DIREITO À CIDADE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS1
Elenise Felzke Schonardie2;
Anderson Vinicíos Branco Lutzer3;
Daiane Calioni Berton4
Resumo
O direito humano à cidade é um dos novos direitos oriundo da categoria dos direitos e interesses
transindividuais, dos quais fazem parte os direitos difusos e coletivos. Por intermédio desse, busca-se que
todos os cidadãos possam usufruir da cidade de forma isonômica e equilibrada visando a sustentabilidade
ambiental do território, a erradicação da pobreza, o fortalecimento da democracia, da equidade da e
justiça social.
Palavras-chave: direitos fundamentais; direitos humanos; erradicação da pobreza; justiça social;
sustentabilidade.
Introdução
Os direitos humanos foram, paulatinamente, conquistados ao longo da história,
esta, marcada por inúmeras lutas e conflitos sociais que representavam verdadeiras
guerras do povo (que se revoltara) contra a dominação elitista que detinha certos
privilégios em detrimento das classes sociais despossuídas de bens e riquezas que,
laborava em condições precárias, sem que houvesse por parte do Estado moderno,
proteção da sua dignidade humana.
Essas lutas e as terríveis atrocidades praticas nas duas grandes guerras mundiais
ocorridas no século 20, desencadearam em 1948, a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, pela qual todos os países do mundo idealizaram um referencial jurídico
exponencial em Direitos Humanos. Todavia, é necessário constar, que quando a
Declaração foi pensada, o mundo era predominantemente rural, e ainda não havia uma
1
Projeto de Pesquisa vinculado ao Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais, com bolsa
PIBIC/CNPQ;
2
Professora vinculada ao Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, orientadora no Projeto de Pesquisa; E-mail:
[email protected];
3
Acadêmico do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do
Rio Grande do Sul; Bolsista voluntário no Projeto de Pesquisa; E-mail: [email protected];
4
Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio
Grande do Sul; Bolsista PIBIC/CNPQ no Projeto de Pesquisa; E-mail: [email protected];
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preocupação com o crescimento das áreas urbanas e, por conseguinte o direito à cidade
não foi abrangido como um direito humano à época.
O direito à cidade foi amplo e mundialmente debatido, no final do século 20,
com a apresentação da Carta Mundial pelo Direito à Cidade que avultou a necessidade
de tutelar os direitos humanos, também, no âmbito urbano. O advento da Carta
representou um enorme avanço em termos de regulamentação do crescimento urbano,
ou seja, constitui-se um guia de decisões dos gestores públicos de acordo com o anseio
da coletividade.
A sociedade contemporânea é evidentemente urbana, as estimativas preveem
que até 2050 a taxa de urbanização no mundo atingirá patamares de 65%. Nesse
contexto, surge a necessidade de discutir acerca do direito à cidade que nada mais é que
o debate por políticas públicas de planejamento, cidade acessíveis, políticas de
desenvolvimento sustentável e distribuição de renda.
Esse expressivo crescimento fez surgir no âmbito jurídico a necessidade de
implementação de normas que contemplem essa nova realidade social e que sejam
capazes de promover a transformação social, da mesma forma é necessário aumentar a
responsabilidade objetiva do Estado para a gestão sustentável do meio ambiente no
contexto urbano. Desse modo, por exemplo, evitando a supressão dos recursos naturais
em benefício de estruturas e urbana descontextualizadas da realidade social/local de
necessidade e utilidade
públicas, a implementação de políticas de regularização
fundiária incompatíveis com a dignidade humana.
O crescimento constante da população urbana e a superlotação dos centros
urbano, se não for bem planejado, acarretará em precárias condições de sobrevivência à
maior parcela da população que estará condicionada a morar em favelas e bairros de lata
e papelão, ou seja, em áreas de subúrbio onde se concentrará a pobreza, portanto, em
razão dessa nova dimensão do ambiente urbano que a investigação acerca da efetivação
do exercício da cidadania, através da observância social e jurídica das funções da
cidade, faz-se pertinente.
O objetivo geral da pesquisa é aprofundar os estudos sobre as funções da cidade
e sua relação com a efetivação dos direitos humanos no meio ambiente artificial, e
especificamente: a) descrever as funções da cidade; b) relacionar o exercício da
cidadania com o cumprimento ou observância das funções da cidade; c) investigar o
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meio urbano na perspectiva de lugar para efetivação dos direitos humanos; e d)
identificar os instrumentos jurídicos de participação do cidadão que visam contribuir
para o objeto da pesquisa.
