PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/01/2008
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA: Associação Prudentina de Educação e Cultura
UF: SP
ASSUNTO: Convalidação dos estudos e validação nacional dos títulos de Mestrado dos
alunos ingressantes nos anos de 1998, 1999 e 2000, no curso de Mestrado em Direito da
Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE.
RELATORA: Marília Ancona-Lopez
PROCESSO Nº: 23001.000057/2007-89
PARECER CNE/CES Nº:
COLEGIADO:
APROVADO EM:
271/2007
CES
6/12/2007
I – RELATÓRIO
•
Histórico
A Associação Prudentina de Educação e Cultura – Universidade do Oeste Paulista
(UNOESTE) encaminhou ofício ao Presidente da Câmara de Educação Superior do CNE, nos
seguintes termos:
Presidente Prudente, 30 de março de 2007.
Ofício nº 004/2007/PROPEXT/UNOESTE
Ilmo. Sr.
Dr. Edson de Oliveira Nunes
Presidente do Conselho Nacional de Educação
Seguindo o despacho da Sra. Sandra Freitas, Chefe de Gabinete do Presidente
da CAPES, Sr. Dr. Jorge Almeida Guimarães (conforme Ofício em anexo (1), nº
002/2007/PR/CAPES de 16/1/2007, último §), a Universidade do Oeste Paulista está
encaminhando à Presidência deste Egrégio Conselho a relação dos alunos que
concluíram o Programa de Mestrado em Direito, nesta Instituição, tendo cumprido
todos os requisitos instituídos no Regimento Interno da Instituição, do Curso, bem
como as determinações constantes da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, além das
Resoluções nº 1 de 3/4/2001 e nº 24 de 12/2002.
Conforme explanação anterior, feita ao Presidente da CAPES (Dr. Jorge A.
Guimarães), pelo mestrando Dr. Marcos de Azevedo, o referido Programa obteve
antecipadamente (desde 2000) uma apreciação informal positiva dos consultores
(visitantes) da CAPES, tendo sido reconhecidas, previamente, as “perfeitas condições
de funcionamento do mesmo”. No entanto, não se obteve a recomendação final,
necessária à outorgação dos títulos de mestres aos alunos concluintes.
Assim, não é possível nos aquietarnos diante dos diversos prejuízos
acarretados para os que concluíram o referido Programa. Dr. Marcos Azevedo é
apenas um dos vinte e um (21) concluintes, que depois de esforços incalculáveis para
cursarem o Mestrado em Direito, não podem, hoje, desfrutar desta titulação
acadêmica, exigida num mercado de trabalho cada vez mais competitivo. Alguns deles
chegaram até à perda do emprego ou diminuição dos rendimentos, em razão da não
obtenção do título de mestre. Cumpre lembramos, ainda, os que planejaram o
Marília Ancona – 0057/MZG
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Doutorado em outras Instituições e continuam, até hoje, impossibilitados de cursá-lo,
até a solução deste impasse, que, na verdade, é conseqüência de uma legislação (Res.
CES-CNE nº 1, de 3/4/2001, Art. 1º § 4º) que permite autonomia às Universidades
para criação destes cursos de Mestrado e dão a elas o prazo de até um ano (doze
meses após o início do funcionamento do curso) para solicitarem o reconhecimento.
O desejável seria, para evitarmos situações constrangedoras como esta, a
exigência da aprovação do Conselho Técnico Cientifico da CAPES, antes do início do
funcionamento de qualquer Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu.
Solicitamos, portanto, autorização do CNE para liberarmos os diplomas,
para o registro posterior do CNE, àqueles que já realizaram qualificação e defesa
pública de suas pesquisas, regularizando, assim, suas situações acadêmicas, já que
são docentes de ensino superior, e sem o registro do título previsto, estão tendo
prejuízos acadêmicos e financeiros, à medida que vão sendo substituídos por
profissionais já titulados em Programas Externos já recomendados pela CAPES.
Estamos, para tanto, remetendo, pelo Anexo (2) – a Relação Nominal dos
Concluintes; pelo Anexo (3) – o Histórico Escolar de cada um; e pelo Anexo (4) –
Cópia de Ata das qualificações, defesas públicas e bancas constituídas. Colocamonos à disposição do Conselho Nacional de Educação, para quaisquer esclarecimentos
e documentação que se fizerem, ainda, necessários.
