Município de Odivelas
Assembleia Municipal
Acta n.º 06/2006
ACTA DA 2ª REUNIÃO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2006
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ODIVELAS
Aos vinte e sete dias do mês de Abril do ano dois mil e seis, pelas quinze horas e quinze minutos,
reuniu a Assembleia Municipal de Odivelas, em 2ª Reunião da 2ª Sessão Ordinária de 2006, no
Salão Nobre dos Paços do Concelho, sito na Quinta da Memória, Rua Guilherme Gomes
Fernandes, em Odivelas, sob a Presidência de Luís Miguel da Silva e Sousa Martins, como
Presidente em Exercício, Domingos Manuel Antunes Tomé e Alcina dos Prazeres Lourenço Gomes
Trindade, como 1º e 2º Secretários, respectivamente, com a seguinte Ordem de Trabalhos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - PERÍODO DA ORDEM DO DIA-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto 7 - Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia-------------------------------Ponto 2 – Proposta de Alteração ao Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais--Ponto 3 – Projecto de Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município de Odivelas para o
ano 2006 e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança -----------------------------------------------------------Ponto 4 – Prestação de Contas do Ano Económico de 2005------------------------------------------------------Ponto 5 – Saúde no Concelho de Odivelas e Situação do Hospital de Loures--------------------------------Ponto 8 – Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto de Opositor---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II – PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente em Exercício deu Posse ao Deputado Municipal, João de Matos Moura
Lourenço, pela bancada da CDU.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente em Exercício, foi colocada à consideração do plenário os pedidos de
suspensão de mandato, nos termos do Artº 77º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei
nº 5-A, de 11 de Janeiro, conjugado com o art.º 9º n.º 1 e art.º 9º n.º 3 al. d) do Regimento, dos
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seguintes Deputados Municipais:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Angelina Rita Carvalho Tiago, pelo período de 186 dias, que decorrerão de 27 de Abril de 2006 a
31 de Outubro de 2006, pela bancada do BE;--------------------------------------------------------------------------João Paulo Campos Ferreira, pelo período de 180 dias, que decorrerão de 27 de Abril de 2006 a 23
de Outubro de 2006, bancada da CDU.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Colocados à votação os pedidos de suspensão foram admitidos à discussão por unanimidade.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não se registando intervenções, estes pedidos de suspensão colocados à votação, foram Aprovados
por Unanimidade, tendo-se procedido à substituição nos termos do Artº 79º da Lei 169/99 de 18 de
Setembro, alterada pela Lei nº 5-A, de 11 de Janeiro, as seguintes substituições: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Na bancada do BE, a Deputada Municipal Angelina Rita Carvalho Tiago, pelo Deputado Municipal
Carlos Manuel Duarte Lopes.---------------------------------------------------------------------------------------------Na bancada da CDU, o Deputado Municipal João Paulo Campos Ferreira, pela Deputada Municipal
Maria Arminda Santos.------------------------------------------------------------------------------------------------------Na bancada do PS:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal, Francisco Silva, pela Deputada Municipal Liliana Pires;---------------------------A Deputada Municipal, Carla Correia, pelo Deputado Municipal João António;-----------------------------O Deputado Municipal, Rui Cunha, pelo Deputado Municipal Alberto Castelo;-----------------------------Na bancada da CDU:---------------------------------------------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal João Figueiredo, pelo Deputado Municipal António Fernandes Nunes. -------A Deputada Municipal Raquel Rodrigues, pelo Deputado Municipal João de Matos Moura
Lourenço.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Presidente da Junta de Freguesia da Ramada, Maria João Tavares, pelo seu substituto legal,
Francisco Bartolomeu.------------------------------------------------------------------------------------------------------Na bancada do PSD, a Deputada Municipal Fátima Morgado, pela Deputada Municipal Ana
Caneiras. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Distribuída a folha de presenças aos Membros da Assembleia Municipal, registou-se a presença de
40 Membros da Assembleia Municipal.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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A Câmara Municipal fez-se representar na Assembleia Municipal, nos termos legalmente aplicáveis,
tendo estado presente a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana de Carvalho
Amador e 9 dos 10 Vereadores que compõem o executivo camarário, tendo-se registado a ausência
da Senhora Vereadora Maria da Luz Nogueira.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Munícipe Humberto T. Norton da Costa, foi entregue à Mesa da Assembleia Municipal, um
requerimento no sentido de usar da palavra, nesta Reunião, durante a Ordem de Trabalhos, tendo
sido o mesmo informado, pelo Presidente em Exercício, que só poderia intervir no Período de
Intervenção do Público, de acordo com o nº5 do artº 73º do Regimento da Assembleia Municipal de
Odivelas.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Presidente de Junta de Freguesia de Odivelas, Graça Peixoto, pela bancada PS, solicitou ao
plenário que em memória do autarca, Presidente de Junta de Freguesia da Pena, em Lisboa, que
faleceu ao serviço da causa pública, fosse realizado um minuto de silêncio.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Após este período, o Senhor Presidente em Exercício deu inicio à discussão dos Pontos integrados
na Ordem do Dia acima melhor discriminada.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 7 - PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente para deliberação, o Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia,
remetido pela Senhora Presidente da Câmara a esta Assembleia Municipal e aprovada na 1ª Reunião
Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 11.04.2006.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O documento em epígrafe, encontra-se junto por original na pasta da presente reunião, pelo que fará
parte integrante da acta.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente, em Exercício, foi dada a palavra à Senhora Presidente da Câmara para
apresentação do ponto supra mencionado, tendo esta sido feita através do sistema Power Point.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Ponto foi posto à discussão, tendo usado da palavra no âmbito deste ponto os seguintes
Deputados Municipais:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, Graça Peixoto, pela bancada do PS;----------------------Fátima Amaral, pela bancada da CDU;----------------------------------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Famões, António Rodrigues, pela bancada do PS;----------------Presidente da Junta de Freguesia de Caneças, Armindo Fernandes, pela bancada da CDU; proferiu
uma intervenção que será convertida em declaração de voto;---------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia da Póvoa Stº Adrião, Domingos Cabaço, pela bancada do PSD;--Presidente da Junta de Freguesia de Olival Basto, Joaquim Farinha, pela bancada do PS;-------------Luís Salmonete, pela bancada do PSD, proferiu uma intervenção que será convertida em
declaração de voto.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Jorge Ramos Silva, pela bancada do PS.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente em Exercício da Assembleia Municipal deu a palavra à Senhora Presidente
da Câmara Municipal, para prestar os devidos esclarecimentos às questões levantadas pelos
Senhores Deputados Municipais.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Após este período, o documento foi colocado à votação, tendo o mesmo sido Aprovado por
Unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelos Deputados Municipais Luís Salmonete e o Presidente de Junta de Freguesia de Caneças,
Armindo Fernandes, das bancadas do PSD e da CDU respectivamente, foram proferidas as
declarações de voto, que seguidamente se transcrevem:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Caneças, Armindo Fernandes----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Naturalmente que as Juntas de Freguesia, de uma forma transversal, e particularmente a CDU,
estão de acordo com a descentralização de competências, aliás, defendemos e continuamos a
defender este processo no âmbito da ANAFRE, porque consideramos que o Poder de Proximidade,
começa nas freguesias, com ampla vantagem para as populações por estas servidas.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ao nível do concelho de Odivelas, criticamos é que desde 2002, data da última actualização parcial
do protocolo, não tenha havido tempo para o rever, melhorar, torná-lo mais justo e actualizado, pois o
seu clausulado está, em determinadas áreas, longe da razão e do equilíbrio que se deseja.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Não se aceita como desculpa a situação financeira do Município. Aliás, nesta matéria não podemos
utilizar este argumento, quando estão em causa questões relacionadas com o bem-estar das
populações.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Refiro-me, obviamente às situações mais importantes, como sejam, as Zonas Verdes, a Manutenção
e Conservação de Escolas, os Pavimentos Rodoviários e Pedonais, a Limpeza Urbana e Espaços
Públicos. As medições das zonas verdes não reflectem a situação actual, foram entretanto recebidas
mais áreas sem que a distribuição de pessoal e meios para a concretização tenham sido revistos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A generalidade das freguesias, mandou fazer um levantamento de todas as áreas e a sua medição,
em 2002, entretanto foram enviadas à Câmara Municipal, e, até agora nada foi feito para corrigir as
distorções existentes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em cada urbanização ou bairro que se aprova, novas zonas verdes são recebidas e a situação
agrava-se. É claro, que não temos condições para receber mais áreas, sem a revisão desta cláusula.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nos equipamentos escolares verificaram-se alterações que importa corrigir para que esta
