INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
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PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
Emília de Oliveira Faria
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PRÁTICAS DE ACCOUNTABILITY: UM ESTUDO
EXPLORATÓRIO SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS
Orientador: Mário Luiz Trindade Rocha
Co-orientador: Marcelo Oliveira
Brasília
2013
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
PRÁTICAS DE ACCOUNTABILITY: UM ESTUDO
EXPLORATÓRIO SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS
Emília de Oliveira Faria
Monografia apresentada ao Instituto A
Vez do Mestre como requisito parcial
para obtenção do título de especialista
em Gestão Pública
Orientador: Mário Luiz Trindade Rocha
Co-orientador: Marcelo Oliveira
Brasília
2013
RESUMO
A presente monografia tem como objetivo central, fornecer um panorama sobre
a questão da transparência no município de Caetanópolis. Inicialmente, foi
apresentado um histórico da Administração Pública brasileira. Em um segundo
momento, buscou-se contextualizar a reforma gerencial pelo qual a gestão
pública do país vem passando. O trabalho visa também, esclarecer o conceito
de Accountability e seus mecanismos, bem como entender como os
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal vêm sendo utilizados pelo
governo local. Para tanto, dados foram analisados a partir de questionários
aplicados junto aos munícipes, Câmara de Vereadores e Prefeitura. Por meio
desses dados, conclui-se que com o avanço da internet houve o favorecimento
da transparência na gestão dos recursos públicos, no entanto, há muito para
evoluir. E essa evolução só se dará quando a sociedade enxergar a
importância da participação social ativa na elaboração das políticas públicas e
no controle social.
METODOLOGIA
De acordo com Gil, pesquisa é “um procedimento racional e sistemático
que tem como objetivo, proporcionar respostas aos problemas que são
propostos” (GIL, 1987, p.19).
O presente estudo é baseado em uma pesquisa exploratória, de caráter
qualitativo, que se restringiu a apenas um município de pequeno porte do
estado de Minas Gerais que poderá servir de base para futuros estudos em
outras cidades com as mesmas características, com uma amostra ampliada.
Como instrumento para coleta de dados, será utilizado o questionário
semi-estruturado com questões de múltiplas escolhas. Segundo Marconi &
Lakatos (2008) o questionário é um instrumento de coleta de dados constituído
por uma série ordenada de perguntas, que devem ser respondidas por escrito e
sem a presença do entrevistador.
A amostra da pesquisa será constituída por representantes do
Legislativo e Executivo, bem como representantes de bairros e alguns
munícipes escolhidos aleatoriamente.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...............................................................................06
CAPÍTULO I - Histórico da Administração Pública Brasileira..08
1.1 Reforma na Administração Pública........................................................13
1.2 Transparência e governança na Administração Pública.......................15
CAPÍTULO II - Accountability no Brasil.......................................16
2.1 Mecanismos de Accountability................................................................17
2.2
Lei de Responsabilidade Fiscal...........................................................19
CAPÍTULO III – Metodologia.........................................................21
3.1 Tipo de pesquisa.......................................................................................21
3.2 População e Amostra................................................................................21
3.2.1 Município de Caetanópolis/MG..............................................................22
3.3 Procedimento para coleta de dados........................................................23
3.4 Método e técnica de análise de dados.....................................................25
CAPÍTULO IV - Análise e discussão dos resultados..................26
Conclusão......................................................................................36
BIBLIOGRAFIA...............................................................................38
WEBGRAFIA...................................................................................40
ANEXOS..........................................................................................41
6
INTRODUÇÃO
Nos últimos anos, várias iniciativas de modernização da gestão pública
avançaram no país. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei
Complementar nº 101, é uma lei brasileira que foi criada com o objetivo de
controlar os gastos de estados e municípios, condicionada à capacidade de
arrecadação de tributos desses entes políticos. No entanto, a política municipal
ainda está repleta de espectros do passado, baseada muitas vezes em
políticas de coronelismo, clientelismo e corrupção.
Considerando que o município constitui-se na unidade federada mais
próxima do cidadão e, portanto, mais sujeita ao controle público do que a
federal e a estadual, este se constituiu no lócus objeto de nosso estudo. Além
disso, os municípios brasileiros, especialmente após a Constituição de 1998,
possuem uma margem relativa de liberdade para determinar a alocação de
seus recursos próprios e para financiar e administrar esses recursos, refletindo
assim uma autonomia tributária.
Independentemente da abordagem ou o objeto da análise, a maioria dos
estudos sobre essa temática quase sempre tem como foco a esfera nacional
ou os governos estaduais.
A questão central que irá focar esse estudo são as práticas de
accountability e como elas se processam em um município de pequeno porte.
Levando em consideração o processo de modernização pelo qual o país
está passando e tendo como base os conceitos de accountability e
transparência, esse estudo torna-se justificável, uma vez que a sociedade
brasileira está exigindo cada vez mais ética e profissionalismo na gestão de
recursos públicos, além de mais responsabilidade e transparência nos atos dos
gestores públicos.
Esse estudo também se mostra relevante, pois irá tratar da
accountability em uma cidade de pequeno porte, com menos de 20.000
habitantes, o que não é algo recorrente nas pesquisas sobre essa temática.
O objetivo central da pesquisa é fornecer um panorama geral sobre a
questão da transparência no município de Caetanópolis. Além desse propósito,
pretende-se também: conhecer a percepção do Executivo e do Legislativo
quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal; identificar os canais e mecanismos
7
de controle e transparência que propiciam maior participação dos cidadãos na
gestão do município; verificar como se dá o processo de prestação de contas
no município, na visão da população.
8
CAPÍTULO I
HISTÓRICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
BRASILEIRA
Conforme definição de Matias-Pereira (2009), a Administração Pública,
num sentido amplo, é um sistema complexo, composto de instituições e órgãos
do Estado, normas, recursos humanos, infraestrutura, tecnologia, cultura, entre
outras, encarregado de exercer de forma adequada a autoridade política e as
suas demais funções constitucionais, visando o bem comum. Ainda segundo o
mesmo autor, o Estado deve preocupar-se em gerar estímulos para facilitar a
incorporação de novas tecnologias e inovações no setor público que
proporcionem as condições exigidas para atendar as demandas da sociedade
contemporânea.
Em seu artigo: Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração
pública; 200 anos de reformas, o autor Frederico Lustosa da Costa (2008),
oferece um rápido panorama da história das transformações por que tem
passado a administração pública brasileira, destacando os esforços de reforma
do aparelho de Estado. Três grandes momentos são evidenciados: 1937, 1967
e 1995 (ou 1998, ano da promulgação da Emenda Constitucional nº 19).
Segundo o autor, todo o percurso percorrido desde 1808 configura hoje uma
tríplice efeméride — 200 anos de Estado nacional, 200 anos de administração
pública e 200 anos de reformas institucionais e administrativas.
A organização da administração pública no Brasil passou por
transformações importantes desde o período colonial. A administração colonial
conheceu diferentes fases e teve um impulso modernizador com o consulado
pombalino. O Império também tem sua organização governamental marcada
por etapas bem distintas, destacando-se a adoção do regime parlamentarista e
o fortalecimento progressivo dos governos provinciais. A própria República
Velha também se caracterizou por avanços e recuos na questão da
descentralização e viu nascerem algumas empresas e autarquias e surgirem
diferenciações na estrutura ministerial. (COSTA, 2008)
9
Marine (2004) afirma que as primeiras notícias de organização
governamental no Brasil remontam ao período da transferência da corte de
Lisboa para o Rio de Janeiro, quando D. João constituiu os Ministérios de
Negócios do Reino, de Negócios Estrangeiros e da Guerra e de Negócios da
Marinha e Ultramar. O contexto era caracterizado pelo patrimonialismo modelo caracterizado pela impossibilidade de distinção entre os interesses
público e privado; no qual, o aparelho do Estado funciona como uma extensão
do poder do soberano, produzindo, como consequência, a corrupção, o
clientelismo e o nepotismo.
