Instituto Estadual do Ambiente – Inea
Diretoria de Biodiversidade – Dibap
Serviço das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (SERPPN)
De acordo com a Resolução SEA 038/2007, o interessado em instituir uma RPPN deve apresentar
Requerimento ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), acompanhado dos seguintes documentos:
I – Requerimento para criação de RPPN, devidamente assinado pelo proprietário e de seu cônjuge, se
houver ou por seu representante legal;
II – justificativa para a constituição da RPPN;
III – cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do proprietário e de seu cônjuge, se houver;
IV – matrícula atualizada do imóvel no Registro Geral de Imóveis – RGI;
V – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, quando for o caso;
VI – planta e memorial descritivo da área total do imóvel, com a indicação dos limites de cada matrícula,
dos confrontantes e da área proposta para a constituição da RPPN, assinada por profissional habilitado,
com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices
definidores dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN, georreferenciadas de acordo com as
especificações do Sistema Geodésico Brasileiro; e
VII – prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, ou Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, por meio de certidão negativa de débitos relativa ao imóvel expedida pelo órgão
de administração tributária competente.
Atenção: De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 11 do Decreto Estadual 40.909/2007, “quando a
propriedade rural na qual a RPPN for criada não possuir averbação de Reserva Legal, o INEA
providenciará a emissão conjunta dos termos de compromisso para ambos os gravames, podendo haver
sobreposição entre os mesmos.” Caso você não possua a Reserva Legal averbada, clique aqui para obter
a relação de documentos para o processo de Aprovação de Reserva Legal e baixe o formulário padrão
aqui.
O Requerimento e a documentação devem ser protocolados no Núcleo RPPN da Diretoria de
Biodiversidade e Áreas Protegidas (Dibap), na Avenida Venezuela, nº 110/3º andar - Praça Mauá - Rio de
Janeiro – RJ - CEP 20.081-312.
Horário: 9h às 18h
Tel: (21) 2332-5522