A IMPORTÂNCIA DO
FARMACÊUTICO NO SUS
SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES NAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Versão
Digital
FICHA CATALOGRÁFICA
Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais; A IMPORTÂNCIA
DO FARMACÊUTICO NO SUS - Suas Competências e Atribuições
nas ações de Saúde Pública / Organizador CASP-CRF/MG
1ª Ed. Belo Horizonte: CRF/MG, 2011. 28p.
1.Apresentação
2.Atribuições do farmacêutico na Atenção Primária a Saúde (APS)
3.Estrutura das Farmácias no SUS
4. Atribuições do farmacêutico na Vigilancia a Saúde
Redação: Comissão Assessora de Saúde Pública
Edição: Katharina Lacerda (JP 09515)
Projeto Gráfico:
Héllen Cota
Mateus Pegoraro (estagiário)
Ilustrações: Mateus Pegoraro
1ª Edição
Dedicado aos colegas que contribuem para o fortalecimento da
assistência farmacêutica na Saúde Pública.
SUMÁRIO
05
06
12
14
22
24
Apresentação
Atribuições do farmacêutico no âmbito
municipal na Atenção Primária a Saúde (APS)
Estrutura das Farmácias no SUS
Atribuições do farmacêutico no âmbito
municipal da Vigilância a Saúde
Visão, Missão e Valores do CRF/MG
Bibliografia
APRESENTAÇÃO
O Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) tem atuado nos últimos anos de forma
a atender a diversos interesses e necessidades da categoria farmacêutica. Especificamente na
área de Saúde Pública e mais precisamente na Política Nacional de Assistência Farmacêutica e
de Medicamentos diversas ações estão sendo desenvolvidas. Seja participando ativamente nas
discussões sobre os rumos desta política junto aos gestores do Sistema Único de Saúde – SUS, aí
compreendendo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretarias Municipais de
Saúde de Minas Gerais, como também proporcionando à categoria farmacêutica a capacitação
nesta área por intermédio de parcerias com Curso de Especialização e Fóruns Regionais em todo o
Estado de Minas Gerais.
No ano de 2010, visando fortalecer ainda mais sua atuação, o CRF/MG instituiu a Comissão Assessora
de Saúde Pública (CASP) que tem por objetivo discutir as necessidades da categoria sobre o tema e
formas de propiciar aos profissionais farmacêuticos um maior intercâmbio sobre suas experiências
na Gestão da Assistência Farmacêutica e das demais atribuições privativas e afins do farmacêutico
no SUS.
Esta cartilha elaborada pela Comissão Assessora de Saúde Pública-CASP visa disponibilizar aos
Gestores do Sistema Único de Saúde, principalmente Secretários Municipais de Saúde e também
aos colegas farmacêuticos, o conhecimento do conjunto de atividades exercidas pelo farmacêutico
no âmbito do SUS.
Compreender estas atividades propicia aos Gestores do SUS ter a dimensão da necessidade de
manter o farmacêutico em seu quadro de profissional de saúde. Profissional, este, indispensável no
cumprimento da integralidade das ações de saúde na gestão das políticas de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos e, também de fundamental importância na consolidação da Estratégia de
Saúde da Família e das ações da Vigilância à Saúde dos municípios.
Fortalecer o Sistema Único de Saúde é a missão de Gestores e Profissionais de Saúde.
Por uma Assistência Farmacêutica Integral e de Qualidade!
Comissão Assessora de Saúde Pública- CRF/MG
05.
Atribuições do farmacêutico no âmbito
municipal na Atenção Primária à Saúde
As funções do farmacêutico na Saúde Pública na Atenção Primária à Saúde se dividem entre ações
técnico-gerenciais e ações técnico-assistenciais. As atções técnico-gerenciais se constituem em
atividades meio e são ações de suporte ao processo gerencial da assistência farmacêutica (AF)
voltadas principalmente para a logística do medicamento. Estas também dão suporte à prescrição
e dispensação. As ações técnico-assistenciais visam o cuidado ao usuário, considerando o uso do
medicamento, contribuindo para a efetividade do tratamento, seja no âmbito individual ou coletivo
por meio de ações voltadas ao paciente e não ao medicamento. Se baseiam na gestão clínica do
medicamento e se caracterizam por serviços centrados no usuário de forma a garantir a utilização
correta de medicamentos e a obtenção de resultados terapêuticos positivos.
