REGULAMENTO DO CAIXA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO –
FGTS VALE DO RIO DOCE II – CAIXA FMP – FGTS VALE DO RIO DOCE II
CAPÍTULO I - DO FUNDO
Artigo 1º
O CAIXA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO – FGTS VALE DO RIO DOCE II –
CAIXA FMP – FGTS VALE DO RIO DOCE II, doravante designado,
abreviadamente, FUNDO, é uma comunhão de recursos constituída sob a forma de
condomínio aberto, com prazo mínimo de duração de 3 (três) anos, regido por este
Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único O FUNDO será formado, exclusivamente, por recursos de pessoas físicas
titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
(“FGTS”), diretamente ou por intermédio de Clubes de Investimento – FGTS,
pertencentes ao Segmento Personalizado definido pela ADMINISTRADORA,
buscando equalizar o perfil do investidor, dispostas a aplicar valores iguais ou
superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e/ou através de empresas que promovam
programas específicos de adesão de grupos do seu quadro funcional.
Artigo 2º
O FUNDO é administrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, Brasília - DF, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o n.º 00.360.305/0001-04, através da
Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros, sita na Avenida Paulista n.º
2.300 - 11º andar, São Paulo – SP, doravante designada, abreviadamente, como
ADMINISTRADORA.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO
Artigo 3º
O objetivo do FUNDO consiste na aquisição de ações ordinárias de emissão da Cia.
Vale do Rio Doce, no âmbito da distribuição pública secundária ("Distribuição") a ser
realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, na
qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização ("FND"), em nome da
União Federal e do BNDES, valores mobiliários estes transferidos para o FND nos
termos do disposto no Decreto n.º 1.510/95, alterado pelo Decreto n.º 1.539/95
("AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE").
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO
Artigo 4º
§ 1º
O FUNDO deverá manter seus recursos aplicados nos ativos abaixo relacionados,
devendo ser observado os seguintes limites de aplicação:
I
no mínimo 90% e no máximo 100% do patrimônio líquido do FUNDO em
ações de emissão da Cia. Vale do Rio Doce; e
II
no mínimo 0% e no máximo 10% do patrimônio líquido do FUNDO em títulos
públicos federais de renda fixa.
Durante os seis primeiros meses contados da data da aquisição das AÇÕES DA
VALE DO RIO DOCE no âmbito da Distribuição, a ADMINISTRADORA somente
poderá alienar até 10% (dez por cento) das AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE que
tenham sido adquiridas no âmbito da Distribuição.
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§ 2º
Os rendimentos que venham a ser pagos por títulos públicos federais de renda fixa
integrantes da carteira do FUNDO e/ou os dividendos atribuídos às AÇÕES DA
VALE DO RIO DOCE poderão ser aplicados (a) em outras ações ordinárias e/ou
preferenciais de emissão da Cia. Vale do Rio Doce, a serem adquiridas em mercado
e/ou (b) em títulos de renda fixa públicos federais, desde que observado para esses
últimos o limite disposto no inciso (II) do caput deste artigo 4º.
§ 3º
Não se aplica ao FUNDO a restrição de que trata o parágrafo 1º para as ações de
emissão da Cia. Vale do Rio Doce que venham a ser adquiridas pelo FUNDO fora
do âmbito da Distribuição.
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 5º
A ADMINISTRADORA recebe, a título de remuneração pelos serviços prestados ao
FUNDO, percentual anual equivalente a 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos
por cento) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO, que deverá ser apropriado
diariamente e pago mensalmente no primeiro dia útil de cada mês.
CAPÍTULO V - DA EMISSÃO E COLOCAÇÃO DAS COTAS
Artigo 6º
As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais do seu patrimônio e asseguram
a seus titulares os mesmos direitos, sendo nominativas, intransferíveis e mantidas
em conta de depósito em nome de seus titulares.
§ 1º
O valor das cotas do FUNDO será calculado diariamente e resultará da divisão do
valor do patrimônio líquido do FUNDO pelo número de cotas emitidas pelo FUNDO,
de acordo com o valor de fechamento de cada dia.
§ 2º
As cotas do FUNDO serão subscritas e integralizadas exclusivamente com recursos
resultantes da conversão parcial dos saldos das contas vinculadas do FGTS dos
investidores de que trata o parágrafo único do artigo 1º deste Regulamento.
§ 3º
A data de subscrição das cotas do FUNDO será a data em que o agente operador
do FGTS (Caixa Econômica Federal) comunicar à ADMINISTRADORA o bloqueio
nas contas vinculadas do FGTS de titularidade dos investidores.
§4
O valor mínimo a ser bloqueado das contas vinculadas do FGTS nos termos do
Parágrafo 3º deste artigo destinado à subscrição e integralização das cotas do
FUNDO será de R$ 1,00 (um real).
