ISSN 1646-7027
BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS
Edição n.º 20
14 de outubro de 2015
CÂMARA MUNICIPAL
Pág. 5
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES
DIRETOR: Presidente da Câmara Municipal de Loures,
Dr. Bernardino José Torrão Soares
PERIODICIDADE: Quinzenal
PROPRIEDADE: Município de Loures
EDIÇÃO ELETRÓNICA
DEPÓSITO LEGAL n.º 148950/00
ISSN 1646-7027
COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, LAYOUT E PAGINAÇÃO
GABINETE LOURES MUNICIPAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011
Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 25 de janeiro de 2011
Toda a correspondência relativa a
LOURES MUNICIPAL
deve ser dirigida a
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES
LOURES MUNICIPAL
BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS
RUA MANUEL AUGUSTO PACHECO, 6 - 4º
2674 - 501 LOURES
TELEFONE: 21 115 15 82
FAX: 21 115 17 89
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e-mail: [email protected]
ÍNDICE
Pág.
CÂMARA MUNICIPAL
49.ª Reunião Ordinária
5
PRESIDÊNCIA
15
ANÚNCIOS - Súmula
15
CÂMARA
MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
Assim, a Câmara Municipal, reunida em Loures a
14 de outubro de 2015, delibera:
49.ª Reunião Ordinária,
realizada em 14 de outubro de 2015
1. Repudiar a decisão do Ministério da
Solidariedade, Emprego e Segurança Social
de encerramento do Centro de Emprego de
Moscavide.
MOÇÃO
2. Exigir
aos
próximos
Responsáveis
Governativos a reversão desta decisão agora
tomada, e a reposição deste serviço público.
Moção apresentada
pela Sr.ª Vereadora e Srs. Vereadores
eleitos pela Coligação Democrática Unitária
PROPOSTA n.º 494/2015
Tendo informalmente chegado ao conhecimento
da Câmara Municipal de Loures que o Ministério
da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
teria decidido encerrar a partir de dia 16 de
outubro o Centro de Emprego de Moscavide, cujas
instalações funcionam em Sacavém, a Câmara
Municipal de Loures solicitou uma reunião com
carácter de urgência com o Sr. Delegado Regional
de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, reunião essa
que teve lugar no dia 13 de outubro onde foi
comunicado ao responsável do IEFP o seguinte:
•
•
A Câmara Municipal de Loures tudo fará no plano
institucional para cooperar no que lhe for possível
no sentido de o Centro de Emprego de Moscavide
se manter em funcionamento e ao serviço da
população.
O total desacordo e repúdio com a decisão de
encerramento deste serviço público.
O desagrado e desconsideração para com o
Executivo Autárquico ao não terem sido
informados formal e antecipadamente desta
data de encerramento.
A zona oriental do concelho tem uma população
de cerca de 130 mil pessoas, das quais 5 mil
estão inscritas neste Centro de Emprego. A partir
de dia 16 de outubro terão de se deslocar a
Loures para tratar de assuntos essenciais para a
sua vida. Para quem está numa situação de
dificuldade
e
fragilidade,
nomeadamente
financeira, com uma população já muito fustigada
pela crise e por consecutivas políticas de
empobrecimento e tendo em conta as grandes
deficiências no sistema de transportes públicos do
nosso concelho, sendo dispendioso e com poucos
circuitos de carreiras, ainda mais complicado se
torna.
N.º 20
Ao ser aprovada, enviar esta moção ao Sr.
Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Solidariedade,
Emprego e Segurança Social, ao Sr. Presidente
da República, à Sra. Presidente da Assembleia da
República,
aos
grupos
parlamentares
representados na Assembleia da República, aos
órgãos de comunicação social locais e nacionais.
Os eleitos da CDU na Câmara Municipal
Loures, 14 de outubro de 2015
(Aprovada por unanimidade)
MOÇÃO
Moção apresentada
pela Sr.ª Vereadora e Srs. Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista
PROPOSTA n.º 493/2015
EXALTAÇÃO
DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA
No passado dia 5 de outubro decorreram as
comemorações da data histórica de implantação
da República em Portugal, que logo foi recebida,
entusiasticamente,
pela
generalidade
da
população portuguesa, com especial ênfase para
a residente nas grandes cidades, nesse dia já
longínquo, bem como nos tempos que se
seguiram.
14 de OUTUBRO
de 2015
5
Com todos os erros inerentes à condição humana
e ao exercício do comando da vida pública em
sociedade,
o
novo
regime
constitucional
republicano tomou iniciativas que abriram
horizontes até aí insuscetíveis de poderem ser
atingidos no âmbito do apodrecido regime
constitucional monárquico.
Tantas décadas passadas sobre tal efeméride
histórica e malgrado a crise social que se vive,
como consequência da aplicação do modelo
neoliberal, sem ética nem outro ser divino que não
o dinheiro, a verdade é que a República está viva
em Portugal, sendo visivelmente sentida pela
esmagadora maioria dos portugueses.
O Concelho de Loures, em todo o caso, teve,
neste domínio histórico da implantação da
República, um papel que pode considerar-se
pioneiro, dado que a mesma foi aqui proclamada
no dia 4 de outubro com o içar da nova e atual
bandeira de Portugal no edifício onde funcionava a
sede da autarquia.
A documentação histórica preservada mostra, de
um modo inequívoco, a forte adesão da população
de Loures aos acontecimentos longínquos que
tiveram lugar nesse dia 4 de outubro de 1910.