descentralização possa ser cumprida com rigor.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os bairros entretanto aprovados e as novas urbanizações, vieram aumentar significativamente os
arruamentos e calçadas, a conservar, pelo que urge actualizar esta descentralização de acordo com
os alvarás emitidos desde 2002.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O mesmo acontece na limpeza urbana, onde não só, é necessário actualizar as áreas, mas também,
encontrar uma fórmula que corrija as evidentes desigualdades que se verificam hoje, entre algumas
das freguesias.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não se pode aceitar como bom, o método utilizado, é necessário actualizar as áreas, mas também,
encontrar uma fórmula que corrija as evidentes desigualdades que se verificam hoje, entre algumas
freguesias.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não se pode aceitar como bom, o método utilizado, é necessário revê-lo, para que a descentralização
dos meios e recursos humanos, seja mais justa entre freguesias, considerando as áreas e a tipologia
de habitação existente.---------------------------------------------------------------------------------------------------------
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A sinalização horizontal, no que respeita as passadeiras, as verbas indicadas são manifestamente
insuficientes para a execução daquele serviço.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No licenciamento da ocupação da via pública e da actividade publicitária, não aceitamos a integração
de quais quer disposição que permita a Câmara licenciar publicidade nas freguesias, por qualquer
meio que não seja apenas o institucional.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É que o conjunto das verbas descentralizadas para as áreas do protocolo, não chega, e é a
actividade publicitária que vai ajudando a suportar os custos, mesmo assim, também as dificuldades
financeiras porque passa o país, se fazem sentir neste campo. Todos os dias aparecem desistências
de publicidade.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Uma outra situação que aguarda resolução, é a falta de instalações condignas para o pessoal afecto
à descentralização. Em Caneças, as poucas que existem, representam esforço da Junta de
Freguesia.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É urgente que se resolva de uma vez por todas, esta situação, para que as freguesias deixem de
andar a improvisar instalações, por vezes, sem as condições mínimas de dignidade para os
trabalhadores.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Propus em tempo útil, e novo a proposta à Câmara:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Vamos rever já o Protocolo, introduzindo-lhe as alterações necessárias e, procurando encontrar
meios financeiros que permitam a sua actualização. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Caneças, sente-se muito prejudicada, também com as fórmulas e critérios de distribuição dos meios
humanos protocolados.”---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Luís Salmonete-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“O Partido Social Democrata quer aqui afirmar que considera ser este, o melhor Protocolo de
Delegação de competências nas Juntas de Freguesia da Grande Área Metropolitana de Lisboa.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Precisa de ser melhorado? É provavelmente verdade. Mas, em que sentido?---------------------------------
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Deverá a Câmara assumir responsabilidades que hoje pertencem às Juntas de Freguesia?----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deverão as Juntas de Freguesia, assumir responsabilidades que hoje pertencem à Câmara?--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É um debate e uma discussão, que vai ter que ser feita, na Câmara, nas Juntas de Freguesia, na
Assembleia Municipal e na Comissão do Poder Local.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É verdade que, este ano não houve muito tempo, mas mesmo assim foram efectuadas algumas
reuniões, e esteve presente quem quis estar presente.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Todos foram convocados para estas reuniões, os Deputados Municipais da Comissão do Poder
Local, os Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia e também o Gabinete de Apoio às Juntas
de Freguesia.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No futuro, se tiver que ser melhorado, deverá haver mais tempo para discutir e colher todas as ideias
e opiniões de maneira a que não hajam alibis.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2 - Proposta de Alteração ao Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas
Municipais ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente para deliberação, a Proposta de Alteração ao Regulamento de Utilização de Viaturas e
Máquinas Municipais, de acordo com a informação n.º 77/GVVP/2006 de 2006.03.14, e aprovada na
6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 22 de Março de 2006, que
seguidamente se transcreve: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Ex.ma Sr.ª Presidente, -------------------------------------------------------------------------------------------------------Verificando-se que na sequência do Despacho n.º 2/VVP/2006 se levantaram dúvidas de
interpretação dos artigos 5º/n.º 4 e 7º/n.º 2 do Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas
Municipais (doravante RUVMM), a fim de dissipar as mesmas, vem propor o seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------•
O n.º 4 do artigo 5º do RUVMM estabelece que “excepcionalmente, por conveniência de
serviço e decisão devidamente fundamentada pelo dirigente máximo do serviço respectivo,
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poderão as restantes viaturas da frota municipal ser utilizadas durante os fins de semana e
feriados mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador
em quem tenham sido delegadas competências no âmbito da gestão dos restantes
serviços”; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------•
O n.º 2 do artigo 7º do mesmo Regulamento estabelece que “ excepcionalmente, por
conveniência de serviço e decisão devidamente fundamentada pelo dirigente máximo do
respectivo serviço, poderão parquear noutro local desde que devidamente autorizado pelo(a)
Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador em quem tenham sido delegadas
competências no âmbito da gestão dos restantes serviços”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A redacção “pelo Vereador em quem tenham sido delegadas competências da gestão dos restantes
serviços” tem sido interpretada de duas formas: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------•
Como referindo-se ao Vereador com competências delegadas em matéria de transportes e
oficinas – situação em que competiria apenas a este Vereador autorizar a circulação e
estacionamento excepcionais; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
•
Como referindo-se a todos os vereadores que têm competências delegadas de gestão dos
vários serviços municipais – situação em que cada vereador com pelouros atribuídos
autorizaria a circulação e o estacionamento excepcional das viaturas afectas aos serviços sob
o seu pelouro. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo que, a fim de evitar dúvidas interpretativas, e por forma a garantir uma adequada gestão da frota
municipal, propõe-se que se altere a redacção do artigo 5º/n.º4 e do artigo 7º/n.º2 do RUVMM para o
seguinte: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------•
Artigo 5º/n.º 4 “Excepcionalmente, por conveniência de serviço e decisão devidamente
fundamentada pelo dirigente máximo do respectivo serviço, poderão as viaturas da frota
municipal ser utilizadas durante os fins de semana e feriados mediante autorização expressa
do(a) Presidente da Câmara ou do Vereador em quem tenham sido delegadas
competências no âmbito da gestão dos Serviços de Transportes e Oficinas”; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
•
Artigo 7º/n.º 2 “Excepcionalmente, por conveniência de serviço e decisão devidamente
fundamentada pelo dirigente máximo do respectivo serviço, poderão parquear noutro local
desde que devidamente autorizado pelo(a) Presidenta da Câmara Municipal ou pelo
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Vereador em quem tenham sido delegadas competências de gestão dos Serviços de
Transportes e Oficinas”. -----------------------------------------------------------------------------------------Para tanto, verificando-se que o Regulamento cuja revisão se sugere tem, em face do seu artigo 17º,
eficácia externa, propõe-se: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------•
A submissão desta proposta de revisão dos artigos 5º/nº4 e 7º/n.º 2 do RUVMM a deliberação
da Câmara Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de
Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e rectificada pela Declaração de
Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro (doravante LAL – Lei das Autarquias Locais); ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
•
Em caso de aprovação desta proposta pela Câmara Municipal, posterior submissão da
deliberação do Executivo Municipal a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da
alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da LAL.”---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente em Exercício foi dada a palavra à Senhora Presidente da Câmara para
apresentação do ponto supra mencionado.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não se tendo registado nenhuma intervenção.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O documento foi colocado à votação, tendo sido Aprovado por Unanimidade.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Deputado Municipal José Manuel Tudela, da bancada da CDU, foi apresentada a declaração
de voto, que seguidamente se transcreve: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Em coerência com a posição assumida anteriormente, e porque as alterações introduzidas, vêm
melhorar a interpretação e esclarecer quaisquer dúvidas, os eleitos da CDU votaram favoravelmente
esta revisão. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Esperamos pois que não seja mais “voz corrente” no concelho de Odivelas, que “os carros
propriedade do Município servem mais para passear aos fins de semana e não só, do que
propriamente para aquilo que foram adquiridos e distribuídos aos serviços”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Note-se que não se trata somente das despesas resultantes de um uso indevido
(gasolina e
manutenção) como ainda o mais importante – do bom nome do município e dos seus colaboradores.
