AVISO DE DIREITOS DOS PACIENTES
Em Nova Jersey, os pacientes que recebem serviços num centro de cuidados ambulatórios têm determinados
direitos de acordo com a lei estadual. Na sua qualidade de paciente dos Centros de Saúdes Comunitários de
Newark - Newark Community Health Centers, Inc. ("NCHC"), deverá ter conhecimento de tais direitos e
saber o que esperar de qualquer uma das instalações do NCHC. Nos termos do N.J.A.C. (New Jersey
Administrative Code) 8:43A-16.2, o paciente tem o direito a:
1. Ser informado destes direitos, o que será evidenciado pela confirmação escrita do paciente ou pela
documentação feita pelos funcionários na sua ficha de que, como paciente, lhe foi oferecida uma
cópia escrita destes direitos e lhe foi dada uma explicação escrita ou verbal dos mesmos, em termos
que o paciente pode entender. A unidade deverá ter um meio para notificar os pacientes sobre
quaisquer regras e regulamentos adoptados e que regem a conduta dos pacientes dentro das
instalações;
2. Ser informado dos serviços disponíveis na unidade, dos nomes e situação profissional do pessoal que
presta e/ou é responsável pelos cuidados relacionados com o paciente e das taxas e encargos
inerentes, incluindo a política de pagamento, taxa, depósito e reembolso da unidade e de quaisquer
encargos para os serviços não cobertos pelas fontes de pagamento de terceiros ou não cobertos pela
taxa básica da unidade;
3. Ser informado se a unidade autorizou outras instituições de cuidados de saúde e de educação a
participar no tratamento do paciente. O paciente também terá direito a saber a identidade e a função
destas instituições e a recusar-se a permitir a sua participação no seu próprio tratamento;
4. Receber do(s) médico(s) ou profissional(ais) em funções, e em termos que o paciente entenda, uma
explicação sobre a sua condição médica/de saúde completa ou diagnóstico, tratamento recomendado,
opções de tratamento, incluindo a opção de não-tratamento, risco(s) do tratamento, e resultado
esperado. Se esta informação puder ser prejudicial à saúde do paciente, ou se o paciente não for
capaz de compreender as informações, a explicação deve ser fornecida ao parente mais próximo ou a
um responsável pelo paciente. Esta divulgação de informações ao parente mais próximo ou
responsável, juntamente com o motivo para não informar o paciente diretamente, deve ser
documentada na ficha do paciente;
5. Participar no planeamento dos cuidados e tratamento do paciente e a recusar medicação e tratamento.
Essa recusa deve ser documentada na ficha do paciente;
6. Ser incluído em pesquisa experimental, somente quando o paciente der o seu consentimento
informado e por escrito para tal participação, ou quando um responsável por um paciente sem
capacidade para o fazer, der essa autorização em conformidade com a lei, regras e regulamentos. O
paciente pode recusar participar em pesquisa experimental, incluindo a investigação de novos
medicamentos e dispositivos médicos;
7. Apresentar queixas ou recomendar mudanças nas políticas e serviços ao pessoal da unidade, à
autoridade governamental, e/ou a representantes externos à escolha do paciente, individualmente ou
em grupo, e livre de contenção, ingerência, coerção, discriminação ou represália;
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[17 de outubro de 2013 - versão # 1]
8. Ser livre de abuso físico e mental, livre de exploração e livre do uso de dispositivos de contenção a
não ser que isso seja autorizado por um médico, por um período limitado de tempo, para proteger o
paciente ou os outros de lesões. Drogas e outros medicamentos não devem ser utilizados para a
disciplina dos pacientes ou para conveniência do pessoal da unidade;
9. Ter um tratamento confidencial das informações sobre si;
a. As informações na ficha do paciente não podem ser divulgadas a ninguém fora das instalações
sem a aprovação do paciente, a menos que outra unidade de cuidados médicos para onde o
paciente foi transferido solicite essa informação, ou a menos que a entrega das informações seja
necessária e permitida por lei, por um contrato de pagamento de terceiros ou para análise pelos
pares, ou a menos que as informações sejam necessárias para o Departamento de Saúde de
Nova Jersey para fins estatutariamente autorizados.
b. A unidade pode divulgar dados sobre o paciente para estudos contendo estatísticas agregadas se
a identidade do paciente for mascarada.
10. Ser tratado com cortesia, consideração, respeito e reconhecimento da dignidade, individualidade e
direito à privacidade do paciente, incluindo, mas não exclusivamente, a privacidade visual e auditiva.
