CÂM ARA MUNICIPAL DE M ANAUS
ESTADO DO AM AZONAS
Gabinete do Vereador ELIAS EM ANUEL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI Nº . 002/2014.
“ Concede Diploma de M érito Cidade de M anaus ao
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS.”
Art. 1º. Fica concedida o Diploma de M érito Cidade de M anaus ao Exmo. Sr. EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAM POS pelos relevantes serviços prestados em defesa da
cidade de M anaus e no estado do Amazonas.
Art. 2º. A Câmara M unicipal de M anaus adotará todas as providências cabíveis para
efetivar a concessão de que trata o artigo anterior.
Art. 3º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Adriano Jorge, 10 de fevereiro de 2014.
ELIAS EMANUEL
Vereador- PS B
Câmara Municipal de Manaus - Gabinete nº 34 Fone/Fax: (92) 3303-2860
Rua Padre Agostinho Caballero Martins, 859 – São Raimundo CEP 69027-020
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JUSTIFICATIVA
Trata esta propositura de Outorgar ao Excel entíssimo Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos o Diploma
de Mérito Cidade de Manaus ao cidadão que houver prestado servi ços relevant es por mais de cinco anos.
O referido agraciado tem uma lista de serviços prestados ao Estado do Amazonas e ao Município de Manaus
em defes a da Zona Franca de M anaus, onde através de seu mandato conseguiu aprovar um Protocolo de
ICMS 76, de 30 de setembro de 2011.
Abaixo podemos comtemplar sua biografia e o protocolo aprovado e publicado no DOU de 07.10.11 no
Estado de Pernambuco, pelo Despacho 182/11. Alterado pelos Prots. ICMS 22/12,87/13.
Biografia
Eduardo Henrique Accioly Campos nasceu no Recife em 10 de agosto de 1965. Aos 16
anos, ingressou na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para cursar Economia.
Aos 20, formou-se como aluno laureado e orador da turma. Começou a militância política
ainda na universidade, como presidente do Diretório Acadêmico da Faculdade de
Economia.
Em 1986, trocou a possibilidade de um mestrado nos EUA pela participação na campanha
que elegeu para o Governo de Pernambuco o seu avô, M iguel Arraes - que em 1979
retornara ao Brasil depois de 15 anos de exílio. Em 1990, ingressou no Partido Socialista
Brasileiro (P SB) e foi eleito deputado estadual. Chegou ao Congresso Nacional em 1994,
mas ficou à disposição do Governo de Pernambuco. Exerceu os cargos de Secretário de
Governo da Fazenda do Estado entre 1995 e 1998. Nesse mes mo ano, voltou a disputar
uma vaga no legislativo federal e foi reeleito deputado, o mais votado do Estado (173.657
votos). No exercício do terceiro mandato como deputado federal, conquistado em 2002,
Eduardo Campos destacou-se como articulador do Governo Lula nas reformas da
Previdência e Tributária e figurou, por três anos consecutivos, na lista do DIAP
(Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) como um dos 100 parlamentares
mais influentes do Congresso.
Em 2003, tomou posse como ministro de Ciência e Tecnologia, o mais jovem no primeiro
mandato do governo do presidente Lula. Algumas das principais conquistas da gestão de
Eduardo à frente do ministério foram a aprovação da política industrial e de inovação, e da
lei que autoriza pesquisa com células-tronco. Em 2005, Eduardo assumiu a presidência
nacional do PSB. Em 2006, lançou sua candidatura ao Governo de Pernambuco e foi eleito
com 65% dos votos. Em 2010, disputou a reeleição e obteve a vitória no primeiro turno
com mais de 82% dos votos válidos (3.450.874), sendo essa a maior votação proporcional
para governador no Brasil nessas eleições.
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Na sua gestão, o Governador Eduardo Campos colocou as contas públicas de Pernambuco
na internet com o Portal da Transparência do Estado - considerado pela ONG
Transparência Brasil o segundo melhor do país entre os vinte e sete estados da federação.
Um dos destaques do governo de Eduardo é a remodelação do serviço de saúde pública
com a construção de três novos hospitais e 14 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Entre os projetos de qualificação profissional está a implantação de 13 escolas técnicas em
todas as regiões do Estado. A redução dos índices de violência também tem grande
destaque. Com o Pacto Pela Vida, programa do Plano Estadual de Segurança Pública, o
índice de criminalidade (junho/2011) caiu em 27% em todo o estado, 36% na Região
M etropolitana e 40% no Recife.