Ações técnico-gerencias:
» Participar do planejamento, estruturação e organização da assistência farmacêutica no
âmbito municipal;
» Coordenar e elaborar o planejamento anual de compras para o município de forma a manter
a regularidade no abastecimento de medicamentos;
» Executar, acompanhar e assegurar a aquisição dos medicamentos;
» Receber e armazenar adequadamente os medicamentos;
» Promover a correta distribuição de medicamentos para os serviços de saúde, permitindo
sua rastreabilidade;
» Elaborar, junto a outros profissionais, a Relação Municipal de Medicamentos utilizando
critérios preconizados pelo Ministério da Saúde e OPAS/OMS, promovendo sua divulgação para os
diversos profissionais de saúde;
» Definir os medicamentos a serem fracionados e manipulados e acompanhar sua produção;
» Elaborar, em conjunto com outros profissionais, informes técnicos, protocolos terapêuticos
e materiais informativos sobre Assistência Farmacêutica e medicamentos, bem como promover sua
divulgação;
» Elaborar e acompanhar a implementação de normas e Procedimentos Operacionais Padrão
(POP) das ações da Assistência Farmacêutica para organização dos serviços, bem como divulgá-los
e revisá-los periodicamente;
06.
» Acompanhar o processo de utilização de medicamentos no município, realizando Estudos de
Utilização de Medicamentos, elaborando propostas para melhor utilização;
» Elaborar, junto à equipe multiprofissional, protocolos e regulações relativas ao fornecimento
de medicamentos aos usuários e à dispensação de medicamentos;
» Viabilizar e acompanhar a utilização de protocolos terapêuticos;
» Planejar e promover capacitações e treinamento de farmacêuticos e auxiliares da farmácia;
» Promover a captação e acompanhamento de estagiários e acadêmicos de Farmácia;
» Elaborar e implementar, em conjunto com outros profissionais, plano de ação para a farmácia,
com acompanhamento e avaliações periódicas;
» Promover discussões com gestor e equipe de saúde sobre a assistência farmacêutica;
» Promover e intermediar, junto aos profissionais de saúde, ações que disciplinem a prescrição e a dispensação;
» Fazer a interlocução entre as unidades e serviços de saúde de diferentes níveis de complexidade, mantendo o fluxo de informações sobre medicamentos no município;
» Participar da elaboração de propostas de ações que visem a gestão do risco em saúde;
» Acompanhar e monitorar as ações de Assistência Farmacêutica no município, definindo
indicadores para sua avaliação;
» Realizar avaliações periódicas das ações de assistência farmacêutica com sugestões de
mudanças para sua melhoria.
07.
08.
Ações técnico-assistenciais:
»» Identificar as necessidades da população em relação à informação em saúde segundo a
Estratégia Saúde da Família (ESF) e em conjunto com a equipe de saúde.