A presente moção a ser aprovada, deverá ser
remetida às seguintes entidades:
-
A Sua Excelência o Presidente da República;
A todos os Grupos Parlamentares com
assento na Assembleia da República;
À Assembleia Municipal de Loures.
(Aprovada por unanimidade)
APROVAÇÃO DE ATAS
Projeto de Ata da 38.ª Reunião Ordinária de
Câmara Municipal, realizada em 29 de abril de
2015.
(Aprovado por unanimidade)
Projeto de Ata da 42.ª Reunião Ordinária de
Câmara Municipal, realizada em 24 de junho de
2015.
(Aprovado por unanimidade)
Nestas circunstâncias, os Vereadores do Partido
Socialista propõem que:
Projeto de Ata da 47.ª Reunião Ordinária de
Câmara Municipal, realizada em 16 de setembro
de 2015.
-
Seja aprovado na presente reunião um voto de
louvor à República e àqueles acontecimentos
históricos que tiveram lugar no nosso
Concelho de Loures;
(Aprovado por unanimidade)
-
Se estude o lançamento de concurso
destinado aos estudantes do Ensino
Secundário das escolas sediadas no Concelho
de Loures sobre A República em Portugal, em
condições a regulamentar pelos órgãos
autárquicos.
Loures, 14 de outubro de 2015
Proposta de transferência de verba para o Instituto
Marquês de Valle Flôr, no âmbito do projeto
“Redes para o Desenvolvimento: Educação Global
para uma Cooperação Mais Eficiente”, dividida em
três tranches, a pagar nos meses de outubro,
novembro e dezembro.
Os Vereadores do Partido Socialista
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
(a) João Nunes
n.º 482/2015
(a) Ricardo Leão
Considerando que:
(a) Sónia Paixão
A. O Município de Loures tem vindo a
desenvolver uma política de cooperação
descentralizada, nomeadamente através das
suas cidades geminadas apostando sobretudo
nas sinergias e boas práticas implementadas
pelos municípios portugueses;
(a) Ricardo Lima
N.º 20
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
E COMUNICAÇÃO
14 de OUTUBRO
de 2015
6
B. O projeto “Redes para o Desenvolvimento:
educação global para uma cooperação mais
eficiente” encerra em si o desafio do reforço
do trabalho em rede dos municípios
portugueses na área da cooperação e
educação para o desenvolvimento;
C. O estreitar de laços entre atores estatais e não
estatais é igualmente um dos objetivos deste
projeto, bem como promover e melhorar as
abordagens inovadoras em educação global,
mas sobretudo reconhecimento das autarquias
enquanto atores de desenvolvimento;
D. O Instituto Marquês de Valle Flôr é um
parceiro privilegiado do Município de Loures
para implementação de ações de educação e
cooperação para o desenvolvimento.
Tenho a honra de propor:
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, nos
termos e ao abrigo do artigo 2.º, alínea g) e artigo
5.º, ponto n.º 2, do Acordo de Cooperação
assinado entre a Câmara Municipal de Loures e
Instituto Marquês de Valle Flôr, a transferência no
montante total de € 279.533,91 (duzentos e
setenta e nove mil, quinhentos e trinta e três euros
e noventa e um cêntimos) para o Instituto Marquês
de Valle Flôr, dividindo-a em três tranches, a
pagar nos meses de outubro, novembro e
dezembro.
CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE
CULTURA
Proposta de aprovação das Normas de
Participação no 11.º Prémio Literário Maria Amália
Vaz de Carvalho / Prosa de Ficção, Modalidade
Jovens Talentos - 2015-2016.
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
n.º 487/2015
Considerando que:
A. A promoção e o apoio a atividades de
natureza cultural são competências das
autarquias na prossecução dos interesses
próprios das respetivas populações;
B. O Prémio Literário Maria Amália Vaz de
Carvalho visa, nas suas diversas modalidades,
incentivar a produção literária em Língua
Portuguesa, premiando obras inéditas de
autores portugueses;
C. Este Prémio pretende homenagear a memória
da escritora e ativista feminina que, ao longo
da sua vida, contribuiu para a dinamização
cultural do Município;
D. A consolidação deste prémio, instituído desde
1993, é notória quer no número de trabalhos a
concurso, quer no mercado livreiro nacional.
Loures, 6 de outubro de 2015
O Presidente da Câmara
(a) Bernardino Soares
(Aprovada por unanimidade)
Tenho a honra de propor:
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao
abrigo da al. u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar as
Normas de Participação no 11.º Prémio Literário
Maria Amália Vaz de Carvalho/Prosa de Ficção,
modalidade Jovens Talentos - 2015/2016, em
anexo, conforme informação registada sob o n.º
E/70933/2015.
Loures, 23 de setembro de 2015
O Vice-Presidente
(a) Paulo Piteira
N.º 20
14 de OUTUBRO
de 2015
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11.º PRÉMIO LITERÁRIO
MARIA AMÁLIA VAZ DE CARVALHO
JOVENS TALENTOS
PROSA DE FICÇÃO
2015/2016
NORMAS DE PARTICIPAÇÃO
1. O Prémio Literário Maria Amália Vaz de
Carvalho, instituído pela Câmara Municipal de
Loures, pretende homenagear a memória da
escritora e ativista que, ao longo da sua vida,
contribuiu para a dinamização cultural do
concelho. No Palácio de Pintéus, onde viveu,
foi lida publicamente a sua primeira obra, Uma
Primavera de Mulher, editada em 1867.
