Pauta de reivindicações dos servidores municipais de
Florianópolis publicadas na página eletrônica do Sintrasen
1 - Reposição e recuperação das perdas salariais
A Prefeitura reconhece as perdas salariais da categoria desde 01/07/1988 (257,53% ICV) e
promoverá a sua recuperação. O município concederá reposição salarial de 100% do
correspondente ao período compreendido entre Maio de 2008 a Abril de 2009 da inflação
apurada pela média dos índices ICV/DIEESE e INPC/IBGE.
Quanto à reposição das perdas do período de Janeiro de 1997 a Novembro de 2004,
reconhecidas integralmente, serão pagos 3,82% (três virgula oitenta e dois por cento), com o
envio à Câmara, do projeto, imediatamente.
2 - Aumento real de salário
Serão reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos e proventos, incidentes sobre os
vencimentos e os proventos já corrigidos anteriormente pela cláusula 1ª do presente Acordo
Coletivo a título de aumento salarial.
3 - Auxílio alimentação e Auxílio lanche
Fica garantido o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores e empregados
municipais da administração direta e indireta, inclusive autarquias, fundações e trabalhadores
incluídos no Programa de Saúde da Família no valor de R$ 13,00 (treze reais), para aqueles
com jornada de 8 (oito) horas diárias e de R$ 11,00 (onze reais) para jornada de 6 (seis) horas
diárias e implementará o auxílio lanche no valor de R$ 9,00 (nove reais) para jornada de 4
(quatro) horas diárias, estendido aos ACTs. Será fornecido auxílio alimentação para todos os
dias do ano e ao servidor afastado por motivo de acidente do trabalho e auxílio doença,
licença maternidade e amamentação, licença prêmio e férias.
4 - Fundo de previdência
A Prefeitura revogará a Lei Complementar 349/2009 que cria o Fundo Municipal de
Previdência, mantendo a Previdência Pública e Solidária.
5 - Plano de cargos e salários do civil
Após aprovado pela categoria, a Prefeitura regulamentará o Plano de Cargos Carreira e
Salários do quadro civil apresentado pelo SINTRASEM, incluindo-se os agentes comunitários
de saúde e agentes de endemias.
6 - Reforma administrativa
A Prefeitura se compromete a REVOGAR a Lei da Reforma Administrativa, visando um
amplo debate com os servidores e com a população.
7 - Concurso público
A Prefeitura manterá a política de ampliação do quadro efetivo, mediante a realização de
concurso público para os cargos do magistério, civil, em especial vigias, cozinheiras,
auxiliares de serviços gerais e trabalhadores operacionais.
8 - Equiparação de direitos
A Prefeitura garantirá aos trabalhadores ACTs, bem como aos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Endemias todos os direitos dos trabalhadores efetivos.
9 - Formação
A Prefeitura garantirá formação superior a todos os auxiliares de sala que ainda não tiveram
acesso à mesma. Fica garantida a formação no contraturno de trabalho.
10 - Dedicação exclusiva civil
A Prefeitura enviará projeto de lei complementar prevendo e regulamentando a Gratificação
de Dedicação Exclusiva do quadro Civil.
A prefeitura estenderá a Dedicação Exclusiva para todos os funcionários, independente do
grau de escolaridade, desde que comprovem não ter outro vínculo empregatício.
11 - Trabalhadores da saúde
A Prefeitura garantirá:
a) Eleição para Coordenadores de Centros de Saúde.
b) o pagamento da 'Gratificação de PSF' para todos os profissionais que atuam diretamente
junto aos usuários do Programa Estratégia de Saúde da Família: médico, nutricionista,
psicólogo, assistente social, odontólogo, fonoaudiólogo, técnico de enfermagem, agentes de
saúde, ACD´s, enfermeiros, motoristas, auxiliar de enfermagem, farmacêutico e assistente
administrativo.
c) Regulamentação da função "docente" para todas as equipes e profissionais direta ou
indiretamente envolvidos com o ensino nas Unidades de Saúde do Município.
d) Isonomia da gratificação por nível de escolaridade, superior e médio, sendo a Gratificação
do PSF corrigida com aumento real para os técnicos e auxiliares.
e) Correção anual da portaria que define o teto do PSF pelo mesmo índice que corrige o
salário.
12 - Direito de manifestação
A Prefeitura garantirá a todos os servidores e aos empregados municipais o direito à livre
manifestação nos locais de trabalho, e nos demais espaços públicos, comprometendo-se a não
punir, nem perseguir politicamente aos que exercem tal direito, com suspensão imediata das
punições impostas a alguns servidores.
13 - Conselho deliberativo
A Prefeitura garantirá aos conselheiros do SINTRASEM, representantes de seus locais de
trabalho, a liberação para participarem de eventos relacionados à luta da classe trabalhadora,
sem que isso implique em falta e ou desconto de dia trabalhado.
14 - Laudo de insalubridade
A Prefeitura garantirá um novo laudo de insalubridade para cozinheiras, auxiliares de serviços
gerais, bibliotecários, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, no prazo de
noventa dias.
15 - Plano municipal de educação
A Prefeitura garantirá a retirada do Plano Municipal de Educação e promoverá uma ampla
discussão com os trabalhadores e a população a ser realizada até o final do corrente ano.
16 - Vale transporte
A Prefeitura garantirá vale transporte gratuitamente a todos os servidores e empregados
municipais.
17 - Plano de saúde
A Prefeitura garantirá que a base de cálculo para desconto da UNIMED seja o vencimento do
servidor.
18 - Calendário escolar
A Prefeitura garantirá que as reuniões pedagógicas mensais, formação, avaliação e
planejamento na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, sejam considerados dias de
efetivo trabalho educativo.
19 - Regência de classe
A Prefeitura garantirá regência de classe de 40% para todos os profissionais que atuam no
quadro do magistério.
20 - Reajuste de dedicação exclusiva
A Prefeitura reajustará a gratificação de Dedicação Exclusiva de 40% para 50% para todos os
servidores e empregados municipais que a ela fazem jus.
21- Hora atividade
A Prefeitura concederá hora atividade de 33% em tempo para todo o quadro do magistério.
22 - Acordos coletivos
A Prefeitura cumprirá integralmente com as cláusulas aqui acordadas e garantirá os direitos
conquistados nos acordos anteriores.
A Prefeitura não fará nenhuma negociação salarial ou trabalhista sem a anuência do
SINTRASEM.
Fonte: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasen)