Termos e Condições para Participação no Revezamento da Tocha dos Jogos Olímpicos Rio 2016.
O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (“RIO 2016”), associação civil, de natureza desportiva, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Ulysses Guimarães nº. 2016, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, vem, por meio desta,
apresentar os Termos e Condições que regem a participação dos selecionados como Condutores da Tocha (“Condutor”) no
evento denominado Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016 (“Revezamento da Tocha”). O presente Termos e Condições
de Participação consistem num acordo entre o Condutor e o RIO 2016.
O Condutor confirma e aceita integralmente os termos, condições e instruções constantes deste instrumento, doravante
designado "Termo de Participação"
Dos Requisitos
O Condutor deverá cumprir com as seguintes condições:
1- Concorda em participar como Condutor no Revezamento da Tocha e em completar o percurso do Revezamento a ele
atribuído pelo RIO 2016. O Condutor se compromete a cumprir este Termo de Participação e respeitar todas as regras e
orientações fornecidas pelo RIO 2016, sendo certo que a não observância destes poderá implicar no cancelamento de sua
participação no Revezamento da Tocha.
2- Declara ter, na data de 01 de maio de 2016, 12 (doze) anos de idade ou mais.
3- Está ciente de que as informações pessoais fornecidas, seja por quem o inscreveu ou pelo próprio, através das campanhas
oficiais de seleção (incluindo-se aquelas conduzidas pelos Patrocinadores Oficiais do Revezamento da Tocha), devem ser
precisas e verdadeiras. Declara ainda estar ciente de que quaisquer informações incorretas ou inverídicas, fornecidas no
momento de sua inscrição, não serão aceitas pelo RIO 2016, o que poderá resultar no cancelamento de sua participação
no evento.
Do Evento
4- O Condutor deverá chegar ao ponto de encontro designado para o Revezamento da Tocha, na data e hora informados pelo
RIO 2016, e estar pronto para completar a parte do percurso atribuída à ele, sob pena do RIO 2016 cancelar a sua
participação no evento e substituí-lo.
5- O Condutor está ciente de que é de sua inteira responsabilidade providenciar e arcar com os custos relativos a sua
participação no Revezamento da Tocha, incluindo os gastos com transporte (ida e volta) até o ponto de encontro
designado, alimentação, bem como quaisquer outros custos relacionados à sua participação.
6- O Condutor reconhece que será responsável por todos os pertences que trouxer para o Revezamento da Tocha, eximindo o
RIO 2016 de qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano a esses bens.
7- Durante sua participação no Revezamento da Tocha, o Condutor compromete-se a usar o uniforme oficial de Condutor, a
ser fornecido pelo RIO 2016 de forma gratuita, e concorda em não usar qualquer outro vestuário ou acessório, à exceção
do seu próprio calçado, a não ser que de outra forma venha a ser autorizado. Sob pena de desclassificação e retirada
sumária do Revezamento da Tocha, sem que lhe seja devida qualquer compensação ou ressarcimento, o Condutor se
compromete, ainda, a não portar qualquer objeto que não seja a Tocha Olímpica, bem como a não exibir qualquer marca
ou logotipo visível para promover qualquer produto ou serviço comercial ou não (especialmente aqueles que concorram
com os Patrocinadores Oficiais, caracterizando marketing de emboscada), ou usar sua participação para promover
qualquer causa, incluindo, mas sem limitação, causas políticas ou religiosas, por qualquer meio, durante ou em conexão
com o Revezamento da Tocha.
8- O Condutor está ciente de que nenhuma outra pessoa (incluindo familiares, tutores ou amigos) estará autorizada a
participar ao seu lado no Revezamento da Tocha, salvo se previamente permitido pelo RIO 2016.
Do Manejo da Tocha Olímpica
9- O Condutor concorda em obedecer todas as diretrizes, regras e orientações dadas pelo RIO 2016, com relação ao manejo
da Tocha Olímpica, incluindo seus aspectos operacionais e de segurança.
10- O Condutor está ciente de que, salvo se de outra forma for determinado pelo RIO 2016, estará incumbido de carregar a
Tocha Olímpica, única e exclusivamente pela distância do percurso do Revezamento da Tocha a ele atribuída, de
aproximadamente 200 (duzentos) metros. A critério exclusivo do RIO 2016, são admitidas alterações na distância a ser
percorrida por cada Condutor, sendo certo que tal hipótese não dará ensejo a qualquer compensação ou indenização ao
Condutor.