Em se tratando do primeiro momento, também destacado por Castro e
Carvalho (2002) o ano de 1930 foi realmente um marco, pois a partir daí se
iniciou o processo de evolução da política oligárquica para as políticas
populistas
centralizadoras,
bem
como
a
construção
do modelo
desenvolvimentista de formulação e implementação de políticas.
As políticas populistas desde os anos 30 basearam-se na legitimação
plebiscitária
do
poder
centralizador
do
Presidente
da
República,
complementada pela supressão da vida partidária (de 1930 a 1946), e pela
hegemonia da coalização PSD-PTB (1946-1964).
Embora, nesse período, tenham sido obtidos importantes avanços, tais
como adoção de orçamentos e planos, o instituto do concurso público e do
treinamento sistemático, a cultura patrimonialista seguia vigente (MARINI,
2004). Supuseram a distribuição clientelística de subsídios, rendas e benefícios
a grupos econômicos e sociais por meio da estrutura corporativista, de maneira
orquestrada pelo poder Executivo federal.
Martins (1997) em seu artigo “Reforma da Administração Pública e
cultura política no Brasil: uma visão geral” enfatiza que a modernização das
estruturas do governo federal e a profissionalização dos quadros da
administração pública tornaram-se questões importantes somente nos meados
dos anos 30, na onda de centralização e tendências reformistas trazidas pela
Revolução de 1930.
Ainda segundo o mesmo autor, foi durante a ditadura Vargas (19371945), que a reforma do Estado foi realmente iniciada e implementada. Em
1933, Vargas encarregou um importante diplomata, o embaixador Maurício
Nabuco, da tarefa de estudar a reforma da administração pública.
10
Três diretrizes principais foram propostas e apoiadas por Vargas,
inspiradas no serviço público britânico. São elas:
•
Critérios profissionais para o ingresso no serviço público;
•
Desenvolvimento de carreiras e regras de promoção baseadas no
mérito;
•
Criação de um novo órgão, o Departamento de Administração do
Serviço
Público
(Dasp)
encarregado
de
implementar
essas
diretrizes, de supervisionar a administração pública, e de formar os
recursos humanos para os altos escalões do serviço público, de
definir escalas de salários para o setor público, e até de fixar o
orçamento nacional.
Entretanto, pressões populistas-clientelistas limitariam o escopo dessa
ambiciosa reforma. Os altos escalões da administração pública seguiram essas
normas e tornaram-se a melhor burocracia estatal da América Latina; os
escalões inferiores (incluindo os órgãos encarregados dos serviços de saúde e
de assistência social então criados) foram deixados ao critério clientelista de
recrutamento de pessoal por indicação e à manipulação populista dos recursos
públicos. É importante lembrar que esse duplo padrão permanece até hoje.
Durante o regime militar autoritário, apesar de terem um discurso
antiestatizante, os dois primeiros governos aumentaram consideravelmente as
receitas do Estado (um crescimento, em termos reais, de 80% entre 1965 e
1971, correspondente a 1% de um PIB em crescimento). Ao mesmo tempo, os
gastos com o pessoal civil da administração direta, no mesmo período,
reduziram-se em 6,5% em termos reais (entretanto, os gastos com o pessoal
militar aumentaram em 81,5% em termos reais no mesmo período).
Martins (1997) define como outro marco para a Administração Pública
Brasileira, a reforma administrativa de 1967, na qual o regime autoritário
executou uma ambiciosa reforma das estruturas do Estado, padronizando
procedimentos e introduzindo os modernos instrumentos de intervenção. Costa
(2008) corrobora a opinião de Martins (1997) e cita o Decreto-Lei nº 200, de
1967 que tinha em seu estatuto básico cinco princípios fundamentais:
1. O planejamento (princípio dominante);
11
2. A expansão das empresas estatais (sociedades de economia mista e
empresas públicas), bem como de órgãos independentes (fundações públicas)
e semi-independentes (autarquias);
3. A necessidade de fortalecimento e expansão do sistema do mérito,
sobre o qual se estabeleciam diversas regras;
4. Diretrizes gerais para um novo plano de classificação de cargos;
5. O reagrupamento de departamentos, divisões e serviços em 16
ministérios: Justiça, Interior, Relações Exteriores, Agricultura, Indústria e
Comércio, Fazenda, Planejamento, Transportes, Minas e Energia, Educação e
Cultura, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Saúde, Comunicações,
Exército, Marinha e Aeronáutica.
Marini (2004), em sua análise, acredita que a reforma baseada no DL
200, cometeu o equívoco de não repensar os mecanismos de controle,
enfraquecendo desta forma, o núcleo central do aparelho estatal responsável
pela formulação das políticas públicas. De certa forma prevaleceu a máxima da
flexibilização pela flexibilização. Isto permitiu tanto a realização de experiências
exitosas no campo da gestão pública, quanto usos indevidos das flexibilidades
e autonomias, desvirtuando o objetivo proposto. Como consequência, o
conceito foi gradativamente abandonado, voltando a prevalecer o espírito
centralizador na administração pública brasileira, em meio a outras ondas
descentralizadoras.
De acordo com Martins (1997) com a restauração do regime
democrático, no período que se inicia em 1985, três acontecimentos marcaram
a organização do aparelho do Estado e influenciaram o desempenho da
administração pública. O primeiro diz respeito às decisões tomadas pelos
governos civis de redesenhar, à discrição de cada um, os altos escalões da
administração pública; o segundo acontecimento foi à aprovação da
Constituição de 1988 e suas disposições inconsequentes quanto às estruturas
do Estado e ao seu pessoal; e em terceiro lugar, a nova natureza e metas das
práticas clientelistas e os níveis sem precedentes atingidos pela corrupção.
Deste modo, a história da administração pública brasileira continuou
seguindo
sua
trajetória
cíclica
de
idas
e
vindas,
de
centralização,
descentralização e re-centralização. Marini (2004) aponta a promulgação da
nova Constituição Federal, em 1998, que, se por um lado, representou um
12
avanço significativo no campo da participação popular e incorporação do valor
da cidadania, por outro, representou, um importante retrocesso no capítulo da
administração pública.
Contrário ao que diz Martins (1997), Costa (2008) vê os anos 1990 como
o terceiro marco na história administrativa mais recente. Ele afirma que a
reforma de 1990 é precedida de uma crise que desmantelou e sucateou a
máquina administrativa brasileira, criando ensejo para a crítica neoliberal. No
entanto, o que se pode concluir desta análise é que, não obstante os equívocos
políticos, conceituais e operacionais e a desastrada estratégia que adotou, a
reforma gerencial começou no governo Collor, quando se tentou introduzir,
ainda que de forma intuitiva e vacilante, os princípios da new public
management.
De acordo com Marini (2004) foi somente na segunda metade dos anos
90 a Nova Gestão Pública (New Public Management) ou reforma gerencial
chega à América Latina e ao Brasil, em particular, ainda no inicio do primeiro
governo FHC, em um contexto semelhante ao de outros países da região,
caracterizado pelo aprofundamento da crise financeira do Estado e pela
emergência de reformas estruturais prometidas durante a campanha
presidencial e iniciadas alguns meses antes da posse com o plano de
estabilização econômica. Vale destacar que esta seria a primeira tentativa de
reforma num contexto democrático.
