CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua: Antonio Ubaldo dos Anjos, 035 - 1º Andar – Centro
Email: [email protected]
Teotônio Vilela-Alagoas
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TEOTÔNIO VILELA-AL:
HISTÓRIA E DESAFIOS DA COLETIVIDADE
O Conselho Municipal de Educação-CME funciona na Rua Antonio Ubaldo dos
Anjos, nº35, 1º Andar, junto à Secretaria Municipal de Educação de Teotônio VilelaAlagoas, com expediente público diário, no horário das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às
17:00h.
O Conselho Municipal de Educação-CME criado por meio da Lei Municipal nº 287
de 09 de maio de 2003, é órgão autônomo do Sistema Municipal de Ensino. Tem função
normativa, consultiva, mobilizadora, deliberativa, propositiva, fiscalizadora e de controle
social.
Até o ano de 2006, atuou desvinculado das questões referentes ao financiamento da
Educação, pois cabia ao Conselho Municipal do FUNDEF fazer o acompanhamento, a
fiscalização e o controle social dos recursos transferidos. No dia 01 de março de 2007, os
membros do Conselho Municipal de Educação-CME de Teotônio Vilela-AL e do Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, decidiram integrar suas reuniões e
trabalhos.
Em 20 de junho de 2007, a Lei Federal nº 11.494 regulamentou o FUNDEB (Fundo
Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação), determinado a obrigatoriedade de criação do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do referido fundo.
Assim reconhecendo a importância dos Conselhos como órgãos de assessoramento a
gestão democrática - participativa e entendendo que a fragmentação desses colegiados
desfavorece sua atuação,fica criado o Conselho Municipal de Educação-CME integrante do
Sistema Municipal de Ensino,previsto no Art.18,inciso III,da Lei nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Art.6º,da
Lei nº 286/2003 que instituiu o Sistema Municipal de Ensino,na Emenda Constitucional nº
53 e na Medida Provisória nº 339 de 20 de dezembro de 2006 com a finalidade de
acompanhar a repartição,a transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB
do município de Teotônio Vilela-AL.
Hoje, por meio da Lei Municipal nº 376 de 01 de março de 2007, que modificou a
Lei nº 287/2003, o Conselho Municipal de Educação formado por 17 membros titulares e 17
suplentes, tem em sua constituição duas Comissões autônomas: Comissão da Educação
Básica e Comissão do FUNDEB. De acordo com o que determina a Lei cada Comissão tem
um presidente e se incube das matérias que lhes são pertinentes. As matérias pertinentes a
uma comissão são estudadas e aprovadas em primeira por ela, observado o posicionamento
do Conselho Pleno.
A composição do CME de Teotônio Vilela-AL, com diversos segmentos que tratam
das questões pedagógicas e financeiras (estando estas em função das primeiras) possibilita
uma ampliação do olhar sobre a política educacional em todas as suas etapas.
Assim, na perspectiva de desenvolver aprimorar e consolidar a educação com
qualidade socialmente referenciada esse órgão colegiado tem como desafio ser legitimo
representante da sociedade buscando envolve-la na definição da política educacional
municipal.
Maria Edleuza de Jesus Santos
Presidente do CME de Teotônio Vilela-AL
COMPOSIÇÃO:
O Conselho Municipal de Educação é constituído de duas Comissões com a seguinte
composição:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
NOME
REPRESENTATIVIDADE
Titular: Maria Edleuza de Jesus Santos
Suplente: Vanúsia Lopes Santos
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Joyce Emanuele da Silva Alves
Suplente: Fabiana Leandro Cavalcante
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Rogério dos Santos
Secretaria Municipal de
Administração
Suplente: Flávio Francisco Franoli Oliveira
Titular: José Erivaldo dos Santos Alves
Suplente: Maria Lafaete Machado
Titular: Claudivan dos Santos Almeida
Suplente: Maria de Fátima Firmino Silva
Secretaria M. de Assistência Social
Escolas Privadas
Titular: Maria Sônia de Souza Santos
Suplente: Paulo de Melo Silva
Pastoral da Criança
Titular: Tereza Feitoza Costa da Silva
(recondução)
Suplente: Ednalva Soares da Silva
Escola de Pais do Brasil/Seccional de
T. Vilela
Titular: Cornélio Juvêncio de Souza
Suplente: José Raimundo da Silva
Trabalhadores da EducaçãoSINTEAL
COMISSÃO DO FUNDEB
NOME
Titular: Edilma Maria de Oliveira Leandro
(recondução)
Suplente: Eliene de Oliveira Santos
REPRESENTATIVIDADE
Poder Executivo Municipal
Titular: Elenilma de Lima Aragão
(recondução)
Suplente: Edluze Dantas da Silva
Titular: Cecília dos Santos Frasão
Professores das Escolas Públicas
Municipais
Suplente: Fernanda de Lira Santos
Titular: Rosângela da Trindade Santos
(recondução)
Suplente: Rosimeire Souza Lima
Titular: Amaro de Oliveira Silva (recondução)
Diretores das Escolas Públicas Municipais
Servidores Técnicos Administrativos das
Escolas Públicas Municipais
Suplente: Quitéria Alves da Silva
Titular: Maria José de Lima (recondução)
Pais de Alunos das Escolas Públicas
Municipais
Suplente: Juliene Silva Santos
Titular: Geane Pereira dos Santos
Suplente: Edileide Bezerra da Silva
Titular: Benivaldo Santos da Silva
Suplente: Claudia Maria dos Santos
Alunos das Escolas Públicas Municipais
Titular: Jacivânia Braz da Silva
Suplente: Kátia Rejane da Silva
Conselho Tutelar
Titular: Silvano José da Silva
Suplente: Gilson Barbosa da Silva
RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TEOTÔNIO
VILELA-AL
RESOLUÇÃO CME Nº 001/2003 - Estabelece normas para credenciamento de instituições
de Educação Básica,autorização e reconhecimento de etapas ou modalidades das Instituições
de Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO CME Nº 001/2004 - Regularização da vida escolar dos alunos das escolas
públicas municipais de Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO CME Nº 001/2005 – Estabelece diretrizes para regulamentação da
Educação Infantil.
