•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAuí
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAUEIRA- PIAUí
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOmOR
DE ITAUEIRA-PIAUI
ACÃo
CIVIL PÚBLICA POR lMPROBIDADE
AUTOR:
ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROMOVIDO:
[-_
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
ELli\S fl~RREIRO NETO
..
PETIÇÃO INICIAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante
lega I, no
LISO
de suas atribuições legais e constitucionais, com esteio nos arts. 37, caput
e parágrafo 4°, 127 csput e 129,11 e III da Carta Magna Federal, dos arts. 16, caput e
17 da Lei 8429/92,
perante
art. 25, inciso IV, alínea 'b' e inciso VIIl da Lei 8625/93,
vem
v. Exa. propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
C/C REPARAÇÃO DE DANOS
em desfavor de Elias Ferreira Neto, brasileiro,
CPF n03:i8.077.793-S3,
s/n, em Pavussú/Fl,
residente
e domiciliado
casado, atual prefeito de Pavussú/PI,
na Rua Desembargador de Freitas,
podendo ser encontrado no paço municipal sito na Rua José
Salustiano da Silva, 953, centro, em Pavussú/PI , pelos fatos e fundamentos a seguir
de Iineados:
._
_~_
_..
----------------v
I
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAuí
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA
DE JUSTiÇA DA COMARCA DE ITAUElRADA LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
A Constituição
f'uuçõe s instituciona
PIAUÍ
Federal,
is do Min isté rio Público,
"Art.
129.
no seu art.
129, versa
acerca
das
in verbis:
São funções
institucionais
do
Ministério Público:
(. ..)
zelar pelo efetivo respeito dos poderes
fi -
públicos e dos serviços de relevância
pública
aos direitos assegurados nesta Constituição,
promovendo
as medidas
necesstiriss
a
SlW
garantia;
111 - promover o inquérito civil e a açâo civil
pública, plllClli proteção do pat17111Ô1ÚO
público e
social) do meio ambiente e de outros interesses
ditusos e coletivos;".
(. ..)
IX - exercer outras funções que lhe forem
conteridss,
desde que compativeis
finalidade, sendo-lhe
vedada
li
com sua
representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.
(.
•• )
J7
A Lei 8G25/93
IIICl50
VIII, é ainda
Estadual
mais
precisa
(LONMP),
sobre
no seu a rt. 25, IV, alínea
a atuação
do Ministério
'b' e
Público
:
" (. ..)
IV - promover o inquérito civil e a ação civil
pública) na forma da lei :
a-_
--_
omissis;
_ _~----_._----------------------..
2
.J
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE lT AUElRA- PJAUÍ
b-
para
nulidade
a anulação
ou
declaração
de ato lesivos ao patrimônio
ou a moralidade
administrativa
de
público,
do Estado ou
do Município)
de suas administrações indiretas
e tundscionais
ou de entidades privadas de que
participem;
VIII -
ingressar
em
responsabilizar
condenados
os
por
juízo,
de ofício,
gestores
tribunais
do
ou
para
dinheiro
conselhos
de
Administrativa,
nos
contas;
(.
A Lei
11.º
..). "
8.429/1992,
seus art i80S 1G csput e 17, demonstra
Lei de lrnprobidade
a legitimidade
(Ytl1. 16.
do Ministério Público:
Havendo
responsabilidade,
a
fundados
comissão
indicios
de
reprcscntsrd
ao
Ministério Público ou ti procuradoria do ólgão para
que requeira ao juizo competente a decretação do
sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha
enriquecido
ilicitamente
ali
causado
dano
ao
petrimônio público.
Ali. 17A ação principal, que terá o rito ordinário,
será proposta pelo Ministério Público... ')
Além o ordenamento
jurisprudência
quanto
à
de nossos Tribunais
legitirnação
do Ministério
federais
constitucional
e Estaduais é bastante
Público para a promoção
público e social, bem como da moral idade pública.
Tribunal ele Justiça proferiu inúmeros julgamentos
DJ 01/1297;
a
farta e definitiva
da defesa do patrimônio
Nesse sentido já se pronunciou
o
ReI. Min. Marco Aurélio. O Superior
Supremo Tribunal Federal, no RE n'' 181715/SP,
apenas alguns: ROMS 61/82/DF,
e infraconstitucional,
no mesmo diapasão, podendo citar
ROMS 6197/DF,
DJ 18/05/98;
RESP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAtJi
PROCURADOIUA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAUElRA154128/SC,
28/04/97;
DJ 18/12/98;
RHC 5873/PR,
DJ 19/12/97;
ROMS 7423/SP,
DJ 03/11/97;
RESP 91269/SP,
123G72/SP,
OJ 16/03/98;
RESr 142699/MG,
PIAUÍ
RESP 98648/MG,
DJ 08/09/97;
DJ
RESP
DJ 16103198; RESP 132107lMG,
DJ 16/03/98.
DA COMPETÊNCIA DESTEJUÍZO.
A competência
deste juizo resulta do disposto no art. 2°, da Lei
n07 .~H7/85, onde se prevê que a ação civil deverá ser proposta
ocorrer o dano,
no foro local em que
in verbis:
2-'. As lições previstas nesta lei serão propostas
'~Jt.
110
foro local onde' ocorrer o dano,
nua juizo
tcai
competência funcional pam processar e julgar a
causa.
Pardgrafo único. A propositura da lição prevenira li
jurisdição
do
juizo
psrs
todas
EIS
lições
posteriormente intentadas que possuam li mesma
causa de pedir ou o mesmo objeto. ))
Em assim sendo, tendo em vista que os atos de improbidade
administrativa
adiante
declinados
inteligência de mencionado
panl
° processaruento
foram realizados
artigo, apresenta-se
e julgamento
no município
esta comarca
de Pavussí/Pí,
à
como foro competente
da presente ação.
DOS FATOS.
Elias Ferreira
pleito de 2008,
pública
Neto fora eleito
tendo sido ernpossado
municipal,
Neste
período
referido
gestor
prefeito
em 1" de janeiro
em que esteve
público
somente
de Pavussú/PI
no
de 2009.
