消費爭議仲裁中心
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
N.º de estabelecimento:
(A preencher pelo CC)
N.º de Loja Aderente:
(A preencher pelo CC)
Actuarização dos dados da Loja Aderente (aplicável a todos os estabelecimentos)
N.º de Loja Aderente (*)
Designação do
estabelecimento
Telefone (*)
Lista de códigos
1) Designação social
(^)
2) Dístico comercial
3) Endereço (#)(^)
do estabelecimento (#)
4) Telefone (#)
5) Sector comercial a
que pertence (#)
6) Horário de
funcionamento (#)
7) Titular da licença
(^)
8) Representante da
pessoa colectiva (^)
10) Nome do
responsável pelos
contactos
11) Telefone de
contacto
12) Fax
9) Signatário (^)
13) Telemóvel do
15) Endereço para
responsável pelos
14) E-mail de contacto
correspondência
contactos
Notas:
1)　No caso de mudar de titular da licença, o estabelecimento deve apresentar de novo o requerimento para adesão ao sistema de Lojas
Aderentes, submetendo o "Requerimento" preenchido e os documentos necessários conforme a Lista de Verificação ;
2)　No caso de alteração do endereço do estabelecimento, faça o favor de verificar se é necessário actualizar também o endereço para
correspondência;
3)　No caso de actualização da designação social do estabelecimento e do seu endereço, faça o favor de apresentar também a cópia da relativa
Declaração de Início de Actividades/Alterações da Contribuição Industrial da DSF (M/1);
4)　No caso de actualização da designação social do estabelecimento e do seu endereço, faça o favor de apresentar o orginal do formulário
preenchido que deve ser ainda assinado pela pessoal colectiva e carimbado com o carimbo do estabelecimento;
5)　Para a actualização dos restantes dados, basta ao responsável do estabelecimento assinar e carimbar o presente formulário, podendo
submeter a cópia do mesmo ao CC.
Código (*)
Consulte a Lista de códigos
Informação nova (*)
Código (*)
Consulte a Lista de códigos
Informação nova (*)
※(*): campos de preenchimento obrigatório; (#): dados a divulgar ao público※
※ Se for o código assinalado com (^), faça o favor de apresentar documentos relacionados junto do CC dentro de 7 dias.※
DECLARAÇ Ã O SOBRE A RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS
Em conformidade com a Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que
funciona junto do Conselho de Consumidores, define a seguinte política de protecção dos dados pessoais no tratamento de litígios de
consumo:
● Todos os dados pessoais recolhidos no presente formulário são de uso exclusivo do pessoal responsável e apenas utilizados para os
seguintes propósitos:
－ Caracterização do estabelecimento comercial e identificação do seu titular da licença;
－ Arbitragem (Contactar com o titular da licença e, em cumprimento com a disposição prevista no artigo 2.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º
4/95/M, de 12 de Junho, que se refere às competências do Conselho de Consumidores, transferir os dados preenchidos no presente formulário
às autoridades competentes para efeitos de tratamento do litígio de consumo);
－ Realização dos trabalhos destinados à promoção das Lojas Aderentes e ao reforço dos direitos e interesses dos consumidores.
● O titular da licença tem direito de acesso, rectificação e actualização aos dados pessoais constantes no seu ficheiro.
O requerente assina abaixo confirmando que tomou conhecimento da referida declaração:
Assinatura　Carimbo do estabelecimento
(Conforme o documento de identificação)
＿＿＿＿＿＿＿＿＿＿＿＿＿＿＿＿＿＿＿
RAEM, em ＿＿ de ＿______＿＿ de ＿＿＿
Data da última actualização:
2015.01.14