Durante o Governo Eduardo Campos, Pernambuco tem crescido acima da média nacional
(3,5% em 2009) e batido sucessivos recordes de investimento (mais de R$ 2,4 bilhões em
2009, contra média histórica de R$ 600 milhões/ano) e a administração de Eduardo
Campos é reconhecida como uma das mais eficazes do país, premiada pelo M ovimento
Brasil Competitivo, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
que busca contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, por
meio do aumento da competitividade no país.
Em 2009, Eduardo Campos foi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros
mais influentes do ano. Em 2010, alcançou por duas vezes a primeira colocação no
Ranking de Governadores estabelecido pelo Instituto Datafolha de Pesquisas, sendo uma
dessas com 80% de aprovação entre os pernambucanos (dezembro/2010).
Dados Pessoais
Nome completo: Eduardo Henrique Accioly Campos
Nascimento: 10/08/1965-Recife,PE
Profissão: Economista
Filiação: M aximiano Accioly Campos e Ana Lúcia Campos
Cônjuge: Renata de Andrade Lima Campos
Filhos: M aria Eduarda, João, Pedro e José Henrique
M andatos

Deputado Estadual (PSB-PE) 1991-1995

Deputado Federal (PSB-PE) 1995-1999 / 1999-2003 / 2003-2007

Governador de Pernambuco (PSB-PE) 2007-2010 / 2011-2014 (em andamento)
Cargos ocupados
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
Chefe de gabinete do governador M iguel Arraes (1988/1990)

Secretário do Governo do Estado de Pernambuco (1995/1996)

Secretário de Estado da Fazenda (1996/1997)

Líder do PSB (1999/2000)

M inistro da Ciência e Tecnologia (2004/2005)

Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro PSB (desde 2005)
EDUARDO CAM POS
Em 2010, alcançou por duas vezes a primeira colocação no Ranking de Governadores do
Brasil estabelecido pelo Data folha.
Família e formação
É neto de M iguel Arraes (1916-2005), ex-governador de Pernambuco sendo considerado
seu principal herdeiro político. É filho da ex-deputada federal e atual ministra do Tribunal
de Contas da União Ana Arraes (1947) com o escritor M aximiano Accioly Campos (19411998). É sobrinho de Guel Arraes, cineasta e diretor da Rede Globo de Televisão.
Eduardo
Campos
formou-se
em Economia na Universidade
Federal
de
Pernambuco (UFPE). É casado com a também economista e auditora do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco Renata Campos, com quem tem quatro filhos e à espera
do quinto que deverá nascer em fevereiro de 2014.
Início na política
Começou sua trajetória política ainda na universidade, em 1985, como presidente do
Diretório Acadêmico da Faculdade de Economia da Universidade Federal de Pernambuco.
No ano seguinte, tornou-se chefe de gabinete do seu avô, M iguel Arraes. Era o início de
sua carreira.
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Como chefe de gabinete, em 1987, participou da criação da primeira Secretaria de Ciência
e Tecnologia do Nordeste e da FACEPE, em 1987 e1989, respectivamente.
Em 1990, filiou-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e conquistou seu primeiro
mandato, o de deputado estadual. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco, foi líder e
um dos mais destacados parlamentares da bancada da oposição. No terceiro governo
de Arraes, em 1994, foi seu secretário da Fazenda.
Assembleia Legislativa e Congresso Nacional
Eduardo Campos em 2010.
Ganhou o Prêmio Leão do Norte, entregue pela Assembleia Legislativa aos parlamentares
mais atuantes.
Eduardo Campos chegou ao Congresso Nacional em 1994, eleito com 133 mil votos,
ficando à disposição do governo do estado de Pernambuco a partir de 1995 , para exercer o
cargo de secretário do Governo e, a partir de 1996, o de secretário da Fazenda.
Em 1998, foi reeleito para a Câmara Federal como o deputado federal mais votado do
estado. Obteve 173.657 votos. Exercendo o terceiro mandato de deputado federal,
conquistado em 2002, Eduardo destacou-se no Congresso Nacional como um dos
principais articuladores do Governo Lula para a garantia da governabilidade.
Em todos os mandatos de deputado federal recebeu destaque na avaliação do DIAP,
mantendo-se na lista dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso por três anos
consecutivos.
Eduardo Campos e sua esposa, Renata Campos, em reunião sobre o programa "M ãe
Coruja".