Certos da habitual atenção e do bom senso deste renomado Conselho,
reafirmamos nosso empenho na busca de solução e de justiça para esses alunos que
cumpriram todos os requisitos previstos pela Legislação e Normas da Pós-Graduação
Brasileira.
Atenciosamente,
Dra. Maria de Lourdes Zizi Trevizan Perez
Pró-Reitora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão
Em suma, o andamento dos cursos de Mestrado da UNOESTE foi o seguinte:
A proposta do programa de Mestrado em Direito foi aprovada pelo CONSEPE e
CONSUN da UNOESTE em abril de 1998, com início de atividades no mesmo ano, com
fundamento na Resolução CFE nº 5/83. A primeira turma de alunos iniciou o curso no 1º
semestre de 1998, a segunda no 1º semestre de 1999 e a terceira turma no 1º semestre de
2000.
O curso organizou-se da seguinte forma: um ciclo básico de 2 (dois) anos equivalente
a uma especialização e um ciclo específico de 2 (dois) anos, equivalentes ao mestrado. O
número de vagas para a especialização era de 30 (trinta) e, para o Mestrado, de 15 (quinze).
Em 17/7/2000, ou seja, antes do início do Mestrado propriamente dito, a UNOESTE
solicitou à CAPES uma avaliação externa. A visita dos consultores foi realizada nos dias 18 e
19/12/2000. Em 5/2/2001, foi enviada pela CAPES cópia do relatório de assessoria prévia à
UNOESTE. Segundo o relatório a Comissão entende que o Curso está bem estruturado, e
tem perfeitas condições de funcionamento, razão pela qual entende que a CAPES pode
oferecer um apoio institucional voltado mais para o acompanhamento do mesmo, para
verificar o cumprimento do projeto tal como foi idealizado.
A solicitação de credenciamento foi enviada pela primeira vez à CAPES no início do
1º semestre de 2001, dentro do prazo previsto para o Mestrado. O curso foi enquadrado como
“curso novo”. Em 20/9/2001, a Comissão de Área apresentou relatório recomendando ao
Comitê Técnico Científico a não implantação do programa de Mestrado. No dia 24/9/2001 a
UNOESTE solicitou a retirada do processo relativo ao programa de Mestrado da pauta do
CTC da CAPES, para reformulações.
Marília Ancona – 0057/MZG
2
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
A segunda proposta foi enviada em 2002, e novamente foi solicitada a retirada do
projeto da pauta do CTC, pelo fato da Comissão de Área ter atribuído conceito 2 ao mesmo.
Em 2003, o fato repetiu-se. Em 2004, o projeto foi apresentado com reformulações, e a
resposta, atribuindo conceito 2, foi exarada em 3/11/2004. Neste momento, a UNOESTE, que
já não aceitava alunos para o Mestrado desde 2001, decidiu paralisar o funcionamento do
programa.
Em 31/1/2005, a UNOESTE entrou com um recurso junto à CAPES, que informou em
25/5/2005 ter decidido por não acatá-lo.
A UNOESTE enfatiza os prejuízos acarretados aos alunos devido à não recomendação
do curso e conseqüente não validação nacional de seus diplomas e solicita ao CNE o registro
e a validação nacional apenas dos diplomas dos 21 (vinte e um) alunos que realizaram
qualificação e defesa pública de suas pesquisas.
•
Mérito
Em relação à proposta do programa de Mestrado em Direito criado pela UNOESTE,
observa-se que a IES atendeu a todas as exigências legais em vigor à época e cumpriu, em
tempo, todas as providências determinadas pela CAPES. O curso foi aberto de forma regular e
os atos acadêmicos cumpridos de acordo com as normas internas da instituição. O
funcionamento em caráter experimental atendeu à Resolução nº 5/83 e as propostas foram
encaminhadas à CAPES no prazo previsto. Quando os cursos não foram recomendados, a
IES, devidamente, suspendeu o funcionamento do programa. Do ponto de vista da legislação,
portanto, os 21 alunos matriculados no programa de Mestrado em Direito da UNOESTE, e
que cumpriram todas as exigências do curso, têm direito à convalidação de seus estudos e à
validação nacional de seus títulos.
Em situações semelhantes, no entanto, a CES/CNE tem por princípio não se ater
apenas à verificação dos aspectos jurídicos do processo, mas, sim, manter-se atenta aos
contornos acadêmicos nos quais os alunos se titularam, a fim de ter garantias mínimas da
qualidade do título obtido, em que pese a não recomendação do curso.
