ATA DA OITAVA REUNIÃO DO COMITÊ TEMÁTICO:
COMÉRCIO EXTERIOR E INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL
Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dois, reuniram-se no
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada
dos Ministérios, Bloco J, sala 614, em Brasília, os integrantes do Comitê Temático de
Comércio Exterior e Integração Internacional do Fórum Permanente das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte, conforme lista de presença em anexo. A reunião foi
aberta às 9 horas pelo coordenador do governo do referido Comitê, Sr. Aloísio
Tupinambá, com a aprovação e assinatura das atas da sexta e da sétima reunião. O
coordenador da iniciativa privada não pôde comparecer. Foi realizada apresentação dos
presentes e, em seguida, o coordenador do governo fez um breve histórico sobre o
trabalho que tem sido realizado no âmbito do Comitê. Segundo ele, o trabalho esteve
estruturado em três eixos principais. O primeiro eixo de discussão, estímulo ao
associativismo, trouxe como resultado a contratação da FUNCEX para elaborar um
estudo e avaliação técnica sobre a figura jurídica mais adequada aos consórcios de
exportação. Informou o coordenador do governo que a mesma solicitou uma
prorrogação do prazo para apresentação do estudo. A expectativa é que esteja pronto em
abril do presente ano. Informou ainda que a Revista Veja desta semana traz uma matéria
sobre os produtos brasileiros que estão sendo exportados via consórcio de exportação.
Os consórcios de exportação já existem, sua importância é crescente, porém, ainda há
uma indefinição sobre a personalidade jurídica mais propícia ao seu desenvolvimento. O
segundo eixo foi financeiro: foram realizadas mudanças na regulamentação da Lei do
FGPC – Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade, do BNDES. Além
disso, foi discutida com o Banco Central a possibilidade do acesso das ME e EPP ao
mercado internacional de forma indireta, por meio do ACC Indireto. Este tema será
examinado futuramente, em função da necessidade de alteração na MP nº 1.598 de
11.11.97. O terceiro eixo, por fim, refere-se à promoção comercial. Nesse sentido, foi
estruturado pela FUNCEX um banco de dados sobre as ME e EPP exportadoras. O
banco de dados, contendo informações até o ano de 2000, já foi recebido pela CAMEX,
a qual está trabalhando as informações de forma a dar suporte a projetos de apoio às
exportações de ME e EPP, como o PROGEX Nacional (foco nos entraves tecnológicos),
o Redeagentes (foco nas empresas que estão iniciando no processo exportador), o
Exporte Fácil (foco nos setores típicos dos Correios) e outros. Segundo o coordenador
do governo, a FUNCEX estará enviando também os dados relativos ao ano de 2001.
Findo o histórico, o coordenador do governo passou à discussão sobre Legislação de
Comércio Exterior: Segundo o coordenador do governo, Sr. Aloísio Tupinambá,
muitas têm sido as reclamações de ME e EPP em relação à legislação de exportação e,
mais especificamente, à dificuldade na obtenção dos certificados para exportação
(certificado de origem, certificado Form “A” do SGP) e à grande quantidade de taxas a
serem pagas durante o processo de exportação, como aquelas referentes à emissão dos
certificados, a taxa do despachante aduaneiro, etc. O somatório das taxas diminui em
muito a rentabilidade do exportador. Na verdade, o projeto Exporte Fácil da ECT visa
exatamente facilitar o trabalho do pequeno exportador, eliminando, por exemplo, a
necessidade de pagar a taxa do despachante aduaneiro. O Banco do Brasil também tem
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contribuído para o esforço de exportação ao reduzir as tarifas por ele cobradas.