Este Prémio tem como finalidade incentivar a
produção literária em Língua Portuguesa,
premiando obras inéditas de autores de
nacionalidade portuguesa ou naturalizados,
numa das seguintes modalidades:
•
•
•
•
Poesia
Jovens Talentos - Poesia
Prosa de Ficção
Jovens Talentos - Prosa de Ficção
2. Na edição 2015/2016, o 11.º Prémio Literário
Maria Amália Vaz de Carvalho será na
modalidade JOVENS TALENTOS - Prosa de
Ficção. O Prémio tem o valor de € 1.000,00
(mil euros) e conta com o patrocínio da
empresa EGEO - Tecnologia e Ambiente, SA.
3. A presente edição tem como principais
objetivos incentivar a criatividade literária entre
os
jovens,
bem
como
promover
o
aparecimento de novos autores, entre os 16 e
os 30 anos.
4. Os trabalhos a concurso serão identificados
com pseudónimo (nunca antes utilizado) e
acompanhados de um envelope fechado,
contendo no seu interior os elementos de
identificação do concorrente (identificação
completa do(a) autor(a), morada, data de
nascimento, fotocópia do Bilhete de Identidade
ou Cartão de Cidadão, telefone ou outro
contacto) e o título do trabalho apresentado a
concurso e, no exterior, o pseudónimo
utilizado.
N.º 20
5. Ao mesmo autor não poderão ser atribuídos
dois prémios consecutivos, seja na mesma
modalidade ou em modalidade diferente. Se,
quando identificado o pseudónimo, o autor
classificado em primeiro lugar estiver
abrangido por esta exclusão, o prémio será
atribuído ao classificado imediatamente a
seguir.
6. No caso de um concorrente apresentar mais
do que um trabalho, deverá remetê-los em
separado,
subscritos
por
pseudónimos
diferentes.
7. As obras concorrentes deverão respeitar as
seguintes práticas gerais:
a) O texto deve ser processado em Word e
impresso em folhas de formato A4;
b) As páginas devem vir devidamente numeradas
e agrupadas (agrafadas ou com outro sistema
de encadernação), trazendo na capa o título
da obra e o pseudónimo do autor;
c) As obras devem ser enviadas em número de
quatro exemplares.
8. O prazo de entrega dos originais concorrentes
termina no dia 12 de dezembro de 2015. No
caso de obras enviadas pelo correio, será
considerada a data limite de 12 de dezembro
de 2015, do carimbo dos CTT.
Os trabalhos concorrentes poderão ser
entregues em mão ou enviados pelo correio:
a) Em mão: na Biblioteca
Saramago
Rua 4 de outubro, n.º 19
2670-466 LOURES
Municipal
José
Durante o horário de abertura ao público: de
terça a sexta-feira, das 9h15 às 18h45m
Sábados das 10h às 18 horas.
Horário de verão: de 28 de julho a 4 de
setembro, das 10h às 18h.
b) Via correio: através de carta registada com
aviso de receção para:
Câmara Municipal de Loures
Prémio Literário Maria Amália Vaz de Carvalho
Rua Frederico Tarré, n.º 5 - r/c
2674-501 LOURES
14 de OUTUBRO
de 2015
8
9. O Prémio será entregue em sessão pública no
dia 23 de abril de 2016 - Dia Mundial do Livro e divulgado nos órgãos de comunicação
social.
10. O Júri, nomeado pela entidade organizadora,
será constituído por dois elementos de
reconhecido
mérito,
no
âmbito
da
escrita/crítica literária ou do ensino da
literatura e um elemento da A.P.E. Associação Portuguesa de Escritores.
O Júri será secretariado por dois elementos da
Câmara Municipal de Loures.
11. Nenhum elemento do Júri ou do seu
secretariado podem ser concorrentes ao
Prémio.
12. As deliberações do Júri serão tomadas por
maioria.
(Aprovada por unanimidade)
DESPORTO
Proposta de aprovação de retificação à Proposta
n.º 356/2015, aprovada na 44.ª Reunião Ordinária
de Câmara Municipal, realizada em 22 de julho de
2015 [publicitada em L o u r e s MUNICIPAL - Edição n.º 15,
de 22 de julho de 2015, págs. 22 a 27], referente ao
Programa Municipal “Mais Formação” - 20142015.
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
valor a atribuir de € 689,00 (seiscentos e
oitenta e nove euros), bem como o Grupo
Desportivo de São Julião do Tojal, com o NIF
505002523, na modalidade de Karaté e um
valor a atribuir de € 689,00 (seiscentos e
oitenta e nove euros);
C. Pelo exposto na informação n.º E/89211/2015,
as candidaturas mencionadas nos pontos 2 e
22 se referem, respetivamente, ao Acromix
Camarate Clube, com o NIF 513124853 e ao
Clube União Recreativo de São Julião do
Tojal, com o NIF 502001143.
Tenho a honra de propor:
Ao abrigo do disposto no artigo 174.º do DecretoLei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o
Código do Procedimento Administrativo, a
retificação da listagem de entidades que constam
da suprarreferida deliberação passando a constar
referência, no ponto 2, ao Acromix Camarate
Clube, com o NIF 513124853, e no ponto 22, ao
Clube União Recreativo de São Julião do Tojal,
com o NIF 502001143, ambos na mesma
modalidade e valor a atribuir expressos na
deliberação n.º 356/2015.