Feito esse balanço, percebe-se que à medida que o país se
transformava econômica, social e politicamente, a administração pública se
ampliava, se diferenciava e se aparelhava, sempre aumentando a oferta de
bens e serviços.
Assim, como salienta Costa (2008), não obstante os avanços
persistentes e os eventuais recuos, a administração pública se modernizou,
ganhando em eficiência, especialização técnica, moralidade, publicidade e
transparência. Entretanto, esse processo de transformação da máquina pública
ainda não se findou. Muito deve ser feito, para que se atinja o grau de
excelência almejado.
13
1.1 Reforma na Administração Pública
A organização da administração pública no Brasil passou por
transformações importantes desde o período colonial. A reforma do Estado
deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que
deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social,
para se tornar seu promotor e regulador.
Com essa nova definição, o Estado assume um papel menos executor
ou prestador direto de serviços mantendo-se, entretanto, no papel de regulador
e provedor destes.
A elaboração do “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado”, que
define objetivos e estabelece diretrizes para a reforma da administração pública
brasileira, proposta pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, teve
como fim criar condições para a reconstrução da administração pública em
bases modernas e racionais.
Nesta nova perspectiva, busca-se o fortalecimento das suas funções de
regulação e de coordenação, particularmente no nível federal, e a progressiva
descentralização vertical, para os níveis estadual e municipal, das funções
executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infra-estrutura.
Considerando essa tendência, pretende-se reforçar a governança — a
capacidade de governo do Estado — por meio da transição programada de um
tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si
própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial,
flexível e eficiente, voltada para o atendimento da cidadania. Para isso, será
necessária uma mudança em três planos: no plano institucional-legal, através
da reforma da Constituição e das leis do país; no plano cultural, através da
internalização de uma nova visão do que seja a administração pública; e no
plano da gestão, onde afinal se concretiza a reforma (Mare, 1995).
Sobre a reforma da Constituição, Costa (2008) interpreta as cinco
diretrizes principais, tal como preconizada no Plano Diretor, da seguinte forma:
institucionalização, considera que a reforma só pode ser concretizada com a
alteração da base legal, a partir da reforma da própria Constituição;
racionalização, que busca aumentar a eficiência, por meio de cortes de gastos,
sem perda de “produção”, fazendo a mesma quantidade de bens ou serviços
14
(ou até mesmo mais) com o mesmo volume de recursos; flexibilização, que
pretende oferecer maior autonomia aos gestores públicos na administração dos
recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição,
estabelecendo o controle e cobrança a posteriori dos resultados; publicização,
que constitui uma variedade de flexibilização baseada na transferência para
organizações públicas não-estatais de atividades não exclusivas do Estado
(devolution), sobretudo nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência e
tecnologia e meio ambiente; desestatização, que compreende a privatização, a
terceirização e a desregulamentação.
Deste modo, conclui-se que o esforço para criar uma cultura
empreendedora
na
administração
pública
se
apresenta
fundamental para as mudanças na gestão pública brasileira.
como
ponto
15
1.2 Transparência e governança na Administração Pública
Segundo Matias-Pereira (2010), a gestão no setor público brasileiro tem
suas bases apoiadas nos princípios da legalidade. Essas regras estão
fortemente presentes na administração pública brasileira, e de uma forma
especial, na Lei de responsabilidade Fiscal (LRF), que veio reforçar os
principais eixos da administração pública, orientados para o planejamento, a
transparência, o controle e a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos
públicos e prestação de contas.
A transparência da gestão fiscal no Brasil, a partir da LRF passou a ser
uma exigência legal, que pode ser periodicamente acompanhada e fiscalizada
pelos órgãos competentes, assim como pela população. Porém, como afirmam
Cruz et. al (2012), uma gestão pública transparente vai além da divulgação dos
instrumentos de transparência fiscal, mas estende-se à concretização do
conceito de accountability, quando possibilita que os cidadãos acompanhem e
participem efetivamente dos atos da administração pública que causam
impactos em toda a sociedade.
Em relação às práticas de governança no setor público, Timmers (2000)
diz que essas têm origem nas crises de legitimidade por que passaram alguns
desses países e também na cobrança por parte da sociedade por uma maior
responsabilidade dos gestores públicos em relação ao uso dos recursos
públicos.
Esses
fatos
contribuíram
para
que
diversos
países,
tanto
desenvolvidos quanto em desenvolvimento, reavaliassem o papel do governo
na sociedade.
16
CAPÍTULO II
ACCOUNTABILITY NO BRASIL
O termo accountability pode ser aceito como o conjunto de mecanismos
e procedimentos que induzem os dirigentes governamentais a prestar contas
dos resultados das suas ações à sociedade, garantindo-se dessa forma maior
nível de transparência e a exposição pública das políticas públicas. Quanto
maior a possibilidade de os cidadãos poderem discernir se os governantes
estão agindo em função do interesse da coletividade e sanciona-lo
apropriadamente, mais accountable é um governo. É um termo relacionado ao
universo politico anglo-saxão.
Campos (1990) aponta algumas questões relacionadas ao tema, tais
como, quem - fora do detentor da função pública - deveria ser reconhecido
como capaz de compelir ao exercício da accountability? Quem teria o poder de
declarar alguém responsável: um cliente, um eleitor, um burocrata de nível
mais elevado, um legislador, um tribunal? De quem emana o poder delegado
ao Estado? Que valores guiam o governo democrático?
Tendo como base esses questionamentos, ela fez a seguinte afirmação:
Daí decorreu que a accountability começou a ser entendida
como questão de democracia. Quanto mais avançado o estágio
democrático, maior o interesse pela accountability. E a
accountability governamental tende a acompanhar o avanço de
valores democráticos, tais como igualdade, dignidade humana,
participação, representatividade.
Mota (2006) afirma que o exercício da accountability é determinado pela
qualidade das relações entre governo e cidadão, entre burocracia e clientelas.
Deste modo, para que os agentes públicos prestem contas de suas atividades
aos cidadãos, é necessário que representantes e representados sejam
idealmente considerados como possuidores de um patamar mínimo de
igualdade no nível do conhecimento e da informação. O comportamento dos
servidores públicos é consequência das atitudes e comportamento das próprias
clientelas.
Somente a partir da organização de cidadãos vigilantes e conscientes de
seus direitos haverá condição para a accountability. À medida que a
democracia vai amadurecendo, o cidadão, individualmente, passa do papel de
17
consumidor de serviços públicos e objeto de decisões públicas a um papel
ativo de sujeito.
A mudança do papel passivo para o de ativo guardião de seus direitos
individuais constitui um dramático avanço pessoal, mas, para alcançar
resultados, há outro pré-requisito: o sentimento de comunidade. Em outras
palavras, é a emergência e o desenvolvimento de instituições na sociedade
que favorecem a recuperação da cidadania e, portanto, a verdadeira vida
democrática. A cidadania organizada pode influenciar não apenas o processo
de identificação de necessidades e canalização de demandas, como também
cobrar melhor desempenho do serviço público. Este parece ser o caminho para
a accountability.
2.1 Mecanismos de Accountability
Considerando que a accountability é um mecanismo típico de soberania
popular,
é
possível
identificar
alguns
mecanismos
institucionais
no
ordenamento jurídico brasileiro que permite esse controle. Nesse sentido, o
que importa são os mecanismos de controle da administração pública
disponíveis para o exercício do controle.