No decorrer de sua vida pública no Congresso Nacional, Eduardo Campos participou de
várias CPI, como a de Roubo de Cargas e a do Futebol Brasileiro (Nike/CBF). Nesta
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última, atuou como sub-relator, onde denunciou o tráfico de menores brasileiros para o
exterior fato que, inclusive, teve ampla repercussão na imprensa nacional e internacional.
Como deputado federal, Eduardo foi ainda presidente da Frente Parlamentar em Defesa do
Patrimônio Histórico, Artístico e Natural Brasileiro, criada por sua iniciativa em 13 de
junho de 2000. A Frente tem natureza suprapartidária e representa, em toda a história do
Brasil, a primeira intervenção do Parlamento Nacional no setor.
Eduardo é também autor de vários projetos de lei. Entre eles, o que prevê um diferencial
no FPM para as cidades brasileiras que possuem acervo tombado pelo IPHAN; o do uso
dos recursos do FGTS para pagamento de curso superior do trabalhador e seus
dependentes; o que tipifica o sequestro relâmpago como crime no código penal; e o
da Responsabilidade Social, que exige do Governo a publicação do mapa de exclusão
social, afirmando seu compromisso com os mais carentes.
M inistério da Ciência e Tecnologia
Em 2004, Eduardo Campos assumiu o M inistério da Ciência e Tecnologia. Em sua gestão,
o M CT reelaborou o planejamento estratégico, revisou o programa espacial brasileiro e
o programa nuclear, atualizando a atuação do órgão de modo assegurar os interesses do
país no contexto global.
Como ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos também tomou iniciativas que
repercutiram até no plano internacional, como a articulação e aprovação do programa
de biossegurança, que permite a utilização de células-tronco embrionárias para fins de
pesquisa e de transgênicos. Também conseguiu unanimidade no Congresso para aprovar
a Lei de Inovação Tecnológica, resultando no marco regulatório entre empresas,
universidades e instituições de pesquisa. Além disso, criou a Olimpíada Brasileira de
M atemática das Escolas Públicas, considerada a maior olimpíada de M atemática do M undo
em número de participantes.
Presidência do Partido Socialista Brasileiro
Eduardo Campos assumiu a presidência nacional do PSB no ano de 2005. A solenidade de
posse no cargo foi uma expressiva demonstração de que ele é hoje uma das principais
referências da política brasileira. Após seu discurso, Eduardo foi aplaudido de pé pelo
então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente, José Alencar;
seis ministros, os presidentes nacionais de vários partidos e outras lideranças.
No início de 2006, se licenciou da presidência nacional do PSB para concorrer ao governo
de Pernambuco, pela Frente Popular. Em 2011, foi reeleito presidente do partido, com
mandato até 2014. Foi reconduzido ao cargo, por aclamação, e sem concorrentes.
Eleição de 2006
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Eduardo Campos junto com os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, 6 de
março de 2007.
Em 2006 se lançou candidato ao governo do estado de Pernambuco, tendo como
coordenadores o ex-deputado estadual José M arcos de Lima, também ex-prefeito de São
José do Egito. M as também contou com apoio de importantes lideranças do interior do
estado, como o deputado federal Inocêncio Oliveira e o então prefeito
de Petrolina, Fernando Bezerra Coelho.
O primeiro turno apresentou um fato curioso: o presidente Lula manifestou apoio para dois
O presidente do Brasil reúne-se com os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal,
6 de março de 2007.candidatos à sucessão estadual: Eduardo Campos, do PSB, e Humberto
Costa, do PT. Tal posicionamento foi encarado pelos críticos políticos como uma estratégia
dos partidos de esquerda do estado para quebrar a hegemonia do ex-governador Jarbas
Vasconcelos, que apoiava a reeleição do candidato pelo PFL M endonça Filho, governador
que assumiu o poder após a renúncia de Jarbas em abril de 2006, que saiu do governo para
disputar uma vaga de senador, visando a levar as eleições estaduais para o segundo turno.
Lula e Hugo Chávez visitam o canteiro de obras da Refinaria Abreu e Lima,
em Pernambuco, acompanhado do governador Eduardo Campos.