Verificam-se, portanto, as razões que resultaram na negativa do credenciamento por
parte da CAPES, o histórico escolar dos alunos na pós-graduação, a composição das bancas, a
qualidade dos orientadores e dos examinadores.
A avaliação da CAPES referente ao curso de Mestrado considera que muito embora o
corpo docente seja integrado por professores de excelente nível e a estrutura física seja
adequada, um exame da globalidade do projeto indica a sua não recomendação (...).
O quadro abaixo mostra a relação dos alunos, o título de suas dissertações, nome do
orientador e composição das bancas:
DEFESAS DE DISSERTAÇÕES DE MESTRADO – UNOESTE
Nome
Adilson Briguenti
Dalperio
Data da
Defesa
27/11/2003
Título da dissertação
Orientador
A Constituição dos
Direitos Indígenas:a
questão das terras
indígenas
Profa. Dra.
Janice Helena
Ferreri
Morbidelli
Antônio Roberto
Sylla
25/2/2002
A Natureza Jurídica e
Pressupostos da
Transação Penal
Prof. Dr. Sérgio
Salomão
Shecaira
Arlene Munuera
10/12/2003
Prisão civil do
Prof. Dr. João
Marília Ancona – 0057/MZG
Banca
Prof. Dr. Mauro
César Martins de
Souza
Prof. Dr. Zulmar
Antônio Fachin
Prof. Dr. Renato de
Mello Jorge Silveira
Prof. Dr. Fauzi
Hassan Choukr
Prof. Dr. José
3
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Pereira
devedor de alimentos
Batista Lopes
Danilo Fonseca de 27/6/2002
Moraes
A Ordem Econômica
Constitucional
Brasileira: A Livre
Iniciativa e o
Princípio de Defesa
do meio Ambiente
A Importância das
Tutelas Diferenciadas
para a Efetividade do
Processo
Profa. Dra.
Marília Gomes
Campos Libório
Gilmara Pesquero
Fernandes Mohr
Funer
19/5/2004
Giovana Brozeli
Leopoldo
21/11/2002
Obrigação Tributária
e Criminalização
Prof. Dr.
Eduardo Reale
Ferrari
Higino Cinacchi
Júnior
12/9/2002
O Processo Civil
como Instrumento de
defesa da Cidadania
Prof. Dr. João
Batista Lopes
Ingrid Müzel
Castelano Ayres
29/5/2003
Princípio do
Contraditório no
Processo Civil
Prof. Dr. João
Batista Lopes
João Carlos
Thomazoni de
Carvalho Júnior
21/3/2002
O Princípio da
Imparcialidade no
Processo Civil
Prof. Dr. João
Batista Lopes
Marcelo
Agamenon Goes
de Souza
22/4/2002
Cautelaridade da
Prisão Preventiva
Prof. Dr. Fauzi
Hassan Choukr
Marcos de
Azevedo
19/11/2004
Tutelas de Urgência
em Face do Poder
Público – Aspectos
Constitucionais
Prof. Dr.
Donaldo
Armelin
Newton José
Falcão
19/5/2004
O Papel do juiz na
Tutela do Meio
Ambiente
Profa. Dra.
Marília Gomes
Campos Libório
Otaviano
Rodrigues da
Trindade
20/5/2002
A Medida SócioEducativa de
Internação
Profa. Dra.
Marília Gomes
Campos Libório
Rachel Lopes
20/5/2004
A Efetividade da
Prof. Dr. João
Marília Ancona – 0057/MZG
Prof. Dr. João
Batista Lopes
Miguel Garcia
Medina
Prof. Dr. Zulmar
Antônio Fachin
Prof. Dr. Paulo
Roberto Pereira de
Souza
Profa. Dra. Janice
Helena Ferreri
Morbidelli
Prof. Dr. Luiz
Fernando Belinetti
Prof. Dr. Mauro
César Martins de
Souza
Prof. Dr. Renato de
Mello Jorge Silveira
Profa. Dra. Janice
Helena Ferreri
Morbidelli
Prof. Dr. Augusto
Martinez Perez
Profa. Dra. Marília
Gomes Campos
Libório
Prof. Dr. Luiz
Fernando Belinetti
Profa. Dra. Marília
Gomes Campos
Libório
Prof. Dr. Olavo de
Oliveira Neto
Profa. Dra. Marília
Gomes Campos
Libório
Prof. Dr. Renato de
Mello Jorge Silveira
Prof. Dr. Sérgio
Salomão Shecaira
Prof. Dr. Celso
Hiroshi Iocohama
Prof. Dr. José
Roberto Fernandes
Castilho
Prof. Dr. Luiz
Fernando Belinetti
Prof. Dr. Mauro
César Martins de
Souza
Prof. Dr. Roberto da
Silva
Prof. Dr. Fauzi
Hassan Choukr
Prof. Dr. Mauro
4
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Queiroz Chacur
Tutela Jurisdicional
Batista Lopes
Prerrogativas do
Estado em Juízo:
Tratamento
Processual
Diferenciado
Contribuição ao
estado da Ação
Discriminatória de
Terras devolutas
Prof. Dr.