Segundo Mota (2006) para que esse controle seja exercido em sua
plenitude há que se observar o cumprimento de vários outros direitos e
garantias denominados facilitadores ou viabilizadores para esse fim. Os
elementos que possibilitam o exercício da accountability são: o direito de
liberdade de expressão que possibilita aos cidadãos manifestar sua opinião nos
vários canais de exposição pública; o direito de liberdade de imprensa que
possibilita a publicação de atos irregulares; o direito de investigar e colher
provas dos atos considerados suspeitos; o direito à investigação; dentre outros.
Ainda de acordo com a autora há na Constituição brasileira vários
artigos que possibilitam o controle da accountability. Alguns possibilitam a
publicidade, a transparência dos atos públicos.
Outros viabilizam o
questionamento em si dos atos e trazem a potencialidade da sanção. Há ainda
aquelas disposições que permitem a livre circulação de ideias, possibilitando o
debate e a contraposição de ideias em público. Há também uma gama de
18
direitos que conferem ao cidadão a possibilidade de exigir uma conduta ativa
do Estado.
Deste modo, esses artigos da Constituição viabilizam a accountability.
Entretanto, o instrumento por excelência de accountability é a ação popular que
viabiliza a defesa dos interesses públicos e coloca em evidência a possibilidade
do cidadão comum atuar em prol do bem coletivo.
No artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal de 1988, a ação
popular está descrita da seguinte forma:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Depreende-se da análise do inciso que o cidadão controla os atos
praticados na gestão pública que entenda lesivos ao interesse público. Sendo
assim, a ação popular faz parte de um conjunto de dispositivos de proteção que
autorizam e ressaltam a necessidade de atuação dos cidadãos no controle dos
atos administrativos.
2.2 Lei de Responsabilidade Fiscal
No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de maio de 2000 é a
norma orçamentária mais recente adotada pelo país. Giuberti (2005) apresenta
em seu artigo o contexto de promulgação da lei que ocorreu seguida ao
episódio da crise de endividamento dos Estados brasileiros, que resultou, em
1997, no refinanciamento das dívidas de dos 27 Estados brasileiros pelo
Governo Federal. Nesta ocasião, além dos recorrentes déficits, os Estados
apresentavam um histórico de gastos com pessoal bastante elevado,
equivalendo em média a 79,1% da receita corrente líquida, em 1995, 65,4%,
em 1996, e 59,8%, em 1997, e superando 100% no caso do Rio de Janeiro
entre 1995 e 19966.
A LRF traz desse modo dois limites para controlar os gastos públicos:
limite de endividamento e limite de gasto com pessoal. Além disso, busca
controlar todos os demais aspectos do orçamento desde a formulação até a
19
execução, e privilegia a questão da transparência ao exigir a publicação de
relatórios de execução.
Segundo Giuberti (2005) a LRF foi introduzida como um instrumento
para conter os déficits públicos e endividamento crescente das unidades da
federação. Entretanto, ela não se restringe apenas a impor limites ao gasto e
ao endividamento, mas também contempla o orçamento como um todo ao
estabelecer diretrizes para sua elaboração, execução e avaliação, o que a
torna o instrumento de controle fiscal mais abrangente já instituído no país.
As informações pormenorizadas exigidas pela Lei nº 101/2000 deverão
contemplar os seguintes detalhes quanto à despesa e receita, conforme
estipulam os incisos I e II do art. 48-A (BRASIL, 2000):
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras
no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização,
com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso,
ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
No que diz respeito à transparência tem-se a obrigatoriedade da
publicação, ao fim de cada semestre, do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária por todos os Poderes, bem como a entrega ao final de cada
quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal, contendo os demonstrativos do
período do exercício, a comparação entre os limites estabelecidos pela lei e o
alcançado pelo ente, e a indicação das medidas corretivas adotadas caso
algum limite tenha sido ultrapassado.
Já a Lei Complementar nº 131 de 2009 garantiu ao cidadão brasileiro o
acesso por meio eletrônico às contas públicas, fortalecendo a construção de
práticas de accountability.
A ampliação da LRF pela Lei Complementar nº 131/2009 trouxe novas
formas de controle e fiscalização do Estado, fortalecendo um binômio de
obrigações e responsabilidade, onde órgãos institucionalizados devem
acompanhar e fiscalizar as contas públicas e a Administração Pública deve
prestar contas sobre a utilização dos recursos públicos. Essa Lei obriga os
20
municípios a divulgarem informações pormenorizadas e em tempo real sobre
suas execuções orçamentárias e financeiras em meio eletrônico.
Para a União e Estados a obrigação existe desde maio de 2010. Quanto
aos municípios (prefeituras e câmaras), o prazo para cumprimento das
obrigações impostas pela Lei Complementar nº 131/2009 iniciou em maio de
2009 e foi estabelecido de acordo com o número de habitantes.
Analisando a situação dos gastos municipais pela ótica da LRF, Giuberti
(2005) afirma que conjunto de variáveis políticas-institucionais vigentes no país
permite concluir que os municípios brasileiros possuem uma forte tendência à
geração de déficits fiscais, pois são dependentes das transferências
intergovernamentais, as transferências de recursos da União para os
municípios representaram em média 55% de sua receita corrente, enquanto as
transferências dos Estados representaram em média 30%.
Sendo assim, as regras orçamentárias seriam um contrapeso a essa
tendência ao promoverem a disciplina fiscal nas suas normas de conduta. Em
particular, a promulgação da LRF é tida como o grande fator disciplinador das
finanças públicas brasileiras, tanto municipais quanto estaduais e da União.
21
CAPÍTULO III
METODOLOGIA
3.1 Tipo de pesquisa
O presente estudo é baseado em uma pesquisa exploratória, de caráter
qualitativo, que se restringiu apenas a um município de pequeno porte do
Estado de Minas Gerais, que é Caetanópolis/MG e que pode servir de base
para futuros estudos em outras instituições públicas ou nas mesmas em
questão, com uma amostra ampliada.
De acordo com Gil, pesquisa é “um procedimento racional e sistemático
que tem como objetivo, proporcionar respostas aos problemas que são
propostos” (GIL, 1987: 19). Frequentemente, a pesquisa origina-se a partir de
uma dúvida ou problema. A partir disso, buscam-se soluções através da
utilização do método científico.
Este trabalho baseou-se na pesquisa bibliográfica, realizando-se o
levantamento bibliográfico necessário à fundamentação teórica do estudo,
como é habitual em investigações científicas.
A pesquisa bibliográfica, ou de fontes secundárias, abrange
toda bibliografia já tornada pública em relação ao tema de
estudo, desde publicações avulsas, boletins, jornais, revistas,
livros, pesquisas, monografias, teses, material cartográfico, etc.
até meios de comunicação orais: radio, gravações, em fita
magnética e audiovisuais: filmes e televisão. Sua finalidade é
colocar o pesquisador em contato com tudo o que foi escrito,
dito ou filmado sobre determinado assunto, inclusive
conferências seguidas de debates que tenham sido transcritos
por alguma forma, quer publicadas, quer gravadas (MARCONI;
LAKATOS, 2008: 57).
3.2 População e Amostra
A
população
da
pesquisa
é
constituída
por
munícipes
de
Caetanópolis/MG. A amostra da pesquisa foi constituída por representantes do
22
Legislativo e Executivo, bem como representantes de bairros e alguns
munícipes escolhidos aleatoriamente, somando um quantitativo de 51 pessoas,
as quais se dividem em três grupos: servidores da prefeitura de Caetanópolis,
componentes do Legislativo e cidadãos comuns.
