RESOLUÇÃO Nº 03, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre reajuste das tarifas e de
outros preços públicos dos serviços
públicos de abastecimento de água
potável e de esgotamento sanitário
aplicáveis no âmbito da concessão dos
serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário nos
municípios de são José de Ribamar e
Paço do Lumiar.
A Presidente da Câmara de Regulação do PRÓ-CIDADE (Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico constituído pelos Municípios de São
José de Ribamar e Paço do Lumiar), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Contrato de Consórcio Público do PRÓ-CIDADE e pelos
Estatutos do PRÓ-CIDADE,
CONSIDERANDO que art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que
assegura às concessionárias de serviços públicos a manutenção das
condições efetivas da proposta apresentada na licitação;
CONSIDERANDO que o art. 37 da Lei nº. 11.445/07 assegura o reajuste
tarifário periódico em intervalos nunca inferior a 12 meses;
CONSIDERANDO que o capítulo VI, seção VIII, item 148 do Edital de
Licitação na modalidade concorrência pública 002/2014, Processo nº.
004/2014, que prevê reajuste das tarifas, bem como a necessidade da
publicação em Jornal de Grande circulação do valor tarifário reajustado com
antecedência mínima de 30 dias;
CONSIDERANDO que a Cláusula 19 do contrato de concessão, que
estabelece fórmula paramétrica de reajuste das tarifas de prestação de serviço,
aplicando-se o índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA,
divulgado pelo IBGE, cumulado nos 12 meses antecedentes ao terceiro mês
anterior a data- base de cada reajuste;
CONSIDERANDO que a Cláusula 19.1 do contrato de concessão estabelece
que a data-base seja a data de apresentação da proposta comercial da licitante
vencedora, que ocorreu em 03 de outubro de 2014.
R E S O L V E :
Art. 1º. Homologar pedido de reajuste apresentado pela concessionária por
meio da Carta-OAMA 090/2015, de 24 de julho 2015, de forma a reajustar
estrutura tarifária e de outros preços públicos não tarifários dos serviços
públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário
aplicáveis no âmbito da concessão, conforme do Anexo I desta Resolução,
aplicando o percentual de 8,89% sobre a estrutura tarifária vigente, fixada na
resolução nº. 01/2015 da Câmara de Regulação do CISAB.
Art. 2º. Os novos valores das tarifas e dos preços públicos não tarifários a
serem praticados pelo prestador dos serviços públicos de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário no âmbito da CONCESSÃO que são
apresentados no Anexo I desta Resolução deverão ser praticados a partir de
08 de outubro de 2015.
Art. 3º. O anexo I desta resolução deverá ser publicado em jornal de grande
circulação, observado antecedência mínima 30 dias da data em vigor do novo
valor tarifário, conforme previsto no capítulo VI, seção VIII, item 149 do Edital
de Licitação na modalidade concorrência pública 002/2014, Processo nº.
004/2014.
Art. 4º- Esta Resolução revoga o anexo I da Resolução número 01 de 22 de
junho de 2015, expedida pela Câmara de Regulação do CISAB.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Ribamar, 03 de setembro de 2015.
RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE REGULAÇÂO DO PRÓ-CIDADE
ANEXO I
ESTRUTURA TARIFÁRIA
1.
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO –
VIGÊNCIA OUTUBRO 2015 A SETEMBRO 2016
O presente anexo apresenta a estrutura tarifária a ser praticada pelo
prestador de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário no âmbito da CONCESSÃO, bem como a forma de medição e
estimativa dos volumes a serem faturados.
Ficam definidas as seguintes categorias de consumo: Residencial,
Residencial
Popular, Comercial, Comercial-Pequenos
Negócios,
Industrial, Pública e Entidades Filantrópicas.
Para a emissão de fatura de fornecimento de água e coleta e tratamento de
esgoto, o volume mínimo a ser considerado será de 10 m 3 (dez metros
cúbicos) por economia por mês para as categorias de uso Residencial,
Residencial Popular e Entidades Filantrópicas e 15 m 3 (quinze metros
cúbicos) por economia por mês para as categorias de uso Comercial,
Comercial-Pequenos Negócios, Industrial e Pública.