à frente
prestou
da administração
contas
dos gastos
4
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DA JUSTiÇA
PROMOTORIA DE ,JUSTIÇA DA COM ARCA DE ITAUEIRApúblicos
perante
Municipal
o Tribunal
relativos
então.
encontra-se,
competentes
despesas
pública,
instituições
prestações
especificado
incentivados
encontra-se
Conforme
esta
e o próprio
de
de contas,
porque
pela lei - a Câmara
a participar
pelo
o direito
ao mês de janeiro
de 2009,
~~cstão do promovido,
azo ao oferecimento
documental
Municipal
foram
para
remunerando
documentado
Municipal
poder
que
Tribunal
de 2009.
impede
os
do direito
-, quer porque
bem como
a outros
constadas
uma
perante
noticiando
e
no local
não foram
irreparavelmente,
públicas.
pela Prefeitura
documentos
série
das
de acesso às
aqueles
Portanto,
de acesso às contas
os
cidadãos
não estão disponíveis
público.
que
de fiscalização
passa,
ao balance te enviado
de Pavussú/Pl,
Neto
ficam tolhidos
de três representações
relativo
relacionados
de irregularidades,
esta Promotoria
as ilicitudes
a
dando
por parte
e trazendo
prova
de suas alegações.
o
se 111
Fer're ira
as mesmas
difuso
desde janeiro
dia
estando
pelo próprio
a sua função
a cada
e da sociedade
quer
lesionado
Elias
e à Câmara
(via documental),
inadimplente
que,
do Piauí
fornecida
povo realizem
forma
do Município
Estado
certidão
conduta,
Em análise
da Câmara
do
de 2009
via eletrônica,
Com
órgãos
Contas
ao mês de janeiro
inad im ple nte desde
de Contas,
de
PIAUI
tanto
os
requerido
tenha
vem realizando
realizado
contratados
de
o
uma
devido
-maneira
série
de contratações
procedimento
superfaturada,
licitatório,
estando
tudo
nos autos.
1.
Aluguel
de
GM/CliEVROLET/D-ZO
placa
LVP-304G,
propriedade
5.500,00
CUSTON,
ano
de Francisco
Rodrigues,
o qual
(cinco
caminhonete
uma
recebe
azul,
1991,
Moura
de Sousa
o valor
mil e quinhentos
de
de R$
reais)
-
cf. doc. 2.1;
5
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAuí
PROCURADORIA GERAL DA JUSTiÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COM ARCA DE IT AUElRA- PIAUí
2.
Aluguel
de
um
ÔNIBUS/ MERCEDES
branco,
placa
registrado
propriedade
de
embora
seja
pertencer
atual
vice prefeito,
recebendo,
(sete
mil
de
a Pedro
mensalmente,
R$ 7.900,00
de
Rodrigue s
público
José dos Santos,
de
como
Georgina
Brito ,
814,
1997/1998,
balancete
de
conhecimento
vem
BENS/LO
JTP-3681,
no
Gomes
MICRO-
o qual
a quantia
e novecentos
reais) - cf. doc. 2.2;
3.
Aluguel
placa
de
um
FIAT SINEA
NIO-0030,
a Carol
2008/2009,
Beserra
Freitas,
pertencente
da Penha
filha
do
administração
Delrnondes
do
representado,
Delmondes
município,
(quatro
mil reais),
veículo
jamais
de
Zacarias
que é cunhado
sendo
no
de
secretário
de Freitas,
mensalmente,
ELX FLEX,
remunerado,
valor
de
muito
tenha
do
R$ 4.000,00
embora
realizado
para o qual fora contratado
referido
o serviço
- cf. doe. 2.3
e 2.3.1;
4.
Aluguel
placa
de um caminhão
HOO-6372,
a Beroaldo
o valor
reais),
Rodrigues
mensal
apesar
de dito veículo
conforme
ano
de
GM/D-60,
1981,
bege,
pertencente
de Sousa, que recebe
6.000,00
R$
(seis mil
dos gastos
de manutenção
ser arcado
pela Prefeitura,
documentação
acostada
-- cf.
doe. 2.4;
5.
Aluguel
de .uma
branca,
placa
caçamba,
BUU
- 9782,
Ford/1200L,
ano
1996,
6
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUí
PROCURADORIA GERAL DA JUSTiÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAUEIRApertencente
Brito,
a Francisco
marido
de
PIAUÍ
de Assis de Santos
Ceorgina
Rodrigue s
Gomes Brito - cf. doe. 2.5;
6.
Aluguel
para
de
veículo,
sem
fim de transporte
com de propriedade
e
Silva,
aliado
7.
embora
a Genivaldo
Aluguel
registrado
Mira nda
se
saiba
que
de
Melo ,
Barbosa
do atual prefeito
- cf. doe. 2.6;
de automóvel
VOLKSWAGEN GOL
CL, cinza,
placa
pertencente
a Age nor José da Silva, com a
destinação
servir
de saúde,
nunca
tenha
remunerado
sido
mil,
tanto
sendo
de
R$
oitocentos
cujas
a Júlio
e
características
a
suprir
transporte
dos alunos
remunerado
3.167,00
no
as
que
os
cadastrados
no valor
embora
onde
relacionadas
não
alunos
programa
referido
de
no PETI,
mensal
de R$
e sessenta
e sete
seja utilizado,
beneficiados
moram
realizam
a dito
de Araújo,
necessidades
(três mil, cento
muito
balancete,
Rodrigue.s
destinado
escolas,
para
quantia
descri minadas
pertencente
vez
secretaria
utilizado,
de veículo,
são
reais),
1990,
reais) - cf. doe. 2.7;
Aluguel
sendo
a
a
(hurn
cinqüenta
ano
sem que
com
1.850,00
não
LVH-6937,
de
municipal
8.
escolar,
de Valdinar
muito
pertence
identificação,
as
programa
perto
por
de
atividades
- cf. doe.
2.8;
9.
Aluguel
de
CHEVROLET,
caminhonete
branca,
placa
0-20,
GM-
MVL-9618,
7
~
MINISTÉRIO
•
PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUí
PROCUI~ADORIA GEI~AL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DA COMARCA
1989,
que
balancete
Adelmir
DE lTAUEIRAse
encontra
como
de
Pinheiro
realidade
Araújo,
Neto,
sendo
Aluguel
seu
AIves
1993,
dos
tendo
pertencente
(cinco
como
necessidades
uso
a
(quatro
valor
de
mil e duzentos
desti nação
para
reais),
su prrr
as
da secretaria
do município,
não seja utilizado
placa
a Manoel
pelo
de transporte
de esporte
PI,
com
D-20, azul,
Santos,
R$5.200,00
Elias
reais) - cf. doe. 2.9;
de caminhonete
]CL-9100,
na
Pavussú/
de R$ 4.900,00
mil e novecentos
10.
de
o
de
próprio
prefeito
mensal
no
quando
ao
remunerado
quantia
registrada
propriedade
pertence
Ferreira
PIAUÍ
muito
embora
tal fim - cf. doc.
