Políticas Públicas Voltadas ao Esporte no Município de Pato Branco - PR.
SILVA, Cícero Lucas da
DEITOS, Fernando José
RESUMO
Este ensaio foi realizado dentro da Disciplina de Ciências Políticas do Curso de Bacharelado em
Direito da Faculdade de Pato Branco – FADEP. O estudo buscará analisar as políticas públicas
de esporte e lazer do município de Pato Branco através da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes – SMECEL, com o intuito de promover uma reflexão sobre as políticas públicas,
esporte, a distribuição de orçamento e investimentos direcionados ao esporte e iniciação
esportiva. Uma pesquisa documental de trabalhos acadêmicos e leis referentes a essa matéria.
Palavras-chave: políticas públicas, incentivo ao esporte e mídia, iniciação esportiva.
INTRODUÇÃO
Esse ensaio tem a pretensão de investigar as Políticas Públicas de Esporte e
Lazer no Município de Pato Branco. Para tanto será realizado um levantamento destas
políticas e a verificação se estas estão incorporadas na gestão municipal como direito
social.
Este estudo, realizado através de uma pesquisa documental de trabalhos
acadêmicos e leis referentes a esse tema, com caráter exploratório, de acordo com
Marconi e Lakatos (2003), de investigações de pesquisa empírica cujo objetivo é a
formulação de questões.
Gil (1999) salienta que, estas pesquisas têm como objetivo principal o
aprimoramento de idéias ou a descoberta de intuições, seu planejamento é, portanto,
bastante flexível, de modo que possibilite a consideração dos mais variados aspectos
relativos ao fato estudado.
A pesquisa exploratória resume-se na elaboração de um problema ainda não
efetuado antes a respeito de um determinado assunto. Assim, optou pela pesquisa
qualitativa do tipo exploratória, que permite aumentar a familiaridade do pesquisador
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com o ambiente, obtendo a exploração e descrição dos fatos para solucionar o problema
de pesquisa.
Nesse sentido, entenderemos a política esportiva brasileira, desde a formatação
do primeiro documento legal definidor de diretrizes e base do esporte nacional (Decreto
lei 3.199/41) até a Lei 9.615/98 (Lei Pelé)do Senado Federal da República Federativa
do Brasil, passando para as leis municipais, Lei 2.402/2004 e pelo Projeto de Lei
188/2009 (Lei de Incentivo ao Esporte), e Plano Plurianual ano 2010do município de
Pato Branco - PR.
Tendo em vista que as políticas públicas sociais do referido município que
manteve durante anos a tradição de investir em ações voltadas para a educação e ao
mercado de trabalho.
Estas eram privilegiadas quando o objetivo permanecia na re-inserção social e na
implantação de uma situação favorável à realização social e econômica. Por isso,
questões como esporte e lazer eram deixados de lado.
Na atualidade, o papel ocupado pelo esporte e o lazer no mundo moderno não
pode ser outro senão o de instância e de emancipação e desenvolvimento humano.
MARCO TEÓRICO
A organização política que há hoje se constitui do resultado da união das forças
sociais. Por outro lado, considera-se também que no atual contexto da sociedade,
surgem novos elementos na estrutura social que ofuscam os interesses da população.
Interesses esses que são claramente visíveis e são camuflados pela política do país, pois
existe um número mínimo de ações que garantem a igualdade social.
A política pública, nem sempre tem como finalidade atender as necessidades da
população. Às vezes cria – se uma falsa carência para atender interesses particulares.
Por exemplo, as políticas educacionais das últimas décadas têm investido muitos
recursos para informatizar as escolas, mas será que se essa carência surgiu das escolas
ou foi uma abertura para vendas de computadores?
O Brasil utiliza as políticas públicas para atender as demandas internacionais,
pois quer promover a sua imagem no exterior, enquanto isso acontece, a população
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brasileira busca condições para sobreviver, principalmente os que vivem em extrema
pobreza. Sem o trabalho digno, essas pessoas começam a oferecer seus serviços para
pessoas de posses que são consideradas pelas políticas como necessárias. Necessário
mesmo é criar condições para que a população possa viver dignamente.