»» Realizar ações de educação em saúde voltadas para a comunidade;
»» Realizar contato com os prescritores com a finalidade de evitar aviamento de receitas que
possam prejudicar a saúde do usuário;
»» Junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), implementar Grupos Operativos e
Educativos com objetivo de prevenir e promoverà saúde, estimulando a adoção de hábitos saudáveis
de vida;
»» Realizar visitas domiciliares em pacientes nos quais se identifica a necessidade, preferencialmente acompanhados de Agente Comunitário de Saúde (ACS);
»» Realizar, quando necessário, atendimento individual focando a necessidade real de cada
paciente em relação aos seus problemas de saúde;
»» Participar da elaboração de planos terapêuticos para o usuário, buscando a co-responsabilização do paciente com o seu tratamento e com a sua condição de saúde;
»» Realizar dispensação especializada, orientação e acompanhamento farmacoterapêutico na
unidade de saúde visando a promoção da saúde e prevenção de Problemas Relacionados à Medicamentos (PRM), conforme necessidade e condições de execução;
»» Realizar conciliação de medicamentos visando seu uso racional;
»» Realizar gestão de caso junto a outros profissionais visando adesão ao tratamento;
»» Orientar os funcionários da farmácia quanto à dispensação de medicamentos;
»» Orientar usuários quanto à obtenção de medicamentos de responsabilidade das três esferas
governamentais;
»» Desenvolver ações e intervenções para redução de erros de medicação;
»» Participar das ações de saúde incluídas na gestão clínica do medicamento, abrangendo
toda a rede de atenção à saúde;
»» Promover ações de educação permanente para funcionários das farmácias locais, prescritores, equipe multiprofissional e ACS;
»» Participar da elaboração, implantação e acompanhamento de ações em saúde voltadas
para o manejo das condições crônicas;
»» Participar da elaboração, implantação e acompanhamento de ações em saúde voltadas para
programas estratégicos como combate a tuberculose, hanseníase, DST/AIDS e endemias focais
como Leishmaniose, Dengue, Doença de Chagas, Esquistossomose, dentre outras;
»» Participar de campanhas e eventos relacionados à saúde na comunidade, com orientações
em Saúde;
»» Participar dos Fóruns de discussão de ciclos de vida;
»» Reunir e interagir com a Comissão Local de Saúde e/ou Conselho Municipal de Saúde;
»» Promover ações que disciplinem a prescrição, dispensação e consumo visando o Uso
Racional de Medicamentos (URM);
»» Implantar o programa de farmácias notificadoras no município e orientar profissionais de
saúde a notificarem Reações Adversas a Medicamentos (RAM);
»» Promover, em conjunto com equipe multiprofissional e gestor, ações de melhorias da ambiência e humanização na unidade de saúde;
»» Participar das ações de acupuntura integrando-a com as políticas afins;
»» Promover a incorporação da homeopatia nos diversos níveis de complexidade do sistema,
principalmente na atenção básica, buscando a prevenção de doenças e a promoção da saúde;
»» Participar da inserção das práticas medicinais e fitoterapia no SUS;
»» Participar do desenvolvimento de experiências em Termalismo Social/Crenoterapia e
Medicina Antroposófica no âmbito do SUS;
»» Participar do processo de decisão em saúde junto aos gestores e demais profissionais de
saúde.
»» Participar da elaboração e implantação do Programa de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde (PGRSS) no município;
»» Planejar e conduzir, junto a outros profissionais de saúde, grupos de controle do tabagismo;
»» Promover ações de assistência farmacêutica voltadas para o atendimento a grupos especiais
como população carcerária, indígena e de profissionais do sexo;
São muitas as atribuições do farmacêutico na APS, o responsável pela gestão do medicamento e
insumos, promove o acesso à medicamentos de qualidade, orienta a prática clínica em relação à
utilização do medicamento. contribuindo para seu uso racional, e trabalha em conjunto com a equipe
multiprofissional de forma a melhorar as condições de saúde e a qualidade de vida da população.
10.
realização
participação
orientação
implementação
11.
Estrutura das Farmácias no SUS
Os parâmetros do número de farmacêuticos e farmácias recomendados são:
a) Que as farmácias sejam instaladas em Centros de Saúde regionalizados prevendo-se o melhor
acesso pela população no atendimento entre os postos de saúde e a farmácia de referência.
b) O número de farmacêuticos necessários deve ser previsto em função dos seguintes critérios:
»» Número de habitantes
»» Complexidade do serviço
»» Número de prescrições/dia atendidas
»» Número de postos de saúde com medicamentos
»» Complexidade dos medicamentos dispensados
»» Programas Especiais existentes
»» Programa Saúde da Família
»» Índice de Desenvolvimento Humano
Os municípios deverão envidar esforços para estruturar a Assistência Farmacêutica, assegurando
um atendimento adequado à população, o uso correto de medicamentos, e observando a racionalização na aplicação dos recursos financeiros destinados à aquisição de medicamentos aos municípios, em consonância com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
O processo de reorientação da Assistência Farmacêutica proposto pela Política Nacional de
Medicamentos, que vem sendo implementado no SUS, está fundamentado:
»» Na descentralização da gestão;
»» Na promoção do uso racional de medicamentos;
»» Na otimização e na eficácia das atividades envolvidas na AF;
»» No desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços de produtos, viabilizando o acesso da população inclusive no âmbito privado.