Espera a CDU que com esta medida, acompanhada de directrizes claras de utilização, se deixem de
ouvir comentários menos próprios.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No entanto, todos sabemos que não é este nem qualquer outro regulamento, só por si, que vai
impedir qualquer uso indevido, mas antes uma gestão correcta, em que o controlo do uso de viaturas
seja permanente e isento, contribuindo para a boa imagem não só do município, mas também da
causa pública.”--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 3 – PROJECTO DE TABELA DE TAXAS, TARIFAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
DE ODIVELAS PARA O ANO 2006 E SEU REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente para deliberação, o Projecto de Tabela de Taxas e Tarifas para o Ano de 2006, de acordo
com o proposto na informação n.º 04/AS/2006, de 30.03.2006, remetida pela Senhora Presidente da
Câmara a esta Assembleia Municipal e aprovada na 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Odivelas realizada em 05.04.2006, que seguidamente se transcreve:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Informação n.º 04/AS/06-----------------------------------------------------------------------------------------------------“O Projecto de Tabela de taxas, tarifas e outras receitas do Município de Odivelas foi, nos termos do
artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, objecto de apreciação pública, tendo-se
registado, durante aquele período, o envio de alguns contributos por parte dos serviços municipais. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assim e após a devida análise aos mesmos propõem-se as seguintes alterações: --------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 2º-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------(Isenções/Reduções)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------6 – Quando, dentro dos cinco anos seguintes ao licenciamento ou autorização de utilização de
construções isentas de taxas, lhes vier a ser dado, total ou parcialmente, um fim que excluísse a
isenção, o Município liquidará e lançará às respectivas entidades proprietárias as taxas devidas e
actualizadas pela parte da construção afecta a esse novo fim. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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7 – A Câmara Municipal, com base em requerimento devidamente fundamentado, pode dispensar os
requerentes do pagamento das taxas exigíveis, ou reduzir o seu montante, quanto a acções
destinadas essencialmente à realização de fins de manifesto interesse social ou municipal. --------------------------------------------------------------------------------Artigo 3º------------------------------------------------------------------------------------------------------------(Actos de Administração Geral)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8 – Autenticação de documentos, excepto os previstos nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 26º ----------------------Por cada um -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------0,60 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os restantes números são renumerados por ordem sequencial.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 16º-----------------------------------------------------------------------------------(Emissão de licenças ou autorização de utilização e suas alterações)---------------1 – Taxa geral a aplicar em todas as Licenças ou Autorizações --------------------------------------------------10,23 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Fins habitacionais – por fogo ou seus anexos---------------------------------------------------------------10,12 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 – Outros fins - Por cada m2 ou fracção--------------------------------------------------------------------------------0,40 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4 – Acresce aos montantes referidos no número 2 – Por cada m2 de área de construção ou ------------fracção ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------0,10 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------5 – As taxas referidas neste artigo são devidas pela licença ou autorização de utilização de edificação
nova, reconstruída, ampliada ou alterada. ------------------------------------------------------------------------------6 – As taxas previstas no n.º 4 quando o fogo ultrapassar a área útil de 200 m2 serão acrescidas de
uma sobretaxa de 25% do valor final devido. ---------------------------------------------------------------------------7 – As taxas previstas no nº 3 (Outros fins), quando a fracção ultrapassar a área útil de 100 m2 serão
acrescidas de uma sobretaxa de 25% do valor final devido. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 18º-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------(Vistorias)----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 – As taxas para licenças de utilização e constituição de Propriedade Horizontal são liquidadas e
pagas no acto da apresentação da pretensão. ------------------------------------------------------------------------Os restantes números são renumerados por ordem sequencial. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 26º-------------------------------------------------------------------------------------------(Serviços diversos relativos a construção e edificações)--------------------------
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1 - ... -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 - ... -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 – Cópias de plantas (formato A4 e A3)-------------------------------------------------------------------------- -------3,41 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4 – Cópias de plantas de grande formato (formato A2, A1 e A0) --------------------------------------------------14,00 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------5 – Por reprodução de desenhos – por m2 ou fracção: --------------------------------------------------------------a) Manocromática --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Formato A 4 e A3---------------------------------------------------------------------------------------------------------------14,50 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Formato A2, A1 e A0----------------------------------------------------------------------------------------------------------15,20 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Cores --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Formato A 4 e A3--------------------------------------------------------------------------------------------------------------16,20 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Formato A2, A1 e A10---------------------------------------------------------------------------------------------------------16,80 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------6 – Autenticação de desenhos – por cada um--------------------------------------------------------------------------4,70 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7 – Ficha Técnica de habitação: -------------------------------------------------------------------------------------------a) Depósito da Ficha Técnica da Habitação----------------------------------------------------------------------------15,38 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Segunda via da Ficha Técnica da Habitação------------------------------------------------------------------------15,38 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8 – Averbamentos em processos de construção e de alteração de instalação de armazenamento de
produtos de petróleo e instalação de postos de abastecimento de combustíveis-----------------------------50,00 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------9 – A taxa prevista no n.º 1 deve ser paga com a apresentação do pedido -------------------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 110º---------------------------------------------------------------------------------(Venda de Cartões de Fotocópias, Disquetes e 2ª via do cartão de leitor)----------1 - ... -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------e) emissão de 2ª via do cartão de leitor ---------------------------------------------------------------------------------1,21 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Os valores previstos nas alíneas do número anterior incluem IVA à taxa legal -----------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 112º------------------------------------------------------
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--------------------------------(Cedência das Instalações – sem Equipamento Audiovisual)-----------------------------------------------------------------------------------------Sala Polivalente----------------------------------------------1 - Valor de Utilização/Hora, considerando o tipo de Entidade: ---------------------------------------------------... -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Os valores previstos nas alíneas do número anterior incluem IVA à taxa legal”--------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente, em Exercício, foi dada a palavra à Senhora Presidente da Câmara para
apresentação do ponto supra mencionado.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Ponto foi posto à discussão, tendo no âmbito desta discussão a Senhora Presidente da Junta de
Freguesia de Odivelas, Graça Peixoto, pela bancada do PS; apresentou, oralmente, um
Requerimento dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal, relativamente ao Cemitério de
Odivelas, que seguidamente se transcreve:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Eu gostaria que a Senhora Presidente da Câmara fizesse chegar à Junta de Freguesia a certificação
do cemitério uma vez que existe muita gente da Freguesia que diz há muitos anos que o cemitério
não é Municipal, porque havia um cemitério paroquial que era o que se encontrava aqui ao pé da
Igreja e que foi desactivado e passaram para lá para cima, portanto eu gostaria que a Senhora
Presidente da Câmara fizesse chegar à Junta de Freguesia o comprovativo de como o cemitério é
Municipal.”---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervieram os seguintes Deputados Municipais:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sandra Pereira, pela bancada do PSD;----------------------------------------------------------------------------------João António, pela bancada do PS;--------------------------------------------------------------------------------------Lúcia Lemos, pela bancada da CDU;------------------------------------------------------------------------------------João Rego de Carvalho , pela bancada do PSD; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente em Exercício foi dada a palavra à Senhora Presidente da Câmara para
esclarecimentos do ponto supra mencionado.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Após este período, o documento foi colocado à votação, tendo sido Aprovado por Maioria, com os
votos contra das bancadas do BE, e da CDU, com a abstenção da Presidente de Junta de Freguesia,
Graça Peixoto, da bancada do PS, e com 14 votos a favor das bancadas do PS e PSD. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelos Deputados Municipais João António, José Falcão e Lúcia Lemos, das bancadas do PS, BE
e CDU, respectivamente, foram apresentadas declarações de voto, que seguidamente se
transcrevem: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------João António----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“A Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e o seu Regulamento de Liquidação e
Cobrança, para o ano de 2006, constituiu um instrumento fundamental na gestão do Município.-------Possibilita a arrecadação de receitas para o desenvolvimento da actividade municipal, procurando,
simultaneamente, o estabelecimento de uma relação equilibrada e equitativa, através da definição da
base de tributação e dos valores aplicáveis aos diversos actos e procedimentos nas relações entre o
Município e os contribuintes.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nele se prevê, para 2006, um aumento percentual que tem por base os valores de actualização
previstos no Orçamento de Estado para o ano de 2006.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Este documento apresenta, como inovação, atendendo a razões de eficácia e de coerência, o facto
de concentrar num único Regulamento os diversos tipos de taxas, tarifas e outras receitas que se
encontravam dispersas por vários regulamentos, ou não estavam previstas anteriormente,
procedendo também à junção, num único documento, do regulamento de liquidação e cobrança.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Com este documento fica prevista a isenção de pagamento de taxas de infra-estruturas dos
loteamentos de Desenvolvimento Turístico e foi ponderado o interesse colectivo em privilegiar a
implementação de equipamentos turísticos e de actividades industriais no Concelho, desde que,
estejam preenchidos os necessários pressupostos legais e se revistam de interesse municipal.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Outra das alterações importantes da nova Tabela é a que junta num único artigo a generalidade das
isenções e reduções.----------------------------------------------------------------------------------------------------------Uniformizam-se as regras de contagem de prazos e definem-se, com pormenor, as questões que se
relacionam com o pagamento e o não pagamento das taxas ou outras receitas.------------------------------
14
Município de Odivelas
Assembleia Municipal