Entende-se então que o modelo capitalista que o país segue não se apresenta de
forma a igualar a população, trata-se de fazer com se adaptem as situações.
De acordo com Maquiavel, que foi o primeiro a discutir a política e os
fenômenos sociais a política era uma única coisa: conquistar e manter o poder a
autoridade. A única coisa que verdadeiramente interessa para manter-se no poder é ser
calculista, pois o político sabe o que fazer ou que dizer em cada situação.
Para cada problema acham uma solução, nem que seja só na promessa. Percebese que se existe leis, as políticas, o Estado é por que alguém achou necessário criá-las,
houve um pacto, ou contrato social visando à preservação os direitos dos cidadãos.
Segundo Locke, “todo governo não possui outra finalidade além de conservar as
propriedades” (WEFFORT, 2003, p. 87).
Seria muito bom se todos os governantes conservassem e lutassem pelo bem do
povo, mas atualmente existe mais políticos corruptos, que pensam só em si. E o pior que
quem os escolhe são as pessoas que acreditam em suas promessas. Promessas essas que
iludem e fazem com que o povo tenha esperança de um país melhor, porém passa-se um
ou dois anos e nada muda. Muda apenas a fortuna que alguns políticos adquirem em
seus mandatos. Portanto o que deve ser feito? Se desde os séculos passados isso vem
ocorrendo. Onde ficam os direitos humanos?
Montesquieu já citava que “o que deve ser investigado não é a existência das
instituições políticas, mas sim a maneira como eles funcionavam” (WEFFORT, 2003,
p.187).
No artigo 5º da Constituição Federal, cita que os homens são iguais em
condições, mas ninguém se sente igual, a maioria são inferiores em conhecimento, em
bens matérias, pois os menos favorecidos são subordinados a aceitar migalhas. Sendo
que, estes também pagam impostos e que deveriam ter os mesmos direitos e deveres,
que deveriam sentir-se capazes de sobreviver com seu trabalho. Atualmente o governo
criou varias bolsas, tudo para ajudar aos pobres, mas sabe-se que ele quer é ter esses
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pobres coitados nas mãos. As eleições se aproximam e essas pessoas, que são a maioria
ficarão a favor do governo só para não perder o auxílio, mas não percebem que são
marionetes nas mãos deles.
Rousseau dizia que “para melhorar o Estado social, é preciso que todos tenham o
suficiente e que ninguém tenha demasiado”. (LARIUCCI, 2009).
Ele criticava a burguesia e hoje são eles que dominam o mercado. Sendo eles os
dominantes, então existem os dominados que são os assalariados, os da classe baixa que
se sujeitam a tudo para sobreviver. Como diz um antigo ditado manda quem pode e
obedecer quem precisa.
Levando em consideração também a situação da maioria dos municípios hoje,
fica claro que a situação socioeconômica e política não correspondem aos panoramas
urbanos desejados.
Nos estados paranaenses, por exemplo, os investimentos caíram 27,6% em
relação ao ano de 2008, segundo o relatório sobre as finanças municipais. A crise
financeira mundial e a queda nos repasses estaduais e federais foram apontadas como as
principais causas dessa queda. Nessas situações, quem acaba sofrendo são os moradores
desses municípios e também os prefeitos, pois é neles que recai toda a responsabilidade,
sã poucos os prefeitos, que enfrentam com coragem e ousadia a crise.
Partindo desde pressuposto, entendemos a idéia de Políticas Públicas estando
ligada a um conjunto de ações articuladas com recursos próprios como financeiros e
humanos, envolve uma dimensão temporal uma duração e alguma possibilidade de
choque. Políticas Públicas não se limita à implantação de serviços, pois abrange
projetos com natureza ligada à ética e a política, e compreende níveis diversos de
relações entre o Estado e a sociedade em sua constituição. Empregada também no
campo de conflitos entre indivíduos que disputam orientações na esfera pública e os
recursos destinados à sua implantação. É necessário não confundir as políticas públicas
com políticas governamentais.
