ESTADO DO MARANHÃO
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ANO CVII Nº 033 SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2013 EDIÇÃO DE HOJE: 04 PÁGINAS
SUMÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Procuradoria Geral de Justiça
Atos ...........................................................................................
Portarias ....................................................................................
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
Aditamento e Aplicação ............................................................
Pauta .........................................................................................
§ 1º. Para as demais situações o pedido de conversão em pecúnia deverá
ser efetuado com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do início das férias.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Procuradoria Geral de Justiça
§ 2º . Para os exercícios de 2014 e seguintes, o pedido de conversão
em pecúnia será formulado juntamente com o de inclusão em escala de férias.
Art. 4° O pagamento do abono pecuniário previsto neste artigo fica
condicionado a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 5° Este ATO REGULAMENTAR entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2013.
ATOS
ATO REGULAMENTAR Nº 06/2013 - GPGJ
Altera o Ato Regulamentar Conjunto n°
01/2008-GPGJ/CGMP que dispõe sobre
as regras e procedimentos a serem
adotados pelos órgãos da ProcuradoriaGeral de Justiça para a concessão, a suspensão, a interrupção e a alteração da
escala de férias dos membros do Ministério Público do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no
disposto nos arts. 8º, VI, e 16, X, da Lei Complementar Estadual nº 13/91;
Considerando decisão tomada nos autos do Processo Administrativo nº 167AD/2013;
Considerando os comandos que emergem do disposto na Lei Complementar n° 75/1993, art. 220, §3°, e na Lei n°8.625/1993, art. 80;
Considerando o caráter unitário e nacional do Ministério Público;
RESOLVE:
Art. 1°. O art. 2º do Ato Regulamentar Conjunto n°01/2008GPGJ/CGMP passa a vigorar acrescido do §5°, com a seguinte redação:
"§ 5º Faculta-se ao membro do Ministério Público, mediante requerimento expresso, a conversão em pecúnia de até um terço das férias adquiridas a
partir de 1º de janeiro de 2013, observada a escala de férias publicada.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA
Procuradora-Geral de Justiça
ATO Nº 050/2013 - GPGJ
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 127, §2º
da Constituição Federal, art. 94, §2º da Constituição Estadual e art. 9º,
Parágrafo Único da Lei nº 8.077/2004
RESOLVE:
Nomear, por indicação da Promotora de Justiça CRISTIANE
CARVALHO DE MELO MONTEIRO, titular da 2ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Coelho Neto, o bacharel em Direito FÁBIO ROGÉRIO
NÓBREGA RIBEIRO, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de
Promotor de Justiça, Símbolo CC-03, criado pela Lei nº 9.688/2012,
tendo em vista o que consta do Processo nº 905AD/2013.
São Luís, 14 de fevereiro de 2013.
Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se no Boletim Interno
Eletrônico e no Diário da Justiça do Estado.
REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA
Procuradora-Geral de Justiça
ATO Nº 051/2013 - GPGJ
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 127, § 2º
da Constituição Federal e art. 94, § 2º da Constituição Estadual.
RESOLVE:
Art. 2°. O art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto n°01/2008GPGJ/CGMP passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. O membro do Ministério Público que tiver férias não
usufruídas, referentes a exercícios anteriores, deverá gozá-las a cada ano,
de acordo com a programação da Corregedora-Geral do Ministério Público aprovada pela Procuradora-Geral de Justiça, observando-se o período
mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º. O membro do Ministério Público que estiver em gozo de
férias na publicação do presente Ato e optar por converter em pecúnia
um terço, deverá apresentar pedido de conversão, antes de transcorridos
quarenta dias de gozo efetivo.
Exonerar a servidora CARLA SUSANE RODRIGUES MIRANDA,
matrícula nº 1071051, do cargo, em comissão, de Assessor de Promotor de
Justiça, Símbolo CC-03, de indicação da Promotora de Justiça LÍCIA RAMOS CAVALCANTE MUNIZ, titular da Promotoria de Justiça da Comarca
de Mirinzal, devendo ser assim considerado a partir de 30 de janeiro de 2013,
tendo em vista o que consta do Processo nº 981AD/2013.
São Luís, 14 de fevereiro de 2013.
Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se no Boletim Interno
Eletrônico e no Diário da Justiça do Estado.
REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA
Procuradora-Geral de Justiça