Camara de Vereadores de Navegantes
Estado de Santa Catarina
AGÊNCIAS BANCÁRIAS SERÃO OBRIGADAS A INSTALAR
GUARDA-VOLUMES
A Câmara Municipal de Navegantes
realizou sua terceira sessão ordinária
deste mês de março, na noite da
segunda-feira (9). Na ocasião, foi
aprovado um Projeto de Lei Legislativo,
de autoria do vereador Donizete José da
Silva (PSL), três requerimentos e 11
indicações dos vereadores Fredolino
Alfredo Bento (PMDB), o “Lino”,
Nádia Braz Bins (PSDB), João Batista
da Silva (PSDB), Murilo Cordeiro (PT)
e Alício Jacob Ricobom Filho (PP).
Projeto de Lei
Durante a sessão ordinária foi aprovado, por unanimidade e votação única, o Projeto de Lei
Legislativo nº 5, de autoria do vereador Donizete José da Silva (PSL). A proposta dispõe sobre a
obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências
bancárias, no âmbito do município de Navegantes. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará
a agência bancária ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, a ser aplicada pelo órgão oficial
de defesa do consumidor, sendo o valor revertido ao próprio órgão.
Para efeito do disposto neste Projeto de Lei, entendem-se como usuários tanto os clientes da
instituição financeira à qual pertence à agência, quanto o público em geral que a estiver utilizando.
Os guarda-volumes deverão estar situados em local visível e de fácil acesso aos portadores de
deficiência física ou mobilidade reduzida.
Os equipamentos devem possuir chaves ou cartão magnético para fechamento e estas deverão estar
à disposição dos usuários nos respectivos guarda-volumes ou através de funcionários das agências
bancárias. Os objetos depositados em seu interior estarão sob a responsabilidade da agência
bancária. Fica ainda vedada a cobrança de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 dias após a sua
regulamentação.
Indicações
O vereador Murilo Cordeiro (PT) indica a colocação de pó de brita ou macadame na Rua Pedro
Francisco de Souza, no São Domingos I, a regularização no fornecimento de fraldas para adultos e
crianças no Posto Central de Saúde e a fiscalização dos animais de grande porte soltos na Avenida
Prefeito José Juvenal Mafra, no trecho entre a Meia Praia e Gravatá.
Camara de Vereadores de Navegantes
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O vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PP), o “Liço”, indica que sejam providenciadas placas
indicativas com o nome das seguintes ruas: Rodrigo Herbs e Pedro Paulo Corrêa, ambas no bairro
Machados.
O vereador João Batista da Silva (PSDB), o “João do Posto”, solicita à Navetran – Superintendência
de Vigilância e Trânsito a instalação de placas indicativas com o nome da Rua Arnoldo Bento
Rodrigues, no Centro, e à Secretaria de Obras o preenchimento de areia da quadra de vôlei na área
de esporte e lazer do bairro São Domingos. João do Posto indica ainda ao Chefe do Poder Executivo
que encaminhe à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei criando o “Passe Livre” para atletas de
rendimento cadastrados na Fundação Municipal de Esportes de Navegantes.
A vereadora Nádia Braz Bins (PSDB) indica a confecção de boca-de-lobo na Rua Luiz Martins, no
Centro, em frente ao número 426, e a limpeza e a manutenção dos pontos de ônibus na Avenida
Prefeito José Juvenal Mafra, próximo à Agropecuária Packer, à loja de materiais de construção
Marmitão e ao Centro de Educação Infantil Professora Maria de Lourdes Antunes.
O vereador Fredolino Alfredo Bento (PMDB), o “Lino”, indica a manutenção necessária na
pavimentação da Rua Loureci Soares da Silva, em Escalvados, e a designação de uma equipe da
Vigilância Sanitária para eliminar os caramujos africanos existentes no Cemitério de Escalvados.
Requerimento
O vereador Murilo Cordeiro (PT) apresentou dois requerimentos. No primeiro requer que seja
enviado ofício ao superintendente da empresa de telefonia Oi, solicitando a instalação de telefonia
fixa e móvel nos bairros Escalvândia, Escalvadinho, Porto Escalvado e Areias. No segundo, enviado
ao mesmo órgão, solicita a manutenção dos telefones públicos situados ao longo da orla marítima.
O vereador Fredolino Alfredo Bento (PMDB), o “Lino”, requer ao Secretário Municipal de Saúde o
número de técnicos de enfermagem existentes no quadro de servidores do Samu – Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, pois, segundo o autor, há relatos de estarem faltando servidores.
Homenagem
Durante o encontro foi realizada uma homenagem da Câmara Municipal de Navegantes, a pedido do
vereador Murilo Cordeiro (PT), à Ana da Silva Claudino pela passagem de seu centésimo
aniversário. Dona Ana nasceu em Navegantes em 9 de março de 1915 e é moradora do bairro São
Domingos. A ex-lavadeira teve seis filhos, 31 netos, 67 bisnetos e 26 tataranetos.
Calendário
Para o mês de março já estão marcadas as três reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos
seguintes dias: 12, 16 e 19, sempre às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do
Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a
comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e
pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link
“Sessão ao Vivo”.
Camara de Vereadores de Navegantes
Estado de Santa Catarina
Navegantes, 09 de Março de 2015.
Autor: Assessoria de Comunicação