REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “Crédito Consignado BB com Dotz”
DADOS DA EMPRESA PROMOTORA: CBSM – COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE
MARKETING, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano,
nº 533 – 15º andar – Itaim Bibi, CEP 04534-011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
10.221.279/0001.97, denominada, adiante, apenas como EMPRESA PROMOTORA, e
DADOS DA EMPRESA ADERENTE: BANCO DO BRASIL S.A., localizado no SBS, Quadra 1 Bloco A
Lote 31 – Ed. Sede I, 8o andar – em Brasília – DF, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/000191, doravante denominado EMPRESA ADERENTE.
1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA PROMOÇÃO
1.2. Área de execução da Promoção: Estado de Minas Gerais
1.3. Prazo de Execução da Promoção: 10/07/2014 a 31/12/2014
2. PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO
2.1. Serão consideradas participantes da promoção apenas às pessoas físicas, maiores de 18
anos, que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
a) ser servidor público do Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos do item 2.2.
2.2. Classifica-se como servidor público do Governo do Estado de Minas Gerais, todo e
qualquer funcionário que exerça cargo, emprego, serventia ou função pública para o Governo
do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e/ou fundações, incluindo aposentados e
pensionistas. A participação na promoção é exclusiva aos servidores públicos do Governo de
Minas Gerais com vínculo de emprego junto aos seguintes convênios participantes da
promoção:
Órgão
EMG SERHA SEC RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO MINAS GERAI
CNPJ
18.715.607/0001-13
HOSPITAL REGIONAL DE BARBACENA
19.843.929/0016-97
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS UNIMONTES
22.675.359/0001-00
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
18.715.516/0001-88
FUNDACAO CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
16.558.900/0001-99
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MINAS GERAIS
18.715.599/0001-05
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
18.715.573/0001-67
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMG SEPLAN SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL
MINAS GERAIS
17.309.790/0001-94
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
19.377.514/0001-99
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
18.746.164/0001-28
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
HEMOMINAS
21.154.877/0001-07
FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
21.229.281/0001-29
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
17.217.332/0001-25
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
18.715.581/0001-03
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
18.715.615/0001-60
18.787.903/0001-20
26.388.330/0001-90
Órgão
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS
GERAIS IEPHA/MG
CNPJ
16.625.196/0001-40
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
19.138.890/0001-20
FUNDACAO HELENA ANTIPOFF
EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS EMATER/MG
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IPEM - MG
16.789.398/0001-27
ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP-MG
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS - SEDINOR
08.715.327/0001-51
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA BELO
HORIZONTE
FUNDACAO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E
PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS FUNDAÇÃO HIDROEX
10.398.157/0001-70
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
FUNDO DE ASSISTENCIA AO PECULIO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS FUNAPEC
13.243.160/0001-03
SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13.235.618/0001-82
FUNDACAO JOAO PINHEIRO
17.464.652/0001-80
COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG
17.161.837/0001-15
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG
17.138.140/0001-23
FUNDACAO DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
17.319.831/0001-23
FUNDACAO RURAL MINEIRA - RURALMINAS
17.291.105/0001-40
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOCOES - PROMINAS
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG CENTRO
GERAL DE PEDIATRIA
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG CENTRO
HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE BARBACENA
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG HOSPITAL
EDUARDO DE MENEZES
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG HOSPITAL
GALBA VELLOSO
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG HOSPITAL
JOAO XXIII
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG HOSPITAL
MARIA AMELIA LINS
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG INSTITUTO
RAUL SOARES
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG SANATORIO
SANTA IZABEL
17.559.790/0001-42
FUNDACAO EZEQUIEL DIAS FUNED
17.503.475/0001-01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS
17.516.113/0001-47
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO MINAS GERAIS- CODEMIG
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSM
19.791.581/0001-55
19.198.118/0001-02
17.322.264/0001-64
06.315.194/0001-09
10.745.790/0001-98
11.427.000/0001-99
13.252.006/0001-06
19.843.929/0015-06
19.843.929/0006-15
19.843.929/0011-82
19.843.929/0002-91
19.843.929/0013-44
19.843.929/0014-25
19.843.929/0003-72
19.843.929/0017-78
17.444.779/0001-37
Órgão
FUNDACAO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG SANATORIO
SAO FRANCISCO DE ASSIS
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG HOSPITAL
REGIONAL ANTONIO DIAS
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG HOSPITAL
REGIONAL DR JOAO PENIDO
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG SANATORIO
PADRE DAMIAO
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG HOSPITAL
REGIONAL CRISTIANO MACHADO
CNPJ
19.169.713/0001-01
19.843.929/0009-68
19.843.929/0012-63
19.843.929/0010-00
19.843.929/0008-87
19.843.929/0018-59
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA
65.179.400/0001-51
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
65.172.579/0001-15
INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG HOSPITAL
ALBERTO CAVALCANTI
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG HOSPITAL
MATERNIDADE ODETE VALADARES
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG HOSPITAL
JULIA KUBITSCHEK
17.387.481/0001-32
MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S A
33.224.254/0001-42
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS PGJMG
DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEOPMG
20.971.057/0001-45
RADIO INCONFIDENCIA LTDA
20.234.423/0001-83
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18.715.532/0001-70
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
19.843.929/0001-00