12.
A necessidade de construir uma nova gestão da assistência farmacêutica no SUS fundamentase na implementação desta nova prática nos estados e municípios, sendo necessário, para isto,
o desenvolvimento de ações estruturantes, com aplicação de novos conhecimentos, habilidades,
ferramentas e técnicas, indispensáveis à qualificação e melhoria das atividades desenvolvidas sob
sua guarda.
Portanto, o papel dos gestores municipais é fundamental para que a assistência farmacêutica, como
parte fundamental da atenção à saúde, seja implementada no SUS.
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e
13.
Atribuições do farmacêutico no
âmbito municipal da Vigilância à Saúde
Conforme a Lei 8080/90, um dos objetivos do SUS é a assistência às pessoas por intermédio de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Estão incluídas ainda no seu campo de atuação a execução
de ações de vigilância à saúde, compreendendo ações de vigilância sanitária (Visa), de vigilância
epidemiológica, de saúde do trabalhador, com a realização de atividades voltadas, dentre outras,
para o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; a
fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano e a participação no
controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos.
De acordo com o anexo II da Portaria 399 de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o pacto pela saúde
2006 – consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto, todo município é
responsável pela integralidade da atenção à saúde da sua população, devendo assumir a gestão e
execução das ações de vigilância em saúde realizadas no âmbito local, compreendendo as ações
de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas.
Conforme a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 539 de 22 de outubro de 2010, desenvolvimento das atividades do farmacêutico em Visa encerrará ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, as quais deverão estar integradas aos processos de trabalho voltados ao controle de
riscos relacionados aos produtos, serviços, vigilância ambiental e saúde do trabalhador. Fica definido no seu art 2º que a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos,
setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica é de
responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, não se permitindo delegação.
Conforme o Art. 3º da referida resolução, é privativa do farmacêutico a fiscalização profissional,
técnica e sanitária, no tocante a:
» dispensação, fracionamento e manipulação de medicamentos magistrais, fórmulas
magistrais e farmacopeicas;
» estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham
indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar
dependência física ou psíquica;
14.
» manipulação e o fabrico dos medicamentos galênicos e das especialidades farmacêuticas;
» órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem
controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos
que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica;
» órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem
extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de
controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral;
» depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza; de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;
» elaboração de laudos técnicos e realização de perícias técnico-legais relacionad\s com
atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
» fiscalização profissional, técnica e sanitária nos estabelecimentos que distribuem e/ou
transportem medicamentos e demais produtos farmacêuticos, incluindo empresas de transportes
terrestres, aéreos, ferroviários ou fluviais (embarcações, aviões, portos e aeroportos).