A privacidade do paciente também deve ser respeitada quando o pessoal da unidade estiver a discutir
o paciente;
11. Não necessitar de executar trabalho para a unidade, a menos que o trabalho seja parte do tratamento
do paciente e seja realizado voluntariamente por ele/ela. Tal trabalho deve ser em conformidade com
as leis e regulamentos locais, estaduais e federais;
12. A exercer liberdades civis e religiosas, incluindo o direito a decisões pessoais independentes.
Nenhuma crença ou prática religiosa ou qualquer participação em serviços religiosos, deve ser
imposta a qualquer paciente;
13. Não ser discriminado por causa da idade, raça, religião, sexo, nacionalidade, ou capacidade de pagar,
ou privado de qualquer direito constitucional, civil e/ou legal, unicamente por causa de receber
serviços da unidade; e
14. Esperar e receber uma avaliação adequada, gestão e tratamento da dor como um componente integral
dos cuidados para com a pessoa em conformidade com o N.J.A.C. 8:43E-6.
APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS
Os pacientes que têm dúvidas sobre os seus direitos ou reclamações relativas aos cuidados que lhe são
prestados, podem contactar o nosso Coordenador de Garantia de Qualidade, cujo número de telefone é
(973) 483-1300. O NCHC irá investigar todas as queixas reportadas. Os pacientes também podem
apresentar queixas (1) ao "Office of Acute Care Assessment and Survey" (Gabinete de Avaliação e Análise
de Cuidados Agudos) ou (2) ao "Office of the Ombudsman for the Institutionalized Elderly" (Gabinete do
Provedor de Justiça para os Idosos Institucionalizados):
Office of Acute Care Assessment and Survey, New Jersey State Department of Health
P.O. Box 367
120 South Stockton Street
Trenton, New Jersey 08625
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[17 de outubro de 2013 - versão # 1]
Telefone: 609-292-9900 | Fax: 609-943-3013
Office of the Ombudsman for the Institutionalized Elderly
P.O. Box 852
Trenton, New Jersey 08625-0852
Telefone: 1-877-582-6995
Endereço de e-mail:[email protected]
Site: www.nj.gov/ooie/
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[17 de outubro de 2013 - versão # 1]
CONFIRMAÇÃO DE RECEÇÃO
DO
AVISO SOBRE DIREITOS DOS PACIENTES
A minha assinatura abaixo constitui a confirmação de que: (1) Me ofereceram uma cópia escrita do
"Aviso sobre Direitos dos Pacientes" do centro de saúde "Newark Community Health Center" (2) me foi
dada uma explicação verbal ou por escrito sobre os direitos dos pacientes; e (3) eu entendo
suficientemente os meus direitos como paciente do NCHC.
Nome do Paciente: ________________________________________________________________
(Por favor, use letra de imprensa)
Assinatura: ______________________________________________________________________
(Assinatura do Paciente ou Representante Pessoal)
Data da assinatura: ______________________________
Se este reconhecimento for assinado por um representante pessoal, complete o seguinte:
Nome do Representante Pessoal: __________________________________________________
(Por favor, use letra de imprensa)
Descrição da autoridade legal/relação jurídica do representante pessoal com o paciente: ____
_______________________________________________________________________________
APENAS PARA USO DO INTÉRPRETE
(Preencha se foi um intérprete que traduziu o Documento de Direitos do Paciente e este
Formulário)
_________________________________________
Intérprete (se aplicável)
_________________________
Nº de Identificação do Intérprete
APENAS PARA SER PREENCHIDO PELO REPRESENTANTE DO NCHC
COMPLETAR SE NÃO FOR POSSÍVEL OBTER A CONFIRMAÇÃO ESCRITA
Por favor, documente os seus esforços para obter a confirmação e a razão por que não foi obtida.
1. Dado Aviso sobre Direitos dos Pacientes – paciente incapaz de assinar. 
2. Dado Aviso sobre Direitos dos Pacientes – paciente recusou assinar. 
3. Outro motivo porque o paciente não assinou: ________________________________________
Assinatura do Representante do NCHC: ________________________________________________
Nome do Representante do NCHC (Por favor, use letra de imprensa): _______________________
___________________________________________________________________________________
Título do Representante do NCHC: ____________________________________________________
Data da assinatura: ______________________________
[17 de outubro de 2013 - Versão # 1]