CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 19 de maio de 2015
(Terça-feira)
SESSÃO ORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Às 14 horas)
PEQUENO EXPEDIENTE
(Das 14 às 15 horas)
GRANDE EXPEDIENTE
(Às 15 horas)
Oradores:
15h
– Jhc (SD - AL)
15h25min – João Carlos Bacelar (PR - BA)
ORDEM DO DIA
(Às 16 horas)
MATÉRIA SOBRE A MESA
I. Requerimento nº 9.850/14, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art.
155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação
do Projeto de Lei nº 6.781, de 2010, do Sr. Marco Maia, que cria condições
especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações
que exercem funções externas. (Cria condições especiais de trabalho e
aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos,
cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por
empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham
que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros
– Lei Santiago Andrade) (T 62 e T 64)
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
II. Requerimento nº 1.126/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art.
155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação
do Projeto de Lei nº 3.111, de 2012, do Sr. Roberto de Lucena, que torna
obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área
da saúde nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal. (T 62 e
T 64)
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
III. Requerimento nº 1.312/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art.
155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação
do Projeto de Resolução nº 28, de 2015, do Sr. Domingos Neto, que altera o
art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara
dos Deputados. (Trata do uso da palavra de líder partidário em sessão
extraordinária e da proibição de delegação do uso da palavra a vice-líder,
para comunicação de liderança) (NT 62 e NT 64)
IV. Requerimento nº 1.604/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art.
155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação
da Mensagem nº 444, de 2014, do Poder Executivo, que submete à
consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Novo Banco
de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
(Projeto de Decreto Legislativo nº 63, de 2015) (NT 62 e NT 64)
V. Requerimento nº 1.606/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art.
155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação
da Mensagem nº 445, de 2014, do Poder Executivo, que submete à
consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para o
Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado
em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. (Projeto de Decreto Legislativo nº 62,
de 2015) (NT 62 e NT 64)
VI. Requerimento nº 1.681/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art.
155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação
do Projeto de Lei nº 1.358, de 2015, do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros, que
acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
(Trata da remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do
FGTS) (Apensado ao PL 4.566/08) (T 62 e T 64)
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
VII. Recurso nº 234/13, do Sr. Eduardo Cunha, que recorre contra parecer
terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.633,
de 2011, do Poder Executivo, que altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de
1957, e regula a Zona Franca de Manaus. (T 62 e T 64)
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
VIII. Recurso nº 261/13, do Sr. Dr. Rosinha e outros, que recorre contra a
apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.431, de 2011, do Sr. Felipe
Bornier, que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a
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produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona,
femproporex e mazindol. (T 62 e T 64)
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 2015
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 668, de 2015, que altera
a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras
providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária
desta e das emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 5,
40, 42, 45, 58, 82 e 84, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015,
apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 6 a 9, 11 a 39, 41, 46, 48 a
55, 57, 64, 66 a 70, 72 a 81, 83, 85 a 93, 99 a 101, 103 a 107. (Relator: Dep.
Manoel Júnior e Relator Revisor: Sen. Acir Gurgacz) Foram inadmitidas pela
Comissão Mista as Emendas de nºs 3, 4, 10, 43, 44, 47, 56, 59, 71 e 102, por
tratarem de matéria estranha. As Emendas de nºs 60 a 63, 65, 94 a 98 foram
retiradas pelos autores.
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2015
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 19/03/2015
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 02/04/2015
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 01/06/2015
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput,
art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex
nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
URGÊNCIA
(Art. 64, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal c/c art. 204, I, do Regimento Interno)
Discussão
2
PROJETO DE LEI N.º 5.586-A, DE 2005
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.586-A, de 2005, que
acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; tendo parecer, enquanto apensado ao Projeto de Lei nº 5363/05: da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com
3
substitutivo (Relator: Dep. Edinho Bez); e da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com subemenda (Relator: Dep. Maurício Rands). (Tipificando o
crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou
valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo
que permita atribuir-lhe a propriedade) (NT 62 e T 64)
SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 04/05/2015 (46º dia)
3
PROJETO DE LEI N.º 2.902-A, DE 2011
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.902-A, de 2011, que altera
o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para
dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores;
altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as
Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; tendo
parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela
aprovação, com emendas (Relator: Dep. Efraim Filho). Pendente de parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Estabelece normas para
medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de
proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e
perdimento de bens apreendidos) (NT 62 e T 64)
SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 04/05/2015 (46º dia)
4
PROJETO DE LEI N.º 863-A, DE 2015
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 863-A, de 2015, que altera a
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária
sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de
18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à
tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe
sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Pendente de parecer das
Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64)
SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 05/05/2015 (46º dia)
4
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)
Discussão
5
PROJETO DE LEI Nº 2.177-A, DE 2011
(DO SR. BRUNO ARAÚJO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.177-A, de 2011, que institui
o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; tendo parecer da
Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Sibá Machado).