RESOLUÇÃO CME Nº 001/2006 - Concede a renovação de credenciamento e autorização
para funcionamento do Ensino Fundamental da Educação Básica (5ª a 8ª série), da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Dom Avelar Brandão Vilela, situada na Rua Maria
Jeanne Moreira Sampaio - s/n, Centro.Teotônio Vilela-AL e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CME Nº 002/2006 - Concede a renovação de credenciamento e autorização
para funcionamento do Ensino Fundamental da Educação Básica (1ª a 4ª série), e do Ensino
Médio da Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio José Pacheco Filho, situada na
Rua Teófilo Pereira - s/n, Inhumas - Teotônio Vilela-AL e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CME Nº 003/2006 - Concede a renovação de credenciamento e autorização
para funcionamento do Ensino Fundamental da Educação Básica (5ª a 8ª série), da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Aurélio Buarque de Holanda, situada na Rua Teófilo
Pereira – nº 230, Inhumas - Teotônio Vilela-AL e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CME Nº 001/2009 - EMENTA: Valida os estudos de 5ª a 8ª séries do
Ensino Fundamental ( antigo 1º grau), dos alunos da Escola de Ensino Fundamental Dom
Avelar Brandão Vilela, Escola de Ensino Fundamental Aurélio Buarque de Holanda e da
Escola de Ensino Fundamental Cecília Meireles, nos anos de 1990 a 1996, para
regularização da vida escolar.
RESOLUÇÃO CME Nº 001/2010 - Institui as Normas Gerais de funcionamento das
Audiências Públicas do CME de Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO CME Nº 002/2010 - Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de
09 (nove) anos na Rede Municipal de Ensino do Município de Teotônio Vilela-AL e dá
outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 001/2011 - Estabelece normas para credenciamento, autorização,
recredenciamento e renovação de autorização de etapas ou modalidades das instituições de
Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 002/2011 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Escolar
das Unidades de Ensino do Sistema Municipal de Ensino do Município de Teotônio VilelaAL.
RESOLUÇÃO Nº 003/2011 - Regulamenta o processo de Classificação e Reclassificação
nas escolas públicas de Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Teotônio
Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 004/2011 - Estabelece normas para a oferta da Educação Infantil no
Sistema Municipal de Ensino do Município de Teotônio Vilela-AL e confere outras
providências.
RESOLUÇÃO Nº 005/2011 - Validação dos Estudos dos alunos das Escolas Públicas
Municipais do Município de Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 006/2011 - Dispõe sobre a denominação das Escolas Públicas do
Município de Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 007/2011 - Concede recredenciamento e renovação de autorização de
funcionamento da Escola de Educação Básica Gato de Botas, para oferta da Educação
Infantil no Município de Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 008/2011 - Concede credenciamento e autorização de funcionamento da
Escola de Educação Básica Aquarela, para a oferta da Educação Infantil no Município de
Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 010/2011 - Dispõe sobre o direito dos estudantes das Escolas Públicas do
Sistema Municipal de Ensino de Teotônio Vilela-AL de organizarem os Grêmios Estudantis.
RESOLUÇÃO Nº 011/2011 – Valida os estudos de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental nos anos de
1987 a 1996 no Componente Curricular Língua Estrangeira Moderna - Inglês dos alunos das Escolas
Públicas Municipais, Dom Avelar Brandão Vilela, Aurélio Buarque de Holanda e Cecília Meireles,
situadas no município de Teotônio Vilela-AL para regularização da vida escolar.
RESOLUÇÃO Nº 012/2011 - Concede credenciamento e autorização de funcionamento da
Escola Municipal de Educação Básica Cecília Meireles, para a oferta da Educação Infantil
(Pré-escola), Ensino Fundamental I e II e Modalidade da Educação de Jovens e Adultos no
Município de Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 013/2011 - Concede credenciamento e autorização de funcionamento da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Geraldo Gomes de Barros, para a oferta da Etapa
Ensino Fundamental I e Modalidade da Educação de Jovens e Adultos no Município de
Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 014/2011 - Concede credenciamento e autorização de funcionamento da
Escola Municipal de Ensino Fundamental José Aluízio Vilela, para a oferta da Etapa Ensino
Fundamental e Modalidade da Educação de Jovens e Adultos no Município de Teotônio
Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 015/2011 - Concede credenciamento e autorização de funcionamento da
Escola Municipal de Educação Básica José Pereira de Andrade, para a oferta da Educação
Infantil (Pré-escola), Ensino Fundamental I e II no Município de Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 016/2011 - Concede credenciamento e autorização de funcionamento da
Escola Municipal de Educação Básica Manoel Lourenço da Silva, para a oferta da Educação
Infantil (Pré-escola), Ensino Fundamental I e II e Modalidade da Educação de Jovens e
Adultos no Município de Teotônio Vilela-AL.
RESOLUÇÃO Nº 017/2011 – Fixa normas para matricula de alunos na Educação Básica
das Escolas Públicas Municipais do Município de Teotônio Vilela-AL e confere outras
providências.
RESOLUÇÃO Nº 018/2011 – Dispõe orientações sobre a elaboração do calendário escolar,
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e nas escolas de educação infantil da Rede
Privada pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Teotônio Vilela-AL
e confere outras providências.