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Destacamos ainda e com carácter inovador, o direito de participação dos contribuintes na formação
das decisões que lhes digam respeito, direito esse que se encontra previsto na Lei Geral Tributária, e
que reflecte as regras impostas pelo ordenamento juridico-tributário, prosseguindo-se, assim, a
defesa dos direitos dos contribuintes nas suas relações com o Município.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por tudo isto, votaremos favoravelmente a Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e
seu Regulamento de Liquidação e Cobrança.”----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------José Falcão------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Nós também estamos dispostos a participar na discussão e no debate sobre como financiar o
município mas votamos contra esta proposta porque por tudo aquilo que foi discutido aqui e porque
entendemos que de facto não deve ser aos munícipes que se tem que fazer pagar o financiamento do
município e que o município tem tido muitas outras formas de ir buscar dinheiro ou de não gastar
podemos estar a falar dos novos serviços municipalizados podemos estar a falar dos salários dos
directores das empresas municipais etc....etc....e outras coisas e por isso nós aceitamos o desafio de
discutir onde se vai buscar receitas mas também reivindicamos o direito de decidir ou de votar contra
onde não se devem ir buscar essas receitas.---------------------------------------------------------------------------Muito obrigado.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Lúcia Lemos-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Os Deputados Municipais da CDU votaram contra o Projecto de Tabela de Taxas, Tarifas e Outras
Receitas para 2006 por considerarem que o aumento de 2,3% vem penalizar os munícipes,
agravando as já difíceis condições de vida. Somos de opinião que o aumento não devia ultrapassar
1,5%, valor que corresponde à previsão para os aumentos salariais.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Argumentar que a fixação do aumento em 2,3% tem por base os valores das actualizações previstas
no Orçamento de Estado para 2006”, é uma forma de quem tem a responsabilidade política pela
gestão da Câmara - PS e PSD - sacudirem as suas responsabilidade na decisão que tomam.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Embora seja recorrente o facto de o Governo impor medidas penalizadoras para a maioria dos
portugueses de que são exemplo os impostos, recorda-se o caso do IVA para 21% após ter sido
solenemente garantido que tal não viria a acontecer, assim como se recorda a diminuição dos
15
Município de Odivelas
Assembleia Municipal
salários reais de que é exemplo a fixação de 1,5% para os aumentos dos trabalhadores da
administração pública após anos sucessivos de perda de poder de compra, valor que, como é sabido,
funciona como referencial para os aumentos no sector privado.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Também é um péssimo hábito que na política municipal se prometa uma coisa e afinal se faça outra
e, neste sentido, veja-se o facto de a gestão PS/PSD ter prometido criar incentivos fiscais para a
localização de empresas no concelho e afinal não hesite em aumentar as respectivas taxas.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os eleitos da CDU assumem uma atitude responsável e coerente. Não escamoteamos as
dificuldades financeiras do Município, o que pensamos é que não podem ser os munícipes a suportar
os encargos que o Governo não assume ao não cumprir a lei das finanças locais e, é sempre bom
recordar, ao não liquidar a dívida de quase 2 milhões de contos inerente aos custos de instalação do
Município.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por último, é nosso entendimento que as taxas referentes aos cemitérios não deviam constar das
tabelas do município, pois a gestão dos cemitérios é uma função própria das freguesias, não
constando por isso do Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas 17h, a pedido dos lideres das bancadas, foram interrompidos os trabalhos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas 17h30m, foram retomados os trabalhos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 4 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO ECONÓMICO DE 2005--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente para deliberação, os documentos de Prestação de Contas do Ano Económico de 2005, bem
como a transferência do valor do resultado líquido do exercício para resultados transitados, de acordo
com a proposta remetida pela Senhora Presidente a esta Assembleia Municipal, aprovada na 1ª
Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 11.04.2006, que seguidamente se
transcreve: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Os documentos em epígrafe, encontram-se juntos por originais na pasta da presente reunião, pelo
que farão parte integrante da acta.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Assembleia Municipal
Pelo Senhor Presidente em Exercício foi dada a palavra à Senhora Presidente da Câmara
Municipal para apresentação do Ponto 4.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente usaram da palavra no âmbito deste ponto os seguintes Membros da Assembleia
Municipal: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sandra Pereira, pela bancada do PSD,----------------------------------------------------------------------------------Arminda Santos, pela bancada da CDU; proferiu uma intervenção que será convertida em
declaração de voto.----------------------------------------------------------------------------------------------------------Lúcia Lemos, pela bancada da CDU;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------João Rego de Carvalho, pela bancada do PSD, proferiu a seguinte intervenção:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Esta atitude de andar a jogar ao rato e ao gato em relação ás responsabilidades, de quem teve
responsabilidades no mandato anterior, ou não, só se resolve de uma maneira simples, é
exemplificando.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A CDU referiu-se aos adiamentos de investimentos fundamentais ao desenvolvimento do Concelho.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Então eu vou referir um adiamento do último mandato: se bem se lembram, aqueles que estão aqui
do mandato anterior e são vários, de várias bancadas, aqui o vosso colega interpelou, várias vezes,
mas também no último ano, o executivo acerca da construção do canil/gatil.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dei-me ao trabalho de no último ano
fazer um exercício contabilístico e as contas eram muito
simples. Pegar nas verbas que estavam destinadas ao Departamento do Ambiente e fazer umas
contas de modo a flexibilizá-las, retirando-as, no todo ou em parte, de outras áreas, nomeadamente
em coisas que não eram para acabar no ano, campanhas, etc, cujos
resultados
podiam ser
postergados por mais algum tempo, e obtinha-se a verba para fazer o canil/gatil.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara, na altura Dr. Manuel Varges, quando respondeu a estas questões,
deu um sinal de assentimento e indicou o Senhor Vereador Alexandrino Saldanha.-----------------------E o Senhor Vereador Alexandrino Saldanha não disse nada, quer dizer, não abriu mão da situação.--Portanto, o canil/gatil não se fazia e ele lá sabia porquê, dinheiro não faltava.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Assembleia Municipal
E assim está que, neste mandato, o canil/gatil já apareceu, e não venham dizer que é por um
aumento exorbitante das verbas destinadas ao Ambiente, porque não é.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------De facto, se há coisas no Ambiente que vão ser feitas este ano, é porque há decisão política das
pessoas que lá estão de as fazer, porque são considerados fundamentais ao desenvolvimento do
Concelho, como seja o Parque Verde e o canil/gatil.------------------------------------------------------------------Portanto, se não feito anteriormente, foi por falta de vontade política e o Senhor Presidente anterior
indicou quem é que deixou de ter essa vontade.”---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Luís Salmonete, pela bancada do PSD, proferiu a seguinte intervenção:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Para que fique claro, é evidente que somos responsáveis por aquilo que fizemos no mandato
anterior. O que a minha companheira de bancada disse foi certamente mal interpretado, e tem a ver
com o facto de esta bancada poder ser totalmente diferente na sua composição e ter agora que votar
este ponto, quando a atitude mais lógica deveria ser a abstenção, pelo menos para aqueles que não
estiveram em exercício de funções no mandato anterior.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas a lei é o que é, e não somos nós que vamos abrir qualquer polémica relativamente a este
procedimento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O que já nos causa estranheza, é a observação vir da parte da CDU, pois foi a própria CDU que
nesta Assembleia Municipal já rejeitou algumas votações dos seus vereadores e consequentemente
da Assembleia Municipal relativamente ao anterior mandato, com o seguinte argumento – Nós não
temos nada a ver com aquilo que os senhores vereadores da CDU fizeram no que respeita a
votações, agora temos uma nova política.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, isto está em contradição com aquilo que disse a senhora Deputada Municipal Lúcia Lemos
disse aqui, e fica demonstrada que quem rejeita o passado é a CDU e não o PSD.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Assembleia Municipal
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Fátima Amaral, pela bancada da CDU, proferiu uma intervenção em defesa da honra da bancada,
que seguidamente se transcreve:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“A questão é suscitada pelo Deputado João Lourenço de Carvalho.---------------------------------------------Penso que estivemos cá todos faz hoje oito dias. Eu acredito que nem todos tenham a mesma
capacidade de memorizar os acontecimentos mas foi há oito dias, e é razoável que ainda esteja na
memória das pessoas.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi claramente assumido pela Senhora Presidente de Câmara e pelo Partido Socialista, que tinha
priorizado neste mandato, a questão do ambiente, o que não tinha ocorrido em situações anteriores e
no mandato anterior.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aliás eu tive uma intervenção sobre essa matéria, disse que pela 1ª vez o Partido Socialista, assumia
o boicote à actividade do Vereador da CDU com quem tinha um acordo, e no seguimento dessa
minha intervenção, o Partido Socialista na pessoa do Senhor Deputado Ramos Silva, colocou a
questão que boicote era um adjectivo muito pesado, mas que enfim tinha havido uma alteração.-------A própria Senhora Presidente referiu que de facto, tratava-se de uma mudança de prioridades.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, creio que estar agora, aqui, a tentar virar as coisas e considerar que o vereador da CDU
não fez porque não quis e agora os Vereadores do PSD como querem, fazem.------------------------------Colocar as coisas assim é falsificar a realidade! Eu admito que o PSD, tenha muita vontade em fazer
muita coisa na área do ambiente, e de facto razões não faltam neste Concelho, para tratar das coisas
do ambiente, mas alterar questões que são reais, é que não vale a pena. Façam o vosso trabalho, só
vos fica bem, não queiram é que o trabalho passe, por tentar falsificar dados. Não vale a pena!”----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Lúcia Lemos, pela bancada da CDU; proferiu uma intervenção, em defesa da honra, que
seguidamente se transcreve:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Esta intervenção é em defesa da honra, e em relação ao Senhor Deputado Luís Salmonete, porque
me citou especificamente, não ofendeu a honra, mas convém deixar claro, que eu disse aqui, quando
se discutiu a remuneração dos Presidentes da Odivelgest e Odivelcultur, eu disse: se na altura a CDU
votou e se absteve na votação da criação Odivelcultur, eu não estava cá.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Município de Odivelas
Assembleia Municipal
Portanto, eu disse isso, eu Lúcia Lemos. Não me lembro (e estou cá e não faltei a uma sessão), que
se tenha dito ainda neste mandato, de Outubro até agora, que a CDU, como bancada, tenha dito
alguma vez que enjeitava o trabalho, feito com os Senhores Vereadores.------------------------------------Portanto, que a Lúcia Lemos, deputada tenha dito : “eu não estava lá, estou cá pela 1ª vez na
Assembleia e como independente”, até vos disse mais, “gostava de os ver a todos voltar às ruas de
Odivelas, dizerem nos olhos de quem em vós votou, o que aqui se está hoje a aprovar”. Disse isto,
lembram-se? E disse: se não altura a CDU, não votou contra, eu não estava lá. E o mais que me
pode acontecer, por falar assim, é na CDU, nas próximas eleições, não me quererem nas listas. E eu
digo, paciência, não vivo da política!”----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi isto que eu disse, textualmente, e como a Fátima Amaral disse há pouco, há pessoas que de
facto, a memória passa. Eu tenho este defeito de facto grave, e sobretudo naquilo que me
responsabiliza, não me esqueço.-------------------------------------------------------------------------------------------Eu disso isto, reafirmo é verdade. Não creio, que a CDU se envergonhe, do trabalho que fez na
Câmara de Odivelas, se melhor não fez, se calhar faltaram os instrumentos, não basta a vontade.----Já se viu aqui que a prioridade deste executivo é diferente, ainda bem que se lembra do ambiente.