Os órgãos legislativos e judiciários também são responsáveis por criarem as
Políticas Públicas. De toda a forma, um traço definidor característico é a presença do
mecanismo público-estatal na definição de políticas, no acompanhamento e na
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avaliação, assegurando seu caráter público, mesmo que em sua realização ocorram
algumas parcerias.
Neste ensaio cientifico, serão privilegiadas as políticas governamentais no
âmbito municipal, em relação ao incentivo ao esporte para as crianças e adolescentes.
Segundo Lagree (1999), para as ações que envolvem a juventude, dois aspectos
importantes devem ser considerados, a idéia de que qualquer ação destinada às crianças
e aos jovens (considerados também neste caso como atletas), exprime parte das
representações normativas correntes sobre a idade e a representatividade dos jovens que
uma determinada sociedade constrói, ou seja, as práticas esportivas resultam uma
imagem das vivencias dos atletas.
Os fundamentos para a garantia dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente como pessoa humana tem sua origem na Declaração dos Direitos Humanos
e na declaração direitos da criança e do adolescente.
Eis os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Preâmbulo
estabelecendo:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado
a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
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promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Assim de acordo com a Constituição Federal, nosso pilar sustentador, em seu
documento escrito, define o direito, para o apoio ao esporte brasileiro, no Capítulo III,
“Da Educação, da Cultura e do Desporto”, Seção III, Do Desporto. Artigo 217 - § I,II,
III e IV, de 19 de dezembro de 2006:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do
desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e
o não profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
criação nacional.
Considerando as normas jurídicas validadas pela Constituição Federal,
limitamos este ensaio ao direito público de Pato Branco – PR, no qual entraremos na
política financeira do estado, neste caso, o município de Pato Branco, e entenderemos,
qual o seu papel como agente mantenedor e incentivador ao esporte, onde e como
contribui na Prática Esportiva para a sua população.
Partindo disto, o poder legislativo municipal, criou dentro das linhas da
Constituição Federal, leis de incentivo ao esporte amador municipal, definindo então
um repasse de recursos às associações para o desenvolvimento das modalidades.
O legislador, quando criou a proposta de Lei n º 188/2009, notou que:
“Em razão, de não possuirmos como suporte teórico, uma Lei
Municipal anterior que defina o Incentivo ao Esporte, com isso os
recursos sofriam uma distribuição inadequada, ou às vezes até
inexistentes”. Lei n º 188/2009 Institui o programa de incentivo ao
esporte amador de Pato Branco.
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As recentes Leis de Incentivo ao Esporte contaram com forte cobertura da mídia
e apoio principalmente de ex-atletas. Essas Leis deveriam beneficiar o esporte como um
todo, mas ao que tudo indica, não é o que realmente acontece.
O esporte na mídia é sempre mediado pelos olhares interessados dos diversos
meios, dentre os quais é destacado a televisão, como a mais híbrida de todas as mídias,
“que absorve e devora todas as outras mídias e formas de cultura” (SANTAELLA,
1996, p. 42). Segundo Betti (1998), a televisão é um meio, dos mais importantes para
entendermos as relações entre as duas instâncias. Diante a isto, o esporte não teria
alcançado a importância política, econômica e cultural de que desfruta hoje, não fosse
sua associação com a televisão, esta associação que principiou uma “realidade textual
autônoma”, como esporte telespetáculo (BETTI, 1998).
Segundo Betti (2002), como não existe opções, o público reafirma a audiência
das “fórmulas” tradicionais. Por isso da não variação na cobertura do futebol, por
exemplo. A indigência dos conteúdos na TV brasileira é cada vez mais clara, não
obstante o artigo 221 da Constituição brasileira determinar que a produção e a
programação das emissoras de rádio e televisão deverão conceder prioridade a
finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
A mídia ainda salienta com relação ao incentivo ao esporte, que a lei, que mais
interessa aos líderes, é a de ganhar dinheiro. Os projetos elaborados a partir da Lei de
Incentivo ao Esporte, são realizados em comunidades que sejam vulneráveis
socialmente, mas não prioriza o esporte educacional, que foi uma imposição feita pelo
artigo 217 da Constituição Federal Brasileira. Quando reivindicam investimentos para o
esporte, nada mais é do que base para seus próprios rendimentos.