Entretanto, propõe o coordenador do governo simplificar ainda mais os procedimentos
de emissão de certificados por meio do uso mais ampliado da Internet, o que, via de
conseqüência, traria uma redução de custos ao exportador. Outra sugestão seria a
criação de uma central de serviço dentro de instituições oficiais para agilização e
pagamento de taxas de exportação e, eventualmente, de importação. O representante da
Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL, Sr. Milton dos Reis, com
relação ao exposto até o momento, considera que é muito importante estimular o
associativismo, facilitar o financiamento às ME e EPP, e que a taxa cobrada pelo
IBAMA é muito alta. Na opinião do Sr. João Torres Filho, representante do Banco do
Brasil, seria interessante mapear as taxas por tipo de produto, pois são vários e
diferenciados os órgãos influentes e suas respectivas taxas a depender do produto
exportado. Segundo o Sr. Aloísio Tupinambá, já existe um mapeamento inicial,
podendo-se começar pelos problemas mais genéricos, restando as taxas mais específicas
(fitossanitárias, têxteis, ambientais) para um segundo momento. Observa o Sr. João
Torres Filho que o Form “A” é regulado por normas internacionais, pois propicia
margem tarifária reduzida aos beneficiários, tornando mais barato o produto exportado
no mercado de destino. É necessária a chancela do governo para a concessão desse
benefício. O Banco do Brasil já reduziu o custo do Form “A”. Porém, como todos os
certificados têm custo (certificados como o ALADI, o MERCOSUL, etc.), o primeiro
passo para uma proposta dessa natureza seria levantar junto às ME e EPP quais são e
onde estão os gargalos no que se refere às taxas de exportação. Considerando que os
certificados ALADI e MERCOSUL são emitidos pelas federações de indústria
estaduais, o Sr. Aloísio Tupinambá sugeriu a divulgação na Internet de uma lista com os
preços cobrados por cada federação para estimular a transparência e a competição (isso
no caso de não haver competência territorial). Sugeriu ainda que estes certificados
sejam emitidos por via eletrônica. Em vista disso, o Sr. Vicente Colacino, representante
da Confederação Nacional da Indústria – CNI, informou que cada federação só emite
certificados para as empresas localizadas em seu estado. As taxas cobradas por esse
serviço são baixas, não padronizadas, e não tem havido muitas críticas sobre o
procedimento. Informou ainda que a CNI, ao receber uma consulta, realiza uma
verificação em todas as 27 UFs para constatar se não há produto similar. O certificado
de origem é nacional, somente a consulta e a cobrança são estaduais. Com relação à
emissão eletrônica, argumentou o representante da CNI que tal procedimento ainda não
é considerado seguro, ainda não tendo a credibilidade necessária. Para o Sr. Milton dos
Reis, representante da CNDL, as entidades de representação estão dispostas a ir além da
mera prestação de serviços, interessadas que estão em assumir um papel institucional
mais significativo. Como exemplo, cita a criação de um cartão de crédito próprio por
parte do CDL/MG. Por fim, sugere o aproveitamento da estrutura de representação já
existente para descentralizar a emissão dos certificados para exportação. Segundo o Sr.
Ercílio Santinoni, representante da Confederação Nacional das Entidades de Micro e
Pequenas Indústrias – CONAMPI, as taxas cobradas pelos certificados de origem
variam de 5 a 65 reais, não sendo, em muitos Estados da Federação, as federações
industriais as únicas a emiti-los. Dessa maneira, reforçou o Sr. Aloísio Tupinambá que
disponibilizar na Internet uma lista de preços de taxas de emissão de certificados que
abrangesse todas as instituições que os emitem serviria para estimular a competição e
reduzir os preços. Com referência à certificação digital, afirma o representante do
Ministério do Planejamento, Sr. Marden Elias Ferreira, que a mesma já está
regulamentada, já é usada pelo primeiro escalão do governo federal e várias são as
empresas que têm sua certificação digital reconhecida, como, por exemplo, a maior
parte dos grandes bancos e de outras instituições do sistema financeiro nacional.
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Complementa que já existe confiança dos brasileiros no procedimento. Prova disso é o
fato de que 14 milhões de pessoas já fazem suas declarações de renda por meio
eletrônico. Quanto à emissão dos certificados de origem, não é realizada vistoria in loco,
a pesquisa se baseia no CNPJ e na declaração do solicitante, o que torna o procedimento
eletrônico tão válido quanto o tradicional, em papel. Assim, como a possibilidade de
fraude é mínima (assinatura digital não é uma senha, mas um número complexo
gigantesco que não pode ser interceptado nem alterado), a transação eletrônica seria o
melhor caminho para a emissão dos certificados de exportação. Além disso, o Sr.