Ainda bem.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E portanto é nesse sentido, que vem a defesa da honra, eu de facto afirmei isso. Eu.----------------------Muito obrigada.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Luís Salmonete, pela bancada do PSD; proferiu uma intervenção em defesa da honra, que
seguidamente se transcreve:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Para que fique claro, eu não coloquei em causa o trabalho da CDU, nem o trabalho de algum
vereador da CDU no anterior mandato.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Coloquei sim em causa algumas votações da CDU
no anterior executivo e também
consequentemente algumas votações da CDU nesta Assembleia Municipal relativamente ao mandato
anterior, e aos Planos de Actividade que os senhores aprovaram durante quatro anos, ou pelo menos
não votaram contra e tiveram possibilidade de o fazer mas não fizeram.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à votação de um Plano de Actividades, recordo até que o Senhor Presidente da
Câmara disse – quem não está contente pode sair, ninguém é obrigado a permanecer no executivo.
Tinha sido uma boa oportunidade para a CDU deixar o executivo, se não estava de acordo, mas não
o fez.”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
20
Município de Odivelas
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------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Jorge Ramos Silva, pela bancada do PS;------------------------------------------------------------------------------João Rego de Carvalho, pela bancada do PSD;----------------------------------------------------------------------José Falcão, pela bancada do BE; proferiu uma intervenção que será convertida em declaração de
voto.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Presidente da Câmara Municipal, solicitou permissão ao Senhor Presidente da
Assembleia Municipal em Exercício, para dar a palavra ao Senhor Vereador Ilidio Ferreira, para
defesa da honra dos Vereadores da bancada da CDU, pedido esse que foi concedido e que
seguidamente se transcreve:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Muito obrigado, Senhor Presidente em Exercício.--------------------------------------------------------------------Vou intervir porque acho cobarde, que na ausência de alguém, que não se pode defender, se faça a
acusação de que no mandato anterior o vereador da CDU não fez nada, não construiu o canil/gatil,
porque não quis, pois não se queixou à Assembleia Municipal.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Eu sou vereador da CDU e só falo nesta Assembleia quando me autorizam, já repararam? Os
Vereadores que estiveram no anterior executivo, também só falavam quando os autorizavam.---------Eu falo com conhecimento de causa, sobre este processo.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não é verdade o que aqui foi dito, e tanto não é verdade, que ainda hoje se está a escolher o local
para a construção do canil/gatil. Também até hoje, neste mandato, ainda nada foi feito.------------------No mandato anterior, houve um despacho do Senhor Presidente de Câmara, a não permitir que se
fizessem investimentos sem que ele os autorizasse e nunca
autorizou que o canil/gatil fosse
construído.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A questão que se coloca é esta: o canil/gatil, não se fez porque não havia dinheiro, para o
investimento.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E mais, a limpeza das linhas de água não se fez, porque o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Manuel
Varges, não disponibilizou verbas para esse efeito.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E mais que uma vez, eu como Presidente de Junta de Freguesia, presenciei não haver parecer
favorável para que o Ambiente fizesse a limpeza das linhas de água da Ramada. Estive presente em
21
Município de Odivelas
Assembleia Municipal
situações de reivindicação para limpeza das linhas de água, era dito que não havia dinheiro para
assumir essas responsabilidades. E certamente não havia!-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Eu considero uma atitude cobarde acusar alguém que não esteja presente para se poder defender.
Nestas circunstâncias, a maior mentira torna-se uma verdade incontestável, pois não sofre o
contraditório.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi por isso que eu pedi para falar. Tinha de defender o vereador da CDU que não se podia defender.
Fá-lo-ei sempre. Que sirva de exemplo!”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente, em Exercício, da Assembleia Municipal deu a palavra à Senhora Presidente
da Câmara Municipal, para prestar os devidos esclarecimentos às questões levantadas pelos
Senhores Deputados Municipais.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Após este período, os documentos foram colocados à votação, tendo-se registado a seguinte
votação: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovados por Maioria, com os votos a favor das bancadas do PS e do PSD, com os votos
contra da bancada da CDU e com a abstenção da bancada do BE.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelos Deputados Municipais Mário Sousa, Arminda Santos e José Falcão, das bancadas do PS,
da CDU e do BE, respectivamente, foram apresentadas declarações de voto, que seguidamente se
transcrevem:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mário Sousa-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Apesar das dificuldades financeiras que desde há alguns anos afectam a generalidade dos
municípios portugueses, e que se mantiveram no ano de 2005, com os inerentes reflexos negativos
no desenvolvimento das actividades municipais, verificou-se uma melhoria na arrecadação das
receitas, com especial destaque para o IMT, que se cifrou em 2005 nos 8.070.500,25€, o que
relativamente a 2004 representou um acréscimo de 91%.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Verificou-se uma evolução positiva, entre 2004 e 2005, no âmbito das receitas, quer correntes quer
de capital, a que corresponde um acréscimo global em cerca de 13%.------------------------------------------
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Município de Odivelas
Assembleia Municipal
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------As despesas de pessoal, no âmbito das despesas correntes, continuam a assumir especial relevância
com os encargos a situarem-se em 1.110.856,26€, mais 7% do que em 2004. Assim, as despesas de
pessoal assumiram, no total das despesas correntes, um valor de 48%.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Manteve-se como prioridade, a recuperação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, continuando o
desenvolvimento do trabalho com as Comissões de Moradores e Associações de Proprietários de
Bairros AUGI’s e as suas equipas técnicas, dando sequência aos procedimentos de recuperação
destes Bairros, da sua legalização e entrega de novos alvarás de loteamento.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A nível de investimento desenvolveram-se um conjunto vasto de candidaturas no âmbito do
PROQUAL, aprovadas em sede de CCDR-LVT.-----------------------------------------------------------------------Constatamos que ao nível da intervenção social, dedicada à população idosa, aos mais carenciados,
ao apoio aos cidadãos portadores de deficiência e aos projectos das nossas Associações Juvenis, foi
feito um esforço importante de apoio nestas áreas, no âmbito das competências municipais.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Destacamos, também, na análise ao exercício de 2005, que o saldo da conta para a gerência
seguinte se situou em 2.102.597,47€.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Merece ainda destaque o valor obtido no resultado liquido de exercício de 5.236.672,00€, face ao
cobrado no ano de 2004, o que corresponde a um acréscimo de 66%.-----------------------------------------Assim, a bancada do PS votou favoravelmente o Relatório de Gestão referente ao ano económico de
2005.”---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Arminda Santos-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“O Relatório de Gestão referente ao Ano Económico de 2005 contem imprecisões que confundem
quem seja chamado a apreciá-lo. Vejamos:-----------------------------------------------------------------------------
Ao pretenderem demonstrar a evolução dos documentos previsionais na vertente orçamental,
nos anos 2003, 2004 e 2005, colocam valores referentes às GOP’s a somar com o
orçamento. Ora é básico que as GOP’s têm de estar contidas no orçamento.----------------------
Nos resumos em que são analisados, os valores de execução, calcula-se o grau de execução
numa relação pagamento/dotação (corrigida) quando deveria ser em referência à dotação
inicial. Se o grau de execução orçamental referente ao PROQUAL fosse calculado com base
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Município de Odivelas
Assembleia Municipal
em valores previstos na dotação inicial/valores pagos teria um valor percentual de 27,59 e
nunca de 32%.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se percebe como consideram necessário, para se fazer a análise da execução das
Grandes Opções do Plano, Plano de Investimentos, Execução do Plano de Actividades,
elaborar vários mapas e ainda por cima utilizando relações diferentes em cada um deles.------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para nós o que é importante, é referir os valores considerados no orçamento aprovado na Câmara e
na Assembleia Municipal e os valores pagos, calculando o grau de execução de cada rubrica num só
tipo de relação. Não o fizeram assim. Optaram por complicar e se com isto se pretende baralhar ou
mistificar dados, pela nossa parte, afirmamos ser este um trabalho desnecessário e em absoluto, ser
este um caminho errado. A verdade das coisas obtém-se por processos bem mais simples. Aliás,
acreditamos que a simplificação é uma qualidade que julgamos deveria ser usual na administração
pública.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente ao Controlo Orçamental de 2005.-------------------------------------------------------------------Verificamos que a execução global da despesa se situou nos 51,30%. Questiona-se então que
previsão orçamental foi esta? Houve algum facto que provocasse esta situação ou tratou-se apenas
de incompetência ou manobrismo político? -----------------------------------------------------------------------------Destacamos alguns números que consideramos mais significativos. Vejamos:---------------------Nas Despesas Correntes:------------------------------------------------------------------------------------------Dotação corrigida
54,285 Milhões de Euros (52.23%)-----
Exercício
42,557 Milhões de Euros------------------
Valores Pagos
36,662 Milhões de Euros--------------------------
Valores não Pagos
5,895 Milhões de Euros--------------------------
Grau de Execução
(67,54%)-------------------------------------------------
E nas Despesas de Capital:---------------------------------------------------------------------------------------Dotação corrigida
49,657 Milhões de Euros (47,77%)---
Exercício
24,867 Milhões de Euros------------------
Valores Pagos
16,711 Milhões de Euros--------------------------
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Valores não Pagos
8,156 Milhões de Euros--------------------------
Grau de Execução
(33,65%)-------------------------------------------------
Tendo como totais:---------------------------------------------------------------------------------------------------Dotação corrigida