Metodologia
A pesquisa será desenvolvida utilizando-se para a investigação os procedimentos
bibliográfico, histórico e compreensivo, por meio da abordagem dedutiva.
Minayo (2001:10) afirma que para problemas essenciais como a pobreza, a
miséria, a fome, a violência, a ciência continua sem respostas e propostas, todavia o
escopo desse projeto de pesquisa é romper com esse paradigma, buscando alternativas
viáveis para a efetivação dos direito humanos no meio ambiente artificial.
Em outras palavras, o presente projeto tem caráter qualitativo e pretende-se
reconstruir teoricamente os significados de cidadania e direito à cidade. Em tempo,
Minayo (2001:16) entende por metodologia, as concepções de abordagem aliada ao
conjunto de técnicas que possibilitam a construção da realidade e o sopro divino do
potencial criativo do investigador.
Portanto, é na realidade fática que identificamos o problema para abordá-lo
teoricamente e consequentemente propormos soluções aplicáveis na sociedade
contemporânea.
Bem lembra Mario Osório Marques (epígafe), que escrever é o princípio da
pesquisa, tanto no sentido de por onde deve iniciar quanto no sentido que a desenvolve,
pois pesquisar é um escrever centrado em determinado tema sob a forma de hipótese
capaz de guiar o agente pesquisador de modo explícito e sistemático desde a
convocação de comunidade de argumentação em que se desenvolva a interlocução de
saberes no trabalho da citação e em processo de sistematização, validação discursiva e
certificação social.
Resultados e Discussão
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A pesquisa encontra-se em andamento, no entanto é possível adiantar que o
direito à cidade enquanto direito humano à ser efetivado sob o aspecto social exige
algumas conjecturas para a sua efetivação, pois fatidicamente a sociedade urbana
brasileira é abalizada pelo déficit habitacional, pela insuficiência de serviços de
infraestrutura e transporte, além da exacerbada deterioração ambiental, o que
paradoxalmente.
Atualmente, o direito à cidade está sendo discutido sob o viés dos direitos
humanos, na medida em que a Constituição Federal de 1988, garante como
fundamental, em razão de seu conteúdo, o direito à cidade, especificamente nos artigos
182 e 183, ao deferir aos municípios a instauração de uma política de desenvolvimento
urbano a fim de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, caput, Constituição Federal).
O direito à cidade é constituído pelas funções da cidade, primordialmente por
sua função social que está na realização do conceito de espaço público como elemento
mediador na desejada relação de equilíbrio entre o meio ambiente natural e o construído
(2011:50). E, desse modo, é o local propício para a efetivação da cidadania, do respeito
à dignidade humana.
No entendimento de Cavallazzi (2011: 50), o direito à cidade, cujo sentido
teremos a oportunidade de redefinir continuamente no campo do Direito Urbanístico,
determina estreita relação com a tutela constitucional, totalmente vinculada à eficácia
social do Estatuto da Cidade.
Nos termos do artigo I, da Parte I que trata das disposições gerais da Carta das
Cidades, o direito à cidade é interdependente a todos os direitos humanos
internacionalmente reconhecidos, incluindo, portanto, os direitos civis, políticos,
sociais, econômicos, ambientais e culturais, todos já regulamentos em documentos
internacionais e, também, em âmbito, interno, jurídico legal brasileiro. O exercício
desses direitos deve operar-se nos espaços urbanos e rurais que integram o território das
cidades. Saule Jr. afirma que, o direito à cidade inclui o “direito ao desenvolvimento, a
um meio ambiente sadio, ao desfrute e preservação dos recursos naturais, à participação
no planejamento e gestão urbanos e à herança histórica e cultural” (2007: 68).
Outro documento que corroborou neste contexto certamente foi o Estatuto da
Cidade, no entanto, tem caráter eminentemente complementar, pois estabelece
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instrumentos que preceituam a função social da propriedade constante no artigo 5º,
inciso XXIII da Constituição Federal, alterando o paradigma da propriedade vista com
um instrumento privado de especulação financeira passando à cumprir sua função social
no sentido de sustentabilidade, ou seja, o espaço urbano para ser utilizado de maneira
racional dos recursos naturais existentes, possibilitando sua manutenção para a geração
futura.
