Tabela VIII - Eventos e Datas
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Tabela VIII - Eventos e Datas
CÓDIGO DO
EVENTO
101
EVENTOS DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA
Data inicial da vigência do ato legal de criação, quando se tratar das naturezas jurídicas 101-5 a 108-2,
116-3 a 118-0 e 303-4.
Data inicial da vigência da lei de criação, quando se referir às naturezas jurídicas 110-4 a 112-0.
Data do registro do ato constitutivo no órgão competente, na hipótese das naturezas jurídicas 113-9 a
115-5, 201-1 a 217-8, 222-4, 230-5, 231-3, 306-9 a 311-5, 313-1, 320-4 e 399-9.
Data do arquivamento da documentação relativa ao loteamento ou à incorporação imobiliária no
Cartório de Registro de Imóveis, se a natureza jurídica for 401-4.
Data da assinatura da resolução do órgão interno do partido que designou os membros, em se tratando
de natureza jurídica 312-3 (comissões provisórias estaduais, municipais, zonais, etc, de partidos
políticos)
Data de preenchimento da FCPJ para natureza jurídica 408-1.
102
Quando se tratar de inscrição no CNPJ dos demais estabelecimentos (evento 102) situada:
a) na mesma unidade da federação da unidade da federação da matriz , a data do evento é a data do
registro do ato de criação no órgão competente da filial;
b) em unidade da federação diferente da unidade da federação de localização da matriz, a data do
evento é a data do registro do ato de criação da filial no órgão competente da filial.
103
Data do registro do ato de criação da filial:
a) na Junta Comercial da unidade da federação onde se situar a matriz, quando se tratar de entidade
sujeita ao registro do comércio;
105
106
107
109
110
111
202
b) no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da matriz, quando se referir a associações,
sociedades civis e fundações privadas.
Data de criação constante da declaração expedida pela Coordenação Geral de Privilégios e
Imunidades do Ministério das Relações Exteriores ou, na falta de data expressa na declaração, a data
de preenchimento da FCPJ.
Data de criação constante da declaração expedida pela Coordenação Geral de Privilégios e
Imunidades do Ministério das Relações Exteriores ou, na falta de data expressa na declaração, a data
de preenchimento da FCPJ.
Data de Preenchimento da FCPJ. A data deste evento deverá ser igual ou superior à 01/08/2002.
Data de registro do termo de constituição no cartório de Registro de Imóveis.
Data de Preenchimento da FCPJ.
Data de Preenchimento da FCPJ.
EVENTOS DE ALTERAÇÃO
Data do registro do ato alterador no órgão competente, se a alteração implicar em ato alterador ou ;
203
Data de preenchimento da FCPJ, se a alteração não implicar em alteração contratual.
Data de preenchimento da FCPJ.
204
Data da deliberação que aprova cisão parcial.
206
Data de preenchimento da FCPJ.
209
Data do registro do ato alterador no órgão competente.
210
Data do registro do ato alterador no órgão competente na UF de destino.
211
Data do registro do ato alterador no órgão competente.
214
Data de preenchimento da FCPJ.
216
Data de preenchimento da FCPJ
217
Data de preenchimento da FCPJ.
218
Data de preenchimento da FCPJ.
219
Data de preenchimento da FCPJ.
220
Data do registro do ato alterador no órgão competente.
221
Data de preenchimento da FCPJ.
222
As mudanças de porte de ME para EPP e EPP para ME é realizada de forma automática pela RFB
anualmente.No caso de mudança de microempresa (ME) para empresa de pequeno porte (EPP) e EPP
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para ME, a data do evento da alteração do porte será 1º de janeiro do ano-calendário em que a receita
bruta ultrapassou o limite.
224
225
Data de preenchimento da FCPJ.
230
Data do registro do ato alterador no órgão competente. Caso haja mudança no órgão de registro (por
exemplo, de Junta Comercial para Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas), a data do registro
no novo órgão.
Data do registro do ato alterador no órgão competente.
232
Data de preenchimento da FCPJ.
233
Data de preenchimento da FCPJ.