Marden Elias Ferreira ressaltou que o certificado de origem tem caráter nacional,
devendo mostrar que o bem tem origem no Brasil, não havendo portanto razão aparente
para se manter as competências estaduais quanto à pesquisa e à cobrança. A Sra.
Margarida Reche, representante do DEINT/SECEX, considera que é preciso verificar
como ficaria a questão nos outros países do MERCOSUL: se eles estão preparados para
mudar o processo e se o Brasil aceitará os certificados eletrônicos por eles emitidos.
Uma possibilidade seria a autocertificação. Para o Sr. João Torres Filho, representante
do Banco do Brasil, é importante analisar o que está acontecendo e o que realmente se
quer, se diminuir o preço internacional do produto ou aumentar a margem de lucro do
empresário, já que o problema é vender o produto lá fora. O Sr. Aloísio Tupinambá
reconheceu então haver duas questões envolvidas na discussão: o reconhecimento
internacional e a mudança no status quo interno. O Sr. Vicente Colacino comenta que a
certificação eletrônica seria viável a médio prazo, mas que deveria ser apresentado um
projeto tratando de como seria sua operacionalização, considerando a existência de uma
diferença de estágio de desenvolvimento entre os estados do País. O Sr. Marden Elias
Ferreira observa que o Banco do Brasil já tem tecnologia adquirida e poderia viabilizála, os Correios também. Complementa a Sra. Elza Ribeiro, representante da ECT, que os
Correios poderiam emitir os certificados sob a autorização da CNI. Na visão do
representante do Banco do Nordeste, Sr. Walmir Marques de Lima, a proposta deveria
ser mais ousada, visar uma quebra de paradigma, pois para os pequenos exportadores às
vezes é mais lucrativo abrir mão do certificado do SGP. Deveria ser feito um corte,
isentando uma faixa específica de ME e EPP, como a do Exporte Fácil, por exemplo.
Observa que há muita facilidade para importar produtos de pequenas empresas
estrangeiras. Sobre esse aspecto, o Sr. Aloísio Tupinambá informou que a isenção para
ME e EPP já foi tentada, sem sucesso, pois a norma regulamentadora exigia que as
empresas demonstrassem que estavam incluídas no SIMPLES, e muitas não o faziam
por razões distintas. Além disso, mencionou que a cobrança de tais taxas, de qualquer
forma, caracterizam-se como uma prestação de serviço, tendo evidentemente um custo
por trás desse serviço. Em face de tal custo, haveria a necessidade de criação de algum
tipo de subsídio específico, com todas as dificuldades e morosidade inerentes à
proposição de tal incentivo. Ressaltou que o mais conveniente para uma solução
definitiva e de curto prazo seria o barateamento desse custo, utilizando-se, se possível, o
mecanismo da Internet para pagamentos e envio de documentos, e, no caso do SGP, a
possível centralização de serviço de atendimento em agências sub-utilizadas do Banco
do Brasil. Defendeu ainda, em função da necessidade de atendimento mais agilizado por
parte do serviço dos Correios denominado “Exporte Fácil”, bem como em decorrência
desse mesmo órgão ser também uma empresa pública, que houvesse uma autorização do
BB para que os Correios também efetuassem a cobrança referente ao SGP. No tocante
ao certificado de origem, o Sr. Aloísio Tupinambá defendeu, ao lado da maior
transparência de taxas cobradas e de divulgação das entidades autorizadas, o
desenvolvimento de instrumento eletrônico adequado à sua cobrança. Tais soluções, no
caso do certificado de origem, ficariam no meio termo entre a autocertificação e a
manutenção do status quo. O coordenador do governo defendeu ainda que se passasse a
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utilizar como critério principal de definição de tarifas mais baixas o tamanho do lote ao
invés do porte da empresa. O Sr. José Roberval Cabral, representante da CNDL, sugeriu
que as federações e associações de empresas se submetessem a valores estabelecidos em
lei federal. Assim, o Sr. Aloísio Tupinambá dividiu as futuras ações em dois momentos.