Ao instituir esse novo paradigma em que a propriedade tem sua função social
voltada ao meio ambiente, pretende-se também, além da preservação dos recursos
naturais, contribuir na distribuição equânime de renda a fim de possibilitar melhorias
nas condições de vida à coletividade, pois a maior parcela não tem acesso à
propriedade.
Constatou-se que é necessário, antes de exigir da população que cumpra seu
papel ambiental com relação à propriedade, é preciso o Estado oferecer condições iguais
para sua aquisição, amenizando as desigualdades financeiras e permitindo que as
funções da cidade se voltem à inclusão social por meio da erradicação da pobreza.
O Estatuto da Cidade tem por intenção, propor uma reorganização dos ambientes
urbanos visando consolidar as cidades como lugares de equilíbrio entre urbanização e
sustentabilidade ambiental. Essa reorganização é idealizada pela utilização racional da
propriedade como forma de permitir a diminuição das desigualdades sociais e de se
preservar o meio ambiente.
Enfim, o direito à cidade funda-se em princípios epistemológicos marcado pelos
direitos humanos, onde objetiva transformar a cidade em um espaço onde todas as
pessoas possam desfrutar e realizar todos os direitos humanos, através da construção de
condições de bem estar coletivo com igualdade e justiça social.
Conclusões
O desenvolvimento acelerado dos centros urbanos, sem o devido planejamento
urbano, a partir da necessidades locais e culturais, degradam incidentalmente o meio
ambiente, pois as cidades crescem sem o menor planejamento adequado de
infraestrutura gerando uma verdadeira crise econômica, social e ambiental. O propósito
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deste trabalho pauta-se na análise e discussão sobre a possibilidade de transformação
das cidades em ambientes onde haja a efetivação dos direitos humanos de seus
moradores.
Nas palavras de Henry Lefebvre (1991:115), é preciso aliar crescimento com
desenvolvimento, ou seja, ir em direção da sociedade urbana, todavia implica dizer que
as novas necessidades devem ser prospectadas, pois as necessidades são descobertas no
decorrer da emergência.
Quando se fala em uma cidade idealizada e para todos, incidentalmente
entramos na discussão sobre inclusão social, pois as cidades devem priorizar o interesse
público, definido coletivamente, garantindo o uso socialmente justo e ambientalmente
equilibrado do território, ou seja, garantir uma cidade sustentável.
Mas o assunto que se propõe é por uma cidade viável e ambientalmente
sustentável, os recursos naturais e patrimoniais da cidade devem ser administrados de
forma sustentável e responsável. Uma relação de responsabilidade dos habitantes e
autoridades das cidades estabelecida hoje garantirá uma vida digna para as futuras
gerações.
Por uma cidade aberta, livre, crítica e lúdica, as cidades devem fortalecer a
convivência social, o resgate, a ampliação e o melhoramento do espaço público,
servindo para o encontro, a criatividade e a manifestação crítica das ideias e posições.
(A charque apresenta de forma humorada a necessidade de implementação de
instrumentos que deem efetividade ao direito à cidade, uma vez que os centros urbanos
são marcados principalmente pela pobreza concentrada, onde os direitos humanos são
tidos como ideais quase inalcançáveis).
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Referências bibliográficas
BRASIL. Constituição Federal. 1988.
BRASIL. Estatuto das Cidades. Lei nº. 10.257 de 10 de julho de 2001. Carta Mundial
pelo Direito à Cidade. V Fórum Social Mundial. Porto Alegre – RS. 2005.
CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli.
LEFEBVRE, Henry. Le Droit à la Ville (O direito à cidade). Paris: Editora Anthropos,
1991. SAULE JR., Nelson. Direito Urbanísitco: vias jurídicas das políticas urbanas.
Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2007.
MARQUES, Mario Osório. Escrever é preciso: o princípio da pesquisa. Ijuí, RS:
Editora UNIJUI, 1997.
MINAYO, Maria Cecília de Souza (Org.). Pesquisa social: teoria, método e
criatividade. Petropólis, RJ: Vozes, 2001.
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