ADMINISTRAÇÃO DA ÁGUA: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS - 6ECTS
OBJETIVOS GERAIS
Apresentar aos estudantes os fundamentos básicos do Direito da Água, designadamente conceitos como
domínio públicos, os usos comuns e privativos do mesmo, bem como as competências das diversas
administrações na titulação dos usos, a fiscalização e aplicação de taxas. Uma vez que o curso está centrado no
papel dos municípios no âmbito da política pública da água, é dada uma especial atenção às competências das
entidades locais na administração, planeamento e proteção do domínio público afeto aos municípios.
OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM
OA 1: Determinar os elementos (tanto águas como terrenos) que integram o domínio público das entidades
municipais;
OA 2: Definir o papel dos municípios na titulação dos usos da água e como utilizadores do domínio público;
OA 3: Analisar a relação entre os diferentes planos da água e o planeamento municipal;
OA 4: Determinar os casos em que os municípios podem articular-se com a Administração Central para a
proteção ambiental da água e ecossistemas associados, bem como na segurança de bens e pessoas em situações
extremas (cheias e inundações);
OA.5: Diferençar entre taxas pelo uso do domínio público e tarifas pelos serviços da água;
OA.6: Identificar os custos a recuperar através dos tarifários dos serviços de águas e resíduos e os princípios que
modelam a sua construção.
PROGRAMA
I. DOMÍNIO PÚBLICO HIDRICO. TITULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO e USOS
1.
Titularidade dos municípios sobre o domínio público hídrico
2.
Usos comuns e privativos da água
3.
Os municípios como utilizadores da água
4.
Participação dos municípios na administração da água
II. ORDENAMENTO, PLANEAMENTO e PROTEÇÃO AMBIENTAL
1.
Planeamento das regiões hidrográficas, planos específicos da água e planos especiais de ordenamento
do território
2.
O planeamento municipal e a sua relação com os planos de gestão da água
3.
Contributo dos municípios para a proteção ambiental da água e ecossistemas associados: medidas de
conservação e reabilitação de zonas húmidas, estuários e zonas costeiras
III. REGIME ECONÓMICO-FINANCEIRO DA ÁGUA
1.
Princípios gerais do regime económico-financeiro da água
2.
As taxas de recursos hídricos e os contratos-programa relativos à gestão de recursos hídricos.
3.
As tarifas de serviços públicos de água.
PROCESSO DE AVALIAÇÃO
A avaliação comporta duas componentes:
(i) elaboração de um trabalho de grupo ou individual;
(ii) apresentação e defesa pública do trabalho.
PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM
Todas as aulas serão teórico-práticas com o objetivo de apresentar os conceitos fundamentais e mostrar os
problemas e soluções existentes, permitindo simultaneamente a sua discussão.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
FREITAS do AMARAL, Diogo, A utilização do domínio público pelos particulares, Coimbra Ed, Lisboa, 1965
FREITAS do AMARAL, Diogo e FERNANDES José Pedro, Comentário à lei dos terrenos do domínio hídrico, Coimbra
editora, 1978
MIRANDA, João, “A titularidade e a administração do domínio público hídrico por entidades públicas”, Direito da
água, Ed. ERSAR e FDº da UL, Lisboa, 2013
SERENO, Amparo,
•
“A «europeização» do Direito Português da Água. Avanços e recuos”, Livro de Atas das X Jornadas LusoBrasileiras de Direito do Ambiente, Universidade Lusíada de Lisboa, 2013
•
“La aplicación del derecho europeo de aguas en Portugal”, Justicia Administrativa, Vol XIV, 2012
•
Capítulo III «Análise comparada da Administração da Água Portuguesa e Espanhola», O Regime jurídico
das águas internacionais. O caso das Regiões Hidrográficas Luso-Espanholas, Ed. F.Gulbenkian/FCT, Lisboa, 2012
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
CUNHAL SENDIM, José, “O Direito Virtual. Notas sobre o déficit de execução do direito do ambiente português”
RJUA nº 17 Junho 2002; também publicada no volume das “I Jornadas Luso-Brasileiras de Dº do Ambiente”. Ed.
IA (MAOT) e ILDA (Universidade Lusíada). Lisboa 2002.
MEDEIROS Rui, CUNHAL SENDIM, José, ABALADA MATOS, Isabel, MOREIRA, Isabel, LOMBA, Pedro, LORENA de
SÈVES, António, CRUZ, Barbara, “Anteprojecto de regime jurídico de protecção da água”, RJUA, nº 17, Junho de
2002
TAVARELA LOBO, Mário, Manual do Direito de Águas, vol. I, 2ª Edição revista e ampliada, Coimbra Editora, 1999.