Para as economias sem HIDRÔMETRO a emissão de fatura referente aos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário o
volume mínimo a ser considerado será o volume estipulado para cada
categoria, conforme tabela a seguir, devendo o ser utilizado para esta
finalidade o m² construído do imóvel:
CONSUMO ESTIMADO CATEGORIA DE USO ÁREA DO IMÓVEL (m²)
Até 40m²
De 41 m² a 60m²
De 61 m² a 80 m²
De 81 m² a 100m²
RESIDENCIAL De 101 m² a 120m²
De 121 m² a 150m² De 151m² a 200 m²
Acima de 200 m²
RESIDENCIAL POPULAR Até 40m²
Até 50m²
COMERCIAL
De 51m² a 100 m²
Acima de 100m²
Até 50m²
COMERCIAL -­‐PEQUENOS NEGÓCIOS De 51m² a 100 m²
Acima de 100m²
Até 50m²
INDUSTRIAL
De 51m² a 100 m²
Acima de 100m²
Até 149m²
De 150m² a 250m²
De 251m² a 500m²
PÚBLICA
De 501m² a 999 m²
De 1.000 m² a 2.000 m²
Acima de 2.000 m² Até 40m²
De 41 m² a 60m²
De 61 m² a 80 m²
De 81 m² a 100m²
ENTIDADES FILANTRÓPICA
De 101 m² a 120m²
De 121 m² a 150m² De 151m² a 200 m²
Acima de 200 m²
CONSUMO (m³/Economia )
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
45,00
60,00
10,00
15,00
25,00
40,00
15,00
25,00
40,00
30,00
50,00
100,00
30,00
60,00
120,00
220,00
400,00
600,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
45,00
60,00
O valor referente aos serviços de esgotamento sanitário das economias de
água com coleta e tratamento de esgoto será igual a 100% (cem por cento) do
valor da fatura de água.
A categoria Residencial Popular para a população de baixa renda
corresponde a um benefício de redução de 25% (vinte e cinco por cento) na
tarifa de água e esgoto na faixa de consumo de 0 m 3 a 10 m 3 . O consumo
excedente será faturado de acordo com a tarifa normal de água.
Para o usuário obter o benefício da Tarifa Residencial Popular deverá
efetuar seu cadastramento atendendo, simultaneamente, aos seguintes
critérios:
1
Ser cadastrado na categoria residencial, junto ao prestador dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
2
Comprovar ser beneficiário de algum Programa de Proteção Social
do Governo Federal, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola,
Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás, ou
possuir uma renda familiar mensal por pessoa de até meio
salário mínimo;
3
Tenha ligação cadastrada como apenas 01 (uma) economia, com área
construída menor ou igual a 40 m²;
4
Tenha comprovado, através de seu histórico de consumo médio de
energia elétrica nos últimos 12 (doze) meses, consumo igual ou inferior
a 80 kWh;
5
Tenha quitado os débitos com o prestador dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento ou efetuado o seu
parcelamento;
6
Não possua fonte alternativa de abastecimento, tendo como fonte
exclusiva de abastecimento água do prestador dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Os critérios são cumulativos. A concessão do benefício está vinculada aos
critérios acima mencionados, com exceção do Item 2.
O benefício da Tarifa Residencial Popular será concedido apenas às
ligações em que seus proprietários ou inquilinos estejam com seus cadastros
atualizados.
Os usuários serão escolhidos entre os cadastrados, respeitando-se a data e
horário do cadastramento e o limite de 10% (dez por cento) do total de
ligações residenciais.
O benefício da Tarifa Residencial Popular também será concedido às
ligações que abasteçam proprietários ou inquilinos em situação de comprovada
carência, que sejam portadores de doenças graves.
A comprovação das doenças graves será feita por laudo pericial expedido por
instituições de saúde pública no Município de São José de Ribamar e/ou
Paço do Lumiar ou pelo INSS
A
comprovação
de
carência
dar-se-á
mediante
Relatório
Sócio
Econômico, de execução e comprovação do prestador dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
A concessão fica condicionada à análise e aprovação do cadastro pelo
prestador dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
O benefício da Tarifa Residencial Popular será concedido pelo período de
01 (um) ano, podendo ser renovável sucessivamente por igual período,
mediante comprovação de todos os requisitos citados acima.
Não havendo novo requerimento após o término da concessão do benefício, o
benefício será automaticamente cancelado, podendo ser novamente requerido
depois de 06 (seis) meses da data do cancelamento.
Fica também cancelado o benefício caso não haja o pagamento de 03 (três)
faturas, consecutivas ou não, pelo usuário, podendo ser requerido depois de
01 (um) ano da data do cancelamento.