Disposições Gerais
11- O Condutor reconhece que o percurso a ele atribuído é pessoal e intransferível e, portanto, não poderá autorizar ou
transferir a oportunidade de levar a Tocha Olímpica a nenhum terceiro. Caso não possa ou não queira participar do
Revezamento da Tocha, o Condutor que já tiver manifestado a sua vontade e fornecido documentação necessária através
de alguma das campanhas oficiais de seleção (incluindo-se aquelas conduzidas pelos Patrocinadores Oficiais do
Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016) deverá (i) notificar o RIO 2016 (e o Patrocinador Oficial a que estiver
porventura vinculado) por escrito, tão logo possível, para que o lugar reservado seja oferecido a outro candidato inscrito,
e (ii) devolver ao RIO 2016 o uniforme fornecido. O Condutor reconhece que não tem o direito de transferir, trocar ou
vender a sua vaga como Condutor, bem como não poderá mudar a data, hora ou lugar do percurso a ele atribuído.
12 - O Condutor deverá fornecer documento de identificação com foto e se submeter aos controles/verificações de segurança
exigidos pelo RIO 2016, que podem incluir inspeções nos seus pertences pessoais, antes ou no dia de seu percurso no
Revezamento da Tocha, conforme determinação do RIO 2016. O Condutor deverá ainda cooperar, fornecendo qualquer
informação ou documentação adicional solicitada pelo RIO 2016. O RIO 2016 se reserva o direito de desqualificar qualquer
Condutor que não cooperar com as fiscalizações ou que, por qualquer razão, for considerado inapropriado a participar do
Revezamento da Tocha, sem que lhe seja devido qualquer ressarcimento ou compensação.
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- O Condutor autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o Rio 2016, o COI, os Patrocinadores Oficiais do
Revezamento da Tocha e qualquer entidade ou empresa existente ou que vier a ser criada, pertencente ou, direta ou
indiretamente, controlada pelo COI ( tais como, mas sem a elas se limitar: Fundação Museu Olímpico Internacional, “IOC
Serviços de Televisão e Marketing S.A” e a “Olympic Broadcast Services S.A”), as afiliadas do COI, o IPC e quaisquer
terceiros por eles indicados (incluindo parceiros olímpicos e paralímpicos) a utilizar suas imagens de forma perpétua,
assim como seu nome, voz, fotografia, performance, informação biográfica, declarações, gravações e entrevistas, sem
limitação de tempo, vezes, território, de forma universal e gratuita, integral ou parcialmente, para fins comerciais ou
não, seja para efeitos de divulgação, publicidade, propaganda ou promoção, em qualquer formato e mediante todo e
qualquer meio, mídia ou tecnologia existente ou que seja criada no futuro, incluindo, mas não se limitando a televisão
(aberta e fechada), inserção em obras audiovisuais, materiais escritos, rádio, mídia eletrônica, DVD, Blu-Ray, compact
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discs, internet, intranet, telefonia fixa ou móvel, cinema, outdoors, digitalização e inclusão de dados, películas
cinematográficas de qualquer bitola, materiais impressos de toda espécie e embalagens de produtos, por todo o período
de proteção legal, conforme os prazos previstos nos artigos 41 e seguintes, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
- O Condutor deverá informar ao RIO 2016 sobre quaisquer necessidades específicas que tenha em relação a qualquer
condição física, médica ou outra, para fins de organização do Revezamento da Tocha. Se vier a ter ciência posterior de
qualquer outra condição/necessidade especial ou de alterações de sua atual condição, deverá informar ao RIO 2016, assim
que possível, e antes da data de sua participação no Revezamento da Tocha. O Condutor também alega não sofrer de
qualquer condição que acarrete impedimento à sua participação no Revezamento da Tocha e declara estar apto física e
psiquicamente a participar, sem risco à sua saúde. Reconhece, ainda, que é de sua responsabilidade buscar recomendação
médica em relação à participação no Revezamento da Tocha e que é sua exclusiva responsabilidade observar todos os
conselhos médicos, bem como tomar as devidas precauções necessárias em relação a qualquer condição ou risco para a
saúde durante a participação no evento.
- Caso sofra qualquer lesão durante a participação no Revezamento da Tocha, o Condutor consente, desde já, que o RIO
2016 providencie os primeiros socorros e / ou tratamento médico necessário, através de qualquer de seus empregados,
voluntários ou agentes ou por qualquer outra organização selecionada pelo RIO 2016 para fornecer tal tratamento, a
menos que, tenha notificado previamente, por escrito, o RIO 2016 do contrário.