O anexo I da resolução 539/2010/CFF estabelece que
compete ao farmacêutico o desenvolvimento das seguintes ações, atividades e serviços em Vigilância Sanitária:
Em informação, educação e
comunicação em saúde:
» desenvolver estratégias de comunicação
e informação permanente com a sociedade, com abrangência inter e intrassetorial,
incluindo usuários, setor regulado, gestores,
profissionais de saúde e trabalhadores;
» criar canais de comunicação com a
sociedade, para disseminação de informações junto aos diversos segmentos da
população;
» capacitar conselheiros, gestores, profissionais de saúde e a população em geral,
com vistas à criação de uma consciência
sanitária;
» desenvolver uma política de comunicação na perspectiva de ampliar e fortalecer o controle
social e os movimentos populares, para divulgar instrumentos de defesa do cidadão, tais como,
legislação sanitária, Código de Defesa do Consumidor, informativos, alertas, palestras, cartilhas,
dentre outros;
» promover campanhas educativas relacionadas à Visa nos meios de comunicação e canais
alternativos;
» articular-se com as áreas da saúde e desenvolver estratégias de comunicação junto aos
gestores, Secretarias de Governo, instituições de ensino, Conselhos, Comissões Técnicas e Instâncias Colegiadas do SUS, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para discutir a importância das
ações de Visa;
» elaborar materiais educativos e informativos, estudos e pesquisas que promovam o conhecimento científico e tecnológico no âmbito da Visa, organizar e compartilhar tais informações;
» promover a produção, o acesso e o intercâmbio permanente de conhecimentos e práticas
em Visa;
» coordenar e gerir sistemas de informação e bancos de dados de informações técnicas,
científicas, regulatórias, legislativas e jurídicas para dar suporte às práticas do serviço e compartilhamento de informações relacionadas ao conhecimento técnico e científico em Visa;
» participar de ações e estratégias que promovam o uso racional de
medicamentos e outras tecnologias em serviços de saúde;
Em gestão e gerenciamento em vigilância sanitária:
» planejar, coordenar, monitorar, acompanhar e avaliar
as ações, projetos e atividades;
» articular e apoiar tecnicamente as ações de
fortalecimento institucional, com a estruturação e
organização dos serviços;
» coordenar e acompanhar a elaboração e
execução do Plano de Ação em Vigilância Sanitária e a execução orçamentária e financeira;
» manter atualizados os instrumentos de gestão;
» promover a integração institucional com
demais órgãos públicos e entidades, para
o fortalecimento da gestão e participação
social;
»» estabelecer e verificar o cumprimento de padrões, indicadores e metas no gerenciamento
dos recursos, projetos e ações;
»» desenvolver, controlar e manter uma base de dados de ações históricas e geração de relatórios;
»» manter atualizado o sistema de informações para subsidiar o planejamento e tomada de
decisões;
»» adequar os processos de trabalho para ampliar a capacidade de resolução das ações e
atividades, segundo critérios de eficiência e efetividade;
»» harmonizar procedimentos de rotinas e identificação de ferramentas visando o melhor
desempenho das ações;
»» estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, e diretrizes;
»» elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre as atividades executadas;
»» promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações, denúncias,
queixas e sugestões dos usuários;
»» estabelecer prioridades, ações programáticas, metas, estratégias de implantação ou de
implementação das ações, cronograma e indicadores de avaliação, baseando-se nos instrumentos
de gestão;
»» avaliar o cumprimento da legislação vigente pelos estabelecimentos farmacêuticos, de
serviços de saúde e de interesse à saúde, de produtos para saúde/correlatos, de cosméticos, de
produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, e outros de interesse à saúde, condições
ambientais e de trabalho, dentro dos padrões técnicos estabelecidos na legislação sanitária;
»» investigar eventos como surtos de doenças causadas por tintoxicações, reações adversas
e queixas técnicas, acidentes de trabalho, infecções hospitalares, desvios de qualidade envolvendo
toda a cadeia de produtos sujeitos a Visa;
»» proceder ao acompanhamento, avaliação e controle, bem como, dimensionar os riscos,
resultados e impactos, em relação a produtos e quaisquer situações de risco, de interesse da Visa,
dentro dos padrões técnicos estabelecidos na legislação sanitária.
Em vigilância de produtos e serviços de saúde:
»» verificar o cumprimento das Boas Práticas pelos estabelecimentos sujeitos a Visa;
»» coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relativas ao registro, informações,
inspeção, controle de riscos, estabelecimento de normas e padrões, organização de procedimentos
técnicos e administrativos a fim de garantir as ações de Vigilância Sanitária de produtos e serviços
de saúde;
17.
»» propor a concessão de registro, alteração, revalidação, retificação, dispensa ou cancelamento para os produtos previstos na legislação sanitária;
»» coordenar, fiscalizar, controlar e supervisionar o cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes à Vigilância Sanitária de produtos.