3.2.1 Município de Caetanópolis/MG
O nome Caetanópolis, dado ao município, é uma homenagem prestada
ao Coronel Caetano Mascarenhas, idealizador da 1ª fábrica de tecidos
localizada em Minas Gerais. Anteriormente, tivera a localidade os nomes de,
respectivamente, Fazenda da Ponte e Cedro.
A fazenda adquirida pelos irmãos Mascarenhas em 1864 tinha a
denominação de ″Fazenda da Ponte″, por se encontrar nas proximidades de
uma ponte sobre o ribeiro local. Supõe-se que o nome, de Cedro originou-se de
espécimes vegetais desse nome, ali existentes.
Os primitivos habitantes da região foram os proprietários da fazenda da
Ponte e seus agregados, estes últimos quase em sua totalidade constituídos
por escravos de origem africana.
Em 1864, os irmãos Bernardo Caetano, filhos do Major Antônio
Gonçalves da Silva Mascarenhas, procuravam seu irmão mais velho Antônio
Cândido, residente nas proximidades de Taboleiro Grande, hoje Paraopeba, e
o convidaram para sócio de uma fábrica de tecidos que seria montada na
fazenda das Pontes, hoje Caetanópolis.
Organizada a sociedade, deliberam que Bernardo seguisse para os
Estados Unidos a fim de adquirir os necessários teares. E assim, em princípios
de 1868, já se inaugurava no município a primeira fábrica de tecidos e a 3ª do
Brasil, contando 18 teares.
Em 1901, foram instaladas a primeira estamparia de tecidos de Minas e
a segunda usina elétrica para iluminação pública do Estado (termelétrica). Em
1906 foi construída a primeira linha telefônica de longa extensão do Estado de
Minas, com 24 quilômetros, ligando a antiga localidade de Cedro à estação de
Tabocas, da Estrada de Ferro Central do Brasil.
23
Por força do Decreto-lei nº 6, de 25-VII-1940, que delimitou os
perímetros urbanos e suburbanos da sede do município de Paraopeba, a
localidade de Cedro, até então considerada rural, passou a fazer parte
integrante da zona suburbana da cidade de Paraopeba.
Finalmente, em 1953, que fixou os quadros da divisão administrativa a
vigorar no quinquênio 1954-1958, foi criado o município de Cedro, que
pertence ao termo judiciário de Paraopeba, da Comarca do mesmo nome.
O topônimo Caetanópolis é um pleito de gratidão àquele que foi o
idealizador da 1º fábrica de tecidos em Minas Gerais: o Coronel Caetano
Mascarenhas.
No que diz respeito à formação administrativa, a cidade foi elevada à
categoria de município e distrito com a denominação de Caetanópolis, pela lei
estadual nº 1039, de 12-12-1953, desmembrando o distrito de Paraopeba.
O município está localizado na mesorregião metropolitana de Belo
Horizonte e microrregião de Sete Lagoas. Conta com uma população estimada
em 10.218 habitantes.
3.3 Procedimento para coleta de dados
No intuito de atingir os objetivos da pesquisa, o instrumento de coleta de
dados utilizado foi o questionário semi-fechado e de múltiplas escolhas. De
acordo com Marconi & Lakatos (2008) o questionário é um instrumento de
coleta de dados constituído por uma série ordenada de perguntas, que devem
ser respondidas por escrito e sem a presença do entrevistador.
Young e Lundberg (apud SILVA, 2001) fazem algumas recomendações
úteis para a construção de um questionário:
O questionário deverá ser construído em blocos temáticos
obedecendo a uma ordem lógica na elaboração das perguntas;
a redação das perguntas deverá ser feita em linguagem
compreensível ao informante. A linguagem deverá ser
acessível ao entendimento da média da população estudada. A
formulação das perguntas deverá evitar a possibilidade de
interpretação dúbia, sugerir ou induzir a resposta; cada
pergunta deverá focar apenas uma questão para ser analisada
pelo informante; o questionário deverá conter apenas as
perguntas relacionadas aos objetivos da pesquisa. Devem ser
24
evitadas perguntas que, de antemão, já se sabe que não serão
respondidas com honestidade (SILVA, 2001: 34).
A escolha por um modelo de questionário com questões fechadas foi
devido a algumas desvantagens encontradas na literatura sobre questões
abertas, tais como:
ü
Quando aplicadas em forma de entrevistas, podem levar
potencialmente a grandes viéses dos entrevistadores;
ü
Quando
feitas
através
de
questionários
autopreenchidos,
esbarram com as dificuldades de redação da maioria das pessoas, e
mesmo com a "preguiça" de escrever;
ü
São menos objetivas, já que o respondente pode divagar e até
mesmo fugir do assunto;
ü
São mais onerosas e mais demoradas para serem analisadas que
os outros tipos de questões.
Enquanto que as questões de múltipla escolha têm como vantagens:
ü
Facilidade de aplicação, processo e análise;
ü
Facilidade e rapidez no ato de responder;
ü
Apresentam pouca possibilidade de erros;
ü
Diferentemente
das
dicotômicas,
trabalham
com
diversas
alternativas.
Optou-se também por questões dicotômicas, São as que apresentam
apenas duas opções de respostas, de caráter bipolar, do tipo: sim/não;
concordo/não concordo; gosto/não gosto. Por vezes, uma terceira alternativa é
oferecida, indicando desconhecimento ou falta de opinião sobre o assunto.
Normalmente, é assim expressa: ( ) não sei ou ( ) não tenho opinião formada.
De acordo com Mattar (1994) as vantagens e desvantagens do seu uso são as
seguintes:
Vantagens:
ü Rapidez e facilidade de aplicação, processo e análise;
ü Facilidade e rapidez no ato de responder;
ü Menor risco de parcialidade do entrevistador;
ü Apresentam pouca possibilidade de erros;
Desvantagens:
25
ü Polarização de respostas e/ou possibilidade de forçar respostas em
relação a um leque de opiniões;
ü Podem levar a erros de medição, se o tema foi tratado de forma
dicotômica, quando na verdade apresenta várias alternativas, por
exemplo, entre a concordância total e discordância total;
Para que a pesquisa pudesse ser realizada na Prefeitura e na Câmara
Municipal, o primeiro passo foi produzir uma Carta de Apresentação
(APÊNDICE 03) ao senhor prefeito e ao presidente da Câmara solicitando
autorização para realizar a pesquisa e citar a Instituição do presente trabalho.
Com a permissão dada, o questionário elaborado (apêndice 02) foi aplicado
presencialmente nos meses de junho e julho de 2013.
3.4 Método e técnica de análise de dados
Os dados coletados por meio dos questionários foram tabulados, sendo
o questionário (vide apêndice) composto de dez questões. Segundo
Parasuraman (1991), um questionário é tão somente um conjunto de questões,
feito para gerar os dados necessários para se atingir os objetivos do projeto.
Embora o mesmo autor afirme que nem todos os projetos de pesquisa utilizam
essa forma de instrumento de coleta de dados, o questionário é muito
importante na pesquisa científica, especialmente nas ciências sociais. Ele
afirma também que construir questionários não é uma tarefa fácil e que aplicar
tempo e esforço adequados para a construção do questionário é uma
necessidade, um fator de diferenciação favorável.
Tais questões buscaram obter informações quanto à percepção dos
munícipes sobre os mecanismos de prestação de contas da administração e
sobre a aplicação da LRF no município. A ferramenta utilizada foi a distribuição
simples que possibilitou identificar as opções com maior incidência de resposta,
bem como estabelecer tendências e relações entre respostas. Os dados
obtidos foram representados em forma de gráficos que permitem uma
descrição imediata do fenômeno, além de possibilitar uma visualização geral.