Mesmo que a corrupção fosse deixada de lado, existem outras duas medidas que
inviabilizam o sucesso da Lei. Uma delas é a Desvinculação das Receitas da União
(DRU), onde são confiscados 20% do valor que deveria ser repassado para o esporte,
cultura, moradia e destina para os banqueiros. A outra é a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), esta impede que estados e municípios gastem mais de 60% com a
contratação de trabalhadores da saúde, da educação etc. Isso acaba agravando a falta de
estrutura e de profissionais qualificados, o que torna impossível a criação de políticas de
qualidade que atendam toda a população brasileira.
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Para entender essa política atual, é necessário um estudo mais aprofundado, mas
é evidente o caráter neoliberal das políticas do esporte do Governo Lula. Com tudo isso,
seria urgente a reorganização da esquerda socialista, inclusive no que diz respeito ao
esporte, lazer, prática corporal e cultura corporal. Não é difícil pensar no que seria uma
política modificada. Acabando com a DRU e LRF, com certeza haveria condição
financeira para propor um sistema de esporte universal público e de qualidade.
Aprofundando o tema, especificamos para o incentivo ao esporte, realizado pela
Secretaria Municipal Educação Cultura Esportes e Lazer de Pato Branco, realizado
bimestralmente, para as associações desportivas devidamente cadastradas e legalizadas
no município, englobando todas as associações que representam modalidades olímpicas
e oficiais, para-olímpicas e não oficiais, mediante termo de cooperação técnica e
financeira.
Para que as entidades esportivas recebam o incentivo, é necessário que as
mesmas cumpram algumas exigências, explico: para que possam acessar ao recurso é
preciso, por exemplo, desempenho técnico desportivo durante o ano anterior, estatuto
social devidamente registrado e certidões negativas de tributos. Também a entidade
interessada em receber o incentivo não poderá ter fins lucrativos.
Mediante aos valores de repasse, que constam dentro do Plano Plurianual,
resumo de metas das ações do Município de Pato Branco, dentro dele esta sendo
considerando o PPA da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
que são:
Adquirir
mobiliários,
equipamentos,
materiais
pedagógicos,
esportivos,
recreativos, brinquedos e material escolar para escolas e Centros de Educação Infantil,
ano 2010 R$ 1.200.000,00.
Valores para o Departamento de Esporte e Lazer:
Desporte e Lazer – desporto de rendimento – manutenção do esporte –
Construção de centro municipal de artes marciais ano 2010 R$ 00,00 mas para o ano
2011 R$ 300.000,00. Para o Desporto Comunitário – Manutenção do Esporte –
1.049.000 – Construção de Quadras de Areia, ano 2010 R$ 100.000,00. Para a
Construção de Pista de Bicicross, ano 2010 R$ 100.000,00.
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Manter o Esporte Amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e
participar de jogos oficiais, ano 2010 R$ 400.000,00. Adquirir equipamentos esportivos
e implantar academias ao as livre, ano 2010 R$ 135.000,00. Manutenção de Ginásios de
Esporte, ano 2010 R$ 150.000,00. Atleta Talendo, ano 2010 R$ 100.000,00.
Estes números são validos de acordo com a legislação municipal, e terão eficácia
jurídica dentro da Lei nº 3.307/2009. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010.
E de acordo com a Lei nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004, que institui o
Programa Auxílio Transporte à atletas e equipes que representem o Município de Pato
Branco em competições esportivas oficiais.
O Município de Pato Branco mantêm suas instituições de ensino de acordo com
a, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo 214 estabelece
o plano municipal de educação de duração plurianual. Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional 9394/96 no seu artigo 09, inciso I determina: “elaborar o Plano
Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e os
Municípios”.