Para um primeiro momento, solicitou que o DEINT/SECEX averiguasse sobre a
possibilidade legal das federações de indústrias emitirem certificados para empresas de
qualquer estado, e não apenas para a empresa localizada em seu estado; solicitou
também que fosse disponibilizada na Internet a lista contendo as entidades e as tarifas
cobradas sobre a emissão de certificados de origem, bem como sua regulamentação
vigente. Para um segundo momento, sugeriu marcar uma reunião para discutir a
aplicação da certificação eletrônica nos certificados de origem e sua viabilidade no
âmbito do MERCOSUL. Quanto ao certificado do SGP, como sua emissão é de
responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, solicitou a este a lista de documentos
necessários à sua emissão, destacando aqueles que podem ou poderiam ser enviados por
via eletrônica. Além disso, considerando que a União Européia não aceita certificação
eletrônica para o SGP, sugeriu que se estudasse a viabilidade de se iniciar gestões para
modificar a certificação do SGP junto aos países e blocos outorgantes. Por último, o Sr.
Milton dos Reis solicitou ao DEINT/SECEX o envio de uma lista contendo todos os
documentos necessários para cada certificado. Em seguida o Sr. João Torres Filho
indagou sobre a questão de fretes, tarifas portuárias e seguros, tendo o coordenador do
governo informado que a CAMEX está trabalhando essa questão em grupo específico
criado para tal fim, com a participação do Ministério dos Transportes. Promoção
Comercial e Cultura Exportadora: O Sr. Aloísio Tupinambá iniciou o debate acerca
deste sub-tema questionando sobre a possibilidade de ser elaborado catálogo de
produtos brasileiros para exportação e sobre a montagem de cadastro de empresas
interessadas em exportar, que havia sido uma sugestão da iniciativa privada durante a
terceira reunião plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte. Quanto ao catálogo de produtos, o Sr. Maurício Borges, representante da
APEX, explicou que a agência trabalha por setor, que atualmente as feiras mais
importantes são as setoriais, e não as multisetoriais. Portanto, deveria ser separado por
setor, estudado quais empresas entrariam e a quem se enviaria, caso contrário o catálogo
seria de pouca serventia por falta de foco. Para o Sr. Milton dos Reis, é preciso primeiro
verificar quais países estão interessados em comprar e o que comprariam. O Banco do
Brasil tem um excelente banco de dados de compradores internacionais que poderia ser
complementado por outros, como o da instituição a qual pertence, a CNDL. Nessa
mesma linha, o Sr. Getúlio Vaz, representante do SEBRAE/Nacional, comenta que além
de levar em conta a informação sobre o mercado, seria preciso focar em setores. Por sua
vez, o Sr. José Mauro de Morais, representante do SEBRAE/Nacional, também é da
opinião que se deveria primeiramente mapear quais os produtos demandados no
mercado internacional e a partir daí buscar saber quem gostaria de dirigir sua produção
para atender a demanda encontrada. O Sr. Marden Elias Ferreira sugeriu a utilização da
base de dados do SIASG - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, que
traz um cadastro de empresas fornecedoras da administração pública federal, para a
elaboração do cadastro de empresas que querem exportar. O Sr. Aloísio Tupinambá,
então, propôs que se incluísse na página do SIASG links para programas de incentivo à
exportação, ao que o Sr. Marden Elias Ferreira observou que tal proposta poderia ser
viabilizada mediante solicitação formal do Fórum. Em seguida, o coordenador do
governo franqueou a palavra ao Sr. Mateus Esteves de Vasconcellos, representante do
DEINT/SECEX, para que se pronunciasse sobre a questão das Compras
Governamentais: O tema tem sido discutido no Protocolo do Mercosul (no momento a
negociação está parada), no âmbito da relação com a União Européia (início da
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negociação) e na ALCA (negociação a meio caminho). Essas negociações irão propiciar