103,943 Milhões de Euros (100%)-----------------
Exercício
67,423 Milhões de Euros-----------------
Valores Pagos
53,373 Milhões de Euros-------------------------
Valores não Pagos
14,051 Milhões de Euros-------------------------
Grau de Execução
(51,35%)-------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas nas Receitas previa-se receber da Administração Central 26,295 Milhões de Euros mas
apenas se receberam 8,241 Milhões de Euros (31,3%). Perguntamos o que falhou? O que
aconteceu? A Câmara não teve capacidade para receber ou optou por “emprestar dinheiro ao
Governo”?--------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas, ao nível das receitas cobradas aos munícipes, aí não se verificaram contemplações. Vejamos:---
Imposto sobre Imóveis foi cobrado 99,5%. É obra! Previam uma receita de 11
Milhões e cobrou-se 10,940.982 Milhões de Euros.-----------------------------------------
-
Imposto
Municipal
Sobre
Veículos
igualmente
se
cobra
93,6%
do
orçamentado.------------------------------------------------------------------------------------------
Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis ultrapassa-se o
orçamentado em 7,6%------------------------------------------------------------------------------
-
Na Derrama: Previam 3,0 Milhões, arrecadaram 2,078 Milhões.-----------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não aparece de forma clara em que rubricas foram lançadas as despesas do PROQUAL.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Manifestamos a nossa discordância pelo desequilíbrio existente entre a grandeza da despesa
corrente e a pequenez da despesa de capital, que revela que a Câmara continua a privilegiar o
investimento endógeno em detrimento do investimento directo a favor dos munícipes.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------De novo referimos que o gráfico de mandatos apresentado, no qual se pretende plasmar os
mandatos de cada força política na Câmara Municipal está errado, pois que, onde se lê:------------------
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PS
– 4 mandatos-----------------------------------------------------------------------------------
PSD
– 4 mandatos-----------------------------------------------------------------------------------
CDU
– 3 mandatos-----------------------------------------------------------------------------------
Deverá ler-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PS
– 4 mandatos------------------------------------------------------------------------------------
CDU
– 4 mandatos-------------------------------------------------------------------------------------
PSD
– 3 mandatos-------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não poderemos terminar sem deixar aqui uma palavra de apreço aos trabalhadores que, neste
quadro de dificuldade, procuraram manter os serviços do município com a maior eficácia possível,
atenuando as dificuldades que no dia a dia os munícipes sofrem quando pretendem tratar algum
assunto na Câmara.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E, face ao exposto, e em coerência com a posição assumida ao longo do ano em apreço, reiteramos
o nosso desacordo com a gestão feita em 2005, e por isso votamos contra a prestação de Contas do
Ano Económico de 2005, considerando incorrecta a forma como foi elaborado o Relatório de Gestão,
na qual a opção que se faz relativamente aos elementos de comparação, pode revelar uma intenção
inaceitável de mistificar resultados.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------José Falcão------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Eu gostava de estar mais tempo a ouvir esta discussão porque assim íamos ouvindo umas coisas,
umas divergências que vão saindo quando as comadres se zangam e como o bloco está aqui a
aprender seria óptimo podermos continuar mais tempo. Mas não vai haver outro prolongamento de
sessão.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É pena porque gostaríamos pois até está em tom bastante bom para se aprender alguma coisa, e era
bom de facto aprendermos mais alguma coisa. O bloco foi de facto contra (na campanha eleitoral)
contra, quer dizer pronunciou-se contra a política anterior da Câmara de Odivelas mas não esteve cá
e portanto a nossa posição vai ser de abstenção porque nós não estivemos cá o que não quer dizer
que tal como dissemos na campanha eleitoral, tivéssemos concordado com o que quer que seja da
administração anterior. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Município de Odivelas
Assembleia Municipal
Agora entendemos que não podendo participar activamente por não estarmos em nenhum órgão
autárquico este voto de abstenção tem isso em conta. Portanto estamos atentos. Vamos continuar a
discutir. Queremos continuar a construir um concelho de Odivelas que de facto não vá para onde está
a ir, ou seja, para muito pior.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Cada vez que se desce a calçada de carriche e se olha para este concelho vê-se como está cada
vez pior, este concelho. E, de facto, nós queremos ajudar a inverter esta situação apesar de sermos
só 5% desta Assembleia Municipal, da Assembleia Municipal que infelizmente tem muito pouco poder
fiscalizador... infelizmente... é outra das criticas que fazemos sobre o papel das Assembleias
Municipais neste país. E portanto cá estaremos para, no próximo orçamento, ver qual é o sentido e o
teor da nossa votação.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas 18h40m, registou-se a saída do Deputado Municipal Delfim Mota, que justificou a sua
ausência.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 5 – SAÚDE NO CONCELHO DE ODIVELAS E SITUAÇÃO DO HOSPITAL DE LOURES-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente para deliberação, a Resolução sobre “Saúde no Concelho de Odivelas e Situação do
Hospital de Loures”, datada de 20 de Abril de 2006 e remetida pela bancada do Bloco Esquerda, que
seguidamente se transcreve:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A importância do Serviço Nacional de Saúde público, universal e gratuito para garantir o bem estar
das populações e o acesso a cuidados de saúde em condições de igualdade.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A necessidade da organização prioritária do Serviço Nacional de Saúde em torno das políticas de
promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo-se uma resposta de qualidade na cura e
acompanhamento diferenciado.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A disparidade existente no Concelho no que concerne ao rácio de profissionais de saúde relativa à
restante Área Metropolitana de Lisboa (AML) (2,6 médicos por cada mil habitantes contra 6 médicos
por cada mil habitantes na AML; 1 enfermeiro por cada mil habitantes contra 10 enfermeiros por cada
27
Município de Odivelas
Assembleia Municipal
mil habitantes na AML) e que cerca de vinte mil residentes de Odivelas não têm acesso a Médico de
Família.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------As más condições das instalações onde funcionam parte das unidades prestadoras de Cuidados de
Saúde Primários no Município de Odivelas.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Que a construção de um hospital que sirva os municípios de Loures, Odivelas e Sobral de Monte
Agraço é uma necessidade largamente identificada e assumida pelos diferentes governos e pelas
autarquias.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Que a construção de unidades de saúde em regime de Parceria Publico Privada não serve o
interesse das populações mas sim o interesse dos empreendedores, como ficou provado por
experiências levadas a cabo em diferentes países e pelas razões da recente anulação do concurso
do Hospital de Loures;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Odivelas, reunida a 20 de Abril de 2006, delibera, por proposta do Bloco
de Esquerda:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1- Sublinhar a importância do Serviço Nacional de Saúde Publico, universal e gratuito como
garante de bem estar das populações-------------------------------------------------------------------------2- A anulação do concurso para a Parceria Público Privada do futuro Hospital em Loures é,
apesar de tudo, uma oportunidade para a exigência da construção, gestão e exploração
públicas de um futuro hospital naquele concelho, servindo as populações de Loures, Odivelas
e Sobral de Monte Agraço.----------------------------------------------------------------------------------------3- Exigir ao ministério da Saúde o encerramento imediato do processo de Parceria Publico
Privado para a construção, exploração e gestão do Hospital de Loures.-----------------------------4- Exigir ao Ministério da Saúde a criação de um Sistema Local de Saúde que articule centros
de saúde e extensões, unidades hospitalares e outros serviços de saúde.--------------------------5- Exigir ao Ministério da Saúde que crie as condições para garantir a existência de médico de
família para todos os munícipes de Odivelas.----------------------------------------------------------------6- Criar uma Comissão municipal composta por representantes de todos os partidos, que, em
conjunto com as autoridades governamentais, faça a avaliação das necessidades no sector
da saúde; proponha um plano de acção para a supressão das mesmas e acompanhe a
evolução dos serviços de Saúde no município.”--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Município de Odivelas
Assembleia Municipal
Pelo Senhor Presidente em Exercício foi dada a palavra a José Falcão, líder da bancada do BE,
para apresentação do Ponto 5, apresentando a Proposta nº1.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente usaram da palavra no âmbito deste ponto os seguintes Membros da Assembleia
Municipal: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Alcina Trindade, pela bancada do PS;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Substituto Legal da Presidente da Junta de Freguesia de Ramada, Bartolomeu Simas, pela bancada
da CDU, proferiu uma intervenção que seguidamente se transcreve:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Era uma vez uma Vila com cinco anos, com mais de dezasseis anos de freguesia, à qual Loures
reservou terreno para o Centro de Saúde. A população rejubilou na altura. Até hoje não há Centro de
Saúde.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não porque os cidadãos da Ramada sejam mais saudáveis. Realmente os ares da Serra da Amoreira
são muito bons, mas somos quase 18 mil e segundo as previsões seremos 20 mil dentro de pouco
tempo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Somos a terceira freguesia do concelho e não ganhámos o Centro de Saúde a que temos direito.
Reunimos os requisitos legais, quase o dobro. Continuaremos à espera.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Uma correcção à colega deputada Alcina Trindade – ele não visitou o Centro de Saúde da Ramada,
pela simples razão que ele não existe.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Carlos Lopes, pela bancada do BE;--------------------------------------------------------------------------------------Joaquim Machado, pela bancada da CDU;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Arminda Santos, pela bancada da CDU, apresentou uma Proposta nº2 que seguidamente se
transcreve:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Face à situação resultante da anulação do concurso para a construção do Hospital de Loures
propõe-se que a Assembleia Municipal delibere:-----------------------------------------------------------------------1. Constituir uma Delegação composta pelos lideres de bancada e coordenada pelo Sr.
