Key Questions- Linha de Crédito II de Apoio à Economia Social
Resposta
A linha de crédito apoiada pelo MSSS, no montante global de 12,5 milhões de
Qual o Montante e
Euros, prevê uma taxa de juro bonificada (EUR3M+3,75 pontos percentuais), e
Condições da Linha de
um prazo de vigência até 27/12/2019, o qual enquadra um período inicial que
Crédito II?
pode ir até dois anos de carência de capital.
A linha de crédito bonificada de 12,5 milhões de Euros destina-se
exclusivamente a todas as Instituições Particulares de Solidariedade Social, as
Misericórdias, as Fundações, as Mutualidades e os Centros Sociais das igrejas e
equiparadas (i.e. EES - Entidades de Economia Social) que cumulativamente:
1. Se encontrem numa situação de desequilíbrio financeiro;
2. Se encontrem regularmente constituídas e registadas;
3. Disponham de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício
da atividade ou apresentem comprovativo de ter iniciado o respetivo
processo;
4. Tenham a situação regularizada perante a autoridade tributária
aduaneira e a segurança social;
A quem se dirige a Linha de
5. Disponham de contabilidade organizada e contas de 2010 e 2011
Crédito Bonificada (12,5M€)?
submetidas na aplicação OCIP, ou à DGSS, até ao termo do prazo das
candidaturas;
6. Não tenham registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de
garantia mútua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do BdP,
salvo justificação aceite pelo Conselho Executivo;
7. Não tenham sido beneficiárias da Linha de Crédito I;
8. Demonstrem ter capacidade financeira e gestionária para o
cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da linha de
crédito;
9. Não pretendam utilizar o financiamento para arbitragem financeira ou
amortização de outros créditos bancários existentes.
Podem candidatar-se EES
Face à autonomia das RA’s, que têm apoios próprios dos respectivos Governos
com sede nas Regiões
Regionais, não é aplicável.
Autónomas ou unicamente
no Continente?
Qual o montante máximo de
As EES podem solicitar um montante máximo de financiamento de 100.000€.
financiamento a solicitar?
Pergunta
Como é que as EES se podem
candidatar?
Prazo de apresentação de
candidatura?
Candidaturas incompletas,
qual o prazo para retificar?
As EES com financiamentos
em vigor podem aceder à
linha de crédito?
As entidades que
mencionam a inexistência de
licenciamento e alvará em
resultado da antiguidade da
sua constituição, devem ser
Devem preencher o formulário em EXCEL disponível no sítio da internet
www.seg-social.pt e remeter com os devidos anexos obrigatórios para o
endereço: [email protected]
As candidaturas devem ser apresentadas em formato EXCEL, e remetidas para o
seguinte endereço de e-mail [email protected]., até às 24 h do
dia 20/02/2013
Cabe ao ISS, proceder à análise da conformidade das candidaturas, remetendo
as consideradas elegíveis para as entidades credenciadas para avaliação. As
EES’S que apresentem candidaturas que não cumpram os requisitos de
conformidade, serão formalmente informadas pelo ISS, IP, dessa situação
dispondo de um prazo de 7 dias corridos para regularizar integralmente a
situação.
Sim. Em todo o caso este financiamento não pode ser utilizado para substituir
financiamentos bancários em curso.
Sim. Apenas devem estar registadas legalmente na DGSS como IPSS’s.
consideradas?
Quem está envolvido no
processo de concessão de
crédito no âmbito da linha
bonificada (12,5€)?
Para que serve a Conselho
Executivo?
Quantas fases têm o
processo de Concessão de
Crédito?
Em que Consiste a Fase I
(Apresentação de
Candidaturas)?
Em que Consiste a Fase II
(Análise de
Candidaturas)?
Em que Consiste a Fase III
(Seleção das
Candidaturas)?
Em que Consiste a Fase IV
(Concessão do Crédito)?
Em que Consiste a Fase V
(Acompanhamento das
Instituições)?
Como é que as EES podem
esclarecer eventuais
dúvidas?
O processo de concessão de créditos às EES assenta no envolvimento e na
estreita articulação entre os representantes das Entidades de Economia Social,
dos organismos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS) e das
Instituições de Crédito Envolvidas:
Representantes das EES
- Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS)
- União da Misericórdias Portuguesas (UMP);
- União das Mutualidades (UM).
MSSS:
- Instituto da Segurança Social (ISS, IP);
- Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, IP);
Instituições de Crédito:
- Caixa Económica Montepio Geral (CEMG).
Este envolvimento e articulação, será formalizado através de um Conselho
Executivo o qual permite, por um lado, uma tomada de decisão mais
transparente e por outro lado, uma maior responsabilização dos intervenientes.
Caberá ao Conselho Executivo, após análise das diversas candidaturas, definir
quais as EES e os montantes de crédito que serão atribuídos, no âmbito da linha
de crédito bonificada (12,5 milhões de Euros).
O processo de concessão de crédito tem 5 fases, a saber:
Fase I - Apresentação de Candidaturas;
Fase II - Análise de Candidaturas;
Fase III - Selecção das Candidaturas;
Fase IV - Concessão de Crédito;
Fase V – Acompanhamento das Instituições.
A Fase I inicia-se no dia 31.01.2013 e termina a 20.02.2013:
As EES’s apresentam a candidatura junto do ISS, IP.
O ISS, I.P. reencaminhará as candidaturas que cumpram os prérequisitos para as Entidades Credenciadas (CNIS, UMP, UM e ISS)
responsáveis pela avaliação de candidaturas.
A Fase II:
A análise das candidaturas é efetuada pelas Entidades Credenciadas;
As Entidades Credenciadas serão responsáveis pela identificação do
conjunto de candidaturas elegíveis;
A Fase III:
O conjunto das candidaturas elegíveis é apresentado ao Conselho
Executivo (Equipa de Apoio) o qual terá a responsabilidade de as
hierarquizar, seleccionado as que deverão ser apresentadas à
Instituição de Crédito para efeitos de concessão de Crédito
A Fase IV:
Sob proposta da Conselho Executivo, o processo de concessão de
crédito é articulado entre a Instituição de Crédito e as Entidades de
Economia Social, com eventual apoio das Entidades Credenciadas.
A Fase V:
Após a concessão de crédito, caberá às Entidades Credenciadas e ao ISS,
IP, em articulação com o Conselho Executivo, proceder ao
acompanhamento periódico das Entidades da Economia Social
beneficiárias da Linha de Crédito.
Durante o período de apresentação de candidaturas encontra-se disponível,
entre as 9h00 e as 18h00, a seguinte linha de apoio: 220 908 231 /2 /4