- Embora o RIO 2016 seja responsável por adotar todas as medidas razoáveis para garantir a participação segura do
Condutor no Revezamento da Tocha, este assume todos os riscos associados à sua participação, inclusive ao carregar a
Tocha em um espaço público. Ainda, o Condutor declara, em seu nome e de seus herdeiros e sucessores, exonerar de
forma definitiva o RIO 2016, o COI, os patrocinadores dos Jogos Olímpicos Rio 2016, todos os seus funcionários, voluntários
e contratados de qualquer responsabilidade ou obrigação (quer resultantes de Contrato, responsabilidade civil (incluindo
negligência), dever legal ou outra) por qualquer perda, prejuízo ou dano sofrido em relação à sua participação no
Revezamento da Tocha, renunciando a todas e quaisquer revindicações relativas a estes, salvo em caso de lesões ou
morte, causados por ato ou fato cuja responsabilidade seja comprovada e exclusivamente atribuível ao RIO 2016.
- O Condutor concorda em defender, indenizar e isentar o RIO 2016, os Patrocinadores Oficiais e qualquer outra agência
envolvida nos Jogos Olímpicos de 2016 e no Revezamento da Tocha de quaisquer reclamações, ações, responsabilidades,
danos, honorários de advogado, custas e despesas de qualquer natureza e espécie, relativas a: (a) qualquer rescisão,
revogação, violação ou interrupção do presente Termo de Participação pelo Condutor; (b) a sua participação como
Condutor no Revezamento da Tocha; (c) a utilização de imagens tal como aqui estabelecida; e (d) qualquer disposição que
indique que este Contrato de Participação não seria vinculante passível de execução ao / em face do Condutor.
- Em caso de circunstâncias imprevistas, o RIO 2016, a qualquer tempo, poderá notificar o Condutor quanto à
impossibilidade de sua participação no Revezamento da Tocha ou quanto a mudança da data, hora ou local desta
participação. Além disso, o RIO 2016 poderá cancelar a nomeação como Condutor, a qualquer momento, sem aviso prévio,
caso verifique qualquer descumprimento do presente Termo de Participação, ou de quaisquer outras regras e/ou
orientações fornecidas para o Condutor, que possa afetar negativamente o Revezamento da Tocha, os interesses do RIO
2016, do COI, dos Jogos Olímpicos Rio 2016 ou do Movimento Olímpico. Em qualquer hipótese, não será devido ao
Condutor qualquer ressarcimento ou compensação.
Do Uso de Informações Pessoais
Para inscrição no Revezamento da Tocha, será solicitado ao Condutor informação referente a alguns dados pessoais, tais
como, nome completo, endereço, CPF, RG, entre outros. As informações pessoais fornecidas pelo Condutor para
participar do Revezamento da Tocha serão coletadas, arquivadas e processadas pelo RIO 2016, de acordo com a Política
de Privacidade do RIO 2016, com o objetivo de (i) permitir a participação do Condutor no Revezamento da Tocha, o que
pode implicar na transmissão das informações pessoais para as autoridades competentes com o propósito de realizar a
verificação de antecedentes e (ii) contatar o Condutor em relação ao Revezamento da Tocha ou atividades promocionais
relacionadas aos Jogos Olímpicos Rio 2016.
O RIO 2016 restará autorizado a manter tais informações pelo tempo necessário para os propósitos acima listados, ainda
que posteriormente aos Jogos Olímpicos Rio 2016.
O RIO 2016 poderá solicitar que o Condutor compartilhe suas informações pessoais com o COI, para fins de recebimento de
informações do COI e seus afiliados sobre o Revezamento da Tocha, os Jogos Olímpicos Rio 2016, próximos Jogos
Olímpicos e sobre o Movimento Olímpico em geral.
O Condutor poderá, por meio de notificação enviada previamente ao RIO 2016, desistir de sua participação como
Condutor e solicitar a retirada de suas informações do banco de dados do RIO 2016. O Condutor poderá solicitar a
qualquer momento a remoção de seu cadastro para recebimento de comunicação promocional do RIO 2016.
Os casos omissos serão orientados pelo RIO 2016 a seu exclusivo critério.