2.10;
11.
Aluguel
de CHEVROLET /D-20,
2511,
vermelha,
valor
de
R$
quinhentos
dito
de
quem
Elizeu
viagens
passagens
Aluguel
não
qual
bem
-----------------------------
pOI'
Matos,
Matos,
bem,
de
e
que
é
realizando
Pavussú/Pl
a
cobrança
de
a
- cf. doc. 2.11;
cujas
descriminadas
Éramos
o mesmo
---------
referido
mediante
registra
embora
mil
dos Santos
de veículo,
são
pelo
responsável
Sousa
diárias
Floriano/PI,
12.
de
1993,
(cinco
sendo
Edicarlos
utiliza
dupla,
5.500,00
reais),
veículo
filho
cabine
placa }CL-
como
características
no
responsável
Alves
por
Rodrigues,
seja de conhecimento
pertence
balancete,
tal
muito
público
a Rita Siqueira
o
que
Matos,
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAllÍ
PROCURADORIA GERAL DA JUSTiÇA
PIl.OMOTORIA DE JUSTiÇA DA COMARCA DE IT AUElRA- PIAUÍ
vere adora
eleita
remunerado
de
com
1.461,60
valor
(hum
sessenta
Pavussú/PI,
sendo
mensal
mil,
de
R$
quatrocentos
e um reais e sessenta
e
centavos)
-
cf'. doe. 2.12;
13.
Aluguel
de caminhoneta
GRD, azul,
14.
de propriedade
504
de Elton Alves
de Brito, no valor
mensal
(três mil duzentos
reais) - cf. doe. 2.13;
Aluguel
não
de veiculo,
são
sendo
pertence
promovido
Aluguel
responsável
Claudivan
pelo valor
(seiscentos
ao
filho
mensal
e trinta
de conhecimento
do
de veículo
bastante
e oito
que
dito
morador
do
cujas
antigo
e sem
características
não
descrirn inada s
aparecendo
Nonato
balancete,
- cf. doe. 2.14;
documentação,
são
características
no
de Oliveira,
de R$ 638,00
bem
cujas
como
Cavalcante
reais),
de R$ 3.200,00
descri minadas
aparecendo
15.
lMP/pegeout
como
de Moura,
no
balancete
responsável
Raimundo
pelo valor mensal
1.786,40
(hurn mil, setecentos
seis -reais
e quarenta
,
de R$
e oitenta
centavos)
e
- cf. doe.
2.15;
16.
Aluguel
não
de veiculo,
são
cujas
descri minadas
aparecendo
como
Salustiano
características
no
responsável
da Silva pelo valor
R$ 1.531,20
(hum mil, quinhentos
e um
e vinte
reais
ba la ncete ,
centavos)
Luis
mensal
de
e trinta
- cf. doe.
2.16;
17.
-------",-,---._ .._---_.-
Aluguel
de veiculo
--------------------------
sem documentação
e
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUí
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA nE JUSTIÇA DA COMARCA DE lT AUEIRA- PIAUÍ
características
cujas
descriminadas
no balancete,
como
responsável
Silva,
sendo
mensal
Valdinar
R$
o fim de transporte
Aluguel
de
e
sem
o
valor
as
trinta
finalidade
sem
escolar,
não
reais),
são
aparecendo
Costa e Silva,
R$ 638,00
e oito
para
adaptações
transporte
Rairnundo
de
mil,
placa,
no balancete,
como responsável
pelo
(dois
características
descri minadas
quantia
- cf. doc. 2.17;
sem
para
e
e dois reais),
veículo
necessárias
pela
escolar
documentação
cujas
Miranda
2.552,00
e cinqüenta
são
aparecendo
remunerado
de
quinhentos
18.
não
(seiscentos
justamente
de transportar
e
com
de alunos
a
- cf.
doe. 2.18;
19.
Aluguel
de veículo
cujas
características
descriminadas
como
responsável
mil,
sessenta
transporte
20.
Aluguel
com
escolar
Gomes
e três
mensal
duzentos
destinação
de
não
e
são
aparecendo
Antônio
Pe re ira
de
remunerado
pelo
valor
1.27G,OO
(hurn
mil,
R$
e setenta
de
de
sem documentação
no balancete,
sendo
e
- cf. doe. 2.19;
responsável
Miranda,
reais
a destinação
características
descrirninadas
da
de R$ 1.403,60
quatrocentos
de veículo
cujas
como
pactuado
são
aparecendo
Iranilton
centavos),
e
não
no balancete,
Silva, pelo valor
(hum
sem documentação
e seis
servir
reais),
como
com
a
transporte
10
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTiÇA DA COM ARCA DE lTAUEIRA-
21.
escolar
- cf', doc.2.20;
Aluguel
de veículo,
não
são
descri minadas
a parecendo
Barbosa
cujas
como
de
PIAUí
características
no
balancete
responsável
Miranda
Rafael
Júnior,
sendo
remunerado
pelo
valor
mensal
R$1.658,80
(huru
mil,
seiscentos
cinqüenta
e oito reais e oitenta
com a finalidade
,
a
de
e
centavos),
de transportar
alunos
-
cf. doe. 2.21; e
Locação
22.
não
de veículo
são
como
Evidencia
no
com
endereço
2437,
a Empresa
e Representação
na
Av.
Barão
em Teresina/PI,
reais e noventa
do
com
de R$ 6.500,90(seis
pactuado
quinhentos
balancete,
responsável
Car Comércio
Gurguéia,
valor
características
descri minadas
aparecendo
Ltda,
cujas
o
mil,
centavos)
- cf.
ademais,
que,
doe. 2.22.
Da documentação
sem a devida
licitação,
de abril de 2009,
perfazendo
acostada,
foi adquirido
peças,
pneus
verificou-se,
pela Prefeitura
e serviços
um total de R$ 17.290,00
de Pavussú/PI,
de manutenção
até o mês
de veículos
(dezessete
mil duzentos
oportuno,
que
alugados,
e noventa
reais)
-- vicie doc.2.23.
Ressalta-se,
gestor
geral
veículo
público
contratou
serviços
por
da Retifica
de um MOTOR MWM ESPLlTER, muito
com esse motor -
Outra
mesmo sendo proprietária
em janeiro
e Torneadora
embora
de 2009,
o
Exata na retifica
não exista
110
município
ct. doe. 14.
constatação
de apenas
a causar
espécie
dois veículos
movidos
é o fato
de que,
a óleo diesel e uma
II
~)
~
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUí
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAUEIRA- PIAUí
motocicleta,
movida
Educação,
vulto
a administração
com
possui
no
Educação,
seu
por
reais),
para abastecer
com apenas
da
consoante
Secretaria
de
de grande
de
R$ 1.924,00
(huru
mil
nota fiscal n000021,
oriunda
do
de Saúde,
que
a Secretaria
de
da Secretaria
veículos.
Municipal
vem tendo gastos
exemplo,
veículos
patrimônio
esta
de Pavussú/PI
como,
e vinte e quatro
Posto Favussú,
sendo
pública
combustíveis,
novecentos
não
a gasolina,
Por
uma moto, não poderia
Municipal
outro
lado,
consumir
todo este combustível
-- cf. doe. 2.24.
Na nota de empenho
combustíveis
valor
e lubrificantes
de R$ 7.595,70
centavos),
foram
contratados
maioria
dos veículos
centro,
para
ta ruo houvesse
doe.
2.35;
l'avussú/
(cento
Prefeito,
alunos
no
e setenta
que
por conta
dos veículos
são movidos,
dos
postos
por oportuno,
que
irregularmente,
Pavussú/PI,
para
a
com
se mudou
comunicação
na localidade
"sítio",
de José Edílson Siqueira
mesmo
havendo
e o imóvel
PI, pertencente
e trinta
reais)
a sede da Prefeitura,
ao poder
na zona
de Araújo,
em tal povoado
prédio
legislativo
rural
a Éramos
para
que a administração
a
sem que
local - vide
de Pavussú/PI,
de
para fim de funcionamento
de
destinado
para tal finalidade
re si de ncial , sito na Rua Constancio
Alves Rodrigues
uso pela administração
pelo seu proprietário
---------
vem realizando
na Rua Pedro Valério ,
tal como o localizado
onde
qualquer
da coisa pública,
Neto, s/n,
pelo valor
municipa
-
centro,
de R$ 130,00
l, embora
esteja
que ali reside - cf. doe. 2.1 Z.
outrossim,
pública
através
de Pavussú/PI
da
realizou
----------~----------------------------~-------
------------
escolar,
reais
correr
e manutenção
na gestão
Observa-se,
acostada
devendo
de
mencionados,
de Pavussú.z Pl. Salienta-se,
de imóveis,
o alugado
sendo usado
e cinco
anteriormente
tal serviço,
a transportar
desnecessária
cf. doc.Z.4G;
no transporte
e noventa
veículos,
a aquisição
- cf. doc.24.
s/n,
escola,
verifica-se
utilizados
com o abastecimento
o
propriedade
realizar
da Prefeitura
gás de cozinha
locação
dos vários
para
a despesa
à disposição
para veículos
(sete mil, quinhentos
mesmo diante
contratados
n000022,
documentação
pagamento
de R$
12
.)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DA JUSTiÇA
PROMOTORIA DE JUSTiÇA DA COMARCA DE ITAUElI~A17.510,00
(dezessete
e O 134,
Grande
mil quinhentos
a empresa
LIMPUBLI SERViÇOS,
do riauí/PI
empenho
e de R$ 25.000,00
11°00434 e 00435,
tenham
o erário
municipal
iuunicipal
de
Transporte
e Eventos
noticiado,
/Pl,
Pavussú
sem
serviços,
restando,
pública
ainda,
a
mil,
de aniversário
sem
licitação,
e vinte
notada me nte , na Claudino
encontrados
em uma
corrclntos
setenta
adquiridos
centavos)(doc.2.29)
(cinco
pela
(onze mil
na empresa
no valor
empresa
de R$ 6.420,00
SI A, em
Claudino
mil, cento e quarenta
notícias
residencial,
de que os mesmos
adquiriu
mil, novecentos
e quatro
Tcrcsina /Pl,
sendo
observado
do que
e sete reais
materiais
repartição
a residência
no valor
reais e oitenta
em Teresina/PI,
bem como
(quatro
aos
pública,
do Prefeito.
salienta-se
que o
de R$ 4.985,80
centavos)
da empresa
de tintas
e materiais
mil, duzentos
R.N. Martins
que não consta
adquiridos,
mais compatíveis
de mercadorias,
de limpeza
e cinco
da empresa
móveis
em uma
vêm guarnecendo
de R$ 4.218,74
centavos)
os
a princípio,
de aquisição
e oitenta
e Sá Ltda , sediada
no valor
que
S.A. mostram-se,
casa
gesror de Favussú/Pl
Martins
mil reais)
- cf. doc. 2.28.
foram
e na
estranheza
Em termos
lL'O
e quatro
centavos).
Causa
(qua
RR Sousa
no valor de R$ 11.567,40
reais)
Teresi naz Pl, e no valor de R$5.147,40
lendo-se
lesado
pública
a Empresa
do município
e sete reais e quarenta
quatrocentos
e quarenta
desta forma,
(trinta
de José da Costa Veloso e Cia Ltda, em Floriano/PI,
(seis
sem que
administração
contratou
móveis e utensílios
e sessenta
que
de R$ 34.000,00
Também,
quinhentos
SERTEPLAN LTDA, em
meios fios, calçamentos,
licitação,
pelo valor
as festividades
administração
notas de
- cf. doc.Z.26.
Fora
para realizar
referidos
0123,0126
e cinco mil), conforme
CONSTRUTORA
de estradas,
sido realizados
cf. notas fiscais
LEMOS E PESSOA LTDA, em Rio
(vinte
a empresa
I'loria.no/Pl , para a recuperação
nunca
e dez reais),
PIAUÍ
e dezoito
& Cia Ltda,
das respectivas
________________________________________________
notas
reais
sita
fiscais
e
em
o
~13
~
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAuí
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTiÇA DA COM ARCA DE ITAUEIRA- PIAUÍ
carimbo
dos postos
muito
menos
levando
de fiscalização
o recebimento
por
a crer que se tratam
a
medicamentos
em
aquisição
nUlO
MEE, em Rio Grande/PI
Te re si na z'Pl , sendo
Prefeitura
junto
que quanto
uma exigência
tais medicamentos
de 500
(quinhentos)
a esta não existe
tenham
administrativa,
somente
postos
Gra nde z I'I, Itaueira/PI,
gravidade
100xl
mais
Floriano/PI
utilizados,
de R$ 2.100,00
sendo
usados
postos
a crer,
contratou
serviços
em seu lugar
o papel
irregularidade
e nqua nto percebem
embora
assinem
R$12.285,OO
na realidade
recibo
naquele
(doze mil duzentos
e oitenta
Da documentação
não
se
possui
em Rio
dependendo
quando
da
tirnbrado
hoje não são
no sistema
ao fato
a manutenção
e cinco
receber
reais)
(cento e cinquenta
sabendo
e cinco reais)
em apenso,
não
devendo
e sessenta
R$ 150,00
valor,
a confecção
diz respeito
de Pavussú/PI,
somente
da
de
- cf'. doe. 2.32.