a abertura dos mercados internos de compras governamentais aos demais paísesmembros dos acordos citados. Os Estados Unidos, no entanto, têm praticado há mais de
7 anos uma política de preferência e reserva de mercado às suas micro e pequenas
empresas, assim definidas: ME – até 15 empregados e receita anual de 1 milhão de
dólares; EPP – até 500 empregados. É permitido o fracionamento das licitações e são
praticadas preferências percentuais, sendo a regra a reserva do mercado americano de
compras governamentais às micro e pequenas empresas. (A política americana de
compras governamentais – Federal Acquisition Regulation está disponível no seguinte
endereço eletrônico: www.arnet.gov/far). Essa reserva, no entanto, não entra nas
negociações internacionais das quais os Estados Unidos participam. Dessa forma, seria
preciso discutir uma política brasileira de compras governamentais que priorizasse as
ME e EPP, para que o Brasil possa discutir em termos mais igualitários sua posição nas
negociações internacionais mencionadas. Assim, considerando que está sendo revisada
a legislação brasileira de licitações e contratos públicos, já havendo inclusive um
anteprojeto de revisão da Lei 8.666/93, o Sr. Mateus Esteves de Vasconcellos traz esta
discussão ao Comitê por ser este, em sua opinião, o foro adequado ao tratamento do
tema. O Sr. Getúlio Vaz afirma conhecer bem essa legislação americana. Há inclusive
um projeto de cooperação técnica entre o SEBRAE/Nacional e a NASA para obter a
tecnologia de implementação dessa política de preferência às micro e pequenas
empresas, pois em cada órgão governamental americano, e também na NASA, existe
um pequeno grupo de pessoas voltado exclusivamente a possibilitar a consecução dessa
política. Observa também que a abordagem brasileira nos acordos internacionais deve
ser cautelosa para não sermos invadidos por empresas estrangeiras, haja vista a
experiência do México. Segundo o Sr. José Mauro de Morais, o presidente americano é
proibido de fazer concessão internacional nessa área, de acordo com o International
Agreement Act. Observa ainda que a definição americana de micro e pequena empresa é
muito larga. Dessa forma, o Sr. Aloísio Tupinambá sugeriu que se criasse um sub-grupo
para tratar da questão, com membros do grupo que está revisando a Lei nº 8.666/93
(Renata Vilhena – MP/STLI), do Comitê de Comércio Exterior e Integração
Internacional, e do Comitê de Racionalização Legal e Burocrática que estejam
interessados em participar. O Sr. Mateus Esteves de Vasconcellos se propôs a fazer a
interface com o referido Comitê de Racionalização Legal e Burocrática. Após esses
comentários, o coordenador do governo indagou ao SEBRAE/Nacional sobre o que
seria o projeto Marca Brasil, citado pela mencionada reportagem da Revista Veja. Em
resposta, o Sr. Getúlio Vaz informou que estão sendo capacitadas pessoas para
identificar produtos que apresentem um caráter de “brasilidade”, que tenham a cara
brasileira. Esse projeto tem um caráter sociológico. Entretanto, como ele não trabalha
diretamente com o projeto, sugeriu que se convide alguém para apresentar o projeto
Marca Brasil na próxima reunião. O Sr. Aloísio Tupinambá solicita então à Sra. Mari
Katayama, representante do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, que fale sobre o
projeto Brasil Prêmio do IPT. A referida senhora informa que este é um projeto de
seleção de produtos brasileiros de classe mundial, que utiliza critérios internacionais de
avaliação e não tem foco no porte da empresa. Por fim, o Sr. Aloísio Tupinambá
comentou que talvez fosse interessante verificar a existência de alguma interface entre
os dois projetos. Após o intervalo para almoço, o coordenador do governo abriu a
discussão sobre a questão da Integração Internacional e, mais especificamente, sobre
a construção de uma maneira de divulgar às ME e EPP os resultados das negociações
internacionais das quais o Brasil participa. A representante do DEINT/SECEX, Sra.