Os usuários cujas ligações acusarem fraude de qualquer natureza perderão o
direito ao benefício da Tarifa Residencial Popular, podendo ser requerido
novamente o benefício 02 (dois) anos após a data do cancelamento.
Nos casos de cancelamento ou não concessão do benefício, o interessado
poderá interpor recurso administrativo, devendo ser analisados e julgados no
prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo.
Os procedimentos para o cadastramento do usuário são:
• USUÁRIO:
ü Deve procurar uma agência de atendimento do prestador dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário e solicitar o cadastramento para acesso ao benefício da
Tarifa Residencial Popular.
ü Apresentar toda a documentação que comprove o atendimento dos
critérios para o enquadramento e acesso a benefício da Tarifa
Residencial Popular.
ü Aguardar a equipe do prestador dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário para a visita de
avaliação.
• O prestador dos serviços públicos de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário:
ü Tem o prazo de 15 (quinze) dias para realizar a visita de avaliação e
informar sobre a aprovação ou reprovação no acesso ao benefício
da Tarifa Residencial Popular.
ü Na visita de avaliação preencher o questionário e entregar o parecer
ao interessado.
ü Uma vez o interessado atendendo os critérios de enquadramento e
acesso ao benefício da Tarifa
Residencial
Popular fica
cadastrado como Beneficiário da Tarifa Residencial Popular.
O prestador dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário está autorizado a cobrar dos usuários pelo fornecimento de água
potável, coleta e tratamento de esgoto conforme ESTRUTURA TARIFÁRIA
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO abaixo:
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS TARIFÁRIOS
1. Residencial Popular
Faixa
de
Consumo/m³
0-10m³
11-20m³
21-30m³
31-50m³
Acima 50m³
2.
Água
Esgoto
Total
1,76
4,76
7,55
9,18
14,48
176
4,76
7,55
9,18
14,48
3,52
9,53
15,11
18,36
28,96
Residencial
Faixa
Consumo/m³
0-10m³
11-20m³
21-30m³
31-50m³
Acima 50m³
de
Água
Esgoto
Total
2,35
4,76
7,55
9,18
14,48
2,35
4,76
7,55
9,18
14,48
4,70
9,53
15,11
18,36
28,96
3. Comercial - Pequenos Negócios
Faixa
de
Consumo/m³
0-15m³
16-100m³
Acima 100m³
Água
Esgoto
Total
4,87
9,41
10,86
4,87
9,41
10,86
9,75
18,83
21,73
Água
Esgoto
Total
8,14
9,41
10,47
8,14
9,41
10,47
16,28
18,83
20,94
4. Comercial
Faixa
de
Consumo/m³
0-15m³
16-100m³
Acima 100m³
5. Industrial
Faixa
de
Consumo/m³
0-15m³
16-100m³
Acima 100m³
Água
Esgoto
Total
8,34
9,41
10,98
8,34
9,41
10,98
16,68
18,83
21,96
Água
Esgoto
Total
8,36
13,69
8,36
13,69
16,72
27,39
6. Pública
Faixa
de
Consumo/m³
0-15m³
Acima 15m³
7. Entidades Filantrópicas
Faixa
de
Consumo/m³
0-10m³
Acima 10m³
Água
Esgoto
Total
1,77
1,77
1,77
1,77
3,55
3,55
2. PREÇOS PÚBLICOS NÃO TARIFÁRIOS
O prestador dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário está autorizado a cobrar dos usuários os preços públicos não tarifários
pela execução dos serviços discriminados na TABELA DE PREÇOS
PÚBLICOS NÃO TARIFÁRIOS abaixo.
O prestador dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário poderá propor à Câmara de Regulação do PRÓ-CIDADE a inclusão,
substituição ou eliminação de um ou de outro item dos serviços da TABELA
DE PREÇOS PÚBLICOS NÃO TARIFÁRIOS, para melhor definição e
ajuste dos seus preços.
