Comunicação Obrigatória dos Documentos de Transporte
- Adiamento para 1 de julho Enquadramento
No seguimento das publicações de hoje(23.04.2013) em Diário da República a HMG informa que foram
publicadas duas novas Portarias que adiam para o dia 1 de julho a data de início da obrigatoriedade da
comunicação dos documentos de
transporte, bem como publicam alterações à estrutura do SAF-T (PT).
Em detalhe
A Portaria 161/2013, que pode ser consultada aqui , atualiza algumas das disposições que tinham sido
introduzidas no regime de bens e serviç os (DL147/2003) pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, além de indicar no
artigo 9.º que só passa a produzir efeitos a partir de 1 de julho.
A Portaria 160/2013, que pode ser consultada aqui , atualiza as especificações do ficheiro SAF-T (PT). É de
salientar que a Portaria 382/2012 é revogada, pelo que o SAF-T atual constante da Portaria 1192/2009
mantém-se em vigor até ao final de junho.
Estaremos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional.
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