Loures, 28 de setembro de 2015
O Vice-Presidente
(a) Paulo Piteira
(Aprovada por unanimidade)
n.º 488/2015
Considerando que:
A. Com base na informação técnica n.º
E/67883/2015, foi aprovada na 44.ª reunião
ordinária, de 22/07/2015, da Câmara Municipal
de Loures, a minuta de contratos programa de
desenvolvimento desportivo, a estabelecer
entre o Município de Loures e diversas
coletividades do concelho, no que respeita à
atividade formativa desenvolvida por estas, na
área do desporto (deliberação n.º 356/2015);
B. Consta na listagem de entidades referidas na
informação supracitada, respetivamente nos
pontos 2 e 22 das candidaturas consideradas,
o Acromix Camarate Clube, com o NIF
508239699, na modalidade de ginástica e o
N.º 20
ISENÇÃO DE PAGAMENTO
DE TAXAS E TARIFAS
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
n.º 484/2015
Considerando que:
A. A Pensamentos ao Vento - Associação, com
sede na freguesia de Sacavém e Prior Velho,
com o NIF 510907776 realizou, no dia 29 de
agosto de 2015, entre as 21H00 e as 22H30, a
iniciativa Caminhada Noturna Naturista, no
Parque Municipal do Cabeço de Montachique;
14 de OUTUBRO
de 2015
9
B. No âmbito da iniciativa, se verificou a
necessidade de emissão de licença de
utilização e aproveitamento do domínio
municipal (alínea f) do artigo 68.º em
conjugação com o n.º 3 do artigo 6.º do
Regulamento de Taxas do Município de
Loures), no valor de € 451,61 (quatrocentos e
cinquenta e um euros e sessenta e um
cêntimos);
C. A entidade solicitou à Autarquia a emissão da
respetiva licença, bem como a isenção de
pagamento de taxa.
Tenho a honra de propor:
Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao
abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do
Regulamento de Taxas do Município de Loures,
em vigor, aprovar a isenção total do pagamento de
taxa devida pela Pensamentos ao Vento Associação, no valor de € 451,61 (quatrocentos e
cinquenta e um euros e sessenta e um cêntimos).
D. A Associação supramencionada disponibilizou
ao DCDJ comprovativo da sua legal
constituição e requereu a isenção de
pagamento pela utilização acima indicada.
Tenho a honra de propor:
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao
abrigo do ponto 5 do quadro normativo do
Auditório António Ferreira, o Compositor, no
Museu de Cerâmica, em Sacavém, em conjunção
com a al. u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a isenção do
pagamento pela respetiva utilização, à ANACP Associação Nacional de Clubes de Patinagem, no
valor total de € 115,00 (cento e quinze euros), IVA
incluído à taxa legal em vigor.
Loures, 29 de setembro de 2015
O Vice-Presidente
(a) Paulo Piteira
Loures, 29 de setembro de 2015
O Vice-Presidente
(Aprovada por unanimidade)
(a) Paulo Piteira
(Aprovada por unanimidade)
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
n.º 485/2015
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
n.º 483/2015
Considerando que:
A. A ANACP - Associação Nacional de Clubes de
Patinagem, com o NIF 509105980, realizou no
dia 5 de setembro de 2015, entre as 9H00 e
as 14h00, uma Ação de Formação Contínua
de Treinadores de Hóquei em Patins, no
Auditório António Ferreira, o Compositor, no
Museu de Cerâmica, em Sacavém;
B. A utilização do Auditório António Ferreira, o
Compositor, pressupõe o pagamento de €
23,00 (vinte e três euros) por hora, IVA
incluído à taxa legal em vigor;
C. A ocupação teve a duração total de cinco
horas, do que resulta um valor total a cobrar
de € 115,00 (cento e quinze euros), com IVA
incluído à taxa legal em vigor;
N.º 20
Considerando que:
A. A União das Freguesias de Santa Iria de
Azóia, São João da Talha e Bobadela, com o
NIF 510839533, solicitou a utilização do
Pavilhão Desportivo da Escola Básica de
Santa Iria, entre as 13H00 e as 20H30, no dia
8 de março de 2015, para realização de um
concerto
musical,
no
âmbito
das
comemorações do Dia Internacional da
Mulher;
B. A utilização do Pavilhão Desportivo da Escola
Básica de Santa Iria prevê o pagamento por
hora diurna, de € 11,90 (onze euros e noventa
cêntimos) e por hora noturna, de € 13,23
(treze euros e vinte e três cêntimos), isento de
IVA;
C. A ocupação teve a duração total de sete horas
e trinta minutos correspondendo a um valor a
pagamento de € 93,24 (noventa e três euros e
vinte e quatro cêntimos), isento de IVA;
14 de OUTUBRO
de 2015
10
D. A entidade solicitou a isenção do pagamento
relativo à utilização acima indicada.
Tenho a honra de propor:
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al.
u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, aprovar a isenção do
pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo
da Escola Básica de Santa Iria, no dia 8 de março
de 2015, à União das Freguesias de Santa Iria de
Azóia, São João da Talha e Bobadela, no valor de
€ 93,24 (noventa e três euros e vinte e quatro
cêntimos), isento de IVA.
para o estabelecimento destinado a Restauração e
Bebidas, no Bairro Miratejo e Queimadas, Catujal,
União das Freguesias de Camarate, Unhos e
Apelação, em nome de Paulo Jorge Hilário dos
Santos.