26
CAPÍTULO IV
ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
Nesta seção, serão apresentados os resultados obtidos a partir da
aplicação dos questionários, junto aos 51 munícipes de Caetanópolis/MG. Os
dados foram coletados, tabulados e serão exibidos em formas de gráfico de
barras para facilitar a visualização. Sendo assim, os pontos resultantes da
pesquisa são expostos a seguir.
A partir dos questionários respondidos, foram elaborados quadros com o
resumo dos resultados de cada questão, que mostraram o numero de
indivíduos que assinalaram cada um dos itens. Em algumas questões, foi
solicitada a marcação de mais de uma opção.
Na primeira questão pretendeu-se verificar se era do conhecimento dos
munícipes o termo Accountability.
Segue abaixo o quadro referente às respostas dos três grupos
estudados.
Servidores da prefeitura de Caetanópolis
1. Você conhece o termo
“Accountability”?
Sim
Não
Respondentes
Porcentagem
9
50
9
50
Respondentes
Porcentagem
9
75,0
3
25,0
Câmara Municipal de Caetanópolis
1. Você conhece o termo
“Accountability”?
Sim
Não
População em geral
1. Você conhece o termo
“Accountability”?
Sim
Não
Respondentes Porcentagem
4
19,0
17
81,0
Ao compararmos os três quadros percebeu-se uma discrepância entre
os resultados. Na Câmara, temos um índice de 75% dos respondentes que
27
conhecem o termo. Na prefeitura, 50% dos servidores afirmaram conhece-lo.
Enquanto que a maioria da população em geral (81%) desconhece o termo.
Esses dados mostram que as pessoas envolvidas diretamente com a
Administração Pública tem um maior conhecimento sobre o tema. Contudo,
vimos que a população ainda não está familiarizada com o tema.
Na questão dois, apresentou-se a seguinte definição de accountability:
“Accountability pode ser traduzida também para o português, deficientemente,
por "prestar contas". Accountability significa que quem desempenha funções de
importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como
faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir.” E em seguida
fizemos o seguinte questionamento: “Levando em consideração esse conceito,
você acredita que a administração municipal tem prestado contas de sua
atuação a população de Caetanópolis?”
Servidores da prefeitura de Caetanópolis
2. Levando em consideração esse
conceito, você acredita que a
administração municipal tem prestado
contas de sua atuação a população de
Caetanópolis?
Sim
Não
Respondentes Porcentagem
15
83,33
3
16,67
Câmara Municipal de Caetanópolis
2. Levando em consideração esse
conceito, você acredita que a
administração municipal tem prestado
contas de sua atuação a população de
Caetanópolis?
Sim
Não
Respondentes Porcentagem
11
91,7
1
8,3
População em geral
2. Levando em consideração esse
conceito, você acredita que a
administração municipal tem prestado
contas de sua atuação a população de
Caetanópolis?
Sim
Não
Respondentes Porcentagem
12
57,1
9
42,9
28
Nessa questão também se detectou uma divergência entre os resultados
quando comparados os três grupos. Pouco mais da metade da população em
geral (57%) acredita que a administração municipal tem prestado contas de sua
atuação a população de Caetanópolis. No entanto, quando se trata da Câmara
e da prefeitura esse percentual cresce consideravelmente.
No
questionamento
três
procuramos
identificar
quais
são
os
mecanismos que a administração municipal vem utilizando para prestação de
contas a sociedade.
Servidores da prefeitura de Caetanópolis
3. Caso a administração municipal preste
contas a sociedade, quais são os
mecanismos utilizados?
Internet
Publicação de demonstrações contábeis
Reuniões periódicas com representantes da
sociedade
Não há prestação de contas
Outros
Respondentes Porcentagem
9
50,00
4
22,22
10
2
55,56
11,11
é feita de
forma
informatizada e
enviada ao
TCU todos os
dados de cada
mês
Câmara Municipal de Caetanópolis
3. Caso a administração municipal preste
contas a sociedade, quais são os
mecanismos utilizados?
Internet
Publicação de demonstrações contábeis
Reuniões periódicas com representantes da
sociedade
Não há prestação de contas
Outros
População em geral
3. Caso a administração municipal preste
contas a sociedade, quais são os
mecanismos utilizados?
Respondentes Porcentagem
10
83,3
6
50,0
11
0
0
91,7
0,0
0,0
Respondentes Porcentagem
29
Internet
Publicação de demonstrações contábeis
Reuniões periódicas com representantes da
sociedade
Não há prestação de contas
Outros
4
6
19,0
28,6
9
1
42,9
4,8
0,0
De acordo com a visão da população em geral, o mecanismo mais
utilizado são as reuniões periódicas com representantes da sociedade com
42,9%. Os servidores da prefeitura e os membros da Câmara citaram dois
mecanismos como mais utilizados: a Internet e as reuniões periódicas com
representantes da sociedade. Depreende-se dessa análise que a população
ainda não vê a internet como mecanismo utilizado pela gestão municipal.
Em relação ao item quatro do questionário, que indaga sobre o nível de
transparência na gestão municipal, temos os quadros a seguir.
Servidores da prefeitura de Caetanópolis
4. Como está o nível de transparência da
gestão municipal da prefeitura?
Respondentes Porcentagem
Ruim
1
5,56
Regular
1
5,56
Bom
14
77,78
Ótimo
2
11,11
Câmara Municipal de Caetanópolis
4. Como está o nível de transparência da
gestão municipal da prefeitura?
Respondentes Porcentagem
Ruim
0,0
Regular
2
16,7
Bom
7
58,3
Ótimo
3
25,0
População em geral
4. Como está o nível de transparência da
gestão municipal da prefeitura?
Respondentes Porcentagem
Ruim
3
14,3
Regular
5
23,8
Bom
13
61,9
Ótimo
0
0,0
30
A partir da análise dos dados, pode-se concluir que a gestão municipal
foi bem avaliada nos três grupos estudados no que diz respeito ao nível de
transparência.
Na questão cinco houve uma preocupação em identificar como ocorre a
participação popular na elaboração do orçamento municipal.
Servidores da prefeitura de Caetanópolis
5. De que forma ocorre a participação
popular na elaboração do orçamento
municipal?
De forma direta, coma participação da
população em reuniões da Câmara, em
consultas públicas, etc.
De forma indireta, por meio de
representantes de bairro, de conselhos, etc.
Não há participação popular
Outros. Quais?
Respondentes Porcentagem
2
11,11
11
5
0
61,11
27,78
0,00
Câmara Municipal de Caetanópolis
5. De que forma ocorre a participação
popular na elaboração do orçamento
municipal?
De forma direta, coma participação da
população em reuniões da Câmara, em
consultas públicas, etc.
De forma indireta, por meio de
representantes de bairro, de conselhos, etc.
Não há participação popular
Outros. Quais?
Respondentes
Porcentagem
4
33,3
1
7
0
8,3
58,3
0,0
População em geral
5. De que forma ocorre a participação
popular na elaboração do orçamento
municipal?
De forma direta, coma participação da
população em reuniões da Câmara, em
consultas públicas, etc.
De forma indireta, por meio de
representantes de bairro, de conselhos, etc.
Não há participação popular
Outros. Quais?
