PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Av. Nereu Ramos, n° 190 – Centro – Penha/SC
CEP: 88.385-000 – Fone: 47-3345-4537
EDITAL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2014 - PMP
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 73/2014 - PMP
Anexo II – Estrutura Tarifária
As LICITANTES na formulação de suas PROPOSTAS devem considerar a estrutura tarifária
conforme segue:
TABELA I - TARIFA REFERENCIAL DE ÁGUA E ESGOTO
TARIFA*
ÁGUA
CATEGORIA
SUBCATEGORIA
FAIXAS (m³)
R$
SOCIAL
RESIDENCIAL
NORMAL
COMERCIAL
NORMAL
INDUSTRIAL
ÚNICA
PÚBLICA
ÚNICA
Até 10
6,25
11 a 25
1,75/m³
26 a 50
8,44/m³
Maior que 50
10,30/m³
1 a 10
33,40
11 a 25
6,12/m³
26 a 50
8,59/m³
Maior que 50
10,30/m³
0 a 10
49,30
11 a 50
8,18/m³
Maior que 50
10,30/m³
0 a 10
49,30
Maior que 10
8,18/m³
0 a 10
49,30
Maior que 10
8,18/m³
*A tarifa de esgoto equivale a 100% (cem por cento) da tarifa da água cobrada.
1.1.
A apuração do volume de esgoto tomará por base o volume de água faturado;
1.2.
As economias não hidrometradas ou com fornecimento não medido deverão ter
como estimativa o faturamento de consumo o equivalente a 10m 3;
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1.3.
A partir do 24° (vigésimo quarto) mês após a ordem de serviço, quando a
CONCESSIONÁRIA atender o marco emergencial, a tarifa referencial será acrescida
de 20% conforme demostrado no capítulo de viabilidade (ANEXO-V TERMO DE
REFERÊNCIA).
1.4.
Todas as Projeções Econômico-Financeiras deverão tomar por base as tarifas,
estabelecidas neste Anexo e no Anexo V, assim como as condições de reajuste e
revisão constantes no contrato de concessão.
1.5.
Para o USUÁRIO ser enquadrado com a tarifa social, deverá requerer o cadastro de
sua ECONOMIA junto a CONCESSIONÁRIA, mediante a comprovação conjunta dos
seguintes requisitos:

Possuir renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo mensal, a qual
deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e
Previdência Social, Guia de Recolhimento para Previdência Social ou outro
documento equivalente;

Ser proprietário de um único imóvel e que destinado exclusivamente a sua
moradia e de sua família;

Unidade usuária ser classificada como residencial;

Sua família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico);