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS NÃO TARIFÁRIOS
Serviços – Geral
Tabela de Preços de Serviços Complementares de Água e Esgotamento
Sanitário
Serviços Complementares - Geral
Item Descrição do Serviço
1
Emissão 2 Via de Fatura - Extravio
2
Religação Corte Cavalete - Falta Pagamento
3
Religação Corte Cavalete - Sanção Regulamentar
4
5
Religação Corte Ramal - Falta Pagamento
Religação Corte Ramal - Sanção Regulamentar
Valor
R$
4,12
R$
33,11
R$
170,42
R$
95,04
R$
269,60
R$
6
Taxa Entrega Fatura - Via Correio
1,19
R$
7
Religação Cavalete - Corte Violado
68,15
R$
8
Religação Ramal Predial - Corte Lacre Violado
210,53
R$
10
Cobrança Infração - Torneira Antes do Hidrômetro
79,70
R$
11
Cobrança Infração - Violação Lacre Hidrômetro/Cavelete
47,63
R$
12
Viabilidade de Interligação - Sistema de Água
213,62
R$
13
Avaliação de Projeto Executivo - Sistema de Água
1.708,98
R$
14
Vistoria P/ Ligação de Água
29,86
R$
15
Viabilidade de Interligação - Sistema de Esgoto
213,62
R$
16
Avaliação de Projeto Executivo - Sistema de Esgoto
1.709,02
17
Vistoria P/ Ligação de Esgoto
R$
29,86
R$
18
Verificação da Área do Imóvel
10,55
R$
19
Listagem de Débito
4,12
R$
20
Atualização Cadastral
3,48
Serviços Complementares - Sistema de Abastecimento de Água
Item Descrição do Serviço
1
Lig. Água até 1" Sem Pavimento (Residencial)
2
Lig. Água até 1" Com Pavimento (Residencial)
3
Lig. Água até 1/2" Sem Pavimento (Residencial Popular)
4
Lig. Água até 1/2" Com Pavimento (Residencial Popular)
Valor
R$
116,83
R$
171,73
R$
44,11
R$
64,84
5
Lig. Água até 1" Sem Pavimento (Não Residencial)
6
Lig. Água até 1" Com Pavimento (Não Residencial)
7
8
10
Lig. Água até 2" Sem Pavimento
Lig. Água até 2" Com Pavimento
Deslocamento de Ramal Predial
Pavimentação
Deslocamento de Ramal Predial
Pavimentação
11
Deslocamento de Ramal Predial Diâmetro 2" Sem Pavimentação
12
Deslocamento de Ramal Predial Diâmetro 2" Com Pavimentação
Fornecimento e Instalação de Cavalete de PVC 3/4" Sem
Fornecimento do Hidrômetro
Fornecimento e Instalação de Cavalete de PVC 3/4" Com
Fornecimento do Hidrômetro
Extensão ou Substituição de Rede de Água Diâmetro 2" Sem
Pavimentação
Extensão ou Substituição de Rede de Água Diâmetro 2" Com
Pavimentação
9
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
Diâmetro
até
1"
Sem
Diâmetro
até
1"
Com
Substituição do Cavalete a Pedido do Cliente
Instalação ou Substituição do Hidrômetro Diâmetro de 1/2" e 3/4"
P/ Aferição a Pedido do Cliente
Instalação ou Substituição do Hidrômetro Diâmetro de 1" P/
Aferição a Pedido do Cliente
Instalação ou Substituição do Hidrômetro Diâmetro de 1.1/2" P/
Aferição a Pedido do Cliente
Instalação ou Substituição do Hidrômetro Diâmetro de 2" P/
Aferição a Pedido do Cliente
Instalação ou Substituição do Hidrômetro Danificado Diâmetro 1/2"
e 3/4" Capacidade 1,5 ou 3m³/Hora
Instalação ou Substituição do Hidrômetro Danificado Diâmetro 3/4"
Capacidade 5m³/Hora
R$
128,47
R$
222,14
R$
538,47
R$
556,49
R$
61,16
R$
143,14
R$
111,48
R$
260,88
R$
91,53
R$
221,35
R$
53,25
R$
99,85
R$
46,58
R$
38,26
R$
82,22
R$
130,64
R$
189,72
R$
248,63
R$
259,37
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
Instalação ou Substituição
Capacidade 7m³/Hora
Instalação ou Substituição
Capacidade 10m³/Hora
Instalação ou Substituição
Capacidade 30m³/Hora
Instalação ou Substituição
Capacidade 300m³/Dia
Instalação ou Substituição
Capacidade 1100m³/Dia
Instalação ou Substituição
Capacidade 1800m³/Dia
Instalação ou Substituição
Capacidade 4000m³/Dia
do Hidrômetro Danificado Diâmetro 1" R$