MGI - MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG CENTRO
MINEIRO DE TOXICOMANIA
19.296.342/0001-29
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CAP
16.695.025/0090-62
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE SEEJ
08.631.821/0001-38
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IOMG
17.404.302/0001-28
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
17.486.275/0001-80
ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADEMG
17.374.745/0001-13
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PMMG
16.695.025/0001-97
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
17.255.670/0001-51
FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS FAPEMIG
21.949.888/0001-83
FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
25.455.858/0001-71
FUNDACAO CLOVIS SALGADO
17.498.205/0001-41
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS
17.327.289/0001-50
INSTITUTO DE GEOINFORMACAO E TECNOLOGIA IGA
02.031.453/0001-00
SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, MINERAÇÃO E COMERCIO
18.715.524/0001-24
PROCURADORIA DE TRIBUTOS E FINANCAS MINAS GERAIS
18.715.615/0012-12
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
03.389.126/0001-98
SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SEME
20.473.344/0001-25
19.843.929/0027-40
19.843.929/0029-01
19.843.929/0028-20
23.971.203/0001-20
19.843.929/0025-88
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL SEMAD
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO MINAS GERAIS PRODEMGE
CNPJ
00.957.404/0001-78
16.636.540/0001-04
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE
16.745.465/0001-01
FUNDACAO DE ARTE DE OURO PRETO
23.070.071/0001-66
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18.715.565/0001-10
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER
03.500.589/0001-85
04.885.639/0001-52
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
- IDENE
04.888.232/0001-89
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
03.133.408/0001-20
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE
05.465.167/0001-41
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS
05.487.631/0001-09
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
05.480.378/0001-53
FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-FUNPEMG
05.635.840/0001-44
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05.599.094/0001-80
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
05.475.103/0001-21
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG CENTRO
PSICOPEDAGOGICO DA ADOLESCENCIA E INFANCIA
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG CASA DE
SAUDE SANTA FE
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLITICA
URBANA E GESTAO METROPOLITANA
05.461.142/0001-70
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07.256.298/0001-44
19.843.929/0004-53
19.843.929/0007-04
05.475.097/0001-02
2.3. Para a presente promoção, serão válidas as seguintes modalidades de crédito consignado
contraídas junto à EMPRESA ADERENTE:
 BB Crédito Consignação;
 BB Renovação Consignação;
 BB Crédito Consignação Não Correntista;
 BB Renovação Consignação Não Correntista;
 BB Crédito Consignação Portabilidade.
2.4. Na concessão dos créditos relacionados acima, a EMPRESA ADERENTE observará os limites
estipulados em lei, respeitando a sua política de crédito e pautando-se pela oferta do crédito
consciente e responsável.
3. MECÂNICA PROMOCIONAL
3.1. A cada R$ 2.000,00 contratados por operação em uma das modalidades de crédito
descritas no item 2.3, durante o período de duração da promoção, o participante que atender
a todas as condições constantes nos itens 2.1 a 2.4 deste regulamento, receberá 1.000 (um
mil) dotz em valores acumulativos múltiplos de R$ 2.000,00. Exemplo: Caso o cliente contrate
o crédito de R$ 3.999,00 ele receberá 1.000 dotz.
3.2. O cálculo anterior, que prevê o acúmulo de valores múltiplos de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), se aplica, também, para as operações de renovação, quando houver contratação de um
novo crédito na mesma operação. Cita-se como exemplo uma operação original de R$
20.000,00 (vinte mil reais). Caso o cliente renove a operação original e contrate um valor extra
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na mesma operação renovada, ele acumulará 5.000 dotz.
3.3. Os mutuários que, durante o período da promoção, optarem pela portabilidade de seus
créditos à EMPRESA ADERENTE, conforme Resolução Bacen 4.292, de 20 de dezembro de
2013, e preencherem os demais requisitos exigidos pela promoção, também estarão aptos
para dela participarem. As operações portadas serão consideradas novas e seguirão as
mesmas regras descritas no item 3.1.
3.4. Não há pontuação máxima e os dotz aos quais os clientes que cumprirem as condições do
item 3.1 têm direito serão depositados em uma conta dotz que será criada automaticamente
para o cliente em até 30 dias após a contratação da operação.
4. CONSIDERAÇÕES GERAIS
4.1. Ao participar dessa promoção, nos termos deste Regulamento, os participantes
automaticamente reconhecem e aceitam expressamente que as Realizadoras não são
responsáveis, nem poderão ser responsabilizadas, por qualquer dano ou prejuízo oriundo da
participação nesta promoção ou da eventual aceitação do brinde.
4.2. As Realizadoras se reservam o direito de adiar, alterar, cancelar ou prorrogar, bem como
modificar, inserir ou excluir regras no Regulamento, sem aviso prévio, comprometendo-se a
divulgar na página do http://www.consignadobbdotz.com.br/mg, quaisquer das mencionadas
alterações. Suas decisões são finais e irrecorríveis.
4.3. A participação nesta promoção não gerará ao participante e/ou contemplado nenhum
outro direito ou vantagem que não estejam expressamente previstos neste Regulamento.
4.4. Em caso de dúvidas, acesse https://www.dotz.com.br/atendimento/
4.5. As dúvidas não previstas neste Regulamento serão dirimidas por uma comissão composta
por membros das Realizadoras, cuja decisão é irrecorrível e soberana.
4.6. Na hipótese da ocorrência da verificação e/ou da comprovação de fraude e/ou tentativa
de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o consumidor perderá o
direito aos dotz, sem prejuízo de qualquer outra iniciativa por parte das Realizadoras.
4.7. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a promoção suspensa ou cancelada, a
critério exclusivo das Realizadoras, sem prévio aviso, por motivo de força maior ou por
qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle das Realizadoras e que
comprometa a promoção, impedindo ou modificando substancialmente a condução desta
como originalmente planejado.
4.8. A participação nessa promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os itens
deste Regulamento.
4.9. A promoção independe de qualquer modalidade de sorteio, vale-brinde, concurso ou
operação assemelhada, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no
Artigo 1º, da Lei Federal 5.768/71.