Donaldo
Armelin
Rosa Maria
Guimarães Alves
3/12/2004
Sérgio Nogueira
Bahrum
16/4/2004
Spencer Almeida
Ferreira
24/10/2002
Pena sem prisão
Prof. Dr.
Eduardo Reale
Ferrari
Tânia Mara de
Freitas Rocha
15/12/2004
Prof. Dr.
Zulmar Antônio
Fachin
Valéria de Fátima
Izar Domingues
da Costa
25/2/2002
Trabalho do menor
no Brasil: base
constitucional,
legislação e políticas
públicas
Aspectos
Constitucionais das
Penas Alternativas
Valter Guimarães
Meira
18/9/2003
Aspectos da
Arbitragem no
Direito Brasileiro
Prof. Dr. João
Batista Lopes
Wilson Donizeti
Liberati
18/3/2002
O Adolescente e o Ato
Infracional: Natureza
Jurídica dos
Mecanismos e
Intervenção do
Estado como
Resposta à Prática de
Infração Penal
Prof. Dr. Sérgio
Salomão
Shecaira
Prof. Dr.
Donaldo
Armelin
Prof. Dr. Sérgio
Salomão
Shecaira
César Martins de
Souza
Prof. Dr. Paulo
Roberto Pereira de
Souza
Prof. Dr. Luiz
Fernando Belinetti
Prof. Dr. João
Batista Lopes
Prof. Dr. Jônatas
Luiz Moreira de
Paula
Prof. Dr. José
Roberto Fernandes
Castilho
Prof. Dr. Renato de
Mello Jorge Silveira
Profa. Dra. Janice
Helena Ferreri
Morbidelli
Prof. Dr. Sérgio
Rodrigo Martinez
Profa. Dra. Marília
Gomes Campos
Libório
Prof. Dr. Renato de
Mello Jorge Silveira
Prof. Dr. Eduardo
Reale Ferrari
Prof. Dr. Mauro
César Martins de
Souza
Prof. Dr. Zulmar
Antônio Fachin
Prof. Dr. Sérgio
Seiji Shimura
Prof. Dr. Eduardo
Reale Ferrari
No que diz respeito aos 8 (oito) orientadores das dissertações de mestrado, observa-se
que todos têm vinculação institucional com diferentes instituições, currículo na Plataforma
Lattes e produção científica, conforme relação abaixo:
PROGRAMA DE MESTRADO – UNOESTE
PROFESSORES ORIENTADORES
JANICE HELENA FERRERI MORBIDELLI
Vínculo Institucional:
2001-atual – UNOESTE – Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor titular,
Marília Ancona – 0057/MZG
5
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Carga horária: 30
Formação Acadêmica:
1999 Doutorado em Direito.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
Projeto de Pesquisa:
Produção Bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos – 10
Livros publicados/organizados ou edições – 1
Capítulos de livros publicados – 00
Textos em jornais de notícias/revistas – 9
Trabalhos completos publicados em anais de congressos – 1
Resumos expandidos publicados em anais de congressos – 00
Resumos publicados em anais de congressos – 00
Demais tipos de produção bibliográfica – 00
Produção artística/cultural – 00
Produção técnica
Trabalhos técnicos – 00
Demais produções técnicas– 00
Bancas examinadoras
Bancas examinadoras – Dissertações – 7 (2000-2004)
Bancas examinadoras – Teses de Doutorado – 3 (1999-2001)
SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
Vínculo Institucional:
1996-atual – USP – Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professor
associado, Carga horária: 24
2000-2004 – UNOESTE – Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor
permanente, Carga horária: 10
Formação Acadêmica:
2004 - Livre-docência.
Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
2006 – Pós-Doutorado.
Fundación General Universidad de Salamanca, USAL, Espanha.
1997 – Doutorado em Direito.
Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
Projeto de Pesquisa:
Produção Bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos – 51
Livros publicados/organizados ou edições – 13
Capítulos de livros publicados – 2
Textos em jornais de notícias/revistas – 2
Trabalhos completos publicados em anais de congressos – 1
Resumos expandidos publicados em anais de congressos – 00
Resumos publicados em anais de congressos – 00
Demais tipos de produção bibliográfica – 00
Produção artística/cultural – 00
Produção técnica
Trabalhos técnicos – 00
Demais produções técnicas – 4
Marília Ancona – 0057/MZG
6
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Bancas examinadoras
Bancas examinadoras – Dissertações – 59 (1997-2007)
Bancas examinadoras – Teses de Doutorado – 15 (2000-2007)
JOÃO BATISTA LOPES
Vínculo Institucional:
1986-atual PUC/SP Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: atualmente Professor do
mestrado e doutorado, Carga horária: 10
Formação Acadêmica:
1981 – Doutorado em Direito.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
Projeto de Pesquisa:
Produção Bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos – 49
Livros publicados/organizados ou edições – 14
Capítulos de livros publicados – 7
Textos em jornais de notícias/revistas – 9
Trabalhos completos publicados em anais de congressos – 00
Resumos expandidos publicados em anais de congressos – 00
Resumos publicados em anais de congressos – 00
Demais tipos de produção bibliográfica – 00
Produção artística/cultural – 00
Produção técnica
Trabalhos técnicos – 00
Demais produções técnicas – 3
Bancas examinadoras
Bancas examinadoras – Dissertações – 161 (1991-2007)
Bancas examinadoras – Teses de Doutorado – 45 (1991-2007)
MARÍLIA GOMES CAMPOS LIBÓRIO
Vínculo Institucional:
1998-atual – UNOESTE – Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Mest. Acadêmico,
Carga horária: 40
Formação Acadêmica:
1994 – Doutorado em Geografia.
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, UNESP, Brasil
1984 – Doutorado em Direito.
Universidade de São Paulo, USP, Brasil. Orientador:
Projeto de Pesquisa:
Produção Bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos – 2
Livros publicados/organizados ou edições – 3
Capítulos de livros publicados – 2
Textos em jornais de notícias/revistas – 6
Trabalhos completos publicados em anais de congressos – 6
Resumos expandidos publicados em anais de congressos – 00
Resumos publicados em anais de congressos – 3
Demais tipos de produção bibliográfica – 4
Produção artística/cultural – 1
Marília Ancona – 0057/MZG
7
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Produção técnica
Trabalhos técnicos – 1
Demais produções técnicas– 22
Bancas examinadoras
Bancas examinadoras – Dissertações – 13 (2002-2004)
Bancas examinadoras – Teses de Doutorado – 3 (2000-2002)
EDUARDO REALE FERRARI
Vínculo Institucional:
2006-atual – UNIB – Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Pesquisador, Carga
horária: 40
2002-atual – PUC/SP – Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Assistente
Doutor, Carga horária: 2
2002-atual – USP – Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professor Doutor
MS-3, Carga horária: 2
2001-2004 – UNOESTE – Vínculo: Livre, Enquadramento Funcional: Professor Orientador
da Pós-Graduação, Carga horária: 0
Formação Acadêmica:
2000 – Doutorado em Direito.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
Projeto de Pesquisa:
1998 – PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ADOLESCENTES INFRATORES
Produção Bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos – 20
Livros publicados/organizados ou edições – 5
Capítulos de livros publicados – 8
Textos em jornais de notícias/revistas – 18
Trabalhos completos publicados em anais de congressos – 00
Resumos expandidos publicados em anais de congressos – 00
Resumos publicados em anais de congressos – 00
Demais tipos de produção bibliográfica – 2
Produção artística/cultural – 00
Produção técnica
Trabalhos técnicos – 103
Demais produções técnicas–
Bancas examinadoras
Bancas examinadoras – Dissertações – 59 (2001-2007)
Bancas examinadoras – Teses de Doutorado – 5 (2001-2006)
FAUZI HASSAN CHOUKR
Vínculo Institucional:
2005– atual – Núcleo de Estudos da Violência – USP– Vínculo: Colaborador,
Enquadramento Funcional: PROFESSOR CONVIDADO – COLABORADOR, Carga
horária: 20
Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Doutor, Carga horária: 8
2000-2004 – UNOESTE – Vínculo: Livre, Enquadramento Funcional: Professor-Doutor
Formação Acadêmica:
1999– Doutorado em Direito Processual.