Presidente da Assembleia Municipal;----------------------------------------------------------------------------
29
Município de Odivelas
Assembleia Municipal
2. Delegação que tenha como missão encetar diálogo com a Assembleia Municipal de Loures
tendo em vista a possibilidade de acções comuns em torno do Hospital e, tendo também
como missão o estabelecer de contactos com o Sr. Ministro da Saúde no sentido de conhecer
quais as soluções e prazos do Ministério para a construção do Hospital.----------------------------3. Que em próxima Assembleia (ordinária) sejam informados os resultados desta missão.”----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Fátima Amaral, pela bancada da CDU, apresentou uma Proposta de Resolução nº3, que
seguidamente se transcreve:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“A Assembleia Municipal de Odivelas reunida em 20 de Abril de 2006 e face à situação relativa ao
estado da saúde no Concelho delibera:----------------------------------------------------------------------------------1. Requerer a Sua Exª Sr. Ministro da Saúde uma informação detalhada sobre a situação
relativa aos Centros de Saúde que foram objecto de contrato-programa e quais as soluções
preconizadas pelo Ministério;-------------------------------------------------------------------------------------2. Requerer que o Ministério da Saúde assuma a responsabilidade de ressarcir o Município de
Odivelas relativamente às obras que este vai custear nas actuais instalações de Centros de
Saúde, nomeadamente o da Pontinha.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E relativamente aos Centros de Saúde existentes exigir do Ministério da Saúde a tomada de medidas
relativas a:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Reforço dos recursos humanos existentes (médicos de família, enfermeiros e Administrativos)
em falta nos Centros de saúde de Odivelas e Pontinha;--------------------------------------------------2. Garantir nos dois Centros de Saúde a existência de especialidades na área da saúde
materno-infantil, patologias do foro psiquiátrico e/ou psicológico, toxicodependências e
estomatologia;--------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Garantir nos dois Centros de Saúde o funcionamento de consulta de urgência assim como se
impõe a alteração do funcionamento do CATUS que apenas funciona das 18 horas em
diante; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4. Investimento do Ministério na área dos cuidados continuados de saúde e seu alargamento a
todo o concelho.------------------------------------------------------------------------------------------------------5. Reforço das equipas de saúde pública e de saúde escolar por forma a viabilizar um trabalho
eficaz e visível das mesmas.”--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Assembleia Municipal
As propostas supra mencionadas, foram admitidas à discussão tendo usado da palavra os seguintes
Deputados Municipais:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, Graça Peixoto, pela bancada do PS;---------------------José Falcão, pela bancada do BE;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Caneças, Armindo Fernandes, pela bancada da CDU, proferiu
uma intervenção que seguidamente se transcreve:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Caneças, Ramada e Odivelas, são freguesias que a custas próprias vêm suportando os cuidados
continuados que são prestados à população local com o propósito de minimizar os sofrimentos de
tantos carenciados que de outra maneira nada tinham.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sabe bem ao Governo elogiar o Concelho de Odivelas (algumas freguesias, por implementarem este
serviço). Mas é ao Governo que compete prestar este serviço, como compete construir os Centros de
Saúde há muito contratualizados para este concelho, nomeadamente, Ramada, Olival Basto e
Odivelas.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Centros de Saúde que não sejam só paredes, tenham valências em equipamentos e pessoal
especializado para servir os seus utentes.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Que nos interessa ter em Caneças um centro de saúde se nos faltam especialidades e onde as
marcações de consultas se efectuam uma vez por mês.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Perguntamos:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Onde estão os pediatras, os ginecologistas ou mesmo os cardiologistas?------------------------------------Não há. Nem há pessoal administrativo que assegure as necessidades dos seus utentes.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Reclamamos porque temos direito à saúde e à assistência médica de proximidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas não é com situações de recuo do Governo, como aconteceu com o Hospital de Loures/Odivelas.
Será assim que se resolvem os problemas desta vasta população situada a norte da capital?--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O povo tem direito a exigir mais e melhor saúde. O Povo reivindica mais respeito por parte daqueles
que nos governam.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------José Moreira, pela bancada da CDU;------------------------------------------------------------------------------------Luís Salmonete, pela bancada do PSD;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Lúcia Lemos, pela bancada da CDU, proferiu uma intervenção que seguidamente se transcreve:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Saúde e prevenção são um binómio inseparável.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A melhor promoção da saúde é sem dúvida evitar a doença e para tal é necessário a prevenção:
conjunto de medidas para impedir o aparecimento da doença.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os diferentes tipos de prevenção, primária, secundária e terciária, implicam necessariamente uma
actuação sobre hábitos e comportamentos do indivíduo. Sobre dependências e consumos, os
chamados comportamentos aditivos, tais como o consumo excessivo de álcool, de drogas, de tabaco,
etc.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Todas estas dependências têm custos pessoais e sociais muito altos.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A toxicodependência é um fenómeno que, de forma dramática, tem marcado os últimos cinquenta
anos. A dependência decorre dos efeitos de uma substância sobre o organismo, o que vai provocar
uma vontade irresistível de voltar a consumir. As dependências física e psicológica andam
habitualmente associadas. Uma vez instalado o hábito de consumir determinada substância, torna-se
difícil abandoná-lo definitivamente.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No caso do alcoolismo, podemos dizer que é uma dependência socialmente aceite, tal como o
consumo de tabaco não sendo, por isso, menos nocivas.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O alcoolismo é uma doença psíquica e física, porque o alcoólico tem necessidade de álcool para
aceitar a realidade; Porque tem tendência a fugir às responsabilidades; Sofre de angústia, é
agressivo, resiste mal às frustrações e às tensões; Porque nele o nível de consciência, enquanto
racionalidade tende a baixar, levando-o a uma conduta impulsiva. O alcoolismo leva à degradação de
várias funções do organismo (sexuais, neurológicas etc.). Uma das mas afectadas é a função
hepática. Não obstante a capacidade de renovação da células hepáticas ao fim de muitos anos de
consumo dá-se o colapso desse órgão fundamental : o fígado. ----------------------------------------------------
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Assembleia Municipal
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas é também uma doença social porque há negligência perante a família; divórcios numerosos
entre os alcoólicos; Frequentes perdas de emprego; Perdas dos velhos amigos que continuem
sóbrios; Problemas financeiros... recurso às organizações sociais; Agressividade perante a
sociedade;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Infelizmente, dada a grande abrangência das bebidas alcoólicas, sem uma jurisdição legal e controlo
adequado, bem como a crescente disponibilidade de outras drogas e de medicamentos psicotrópicos,
este tipo de comportamentos não tende a desaparecer.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não vão longe os tempos em que a sociedade mais do que tolerar, incentiva o consumo do álcool.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não vão longe os tempos em que a virilidade masculina é associada a beber um copo de vinho.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Como longe não vão os tempos em que as “sopas de cavalo cansado” eram o prato matinal de
muitas crianças antes de irem para a escola. Quanto insucesso escolar destes hábitos decorre.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E o mesmo se dirá no que respeita ao consumo do tabaco. A sua permissão social. A imagem de
segurança, de prestígio a ele ligada, torna mais difícil ainda a tomada de quaisquer medidas à sua
abolição.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não é possível hoje esgotar estes temas, no entanto fica feito o desafio para serem pensadas
medidas que levem todos admitir que estes comportamentos não servem cada um em particular e a
sociedade em geral.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os comportamentos aditivos individuais reflectem-se em várias áreas da sociedade: justiça,
educação, social e na saúde, entre outros. É o erário público que arca com esses reflexos. Sendo
assim, é preferível que os custos sejam ao nível da prevenção, mais do que da remediação.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É com base nestes pressupostos que a saúde está hoje aqui em debate e por isso questionamos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Que medidas, a nível do nosso Concelho, pretende tomar a CMO para actuar a nível da prevenção
dos comportamentos aditivos?-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Qual a situação do CAT da Póvoa de Santo Adrião?------------------------------------------------------------------
33
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Qual a intervenção nas escola no sentido da sensibilização dos nossos jovens para lhe incutir hábitos
de vida saudáveis?----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Devemos aplicar a sabedoria popular, de que mais vale prevenir do que remediar. O que pensa o
executivo fazer a esse nível?---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tenho dito, obrigada.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Carlos Lopes, pela bancada da CDU;-----------------------------------------------------------------------------------Jorge Ramos Silva, pela bancada do PS;------------------------------------------------------------------------------Fátima Amaral, pela bancada da CDU;---------------------------------------------------------------------------------José Falcão, pela bancada do BE;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O plenário concluiu que, as propostas acima identificadas irão ser objecto de análise por parte da 4ª
Comissão, da Assembleia Municipal de Odivelas e que este ponto será agendado na Ordem de
Trabalhos da próxima Sessão Ordinária.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente em Exercício foi apresentada uma Proposta, no sentido de prolongar os
trabalhos desta reunião bem como após passar de imediato ao Período de Intervenção do Público,
por forma a serem esgotados todos os pontos da Ordem de Trabalhos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Proposta acima referida foi Aprovada por Unanimidade.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Após este período, o Senhor Presidente em Exercício, informou que estava aberto Período de
Intervenção do Público.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente em Exercício informou todos os presentes que se registam três inscrições do
público.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Usou da palavra o Sr. Domingos João Rocha, residente na Rua Dr. Egas Moniz, nº 14, 2º Dtº, em
Odivelas, cuja intervenção seguidamente se transcreve:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Senhor Presidente da Câmara de Odivelas e todos os elementos que compõem a mesma, a todos
os deputados que estão presentes.----------------------------------------------------------------------------------------Chamo-me Domingos João Rocha, tenho 66 anos de idade, com instrução académica 6º ano de
escolaridade, residente na Rua Dr. Egas Moniz, n 14 – 2º D, na freguesia de Odivelas, há 35 anos.---Venho expor o seguinte: pagava de imposto municipal de imóveis, em 2003: 22,16€, em 2004: 157,16
mais 135€, em 2005: 247,16 mais 90€; por esta ordem de ideias passo a pagar novo empréstimo à
Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sou aposentado da Função Pública, para quê os cidadãos pagam imposto tão elevado?-----------------É verdade ou não é verdade: não temos nesta cidade uma saúde digna, não temos zonas verdes
dignas para os nossos netos e filhos brincarem em liberdade. Cada vez que vão para uma zona
verde, chegam ao pé dos pais ou dos avós, todos sujos dos dejectos dos cães.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tendo sido chamada para usou da palavra a Sr.ª. Elisabete Santos, residente em Odivelas, que não
compareceu.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tendo sido chamado para o uso da palavra o Sr. Humberto T. Norton da Costa, representante do
Agrupamento de Munícipes Auto-Mobilizados de Odivelas, que não compareceu.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente em Exercício, foi retomada a Ordem de Trabalhos.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 8 – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DE
OPOSITOR--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente para deliberação, o Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto de Opositor
datado de 11 de Abril de 2006 e remetido pela bancada da Coligação Democrática Unitária, que
seguidamente se transcreve:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Relatório de Avaliação do Grau de Observância Do Estatuto de Direito de Oposição-------------I – Preâmbulo-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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A Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, aprovou o Estatuto do Direito de Oposição através do qual assegurou
às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos de
natureza representativa – vide artigo 1º.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assim e ao nível municipal a titularidade do direito de oposição abrange os partidos políticos
representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam presentes no
correspondente órgão executivo, bem como “os partidos políticos representados nas Câmaras
Municipais desde que nenhum dos seus representantes assumam pelouros, poderes delegados ou
outras formas de responsabilidade directa e indirecta pelo exercício de funções executivas.” Cfr.