513,23
do Hidrômetro Danificado Diâmetro 1" R$
492,42
do Hidrômetro Danificado Diâmetro 2" R$
1.176,76
do Hidrômetro Danificado Diâmetro 2" R$
2.491,32
do Hidrômetro Danificado Diâmetro 3" R$
3.404,96
do Hidrômetro Danificado Diâmetro 4" R$
4.891,22
do Hidrômetro Danificado Diâmetro 6" R$
12.043,49
R$
Instalação ou Substituição do Hidrômetro Lacre Violado
111,73
Troca de Cavalete em PVC 3/4" Com Reposição do Piso e Sem
Fornecimento do Hidrômetro
R$
166,42
Troca de Cavalete em PVC 3/4" Sem Reposição do Piso e Sem R$
Fornecimento do Hidrômetro
141,47
Geofonamento Intradomiciliar
R$
154,66
R$
Inspeção nas Instalações Hidráulicas Interna
75,10
R$
Conserto Cavalete - Danificado
23,15
R$
Ligação de Água temporária (Mês)
271,17
R$
Ligação Clandestina de Água (Sanção)
607,51
R$
Religação Por Conta Própria
322,49
Violação/Inversão Hidrômetro até 7m³/h
R$
403,12
R$
Violação/Inversão Hidrômetro Acima 7m³/h
537,65
R$
By Pass E/OU Água P/ Terceiros
257,86
R$
Instalação de Injetor ou Bomba no Ramal
668,85
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
R$
Aferição de Hidrômetro
76,10
R$
Corte no Ramal
56,77
R$
Corte no Ramal a Pedido do Usuário
75,77
R$
Tamponamento de Ramal
289,01
R$
Rest. Água 1.1/2" Passeio Sem Pavimento
365,52
R$
Rest. Água 1.1/2" Passeio Com Pavimento
365,52
Rest. Água 2" Passeio Sem Pavimento
R$
380,63
R$
Rest. Água 2" Passeio Com Pavimento
398,72
R$
Rest. Água 1" Sem Pavimento
289,01
Rest. Água 1" Com Pavimento
R$
307,09
R$
Rest. Água 1/2" e 3/4" Passeio Sem Pavimento
234,30
R$
Rest. Água 1/2" e 3/4" Passeio Com Pavimento
252,43
R$
Substituição de Hidrômetro Por Violação
464,47
Serviços Complementares - Sistema de Esgotamento Sanitário
Item Descrição do Serviço
Extensão ou Substituição de Rede de Esgoto Diâmetro 4" Com
1
Pavimentação
Extensão ou Substituição de Rede de Esgoto Diâmetro 4" Sem
2
Pavimentação
Rede de Esgoto - Deslocamento de Caixa de Passagem 4
Diâmetro Nominal 4" Material Fornecido Pela Concessionária
Rede de Esgoto - Deslocamento de Caixa de Passagem 5
Diâmetro Nominal 4" Material Fornecido Pelo Cliente
Rede de Esgoto - Deslocamento de Caixa de Passagem 6
Diâmetro Nominal 6" Material Fornecido Pela Concessionária
Rede de Esgoto - Deslocamento de Caixa de Passagem 7
Diâmetro Nominal 6" Material Fornecido Pelo Cliente
Valor
R$
153,10
R$
83,21
R$
315,62
R$
97,53
R$
874,68
R$
94,19
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
Rede de Esgoto - Desobstrução de Caixa de Passagem - Imóvel
com 1 Economia
Rede de Esgoto - Desobstrução de Caixa de Passagem - Imóvel
com 2 ou Mais Economias
Ligação de Esgoto Instalação - Diâmetro Nominal Superior a 6"
Localidade Com Asfalto/Material Fornecido Pelo Cliente
Ligação de Esgoto Instalação - Diâmetro Nominal Superior a 6"
Localidade Sem Asfalto/Material Fornecido Pelo Cliente
Ligação de Esgoto Instalação - Diâmetro Nominal 6" Localidade
Com Asfalto/Material Fornecido Pela Concessionária
Ligação de Esgoto Instalação - Diâmetro Nominal 6" Localidade
Com Asfalto/Material Fornecido Pelo Cliente
Ligação de Esgoto Instalação - Diâmentro Nominal 6" Localidade
Sem Asfalto/Material Fornecido Pela Concessionária
Ligação de Esgoto Instalação - Diâmentro Nominal 6" Localidade
Sem Asfalto/Material Fornecido Pelo Cliente
Ligação de Esgoto Instalação - Não Residencial Diâmetro Nominal
4" Localidade Com Asfalto/Material Fornecido Pela Concessionária
Ligação de Esgoto Instalação - Não Residencial Diâmetro Nominal
4" Localidade Com Asfalto/Material Fornecido Pelo Cliente