noticiada
R$ 4G5, 00 (quatrocentos
que
serviços
atendida
impresso
tem o custo inferior
mesmo
público.
blocos de papel
(dois mil e cem reais),
artesia nos em todo o município
prestados
os
o município
população
encomendados
que
mais uma vez,
que 39 (t ri nta e nove) pessoas vêm sendo pagas para realizar
poços
fiscais,
desvio de dinheiro
quando
sua
Ltda , em
registro
para tanto encomendado
sendo
reais
NONATO DOS SANTOS
pelos
Pavussú/Pl
de
e dezoito
ou mesmo em Teresina/PI,
i n l'o rm át ica , que além de eficiente
Outra
Pavussú/PI
nas notas fiscais
havendo
de internação,
de saúde,
de
(doc.2.3l)
DISTRIBUIDORA
passado
tendo
do caso, bem como foram
no valor
nem
almoxarifado,
mil oitocentos
levando-se
de
em Teresina/PI,
blocos
Municipal
e a BIOMEDIC
A Prefeitura
Liberdade,
pelo
a RAIMUNDO
não foram recebidos,
Gráfica
da Fazenda,
documentação
(quinze
a empresa
que os medicamentos
hospitais,
ainda,
no valor de R$ 15.818,37
e sete centavos)
sendo
do responsável
anexo,
pela
e trinta
comprova
parte
Estadual
de notas frias -- vide doe. 2.4 7 e 2.4 7.1.
Consta
relacionada
da Secretaria
o
de
de
pelos
por mês,
reais),
destino
de
- cf. doc2.25.
infere-se
que a Prefeitura
14
--V
t'~
~
MINISTÉRIO PÚBLICO no ESTADO DO PIAUí
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAUEIRA- PIAUÍ
Pavussú/PI
Municipal
de
instaurasse
o respectivo
COlHO
contratou
procedimento
é o caso de contratação
:)Z.GOO,OO
200D;
(trinta
de
Clodoaldo
jocivan
de advogados
para
locação
contabilidade
pública
reais)
por uma quantia
dos
sistemas
de notas fiscais,
e de técnico
Lopes, com a remuneração
que
nos meses de janeiro
e manutenção
e emissão
sem
se
ou de sua inexigibilidade,
(doc.2.27)
de Sonsa Monte iro (doc.2.30);
Ribeiro
especializado,
de licitação
e dois mil e seiscentos
técn ico
pa3<llllento,
pessoal
a abril de
de
folha
de
como é o caso de
agrícola
de R$ 4.000,00
de R$
na pessoa
(quatro
de
mil reais)
-
doc.2.3G.
Outro
irregular
de
remuneração
trazendo
cargos
e
desigual
fato
salários,
para
a tona o exemplo
a)
merecedor
bem
de
como
funcionários
a
que
de vários servidores,
Maria
atenção
o
constatação
exercem
o
da Silva
Saúde,
carga
horária
de Diretora
mesmo
Comunitário
de
(doe. 2.3.3.4),
pelo exercício
cf. doe. 2.33.1
mesmo
semanais,
do Posto de Saúde,
para o cargo
em Pavussú/PI
sendo professam
com carga
horária
de
e 2.33.2;
de Departamento
Grande/FI,
cargo,
vem
dos Reis Silva, nomeada
de Diretora
de
que
de 40h
os vencimentos
ambos os cargosEuridene
casos
Rod rigues
o cargo de Agente
percebendo
acumulo
de
acumulando
com
do
a saber:
Alde nora
com o cargo
b)
é
em Rio
de dois turnos
-
cf. doc. de fls.2.33.4;
c)
Sebastião
Martins
exerce
o cargo
horária
de
secretário
de Araújo
de médico
40h
municipal
Costa
Neto,
que
do PSF, com ca l'ga
semanais,
além
de saúde -
de
ser
ct. doc. 2.33.5
e 2.33.6;
d)
Jorge
Barbosa
digitador,
e Silva, que acumula
com carga
horária
-----------------------------------------------
o cargo
semanal
de
de 40h,
15
<O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAuí
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTiÇA DA COMARCA DE ITAUEIRA- PIAUí
e de diretor
de departamento,
40h semanais,
também
lotado na Secretaria
de Finanças
e Tesouraria,
por ambos os cargos,
além de fazer
sendo
com
Municipal
remunerado
cf. doe. 2.33.7
parte da Comissão
e 2.33.8,
de Licitação
Pública - cf'. doc. 2.33.10;
e)
Silvino Marques
concurso
público
percebendo
e
tão somente
enquanto
e
R$ 465,00
(três
o concursado
Paulo
no mesmo
sem
de digitador,
de R$ 3.200,00
Silva
Gomes,
nomeado
o cargo
reais),
Barbosa
Rodrigues
f)
para
o vencimento
mil e duzentos
Jorge
da Silva Júnior,
Henrique
cargo,
recebem
(quatrocentos
sessenta
e cinco reais) - cf. doc. 12/2.33.11
e 2.33.7;
Lcidinalva
Martins
funcionária
concursada
para
período
diurno,
cargo
de
de
foi nomeada
professora
para
projetos
horária
40h
pelos dois cargos,
além
realizar
de
dois cursos,
Humanização
para
com idosos, jovens e adolescentes
segundo
de artesanato
de Pavussú/PI
o
de
paga para
primeiro
no
exercer
de
carga
percebendo
o
trabalhar
o cargo
com
de está sendo
sendo
Reis,
coordenadora
educacionais
semanais,
dos
para
e o
as mães carentes
- cf. doe. 2.38/2.38.1/2.38.2
e
2.38.3;
g)
Fernanda
Feitosa de Amorirn Alves, contratada
como instrutora
40h,
é concursada
110
município
de
de
Canto do Buriti/PI,
onde exerce
até mesmo
a sua casa em Pavussú/Pl
alugou
h)
também
do PETI, com carga horária
porque
para a prefeitura
Raimunda
Miranda
suas funções,
- cf. doc. 2.40 e 2.36;
e Silva Meio, funcionária
_____
16
V
•
MINISTÉRIO I:lÚBLICO DO ESTADO DO PIAUí
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE .JlJSTIÇA DA COMARCA DE JTAUEIRA- PIAUÍ
concur-sada
para
professora
em Pavussú/Fl,
semanal
cargo
exercer
de 40h,
a
com carga
foi nomeada
de secretária
função
para
municipal
de
horária
exercer
o
de educação
cf. doe. 2.4 1 e 2.4 1. 1;
Genilson
i)
da Silva Meio
ministrar
para
aulas
cargos
j)
Elis
a
no
horária
de
exercer
a função
exercer
carga
função
horária
concurso
de vários
público
para
desrespe ito ao princípio
diurno,
e
também
no turno
semanal
de 40hs,
educação
não
exerce
tal
de
saúde,
do erário
de pagamento
parentes
da moralidade
dos
e à Sumula
contratada
muito
tempo
supostamente
por
a
de Pavussú/PI
sua
e não do
e 2.45.1.
