IV. Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada,
indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado
Federal.
12 1 1
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FCC – 2012 – MPE-AP – Analista Ministerial
FCC – 2012 – MPE-AP – Analista Ministerial
O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre
outros, pelos membros indicados APENAS em
O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre
outros, pelos membros indicados APENAS em
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze
membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
a) I, III e
IV. maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois
escolha
pela
anos, admitida uma recondução, sendo:
II e III.
I)b)o I,Procurador-Geral
da República, que o preside;
II) quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação
c) cada
II, III uma
e IV.de suas carreiras;
de
III) três membros do Ministério Público dos Estados;
d) IIdois
e III.juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo
IV)
Superior Tribunal de Justiça;
V)
advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
e) dois
I e IV.
do Brasil;
VI) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um
pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I e IV.
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122) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:
O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre
outros, pelos membros indicados APENAS em
a) promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos.
b) defender judicialmente os direitos e interesses da população
indígena.
c) promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.
d) requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais.
e) promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins
de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na
Constituição.
a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I e IV.
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Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo
as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos
e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de
intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na
forma da lei complementar respectiva;
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis
com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a
consultoria jurídica de entidades públicas.
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FCC – 2012 – MPE-PE – Analista Ministerial
FCC – 2012 – TJ-RJ – Analista Judiciário
122) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual
estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de
Estado. (ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ
de 11-5-2007).
a) promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos.
b) defender judicialmente os direitos e interesses da população
indígena.
c) promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.
d) requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais.
e) promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins
de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na
Constituição.
123) A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição
da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais
a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de
serem essenciais à função jurisdicional do Estado.
b) atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida
em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os
graus, dos necessitados
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FCC – 2012 – TJ-RJ – Analista Judiciário
FCC – 2012 – TJ-RJ – Analista Judiciário
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual
estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de
Estado. (ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ
de 11-5-2007).
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual
estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de
Estado. (ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ
de 11-5-2007).
123) A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição
da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais
123) A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição
da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais
a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de
serem essenciais à função jurisdicional do Estado.
§a)2ºvinculam-se
Às Defensorias
Públicas Estaduaisao
sãoPoder
asseguradas
autonomia
funcional
institucionalmente
Judiciário,
em virtude
de
eserem
administrativa
iniciativa
de sua proposta
orçamentária dentro dos
essenciaiseàafunção
jurisdicional
do Estado.
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao
disposto
no art. ao
99, Ministério
§ 2º.
b) atrelam-se
Público do Estado respectivo, na medida
em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os
graus, dos necessitados.
b)
atrelam-se
ao Ministério
Público do
Estado
respectivo,
na medida
§ 2º
Às Defensorias
Públicas Estaduais
são
asseguradas
autonomia
funcional
em
que
lhe
incumbe
a
orientação
jurídica
e
a
defesa,
em
todos
os dos
e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro
graus,
dos
necessitados
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao
disposto no art. 99, § 2º.
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FCC – 2012 – TJ-RJ – Analista Judiciário
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual
estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de
Estado. (ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ
de 11-5-2007).
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual
estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de
Estado. (ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ
de 11-5-2007).
c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da
carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.
c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da
carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do
d)
possuem
autonomia
funcional ee administrativa.
Distrito
Federal
e dos Territórios
prescreverá normas gerais para sua
organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial,
e)
vinculam-se
administrativamente
ao Poder
Judiciário,
cabendoaaos
mediante
concurso
público de provas
e títulos,
assegurada
seus
Presidentes
dos
Tribunais
de
Justiça,
com
a
aprovação
dos
respectivos
integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da
advocacia
tribunais,
a iniciativainstitucionais.
de sua proposta orçamentária.
fora das atribuições
d) possuem autonomia funcional e administrativa.
e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos
Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos
tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual
estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de
Estado. (ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ
de 11-5-2007).
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional
ec) administrativa
iniciativadodeEstado,
sua proposta
orçamentária
dentro dos
não integram ea aestrutura
vinculando-se
os membros
da
limites
lei de diretrizes
orçamentárias e subordinação ao
carreiraestabelecidos
à Ordem dosna
Advogados
do Brasil.
disposto no art. 99, § 2º.
d) possuem autonomia funcional e administrativa.
124) Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando
por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento
para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está
sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto
poderá
a) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.
c) exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.
d) exercer uma função de magistério.
e) exercer atividade político-partidária em qualquer situação.
e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos
Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos
tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.
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Art. 128, § 5º. (...)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas
na lei.
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições
de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
exceções previstas em lei.
125) A Constituição da República prevê, igualmente, para a AdvocaciaGeral da União e os Procuradores do Estado que
a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases.
b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o
exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei
complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e
prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
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125) A Constituição da República prevê, igualmente, para a AdvocaciaGeral da União e os Procuradores do Estado que
125) A Constituição da República prevê, igualmente, para a AdvocaciaGeral da União e os Procuradores do Estado que
a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases.
a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases.
b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o
Art.