Eduardo Campos iniciou a campanha eleitoral, de acordo com as pesquisas eleitorais, na
terceira colocação. M as a coligação que apoiava M endonça Filho, utilizou extensivamente
denúncias de corrupção que pesavam sob o candidato Humberto Costa quando ocupou o
cargo de ministério da Saúde, no governo Lula. Os aliados de M endonça Filho e Jarbas
Vasconcelos acreditavam que os votos dos potenciais eleitores de Humberto poderiam
migrar naturalmente para M endonça. Afirmavam que, mesmo as eleições sendo levadas
para um segundo turno, o candidato Eduardo Campos seria um alvo mais fácil para ser
atacado na campanha por causa do seu envolvimento, como secretário da Fazenda, nas
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operações dos precatórios no último governo de M iguel Arraes; o que eles não contavam é
que ainda no período eleitoral ele e o governo do avô foram inocentados na justiça., em
última instância, sobre o caso.
O segundo turno das eleições estaduais repetiu o clima de adversidade que tinha marcado a
campanha de 1998. Dessa vez estavam em campos opostos o candidato de Jarbas
Vasconcelos, M endonça Filho, e o neto e herdeiro político do ex-governador M iguel
Arraes, Eduardo Campos. Os aliados de M endonça, como era esperado, utilizaram o caso
da venda dos precatórios no governo de Arraes extensivamente nos discursos e
propagandas gratuitas na rádio e televisão, da mesma forma como foi utilizado por Jarbas
Vasconcelos na sua campanha de 1998 para o governo do estado. A tática não surtiu efeito,
e caiu no vazio.
Humberto Costa, que saiu da campanha do primeiro turno na terceira colocação,
manifestou logo de imediato apoio a Eduardo Campos. O candidato do PSB conseguiu
aglutinar em seu palanque quase todas as forças sociais e partidos opositores de M endonça
Filho e Jarbas Vasconcelos. O governador candidato a reeleição, M endonça Filho, não
conseguiu se eleger e Eduardo Campos foi eleito com mais de 60% dos votos válidos para
governador no segundo turno.
Governador de Pernambuco
Eduardo Campos e Dilma Rousseff.
Eduardo Campos e Aécio Neves.
Eduardo tomou posse como governador dia 1º de janeiro de 2007, tendo como vice o exprefeito de Caruaru e empresário do setor de transportes João Lyra Neto. A cerimônia de
posse foi marcada pela presença de várias lideranças populares, inclusive camponeses,
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repetindo, para muitos, o clima que marcou a posse de M iguel Arraes nos seus dois últimos
governos. Nesse mesmo ano, o jornalista carioca Paulo Alonso escreveu o artigo "Eduardo
Campos, coragem para mudar", publicado no Diário de Pernambuco, Seção Opinião, em
14/06, e ainda veiculado no Jornal de Brasília e no Jornal do Comércio. O Deputado Sérgio
Leite, pela importância do teor da matéria escrita, requereu ao Presidente da Assembleia
Legislativa, Deputado Guilherme Uchoa, que o texto fosse transcrito nos Anais da Casa
(diário oficial de 19/06).
Logo ao assumir, prometeu implementar projetos com apoio do Governo Federal,
objetivando realizar parcerias para realizar obras estruturadoras para o Estado, como
a Transnordestina, a Refinaria de Petróleo Abreu e Lima em Suape, a Hemobrás e a
recuperação da BR-101.
Na sua gestão, colocou as contas públicas de Pernambuco na internet com o Portal da
Transparência do Estado - considerado pela ONG Transparência Brasil o segundo melhor
do país entre os vinte e sete estados da federação. Um dos destaques do governo de
Eduardo foi a remodelação do serviço de saúde pública com a construção de três novos
hospitais e 14 Unidades de UPA's. Entre os projetos de qualificação profissional esteve a
implantação de 13 escolas técnicas em todas as regiões do Estado. A redução dos índices
de violência também teve grande destaque. Com o Pacto Pela Vida, programa do Plano
Estadual de Segurança Pública, o índice de criminalidade (junho/2011) caiu em 27% em
todo oEstado, 36% na Região M etropolitana e 40% no Recife.
O estado de Pernambuco cresceu, em seu governo, acima da média nacional (3,5% em
2009) e batido sucessivos recordes de investimento (mais de R$ 2,4 bilhões em 2009,
contra média histórica de R$ 600 milhões/ano. A administração de Eduardo Campos foi
reconhecida como uma das mais eficazes do país, premiada pelo M ovimento Brasil
Competitivo, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que busca
contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, por meio do
aumento da competitividade no país. Em 2013, enfrentou a greve dos rodoviários em seu
estado.