nos presentes
de Pavussú/PI,
mais
e
recebendo
acostadas
do Prefeito
o exercício
cargo
com
percebendo
da Costa, servidora
há
para
diurno,
Ozenir
odontológico,
para
administrativa
de
auxiliar
carga
nomeada
municipal
para
de
com
de assessora
INSS - cf. doc.2.45
o nome
função
- cf. doe 2.44 e 2.44.1;
remuneração
consta
funcionária
a
semanais
Miranda
de
pelos dois
pelos dos cargos
problemas
Das folhas
diretor
Silva,
exercer
40h
secretaria
de
e 2.42.1;
e
turno
para
e nomeado
recebendo
Miranda
para
professora,
da
função
- cf. doe. 2.41/2.42
Regina
contratado
diurno
de ensino,
concursada
k)
no turno
exercer
departamento
fora
variados
vinculante
nomeados
cargos,
n013
em
1,
autos,
sem
pleno
do STF:
I St"IMUL!\ VINCUI.ANTE
N° 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
asscssorurncnto, rara o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratilicada na administração pública
17
<-e.
MINISTÉRIOPÚBLlCO
DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DA JUSTiÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IT AUEIRA- PIAUí
I.
Rita
de
Oelmondes
Cássia
esposa/companheira
nomeada
de Elias
Secretária
Fre itas,
Ferreira
Municipal
Neto,
de Assistência
Social e Cidadania;
11.
Carla
Patrícia
Oelmondes
Rita de Cássia,
para ocupar
titular
III.
enteada
Zacarias
de Cássia,
ocupar
de membro
i rrnâo de Rita
do prefeito,
função
de
de Licitação;
de Freitas,
cunhado
Municipal
gratificada
Permanente
Delrnondes
filha
do Pre.fe ito , nomeada
a função
da Comissão
Miranda,
nomeado
gratificada
de
de Administração,
para
Secretário
Planejamento
e
Orçamento;
IV.
Talita
Bezerra
filha
de
da Penha Delmondes
Zacarias
nomeada
para
primeira
e
sobrinha
ocupar
suplente
de Freitas,
do
Prefeito,
função
gratif'icada
de
da Comissão
Permanente
de
Licitação;
V.
Ariela
Bezerra
Freitas,
filha
Prefeito,
VI.
Penha
de
Zacarias
nomeada
para
gratificada
de
Secretária
Municipal
gra+ificada
Permanente
Francisco
prefeito,
Municipal
Oelmondes
e
sobrinha
ocupar
Secretária
de
do
função
Executiva
de
de Administração;
Lid ia ne Pe ire s Delmondes,
Cássia ,
VII.
da
nomeada
sobrinha
para
de Segundo
de Rita de
ocupar
Suplente
função
da Comissão
de Licitação;
de Assis
nomeado
Fer rei ra Ferro,
para
de Finanças
o cargo
irmão
do
de Secretário
e Tesouraria;
direta e indireta em qualquer dos Poderes da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
mediante designações reciprocas, viola a Constituição Federal.
compreendido o ajuste
18
<O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAUEIRA- PIAUí
VIl1.
José Pereira
nomeado
Rangel
Valéria
Cada
Patrícia
mencionar,
ainda,
no
município,
Municial
de Pavussú/Pl,
seguintes
casos:
prestar
a
despesas
gastos
do
da
presidente
e quarenta
reais) - vide doe. 2.33.3;
de
cumpre
pagas,
não
Câmara
destacado
Rodrigues,
diárias
de
Saúde
da
sendo
concedidas
no valor
de
com diárias
valores,
Silva
Miranda,
servidores,
excessivos
os seus
Aldenora
Barbosa
de
no cargo
Unidade
com
informação
lei regulando
b) Jorge
marido
de
serviço
cf. doe. 2.36.1.
segundo
a) Maria
para
Pavussú/PI,
a
do
Souza,
Oelmondes
junto
que foi constatado
havendo
de Miranda
enfermeiro
relação
Especial
e
contratado
Em
do Prefeito,
para o cargo de Assessor
Prefeito;
IX.
da Silva Neto, irmão
a quem
os
fora
no valor de R$ 540,00 (quinhentos
e Silva,
a quem
de R$ 420,00
fora
deferidas
(quatrocentos
e vinte
diárias
reais)
-
cf', doe. 2.33.9;
c) Leidinalva
diárias
Martins
no valor
dos Reis, a quem
de R$ 180,00 (cento
fora concedidas
e oitenta
reais)
- vide doe. 2.38.4;
d) Zacarias
Delmondes
diárias no valor
de Freitas,
a quem
de R$ 700,00 (setecentos
fora
pago
reais)
- cf.
doe. 2.48;
e) Elza Maria
valor
Miranda
e Silva, que recebeu
de R$ 150,00
(cento
e cinqüenta
diárias
reais)
no
- cf.
doe. 2.48.1;
f)
José
lta nê Arrais
diárias
no valor
da
Silva,
a quem
de R$ 500,00
foi concedidas
(quinhentos
reais)
--
vide doe. 2.48.2;
19
t~
~
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE .JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAUEIRA- PIAUí
g) Elias Ferreira
2.500,00
Neto, que recebeu
(dois
diárias
mil e quinhentos
no valor de R$
reais)
cf', doe.