131. (...)
exercício
da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei
§complementar
2º - O ingressofederal,
nas classes
das carreiras
da instituição
de que trata
queiniciais
organizará
a instituição
a que pertencem
e
este
artigo
far-se-á
mediante
concurso
público
de
provas
e
títulos.
prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em
carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as
suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas.
b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o
exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei
complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e
prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
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c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de
natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
125) A Constituição da República prevê, igualmente, para a AdvocaciaGeral da União e os Procuradores do Estado que
Art. 134. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e
a)
se organizam
qual o ingresso
dependerá
de
do Distrito
Federal eem
dos carreira,
Territóriosna
e prescreverá
normas gerais
para sua
concurso
público
de
provas
e
títulos,
com
a
participação
da
Ordem
dos
organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial,
Advogados
do Brasilpúblico
em todas
suas fases.
mediante concurso
deasprovas
e títulos, assegurada a seus
integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia
fora das atribuições institucionais.
d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo
exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os
órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o
exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei
complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e
prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
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c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de
natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de
natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo
exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os
Art.
131.próprios,
A Advocacia-Geral
da União
é a instituição
que, diretamente ou
órgãos
após relatório
circunstanciado
das corregedorias.
através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente,
cabendo-lhe,
nos termos
da lei fixado
complementar
que
e) são remunerados
exclusivamente
por subsídio
em parcela
dispuser
sobre o sua
organização
e funcionamento,
atividades
de
única, vedado
acréscimo
de qualquer
gratificação, as
adicional,
abono,
consultoria
e assessoramento
jurídico
Poder
Executivo.
prêmio, verba
de representação
ou do
outra
espécie
remuneratória.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em
carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as
suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas.
d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo
exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os
órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
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c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de
natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de
natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo
exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os
órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada
estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
corregedorias
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo
exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os
órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
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c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e
natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à
III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
126) A Constituição da República assegura igualmente aos membros
das carreiras de advocacia pública e defensoria pública
a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação
de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório
circunstanciado das corregedorias.
b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei.
d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a
consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem.
e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso
público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral
da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.
Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
caso, o disposto no art. 37, X e XI.
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
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126) A Constituição da República assegura igualmente aos membros
das carreiras de advocacia pública e defensoria pública
127) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação
de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório
circunstanciado das corregedorias.
b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei.
d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a
consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem.
e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso
público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral
da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.
a) da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) da maioria absoluta do Senado Federal.
c) do Supremo Tribunal Federal.
d) do Superior Tribunal de Justiça.
e) do Conselho Nacional do Ministério Público.
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127) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
128) Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a
Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
a) da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) da maioria absoluta do Senado Federal.
c) do Supremo Tribunal Federal.
d) do Superior Tribunal de Justiça.
e) do Conselho Nacional do Ministério Público.
a) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida
de autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da
União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
Art. 128. § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa
do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria
absoluta do Senado Federal.
c) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as
ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses,
segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
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128) Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a
Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
128) Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a
Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
a) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida
de autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional.
a) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida
de autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da
União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da
União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
c) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as
ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses,
segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Art. 131. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral
c) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as
da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos
ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses,
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
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128) Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a
Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
128) Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a
Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
a) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida
de autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional.
a) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida
de autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da
União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da
Art.
129.de
§ 1º
- A nomeação
legitimação pelo
do Ministério
Público
as ações
civis
União,
livre
Presidente
da para
República
dentre
previstas
artigo
a de
terceiros,
nas mesmas
hipóteses,e
cidadãos neste
maiores
de não
trintaimpede
e cinco
anos,
de notável
saber jurídico
segundo
o disposto
reputação
ilibada. nesta Constituição e na lei.
c) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as
ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses,
segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
c) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as
ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses,
segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
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d) o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze
membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
a escolha pela maioria da Câmara dos Deputados, para um mandato
de dois anos, vedada a recondução.
d) o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze
membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
a escolha pela maioria da Câmara dos Deputados, para um mandato
de dois anos, vedada a recondução.
e) aos Procuradores do Estado é assegurada vitaliciedade após três
anos da posse, mediante avaliação de desempenho pelo Chefe do
Executivo, após relatório circunstanciado dos Conselhos respectivos.
e) aos Procuradores do Estado é assegurada vitaliciedade após três
anos da posse, mediante avaliação de desempenho pelo Chefe do
Executivo, após relatório circunstanciado dos Conselhos respectivos.
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Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um
mandato de dois anos (...)
Art. 132. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é
assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório
circunstanciado das corregedorias.
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1) C
2) A
3) S/RESPOSTA
4) S/RESPOSTA
5) B
6) C
7) E
8) E
9) CERTO
10) E
11) A
12) E
13) B
14) E
15) C
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
C
C
B
A
D
C
E
E
C
A
C
C
B
A
C
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
B
B
A
C
D
B
ERRADO
D
C
D
A
E
E
A
B
46) C
47) D
48) A
49) E
50) D
51) E
52) E
53) D
54) A
55) B
56) B
57) A
58) A
59) A
60) A
61) C
62) B
63) E
64) E
65) A
66) A
67) D
68) E
69) D
70) C
71) D
72) E
73) B
74) B
75) A
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61) C
62) B
63) E
64) E
65) A
66) A
67) D
68) E
69) D
70) C
71) D
72) E
73) B
74) B
75) A
76.
77.
78.
79.
80.
81.
82.
83.
84.
85.
86.
87.
88.
89.
90.
D
E
E
D
D
E
E
B
A
A
D
D
C
B
B
91) B
92) B
93) C
94) B
95) A
96) B
97) A
98) C
99) A
100)A
101)E
102)E
103)E
104)D
105)A
106)A
107)C
108)A
109)B
110)D
111)D
112)D
113)B
114)C
115)E
116)D
117)B
118)D
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L E I Nº 7.685, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a