Loures, 28 de setembro de 2015
O Vereador
(a) António Pombinho
(Aprovada por unanimidade)
Loures, 29 de setembro de 2015
PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
O Vice-Presidente
(a) Paulo Piteira
(Aprovada por unanimidade)
EQUIPA MULTIDISCIPLINAR
DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL
Processo n.º 62163/LA/E/OR/2014
Paulo Jorge Hilário dos Santos
Proposta de concessão, a título precário, de
autorização
para
funcionamento
de
estabelecimento destinado a Restauração e
Bebidas sito na Rua 25 de Abril, Lote 240
(Vivenda Santos), Bairro Miratejo e Queimadas,
Catujal, União das Freguesias de Camarate,
Unhos e Apelação, nos termos das informações
dos serviços.
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
n.º 489/2015
Considerando:
As informações técnicas a folhas 179, 179A e 180
e o meu despacho a folhas 181,
tenho a honra de propor:
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do
art.º 28.º do Regulamento Municipal para a
Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de
Génese Ilegal, aprovar a concessão a título
precário de uma autorização de funcionamento
N.º 20
Processo n.º 60666/LA/L/N/2012
Maurício e Martinho - Construções, Lda.
Proposta de aprovação dos projetos de
infraestruturas e de emissão do alvará de licença
de loteamento e de obras de urbanização, de
fixação do prazo de 8 meses para realização
daquelas obras, de fixação do valor global da
caução a prestar em € 234.959,13 e de fixação do
valor das taxas a liquidar em € 35.957,95, nos
termos das informações dos serviços (operação
de loteamento em Rua das Cotovias, Santo Antão
do Tojal, União das Freguesias de Santo Antão e
São Julião do Tojal).
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
n.º 490/2015
Considerando:
a. O teor das informações dos serviços
municipais de fls. 800 e 801 e o despacho do
Sr. Diretor do DPGU a fl. 802, que concluem
terem sido apresentados todos os projetos de
infraestruturas relativos ao projeto de
loteamento aprovado pela Câmara em 18-092013, para a constituição de 10 lotes, numa
2
propriedade com 10.159,00 m , com
capacidade de edificação de 28 fogos com
2
uma superfície de pavimento de 3.575,55 m ;
b. Que foi largamente ultrapassado o prazo para
se pronunciar a EDP e a Lisboagás sobre os
projetos de infraestruturas elétricas e de gás,
respetivamente;
c.
Que os restantes projetos de infraestruturas
reúnem condições de aprovação.
14 de OUTUBRO
de 2015
11
Tenho a honra de propor:
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do
disposto do n.º 1 do artigo 5.º, e n.º 1 do artigo
23.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação), estabelecido pelo DL n.º 555/99, de
16 de dezembro, na redação aplicável;
Relativamente à pretensão de loteamento a
realizar na Rua das Cotovias, em Santo Antão do
Tojal, na União das Freguesias de Santo Antão e
São Julião do Tojal, instruída no âmbito do
processo 60.666/LA/L/N, em nome de Maurício e
Martinho - Construções Lda.:
1. Aprovar os projetos de infraestruturas e
emissão do respetivo alvará de loteamento e
de obras de urbanização, nas condições
propostas a fls. 795 a 797 do processo em
referência,
e
ainda
das
condições
mencionadas na informação a fl. 800;
2. Fixar o prazo de 8 meses para a realização
das obras de urbanização, de acordo com a
calendarização apresentada pela requerente;
3. Fixar o valor global da caução a prestar para
garantir a boa e regular execução das obras
de
urbanização
em
€
234.959,13,
descriminada nos termos do ponto 2.4 da
informação técnica a fl. 800;
4. Fixar o valor das taxas a pagar ao Município
em € 35.957,95, discriminadas na ficha que
consta a fls.798 e 799 do processo.
…
Loures, 6 de outubro de 2015
O Vereador
(a) Tiago Matias
(Aprovada por unanimidade)
Processo n.º 61633/LA/L/OR/2013
Manuel Alves Fernandes
Proposta de aprovação de alteração ao alvará de
licença de loteamento n.º 06/2001 - alteração da
cláusula 1.5.3. do regulamento do loteamento
referente à área máxima admitida para anexos e
alteração do ónus pendente sobre o Lote 68 - nos
termos das informações dos serviços (Bairro Alto
da Casa Branca, São João da Talha, União das
Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da
Talha e Bobadela).
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
n.º 492/2015
Considerando:
a. O teor das informações dos serviços
municipais de fls. 142 e 143 e o despacho do
Sr. Diretor do DPGU, em exercício, a fl. 144,
que concluem que a alteração ao alvará de
loteamento 06/2002 respeita o Regulamento
Municipal para a Reconversão Urbanística das
Áreas Urbanas de Génese Ilegal (RMAUGI) e
Plano Diretor Municipal de Loures (PDM);
b. Que a alteração proposta responde à
pretensão de regularização do lote 68, sobre o
qual pendia o ónus de demolição dos anexos,
e simultaneamente equipara a capacidade de
edificação de anexos na generalidade dos
lotes, nos termos admitidos no RMAUGI;
c.
O resultado da notificação aos proprietários
dos lotes que não apurou qualquer oposição à
decisão agora proposta.
Tenho a honra de propor:
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do
disposto do artigo 27.º do RJUE (Regime Jurídico
da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo
DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação
aplicável;
Relativamente ao alvará de loteamento n.º
06/2001, do Bairro Alto da Casa Branca, em São
João da Talha, na União das Freguesias de Santa
Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, e
face à pretensão de alteração instruída no
processo 61.633/LA/L/OR, em nome de Manuel
Alves Fernandes;
Aprovar a alteração ao alvará de loteamento n.º
06/2001, consubstanciada em:
N.º 20
14 de OUTUBRO
de 2015
12
1. Alteração da cláusula 1.5.3 do regulamento do
loteamento, relativa à área máxima admitida
2
2
para anexos de 21 m para 25 m nos lotes
2
2
com área inferior a 500 m , e para 50 m nos
2
lotes com área igual ou superior a 500 m ;
2. Alteração do ónus pendente sobre o lote 68,
que impunha a demolição de anexos
demarcados na planta síntese do loteamento,
para a redução da área de anexos de acordo
com a norma proposta no número anterior,
reconduzida do artigo 37.º - 2.b) do RMAUGI.