-
2.48.3
Mesmo
mu nic ípio
de
servidores
Pavussú/Pl,
arcando
ainda
em Teresina/PI,
centavos)
- vide doe.2.48.4
quatro
a
(duzentos
hospedagem
de
o
seus
das notas
fiscais
e quarenta
n04866,
no
e dois centavos)
e seis e trinta
e dois
e 2.48.6;
onde
e um centavos)
ficara
hospedada
- cf', doe. 2.48.5;
l lI. Hotel Saluete
nota fiscal n00135,
referidos,
mais, os cofres públicos:
tendo a nota fiscal 11°7466, no valor de R$ 884,31
reais e trinta
supra
e cinco reais e sessenta
Il.Hote l Cabana,
Lima,
gastos
custeando
ainda
e setenta
de R$ 246,32
os
Ltda , através
Hotel
valor de R$ 275,62(duzentos
no valor
vem
onerando,
l.Lord
c 4943
com
(oitocentos
Pereira
e oitenta
e
e
- M & S Almeida
no valor de R$ 480,00
Tatiana
(quatrocentos
Hotel Ltda, através
e oitenta
da
reais) - vide
doe. 2.48.7.
Por fim,
desde ja ne iro de 2009,
autenticação
Rio Grande/PI,
quantia
e registro
ressalta-se
tendo gastos
de R$ 950,00
excessivos
de documentos
tendo em referido
(novecentos
que a administração
e inexplicáveis
.pelo Cartório
COI11
Siqueira
mês sido devidamente
e cinqüenta
pública
vem,
serviços
de Castro,
empenhado
de
em
somente
a
reais) - vide doe. 13 e 2.34.
DO DIREITO
A "Chart« Msgru:' de 1988 ao dispor sobre a Administração
Pública, em seu art. 37 enumera
legalidade, a moralidade,
como alguns
a impessoalidade,
de seus princípios
a publicidade
norteadores
a
e a eficiência.
20
~..~
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUí
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
PI~OMOTORIA DE JlJSTIÇA DA COMARCA DE lT AUEIRA- PIAUÍ
Em consonância
Administrativa
com tal a Lei Suprema, a Lei de lmprobidade
em seu art. 4", prevê a obrigação
dos agentes públicos para com os
pri nc í pios consti tucionalrnente elencados:
('Art. 4': Os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia
observância
são obrigados a velsr pela
dos principias
impessoslidsde,
estrita
de legaildade,
moralidsde,
de
publicidade
cticiõncis no trato de assuntos que lhe são afetos.
Todavia,
Administração
II ma
vez
implícitos
Outros
infraconstitucionais,
com
laivo
princípios
na Constituição
conseqüências
são apenas
os princípios
Pública descritos no art. 37 os que integram
descum pridas
administrativa.
não
de
constitucionais
imoralidade,
enseJam
no corpo
constitucional
e, ainda,
princípios
estampados
dão azo, vez atentados, a consumação
JJ
da
o cabedal de normas que,
espalhados
Federal
e
im probidade
ou mesmo
na legislação
de atos ímprobos com suas
legais.
Neste sentido, leciona FAZZIO JR2 :
" Em meteria de principias, o elenco do art. 37 mio
se esgota 110 csput. Querendo evitar dúvidas sobre
fi
existencia de outros princípios sdministrstivos,
o
próprio constituinte os declara ao usar a expressão
'e
tambem ao seguinte, para designd-Ios
em seus
incisos e psrsgrstos : (...)
MeSl1lO
aSSi1117
a clareza meridiana
do
texto
fundamental não esgota a mstéria. É que nem só o
srt.
37
porta
principias
Administrsçâo Pública. Ao
constitucional,
eles
nortcadorcs
longo
alojsm-sc
em
do
da
texto
diversos
dispositivos nucleares, daí porque os denominamos
21
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA
DE JUSTiÇA DA COMARCA DE ITAUEIRA-
PIAUÍ
economicidade, motivnção
subprincipios
e
razosbilidudc.
Dessarte, tornam-se Ímprobos os atos que violem os princípios
da Administração
Pública, normas-valores
constitucionalizadas
ou não, mas que
reportem os raios que devem refletir sobre a conduta do agente público em cada área
de atuação, seja fiscal, arnbiental, patrimonial, etc.
No caso em deslinde, verifica-se que houve o malferimento
do
art. 9°, inc. XI e XII; art. 10, incs.V, Vlll.Xl e XII; e art.11, inc. VI, todos da LIA - Lei
n08429/92.
Portanto,
Administração
Pública, incorreu
em
face
de
o promovido,
atentar
contra
princípios
direta ou indiretamente
da
em certos
ilícitos previstos na Constituição Federal e na Lei de Improbidade (Lei n" 8.429/93).
Uma vez que
a conduta
dispositivos supra, o art. 37, parágrafo
do promovido
4° da CF/1988
subsurne-se
aos
e art. 12 e incisos, da LIA
estabelece as sanções impostas, que são :
(:41'1.37(. ..)
§ 4° Os atos de improbidsdc
administrativa
importarão a suspensão dos direitos, a perda da
tunção pública, a indisporubilidsde
ressarcimento
dos bens e o
ao erário, na tornui
previstas em lei~ sem prejuízo
cabível.
Ali. 12 - Independentemente
e grsdsção
da açâo penal
das SEl11çÕeS
pensis,
CIViS e sdministrstivss, previstas na legislação
cspecitics, está o rcsponsivcl pelo
improbidsdc
2
sujeito
as seguintes
ato de
cominaçôes:
Ob. Ci1. Pág .. 174, 175 e 176.
22
•
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCtJRADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COM ARCA DE IT AUElRA-
PIAUÍ
1 - na hipótese do srt. 9~ perda dos bens ou valores
acrescidos
ilicitamente
ao
patrimônio;
ressarcimento integral do dano, quando houver,
perda da função, suspensão dos direitospolíticos de
oito a dez anos, pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonisl
e
proibição de contratar com o Poder Público ou
receber
benefícios
ou
incentivos
fiscais
ou
crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
msjoritsrio, pelo prazo de dez anos;
11 -
na hipótese do srt. 10, ressarcimento integral
do dano, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de cinco a oito anos,
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou crcditicios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio
majoritário,pelo prazo de cinco anos;
lI! - na hipótese do srt. 11, ressarcimento integral
do dano; se houver, perda da função pública,
suspensão dos direitospolíticos de trés a cinco anos,
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor
da remuneração percebida pelo agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica ds qual seja sócio majoritário, peJo
prazo de três anos.