Respondentes Porcentagem
5
23,8
12
57,1
0,0
0,0
31
Um objetivo muito importante da LRF é a Responsabilidade Social, e a
partir desse objetivo está previsto que deve haver a participação popular na
discussão e elaboração dos planos e orçamentos. Sendo assim, com esse
questionamento concluímos que a população no geral acredita que a
participação se dá de forma indireta, por meio de representantes de bairro, de
conselhos, etc. Já 58% dos membros da Câmara Municipal acredita que não
há participação popular na elaboração do orçamento municipal. Os dados
referentes aos servidores da prefeitura corroboram a opinião da população em
geral.
Na questão seis, buscamos avaliar a opinião dos entrevistados quanto à
forma a ser utilizada para que se melhorem os mecanismos de prestação de
contas da administração pública junto à sociedade.
76.2% dos entrevistados dos munícipes em geral veem a internet como
meio de aprimorar a transparência. Julga-se, portanto, oportuno que a
administração utilize os meios eletrônicos para tornar públicas as informações
que dizem respeito à prestação de contas.
A percepção dos entrevistados da Câmara Municipal diferiu da
população em geral. 75% dos membros da Câmara acreditam que reuniões
periódicas com a população é uma medida que aprimoraria a prestação de
contas no município. Quanto aos servidores da prefeitura, 55% acreditam na
divulgação dos dados pela internet como uma forma de aprimorar a prestação
de contas, enquanto os 50% restantes veem as reuniões periódicas como uma
alternativa de disseminação das contas do município.
Servidores da prefeitura de Caetanópolis
6. Em sua opinião, como você acredita
que a prestação de contas pode ser
aprimorada no município?
Respondentes Porcentagem
Divulgação pela internet (redes sociais, sites,
etc)
10
55,56
Reuniões periódicas com a população
9
50,00
Outros. Quais?
Câmara Municipal de Caetanópolis
32
6. Em sua opinião, como você acredita
que a prestação de contas pode ser
aprimorada no município?
Respondentes Porcentagem
Divulgação pela internet (redes sociais, sites,
etc)
6
50,0
Reuniões periódicas com a população
9
75,0
Outros. Quais?
0,0
População em geral
6. Em sua opinião, como você acredita
que a prestação de contas pode ser
aprimorada no município?
Respondentes Porcentagem
Divulgação pela internet (redes sociais, sites,
etc)
16
76,2
Reuniões periódicas com a população
9
42,9
Outros. Quais? Informativos mensais
0,0
A próxima pergunta busca extrair o conhecimento das pessoas sobre a
Lei de Responsabilidade Fiscal. Percebe-se uma diferença entre os
percentuais
dos
três
grupos
estudados.
Dos
servidores
municipais
entrevistados, 88% disseram conhecer a LRF, 100% dos entrevistados da
Câmara assinalaram sim como resposta, em contrapartida 71,4% da população
em geral afirmar deter esse conhecimento. Essa discrepância deixa evidente
que as pessoas que estão diretamente envolvidas com a gestão municipal, de
certo modo, estão mais familiarizadas com a Lei.
Servidores da prefeitura de Caetanópolis
7. É do seu conhecimento a Lei de
responsabilidade Fiscal?
Sim
Não
Respondentes Porcentagem
16
88,89
2
11,11
Câmara Municipal de Caetanópolis
7. É do seu conhecimento a Lei de
responsabilidade Fiscal?
Sim
Não
População em geral
Respondentes Porcentagem
12
100,0
0
0,0
33
7. É do seu conhecimento a Lei de
responsabilidade Fiscal?
Sim
Não
Respondentes Porcentagem
15
71,4
6
28,6
Na questão oito foi apresentado o conceito de Responsabilidade Fiscal
com o objetivo de apresentar essa definição aos entrevistados que ainda não
tinha esse conhecimento ou aprimorar o conhecimento dos que já haviam
informado na questão anterior que conheciam o termo. O conceito utilizado foi
o seguinte - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº
101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Esta lei prevê um mecanismo de
maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o
governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização
e transparência.
A partir desse conceito foi feito o seguinte questionamento.
Servidores da prefeitura de Caetanópolis
8. Tendo como base esse conceito, você
acredita que a gestão do município está
agindo de acordo com tal legislação?
Sim
Não
Respondentes Porcentagem
16
88,89
2
11,11
Câmara Municipal de Caetanópolis
8. Tendo como base esse conceito, você
acredita que a gestão do município está
agindo de acordo com tal legislação?
Sim
Não
Respondentes Porcentagem
12
100,0
0
0,0
População em geral
8. Tendo como base esse conceito, você
acredita que a gestão do município está
agindo de acordo com tal legislação?
Sim
Não
Respondentes Porcentagem
15
71,4
6
28,6
34
A partir dos dados expostos, observa-se que a gestão municipal atual
tem sido bem avaliada no geral. Cabe salientar que, a grande maioria das
pessoas diretamente envolvidas na administração publica municipal, sejam
elas do executivo (88,89%) quanto do legislativo (100%), alem de conhecer o
conceito de LRF também acredita na aplicação da mesma na gestão atual.
Na questão nove, o enfoque foi temporal, pois houve uma preocupação
em extrair a percepção dos entrevistados quanto a administração municipal dos
últimos anos.
Nesse sentido, vimos uma inversão da avaliação positiva percebida ate
então. Ao serem questionados quanto à aplicação da LRF nos últimos anos, os
próprios servidores da prefeitura (66%) e da Câmara (75%) demonstraram
insatisfação quanto às gestões anteriores. Comparando os dados obtidos pelas
respostas da população em geral, também se percebeu uma avaliação
negativa das gestões passadas.
Servidores da prefeitura de Caetanópolis
9. Em sua opinião, isso vem ocorrendo no
município nos últimos nos anos?
Respondentes Porcentagem
Sim
6
33,33
não
12
66,67
Câmara Municipal de Caetanópolis
9. Em sua opinião, isso vem ocorrendo no
município nos últimos nos anos?
Respondentes Porcentagem
Sim
3
25,0
não
9
75,0
População em geral
9. Em sua opinião, isso vem ocorrendo no
município nos últimos nos anos?
Sim
não
Respondente
s
Porcentagem
7
33,3
14
66,7
A última questão apresentada tinha por objetivo entender qual a visão
das pessoas sobre a participação ativa da população na gestão do município e
se elas percebem a importância de serem cidadãos ativos nesse processo. O
35
que obtivemos com dados analisados, nos mostra praticamente unanimidade
nas respostas, ou seja, as pessoas sabem da importância em serem
participativos. No entanto, quando cruzamos os dados dessa questão com
outros obtidos anteriormente, percebemos que a própria população não
participa diretamente da elaboração do orçamento, deixando a cabo de
representantes de bairro, associações, etc, esse tipo de papel.
Servidores da prefeitura de Caetanópolis
10. Como cidadão do município de
Caetanópolis, você entende a importância
dessa participação de forma ativa?
Respondentes Porcentagem
Sim
18
100,00
Não
0
Câmara Municipal de Caetanópolis
10. Como cidadão do município de
Caetanópolis, você entende a importância
dessa participação de forma ativa?
Respondentes Porcentagem
Sim
11
91,7
Não
1
8,3
População em geral
10. Como cidadão do município de
Caetanópolis, você entende a
importância dessa participação de forma
ativa?
Respondentes Porcentagem
Sim
21
100,0
Não
0
0,0
36
CONCLUSÃO
O presente estudo explorou as percepções da população de
Caetanópolis sobre transparência, accountability, prestação de contas e
participação popular. Dentro disso, especificamente objetivou-se: conhecer a
percepção do Executivo e do Legislativo quanto a Lei de Responsabilidade
Fiscal; identificar os canais e mecanismos de controle e transparência que
propiciam maior participação dos cidadãos na gestão do município; verificar
como se dá o processo de prestação de contas no município, na visão da
população.