…
Loures, 6 de outubro de 2015
O Vereador
(a) Tiago Matias
(Aprovada por unanimidade)
SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS
DE ÁGUAS E RESÍDUOS
DOS MUNICÍPIOS
DE LOURES E ODIVELAS
Proposta de aprovação, e de submissão a
deliberação da Assembleia Municipal, da
designação dos membros para composição dos
júris dos procedimentos concursais para cargos
dirigentes
dos
SIMAR
Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas.
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
n.º 481/2015
Considerando que:
A. A Câmara Municipal de Loures e a Câmara
Municipal de Odivelas foram consultadas
pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas
e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas com vista a designação de
personalidades para a composição dos Júris
de recrutamento dos cargos dirigentes;
B. Nos termos do quadro legal em vigor, o
presidente do Júri é designado de entre
personalidades
de
reconhecido
mérito
profissional, credibilidade e integridade
pessoal;
N.º 20
C. Por sua vez, o cargo de vogal recai em
personalidades
de
reconhecido
mérito
profissional, credibilidade e integridade
pessoal
cuja
atividade
é
exercida
preferencialmente nas áreas de recursos
humanos ou da administração autárquica;
D. Compete às Assembleias Municipais designar
os membros que integram a composição dos
Júris dos procedimentos concursais dos
cargos dirigentes dos SIMAR, sob proposta
das Câmaras Municipais, sendo compostos
por um presidente e dois vogais.
Tenho a honra de propor que:
1. A Câmara Municipal de Loures delibere, ao
abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 13.º
da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, submeter
à aprovação da Assembleia Municipal de
Loures a designação dos membros para
integrar a composição dos júris dos
procedimentos
concursais
dos
cargos
dirigentes dos Serviços Intermunicipalizados
de Águas e Resíduos dos Municípios de
Loures e Odivelas, com a composição
seguinte:
Cargo - Diretor Delegado
Presidente - Guadalupe Gonçalves
1.º Vogal - Carlos Manoel Viana da Cunha Luz
2.º Vogal - Hernâni Silvino Vilela Boaventura
Cargo - Diretor de Departamento de Exploração
de Águas
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Luís Manuel da Conceição Jorge
2.º Vogal - António Manuel Mira Alfaro Martins
Cargo - Diretor de Departamento Comercial
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Hernâni Silvino Vilela Boaventura
2.º Vogal - Filipe João Marques Caçapo
Cargo
Diretor
de
Administrativo e Financeiro
Departamento
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Júlio Esteves Ribeiro
2.º Vogal - João Miguel de Melo Santos Taborda
Serrano
14 de OUTUBRO
de 2015
13
Cargo - Diretor de Departamento de Resíduos e
Apoio Logístico
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - João Miguel de Melo Santos Taborda
Serrano
2.º Vogal - Carla Maria Rodrigues Barra da Silva
Cargo - Chefe de Divisão de Cadastros Estudo
e Projetos
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Luís Manuel da Conceição Jorge
2.º Vogal - Maria Manuela de Melo Risques
Marques Carneiro
Cargo - Chefe de Divisão de Laboratório e
Qualidade
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Paula Cristina Florêncio Nobre Pontes
2.º Vogal - Vânia Alexandra Marques dos Santos
Cargo - Chefe de Divisão de Fiscalização
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Alfredo Augusto Batista Santos
2.º Vogal - Elisabete Maria Campos Lucas
Cargo - Chefe de Divisão de Faturação e
Controlo de Consumos
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Paula Susana do Nascimento Teixeira
Gonçalves
2.º Vogal - Susana Paula Custódio dos Santos
Fonseca
Cargo - Chefe de Divisão de Atendimento e
Gestão de Clientes
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Carlos Manuel de Sousa Gomes
2.º Vogal - Maria de Fátima da Cruz Simões
Estevão
Cargo - Chefe de Divisão de Administrativa e
Documental
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Paulo José Veríssimo Soares
2.º Vogal - Joaquim Fernando Constantino Coelho
Cargo - Chefe de Divisão Financeira
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Paula Susana do Nascimento Teixeira
Gonçalves
2.º Vogal - Luís Paulo Moreira Jorge Pereira
N.º 20
Cargo - Chefe de Divisão de Aprovisionamento
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.ºVogal - Sandra Maria Ferreira Pereira Martins
2.º Vogal - Paula Susana do Nascimento Teixeira
Gonçalves
Cargo - Chefe
Humanos
de
Divisão
de
Recursos
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Carlos Rio Santos
2.º Vogal - Maria Cristina Machado Mira Laureano
Forte
Cargo - Chefe de Divisão de Resíduos Urbanos
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Ana João dos Santos Gaiolas
2.º Vogal - Regina Sofia de Brito e Silva dos Anjos
Lopes Meneses
Cargo - Chefe de Divisão de Gestão de Frota
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Margarida Pires
2.º Vogal - David Abel Viegas Martins
Cargo - Chefe de Divisão de Apoio Logístico
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - António Gomes Mendes Lopes
2.º Vogal - Paula Rita Marreiros
Cargo - Chefe de Divisão de Exploração de
Redes de Águas
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Luís Manuel da Conceição Jorge
2.º Vogal - Paula Cristina Ferreira Henriques
Cargo - Chefe
Manutenção
de
Divisão
de
Redes
e
Presidente - Rui Manuel Batista de Abreu
1.º Vogal - Luís Jorge Rodrigues de Carvalho
2.º Vogal - José Manuel Cabral Mateus da
Fonseca
2. Que a Câmara Municipal de Loures delibere,
ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, aprovar que o
recrutamento para o presente cargo de
direção superior possa ser feito de entre
indivíduos licenciados não vinculados à
Administração Pública.