§ 5º
A data da integralização das cotas do FUNDO será a data da liquidação financeira
da aquisição das AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE ("Integralização Inicial").
§ 6º
A qualidade de cotista do FUNDO é comprovada pelo documento de solicitação de
aplicação inicial no FUNDO ("Solicitação de Aplicação") e pelo extrato das contas de
depósito dos cotistas do FUNDO.
§7
Na integralização das cotas do FUNDO será utilizado o valor da cota fixado na data
da liquidação financeira da aquisição das AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE no
âmbito da Distribuição.
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§ 8º
No caso do valor total das Solicitações de Aplicação exceder ao valor total das
AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE adquiridas pelo FUNDO, o saldo excedente será
desbloqueado de cada conta vinculada do FGTS dos cotistas do FUNDO, na
proporção de suas Solicitações de Aplicação que não vierem a ser utilizadas na
aquisição das AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE.
§ 9º
Após a Integralização Inicial de cotas do FUNDO nos termos do Parágrafo 5º deste
artigo 6º, não será permitida a emissão de novas cotas do FUNDO.
§ 10
Não haverá taxa de ingresso quando da entrada de cotistas no FUNDO.
CAPÍTULO VI - DO RESGATE E TRANSFERIBILIDADE DAS COTAS
Artigo 7º
Serão permitidas a transferência dos recursos do FUNDO e/ou o resgate total ou
parcial de cotas do FUNDO, nas seguintes hipóteses:
I
nas condições estabelecidas pelas Leis n.º 8.036/90 e n.º 9.491/97 e
alterações posteriores e pelos Decretos n.º 99.684/90 e n.º 2.430/97 e
alterações posteriores, que deverão constar do respectivo documento de
autorização a ser emitido pelo agente operador do FGTS (Caixa Econômica
Federal);
II
decorrido o prazo mínimo de seis meses contado da data da Integralização
Inicial, para transferência total ou parcial do investimento no FUNDO para
outro Fundo Mútuo de Privatização – FGTS ou para um Clube de
Investimento - FGTS;
III
após decorrido o prazo de 12 meses contado da Integralização Inicial, para
retorno às contas vinculadas dos investidores junto ao FGTS;
IV
para resgate por Clube de Investimento, observado o limite máximo de 5%
das cotas de cada Clube de Investimento.
§ 1º
Na solicitação de resgate de cotas do FUNDO, o cotista deverá indicar o montante
em reais ou o número de cotas a serem resgatadas e, conforme o caso, o Fundo
Mútuo de Privatização – FGTS ou o Clube de Investimento para o qual pretende
transferir os recursos ou o retorno à conta vinculada dos investidores junto ao FGTS.
§ 2º
Quando ocorrer a transferência do investimento no FUNDO para outro Fundo Mútuo
de Privatização – FGTS ou Clube de Investimento, a ADMINISTRADORA deverá
repassar os recursos na data do resgate, através de documento de crédito no qual
conste a data da integralização inicial em favor da instituição administradora
receptora, que procederá à imediata subscrição e integralização de cotas.
§ 3º
Quando ocorrer a hipótese de retorno à conta vinculada do investidor junto ao
FGTS, a ADMINISTRADORA deverá repassar os recursos mediante quitação, em
espécie, junto às agências da Caixa Econômica Federal, através do documento
instituído para esse fim.
§ 4º
Sempre que ocorrer a hipótese prevista no inciso (II) do caput deste artigo 7º, a
ADMINISTRADORA deverá informar ao agente operador do FGTS (Caixa
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Econômica Federal), no prazo máximo de cinco dias úteis as movimentações
realizadas.
Artigo 8º
O resgate de cotas do FUNDO será feito pelo valor da cota de fechamento do dia
seguinte ao da solicitação de resgate, devendo o mesmo ser efetivado no período
máximo de cinco dias úteis, contados da data da formalização do pedido.
Parágrafo Único Entendem-se como dias úteis, para efeito deste artigo, os dias em que houver
movimentos e liquidações financeiras nas bolsas de valores onde os ativos
integrantes da carteira do Fundo são negociados.
Artigo 9º
No caso do cotista solicitar resgate nos primeiros 6 (seis) meses, contados da data
da Integralização Inicial, será devida ao FUNDO a Taxa de Resgate Antecipado
(TRA).
Parágrafo Único A TRA será descontada do valor a ser pago ao cotista pelo FUNDO quando
da realização do pagamento do resgate no prazo estabelecido no caput deste artigo
9º, a qual será calculada da seguinte forma:
TRA = N x D, onde
N = número de cotas resgatadas
D = valor, em reais, resultante da divisão do desconto total obtido pelo FUNDO
quando da aquisição das AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE pelo número de cotas
emitidas pelo FUNDO na Integralização Inicial
Artigo 10
A TRA será destinada a devolver o desconto de 5% (cinco por cento) obtido pelo
FUNDO quando da aquisição das AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE.