»» analisar e emitir parecer técnico no âmbito da Visa;
»» fiscalizar e monitorar o cumprimento das normas legais e regulamentares ou de risco à
saúde pertinentes à Visa;
»» propor concessão, alteração e cancelamento de Licença, Autorização de Funcionamento
e a Autorização Especial de Funcionamento de empresas de importação, fabricação, exportação,
transporte, distribuição, armazenagem, embalagem, reembalagem, fracionamento e comercialização de insumos farmacêuticos, medicamentos e de produtos para saúde, cosméticos, produtos de
higiene pessoal, perfumes e saneantes;
»» manter atualizado cadastro de empresas fabricantes, importadoras, exportadoras, distribuidoras e fracionadoras de insumos, medicamentos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de
higiene pessoal, perfumes e saneantes;
»» propor a realização de eventos e intercâmbio técnico-científico na sua área de competência;
»» propor a instauração de processo administrativo para apuração de infrações à legislação
sanitária federal, acompanhar sua tramitação, promover análise técnica e propor ou executar as
penalidades previstas na legislação vigente;
»» receber, acompanhar e avaliar as notificações de insumos, medicamentos, produtos para a
saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes;
»» elaborar normas e padrões relativos à sua área de competência;
»» estabelecer e propor normas e procedimentos que visem identificar e avaliar riscos referentes ao manuseio, preparação, industrialização e uso de matéria-prima em produtos;
»» estabelecer critérios que garantam o controle e avaliação de riscos e seus pontos críticos e
adotar medidas corretivas;
»» coordenar, no âmbito da farmacovigilância, cosmetovigilância, hemovigilância e tecnovigilância, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a validação de controle de eventos e reações
adversas;
»» controlar, monitorar e avaliar os relatórios e demais documentos referentes à utilização de
medicamentos sujeitos a controle especial;
»» elaborar normas de procedimentos para o funcionamento dos serviços de saúde;
»» estabelecer mecanismos de controle e avaliação de riscos e eventos adversos pertinentes
às tecnologias em serviços de saúde;
18.
»» fiscalizar, monitorar, analisar e investigar as notificações visando ações com a finalidade de impedir ou
minimizar o dano;
»» coordenar as ações de inspeção na área de sangue,
outros tecidos, células e órgãos;
»» avaliar tecnologias para a segurança dos produtos
e o uso racional dos mesmos;
»» planejar, coordenar, elaborar, padronizar indicadores, monitorar e implantar a vigilância dos eventos adversos
e queixas técnicas de notificação em produtos e em serviços
de saúde;
»» monitorar, analisar e investigar as notificações de
queixas técnicas e ocorrência de eventos adversos com
suspeita de envolvimento de equipamentos, produtos de
diagnósticos de uso in vitro e materiais de uso de saúde;
»» monitorar o comércio e utilização de produtos,
equipamentos, produtos de diagnósticos de uso in vitro e
materiais de uso para saúde em desacordo com a legislação sanitária vigente;
»» incentivar a notificação em Vigilância Sanitária no
desvio da qualidade de produtos para saúde e gerenciar as
informações sobre notificação em Vigilância Sanitária de
produtos para saúde;
»» analisar e deferir ou indeferir pedido de aprovação
do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde (PGRSS).
Em vigilância ambiental:
»» identificar, cadastrar, fiscalizar e monitorar o sistema
de abastecimento de água, análise e controle da qualidade
da água para consumo humano, qualidade do ar e do solo;
»» identificar os efeitos agudos e crônicos decorrentes da contaminação do ar e avaliar os seus efeitos sobre a
saúde das populações expostas;
19.
»» comunicar à população sobre os riscos à saúde associados à contaminação atmosférica;
»» fornecer elementos para orientar as políticas nacionais e locais de proteção da saúde da
população frente aos riscos decorrentes da poluição atmosférica e ambiental;
»» executar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, vigilância e controle de
fatores biológicos, contaminantes ambientais e as questões de saúde relacionadas aos desastres
e acidentes com produtos perigosos, informação de fatores biológicos (vetores, hospedeiros,
reservatórios, animais peçonhentos), qualidade da água para consumo humano, poluentes ambientais físicos e químicos que possam interferir na qualidade da água, ar e solo e os riscos decorrentes
de desastres naturais e acidentes com produtos perigosos;
»» elaborar laudos técnicos e realizar perícias técnico-legais relacionados ao tratamento da
água, em todos os seus aspectos físicos, químicos, físico-químicos e microbiológicos.
