PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES.
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
(
RE Q U E RIM ENT O P AR A:
( ) Recurso 1ª Instância
(
(Autoridade de Trânsito)
(JARI)
DADOS DO REQUERENTE
) Defesa da Autuação
) Recurso 2ª Instância
(CETRAN)
Nome:
CNPJ/CPF
R.G.
Endereço
Nº
Bairro
Município
CEP
Complemento
Estado
Fone
DADOS DO VEÍCULO
Placas
Marca/Modelo
Município de emplacamento
DADOS DA INFRAÇÃO
Nº do AIT (Auto de Infração)
Local
Data
Hora
Alegações de Defesa:
Se necessário, utilize o verso ou folhas complementares.
Declaro que as informações fornecidas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade civil e criminal pelas mesmas.
(Resolução CONTRAN 299 DE 04/12/2008)
Embu das Artes (SP), _______/________/_______
Assinatura:____________________________________________
O preenchimento incorreto e a falta de informações ou dados é de total responsabilidade do requerente, e poderá prejudicar a
correta avaliação do recurso
O resultado da Defesa da Autuação, será encaminhado ao requerente via correio.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PARA DEFESA DA AUTUAÇÃO / RECURSO 1ª INSTÂNCIA
- Requerimento devidamente preenchido e assinado.
-Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (do Requerente)
-Cópia da Carteira de Identidade RG (do requerente)
-Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo
-Cópia do Auto de Infração, Notificação ou extrato (frente e verso)
OBS: os documentos não serão necessários quando já juntados em defesa da autuação indeferida.
PARA CETRAN 2 ª INSTÂNCIA
Obs: Admitido somente quando indeferido em 1ª Instância.
-Formulário preenchido e assinado
INFORMAÇÕES SOBRE MULTAS E RECURSOS:
Atendimento a recursos de multas municipais
Rua da Emancipação , 85 – Centro – Embu das Artes – SP - CEP06804000
Fone/Fax: 0xx11 4704-5000
Site: http://www.embu.sp.gov.br