Margarida Reche, esclareceu que o DEINT costuma comunicar à CNI, à CNC e às
demais instituições cadastradas as decisões mais importantes tomadas nos foros
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internacionais. Entretanto, argumentou o Sr. Ercílio Santinoni que a CONAMPI não
recebe esta comunicação. Assim, sugeriu o coordenador do governo que se colocasse
como proposta a inclusão no Portal do Exportador (www.portaldoexportador.gov.br) de
links relativos às atas das negociações da ALADI e do MERCOSUL. Logo após passou
a palavra aos representantes da Associação Nacional de Factoring – ANFAC para que
fizessem sua apresentação sobre Factoring Internacional: O Sr. Luiz Lemos Leite,
presidente da ANFAC, esclareceu que o factoring existe há vinte anos no Brasil, tendo
sido aqui introduzido com a criação, em 1982, da ANFAC, que hoje reúne 700 filiadas.
É uma atividade mercantil reconhecida, diferente da agiotagem, que atende a 70 mil
pequenas e médias empresas brasileiras e tem um giro mensal de 2 bilhões de reais,
constituindo-se em alternativa de financiamento e suporte comercial para essas
empresas, seu público-alvo. Existem dois projetos de lei sobre o assunto tramitando no
Congresso Nacional: o primeiro é de autoria do Senador José Fogaça e o segundo do
Deputado João Herrmann Neto. Estes PLs visam dar uma identidade ao instituto do
factoring, mas não são necessários para que o mesmo exista, pois já é reconhecido pela
legislação brasileira. Após essa introdução, o Sr. Sérgio Silveira Melo, sócio-gerente da
SM Factoring, procedeu à apresentação do factoring internacional (vide Anexo I –
Factoring Internacional): Existem duas associações internacionais que congregam as
empresas que atuam no factoring internacional: a Factors Chain International – FCI e a
International Factors Group – IFG. Toda empresa que atue no factoring internacional
deve estar necessariamente vinculada a uma destas associações. Por meio delas, as
associadas trocam informações e realizam suas transações. No Brasil, só existem duas
dessas empresas: a SM Factoring (empresa iniciante que atende a 6 empresas) e a
Exicon (200 empresas clientes). Segundo o Sr. Sérgio Silveira Melo, toda operação de
factoring internacional deve envolver, no mínimo, o exportador, o export factor, o
import factor e o importador. Nesse tipo de operação não há necessidade de utilização
de carta de crédito, o que é uma grande vantagem do sistema, uma vez que a carta de
crédito é extremamente cara para exportações de pequenos valores. O import factor
assume 100% do risco do crédito, sendo o responsável pela fixação do limite de crédito
do importador e pelo pagamento das faturas até no máximo 90 dias após seu
vencimento. Se este quebrar, o export factor, cujo funding é próprio na maioria das
vezes, garante o pagamento. Depois de realizada a operação, quando o exportador
quiser novamente vender para o mesmo importador terá que ser por meio do export
factor, conforme contrato entre as partes. Ao export factor, por sua vez, é permitido
comprar do exportador o direito de crédito, pagando o mesmo antecipadamente.
Entretanto, no Brasil, diferentemente dos outros países do mundo, mesmo quando o
exportador recebe antecipado do export factor, recebe também diretamente do banco ao
final da transação, tendo que devolver os recursos ao export factor, o que representa um
risco alto a ser assumido pelo export factor. Dessa forma, a ANFAC vem pleitear a
inclusão de um registro que permita ao export factor fechar o contrato de câmbio e
receber do exterior, no RE do SISCOMEX, a fim de que não tenham mais que receber
do exportador. Ainda de acordo com o Sr. Sérgio Silveira Melo, a legislação brasileira
permite a cessão dos direitos de crédito, porém não permite que o comprador receba.