235
Data do registro do ato alterador no órgão competente.
237
Data de preenchimento da FCPJ.
238
Data de preenchimento da FCPJ.
239
Data de preenchimento da FCPJ.
240
Data de preenchimento da FCPJ.
241
Data de preenchimento da FCPJ.
242
Data de preenchimento da FCPJ..
243
Data de preenchimento da FCPJ.
244
246
Data do registro do ato alterador no órgão competente, se a alteração implicar em alteração contratual
ou data de preenchimento da FCPJ, se a alteração não implicar em ato alterador.
Data do registro do ato alterador no órgão competente.
247
Data do registro do ato alterador no órgão competente.
248
Data de preenchimento da FCPJ.
249
Data de preenchimento da FCPJ.
250
* ver tabela especial abaixo.
251
* ver tabela especial abaixo.
252
Data de preenchimento da FCPJ.
253
* ver tabela especial abaixo.
254
* ver tabela especial abaixo.
256
Data de preenchimento da FCPJ.
257
Data do registro do ato alterador no órgão competente.
260
Data inicial da vigência do ato legal.
262
Data preenchida na solicitação do ato.
EVENTOS DE SITUAÇÕES ESPECIAIS
405
Data da decretação da falência.
406
Data da decretação da extinção do processo de falência.
407
Data do despacho do juiz referente ao termo de compromisso do inventariante.
408
Data da decretação do encerramento do processo de liquidação.
410
Data do documento comprobatório do início do processo da intervenção.
411
Data do documento comprobatório do término do processo de intervenção.
412
Data de preenchimento da FCPJ.
413
Data de preenchimento da FCPJ.
414
Data da situação cadastral que se deseja restabelecer.
No comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ é a data constante do campo "DATA DA
SITUAÇÃO CADASTRAL”.
415
Data da situação cadastral que se deseja restabelecer.
No comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ é a data constante do campo "DATA DA
SITUAÇÃO CADASTRAL”.
416
Data da decretação da liquidação Judicial.
417
Data da decretação da liquidação Extrajudicial.
418
Data da decisão pelo juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
419
Data da decisão pelo juiz do encerramento do processamento da recuperação judicial.
EVENTO RELATIVO AO PEDIDO DE BAIXA
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Extinção : data do registro do ato extintivo no órgão competente ou Data do arquivamento da decisão no
caso de cancelamento de registro pela Junta Comercial, quando se tratar de cancelamento promovido
pela Junta Comercial com base no artigo 60 da Lei nº 8.934/1994;.
Incorporação: data da deliberação que aprovar a incorporação.
Fusão: data da deliberação que aprovar a fusão.
Cisão Total: data da deliberação que aprovar a cisão total.
Encerramento do processo de falência : data da sentença de encerramento da falência.
Encerramento do processo da liquidação: data da publicação no Diário Oficial da União do ato de
encerramento da liquidação.
Elevação da filial à condição de matriz: data do registro do ato extintivo no órgão competente.
Extinção, por unificação da inscrição da filial : data de preenchimento da FCPJ.
Transformação do órgão regional à condição de matriz: Data de preenchimento da FCPJ.
Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional: Data de preenchimento da FCPJ.
EVENTOS DE USO DA SEFAZ (COMUNS A TODAS)
601
602
603
604
605
606
607
608
611
612
621
622
623
624
625
626
627
604
630
631
632
633
801
Data do processamento da solicitação.
Data do processamento da solicitação.
Data do processamento da solicitação. Caso seja de ofício, data informada pela Autoridade competente.
Data do deferimento informada pela Autoridade competente.
Data informada pelo contribuinte.
Data informada pelo contribuinte.
Data informada pelo contribuinte.
Reativação de Substituto Tributário no Estado.
EVENTOS DE USO DA SEFAZ SÃO PAULO
Data do processamento da solicitação. Caso seja de ofício, a data da solicitação, ou a data informada
pela Autoridade competente.
Data informada pelo contribuinte.
EVENTOS DE USO DA SEFAZ BAHIA
Data do processamento da solicitação. No caso dos pedidos de mudança de condição, ela só se
efetivará no primeiro dia útil do mês seguinte ao processamento do deferimento da solicitação.