(NT 62 e T 64)
APROVADO O RQU Nº 796/15, EM 05/03/15.
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
6
PROJETO DE LEI Nº 10-A, DE 2015
(DO SR. LUCAS VERGILIO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 10-A, de 2015, que altera o
art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do
art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Rogério Rosso). Pendente de parecer
das Comissões: de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação. (Trata
da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por
sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária) (T 62 e T 64)
APROVADO O RQU Nº 394/15, EM 12/03/15.
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37-B, DE 2015
(DO SR.LEONARDO PICCIANI)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de
Complementar Lei nº 37-A, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 148, de 25
de novembro de 2014. Pendente de parecer das Comissões: de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Obriga a União a alterar o
indexador das dívidas dos estados) (NT 62 e T 64)
APROVADO O RQU N° 1.111/15, EM 24/03/15.
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
8
PROJETO DE LEI Nº 412-B, DE 2011
(DO SR. HUGO LEAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 412-B, de 2011, que dispõe
sobre responsabilidade civil do Estado; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e dos de nºs 923/11 e
2.763/11, apensados, com a redação dada ao de nº 412/11 (Relator: Dep. André
5
Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
deste e dos de nºs 923/11, 2.763/11 e 686/15, apensados, com substitutivo (Relator:
Dep. Efraim Filho). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
(Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais
aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações). (NT 62 e T 64)
Tendo apensados (3) os PLs nºs 923/11, 2.763/11 e 686/15.
APROVADO O RQU N° 1.031/15, EM 24/03/15, PARA O PL 686/15, APENSADO.
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
9
PROJETO DE LEI Nº 730, DE 2015
(DO SR. DOMINGOS NETO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 730, de 2015, que estabelece
diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação
interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica,
visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas perfuratrizes de poços
artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento
econômico e social das zonas rurais de municípios integrantes do semiárido
brasileiro. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T 62 e T 64)
APROVADO O RQU N° 1.224/15, EM 16/04/15.
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
10
PROJETO DE LEI Nº 1.163, DE 2015
(DO SR. LEONARDO PICCIANI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.163, de 2015, que
acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil,
dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de
necessidades especiais. Pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (T
62 e T 64)
APROVADO O RQU N° 1.572/15, EM 28/04/15.
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
11
PROJETO DE LEI N.º 8.078-B, DE 2014
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.078-B, de 2014, que altera
a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível
superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal; tendo
parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela
aprovação deste e da Emenda nº 2 apresentada nesta Comissão (Relator: Dep.
Roney Nemer) (As Emendas de nºs. 1, 3 e 4, apresentadas na Comissão, foram
retiradas pelos autores); e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, pela aprovação deste, com a Emenda adotada pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público (Relator: Dep. Laerte Bessa).
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Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e
T 64)
APROVADO O RQU Nº 10.813/14, EM 28/04/15.
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
URGÊNCIA
(Art. 151, I, "j", do Regimento Interno)
Discussão
12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666-C, DE 2014
(COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.666-C, de
2014, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado
em Brasília, em 22 de novembro de 2012; tendo parecer: da Comissão de
Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Jandira Feghali); da
Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária (Relator: Dep. Enio Verri); e da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator:
Dep. Pr. Marco Feliciano). (NT 62 e NT 64)
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)
Discussão
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 504-A, DE 2010
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 504A, de 2010, que altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o
Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional; tendo
parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade
(Relator: Dep. Ricardo Tripoli); da Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação, pela admissibilidade das de nºs 115/95, 150/95, 60/99 e 131/99, com
substitutivo (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão Especial, pela
aprovação das de nºs 115/95, 150/95, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03, com
substitutivo (Relatora: Dep. Neyde Aparecida). (NT 62 e NT 64)
Tendo apensadas (7) as PECs nºs 115/95, 131/99, 150/95, 100/03, 131/03,
188/03 e 60/99.
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14
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 206-A, DE 2012
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 206A, de 2012, que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para
dispor sobre a profissão de jornalista; tendo parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta (Relator: Dep.
Daniel Almeida e Relator Substituto: Dep. Esperidião Amin) e das de nºs 386/09,
388/09 e 389/09, apensadas (Relator: Dep. Maurício Rands); e da Comissão
Especial pela aprovação das de nºs 386/09, 388/09 e 389/09, apensadas, com
substitutivo (Relator: Dep. Hugo Leal). (NT 62 e NT 64)
Tendo apensadas (3) as PECs nºs 386/09, 388/09 e 389/09.