14 de OUTUBRO
de 2015
14
Loures, 7 de outubro de 2015
O Presidente da Câmara
ANÚNCIOS
(a) Bernardino Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES
(Aprovada por maioria, com as abstenções da
Sr.ª Vereadora e Srs. Vereadores eleitos pelo
Partido Socialista)
Esta deliberação carece de aprovação pela
Assembleia Municipal
PRESIDÊNCIA
DESPACHO n.º 72/2015
de 6 de outubro de 2015
Nomeação em Regime de Substituição
de Chefe da Divisão de Contabilidade
Considerando as competências que estão
investidas à Divisão de Contabilidade e a
necessidade de assegurar e garantir a plena
prossecução das mesmas, assim como o normal
funcionamento do referido serviço municipal, nos
termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo
35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, adaptada à
administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, determino a designação em regime de
substituição da Técnica Superior Paula Cristina
Martins Louro, como Chefe da Divisão de
Contabilidade.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1
de outubro de 2015.
O Presidente da Câmara
(a) Bernardino Soares
N.º 20
AVISO n.º 11441/2015
Contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos, torna-se pública a
celebração de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, a partir de 7 de
setembro de 2015, com Rui Jorge Vitorino Alves,
para ocupação de um posto de trabalho na
categoria de Técnico Superior da carreira geral de
Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória e
nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória
Única, no seguimento do procedimento concursal
comum, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 80, de 24 de abril de 2015, do Aviso n.º
4460/2015.
1 de setembro de 2015.
Por subdelegação de competências
da Vereadora dos Recursos Humanos
(Despacho n.º 380/2013,
de 16 de novembro de 2013),
o Diretor do Departamento,
(a) Carlos Santos
[Publicado na íntegra em Diário da República,
2ª Série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015]
AVISO n.º 11628/2015
Consolidação da Mobilidade na Categoria
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por
despacho do Sr. Presidente desta Câmara
Municipal, de 3 de julho de 2015 e por despacho
da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de
Odivelas, de 30 de junho, foi autorizada a
consolidação definitiva da mobilidade na categoria
neste Município da trabalhadora Ana Sofia Martins
Castelo Lopes, com a categoria de Assistente
Técnico, a partir do dia 3 de julho de 2015, nos
termos da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho.
14 de OUTUBRO
de 2015
15
7 de agosto de 2015.
ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO
n.º 6183/2015
Por subdelegação de competências
da Vereadora dos Recursos Humanos,
o Diretor do Departamento,
(a) Carlos Santos
[Publicado na íntegra em Diário da República,
2ª Série, n.º 199, de 1 de outubro de 2015]
AVISO n.º 11629/2015
Consolidação da Mobilidade na Categoria
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por
despacho do Sr. Presidente desta Câmara
Municipal, de 3 de julho de 2015 e por deliberação
da Junta de Freguesia de Loures, na 8.ª reunião
ordinária, de 26 de agosto de 2015, foi autorizada
a consolidação definitiva da mobilidade na
categoria neste Município, da Assistente
Operacional Marília Suzete Barata Perdigão, a
partir de 26 de agosto de 2015, nos termos da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
10 de setembro de 2015.
Por subdelegação do Diretor
do Departamento dos Recursos Humanos
(Despacho n.º 67/2015, de 04/09/2015),
a Chefe da Divisão
de Gestão de Recursos Humanos,
(a) Carla Moita
[Publicado na íntegra em Diário da República,
2ª Série, n.º 199, de 1 de outubro de 2015]
MODELO
PÚBLICO
DE
ANÚNCIO
1 - IDENTIFICAÇÂO E
ENTIDADE ADJUDICANTE
DO
CONCURSO
CONTACTOS
DA
NIF e designação da entidade adjudicante:
501294996 - Município de Loures
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de
Logística
Endereço: Fanqueiro
Código postal: 2670-364
Localidade: Loures
Telefone: 00351 211150100
Fax: 00351 211151712
Endereço Eletrónico: [email protected]
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Prestação de serviços de
manutenção e assistência preventiva e corretiva,
aos equipamentos interativos (quadro e projetor)
instalados em unidades educativas,
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 58500.00
EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os
Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 50000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo
quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema
de aquisição dinâmico: Não
E utilizado um leilão eletrónico: Não
E adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE
PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Em diversos estabelecimentos de ensino do
Município de Loures.