Data do processamento da solicitação.
Data do processamento da solicitação.
Data do processamento da solicitação.
Data do processamento da solicitação.
Data do processamento da solicitação.
Data do processamento da solicitação.
DATAS DE EVENTOS PARA SEFAZ MINAS GERAIS
Data informada pela autoridade competente.
Data da solicitação pelo contribuinte.
Data da solicitação pelo contribuinte.
Data da solicitação pelo contribuinte.
Data da solicitação pelo contribuinte.
DATAS DE EVENTOS PARA MUNICÍPIO DE BELÉM
Data inicial da vigência do ato legal de criação, quando se tratar das naturezas jurídicas 101-5 a 108-2,
116-3 a 121-0, 227-5, 303-4 e 324-7.Data inicial da vigência da lei de criação, quando se referir às
naturezas jurídicas 110-4 a 112-0. Data do registro do ato constitutivo no órgão competente, na hipótese
das naturezas jurídicas 113-9 a 115-5, 201-1 a 217-8, 222-4, 228-3, 229-1, 306-9 a 311-5, 313-1, 320-4 e
399-9. Data do arquivamento da documentação relativa ao loteamento ou à incorporação imobiliária no
Cartório de Registro de Imóveis, se a natureza jurídica for 401-4.Data da assinatura da resolução do
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órgão interno do partido que designou os membros, em se tratando de natureza jurídica 312-3
(comissões provisórias estaduais, municipais, zonais, etc, de partidos políticos) Data preenchimento da
FCPJ para natureza jurídica 408-1.
802
803
804
806
807
812
813
801
802
803
804
805
806
807
812
802
Data do processamento da solicitação.
Data da solicitação pelo contribuinte.
Extinção : data do registro do ato extintivo no órgão competente ou Data do arquivamento da decisão no
caso de cancelamento de registro pela Junta Comercial, quando se tratar de cancelamento promovido
pela Junta Comercial com base no artigo 60 da Lei nº 8.934/1994;.Incorporação: data da deliberação que
aprovar a incorporação.Fusão: data da deliberação que aprovar a fusão.Cisão Total: data da deliberação
que aprovar a cisão total.Encerramento do processo de falência : data da sentença de encerramento da
falência. Encerramento do processo da liquidação extrajudicial: data da publicação no Diário Oficial da
União do ato de encerramento da liquidação extrajudicial.Elevação da filial à condição de matriz: data do
registro do ato extintivo no órgão competente.Extinção, por unificação da inscrição da filial : data de
preenchimento da FCPJ.Transformação do órgão regional à condição de matriz: Data de preenchimento
da FCPJ.Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional: Data de preenchimento da
FCPJ.
Data da solicitação pelo contribuinte.
Data da solicitação pelo contribuinte.
Data da solicitação pelo contribuinte.
Data da solicitação pelo contribuinte.
DATAS DE EVENTOS PARA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Data inicial da vigência do ato legal de criação, quando se tratar das naturezas jurídicas 101-5 a 108-2,
116-3 a 121-0, 227-5, 303-4 e 324-7.Data inicial da vigência da lei de criação, quando se referir às
naturezas jurídicas 110-4 a 112-0. Data do registro do ato constitutivo no órgão competente, na hipótese
das naturezas jurídicas 113-9 a 115-5, 201-1 a 217-8, 222-4, 228-3, 229-1, 306-9 a 311-5, 313-1, 320-4 e
399-9. Data do arquivamento da documentação relativa ao loteamento ou à incorporação imobiliária no
Cartório de Registro de Imóveis, se a natureza jurídica for 401-4.Data da assinatura da resolução do
órgão interno do partido que designou os membros, em se tratando de natureza jurídica 312-3
(comissões provisórias estaduais, municipais, zonais, etc, de partidos políticos) Data preenchimento da
FCPJ para natureza jurídica 408-1.No caso do Estabelecimento não ter sido criado em Belo Horizonte e
agora, através de uma alteração, o mesmo estiver sendo transferido para Belo Horizonte, a Data do
Evento deverá ser a Data do Registro que transferiu o estabelecimento para Belo Horizonte.