Artigo 11
Não será cobrada qualquer taxa de resgate antecipado após decorrido o prazo de 6
(seis) meses da data da Integralização Inicial.
CAPÍTULO VII - DOS ENCARGOS DO FUNDO
Artigo 12
Constituirão encargos do FUNDO, além da remuneração da ADMINISTRADORA
disposta no artigo 5º deste Regulamento:
I
taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou
autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos ou
obrigações do FUNDO;
II
despesas com impressão, expedição e publicação de relatório e
demonstrações financeiras, formulários e informações periódicas, previstas na
regulamentação pertinente;
III
despesas com correspondência do interesse do FUNDO, tais como
convocações ou comunicações aos cotistas;
IV
honorários e despesas dos auditores independentes encarregados da revisão
das demonstrações financeiras do FUNDO, da análise de sua situação e da
atuação da ADMINISTRADORA;
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V
emolumentos e comissões pagas por operações de compra e venda de títulos
e valores mobiliários que compõem a carteira do FUNDO;
VI
honorários de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em razão
de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor
da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso;
VII
parcela de prejuízos eventuais não coberta por apólices de seguro e não
decorrente diretamente de culpa ou negligência da ADMINISTRADORA no
exercício de suas funções;
VIII
quaisquer despesas inerentes à liquidação do FUNDO ou à realização de
Assembléia Geral de cotistas; e
IX
despesas relativas ao pagamento pelos serviços de custódia de títulos e
valores mobiliários do FUNDO.
§ 1º
Quaisquer vantagens auferidas pela ADMINISTRADORA, em decorrência das
operações do FUNDO, deverão ser revertidas em benefício do próprio FUNDO.
§ 2º
Outras despesas não previstas neste Regulamento não poderão ser imputáveis
como encargos do FUNDO.
CAPÍTULO VIII - DAS INFORMAÇÕES
Artigo 13
A ADMINISTRADORA deverá remeter a cada cotista, bimestralmente, até 15 dias
após o encerramento do bimestre, documento contendo as seguintes informações:
I
número de cotas possuídas e seu valor;
II
rentabilidade auferida em cada um dos meses do bimestre anterior;
III
valor e composição da carteira do FUNDO, discriminando quantidade, espécie
e cotação dos títulos e valores mobiliários que a integram, valor de cada aplicação e
sua percentagem sobre o valor total da carteira do FUNDO;
IV
remuneração da ADMINISTRADORA; e
V
quaisquer outras informações relevantes relativas ao FUNDO.
Parágrafo Único
A ADMINISTRADORA deverá remeter, semestralmente, a cada cotista:
I
balanço e demais demonstrações financeiras, referentes ao período,
acompanhados do parecer do auditor independente;
II
informações sobre o valor dos encargos debitados ao FUNDO em cada um
dos dois últimos anos, conforme o disposto neste Regulamento, devendo ser
especificado seu valor e percentual em relação ao patrimônio líquido médio anual do
FUNDO, em cada ano; e
III
rentabilidade auferida nos últimos quatro semestres.
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CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14
No caso do patrimônio líquido do FUNDO ser inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais) depois de decorrido o prazo mínimo de duração de que trata o artigo 1º
deste Regulamento, será convocada Assembléia Geral para deliberar sobre a
liquidação do FUNDO.
§ 1º
No caso da Assembléia Geral deliberar pela liquidação do FUNDO, os cotistas terão
90 (noventas) dias, contados da data em que forem notificados sobre a deliberação
da Assembléia Geral que deliberar pela liquidação do FUNDO, para solicitar a
transferência de seus recursos para outro Fundo Mútuo de Privatização – FGTS ou
para um Clube de Investimento - FGTS ou para a respectiva conta vinculada junto
ao FGTS.
§ 2º
No caso dos cotistas não se manifestarem dentro do prazo estabelecido no
parágrafo 1º acima, os recursos correspondentes às cotas do FUNDO serão
transferidos, automaticamente, às respectivas contas do FGTS.
Artigo 15
Fica eleito o foro da Justiça Federal da Cidade de Brasília – DF, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer
ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste
Regulamento.
Brasília (DF), 27 de Julho de 2010
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros
Nota: Este Regulamento encontra-se registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e
Documentos, da cidade e comarca de Brasília - DF, sob o número 442.664, em 08/02/02.
(Regulamento aprovado através de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em
27/07/2010 e passando a vigorar em 08/09/2010).
Atendimento ao Cotista: 0800 726 0101
Ouvidoria Caixa: 0800 725 7474
Atendimento a pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
www.caixa.gov.br
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