JJ
23
•
MINISTÉRIO PÚBLICO no ESTADO DO PIAUí
l'ROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTOIUA DE JUSTiÇA DA COMARCA DE ITAUElllA-
PIAUí
DO PEDIDO
E)( FOSITIS, o Ministério
digne
ele determinar
a adoção das seguintes providências:
a)
resposta
escrita,
(acrescentado
A notificação
em quinze
do promovido
para, querendo,
contestá-Ia
e a preciacão
à Câmara Municipal
dos vereadores,
integral das prestações
liminarmente, que o prefeito ELIAS
cidadãos
(onde deve ser disponibilizada
e instituições
de contas sob sua responsabilidade,
janeiro a junho de 2009 e as que forem se tornando
di! tido am pia divulgação
à população,
fiscalização,
então, o requerido
(art. 17, §§ 8° e 9°, Lei n. 8.429/92);
que seja determinado,
}'[RREIRA NETO encaminhe
de
apresentar
§ 7°, da Lei n. 8.429/92
dias, nos termos do art, ] 7,
após, seja recebida a ação, citando-se,
c)
direito
para, querendo,
pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 04 de setembro de 2001);
b)
consulta
Público Estadual requer que V.Exa se
para
da sociedade)
referentes
cópia
aos meses de
exigiveis ao longo desta demanda,
que se encontra
impossibilitada
sob pena de responsabilidade
e fixação
de exercer seu
de multa
diária,
, nos termos dos §§ 3",4') e 5') do art. 461 do
aplicável em caso de seu descurnprimento
crr,
d)
acompanhar
veículos
de
quem
se
I ,2,:\4,~,7,9,10,11
Ministério
Público
para
ao DETRAN/PI,
registrados
a fim de que
em nome da Prefeitura
informe
Municipal
de
a fim de que informe
em
os mesmos serem especificados;
f)
nome
do
neste processo;
seja oficiado
encontram-se
Pavussú/PI, devendo
pessoal
intirnação
todos os atos praticados
e)
quantos
a
seja oficiado ao DETRAN/PI,
encontram
registrados
os
veículos
referidos
e 13; bem como se em nome de Valdinar Miranda
Alve s Rodrigues, Claudivan
Cavalcante
de Oliveira,
nos
itens
e Silva, Éramos
Raimundo Nonato de Moura, Luis
Salustiano ela Silva, Raimundo Costa e Silva, Iranilton Gomes da Silva, Antõnio Pereira
de Miranda e Rafael Barbosa de Miranda encontra-se
g)
seja oficiado à Prefeitura
registrado algum veículo;
Municipal
de Rio Grande/PI,
fim de que informe se Euridene dos Reis Silva é servidora pública municipal,
ser especificado
o cargo que exerce, se é concursada,
sua carga horária
a
devendo
semanal de
24
~
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAUEIRA- J>IAUÍ
trabalho,
período de trabalho e, se for o caso, os dias da semana que presta serviço a
administração
pública,
tudo
acompanhado
de fotocópia
da respectiva
folha
de
Canto
de
f'requência;
h)
seja
à
oficiado
Prefeitura
Municipal
de
Buriti/PI, com o intuito de ser informado
a este juizo se Fernanda Feitosa de Amorim é
servidora
ser especificado
pública
municipal,
devendo
concursada , sua carga horária
semanal de trabalho,
caso, os dias da semana que se encontra
acompanhado
o cargo
que exerce,
período de trabalho
à disposição da administração
se é
e, se for o
pública, tudo
da respectiva folha de freqüência;
i)
de pagarnento
seja determinado
do funcionalismo
ao suplicado que junte aos autos a folha
municipal
de Pavussú/PI
relativo
ao período
de
janeiro a setembro de 2009;
j)
que seja confirmada
a liminar
eventualmente
em sede de decisão final ou, se esta não foi deferida, que seja condenado
encaminhar
a Câmara de Vereadores
de Pavussú/PI
contas sob sua responsabilidade,
referentes
tornarem
de processamento
exigíveis
responsabilidade
no período
gratificadas
terceiro
quaisquer
municipais,
cargos
seJa
cópia integral das prestações
a
de
a fevereiro a junho de 200~) e as que se
de nomeação
declarada
para
em linha
a
exercício
no âmbito da municipalidade,
grau
o requerido
desta
demanda,
sob pena
de
e fixação de multa diária, nos termos do art. 461 do Cf'P;
k)
administrativos
deferida
de cargo
reta e colateral
chefe de gabinete,
Procurador-Geral
ou de assessoramento,
atos
ou funções
até o
.grau por afinidade
de Prefeito, vice-Frefeito,
do Município,
notadamente
dos
que sejam parentes
e até o segundo
dos cargos
absoluta
em comissão
dos servidores
das pessoas ocupantes
de Direção
nulidade
de
Secretários
Vereadores
ou de
os atos de nomeação
dos
servidores indicados no corpo da presente ação civil pública;
1)
a condenação
art. 12 e incisos, Lei n. 8.429/92,
devido
ao município
paga mento
de multa
do suplicado como incurso nas sanções do
sobretudo,
de Favussú/Pl,
no ressarcimento
na suspensão
civil, sem prejuízo
das demais
integral dos valores
dos direitos
sanções
políticos
e no
legais em referido
dispositivo previsto; e
25
~
•
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAUEIRAm)
a produção
admitidos, em especial o depoimento
de provas,
PIAUí
em todos os meios em Direito
pessoal do demandado
e a oitiva de testemunhas,
cujo rol se encontra infra.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
efeitos meramente
(trinta mil reais), para
fiscais.
Itaueira (PO, 30 de setembro de 2009.
~"'J.-,L
c..~,,,\.,
Uc,:..~CJ..-
Valesca Caland Noronha
Promotor de Justiça
ROL DE TESTEMUNHAS:
01. Domingos
Alves Pereira brasileiro,
residente e domiciliado
02.José
portador
na localidade "Melancia",
Wilton Miranda e Silva, brasileiro, piauiense,
residente e domiciliada
Oô.joão José de Almeida,
domiciliado
04.João
piauiense,
da RG n° 3.271.395,
zona rural de Pavussú/Pl;
portador
RG nOl.05G.358"
na localidade "Pintada", zona rural de Pavussú/Pl;
brasileiro,
piauiense,
RG nO 15.714.3G8,
residente
e
na Rua Pedra Valério, s/n, em Pavussú/Pl;
da Costa e Silva Neto, brasileiro,
piauiense,
RG 11°3.284.848,
com
domicilio na Rua CJementino de Sousa, s/n, em Pavussú/Pl;
05.Iraildo
Alves da Silva, brasileiro,
piauiense,
portador
da RG n02.619.002,
residente e com domicílio na Rua José Salustiano da Silva, s/n, em Pavusaú /Pl;
06.Antônio
residente
da Costa Araújo,
e domiciliado
brasileiro,
na
piauiense,
localidade
portador
"Gameleira",
RG nOI2.130.196,
zona
rural
de
Pavussú/ Pl.
DATA SUPRA
1.:7.., l/C->-.
G..~-)J
~I
L
Valesca Caland Noronha
Promotor de Justiça
26