Consentimento dos Pais ou do Responsável Legal
Nos casos em que o Condutor não tenha atingido a maior idade, ou seja, idade inferior a 18 anos, ao aderir ao presente
Termo de Participação, os pais e / ou responsáveis legais deverão assinar o formulário de consentimento e enviá-lo ao RIO
2016. A aceitação dos responsáveis deve ser expressa através da assinatura do trecho abaixo e posterior envio do
documento impresso ao RIO 2016, além de assinalar tal concordância no formulário on-line, conforme também
demonstrado abaixo.
O Condutor e o Rio 2016 elegem a legislação brasileira e o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Assinando o presente eu confirmo que li, entendi e estou de acordo com o Termo de Participação.
Assinatura________________________________________________________ Data:_____________________________
Nome:____________________________________________________________
Para ter sido selecionado como um Condutor, você apresentou uma ótima história. Nós gostaríamos de compartilhar
essa história para inspirar pessoas ao redor do Mundo. Ao assinalar esta opção, você concorda que, além dos direitos de
usar sua imagem e história, o RIO 2016, o Comitê Olímpico Internacional (COI) e os Patrocinadores Oficias do
Revezamento da Tocha Olímpica poderão usar seu nome e o nome de sua cidade natal para divulgar o Revezamento da
Tocha, em mídia eletrônica e impressa, incluindo no website do Rio 2016 – www.rio2016.com.
Importante: Na página seguinte os pais ou responsável legal devem assinar o Formulario de Consentimento se o
indivíduo que concorda com este Termo de Participação tiver menos de 18 anos de idade.
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Formulário de Consentimento dos Pais ou Responsável Legal
Consentimento dos pais ou responsável legal (deverá ser obrigatoriamente assinado se o indivíduo que concorda
com este Termo de Participação tiver menos de 18 anos de idade.)
Declaro ser o responsável legal do menor selecionado para conduzir a tocha ("Menor"). Li e entendi o Termo de
Participação e ratifico a aceitação do menor (a qual o Menor fez voluntariamente), incluindo o fornecimento de dados
pessoais ao RIO 2016 e ao COI, a participação no Revezamento da Tocha e (se acordado pelo Menor ao assinalar a opção
acima) o uso da imagem, história, nome e cidade natal do Menor para divulgar o Revezamento da Tocha em mídia
impressa e eletrônica e nas demais previstas no Termo de Participação, incluindo no site do RIO 2016. Concordo em
providenciar, no prazo solicitado pelo RIO 2016, toda a documentação porventura necessária para que seja obtido junto
aos Juizados da Infância e a Juventude e/ou demais órgãos autorização para a participação do Menor no Revezamento da
Tocha.
Concordo também em defender, indenizar e isentar o RIO 2016, o COI e qualquer outra entidade envolvida nos Jogos
Olímpicos Rio 2016 e no Revezamento da Tocha, incluindo seus Patrocinadores Oficiais, de quaisquer reivindicações,
reclamações, ações, responsabilidades, perdas e danos, honorários advocatícios, custos e despesas de qualquer natureza
e espécie, relativos à: (a) qualquer denúncia, revogação, violação ou rescisão deste Termo de Participação pelo Menor;
(b) a participação do menor no Revezamento da Tocha; (c) uso de imagens como aqui estipulado; e (d) qualquer
determinação de que este Termo de participação não seria vinculativo ou oponível ao Menor.
Eu declaro em meu nome e em nome do Menor, exonerar o RIO 2016, o COI, os patrocinadores dos Jogos, empregados,
voluntários e contratados de qualquer responsabilidade ou obrigação de qualquer responsabilidade ou obrigação (quer
resultantes de Contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência), dever legal ou outra) por qualquer perda,
prejuízo ou dano sofrido em relação à participação no Revezamento da Tocha, e renuncio a todas e quaisquer
reivindicações relativas a estes, salvo em caso de lesões ou morte, causados por negligência e de responsabilidade
comprovada e exclusiva do RIO 2016.
Concordo que o RIO 2016 poderá entrar em contato com o Menor diretamente por e-mail ou telefone com a finalidade de
organizar o Revezamento da Tocha.
Nome do Condutor:_________________________________________________________________________________
Assinatura do(s) pais / responsável legal_______________________________________________________________
Nome: ___________________________________________________________________________________________
Data: ___________________________________________________________________________________________
Email:____________________________________________________________________________________________
(Será utilizado para contato com relação à participação do menor no Revezamento da Tocha)
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