Marília Ancona – 0057/MZG
8
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
Projeto de Pesquisa:
2006-2008 – Les figures de l'internacionalisation du droit – Amérique Latine
2005-2007 – Novo Código de Processo Penal Brasileiro
Produção Bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos – 32
Livros publicados/organizados ou edições – 14
Capítulos de livros publicados – 11
Textos em jornais de notícias/revistas – 00
Trabalhos completos publicados em anais de congressos – 2
Resumos expandidos publicados em anais de congressos – 00
Resumos publicados em anais de congressos – 2
Demais tipos de produção bibliográfica – 21
Produção artística/cultural – 00
Produção técnica
Trabalhos técnicos – 4
Demais produções técnicas– 20
Bancas examinadoras
Bancas examinadoras – Dissertações – 21 (2001-2007)
Bancas examinadoras – Teses de Doutorado – 3 (2003-2005)
DONALDO ARMELIN
Vínculo Institucional:
2004– atual – Faculdade Autônoma de Direito – Vínculo: Celetista, Enquadramento
Funcional: Professor permanente, Carga horária: 40
1978– atual – PUC/SP Vínculo: Outro, Enquadramento Funcional: Professor titular, Carga
horária: 40
Formação Acadêmica:
1981 – Doutorado em Direito.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
Projeto de Pesquisa:
Produção Bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos – 28
Livros publicados/organizados ou edições – 1
Capítulos de livros publicados – 8
Textos em jornais de notícias/revistas – 3
Trabalhos completos publicados em anais de congressos – 00
Resumos expandidos publicados em anais de congressos – 00
Resumos publicados em anais de congressos – 00
Demais tipos de produção bibliográfica – 00
Produção artística/cultural – 00
Produção técnica
Trabalhos técnicos – 00
Demais produções técnicas– 00
Bancas examinadoras
Bancas examinadoras – Dissertações – 55 (1980-2000)
Bancas examinadoras – Teses de Doutorado – 20 (1987-2003)
Marília Ancona – 0057/MZG
9
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
ZULMAR ANTÔNIO FACHIN
Vínculo Institucional:
2001– atual – PUC/PR – Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor titular,
Carga horária: 20
1998– atual UNIPAR – Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor titular,
Carga horária: 30
Formação Acadêmica:
2005 – Pós-Doutorado.
Faculdade de Direito Universidade Coimbra, FDUC, Portugal.
1998 – Doutorado em Direito.
Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.
Projeto de Pesquisa:
2003– atual – Tratados internacionais e a efetivação dos direitos fundamentais na vida
cotidiana
Produção Bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos – 5
Livros publicados/organizados ou edições – 5
Capítulos de livros publicados – 1
Textos em jornais de notícias/revistas – 9
Trabalhos completos publicados em anais de congressos – 4
Resumos expandidos publicados em anais de congressos – 00
Resumos publicados em anais de congressos – 00
Demais tipos de produção bibliográfica – 8
Produção artística/cultural – 00
Produção técnica
Trabalhos técnicos – 00
Demais produções técnicas– 31
Bancas examinadoras
Bancas examinadoras – Dissertações – 46 (1999-2006)
Bancas examinadoras – Teses de Doutorado – 6 (2001-2005)
Em todas as bancas houve a participação de membros externos à UNOESTE, em um
total de 13 participantes convidados para as defesas. O nome dos participantes, sua titulação,
instituição de pertença e número de bancas das quais participou pode ser verificada no quadro
abaixo, com exceção de dois professores cujos currículos não foram localizados na Plataforma
Lattes.
MEMBROS DAS BANCAS
NOME
Augusto Martinez Perez
Celso Hiroshi Iocohama
Marília Ancona – 0057/MZG
TITULAÇÃO
1987 – Doutorado em Direito do
Estado.
Universidade de São Paulo, USP,
Brasil.
2007– Doutorado em Doutorado
em Educação.
Universidade de São Paulo, USP,
Brasil.
2001 – Doutorado em Direito.
Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
INSTITUIÇÃO
BANCAS
1998– atual – UNAERP 1
1987– atual – UNESP
1991– atual – UNIPAR
1
10
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Jônatas Luiz Moreira de
Paula
José Miguel Garcia
Medina
2001– Pós-Doutorado.
Universidade de Coimbra,
U.COIMBRA, Portugal.
1998– Doutorado em Direito.
Universidade Federal do Paraná,
UFPR, Brasil.
2001– Doutorado em Direito.
Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
José Roberto Fernandes
Castilho
1998 – Doutorado em Direito.
Universidade de São Paulo, USP,
Brasil.
Luiz Fernando Belinetti
Não localizado na Plataforma
Lattes
2001 – Doutorado em Direito do
Trabalho.
Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, PUC/SP, Brasil
2000– Pós-Doutorado.
Universita Degli Studi di Milano,
U.D.S.M., Itália.
1996 – Doutorado em Direito
Doutorado.
Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
2000 – Doutorado em Direito.
Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
Mauro César Martins de
Souza
Olavo de Oliveira Neto
Paulo Roberto Pereira de
Souza
Renato de Mello Jorge
Silveira
Roberto da Silva
Sérgio Rodrigo Martinez
Marília Ancona – 0057/MZG
Não localizado na Plataforma
Lattes
2001 – Doutorado em Educação.
Universidade de São Paulo, USP,
Brasil.
2003 – Doutorado em Direito.
Universidade Federal do Paraná,
UFPR, Brasil.
1998– atual –
Faculdade Paraense
1994– atual – UNIPAR
1
2005– atual – UNAERP 1
1998– atual – UNIPAR
1996-atual Universidade Estadual
de Maringá
1995– atual –
2
Faculdade de Ciência e
Tecnologia
1987– atual – UNESP
4
1988– atual – UNESP
5
2001– atual –
Instituição Toledo
1997-2006 –
Universidade Estadual
de Londrina
1
2004– atual –
UNIMAR
2002– atual –
Faculdades Nobel
2000– atual –
University of Florida –
EUA
1998– atual –
Universidad Nacional
de Santiago Del Estero
– Argentina
1997– atual –
Universidad Del Litoral
– Argentina
1996– atual –
Universidade Estadual
de Londrina
2
5
2002– atual – USP
1
2003– atual –
UNIOESTE
2003– atual –
Universidade do Estado
1
11
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Sérgio Seiji Shimura
1995 – Doutorado em Direito.
Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
do Amazonas
1999– 2004 –
UNOESTE
2000– atual – UNIFIEO 1
1993– atual – PUC/SP
Dos 21 alunos que cursaram o Mestrado em Direito na UNOESTE, 16 possuem
currículo Lattes e produção científica, sendo que 13 apresentam vínculo institucional (8 com a
UNOESTE), conforme quadro abaixo.
ALUNOS DE MESTRADO
UNOESTE
Nome
Adilson
Briguenti
Dalperio
Data da
Defesa
27/11/2003
Antônio
Roberto
Sylla
25/2/2002
Arlene
Munuera
Pereira
10/12/2003
Danilo
Fonseca de
Moraes
27/6/2002
Gilmara
Pesquero
Fernandes
Mohr Funer
19/5/2004
Marília Ancona – 0057/MZG
Instituição Atual –
Vínculo
1998– atual –
UNOESTE –
Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor,
Carga horária: 40
1997– atual –
UNOESTE –
Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor
titular
1996– atual –
UNOESTE Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor
Titular, Carga
horária: 40, Regime:
Dedicação exclusiva.
1997– atual –
Faculdades
Adamantinenses
Integradas –
Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor
titular, Carga
horária: 14
1997– atual –
Faculdades
Integradas Antônio
Eufrásio de Toledo –
Vínculo: Livre,
Enquadramento
Funcional: Professor
titular, Carga
horária: 44
Artigo/livro/
cap/ rev/jor
–
Anais
congr.
–
Apres. de
trab.