Após a explanação, o Sr. Aloísio Tupinambá indagou sobre o potencial de crescimento
do setor de factoring internacional no Brasil. O Sr. Luiz Lemos Leite afirmou que 30
empresas poderiam entrar no mercado assim que fosse solucionada a questão do RE no
SISCOMEX. A título de exemplo, comentou o Sr. Sérgio Silveira Melo que 80% da
produção brasileira de camarão é oriunda de pequenas e médias empresas que a vende
in natura para a grande indústria exportar. Com a mudança pleiteada e o crescimento do
setor, o factoring internacional poderia apoiar o pequeno produtor tanto financeiramente
quanto com o suporte comercial e logístico, evitando o atravessador e aumentando sua
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rentabilidade. Em vista disso, o coordenador do governo propôs a realização de uma
reunião específica com a SECEX e o Banco Central para a discussão pormenorizada da
questão. Esclareceu ainda que, a seu pedido, havia ocorrido pela manhã reunião técnica
preliminar no Banco Central, com a presença de representante do coordenador do
governo no Comitê de Comércio Exterior, e que tal reunião havia se mostrado positiva
para o início das discussões técnicas sobre o tema (vide Anexo II – Ata Factoring
Internacional 04FEV200211). Por último, o Sr. Paulo Alvim, diretor do Departamento
de Setores Intensivos em Mão-de-Obra e Recursos Naturais da SDP/MDIC, fez uma
apresentação sobre os Pólos Produtivos (vide Anexo III – Apresentação Modelo Pólos
Produtivos): A proposta de trabalho dos Pólos Produtivos faz parte de uma parceria
entre o Programa Brasil Empreendedor - PBE e o Fórum de Competitividade, que
pretende integrar esforços do governo e do setor produtivo para atuar junto às
microrregiões que apresentam potencial produtivo em determinados elos das diversas
cadeias produtivas brasileiras. No momento, 6 cadeias produtivas estão sendo
trabalhadas, por meio da identificação dos problemas e soluções para o setor, da
disponibilização de crédito e da capacitação de recursos humanos, sobretudo para o
segmento de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa proposta tem um caráter
diferenciado, uma vez que é feito um diagnóstico para cada pólo selecionado e
preparada a atuação de um agente financeiro e de um agente de capacitação, integrantes
do Programa Brasil Empreendedor, com foco nas necessidades apontadas no
diagnóstico realizado. O agente financeiro, então, assume uma postura pró-ativa, indo
até a empresa. A metodologia de atuação é mutável e criada e desenvolvida a partir da
prática. Todas as etapas de implementação dos projetos são feitas em parceria com a
iniciativa privada, sendo articuladas ações diretas com os sindicatos, entidades de
representação empresarial e órgãos locais que atuam junto aos pólos produtivos. No
caso da cadeia têxtil, por exemplo, estão sendo trabalhadas 40 mil empresas de
confecções, o que corresponde a 80% dos pólos de confecção do Brasil, as quais têm
demonstrado desconhecer o processo exportador e ter medo da burocracia envolvida.
Assim, a SECEX, por meio do Projeto Rede de Agentes, se dispôs a treinar os
empresários interessados em exportar e talvez levar o ENCOMEX a alguns locais
selecionados. No momento, está sendo quantificado o apoio demandado na área de
exportação, já havendo um levantamento de empresas interessadas em exportar. Assim,
na opinião do Sr. Paulo Alvim, a demanda, depois de organizada, deveria ser respondida
de forma integrada pelos diversos programas de apoio às exportações. Os trabalhos
foram concluídos com a definição da próxima reunião do Comitê, a se realizar no dia 13
de março de 2002. O coordenador do governo solicitou que constasse em ata que o
Banco Central considerou que não precisaria comparecer à reunião já que havia
realizado reunião com a ANFAC pela manhã. Encerrados os trabalhos, eu, Aloísio
Tupinambá Gomes Neto, coordenador do governo, assino a presente ata.
Brasília,
de
de
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ALOÍSIO TUPINAMBÁ GOMES NETO
Coordenador do Governo
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