Ligação de Esgoto Instalação - Não Residencial Diâmetro Nominal
4" Localidade Sem Asfalto/Material Fornecido Pela Concessionária
Ligação de Esgoto Instalação - Não Residencial Diâmetro Nominal
4" Localidade Sem Asfalto/Material Fornecido Pelo Cliente
Ligação de Esgoto Instalação - Residencial Baixa Renda Diâmetro
Nominal 4" Localidade Com Asfalto
Ligação de Esgoto Instalação - Residencial Baixa Renda Diâmetro
Nominal 4" Localidade Sem Asfalto
Ligação de Esgoto Instalação - Residencial Diâmetro Nominal 4"
Localidade Com Asfalto Material Fornecido Pela Concessionária
Ligação de Esgoto Instalação - Residencial Diâmetro Nominal 4"
Localidade Com Asfalto Material Fornecido Pelo Cliente
Ligação de Esgoto Instalação - Residencial Diâmetro Nominal 4"
Localidade Sem Asfalto Material Fornecido Pela Concessionária
Ligação de Esgoto Instalação - Residencial Diâmetro Nominal 4"
Localidade Sem Asfalto Material Fornecido Pelo Cliente
Rede de Esgoto Substituição - Caixa de Passagem Diâmetro
Nominal Superior a 6" Localidade Com Asfalto Material Fornecido
R$
67,15
R$
104,44
R$
197,65
R$
97,34
R$
985,45
R$
197,65
R$
485,45
R$
97,34
R$
391,07
R$
197,65
R$
192,64
R$
97,34
R$
177,70
R$
87,55
R$
354,73
R$
142,06
R$
125,93
R$
97,34
R$
197,65
Pelo Cliente
34
Rede de Esgoto Substituição - Caixa de Passagem Diâmetro
Nominal Superior a 6" Localidade Sem Asfalto Material Fornecido
Pelo Cliente
Rede de Esgoto Substituição - Caixa de Passagem Diâmetro
Nominal Superior a 4" Localidade Com Asfalto Material Fornecido
Pelo Cliente
Rede de Esgoto Substituição - Caixa de Passagem Diâmetro
Nominal 4" Localidade Sem Asfalto Material Fornecido Pelo
Cliente
Rede de Esgoto Substituição - Caixa de Passagem Diâmetro
Nominal Superior a 4" Material Fornecido Pela Concessionária
Rede de Esgoto Substituição - Caixa de Passagem Diâmetro
Nominal 6" Localidade Com Asfalto Material Fornecido Pelo
Cliente
Rede de Esgoto Substituição - Caixa de Passagem Diâmetro
Nominal 6" Localidade Sem Asfalto Material Fornecido Pelo
Cliente
Rede de Esgoto Substituição - Caixa de Passagem Diâmetro
Nominal 6" Localidade Com Asfalto Material Fornecido Pela
Concessionária
Rede de Esgoto Substituição - Reposição da Tampa da Caixa de
Inspeção Danificada
35
Rede de Esgoto - Declaração para Processo de Habite-se
36
Cobrança Infração - Instalação Moto Bomba no Ramal Predial
Cobrança Infração - Instalação Moto Bomba no Ramal Predial Clientes
R$
332,00
Cobrança Infração - Interconexão de Água Pluvial na Rede de R$
Esgoto
430,12
R$
Cobrança Infração - Sanção Regulamentar
84,54
Cobrança Infração - Violação no Ramal Predial
R$
90,21
R$
Ligação Clandestina de Esgoto
607,51
Derivação Ligação de Esgoto Para Outros
R$
27
28
29
30
31
32
33
37
38
39
40
41
42
R$
97,34
R$
197,65
R$
97,34
R$
315,53
R$
197,65
R$
97,34
R$
874,68
R$
154,61
R$
27,78
R$
244,98
257,86
3. CÁLCULO
DA
FATURA
DE
ÁGUA
E
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
Os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
serão remunerados pelas tarifas previstas na ESTRUTURA TARIFÁRIA DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO deste anexo, aplicada aos volumes
medidos ou estimados de acordo com este anexo.
A cobrança dos serviços efetivamente realizados pelo prestador dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com
lista e preços constantes da TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS NÃO
TARIFÁRIOS, poderá ser feita na própria fatura mensal de água e
esgotamento sanitário ou em documento específico de arrecadação, de acordo
com a opção do usuário.