Em 2009, Eduardo Campos foi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros
mais influentes do ano. Em 2010, alcançou por duas vezes a primeira colocação no
Ranking de Governadores estabelecido pelo Instituto Datafolha de Pesquisas, sendo uma
dessas com 80% de aprovação entre os pernambucanos (dezembro/2010). Em 2011, foi
considerado,
na
pesquisa Ibope/Band (dezembro/2011)
como
o
melhor governador do Brasil e novamente, pela Revista Época, um dos 100 brasileiros
mais influentes do ano.
Reeleição
Nas eleições de 2010, disputou a reeleição ao governo de Pernambuco e, contando com o
apoio do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obteve a vitória no primeiro turno,
com mais de 80% dos votos válidos, derrotando o seu maior adversário político, o
senador Jarbas Vasconcelos . Esta foi a maior votação proporcional para governador no
Brasil nesta eleição.
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Zona Franca de M anaus
Autor do protocolo ICM S 76, de 30 de setembro de 2011, publicado no DOU de 07.10.11,
pelo Despacho 182/11. Alterado pelos Prots. ICM S 22/12, 87/13, que “Dispõe sobre as
operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de
M anaus por meio de armazém geral localizado no M unicípio de Ipojuca – PE.”
Conforme abaixo in verbis:
PROTOCOLO ICMS 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Publicado no DOU de
07.10.11, pelo Despacho 182/11 e Alterado pelos Prots. ICMS 22/12, 87/13 que Dispõe
sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona
Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.
Os Estados do Amazonas e Pernambuco, neste ato representados por seus Secretários de
Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte.
PROTOCOLO
Cláusula primeira Acordam os signatários em implantar pólo de distribuição
de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no
Município de Ipojuca, no Estado de Pernambuco.
Cláusula segunda As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca
de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Escada - PE, e destinados à
comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o
exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições
contidas neste Protocolo.
§ 1º A suspensão do ICMS de que trata o caput está condicionada ao retorno
da mercadoria, ainda que simbólico, ao estabelecimento industrial remetente, doravante
denominado de DEPOSITANTE.
§ 2º Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da
mercadoria ao armazém geral localizado em Ipojuca - PE, não ocorrer a venda da
mercadoria ou o retorno físico ao DEPOSITANTE, este deverá recolher o imposto
suspenso em favor do Estado do Amazonas, atualizado monetariamente, considerando a
data da saída do seu estabelecimento.
Cláusula terceira A sociedade empresária industrial interessada em operar
com o armazém geral deverá:
I – requerer previamente autorização da Secretaria de Estado da Fazenda do
Amazonas – SEFAZ/AM;
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II - possuir contrato de locação de área no armazém geral localizado em
Ipojuca - PE.
Cláusula quarta O processo de seleção do armazém geral, que irá administrar
as operações reguladas nos termos deste Protocolo, será conduzido pela SEFAZ/AM, por
meio de licitação nos termos da lei específica.
§ 1º O armazém geral vencedor da licitação deverá ser inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco e ser credenciado junto à SEFAZ/AM.
§ 2º O armazém geral será único no Estado de Pernambuco e deverá operar
em regime de exclusividade.
§ 3º O armazém geral deverá delimitar as áreas destinadas ao armazenamento
de mercadorias remetidas pelos DEPOSITANTES.
Cláusula quinta Fica atribuída ao armazém geral a responsabilidade pelo
pagamento do ICMS, devido ao Estado de Pernambuco, pelas transportadoras ou
transportadores autônomos pelo serviço de transporte relativo às saídas das mercadorias
depositadas no estabelecimento.
Cláusula sexta As operações com vendas de mercadorias depositadas no
armazém geral, com destino aos Estados signatários deste Protocolo, somente poderão ser
efetuadas para pessoa jurídica.
Cláusula sétima O armazém geral deverá informar à SEFAZ/AM e à
SEFAZ/PE a movimentação de entrada e saída de mercadorias recebidas sob o amparo
deste Protocolo, conforme condições e prazos estabelecidos na legislação estadual do
Amazonas.
Cláusula oitava Fica assegurado o livre acesso aos Fiscos dos Estados de
Pernambuco e Amazonas às dependências do armazém geral, bem como a obtenção de
quaisquer informações solicitadas por suas autoridades fazendárias.
Cláusula nona Fica o Estado do Amazonas autorizado a instalar repartição
fazendária, nas dependências do armazém geral em Ipojuca - PE, para administrar a
arrecadação do ICMS de sua competência, decorrente da venda de mercadorias
procedentes da Zona Franca de Manaus.