O benefício é por família, ou seja, uma única ligação vinculada a pessoa
responsável junto ao cadastro da CONCESSIONÁRIA.
A concessão do benefício da tarifa social será limitada ao percentual de 5% do número total
de ligações residenciais existentes no SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
Não poderão ser cadastrados os USUÁRIOS que se encontrem na condição de
inadimplência junto a CONCESSIONÁRIA;
Anualmente, os beneficiados com a tarifa social deverão renovar o seu cadastramento,
devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a
continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.
Perderão a condição de beneficiário da tarifa social os usuários que:
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a) Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas nos incisos I, II, III,
deste artigo;
b) Não renovarem o seu cadastro junto à concessionária na data estipulada no inciso IV
deste artigo;
c) Se utilizarem de qualquer tipo de irregularidade nas ligações de água e de esgoto de
seu imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.
TABELA II - SERVIÇOS COMPLEMENTARES
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PREÇO (R$)
Religação corte cavalete - falta pagamento
29,21
Religação corte cavalete - sanção regulamentar
150,44
Religação corte ramal predial - falta pagamento
83,82
Religação corte ramal predial - sanção regulamentar
237,96
Taxa entrega fatura - via correio
1,44
Deslocamento de ramal predial - diâmetro 1/2” e 3/4” em logradouro com asfalto
136,81
Deslocamento de ramal predial - diâmetro 1/2" e 3/4" logradouro sem asfalto
103,92
Deslocamento de ramal predial - diâmetro 1" em logradouro com asfalto com
material fornecido pelo cliente
43,15
Deslocamento de ramal predial - diâmetro 1" em logradouro sem asfalto com
material fornecido pelo cliente
43,15
Deslocamento de ramal predial - diâmetro 2" em logradouro com asfalto e material
fornecido pelo cliente
53,94
Deslocamento de ramal predial - diâmetro 2" em logradouro sem asfalto com
material fornecido pelo cliente
53,94
Fornecimento especial de água por carro pipa a pedido do cliente para eventos
temporários - preço por carga transportada
220,19
Instalação de ligação de água não residencial diâmetro de1/2" e 3/4" em
logradouro com asfalto
113,33
Instalação de ligação de água não residencial diâmetro de 1/2" e 3/4" em
logradouro sem asfalto
113,33
Instalação de ligação de água não residencial diâmetro de 1" em logradouro com
asfalto e com material fornecido pelo cliente
336,31
Instalação de ligação de água não residencial diâmetro de 1" em logradouro sem
asfalto e com material fornecido pelo cliente
336,31
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PREÇO (R$)
Instalação de ligação de água residencial - baixa renda diâmetro de 1/2" e 3/4"em
logradouro com asfalto
38,89
Instalação de ligação de água residencial - baixa renda diâmetro de 1/2" e 3/4"em
logradouro sem asfalto.
38,89
Instalação de ligação de água residencial diâmetro de 1/2" e 3/4" em logradouro
com asfalto
103,06
Instalação de ligação de água residencial diâmetro de 1/2" e 3/4" em logradouro
sem asfalto
103,06
Instalação de ligação de água residencial diâmetro de 1" em logradouro com
asfalto e com material fornecido pelo cliente
336,31
Instalação de ligação de água residencial diâmetro de 1" em logradouro sem
asfalto e com material fornecido pelo cliente
336,31
Substituição do cavalete a pedido do cliente
41,10
Substituição do hidrômetro diâmetro de 1/2" e 3/4" para aferição, a pedido do
cliente.
33,76
Substituição do hidrômetro diâmetro de 1" para aferição, a pedido do cliente.
71,88
Substituição do hidrômetro diâmetro de 1x1/2" para aferição, a pedido do cliente.
115,24
Substituição do hidrômetro diâmetro de 2" para aferição, a pedido do cliente.
167,35
Substituição do hidrômetro danificado diâmetro 1/2" e 3/4" - capacidade 3 m³/hora.
219,31
Substituição do hidrômetro danificado diâmetro 3/4" - capacidade 5 m³/hora.
228,78
Substituição do hidrômetro danificado diâmetro 1" - capacidade 7 m³/hora.
452,72
Substituição do hidrômetro danificado diâmetro 1" - capacidade 10 m³/hora
434,38
Substituição do hidrômetro danificado diâmetro 2" - capacidade 30 m³/hora
1.038,00
Substituição do hidrômetro danificado diâmetro 2" - capacidade 300m³/dia
2.197,57
Substituição do hidrômetro danificado diâmetro 3" – capacidade 1100 m³/dia
3.003,48
Substituição do hidrômetro danificado diâmetro 4" - capacidade 1800 m³/dia
4.314,38
Substituição do hidrômetro danificado diâmetro 6" - capacidade 4000 m³/dia
14.775,41
Substituição do hidrômetro invertido consumidor normal*
195,67
Substituição do hidrômetro invertido grande consumidor*
195,67
Substituição do hidrômetro lacre violado
23,93
Tubo pead preço por metro
6,47
Verificação de vazamento em imóvel de ate 2 economias
22,46
Verificação de vazamento em imóvel com mais de 2 economias
22,46
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PREÇO (R$)
Religação corte cavalete - falta pagamento (*)
29,21
Religação corte ramal predial- falta pagamento (*)
83,82
Religação cavalete - corte violado
60,12
Religação corte cavalete - sanção regulamentar
150,31
Religação ramal predial - corte lacre violado