Na lei orgânica municipal, no seu artigo 110, prevê a elaboração do Plano
Plurianual de Educação. E a Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001, aprova o Plano
Nacional de Educação. Artigo 2º: “A partir da vigência desta lei, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar
planos decenais correspondentes”.
O Município de Pato Branco, por meio do decreto 4.833 de 15 de abril de 2005
do Sr. Prefeito Municipal delega e determina a elaboração do Plano Municipal de
Educação pela Secretaria Municipal de Educação. Assim a Secretaria de Estado da
Educação – SEED, é base estruturante para a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL, onde através de Códigos que sustenta a tese de
que as escolas possuem autonomia para criar programas/projetos, onde os educandos
possam integrar e participar de atividades extra-classe, como Esporte, Cultura e Lazer,
etc.
Partindo destas atividades, a Secretaria de Estado da Educação – SEED liberou
junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL, o
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código de autorização criado pelo MEC, código 20.000, Código de Curso como são
consideradas as atividades complementares
o
Código
3.000,
as atividades
complementares, extra-classe são consideradas como curso ou disciplina para o MEC.
E ainda o repasse do Código SAE 3046 que é o de Esporte e Lazer. Esses
códigos são cadastrados dentro do sistema SERE, sistema que integra todas as
secretarias de escolas municipais, onde são cadastrados os alunos, professores,
funcionários, projetos entre outras informações, durante o ano letivo.
Esses códigos supra citados, são os que dão legitimidade as disciplinas/matérias,
dentro das Secretarias de Educação.
O Código SAE 3046, atribui o poder para a abertura de projetos na área do
Esporte e Lazer são eles: “Brincadeiras, Jogos não estruturantes, Festas etc. – Futebol e
Futsal – Ginástica Olímpica, Localizada, Aeróbica, Tênis de Mesa – Vôlei, Basquete,
Handebol, Natação – Capoeira – Artes Marciais (Taekwondo, Jui Jitsu, Judô etc. – e
outra categoria de esporte e lazer.
Os Projetos voltados ao Esporte que serão citados neste estudo, são aplicados
dentro das escolas de maneira que trabalhe a Iniciação Esportiva, pois através da
iniciação o aluno irá desenvolver aperfeiçoar e vivenciar novas habilidades motoras.
Os profissionais competentes relacionados a estes projetos, são profissionais de
Educação Física, Instrutores de Aprendizagem e Estagiários, na quantia de sete (7)
Professores de Educação Física, onze (11) Instrutores de Conhecimento, e quatro (4)
Estagiários. Sendo que os professores de Educação Física além de ocuparem este espaço
nos projetos atuam dentro da Educação Física Escolar, pois esta atuação é referente ao
Concurso Público prestado para o quadro de funcionários do município.
Estes projetos são destinados a crianças e adolescentes de baixo poder
aquisitivo, oportunizando-lhes uma maior qualidade de ensino, na medida em que são
trabalhados em todas as áreas do conhecimento, ampliando, com metodologias
diversificadas, os conteúdos da base curricular.
Considerando à Iniciação Esportiva, além de vivenciar a situação, o aluno deve
entender o jogo e sua dinâmica, analisando sua própria participação. Deve-se deixar que
o aluno decida sobre o problema apresentado e, principalmente, permitir a integração
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tática dos grandes e pequenos grupos, que se apresentam como constelações durante o
jogo. (GRECO; BENDA, 1998).
Carvalho (2003) também salienta esta preocupação, onde os jovens devem ter
acesso a situações ricas e diversificadas, pelo que o jogo (esporte), com maior ou menor
complexidade ou de forma mais ou menos condicionada, deve estar presente em todas
as fases de ensino, por ser ao mesmo tempo um fator de motivação e o melhor indicador
da evolução e das limitações dos praticantes.
Para otimizar a metodologia de ensino – aprendizagem – treinamento, o
enriquecimento da Base de Conhecimento (memória de longa duração) da criança
através do fornecimento de informações específicas, apresenta uma relação com a
melhoria na aquisição e performance de habilidades motoras durante situações de jogo.