15
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-B, DE 2005
(DA SRA. MARIA HELENA E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 488-B,
de 2005, que dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998;
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
admissibilidade (Relator: Dep. Fernando Coruja); e da Comissão Especial, pela
aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Luciano Castro). (Inclui os empregados
do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido,
no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição
Federal de 1988). (NT 62 e NT 64)
16
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 10-B, DE 2011
(DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10-B,
de 2011, que altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a
obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder
Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha
eleitoral; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
admissibilidade desta e da de nº 52/11, apensada (Relator: Dep. Jutahy Junior); e da
Comissão Especial, pela aprovação desta e da de n° 52/11, apensada, com
substitutivo (Relator: Dep. João Paulo Lima). (PEC do Plano de Metas) (NT 62 e NT
64)
Tendo apensada a PEC nº 52/11.
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 209-B, DE 2012
(DA SRA. ROSE DE FREITAS E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 209B, de 2012, que Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o
parágrafo único; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Sandro Mabel); e da Comissão
Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Sandro Mabel). (Para
8
atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ –
PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional) (NT 62 e NT 64)
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 391-B, DE 2014
(DO SR. PAULÃO)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391B, de 2014, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da
Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e
das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população
superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal
Federal Agropecuário; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Décio Lima); e da Comissão Especial,
pela admissibilidade das emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela
aprovação desta e da Emenda nº 2, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº
1 (Relator: Dep. Mauro Benevides). (NT 62 e NT 64)
ORDINÁRIA
Discussão
19
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14-A, DE 1999
(DO SR. MARCOS AFONSO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 14, de 1999, que cria
o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica; tendo parecer da Mesa, pela aprovação
(Relator: Sr. Heráclito Fortes). (NT 62 e NT 64)
20
PROJETO DE LEI N.º 2.479-C, DE 2000
(DO SR. RICARDO BARROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.479-C, de 2000, que altera
o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o
sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros
e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor,
Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste e da emenda apresentada na
Comissão (Relator: Dep. Luiz Bittencourt); da Comissão de Finanças e Tributação
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio
Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Minorias (Relator: Dep. José Lourenço); e da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emenda, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda
9
(Relator: Dep. Odair) (Fixa um prazo limite de 30 (trinta) dias para o pagamento
de indenização ao segurado; dispondo que os casos em que haja litigio ou
discordância sejam dirimidos na justiça) (T 62 e T 64)
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
10
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II- RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO - ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES
FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
No. 3089/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 172/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) - Aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Betel FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2015
No. 276/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) - Aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de
Janeiro
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2015
No. 349/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) - Aprova
o ato que renova a permissão outorgada à TV Pajuçara Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21/05/2015
No. 697/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) - Aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do
Graça - ASCACG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Graça, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2015
No. 766/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) - Aprova
o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Glória In Excelsis a executar, pelo prazo de dez
11
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa
Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25/05/2015
No. 1206/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Descanso, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25/05/2015
No. 1210/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube São José dos
Campos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 1374/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e
Artístico da Cidade de Carlópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carlópolis, Estado do
Paraná.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25/05/2015
No. 1539/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de São José da Mata, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 1586/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Aprova o ato que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25/05/2015
No. 1602/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura de São José do
Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José do Peixe, Estado do Piauí.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 1645/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do
Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
12
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato
Grosso.
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2015
No. 1647/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Aprova o ato que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
PROJETO DE LEI
No. 1834/2007 (Senado Federal - Expedito Junior) - Inscreve o nome de Cândido Mariano
da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2015
No. 2113/2007 (Carlos Bezerra) - Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893,
todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 2349/2007 (Senado Federal - Mão Santa) - Determina a estadualização da realização
das provas de concursos públicos para cargos federais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 4402/2008 (Senado Federal - Demóstenes Torres) - Altera o § 2º do art. 244-A da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar,
como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração
de prostituição de criança ou adolescente.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 6748/2010 (Senado Federal - Arthur Virgílio) - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a
obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de
obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2015
No. 7505/2010 (Senado Federal - Paulo Paim) - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional
do Vigilante.
Apensados: PL 7399/2010 (Paulo Pimenta)
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 1562/2011 (Félix Mendonça Júnior) - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente
adequadas.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
13
No. 1715/2011 (Diego Andrade) - Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso
a cursos superiores de graduação.
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2015
No. 2351/2011 (Zé Silva) - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a
criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para
incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição.
Apensados: PL 3717/2012 (Wilson Filho) PL 3813/2012 (Afonso Florence)
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 3004/2011 (Aguinaldo Ribeiro) - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de
18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo
sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da
circunscrição da Comarca.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 3575/2012 (Simão Sessim) - Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2015
No. 5438/2013 (Flávia Morais) - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as
prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de
texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
Apensados: PL 6169/2013 (Bruna Furlan)
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 5974/2013 (Marcos Rogério) - Altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984
- Lei de Execução Penal
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
No. 6698/2013 (Senado Federal - Paulo Bauer) - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de
responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2015
No. 235/2015 (Erika Kokay) - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e
registradores.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2015
14
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
No. 5035/2009 (Carlos Bezerra) - Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério
associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como
segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2015
No. 3835/2012 (Bohn Gass) - Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de
preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.