artigo 3º.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“A titularidade do Direito de Oposição é ainda reconhecida aos grupos de cidadãos eleitores que
como tal estejam representados em qualquer órgão autárquico” Cfr. artigo 3º.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Consagrou ainda a Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, a obrigatoriedade dos órgãos executivos,
designadamente os das autarquias locais, elaborarem um relatório de avaliação do grau de
observância do respeito pelos direitos e garantias concedidos ao abrigo do referido Estatuto do
Opositor.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O referido desiderato legal tem em vista o aprofundamento das boas práticas democráticas na
certeza de que o envolvimento de todos os agentes políticos na gestão dos interesses da
comunidade contribuirá para uma melhor garantia dos direitos dos cidadãos e para a conveniente
salvaguarda da prossecução do interesse público.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Na sequência do Acto Eleitoral Autárquico de Outubro de 2005, a Coligação Democrática Unitária
(CDU) está representada na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal de Odivelas não tendo
nenhum dos seus representantes assumido pelouros, poderes delegados ou outras formas de
responsabilidade directa e imediata de funções executivas – art.º 3º - Lei 24/98, de 26 de Maio.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Igualmente o Bloco de Esquerda que se encontra representado na Assembleia Municipal não está
presente no órgão executivo por não ter eleito nenhum representante para ter assento na Câmara
Municipal.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Nestes termos o Estatuto do Direito de Oposição aplica-se às referidas formações – CDU e BE – pelo
que é de considerar no âmbito da elaboração da presente Relatório as relações estabelecidas entre o
órgão executivo e as referidas forças partidárias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O presente Relatório restringe a sua informação aos meses de Novembro e Dezembro de 2005,
período durante o qual esta Câmara exerceu o seu mandato no ano transacto.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dá-se nota que relativamente ao BE foram cumpridos os prazos legais de entrega de toda a
documentação referente aos pontos da Ordem do Dia a serem objecto de análise e deliberação nos
órgãos municipais.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tendo em atenção os princípios expostos foi elaborado o presente Relatório o qual sintetiza os
principais aspectos da actividade do Executivo Municipal nas suas relações com os titulares do
Direito de Oposição.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II – Das condições físicas e humanas para o exercício do Direito de Oposição --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No sentido de proporcionar as indispensáveis condições para o exercício de uma adequada e
responsável oposição e procurando interpretar o espírito e a letra do Estatuto do Direito de Oposição
foram disponibilizados aos Senhores Vereadores da CDU as seguintes condições:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1
- Instalações Municipais sitas na Rua Laura Alves na Arroja nas quais os Senhores
Vereadores têm localizados os seus gabinetes. -------------------------------------------------------------
2.
a) – 5 – Computadores----------------------------------------------------------------------------------b)
4 - Computadores portáteis --------------------------------------------------------------
c) - Impressoras ------------------------------------------------------------------------------------------------------d) – 5 – Telemóveis--------------------------------------------------------------------------------------------------e) - Material de apoio em termos de mobiliário---------------------------------------------------------------f) – Fotocopiadora----------------------------------------------------------------------------------------------------g) – Equipamento de Fax------------------------------------------------------------------------------------------3.
4
- 1 viatura ligeira afecta ao serviço do gabinete --------------------------------------------------Relativamente ao pessoal de apoio para o exercício das competências atribuídas aos
Senhores Vereadores da CDU foi disponibilizado o pessoal que a seguir se indica: --------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Gabinete de Apoio Pessoal constituído por: --------------------------------------------------------------
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•
1 - Eng.º Técnico-------------------------------------------------------------------------------------------
•
1 – Técnica Profissional Especialista------------------------------------------------------------------
•
1 – Técnica Superior---------------------------------------------------------------------------------------
•
1 – Motorista-------------------------------------------------------------------------------------------------
•
1 – Telefonista-----------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------III - Do Direito à Informação/ Participação ---------------------------------------------------------------------------No âmbito do Direito à Informação/Participação foram solicitados ao Executivo Municipal, pelos
Senhores Vereadores da CDU, um conjunto de informações/requerimentos e pedidos de consulta
relativos à Actividade Municipal durante o ano de 2005 e que sumariamente se indicam:-----------------•
Feira do Silvado-------------------------------------------------------------------------------------------------------
•
Acção de despejo do Sr. Manuel Joaquim Falé Potes------------------------------------------------------
•
Aterros ilegais de Alberto J. Neves------------------------------------------------------------------------------
•
Situação patrimonial de todas as viaturas ao serviço do Município -------------------------------------
•
Pedidos de diversas cartas de Ordenamento do Território, Carta Educativa e Carta Cultural,
Carta Desportiva------------------------------------------------------------------------------------------------------
•
Situação da obra ilegal no prédio n.º 11 da Rua da Guiné no Olival Basto----------------------------
•
Pedidos de Relatórios de Auditorias/Inspecção efectuados pelo IGAT aos Serviços do
Município de Odivelas-----------------------------------------------------------------------------------------------
•
Pedido de Relatório sobre o Pinhal da Paiã e Bairros do Governo Civil-------------------------------
•
Pedido de Relatório da Comissão de Higiene e Segurança-----------------------------------------------
•
Pedido de Informação sobre falta de segurança e salubridade no prédio designado de n.º 3 –
Rua Laura Alves ------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente aos pedidos de consulta e informações foram já disponibilizados aos Senhores
Vereadores da CDU os elementos referentes aos pedidos apresentados aos quais os serviços
procuraram dar as competentes respostas.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto ao envio da documentação a ser objecto de análise e deliberação nas reuniões do órgão
executivo a Câmara Municipal remeteu atempadamente os documentos quer aos Senhores
Vereadores, quer à própria Coligação Partidária. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------IV – Reuniões com o Gabinete da Presidência-----------------------------------------------------------------------
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Com uma periodicidade mensal os Senhores Vereadores da CDU foram recebidos pela Senhora
Presidente da Câmara a fim de tratarem de assuntos relativos à actividade municipal além de outras
situações pontuais.“---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente em Exercício foi dada a palavra a Fátima Amaral, líder da bancada da
CDU, para apresentação do Ponto 8.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente em Exercício da Assembleia Municipal deu a palavra à Senhora Presidente
da Câmara Municipal, para esclarecimentos.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Ponto foi posto à discussão, não se tendo registado nenhuma intervenção.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente em Exercício deu por terminada a análise e apreciação do Ponto 8 da Ordem
do Dia.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em Exercício declarou encerrada definitivamente
a Sessão pelas 20h02m, dela se tendo lavrado Minuta, a qual, depois de lida pelo 1.º Secretário e
aprovada pela Assembleia, foi assinada pelo 1.º Secretário, pelo 2.º Secretário e pelo Senhor
Presidente em Exercício.------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente em Exercício:----------------------------------------------------------------------------------------__________________________________________________________________________________
O 1º Secretário:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------__________________________________________________________________________________
O 2º Secretário:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------__________________________________________________________________________________
39