Data do início de atividade desse estabelecimento no Município.
Data de abertura do Estabelecimento no Município (BH).
Em se tratando do CNPJ ter sido baixado na Receita Federal do Brasil e não ter sido solicitada a
respectiva baixa no Município, as datas do evento 804 serão: Extinção: data do registro do ato extintivo
no órgão competente ou Data do arquivamento da decisão no caso de cancelamento de registro pela
Junta Comercial, quando se tratar de cancelamento promovido pela Junta Comercial com base no artigo
60 da Lei nº 8.934/1994; Incorporação: data da deliberação que aprovar a incorporação. Fusão: data da
deliberação que aprovar a fusão. Cisão Total: data da deliberação que aprovar a cisão total.
Encerramento do processo de falência : data da sentença de encerramento da falência. Encerramento do
processo da liquidação extrajudicial: data da publicação no Diário Oficial da União do ato de
encerramento da liquidação extrajudicial. Elevação da filial à condição de matriz: data do registro do ato
extintivo no órgão competente. Extinção, por unificação da inscrição da filial : data de preenchimento da
FCPJ. Transformação do órgão regional à condição de matriz: Data de preenchimento da FCPJ.
Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional: Data de preenchimento da FCPJ.
Em se tratando da saída do estabelecimento do Município de Belo Horizonte, deverá ser considerada
como Data do Evento a data de registro do respectivo instrumento alterador que transferiu o
estabelecimento para fora de Belo Horizonte.
Data da ata em que houve o acerto do número da Inscrição Imobiliária. Tal data deverá ser posterior à
data do Início de Atividades no Município.
Data em que houve a alteração da área utilizada pela empresa. Tal data deverá ser posterior à data do
Início de Atividades no Município.
Data da abertura da empresa, no caso de inscrição e, sem se tratado de alteração, deverá ser a data da
mudança de suas atividades.
Data de mudança de endereço do Estabelecimento vinculado.
DATAS DE EVENTOS PARA MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Data de início de atividade desse estabelecimento no Município de Vitória.
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803
804
812
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Data de início de atividade desse estabelecimento no Município de Vitória.
Data de encerramento de atividades dos estabelecimentos no Município de Vitória. Para inscrições
realizadas através dos eventos 802 e 803.Data de registro do respectivo instrumento alterador que
transferiu o estabelecimento para fora de Vitória. Em se tratando da saída do estabelecimento do
Município de Vitória, através dos eventos 209 e 210.
Data de mudança de endereço do estabelecimento vinculado a CNPJ já registrado para outro
estabelecimento. Utilizado em caso de mudança de endereço de inscrições realizadas através dos
eventos 802 e 803.
Obs: as datas de todos os eventos relativos à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada de Natureza Empresária ou de
Natureza Simples somente poderão ser iguais ou superiores a 08/01/2012.
* Tabela Especial
Vinculo do
produtor rural
com o imóvel
Proprietário
Posseiro
Usufrutuário
Evento 250
Data de assinatura do
contrato ou escritura
Data do preenchimento
da FCPJ.
Data do documento de
doação do imóvel, em
que conste a cláusula de
usufruto.
Arrendatário
Parceiro
Meeiro
Enfiteuta
Credor
Anticrético
Comodatário
Foreiro
Data de assinatura do
contrato
Evento 251
O evento não deve
ser praticado
Data final de validade
do contrato, ou
"indeterminada", se
essa data não for
definida.
Indeterminada
Data final de validade
do contrato, ou
"indeterminada", se
essa data não for
definida.
Indeterminada
Evento 253
O evento não deve
ser praticado
Evento 254
Se a alteração é
devida:
- à mudança do nome
da pessoa física,
utilizar a data do
registro do novo
nome do Cartório de
Registro Civil.
Data de assinatura
do documento que
transferiu a
propriedade do
imóvel
- a correção do nome,
informado com erro
anteriormente, utilizar
a data da execução
do evento.
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