Ao analisar os dados coletados no presente estudo, notou-se que os
resultados desta pesquisa evidenciam o fato de que as pessoas no geral ainda
não estão familiarizadas com a legislação vigente que trata sobre a gestão
responsável do dinheiro publico. Ficando o exercício da democracia limitado à
participação em eleições esporádicas, mostrando uma atitude passiva da
população local. Campos (1990) já afirmava que a falta de base popular faz da
democracia brasileira uma democracia formal, cujo traço distintivo é a
aceitação passiva do domínio do Estado.
Outro ponto a ser considerado diz respeito ao surgimento e
fortalecimento da web como forma de compartilhamento da informação. A
utilização da internet como instrumento de disseminação das informações e
prestações de contas foi vista pelos entrevistados como uma boa alternativa,
no entanto, eles não descartam a necessidade de reuniões presenciais com a
população.
Quanto à percepção do Executivo e do Legislativo no que diz respeito à
Lei de Responsabilidade Fiscal foi possível perceber que a maioria conhece
sobre a Lei. Porém, algumas limitações importantes do estudo merecem
atenção.
Em
primeiro
lugar,
conforme
discutido
na
exposição
dos
procedimentos metodológicos, a população e amostra utilizadas seguiram
critérios de conveniência, em decorrência do arcabouço da pesquisa. Deste
modo, envolveu um restrito grupo de respondentes, necessitando que próximas
pesquisas envolvam grupos diferentes, a fim de analisar como os resultados se
comportam.
37
Constatou-se que o nível de accountability na gestão do município ainda
não está satisfatório, segundo os dados coletados. Comparando a resposta dos
servidores municipais com a resposta de população em geral, percebemos que
por um lado, a administração municipal tem conhecimento de que as
informações são divulgadas no internet, por outro lado, a população não detém
esse conhecimento. Apesar de todos esses entraves, percebeu-se uma visão
positiva em relação à gestão atual.
Cabe salientar que essas conclusões fazem referência a gestão atual de
Caetanópolis, a qual teve início em janeiro de 2013, portanto, sugere-se para
próximos estudos, uma avaliação ao final da gestão, no intuito de verificar se
as percepções permanecem as mesmas.
A partir do estudo realizado, foi possível concluir que apesar das
características e delimitações do próprio estudo, principalmente em relação à
escolha da amostra a ser trabalhada, que inviabilizou a possibilidade de
afirmações acerca da população de uma maneira geral, esta pesquisa permitiu
suscitar desafios para o próprio crescimento econômico e social do município.
Percebeu-se a necessidade de desenvolver formas de controle social sobre os
recursos públicos a fim de que haja transparência e maior participação popular
na gestão municipal, hoje ainda incipiente ou quase inexistente.
38
BIBILIGRAFIA
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Disponível em:
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Disponível em: www.federativo.bndes.gov.br . Acesso em: 25 de julho de 2013.
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GIUBERTI, Ana Carolina. Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos sobre o gasto
com pessoal dos municípios brasileiros, 2005. Disponível em:
http://www.anpec.org.br/encontro2005/artigos/A05A048.pdf. Acesso em 25 de
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MARINI, Caio. Gestão Pública no Brasil: Temas Preservados e
Temas Emergentes na Formação da Agenda. VII Congresso da Associação de
Estudos Brasileiros BRASA – Brazilian Studies Association, junho 2004.
Disponível em: http://www.governomatricial.com.br/docs/brasa-brasil.pdf.
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MOTA, A. C. Y. H. de A. Accountability no Brasil: os cidadãos e seus meios
institucionais de controle dos representantes. 250 f. Tese (Doutorado em
Ciência Política). São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências
Humanas - Universidade de São Paulo. São Paulo, 2006. Disponível em:
http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-25052007-141025/ptbr.php. Acesso em 3 de agosto de 2013.
41
ANEXOS
PESQUISA PARA ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO
DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
Ref.: Pesquisa Acadêmica para elaboração de um Trabalho de Conclusão de
Curso de especialização em Gestão Pública
Prezados e prezadas,
Eu, Emília de Oliveira Faria, como aluna do curso de especialização em
Gestão Pública, estou enviando esta correspondência a Prefeitura de
Caetanópolis, visando à realização de um Trabalho de Conclusão de Curso
que tem como objeto de estudo o município de Caetanópolis. O tema do meu
trabalho é: Práticas de accountability: um estudo sobre a transparência no
município de Caetanópolis
Para que este objetivo possa concretizar-se, venho-lhe apresentar um
questionário que embasará a minha pesquisa científica.
Contando com sua fundamental colaboração, aguardo resposta. Não há
respostas corretas ou incorretas, somente suas importantes opiniões. Todas as
respostas serão tratadas confidencialmente. Não sendo necessária a
identificação.
Certo de sua valiosa contribuição para o desenvolvimento desta
pesquisa, desde já agradeço.
Atenciosamente,
42
1 – Marque na quadrícula correspondente a esquerda das opções, na
qualificação pessoal:
Faixa Etária
Gênero
Formação Acadêmica
Até 30 anos
Masculino
Graduação
De 31 a 35 anos
Feminino
Especialização – em curso
De 36 a 40 anos
Especialização – concluída
De 41 a 50 anos
Mestrado
Acima de 50 anos
Doutorado
2 – Questões específicas:
1. Você conhece o termo “Accountability”?
( ) Sim
( ) Não
2. Accountability pode ser traduzida também para o português,
deficientemente, por "prestar contas". Accountability significa que quem
desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar
o que anda a fazer, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a
seguir.
Levando em consideração esse conceito, você acredita que a administração
municipal tem prestado contas de sua atuação a população de Caetanópolis?
( ) Sim
( ) Não
3. Caso a administração municipal preste contas a sociedade, quais são os
mecanismos utilizados?
( ) Internet
( ) Publicação de demonstrações contábeis
( ) Reuniões periódicas com representantes da sociedade
( ) Não há prestação de contas
( ) outros. Quais? ___________________
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4. Como está o nível de transparência da gestão municipal da prefeitura?
( ) Ruim
( ) Regular
( ) Bom
( ) Ótimo
5. De que forma ocorre a participação popular na elaboração do orçamento
municipal?
( ) De forma direta, com a participação da população em reuniões da Câmara,
em consultas públicas, etc.
( ) De forma indireta, por meio de representantes de bairro, de conselhos, etc
( ) Não há participação popular
( ) Outros. Quais?
6. Em sua opinião, como você acredita que a prestação de contas pode ser
aprimorada no município?
( ) Divulgação pela internet (redes sociais, sites, etc)
( ) Reuniões periódicas com a população
( ) Outros. Quais?
7. É do seu conhecimento a Lei de responsabilidade Fiscal?
( ) Sim
( ) Não
8. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou
em vigor em 4 de maio de 2000. Esta lei prevê um mecanismo de maior
controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não
contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e
transparência.
Tendo como base esse conceito, você acredita que a gestão do município está
agindo de acordo com tal legislação?
( ) Sim
( ) Não
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9. Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social, e a
partir desse objetivo está previsto que deve haver a participação popular na
discussão e elaboração dos planos e orçamentos.
Em sua opinião, isso vem ocorrendo no município nos últimos nos anos?
( ) Sim
( ) Não
10. Como cidadão do município de Caetanópolis, você entende a importância
dessa participação de forma ativa?
( ) Sim
( ) Não