Questionada pela Lusa sobre qual será o impacto desta nova lei, a diretora-geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais,
considera que o diploma contém fragilidades e que a mesma pode ter impacto no consumidor. "Tememos,
sobretudo, que os impactos se reflitam no consumidor final, para quem se dirige todo o trabalho dos nossos
associados, introduzindo uma pressão inflacionista nos preços", afirmou a diretora-geral da APED, acrescentando
que "a insegurança jurídica que deriva desta lei confusa e impossível de aplicar é altamente prejudicial às relações
entre os fornecedores e retalhistas".
Por isso, "dadas as suas fragilidades, este diploma vem retirar competitividade aos fornecedores de pequena e
média dimensão e tornar as relações entre a distribuição e os fornecedores menos estáveis e duradouras, como
até agora acontecia", adiantou.
Questionada sobre se a lei vai levar a uma alteração dos contratos com os fornecedores, a diretora-geral da APED
foi perentória: "Sim, o setor da distribuição terá de rever os seus contratos de fornecimento obrigatoriamente face
à necessidade de adequação às novas regras definidas em termos de práticas negociais". De acordo com a APED, o
setor terá "um ano para revisão de todos os contratos". Ana Isabel Trigo Morais considerou que "à luz do novo
quadro e moldes da distribuição e comércio moderno", fazia "todo o sentido rever a lei que estava em vigor".
Contudo, "consideramos que não foi encontrada a forma adequada de o fazer, com o resultado a estar aquém das
expectativas do setor".
Ana Isabel Trigo Morais lembrou que a legislação emana da Plataforma de Acompanhamento das Relações na
Cadeia Agroalimentar (PARCA), a qual não contempla a representação dos consumidores. O decreto, parte assim,
de um quadro já com lacunas", aponta, reclamando a presença de um representante do consumidor na PARCA.
"Estamos certos que se já aí tivesse representado, a elaboração deste decreto-lei fosse mais ponderada", disse.
Questionada sobre o que a APED tenciona em relação à nova lei, a diretora-geral da APED disse que a associação
"tenciona cumprir a lei da melhor forma". O objetivo "é dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo setor até
agora, do qual se destacam modelos de negócio orientados para a eficiência e para a criação de propostas de valor
para os clientes", salientando que os consumidores são "o foco" para todos os associados.
Adiantou que a APED tem estado a desenvolver esforços, nomeadamente junto de advogados, "para melhor
responder às lacunas da lei". Sobre a tendência europeia nesta matéria, a diretora-geral da APED referiu que "o
caminho escolhido foi diferente e mais orientado para compromissos voluntários".
Espanha e França reviram recentemente a legislação "com regimes mais racionais, mais claros e percetíveis para os
operadores económicos", assente na autorregulação.
Entretanto as empresas de distribuição Os Mosqueteiros e Lidl estão a analisar a nova legislação que proíbe vendas
com prejuízo, a Jerónimo Martins diz que legislação abre a porta à importação, enquanto Sonae e Auchan remetem
para a APED.
Questionada pela Lusa sobre os impactos desta legislação, fonte oficial do grupo Os Mosqueteiros disse que a
empresa "já se encontra a trabalhar na adaptação da nova lei às suas práticas comerciais", adiantando que "todas
as vertentes estão, neste momento, a ser analisadas de modo a serem enquadradas nas políticas" da empresa.
"Assim que seja oportuno comunicaremos estas decisões aos nossos parceiros", acrescentou a mesma fonte.
Também o Lidl disse que estão "atualmente a analisar a melhor forma de adaptação à lei", quer em termos de
promoções como em relação aos fornecedores.
"Um dos princípios fundamentais do Lidl é cumprir com toda a legislação em vigor. Entendemos o objetivo de tornar
mais transparentes as relações entre agentes económicos e tornar a concorrência mais saudável", disse à Lusa fonte
oficial da cadeia de supermercados. O Lidl garantiu ainda que irá manter a "política de qualidade ao melhor preço,
em cumprimento e dentro dos limites permitidos por esta ou qualquer outra lei".
Já a Jerónimo Martins, dona da cadeia de supermercados Pingo Doce, considera que "ninguém sabe" as implicações
do novo diploma, que abre as portas à importação. Em declarações públicas recentes, a 13 de fevereiro, o
presidente da Jerónimo Martins, Pedro Soares dos Santos, disse que ainda "ninguém sabe" as implicações das PIRC.
"Mas tenho uma noção concreta: vai limitar muito a capacidade de contratação entre as partes", afirmou na altura
Pedro Soares dos Santos, adiantando que se o setor quisesse, para proteger o seu negócio face a esta lei, apostaria
na importação.
Pedro Soares dos Santos manifestou-se "preocupado" com a nova lei e apelou a "muito bom senso", alertando que
esta "vem desequilibrar a relação" com os fornecedores.
Já o grupo Auchan, que detém a rede de hipermercados Jumbo, remeteu a sua posição para a APED, "já que é um
tema que está a ser tratado" pela entidade, posição igualmente partilhada pela Sonae, dona do Continente.
Por seu lado, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) espera que a nova lei que proíbe vendas
com prejuízo permita que as relações na cadeia económica "sejam mais equilibradas", disse à Lusa o presidente,
João Vieira Lopes. "A CCP espera que com estas alterações, as relações na cadeia económica sejam mais
equilibradas e, por essa via, também a posição dos operadores mais pequenos, estejamos a falar de comércio a
retalho ou por grosso, seja reforçada", disse João Vieira Lopes.
"O maior ou menor impacto deste regime dependerá da forma como as empresas se adaptarem ao mesmo e,
essencialmente, da forma como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) se estruturar para
assegurar a efetividade deste regime", adiantou. Questionado sobre as coimas da nova lei, João Vieira Lopes disse
que o montante das contraordenações aplicadas às micro e pequenas empresas é elevado.