Ainda sobre o ensinamento das técnicas e fundamentos, a peculiaridade dos
jogos desportivos é o processo de tomada de decisões que precedem à execução no
jogo. Para a aproximação do ensinamento para a compreensão, tanto na qualidade das
decisões como na execução técnica determinam o êxito nas realizações práticas durante
o jogo.
Segundo o Coordenador de Esporte Lazer e Recreação do Departamento de
Esporte, o Município de Pato Branco, ainda criou escolinhas de treinamento e iniciação,
estas escolas são desenvolvidas nos pólos esportivos dos bairros da cidade, com o total
de 20 (vinte) bairros e 4 (quatro) localidades no interior, são distribuídas as modalidades
de acordo com a demanda de opção em participação por parte dos alunos.
Quanto ao apoio profissional, o Departamento de Esporte está hoje com a
quantia de 20 (vinte) profissionais da área de educação física, estes profissionais regem
as escolinhas que possui total incentivo do município como mantenedor.
São distribuídos nas seguintes modalidades: Ginastica Ritmica, Futsal masculino/feminino, Futebol - masculino/feminino, Voleibol - masculino/feminino,
Basquetebol – masculino/feminino, Projeto Mulher – Ginástica masculino/feminino,
Atividades Terceira Idade (ATI).
Considerando estes fundamentos de incentivo ao esporte por parte do Poder
Executivo, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, possui como um de seus princípios
base, a integração do esporte e sociedade.
643
Para Secretaria Nacional de Esporte Educacional:
O esporte hoje é o único medicamento utilizado para a cidadania, a
socialização, o combate às drogas, o combate ao vandalismo, a
estratégias de saúde preventiva e etc,. Precisamos de políticas públicas
que fomentem o esporte em nossa cidade e não o contrário.
A Política Setorial de Esporte Educacional, mantêm sua base de princípios,
linhas e diretrizes, propõe-se implantar ações, projetos e programas em parceria com
outras áreas do governo federal, estadual, municipal e com a iniciativa privada
assumindo o paradigma do direito e da inclusão social ao proporcionar, através da
prática esportiva, o aperfeiçoamento de capacidades e habilidades indispensáveis ao
processo de formação e de desenvolvimento humano. (SEGUNDO A SECRETARIA
NACIONAL DE ESPORTE EDUCACIONAL, 2010).
A finalidade é o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo,
democrático e participante. Embora resguardando seu significado educativo, e os
objetivos do projeto político pedagógico de cada instituição, deve ter tratamento
diferenciado dependendo de sua especificidade como objeto de estudo da Educação
Física ou como atividade complementar da escola. Caracterizado como espaço de
intervenção e de direito social o esporte escolar deve enriquecer e ampliar o currículo
garantindo a gestão democrática e participativa e a elevação da qualidade de ensino.
Precisa abranger a educação básica, pública e privada, e tratar seu conteúdo sob a
perspectiva da inclusão. O foco é a elevação dos índices de freqüência, o compromisso
com a qualidade e a universalização do acesso às práticas do acervo popular e erudito da
cultura corporal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com esta pesquisa foi possível compreender as políticas publicas do esporte no
município de Pato branco.
Sabe – se que as políticas públicas implantadas nas ultimas décadas foram
insuficientes, e não foram efetivamente focadas no objetivo de generalizar melhorias na
qualidade de vida e nas oportunidades de prosperidade da população.
644
Verificou – se que existe um direcionamento que aponta que o município esta
reestruturando o direito e o acesso à população ao esporte, mas a muito o que fazer para
concretizar esse objetivo. O município deve considerar o esporte em toda sua
abrangência social, envolvendo todas as secretarias e setores, prevendo uma ação
articulada e integrada para que as práticas esportivas venham melhorar a qualidade de
vida e auto-estima dos cidadãos.
Porem o município de Pato Branco criou leis de incentivo ao Esporte amador
municipal, onde há repasse de recursos financeiros para o desenvolvimento das
modalidades esportivas. Também o município investe na capacitação de profissionais e
gestores, que são indispensáveis para o eficaz funcionamento dos projetos voltados ao
esporte.
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