§ 1º O armazém geral deverá reservar em suas dependências o espaço físico
necessário ao funcionamento da repartição fazendária.
§ 2º As despesas necessárias à instalação, manutenção e operação da
repartição referida nesta cláusula serão assumidas pelo Estado do Amazonas.
Cláusula décima Na hipótese de descumprimento de quaisquer cláusulas ou
desvio de finalidade da mercadoria remetida nos termos deste Protocolo, o ICMS
suspenso deverá ser recolhido ao Estado do Amazonas, com os acréscimos legais previstos
na legislação deste Estado.
Cláusula décima primeira Os Estados signatários poderão disciplinar outras
formas de fiscalização e controle das mercadorias depositadas no armazém geral em
Escada - PE.
Cláusula décima segunda Este protocolo vigerá pelo prazo de dez anos, a
contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Diante do exposto, solicito dos nobres pares a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo que concede
um Diploma de Mérito Cidade de Manaus ao Exmo. Sr. Eduardo Henrique Accioly Campos, como uma
forma de justo agradecimento aos servi ços prestados em defesa de nossa cidade, além de ser considerado um
grande líder da Política brasileira.
Plenário Adriano Jorge
Manaus, 10 de fevereiro de 2014.
ELIAS EMANUEL
Vereador - PSB
T E R M O
D E
A N U Ê N C I A
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Eu, Eduardo Henrique Accioly Campos, abaixo assinado, neste ato dá sua anuência a Câmara Municipal de
Manaus para que conceda a honraria do “DIPLOMA DE MÉRITO DA CIDADE DE MANAUS”, através
de Decreto Legislativo de autori a do Vereador ELIAS EMANUEL, onde figura como homenageado, o qual
será submetido à aprovação da Câmara Municipal de Manaus, nos termos dos arts. 162, do Regimento
Interno.
Recife - Pernambuco, 10 de fevereiro de 2014.
EDUARDO HENRIQ UE ACCIOLY CAMPOS
Projeto de Decreto Legislativo Nº _______/2014, que concede a honraria do “DIPLOMA
DE MÉRITO DA CI DADE DE MANAUS” ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO HENRIQ UE
ACCIOLY CAMPOS de autoria do Vereador Elias Emanuel.
VEREADOR
Álvaro Campelo
Amauri Colares - Líder
Arlindo Júnior
Bosco Saraiva - Presidente
Carlos Alberto – 2º secretário
Carmem Glória de Almeida Carratte- Líder
Davi Reis
Dr. Alonso Oliveira
Everaldo Farias
Felipe Souza
Francisco da Jornada - Corregedor
Francisco Gomes
Gilmar Nascimento
Hiran Nicolau - Ouvidor
Isaac Tayah
Jairo da Vical
Joãozinho M iranda – 2º vice-presidente
PARTIDO
PP
PSC
PROS
PSDB
PRB
PSD
PSDC
PTC
PV
PTN
PDT
PSD
PDT
PSD
PSD
PROS
PTN
ASS INATURA
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Gabinete do Vereador ELIAS EM ANUEL
Junior Ribeiro
Luis Augusto M itoso Jr. – 3º Vice-Presidente
Luiz Alberto Carijó
M arcel Alexandre
M arcelo Serafim
M ário Frota - Líder
M assami M iki
Plínio Valério
Professor Bibiano
Professor Samuel
Professora Jacqueline
Professora Therezinha Ruiz
Reizo Castelo Branco – 1º Secretário
Roberto Sabino Rodrigues
Rosi M atos
Rosivaldo Cordovil
Rozenha
Sildomar Abtibol – 1º Vice-Presidente
Socorro Sampaio – Secretária Geral
Vilma Queiroz – 3ª Secretária
Waldemir José
Walfran Torres
Wilker Barreto – Líder do Prefeito
PTN
PSD
PDT
PM DB
PSB
PSDB
PSL
PSDB
PT
PPS
PPS
DEM
PTB
PROS
PT
PTN
PSDB
PRP
PP
PROS
PT
PTC
PHS
Câmara Municipal de Manaus - Gabinete nº 34 Fone/Fax: (92) 3303-2860
Rua Padre Agostinho Caballero Martins, 859 – São Raimundo CEP 69027-020
CÂM ARA MUNICIPAL DE M ANAUS
ESTADO DO AM AZONAS
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