–
Evento
3
–
–
–
-
-
-
1
1
–
–
–
3
1
–
27
–
12
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Giovana
Brozeli
Leopoldo
Higino
Cinacchi
Júnior
Ingrid
Müzel
Castelano
Ayres
João Carlos
Thomazoni
de Carvalho
Júnior
Marcelo
Agamenon
Goes de
Souza
21/11/2002
–
–
–
–
–
12/9/2002
–
–
–
–
–
29/5/2003
–
–
–
–
–
21/3/2002
–
2
–
–
–
22/4/2002
13
3
–
13
Marcos de
Azevedo
19/11/2004
–
–
–
2
Newton José
Falcão
19/5/2004
1
–
–
–
Otaviano
Rodrigues
da Trindade
Rachel
Lopes
Queiroz
Chacur
20/5/2002
2000– atual –
Associação
Educacional Toledo
– Vínculo: Livre,
Enquadramento
Funcional: Professor,
Carga horária: 32
2004– atual
UNOESTE Vínculo:
Livre,
Enquadramento
Funcional: Professor
1994– atual –
UNOESTE –
Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor
titular, Carga
horária: 8
2000– atual –
UNOESTE –
Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor
Universitário, Carga
horária: 8
–
1
–
–
12
57
84
20
122
Rosa Maria
Guimarães
Alves
3/12/2004
1999– atual –
UNOESTE –
Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor
titular, Carga
horária: 40, Regime:
Dedicação exclusiva
–
–
–
–
–
20/5/2004
Marília Ancona – 0057/MZG
13
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Sérgio
Nogueira
Bahrum
Spencer
Almeida
Ferreira
Tânia Mara
de Freitas
Rocha
16/4/2004
–
–
–
–
–
24/10/2002
–
1
–
–
5
15/12/2004
1
–
–
–
Valéria de
Fátima Izar
Domingues
da Costa
25/2/2002
–
–
–
15
Valter
Guimarães
Meira
18/9/03
–
–
–
2
Wilson
Donizeti
Liberati
18/3/2002
1993– atual –
Secretaria do Estado
de Educação –
Vínculo: Livre,
Enquadramento
Funcional: professor
efetivo, Carga
horária: 20
1989– atual –
Faculdade Integrada
de Cassilândia –
Vínculo: Livre,
Enquadramento
Funcional:
estatutário, Carga
horária: 4
2006– atual –
Sociedade Brasileira
de Educação
Renascentista –
Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor
titular, Carga
horária: 8
2003– atual Centro
de Ensino Superior
Presidente Epitácio
Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor
titular, Carga
horária: 8
1989– atual –
UNOESTE–
Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor
titular, Carga
horária: 40, Regime:
Dedicação exclusiva
1999– 2005 –
UNOESTE –
Vínculo: Celetista,
Enquadramento
Funcional: Professor
titular
20
–
–
78
Marília Ancona – 0057/MZG
14
PROCESSO Nº: 23001-000057/2007- 89
Os dados apresentados, o exame da legislação, a leitura de pareceres anteriores, as
informações obtidas na Plataforma Lattes permitem concluir pelo reconhecimento nacional
dos títulos obtidos nos programas de mestrado em Direito da UNOESTE.
II – VOTO DA RELATORA
Favorável à convalidação dos estudos e à validação nacional dos títulos de Mestrado
apenas para os alunos abaixo relacionados, ingressantes nos anos de 1998, 1999 e 2000, no
curso de Mestrado em Direito da Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE, mantida pela
Associação Prudentina de Educação e Cultura, que concluíram todas as exigências do referido
curso:
1. Adilson Briguenti Dalperio
2. Antônio Roberto Sylla
3. Arlene Munuera Pereira
4. Danilo Fonseca de Moraes
5. Gilmara Pesquero Fernandes Mohr Funer
6. Giovana Brozeli Leopoldo
7. Higino Cinacchi Júnior
8. Ingrid Müzel Castelano Ayres
9. João Carlos Thomazoni de Carvalho Júnior
10. Marcelo Agamenon Goes de Souza
11. Marcos de Azevedo
12. Newton José Falcão
13. Otaviano Rodrigues da Trindade
14. Rachel Lopes Queiroz Chacur
15. Rosa Maria Guimarães Alves
16. Sérgio Nogueira Bahrum
17. Spencer Almeida Ferreira
18. Tânia Mara de Freitas Rocha
19. Valéria de Fátima Izar Domingues da Costa
20. Valter Guimarães Meira
21. Wilson Donizeti Liberati
Brasília (DF), 6 de dezembro de 2007.
Conselheira Marília Ancona-Lopez – Relatora
III – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Superior aprova o voto da Relatora, com a abstenção do
Conselheiro Alex Bolonha Fiúza de Mello.
Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007.
Conselheiro Antônio Carlos Caruso Ronca – Presidente
Conselheiro Paulo Monteiro Vieira Braga Barone – Vice-Presidente
Marília Ancona – 0057/MZG
15