Apensados: PL 3846/2012 (Henrique Eduardo Alves)
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21/05/2015
No. 5327/2013 (Rodrigo Maia) - Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21/05/2015
No. 7603/2014 (Carlos Bezerra) - Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de
acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam
submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25/05/2015
ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
No. 3130/2004 (Eduardo Valverde) - Inclui o parágrafo terceiro no artigo segundo da
Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Apensado: PL 1334/2007 (Manoel Junior)
No. 3700/2004 (Arnaldo Faria de Sá) - Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de
férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências.
No. 4770/2012 (Senado Federal - Arthur Virgílio) - Acrescenta art. 42-A à Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por invalidez aos
segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.
15
MESA
(Biênio 2015 / 2017)
Presidente
Eduardo Cunha - PMDB - RJ
1º Vice-Presidente
Waldir Maranhão - PP - MA
2º Vice-Presidente
Giacobo - PR - PR
1º Secretário
Beto Mansur - PRB - SP
2º Secretário
Felipe Bornier - PSD - RJ
3º Secretário
Mara Gabrilli - PSDB - SP
4º Secretário
Alex Canziani - PTB - PR
1º Suplente de Secretário
Mandetta - DEM - MS
2º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento - PSC - SP
3º Suplente de Secretário
Luiza Erundina - PSB - SP
4º Suplente de Secretário
Ricardo Izar - PSD - SP
__________________________________________________
PROCURADORIA PARLAMENTAR
Procurador
Claudio Cajado - DEM - BA
__________________________________________________
PROCURADORIA DA MULHER
Procuradora
Elcione Barbalho - PMDB - PA
__________________________________________________
16
OUVIDORIA PARLAMENTAR
Ouvidor-Geral
__________________________________________________
CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Corregedor
Carlos Manato - SD - ES
__________________________________________________
COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER
Coordenadora
Dâmina Pereira - PMN - MG
__________________________________________________
Lideranças
Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN
Líder: Leonardo Picciani
__________________________________________________
PT
Líder: Sibá Machado
__________________________________________________
PSDB
Líder: Carlos Sampaio
__________________________________________________
Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB,
PTC, PSL, PTdoB
Líder: Celso Russomanno
__________________________________________________
PSD
Líder: Rogério Rosso
__________________________________________________
PR
Líder: Maurício Quintella Lessa
__________________________________________________
PSB
Líder: Fernando Coelho Filho
__________________________________________________
DEM
Líder: Mendonça Filho
__________________________________________________
PDT
Líder: André Figueiredo
__________________________________________________
17
SD
Líder: Arthur Oliveira Maia
__________________________________________________
PCdoB
Líder: Jandira Feghali
__________________________________________________
PROS
Líder: Domingos Neto
__________________________________________________
PPS
Líder: Rubens Bueno
__________________________________________________
PV
Líder: Sarney Filho
__________________________________________________
PSOL
Líder: Chico Alencar
__________________________________________________
LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Bruno Araújo
__________________________________________________
Relação dos Deputados para o Grande Expediente
MAIO DE 2015
20 4ª-feira
15:00 Júlia Marinho (PSC - PA)
15:25 Leandre (PV - PR)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
21 5ª-feira 15:00 Moroni Torgan (DEM - CE)
15:25 Marcus Vicente (PP - ES)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
22 6ª-feira 10:00 Andre Moura (PSC - SE)
10:25 Marcelo Matos (PDT - RJ)
10:50 Geovania de Sá (PSDB - SC)
11:15 Ezequiel Fonseca (PP - MT)
11:40 Givaldo Carimbão (PROS - AL)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
25 2ª-feira 15:00 Brunny (PTC - MG)
15:25 José Nunes (PSD - BA)
15:50 Alberto Filho (PMDB - MA)
16:15 Givaldo Vieira (PT - ES)
16:40 Felipe Bornier (PSD - RJ)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
26 3ª-feira 15:00 Marcelo Aguiar (DEM - SP)
18
15:25 Cleber Verde (PRB - MA)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
27 4ª-feira 15:00 Odelmo Leão (PP - MG)
15:25 Janete Capiberibe (PSB - AP)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
28 5ª-feira 15:00 Deley (PTB - RJ)
15:25 Kaio Maniçoba (PHS - PE)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
29 6ª-feira 10:00 Marinha Raupp (PMDB - RO)
10:25 Bruna Furlan (PSDB - SP)
10:50 Zenaide Maia (PR - RN)
11:15 Missionário José Olimpio (PP - SP)
11:40 Zeca do Pt (PT - MS)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
19