Em vigilância da saúde do trabalhador:
»» elaborar e atuar nas políticas de segurança no trabalho e saúde ocupacional;
»» identificar processos, elaborar levantamentos e mapeamento de riscos, impactos referentes às atividades de segurança no trabalho, saúde ocupacional e avaliação de riscos à saúde do
trabalhador;
»» identificar, estabelecer, implementar, operacionalizar e avaliar procedimentos e operações
associadas à segurança no trabalho e saúde ocupacional;
»» gerenciar projetos, coordenar equipes e participar de auditorias;
»» realizar análises críticas para assegurar contínua pertinência, adequação e eficácia das
ações de segurança no trabalho e saúde ocupacional;
»» promover programas destinados à capacitação da comunidade e dos trabalhadores, visando
a melhoria e ot controle efetivo sobre segurança no trabalho e saúde ocupacional;
»» participar na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador
nas instituições e empresas públicas e privadas.
20.
M
IS
S
ÃO
Visão, Missão e Valores do CRFMG
ZELAR pela ética, qualificar, defender e servir
a profissão farmacêutica, a fim de promover
a sua valorização perante a sociedade,
VI
SÃ
O
garantindo benefícios á saúde pública.
SERVIR de mediador na integração entre
o profissional farmacêutico e a sociedade,
promovendo o seu reconhecimento como
agente acessível de saúde pública.
22.
ES
VA
LO
R
ÉTICA - Legalidade
IMPARCIALIDADE - Impessoalidade
JUSTIÇA - Moralidade
TRANSPARÊNCIA - Publicidade
INOVAÇÃO - Eficiência
23.
Bibliografia
CORRER, C.J., SOLER, O., OTUKI, M.F. Assistência Farmacêutica integrada ao processo de cuidado
em saúde: da gestão técnica à gestão clínica do medicamento. Disponível em <http://people.ufpr.
br/af/MATERIADISCIPLINAATENCFARMACCAUTICA/IntrodEEE0atenEfarmacEAutica/AssistEAnciaFarmacAuticaintegradaprocessodecuidadoemsaAde.pdf> Acesso em 15.05.11.
Rede Interfederativa de Saúde para o SUS-SE: Política da Assistência Farmacêutica - Secretaria de
Estado da Saúde. Diretorias de Atenção e Vigilância à Saúde – Sergipe: SES, 2010. 71 fl.
Conselho Federal de Farmácia. A assistência farmacêutica no SUS / Conselho Federal de Farmácia,
Conselho Regional de Farmácia do Paraná ; organização Comissão de Saúde Pública do Conselho
Federal de Farmácia , Comissão de Assistência Farmacêutica do Serviço Público do CRF-PR. –
Brasília: Conselho Federal de Farmácia, 2010. 60 p.
Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Assistência Farmacêutica Municipal:
Diretrizes para Estruturação e Processos de Organização, Comissões Assessoras de Saúde Pública
do CRF-SP – São Paulo, 2. Ed, 2010.
BRASIL. Lei n. 8080, d e 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências. Disponível em: portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei/8080.pdf
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n. 399, d e 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde
2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Diário Oficial da
União, 22 fev. 2006
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Resolução 539 de 22 de outubro de 2010. Dispõe sobre o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 9 nov 2010
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Presidente: Benício Machado de Faria
Vice-Presidente: Luciano Martins Rena Silva
Secretaria Geral: Rigleia Maria Moreira Lucena
Presidente: Farmº Marcos Luiz Carvalho
Secretária: Farmª Denise Guilherme de Castro
Farmª Patrícia de Magalhães Abrantes
Farmª Luiz Antônio Marinho Pereira
Farmª Cínthia Caldas Rios
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Tesoureira: Júnia Célia de Medeiros
Farmª Júnia Célia de Medeiros
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