185,69
Religação corte ramal predial - sanção regulamentar
237,95
Conserto cavalete – danificado
20,41
Deslocamento de cavalete - diâmetro nominal ½” e ¾”
40,96
Deslocamento de cavalete - diâmetro nominal 1" - material fornecido pelo cliente
40,96
Rede de esgoto - deslocamento de caixa de passagem - diâmetro nominal 6"
material fornecido pelo cliente
86,03
Rede de esgoto - deslocamento de caixa de passagem - diâmetro nominal 4" com
fornecimento de material
278,40
Rede de esgoto - deslocamento de caixa de passagem- diâmetro nominal 4"
material fornecido pelo cliente
86,03
Rede de esgoto - deslocamento de caixa de passagem - diâmetro nominal 6" com
fornecimento de material
771,58
Rede de esgoto - deslocamento de caixa de passagem - diâmetro nominal 6"
material fornecido pelo cliente
86,03
Rede de esgoto - desobstrução de caixa de passagem- imóvel com 1 economia
59,23
Rede de esgoto - desobstrução de caixa de passagem - imóvel com 2 ou mais
economias
92,11
Ligação de esgoto instalação - diâmetro nominal superior a 6" localidade com
asfalto/ material fornecido pelo cliente.
85,87
Ligação de esgoto instalação - diâmetro nominal superior a 6” localidades sem
asfalto/ material fornecido pelo cliente
85,87
Ligação de esgoto instalação - diâmetro nominal 6" localidade com asfalto/ com
fornecimento de material
428,21
Ligação de esgoto instala ao - diâmetro nominal 6" localidade com asfalto/material
fornecido pelo cliente
85,87
Ligação de esgoto instalação - diâmetro nominal 6" localidade sem asfalto/ com
fornecimento de material
428,21
Ligação de esgoto instalação - diâmetro nominal 6" localidade sem asfalto/
material fornecido pelo cliente
85,87
Ligação de esgoto instalação - não residencial diâmetro nominal 4" localidade com
asfalto/ com fornecimento de material
169,93
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PREÇO (R$)
Ligação de esgoto instalação - não residencial diâmetro nominal 4" localidade com
asfalto/material fornecido pelo cliente
85,87
Ligação de esgoto instalação - não residencial diâmetro nominal 4" localidade sem
asfalto/ com fornecimento de material
169,93
Ligação de esgoto instalação - não residencial diâmetro nominal 4" localidade sem
asfalto/ material fornecido pelo cliente
85,87
Ligação de esgoto instalação - residencial baixa renda diâmetro nominal 4"
localidade com asfalto.
77,22
Ligação de esgoto instalação - residencial baixa renda diâmetro nominal 4"
localidade sem asfalto.
77,22
Ligação ao de esgoto instalação - residencial diâmetro nominal 4" localidade com
asfalto e com fornecimento de material
154,14
Ligação de esgoto instala ao - residencial diâmetro nominal 4" localidade com
asfalto material fornecido pelo cliente.
85,87
Ligação de esgoto instala ao - residencial diâmetro nominal 4" localidade sem
asfalto e com fornecimento de material
154,14
Ligação de esgoto instala ao - residencial diâmetro nominal 4" localidade sem
asfalto material fornecido pelo cliente.
85,87
Rede de esgoto substituição - caixa de passagem diâmetro nominal superior a 6"
localidade com asfalto material fornecido pelo cliente.
85,87
Rede de esgoto substituição - caixa de passagem diâmetro nominal superior a 6"
localidade sem asfalto material fornecido pelo cliente.
85,87
Rede de esgoto substituição - caixa de passagem diâmetro nominal 4" localidade
com asfalto material fornecido pelo cliente.
85,87
Rede de esgoto substituição - caixa de passagem diâmetro nominal 4" localidade
sem asfalto material fornecido pelo cliente.
85,87
Rede de esgoto substituição - caixa de passagem diâmetro nominal superior a 4"
com fornecimento de material
278,33
Rede de esgoto substituição - caixa de passagem diâmetro nominal 6” localidade
com asfalto material fornecido pelo cliente.
85,87
Rede de esgoto substituição- caixa de passagem diâmetro nominal 6" localidade
sem asfalto material fornecido pelo cliente.
85,87
Rede de esgoto substituição - caixa de passagem diâmetro nominal 6" localidade
sem asfalto com fornecimento de material
771,55
Rede de esgoto substituição - reposição da tampa da caixa de inspeção danificada
136,37
Rede de esgoto declaração - para processo de habite-se
24,52
Cobrança de infração - instalação moto bomba no ramal predial - cliente normal
216,08
Cobrança infração - instalação moto bomba no ramal predial - grande cliente
292,86
Cobrança infração - interconexão de água pluvial na rede de esgoto.
126,25
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CEP: 88.385-000 – Fone: 47-3345-4537
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PREÇO (R$)
Cobrança infração - sanção regulamentar
103,64
Cobrança infração - torneira antes hidrômetro
97,76
Cobrança infração - violação lacre hidrômetro
58,43
Cobrança infração - violação no ramal predial.
110,68
Cobrança infração – hidrômetro invertido – grande cliente
122,28
Cobrança infração - violação lacre ligação cortada (cavalete)
58,43
Cobrança infração- hidrômetro invertido cliente normal
122,28
Penha/SC, 24 de Julho de 2014.
__________________________________
EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES
Prefeito Municipal
____________________________
RAFAEL CELESTINO
Secretário da Administração