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Loures
Código NUTS: PT171
N.º 20
14 de OUTUBRO
de 2015
16
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da
celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS
TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
De acordo com o exigido na cláusula 10.ª do
Programa do Concurso
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante
onde se encontram disponíveis as peças do
concurso para consulta dos interessados: Divisão
de Logística
Endereço desse serviço: Rua do Funchal Fanqueiro Código postal: 2670-364
Localidade: Loures
Telefone: 00351 211150327
Fax: 00351 211151710
Endereço Eletrónico: [email protected]
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças
do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade
adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do
concurso:
1. As peças do concurso público serão
integralmente disponibilizadas na plataforma
eletrónica de contratação pública VORTALnext, e
encontram-se,
igualmente,
patentes
nas
instalações da Divisão de Logística, sitas nas
Oficinas Municipais, Rua do Funchal, Fanqueiro,
Loures, onde podem ser consultadas pelos
interessados, durante as horas de expediente
(9:00h-17:30h), desde o dia da publicação do
anúncio até ao termo do prazo fixado para a
apresentação das propostas.
2. O acesso à referida plataforma eletrónica é
gratuito e permite efetuar a consulta e o download
das peças do procedimento, bem como o envio e
receção dos documentos que constituem a
proposta, nos termos do disposto no Código dos
Contratos Públicos.
3. Para aceder à plataforma é necessário efetuar o
registo na mesma. Quaisquer dúvidas surgidas no
registo deverão ser esclarecidas junto dos
serviços da referida plataforma.
N.º 20
4. Os documentos concursais poderão ser
solicitados através da plataforma eletrónica
VORTALnext, a todo o tempo, antes da data limite
para apresentação das propostas.
A) - A disponibilização de tais documentos implica
o pagamento prévio de 19,68EUR (IVA incluído a
23%), de 2.ª a 6.ª feira, das 9.00 horas às 16.00
horas, da seguinte forma:
i)- Em numerário, ou cheque, à ordem da Câmara
Municipal de Loures, a efetuar na “Tesouraria” da
Câmara, sita na Rua Manuel Augusto Pacheco, n.º
4, 2670-480 Loures;
ii) - Por transferência bancária através do NIB
003504020000001263244.
iii) - Caso os interessados procedam ao
pagamento das peças do procedimento mediante
transferência bancária ficam obrigados a enviar
através da plataforma eletrónica Vortalnext
documento comprovativo do nome da entidade, do
número de contribuinte, da sede ou morada,
número de telefone e referência bancária da
transferência em causa, sob pena das peças não
serem disponibilizadas por falta de identificação da
entidade pagadora.
B) - Uma vez efetuado o pagamento respetivo, os
interessados deverão solicitar o acesso às peças
concursais, via plataforma eletrónica VORTALnext
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS
PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS
PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM
SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 18:00 do 12.º dia a contar da data de envio
do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS
CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER
AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a
apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS
ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
DO
Designação: Câmara Municipal de Loures
Endereço: Praça da Liberdade
Código postal: 2674-501
Localidade: Loures
Telefone: 00351 211150100
Fax: 00351 211151712
14 de OUTUBRO
de 2015
17
Endereço Eletrónico: [email protected]
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2015/10/13
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO
DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Processo n.º 41816/DL/2015
Regime de contratação: DL n.º 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Bernardino José Torrão Soares
Cargo: Presidente
O concurso destina-se à celebração de um acordo
quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema
de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4- ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE
PROPOSTAS VARIANTES: Não
Concelhos Loures e Odivelas
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Loures
Código NUTS: PT171
SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS
DE ÁGUAS E RESÍDUOS
DOS MUNICÍPIOS
DE LOURES E ODIVELAS
7- PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 18 meses contados nos
termos do disposto no n.º 1 do artigo 362.º do
CCP
ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO
n.º 6089/2015
9- ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
DE
9.1- Consulta das peças do concurso
ANÚNCIO
1 - IDENTIFICAÇÃO E
ENTIDADE ADJUDICANTE
DO
CONCURSO
CONTACTOS
DA
NIF e designação da entidade adjudicante:
680009671 - Serviços Intermunicipalizados de
Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas
Endereço: R. Ilha Madeira, 2
Código postal: 2674-504
Localidade: Loures
Endereço
Eletrónico:
[email protected]
2- OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: CP 29/2015 Empreitada
Telegestão Abastecimento e Distribuição Água
Zona Norte - 3.ª Fase
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
N.º 20
3-INDICAÇÕES ADICIONAIS
6- LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
[Publicado na íntegra em Diário da República,
2ª Série, n.º 201, de 14 de outubro de 2015]
MODELO
PÚBLICO
Valor do preço base do procedimento 870105,00
EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os
Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45231000
Designação do serviço da entidade adjudicante
onde se encontram disponíveis as peças do
concurso para consulta dos interessados: Divisão
Aprovisionamento
Endereço desse serviço: R. Funchal-Fanqueiro
Código postal: 2670-364
Localidade: Loures
Endereço Eletrónico: [email protected]
9.2- Meio eletrónico de fornecimento das peças do
concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade
adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS
PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS
PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM
SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
14 de OUTUBRO
de 2015
18
Até às 17:00 do 31.º dia a contar da data de envio
do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS
CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER
AS RESPETIVAS PROPOSTAS
150 dias a contar do termo do prazo para a
apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfactores acompanhados
dos respetivos coeficientes de ponderação:
Conforme Peças Concurso
13- DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
14-IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO
DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Loures
Endereço: Prç. Liberdade
Código postal: 2670-501
Localidade: Loures
Endereço Eletrónico: [email protected]
15- DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2015/10/08
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO
DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17-OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL n.º 18/2008, de 29.01
18-IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: António Pombinho Guilherme
Cargo: Vogal Conselho Administração
[Publicado na íntegra em Diário da República,
2ª Série, n.º 198, de 9 de outubro de 2015]
N.º 20
14 de OUTUBRO
de 2015
19